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Processo nº 0000721-34.2017.8.10.0120

ID: 330438674

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000721-34.2017.8.10.0120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RODRIGUES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO RODRIGUES NASCIMENTO

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PROCESSO: 0000721-34.2017.8.10.0120 REQUERENTE: CLOVIS LOPES Advogado do(a) REQUERENTE: BENEDITO RODRIGUES NASCIMENTO - MA13990-A REQUERIDO: ASTACIO CHAGAS LOPES Ato ordinatório Fundamentação legal: …

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Processo nº 0000721-79.2017.8.10.0105

ID: 257230321

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000721-79.2017.8.10.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMADEU FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ADERSON NERY BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

AMADEU FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ISLANNE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n. : 0000721-79.2017.8.10.0105 Autor: DOMINGAS RODRIGUES Reque…

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Processo nº 0000721-79.2017.8.10.0105

ID: 257230322

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000721-79.2017.8.10.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ISLANNE BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ADERSON NERY BARBOSA

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AMADEU FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ISLANNE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n. : 0000721-79.2017.8.10.0105 Autor: DOMINGAS RODRIGUES Reque…

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Processo nº 0000721-68.2016.8.10.0120

ID: 311941391

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0000721-68.2016.8.10.0120

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES

Intimação

Advogados:

JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES

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IDEILRES ALVES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000721-68.2016.8.10.0120 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) Requerente : CANDIDA MARQUES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ID…

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Processo nº 0000721-19.2013.8.10.0138

ID: 293979809

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-19.2013.8.10.0138

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO DOS REIS LUZ

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ALEXANDRINA DE SOUZA MORAES

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EDMUNDO DOS REIS LUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000721-19.2013.8.10.0138 DECISÃO Verifico que, apesar de a parte autora…

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Processo nº 0000721-19.2013.8.10.0138

ID: 293979811

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-19.2013.8.10.0138

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO LUCIO SILVA DA SILVA

Decisão (expediente)

Advogados:

RICARDO LUCIO SILVA DA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000721-19.2013.8.10.0138 DECISÃO Verifico que, apesar de a parte autora…

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Processo nº 0000721-66.2018.8.10.0098

ID: 260746909

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Matões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-66.2018.8.10.0098

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA BENEDITA DAS GRACAS

Decisão

Advogados:

ADAIAS DE SOUZA SILVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: vara1_mao@tjma.jus.br Processo nº 0000721-66.2018.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: BANCO BR… VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: vara1_mao@tjma.jus.br Processo nº 0000721-66.2018.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO (A): Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A PARTE DEMANDADA: MARIA BENEDITA DAS GRACAS ADVOGADO (A): Advogado do(a) EXECUTADO: ADAIAS DE SOUZA SILVA - PI14636-A DECISÃO Como o Código de Processo Civil de 2015, os bens indicados no art. 833 deixaram de ser absolutamente impenhoráveis, para ser permitida a penhorabilidade, a depender do caso específico. Inclusive, é esta a manifestação do STJ, quando do julgamento Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1874222. Ficou definido entendimento, "(…) permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade". Para tanto, a moderação deverá utilizar, como parâmetro, a dignidade da pessoa humana. Em outras palavras, fica autorizada a penhora de valores inferiores a 50 salário mínimos, mas em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto. A respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Desse modo, observa-se que a parte não demonstrou o comprometimento da dignidade da pessoa humana, de forma que a penhora mensal de até 5% do seu benefício não compromete o seu dia a dia. Sendo assim, DEFIRO parcialmente o pedido de bloqueio, mas para que providenciado pelo INSS o bloqueio e repasse ao banco demandado, da quantia de R$ 600,26 (seiscentos reais e vinte e seis centavos), a ser paga em 12 parcelas de R$ 50,02, a título de cobrança de multa por litigância de má-fé. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento das custas necessárias, para o cumprimento da presente determinação. Uma vez comprovado o recolhimento, EXPEÇA-SE ofício ao INSS com as seguintes informações para realização dos descontos: a) nome e CPF do segurado; b) número do benefício previdenciário; c) valor total do desconto, número de parcelas e valor mensal da prestação; d) nome e CNPJ da instituição financeira beneficiária dos descontos. O INSS deve comunicar nos autos o efetivo cumprimento da ordem de descontos. INTIMEM-SE as partes. Tão logo comunicado o cumprimento da ordem de descontos, VENHAM-ME os autos conclusos, para sentença de extinção da execução. Não efetuado o recolhimento das custas, BAIXEM-SE os autos. Não sendo a parte executada encontrada no endereço fornecido pelo (a) advogado (a), nos termos da Recomendação nº 159 do CNJ, ENCAMINHE-SE cópia dos autos ao Ministério Público (art. 40 do CPP). Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da Vara Única da comarca de Matões

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Processo nº 0000721-68.2016.8.10.0120

ID: 281493001

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0000721-68.2016.8.10.0120

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES

Intimação

Advogados:

JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IDEILRES ALVES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROC. 0000721-68.2016.8.10.0120 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) Requerente : CANDIDA MARQUES FERREIRA Advogado polo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROC. 0000721-68.2016.8.10.0120 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) Requerente : CANDIDA MARQUES FERREIRA Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: IDEILRES ALVES DA SILVA - MA15352-A Requerido(a): DISRAELI ABREU MELO Advogado polo passivo: Advogado do(a) REU: JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES - MA2621-A SENTENÇA CÂNDIDA MARQUES FERREIRA propôs AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS contra DISRAELI ABREU MELO, alegando que firmou contrato de compra e venda de imóvel com o réu, no valor de R$ 140.000,00, em 26/10/2012, referente ao terreno denominado "Ponta do Feijão", localizado neste Município. Sustenta que tomou conhecimento de que o imóvel estaria sendo ocupado por terceiros, que nele realizavam construções financiadas pela Caixa Econômica Federal. Alega ainda que, ao buscar informações junto ao cartório de imóveis da cidade, foi informada de que o bem não mais constava em seu nome, sendo, por conseguinte, privado o seu direito de propriedade e posse sobre o imóvel. Requereu, liminarmente, a suspensão das obras no local e, ao final, a procedência da ação, com a concessão da imissão na posse e a condenação do réu ao pagamento de perdas e danos. Inicial instruída com documentos. O pedido liminar foi indeferido (ID 34226347). O réu, citado, apresentou contestação (ID 34226353), alegando, em síntese, que o pagamento não lhe foi repassado por questões relacionadas a vícios documentais e, ainda, que a negociação foi anulada por decisão judicial proferida em procedimento administrativo de suscitação de dúvida, o qual reconheceu a nulidade das matrículas que embasavam a alegada aquisição pela autora. Afirmou ainda que o imóvel possui cadeia dominial viciada, com duplicidade de registros. A autora foi intimada, mas não apresentou réplica. Ambas as partes foram instadas a especificar provas, porém, nada foi requerido. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos 371 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal e pericial, estando suficientemente instruído. A presente demanda tem por objeto a ação de imissão na posse, que possui natureza petitória, distinta da posse de natureza fática c/c com pedido de indenização. Nessa modalidade, o autor deve comprovar a titularidade do domínio sobre o bem, nos termos do art. 1.228 do Código Civil, como requisito essencial ao deferimento da medida possessória pleiteada. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a detenha ou possua. O ônus da prova recai sobre aquele que alega o fato, pelo que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), enquanto à parte requerida é responsável por fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do requerente (art. 373, inciso II, do CPC). No caso concreto, a autora não conseguiu apresentar prova válida da propriedade, uma vez que os documentos juntados foram desconstituídos por decisão judicial em procedimento de suscitação de dúvida, que determinou o cancelamento das matrículas em que supostamente estava registrada a propriedade da autora (ID 34226353 fls. 8/10). Ainda, a pretensão da autora quanto ao reconhecimento do negócio jurídico de compra e venda do imóvel não encontra respaldo nos elementos probatórios colacionados aos autos, inexistindo documentação hábil a demonstrar a efetiva celebração e validade da transação imobiliária alegada. Ademais, não houve requerimento de produção de provas adicionais, apesar de regularmente intimadas ambas as partes para se manifestarem nesse sentido, o que demonstra inércia e reforça o entendimento da ausência de comprovação do fato constitutivo do alegado direito. Portanto, ausente a comprovação do direito de propriedade e da posse correlata, não há falar em indenização por perdas e danos, que seria acessória ao direito principal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por CÂNDIDA MARQUES FERREIRA contra DISRAELI ABREU MELO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente será coibida com a aplicação de multa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0000152-25.2020.8.10.0121

ID: 306875212

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000152-25.2020.8.10.0121

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO ONORIO DA SILVA JUNIOR

Sentença (expediente)

Advogados:

HELIO ONORIO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)2055-4263/… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)2055-4263/E-mail: vara1_sber@tjma.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n.º: 0000152-25.2020.8.10.0121 Autor: Ministério Público Estadual Promotor de Justiça: Dr. Luciano Henrique Sousa Benigno Ré: Luciana Firmino da Silva Advogado constituído: Hélio Honório da Silva Júnior – OAB TO8483 Testemunhas: Diego de Castro Teles (PMMA) e Carlos Soares Ferreira (PMMA). Aos 18(dezoito) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), à hora designada 10h30min, no Fórum desta cidade, onde estava presente a Exmª. Srª. Juíza de Direito LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL, a qual determinou ao servidor que apregoasse as partes e os respectivos advogados, em vista da Audiência de Instrução e Julgamento suprarreferida. Feito o pregão, constatou a presença do Ministério Público, representado pelo Promotor de Justiça, presença da Ré, Luciana Firmino da Silva, acompanhado de Advogado, todos acima identificados. Iniciada a audiência, passou-se a produzir a prova oral em audiência, ouvindo as testemunhas, tudo conforme áudio e vídeo anexo. Encerrada a inquirição das testemunhas e antes de iniciar o interrogatório da acusada, a MMª Juíza de Direito facultou-lhe o direito à entrevista reservada com seu respectivo advogado, o qual exerceu o direito. Na sequência, procedeu-se à sua qualificação e foi-lhe esclarecido o direito ao silêncio, nos termos do art. 5º, LXIII, da Constituição Federal de 1988, e do art. 186 do Código de Processo Penal. A acusada, então, optou por responder às perguntas, conforme registrado em áudio e vídeo, em mídia anexa. Encerrada a instrução, o Ministério Público requereu a juntada, aos presentes autos, de prova emprestada oriunda do processo nº 0000721-60.2019.8.10.0121, com fundamento no art. 402 do Código de Processo Penal. O Juízo, considerando a pertinência do pedido e a regularidade da prova, deferiu a juntada requerida. Em seguida, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, registradas em áudio e vídeo, com acesso à mídia por meio do link abaixo, pugnando pela absolvição da acusada por insuficiência de provas. A Defesa também apresentou alegações finais orais, registradas em áudio e vídeo, com acesso à mídia por meio do link abaixo, igualmente requerendo a absolvição da acusada por insuficiência de provas. Em seguida, a MMª. Juíza proferiu a seguinte sentença: “O Ministério Público ofereceu denúncia em face de LUCIANA FIRMINO DE SOUSA, imputando-lhe as condutas de Associação Criminosa e Roubo Majorado, conforme previsão típica do art. 288, parágrafo único, do Código Penal, e art. 157, §2°, II, §2°-A, 1, também do Código Penal. Denúncia recebida no dia 04.09.2024, após a análise dos requisitos legais contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal (ID. 50426922, pág. 19). A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar as condutas imputadas à ré. No tocante aos crimes de associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do Código Penal) e roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal), não há nos autos elementos probatórios suficientes a amparar um juízo condenatório. As provas produzidas em juízo não foram capazes de comprovar, de forma segura, a existência de vínculo estável entre os acusados voltado à prática de crimes, tampouco a participação efetiva de todos na subtração narrada na denúncia, mediante grave ameaça e uso de arma de fogo. O Ministério Público apresentou alegações pugnando pela absolvição da acusada, bem como a defesa. Por tudo o que foi colhido nos autos, o que se constata é que não há elementos concretos o suficiente a embasar uma condenação. A única menção de que a referida acusada tivera participação no delito ocorreu em sede de investigação policial, que, em hipótese alguma no processo penal pode servir de fundamento em decisão judicial, porquanto desprovida dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em casos em que não se tem um lastro probatório robusto o suficiente, a melhor saída é a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. Portanto, inexistindo qualquer indicativo seguro, produzido à luz do contraditório, que evidencie a autoria do delito, conduz à sua absolvição, por não existir prova de ter a ré concorrido para a infração penal, nos temos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por via de consequência, ABSOLVO LUCIANA FIRMINO DE SOUSA, qualificado nos autos, do delito previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, e art. 157, §2°, II, §2°-A, também do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimados os presentes, Ministério Público e defensor dativo. Intime-se a acusada. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa no registro de distribuição e arquivem-se os presentes autos, cancelando toda e qualquer anotação. Cumpra-se. Serve o presente termo de audiência como mandado de intimação”. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo que será assinado eletronicamente, sem necessidade da assinatura dos demais presentes. Eu, João Paulo Viana de Araújo, Assessor Administrativo, o digitei. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza Titular da Comarca de São Bernardo Informações adicionais importantes: O acesso a Mídia gravada na audiência será disponibilizada por meio do sistema PJE mídias, nos termos da Resolução GP nº 122023, conforme segue: https://midias.pje.jus.br/midias/web/00001522520208100121 O acesso do usuário externo será através do 2º link, copiando o navegador de internet e acrescentando-se em seguida o número do CPF e um endereço de e-mail. https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=oA5ezqzqdkraYkFNGgUm Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98)2055-4263. E-mail: vara1_sber@tjma.jus.br

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Processo nº 0801615-96.2024.8.10.0001

ID: 324973654

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801615-96.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALKIRIA FERRAZ DANTAS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WALKIRIA FERRAZ DANTAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo n.º 0801615-96.2024.8.10.0001 DECISÃO Cuida-se de Ação Penal movida pel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo n.º 0801615-96.2024.8.10.0001 DECISÃO Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual contra JÚLIO DO NASCIMENTO FERREIRA FILHO, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 168, caput, do Código Penal. Com a rescisão do acordo de não persecução penal firmado com o acusado (ID 133008808), este foi regularmente citado (ID 139277182) e apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (ID 140316161), ocasião em que arguiu, preliminarmente e em síntese, sobre a absolvição sumária por atipicidade do fato e reconhecimento do princípio da insignificância. O Ministério Público Estadual, em parecer posterior, pugnou pelo afastamento das preliminares levantadas pela defesa, bem como pelo regular prosseguimento do feito (ID 145654062). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, vê-se que as preliminares levantadas não merecem acolhida. A exordial acusatória atende aos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, uma vez que descreve com clareza o fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a tipificação penal correspondente, permitindo-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a justa causa para a ação penal resta evidenciada pela presença de elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria, tal como exige o artigo 395, III, do Código de Processo Penal. Ressalte-se que, nesta fase processual, vigora o princípio do in dubio pro societate, de modo que a dúvida quanto à efetiva responsabilidade penal do acusado deve ser dirimida apenas após a instrução processual. Ainda que não se admita a formalização de processos sem sustentação probatória, as provas conclusivas de materialidade e autoria delituosas são apenas imprescindíveis para a formação de um eventual juízo condenatório futuro. Igualmente, a apuração de admissibilidade levantada não poderá cercear o direito de acusação do Estado, salvo se de fato ausentes elementos indiciários mínimos suficientes à instauração da ação penal. No caso, pelos elementos de prova já colhidos, não se pode excluir, pelo menos até o momento, a atuação do denunciado no fato narrado, tendo, inclusive, o Órgão Ministerial descrito de maneira pertinente e pormenorizada a sua conduta na peça acusatória. Portanto, havendo lastro probatório mínimo para a persecução penal, a denúncia deve ser admitida sem se falar atipicidade da conduta ou em rejeição nos termos do artigo 395, do Código de Processo Penal, restando-se recomendável que se conclua a instrução do feito, mormente porque a inépcia pode ser reconhecida até a prolação da sentença. Importante sopesar que, mesmo com natureza interlocutória, a decisão que recebe a inicial acusatória precisa minimamente pontuar sobre os requisitos para a sua validade e sua regularidade, mas dispensa fundamentação indubitavelmente complexa. Como aqui se vê, a manifestação jurisdicional possui fundamentação sucinta que descreve o crime capitulado ao suposto agente, bem como assevera sobre o preenchimento dos requisitos legais para o recebimento da denúncia. Sobre o princípio da insignificância, é sabido que a finalidade deste instituto é assegurar a proteção de um bem jurídico quando a lesão for insignificante a ponto de se tornar incapaz de ofender o interesse tutelado. Entretanto, não pode ser empregado de maneira indistinta, devendo-se sempre sopesar o caso concreto no intuito de evitar o incentivo à prática de pequenos delitos e possível insegurança social. De fato, alguns vetores como a mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social e o reduzido grau de reprovabilidade da ação, bem como a inexpressividade da lesão jurídica causada são observados para a aplicação do princípio em tela. Porém, não se deve considerar apenas o valor patrimonial do bem subtraído, que é somente um dos pressupostos para a sua incidência, devendo ser analisadas outras circunstâncias e a espécie perante todo o contexto fático, sendo necessário realizar um juízo amplo da conduta para além de simples cálculos do seu resultado material. Sendo assim, neste caso, apesar do valor, o próprio comportamento do agente, assim como o modo e circunstâncias com que o delito foi praticado, indicam a reprovabilidade da conduta, afastando consequentemente, o princípio ora debatido. Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. BAGATELA INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. DIVERSOS BENS DE VALOR SUBTRAÍDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a ausência de laudo de avaliação, não pode ser ignorado o valor intrínseco dos diversos bens objeto do furto, especialmente dos três eletrodomésticos, do computador e do telefone celular. 2. Considerar irrelevante a conduta do agente na hipótese dos autos contrariaria as máximas da experiência e o que comumente se observa em crimes patrimoniais, razão por que não se aplica o princípio da insignificância. 3. A prática de furto qualificado por concurso de agentes inviabiliza a incidência do princípio da insignificância. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1988630/MA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 03/05/2022);"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSIGNIFICÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, para que seja identificada a necessidade ou não de operar o direito penal como resposta estatal. III - No presente caso, a conduta executada em concurso de agentes e mediante escalada, evidencia a especial reprovabilidade da ação do agente e, assim, justifica o não reconhecimento da insignificância penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Pequeno valor da coisa subtraída. Bens restituídos à vítima. Irrelevância. Réu multirreincidente. Contumácia e habitualidade caracterizadas. Dosimetria. Fração de 1/6. Possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Descabimento. Réu multirreincidente. Diminuição da fração aplicada. Acolhimento. Recurso parcialmente provido. 1. O princípio da insignificância não tem aplicabilidade, ainda que o bem jurídico tutelado seja de pequeno valor, quando evidenciada a contumácia e habitualidade do agente na prática delitiva. 2. O fato de o bem haver sido restituído à vítima, não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. 3. Aplica-se a fração de 1/6 para cada circunstância judicial, quando esta se mostrar suficiente e justificada, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, desde que atendidos os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 5. A agravante da reincidência não enseja o aumento da pena na segunda fase da dosimetria, de forma isolada, em patamar mais elevado que um sexto. Precedentes do STJ. 6. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000721-38.2016.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Álvaro Kalix Ferro, Data de julgamento: 04/05/2023 (TJ-RO - APR: 00007213820168220022, Relator: Des. Álvaro Kalix Ferro, Data de Julgamento: 04/05/2023). Assim, inexistindo vícios que comprometam a validade da peça acusatória ou ausência de suporte probatório mínimo, impõe-se o regular prosseguimento da ação penal. Diante do exposto, acolhendo as razões apresentadas pelo Ministério Público Estadual, rejeito as preliminares suscitadas e mantenho a decisão de recebimento da denúncia, devendo o processo seguir em seus ulteriores termos, conforme preceitua o artigo 399, do Código de Processo Penal. Designo a audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 400, do Código de Processo Penal, para o dia 13 de outubro de 2025, às 10h00min, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo. Intime-se o acusado, a sua defesa técnica, bem como a vítima e testemunha arroladas na denúncia e, se for o caso, na resposta à acusação. Reconheço-lhe o direito de apresentar testemunhas de defesa em banca independentemente de intimação. Sendo necessário à intimação das partes, expeça-se a devida requisição ou carta precatória. Notifique-se o Ministério Público Estadual. Cumpra-se, integralmente. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. JOELMA SOUSA SANTOS Juíza Titular da 3ª Vara de Execuções Penais respondendo cumulativamente pela 5ª Vara Criminal (Portaria-CGJ n.º 11282025)

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