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E.Corbeta Ltda. x Tainara Alves De Carvalho

ID: 275702239

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Aurora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000344-92.2025.8.16.0192

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

E.CORBETA LTDA.

Polo Passivo:

TAINARA ALVES DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

GIULIA EDUARDA CLAUDINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANDRÉ BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000344-92.2025.8.16… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000344-92.2025.8.16.0192 Processo: 0000344-92.2025.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.659,89 Exequente(s): E.CORBETA LTDA. (CPF/CNPJ: 48.213.321/0001-09) AV GOVERNADOR MOISES LUPION, 468 - CENTRO - CAFELÂNDIA/PR - CEP: 85.415-000 Executado(s): TAINARA ALVES DE CARVALHO (CPF/CNPJ: 631.205.303-28) RUA EUGENIO FERNANDES , 131 - CONSOLATA - CAFELÂNDIA/PR - CEP: 85.415-000 SENTENÇA 1. Diante da possibilidade de utilização predatória do juízo, cabe melhor análise acerca da condição de parte da autora perante os Juizados. Dispõe o no recente Enunciado 172 do Fonaje, que, na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Do caso em questão, nota-se que, a despeito da pessoa jurídica autora figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELENCE, cuja renda anual é superior a R$4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém da análise do próprio contrato social juntado em anexo à inicial, nota-se que a empresa é uma filial, tendo como nome ODONTO EXCELENCE, consoante indicado no comprovante de inscrição no CNPJ (seq. 1.10). Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELENCE, verifica-se que a empresa autora é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasil&estado_busca=Paraná&cidade_busca=Cafelândia; acesso em 15/01/2025 às 13h19min): Não bastasse isso, e apesar de silenciado pela interessada, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo Odonto Excellence possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com praticamente 1300 (mil e trezentas) franquias e mais de 6 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentado. Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou que a conduta da empresa autora como utilização predatória dos juizados, isso porque, a empresa possui notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. No sentido de todo o exposto, a propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). Inclusive, recentemente, foi exarada Nota Técnica n° 05/2023, pela Corregedoria-Geral de Justiça, atentando para a existência de grupos econômicos e do exacerbado volume de ações referentes a empresas odontológicas. Não obstante, em que pese reconhecer-se que, em determinados e pontuais casos, as Turmas Recursais deste Tribunal vem afastando a existência grupo econômico, tem-se que, no caso in tela, a configuração de referido grupo é latente, mormente em verificando-se a utilização da logotipo da franqueadora e o layout apresentado ao consumidor, além da caracterização de interdependência operacional, enquadrando-se, perfeitamente, no que preceitua a teoria da aparência. A respeito, oportuno destacar: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. GRUPO ECONÔMICO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos por FLÁVIO LUIZ PIPINO & CIA LTDA contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O acórdão manteve a extinção do processo sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Embargante para litigar no Juizado Especial Cível, por ser integrante de um grupo econômico cuja receita bruta consolidada supera o limite permitido pela legislação aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o Enunciado 172 do FONAJE.II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão incorreu em erro material ao interpretar a relação entre a Embargante e a franqueadora como configuradora de grupo econômico; (ii) saber se a aplicação do Enunciado 172 do FONAJE foi correta ao impedir a Embargante de litigar no Juizado Especial Cível, dada a sua participação em um grupo econômico. III. Razões de decidir. 3. Não houve erro material ou omissão na decisão, pois a relação jurídica entre a Embargante e a Odonto Excellence caracteriza grupo econômico em função da interdependência operacional e da imagem única apresentada ao consumidor, consolidando a existência de um liame subjetivo entre as partes, conforme a teoria da aparência. 4. A aplicação do Enunciado 172 do FONAJE é apropriada no caso, uma vez que a Embargante integra um grupo econômico cuja receita bruta consolidada supera os limites legais, o que justifica a sua exclusão do microssistema dos Juizados Especiais. A utilização predatória dos Juizados Especiais pela Embargante, com a propositura de inúmeras ações, desvirtua o propósito do foro simplificado.IV. Dispositivo e tese5. Embargos rejeitados. A decisão embargada é mantida inalterada.Teses de julgamento: "1. Empresas integrantes de grupos econômicos, mesmo que individualmente configuradas como microempresas, não podem litigar nos Juizados Especiais caso a receita bruta consolidada do grupo econômico supere o limite legal estabelecido.""2. A relação entre franqueado e franqueadora, quando há interdependência operacional e identidade aparente perante o consumidor, pode configurar grupo econômico, justificando a aplicação do Enunciado 172 do FONAJE."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I; Lei 9.099/95, art. 51, II e §1º; Enunciado 172 do FONAJE.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0003718-57.2022.8.16.0084, Rel. Juiz Juan Daniel Sobreiro, j. 30.11.2023. TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0000973-17.2022.8.16.0113, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, j. 02.05.2023. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004129-91.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 11.11.2024) AGRAVO INTERNO. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Agravo conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003341-81.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.06.2024) 2. Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 485, I do CPC e 51, II e §1° da Lei 9.099/95. 3. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 4. Publique-se, registre-se e intimem-se, eletronicamente. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Nova Aurora, datado e assinado eletronicamente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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E.Corbeta Ltda. x Carina Zurchetti

ID: 275750673

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Aurora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002331-03.2024.8.16.0192

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

E.CORBETA LTDA.

Polo Passivo:

CARINA ZURCHETTI

Conclusão

Advogados:

GIULIA EDUARDA CLAUDINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0002331-03.2024.8.16… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0002331-03.2024.8.16.0192 Processo: 0002331-03.2024.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.678,09 Exequente(s): E.CORBETA LTDA. (CPF/CNPJ: 48.213.321/0001-09) AV GOVERNADOR MOISES LUPION, 468 - CENTRO - CAFELÂNDIA/PR - CEP: 85.415-000 Executado(s): CARINA ZURCHETTI (CPF/CNPJ: 044.154.749-42) rua moises lupion, 24 - Cafelândia - CAFELÂNDIA/PR - CEP: 85.415-000 SENTENÇA 1. Diante da possibilidade de utilização predatória do juízo, cabe melhor análise acerca da condição de parte da autora perante os Juizados. Dispõe o no recente Enunciado 172 do Fonaje, que, na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Do caso em questão, nota-se que, a despeito da pessoa jurídica autora figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELENCE, cuja renda anual é superior a R$4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém da análise do próprio contrato social juntado em anexo à inicial, nota-se que a empresa é uma filial, tendo como nome ODONTO EXCELENCE, consoante indicado no comprovante de inscrição no CNPJ (seq. 1.10). Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELENCE, verifica-se que a empresa autora é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasil&estado_busca=Paraná&cidade_busca=Cafelândia; acesso em 15/01/2025 às 13h19min): Não bastasse isso, e apesar de silenciado pela interessada, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo Odonto Excellence possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com praticamente 1300 (mil e trezentas) franquias e mais de 6 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentado. Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou que a conduta da empresa autora como utilização predatória dos juizados, isso porque, a empresa possui notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. No sentido de todo o exposto, a propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). Inclusive, recentemente, foi exarada Nota Técnica n° 05/2023, pela Corregedoria-Geral de Justiça, atentando para a existência de grupos econômicos e do exacerbado volume de ações referentes a empresas odontológicas. Não obstante, em que pese reconhecer-se que, em determinados e pontuais casos, as Turmas Recursais deste Tribunal vem afastando a existência grupo econômico, tem-se que, no caso in tela, a configuração de referido grupo é latente, mormente em verificando-se a utilização da logotipo da franqueadora e o layout apresentado ao consumidor, além da caracterização de interdependência operacional, enquadrando-se, perfeitamente, no que preceitua a teoria da aparência. A respeito, oportuno destacar: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. GRUPO ECONÔMICO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos por FLÁVIO LUIZ PIPINO & CIA LTDA contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O acórdão manteve a extinção do processo sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Embargante para litigar no Juizado Especial Cível, por ser integrante de um grupo econômico cuja receita bruta consolidada supera o limite permitido pela legislação aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o Enunciado 172 do FONAJE.II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão incorreu em erro material ao interpretar a relação entre a Embargante e a franqueadora como configuradora de grupo econômico; (ii) saber se a aplicação do Enunciado 172 do FONAJE foi correta ao impedir a Embargante de litigar no Juizado Especial Cível, dada a sua participação em um grupo econômico. III. Razões de decidir. 3. Não houve erro material ou omissão na decisão, pois a relação jurídica entre a Embargante e a Odonto Excellence caracteriza grupo econômico em função da interdependência operacional e da imagem única apresentada ao consumidor, consolidando a existência de um liame subjetivo entre as partes, conforme a teoria da aparência. 4. A aplicação do Enunciado 172 do FONAJE é apropriada no caso, uma vez que a Embargante integra um grupo econômico cuja receita bruta consolidada supera os limites legais, o que justifica a sua exclusão do microssistema dos Juizados Especiais. A utilização predatória dos Juizados Especiais pela Embargante, com a propositura de inúmeras ações, desvirtua o propósito do foro simplificado.IV. Dispositivo e tese5. Embargos rejeitados. A decisão embargada é mantida inalterada.Teses de julgamento: "1. Empresas integrantes de grupos econômicos, mesmo que individualmente configuradas como microempresas, não podem litigar nos Juizados Especiais caso a receita bruta consolidada do grupo econômico supere o limite legal estabelecido.""2. A relação entre franqueado e franqueadora, quando há interdependência operacional e identidade aparente perante o consumidor, pode configurar grupo econômico, justificando a aplicação do Enunciado 172 do FONAJE."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I; Lei 9.099/95, art. 51, II e §1º; Enunciado 172 do FONAJE.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0003718-57.2022.8.16.0084, Rel. Juiz Juan Daniel Sobreiro, j. 30.11.2023. TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0000973-17.2022.8.16.0113, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, j. 02.05.2023. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004129-91.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 11.11.2024) AGRAVO INTERNO. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Agravo conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003341-81.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.06.2024) 2. Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 485, I do CPC e 51, II e §1° da Lei 9.099/95. 3. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 4. Publique-se, registre-se e intimem-se, eletronicamente. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Nova Aurora, datado e assinado eletronicamente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Processo nº 3001824-28.2024.8.06.0011

ID: 262315775

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3001824-28.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PALOMA BRAGA CHASTINET SERVICOS EDUCACIONAIS STUDIUM LTDA - ME

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PALOMA BRAGA CHASTINET

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-496… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: for.jecc18@tjce.jus.br SENTENÇA Processo N. 3001824-28.2024.8.06.0011 Promovente: SERVICOS EDUCACIONAIS STUDIUM LTDA - ME Promovido: JOCICLEIDE SANTOS DE SOUZA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. A parte promovente ajuizou a presente ação em que busca reaver crédito de sua alegada titularidade. Alega, em síntese, que a parte requerida se encontra em débito com mensalidades escolares as quais pleiteia o pagamento. Por este juízo foi determinada a comprovação do faturamento anual da parte autora para análise de enquadramento. Contudo, compulsando o faturamento anual apresentado este é superior ao enquadramento legal do porte da empresa. É a síntese necessária. O artigo 8º, da Lei nº 9.099, de 1995, estabelece que: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da união, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I- as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II- as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III- as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) IV- as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009). Conforme orienta o Enunciado 135, do FONAJE, o acesso aos Juizados Especiais, depende da comprovação da qualificação tributária atualizada, senão vejamos: ENUNCIADO 135 (substitui o ENUNCIADO 47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (Aprovado no XXVII FONAJE - Palmas/TO - 26 a 28 de maio de 2010) Nova Redação aprovada no XXI Encontro - Vitória/ES). Saliente-se, ainda, o que dispõe o art. 3º, da LC nº 123/06, verbis: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016). Da análise da documentação aportada pela parte requerente, verifico que esta não possui legitimidade ativa para demandar perante os juizados especiais, por se tratar de pessoa jurídica que não atende ao regime de faturamento anual de Microempresa, previsto na Lei Complementar 123, de 2006. Em relação ao tema, dispõe a jurisprudência: EMENTA QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL 2 Processo: 0000973-17.2017.8.19.0078 RECORRENTE: MGFS HOTEIS EVENTOS LTDA RECORRIDOS: JOSE CASSIO SOARES RODRIGRES- EIRELI E HTL HOTELES ADMINISTRADORA EIRELI-ME VOTO RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVA O SEU ENQUADRAMENTO. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099 /95. LEI COMPLEMENTAR Nº 123 /2006. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHIDA. INCAPACIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. FEITO EXTINTO. RECURSO PROVIDO. TRATA-SE de ação em que a parte autora alega que celebrou contrato verbal com os réus para administração e sublocação de imóvel do qual era locatário entre 12/2014 a 04/2015. Diz que, segundo combinado, as rés ficariam com 10% das receitas de sub-locação; mas que, ao final, ficaram com cerca de 70% dos valores. Pede indenização. A parte ré1, HTL, em sua defesa, sustenta preliminar de ilegitimidade e de inépcia da inicial. No mérito, diz que o contrato foi celebrado diretamente com a parte ré2, MGFS, não tendo qualquer relação com a parte autora. Já a parte ré2, MGFS, em sua defesa, sustenta preliminar de ilegitimidade ativa, pois não se trata de microempreendedor. No mérito, alega não haver prova dos valores recebidos através de locação. SENTENÇA que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar as partes rés, solidariamente, a pagar à parte autora o valor de R$ 37.480,00 a título de danos materiais. RECURSO DO RÉU. CONTRARRAZÕES apresentadas. É O RELATÓRIO. DECIDO. De acordo com o disposto no inciso II do artigo 8º da Lei 9099/95, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 poderão propor ação em juizado. Porém, a parte autora não comprovou ser microempresa, nem EPP, não havendo comprovação de cadastro no Simples, salientando que o documento de fls. 11 é datado de 2014, não sendo apto a comprovar a situação atual da empresa. Ainda assim, mesmo que a empresa não fosse optante pelo simples poderia litigar no juizado especial cível no polo ativo se demonstrasse a receita bruta anual, em conformidade com os requisitos da lei complementar de nº 123/2006. Explica-se: a empresa optante pelo simples será necessariamente empresa de pequeno porte ou microempresa, mas nem toda microempresa ou empresa de pequeno porte terá necessariamente optado pelo regime simples de arrecadação tributária. Enfim, o que define o conceito de empresa de pequeno porte ou microempresa é a sua arrecadação. Com isso, o Autor estaria autorizado a litigar em juizado especial cível se comprovasse por meio de declaração à receita federal, que o seu faturamento foi inferior a quatro milhões e oitocentos mil reais no ano. Confere-se no regramento legal: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Logo, forçoso o reconhecimento da preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo recorrente. Certo é que as legislações que tratam de Juizados Especiais conferem legitimidade ativa a estas pessoas jurídicas (art. 5º, I, da Lei nº 12.153/09; art. 6º, I, da Lei nº 10.259/01). Todavia, não basta o mero enquadramento previsto na regra de exceção, vez que para poder figurar no polo ativo da ação a parte interessada deverá franquear aos autos documentos que comprovem sua condição de microempreendedor. Assim, considerando que a documentação colacionada pela parte autora aos autos não permite concluir que a mesma ostenta a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, não se tem como reconhecer sua legitimidade ativa. Vale ressaltar que não é suficiente a mera alegação, sendo imprescindível coligir aos autos prova a demonstrar a receita bruta anual, ou a certidão simplificada extraída da junta comercial, na qual explora todos os dados necessários à confirmação da condição de microempresa ou EPP. Neste caso, a parte autora apenas acosta o documento de fl.11 não sendo hábil para comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, razão pela qual acolho a preliminar de ilegitimidade ativa. Nesse sentido, se impõe reconhecer a ausência de pressuposto específico de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção, sem exame do mérito. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, INCISO IV DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018 ALEXANDRE CHINI JUIZ RELATOR. Destaco, que ainda que o valor da causa e a matéria se adéquem à Lei 9.099/95, diante da restrição de legitimados ativos, a extinção do feito é medida imperativa. Isto Posto, declaro de ofício, a ilegitimidade ativa da requerente para demandar perante o Juizado Especial, resolvendo a demanda, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95 c/c o disposto no art. 485, VI, do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária em face da não comprovação de hipossuficiência financeira. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Transitada em julgado, nada mais havendo, arquive-se com baixa. Fortaleza, 14 de abril de 2025. PAULO SERGIO DOS REIS Juiz de Direito

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Processo nº 3002157-77.2024.8.06.0011

ID: 262294698

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3002157-77.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COLEGIO TELEYOS ENSINO MEDIO EIRELI SAID GADELHA GUERRA JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAID GADELHA GUERRA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-496… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: for.jecc18@tjce.jus.br SENTENÇA Processo N. 3002157-77.2024.8.06.0011 Promovente: COLEGIO TELEYOS ENSINO MEDIO EIRELI Promovido: FRANCISCO AULIANE LOPES e outros Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. A parte promovente ajuizou a presente ação em que busca reaver crédito de sua alegada titularidade. Alega, em síntese, que a parte requerida se encontra em débito com mensalidades escolares as quais pleiteia o pagamento. Por este juízo foi determinada a comprovação do faturamento anual da parte autora para análise de enquadramento. Contudo, compulsando o faturamento anual apresentado este é superior ao enquadramento legal do porte da empresa. É a síntese necessária. O artigo 8º, da Lei nº 9.099, de 1995, estabelece que: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da união, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I- as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II- as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III- as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) IV- as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009). Conforme orienta o Enunciado 135, do FONAJE, o acesso aos Juizados Especiais, depende da comprovação da qualificação tributária atualizada, senão vejamos: ENUNCIADO 135 (substitui o ENUNCIADO 47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (Aprovado no XXVII FONAJE - Palmas/TO - 26 a 28 de maio de 2010) Nova Redação aprovada no XXI Encontro - Vitória/ES). Saliente-se, ainda, o que dispõe o art. 3º, da LC nº 123/06, verbis: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016). Da análise da documentação aportada pela parte requerente, verifico que esta não possui legitimidade ativa para demandar perante os juizados especiais, por se tratar de pessoa jurídica que não atende ao regime de faturamento anual de Microempresa, previsto na Lei Complementar 123, de 2006. Em relação ao tema, dispõe a jurisprudência: EMENTA QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL 2 Processo: 0000973-17.2017.8.19.0078 RECORRENTE: MGFS HOTEIS EVENTOS LTDA RECORRIDOS: JOSE CASSIO SOARES RODRIGRES- EIRELI E HTL HOTELES ADMINISTRADORA EIRELI-ME VOTO RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVA O SEU ENQUADRAMENTO. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099 /95. LEI COMPLEMENTAR Nº 123 /2006. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHIDA. INCAPACIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. FEITO EXTINTO. RECURSO PROVIDO. TRATA-SE de ação em que a parte autora alega que celebrou contrato verbal com os réus para administração e sublocação de imóvel do qual era locatário entre 12/2014 a 04/2015. Diz que, segundo combinado, as rés ficariam com 10% das receitas de sub-locação; mas que, ao final, ficaram com cerca de 70% dos valores. Pede indenização. A parte ré1, HTL, em sua defesa, sustenta preliminar de ilegitimidade e de inépcia da inicial. No mérito, diz que o contrato foi celebrado diretamente com a parte ré2, MGFS, não tendo qualquer relação com a parte autora. Já a parte ré2, MGFS, em sua defesa, sustenta preliminar de ilegitimidade ativa, pois não se trata de microempreendedor. No mérito, alega não haver prova dos valores recebidos através de locação. SENTENÇA que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar as partes rés, solidariamente, a pagar à parte autora o valor de R$ 37.480,00 a título de danos materiais. RECURSO DO RÉU. CONTRARRAZÕES apresentadas. É O RELATÓRIO. DECIDO. De acordo com o disposto no inciso II do artigo 8º da Lei 9099/95, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 poderão propor ação em juizado. Porém, a parte autora não comprovou ser microempresa, nem EPP, não havendo comprovação de cadastro no Simples, salientando que o documento de fls. 11 é datado de 2014, não sendo apto a comprovar a situação atual da empresa. Ainda assim, mesmo que a empresa não fosse optante pelo simples poderia litigar no juizado especial cível no polo ativo se demonstrasse a receita bruta anual, em conformidade com os requisitos da lei complementar de nº 123/2006. Explica-se: a empresa optante pelo simples será necessariamente empresa de pequeno porte ou microempresa, mas nem toda microempresa ou empresa de pequeno porte terá necessariamente optado pelo regime simples de arrecadação tributária. Enfim, o que define o conceito de empresa de pequeno porte ou microempresa é a sua arrecadação. Com isso, o Autor estaria autorizado a litigar em juizado especial cível se comprovasse por meio de declaração à receita federal, que o seu faturamento foi inferior a quatro milhões e oitocentos mil reais no ano. Confere-se no regramento legal: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Logo, forçoso o reconhecimento da preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo recorrente. Certo é que as legislações que tratam de Juizados Especiais conferem legitimidade ativa a estas pessoas jurídicas (art. 5º, I, da Lei nº 12.153/09; art. 6º, I, da Lei nº 10.259/01). Todavia, não basta o mero enquadramento previsto na regra de exceção, vez que para poder figurar no polo ativo da ação a parte interessada deverá franquear aos autos documentos que comprovem sua condição de microempreendedor. Assim, considerando que a documentação colacionada pela parte autora aos autos não permite concluir que a mesma ostenta a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, não se tem como reconhecer sua legitimidade ativa. Vale ressaltar que não é suficiente a mera alegação, sendo imprescindível coligir aos autos prova a demonstrar a receita bruta anual, ou a certidão simplificada extraída da junta comercial, na qual explora todos os dados necessários à confirmação da condição de microempresa ou EPP. Neste caso, a parte autora apenas acosta o documento de fl.11 não sendo hábil para comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, razão pela qual acolho a preliminar de ilegitimidade ativa. Nesse sentido, se impõe reconhecer a ausência de pressuposto específico de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção, sem exame do mérito. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, INCISO IV DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018 ALEXANDRE CHINI JUIZ RELATOR. Destaco, que ainda que o valor da causa e a matéria se adéquem à Lei 9.099/95, diante da restrição de legitimados ativos, a extinção do feito é medida imperativa. Isto Posto, declaro de ofício, a ilegitimidade ativa da requerente para demandar perante o Juizado Especial, resolvendo a demanda, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95 c/c o disposto no art. 485, VI, do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária em face da não comprovação de hipossuficiência financeira. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Transitada em julgado, nada mais havendo, arquive-se com baixa. Fortaleza, 10 de abril de 2025. PAULO SERGIO DOS REIS Juiz de Direito

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Meire Fatima Toiko x Banco Do Brasil S/A

ID: 257300834

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013440-71.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MEIRE FATIMA TOIKO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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LOURIVAL RAIMUNDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Autos nº. 0013440-71.2024.8.16.0173 Processo: 0013440-71.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MEIRE FATIMA TOIKO Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO M. F. T. propôs ação ordinária em face de Banco do Brasil S.A., na qual aduziu, em síntese, que: a) possuía conta vinculada ao PASEP antes da CF/88, tendo atuado como servidora pública desde 1980, com aposentadoria em 2010; b) ao solicitar os extratos, constatou rendimentos inferiores aos devidos, indicando ausência de correção monetária adequada; c) o Banco do Brasil, gestor da conta, não aplicou corretamente os índices legais; d) os valores depositados entre 1978 e 1989 deveriam ter sido preservados até o saque, o que não ocorreu; e) em 19/8/1988 havia saldo de Cz$ 123.077,00 que não foi mantido no exercício seguinte, em desacordo com o art. 239, § 2º da CF/88; f) houve má gestão da conta vinculada pela instituição financeira, resultando em perda patrimonial. Ao final, requereu a revisão de sua conta com restituição de valores desfalcados do PASEP, com as correções devidas. Juntou documentos (movs. 1.2-6). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 52.1). Citado, o réu ofereceu contestação, em que suscitou prejudicial de prescrição e, preliminarmente, ilegitimidade passiva, incompetência material e incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu, em suma, que: a) a distribuição de cotas do PASEP foi realizada corretamente até 1988, conforme as disposições legais vigentes à época; b) a parte autora já recebeu integralmente os valores a que tinha direito; c) as contas do PASEP foram devidamente atualizadas com base nos índices legais, como a TJLP, sendo indevida a aplicação de índices não previstos em lei, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes; d) as alterações monetárias ocorridas ao longo dos anos, especialmente com a implementação do Plano Real, impactaram os saldos das contas do PASEP, sem que isso configurasse qualquer tipo de desfalque. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Anexou documentos (movs. 27.1-10). A autora impugnou a contestação, refutando as teses de defesa e reafirmando os pedidos iniciais (mov. 58.1). Na fase de especificações de provas, as partes pleitearam a produção de prova pericial (movs. 63.1 e 64.1). Deferido o pedido de inversão do ônus da prova e devolvido às partes o prazo para a especificação de provas (mov. 66.1), as partes reiteraram os pleitos anteriores (movs. 70.1 e 71.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema 1150, dentre outras questões, que o prazo prescricional, para as demandas que buscam reparação pela supressão ou aplicabilidade inadequadas dos índices de atualização nas contas PASEP, é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, definindo como termo inicial deste prazo, a ciência do titular da conta, das citadas irregularidades. A partir disso, divergem as partes quanto ao momento em que a autora tomou ciência das diferenças mencionadas na sua inicial. O Banco réu aduziu que a ciência teria ocorrido quando a autora efetuou o saque dos valores e tomou conhecimento de eventuais desfalques ou aplicação incorreta dos índices de atualização. A autora, por outro lado, alegou que o prazo prescricional iniciou-se a partir da solicitação dos extratos microfilmados, o que teria ocorrido apenas em 2024 e, portanto, a demanda não estaria prescrita. O Tribunal de Justiça do Paraná já enfrentou casos análogos e decidiu que o prazo prescricional se inicia com a aposentadoria do servidor, por ser viabilizado o saque do PASEP, momento em que houve a ciência do saldo e eventual inconsistência. Nesse sentido! “(...) 2.2. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO SUPOSTO DESFALQUE NO SALDO DA CONTA PASEP - PRAZO DECENAL (10 ANOS) CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR DO DESFALQUE EM SUA CONTA – TEMA 1.150 DO STJ – TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS AUTORES, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO”. (TJPR, 16ª. CC, Relator Desembargador Marco Antonio Massaneiro, julgado em 04/10/2024) – destacou-se Neste acórdão, fundamentando seu voto, o Desembargador Marco Antonio Massaneiro, observou que “(...)apenas com o advento de suas aposentadorias é que os autores passaram a ter direito ao resgate do valor integral existente em sua conta vinculada ao PASEP, sendo este, portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, pois foi o momento que tiveram ciência da quantia depositada e, por consequência, puderam questionar eventual desvio ou subtração de valores”. E citou outros julgados análogos! AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPASSES E DESVIOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. Em observância ao Princípio da actio nata (art. 189 do CC/2002), o termo inicial da prescrição deve ser contado da data do surgimento da pretensão, assim considerado o momento em que a ação poderia ter sido ajuizada. E, no caso concreto, como o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP somente seria possível com o advento da aposentadoria do servidor, este é o marco inicial para o início do prazo prescricional, de modo que a pretensão referente à devolução da quantia supostamente retirada ou não repassada não se encontra prescrita. APELAÇÃO PROVIDA. (Destaquei) (TJ-PR - APL: 0003981- 55.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/04 /2020). – destacou-se APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. 1. Termo inicial do prazo prescricional – Data do surgimento da pretensão, no caso, da aposentadoria do Autor - Precedente desta e. Corte de Justiça – Prescrição afastada – Sentença cassada. 2. Causa que não se encontra madura para julgamento – Retorno dos autos à vara de origem para que seja realizada a devida instrução probatória. RECURSO PROVIDO. (Destaquei) (TJ-PR - APL: 0000973-40.2019.8.16.0107 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 16/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021) – destacou-se Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pelo autor do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal consumada – Recurso improvido. (Destaquei) (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000685- 40.2021.8.26.0297 Jales, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024) - destacou-se Assim, consoante entendimento exposto, ao qual esta Magistrada se filia, o termo inicial do prazo prescricional é a data da aposentadoria do titular da conta do PASEP. No presente caso, a demanda, de fato, está prescrita, tendo em vista que a autora realizou saque dos valores em 2010, conforme rubrica “PGTO APOSENTADORIA AG:0645” (mov. 54.2, fls. 2). Portanto, a partir da aposentadoria ocorrida naquele ano, a autora possuía o prazo de 10 (dez) anos para ingressar com a demanda, porém ajuizou a ação apenas em 10/10/2024, período muito superior ao previsto em lei. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da presente demanda e JULGO EXTINTA a presentão ação, com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (hum mil reais), a fim de se evitar a condenação em valor ínfimo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim: a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). N e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, levantem-se eventuais restrições e constrições judiciais, e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 3

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José Francisco Gonzalez Aguilera x Banco Do Brasil S/A

ID: 257484969

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010842-47.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO GONZALEZ AGUILERA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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MARIA ZÉLIA GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010842-47.2024.8.16.0173 Processo: 0010842-47.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSÉ FRANCISCO GONZALEZ AGUILERA Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO J. F. G. A. propôs ação ordinária em face de Banco do Brasil S.A., na qual aduziu, em síntese, que: a) ingressou no serviço público em 1976, com conta vinculada ao PASEP anterior à Constituição de 1988, que extinguiu novos depósitos para servidores públicos; b) ao solicitar extratos da conta, identificou rendimentos muito inferiores aos índices de mercado; c) a correção monetária é necessária para preservar o poder de compra, especialmente em cenário inflacionário; d) o Banco do Brasil, gestor da conta, descumpriu a legislação ao não aplicar os índices legais e expurgos inflacionários, gerando prejuízo patrimonial. Ao final, requereu a revisão de sua conta com restituição de valores desfalcados do PASEP, com as correções devidas. Juntou documentos (movs. 1.2-7). Citado, o réu ofereceu contestação, em que suscitou prejudicial de prescrição e, preliminarmente, ilegitimidade passiva, incompetência material e incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu, em suma, que: a) a distribuição de cotas do PASEP foi realizada corretamente até 1988, conforme as disposições legais vigentes à época; b) a parte autora já recebeu integralmente os valores a que tinha direito; c) as contas do PASEP foram devidamente atualizadas com base nos índices legais, como a TJLP, sendo indevida a aplicação de índices não previstos em lei, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes; d) as alterações monetárias ocorridas ao longo dos anos, especialmente com a implementação do Plano Real, impactaram os saldos das contas do PASEP, sem que isso configurasse qualquer tipo de desfalque. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Anexou documentos (movs. 33.2-4 e 36.2-10). A autora impugnou a contestação, refutando as teses de defesa e reafirmando os pedidos iniciais (mov. 40.1). Na fase de especificações de provas, o réu pleiteou a produção de prova pericial e a autora requereu a produção de prova oral (movs. 44.1 e 45.1). Deferido o pedido de inversão do ônus da prova e devolvido às partes o prazo para a especificação de provas (mov. 47.1), a autor pugnou pelo julgamento antecipado e o réu reiterou o pleito anterior (movs. 50.1 e 51.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema 1150, dentre outras questões, que o prazo prescricional, para as demandas que buscam reparação pela supressão ou aplicabilidade inadequadas dos índices de atualização nas contas PASEP, é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, definindo como termo inicial deste prazo, a ciência do titular da conta, das citadas irregularidades. A partir disso, divergem as partes quanto ao momento em que a autora tomou ciência das diferenças mencionadas na sua inicial. O Banco réu aduziu que a ciência teria ocorrido quando a autora efetuou o saque dos valores e tomou conhecimento de eventuais desfalques ou aplicação incorreta dos índices de atualização. A autora, por outro lado, alegou que o prazo prescricional iniciou-se a partir da solicitação dos extratos microfilmados, o que teria ocorrido apenas em 2024 e, portanto, a demanda não estaria prescrita. O Tribunal de Justiça do Paraná já enfrentou casos análogos e decidiu que o prazo prescricional se inicia com a aposentadoria do servidor, por ser viabilizado o saque do PASEP, momento em que houve a ciência do saldo e eventual inconsistência. Nesse sentido! “(...) 2.2. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO SUPOSTO DESFALQUE NO SALDO DA CONTA PASEP - PRAZO DECENAL (10 ANOS) CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR DO DESFALQUE EM SUA CONTA – TEMA 1.150 DO STJ – TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS AUTORES, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO”. (TJPR, 16ª. CC, Relator Desembargador Marco Antonio Massaneiro, julgado em 04/10/2024) – destacou-se Neste acórdão, fundamentando seu voto, o Desembargador Marco Antonio Massaneiro, observou que “(...)apenas com o advento de suas aposentadorias é que os autores passaram a ter direito ao resgate do valor integral existente em sua conta vinculada ao PASEP, sendo este, portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, pois foi o momento que tiveram ciência da quantia depositada e, por consequência, puderam questionar eventual desvio ou subtração de valores”. E citou outros julgados análogos! AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPASSES E DESVIOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. Em observância ao Princípio da actio nata (art. 189 do CC/2002), o termo inicial da prescrição deve ser contado da data do surgimento da pretensão, assim considerado o momento em que a ação poderia ter sido ajuizada. E, no caso concreto, como o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP somente seria possível com o advento da aposentadoria do servidor, este é o marco inicial para o início do prazo prescricional, de modo que a pretensão referente à devolução da quantia supostamente retirada ou não repassada não se encontra prescrita. APELAÇÃO PROVIDA. (Destaquei) (TJ-PR - APL: 0003981- 55.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/04 /2020). – destacou-se APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. 1. Termo inicial do prazo prescricional – Data do surgimento da pretensão, no caso, da aposentadoria do Autor - Precedente desta e. Corte de Justiça – Prescrição afastada – Sentença cassada. 2. Causa que não se encontra madura para julgamento – Retorno dos autos à vara de origem para que seja realizada a devida instrução probatória. RECURSO PROVIDO. (Destaquei) (TJ-PR - APL: 0000973-40.2019.8.16.0107 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 16/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021) – destacou-se Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pelo autor do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal consumada – Recurso improvido. (Destaquei) (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000685- 40.2021.8.26.0297 Jales, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024) - destacou-se Assim, consoante entendimento supracitado, ao qual esta Magistrada se filia, o termo inicial do prazo prescricional é a data da aposentadoria do titular da conta do PASEP. No presente caso, a demanda, de fato, está prescrita, tendo em vista que a autora realizou saque dos valores em 1997, conforme rubrica “AS Paga-Aposentadoria” (mov. 36.4, fls. 2). Assim, a partir da aposentadoria, a autora possuía o prazo de 10 (dez) anos para ingressar com a demanda, porém ajuizou a ação apenas em 20/8/2024, período muito superior ao previsto em lei. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da presente demanda e JULGO EXTINTA a presentão ação, com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (hum mil reais), a fim de se evitar a condenação em valor ínfimo. Todavia, a cobrança dessa verba será suspensa em razão de ser o autor beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3° do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim: a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, levantem-se eventuais restrições e constrições judiciais, e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 3

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Edina Jose Cervejeira Cossini x Banco Do Brasil S/A

ID: 325230987

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014154-31.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDINA JOSE CERVEJEIRA COSSINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO HENRIQUE PAES DE OLIVEIRA

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RODRIGO SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014154-31.2024.8.16.0173 Processo: 0014154-31.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa: R$48.146,47 Autor(s): EDINA JOSE CERVEJEIRA COSSINI Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I. Relatório E. J. C. C. propôs ação ordinária em face de Banco do Brasil S.A., na qual aduziu, em síntese, que: a) é servidora pública aposentada e, ao solicitar o saldo do PASEP em 2/8/2024, constatou valor zerado; b) há incorreção dos créditos em diversos períodos, resultando em perda material; c) a má gestão do réu impediu a recomposição do saldo durante seu período funcional; d) a legislação do PASEP obriga o banco a distribuir corretamente as contribuições aos servidores; e) a Constituição Federal garantiu o patrimônio acumulado do PASEP, mas valores foram suprimidos de sua conta; f) a falha do réu caracteriza ato ilícito, gerando obrigação de indenizar. Ao final, requereu a revisão de sua conta com restituição de valores desfalcados do PASEP, com as correções devidas. Juntou documentos (movs. 1.2-10). A inicial foi recebida, por preencher os pressupostos legais, com concessão de gratuidade de justiça (mov. 12.1). Citado, o réu ofereceu contestação, em que suscitou prejudicial de prescrição e, preliminarmente, ilegitimidade passiva, incompetência material e incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu, em suma, que: a) a distribuição de cotas do PASEP foi realizada corretamente até 1988, conforme as disposições legais vigentes à época; b) a parte autora já recebeu integralmente os valores a que tinha direito; c) as contas do PASEP foram devidamente atualizadas com base nos índices legais, como a TJLP, sendo indevida a aplicação de índices não previstos em lei, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes; d) as alterações monetárias ocorridas ao longo dos anos, especialmente com a implementação do Plano Real, impactaram os saldos das contas do PASEP, sem que isso configurasse qualquer tipo de desfalque. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Anexou documentos (movs. 23.2-10). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 25.1). A autora impugnou a contestação, refutando as teses de defesa e reafirmando os pedidos iniciais (mov. 27.1). Na fase de especificações de provas, o réu pleiteou a produção de prova pericial e a autora renunciou ao prazo concedido (movs. 311 e 32.0). Deferido o pedido de inversão do ônus da prova e devolvido às partes o prazo para a especificação de provas (mov. 34.1), a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e o réu reiterou o pleito anterior (movs. 37.1 e 38.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. Fundamentação O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema 1150, dentre outras questões, que o prazo prescricional, para as demandas que buscam reparação pela supressão ou aplicabilidade inadequadas dos índices de atualização nas contas PASEP, é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, definindo como termo inicial deste prazo, a ciência do titular da conta, das citadas irregularidades. A partir disso, divergem as partes quanto ao momento em que a autora tomou ciência das diferenças mencionadas na sua inicial. O Banco réu aduziu que a ciência teria ocorrido quando a autora efetuou o saque dos valores e tomou conhecimento de eventuais desfalques ou aplicação incorreta dos índices de atualização. A autora, por outro lado, alegou que o prazo prescricional iniciou-se a partir da solicitação dos extratos microfilmados, o que teria ocorrido apenas em 2024 e, portanto, a demanda não estaria prescrita. O Tribunal de Justiça do Paraná já enfrentou casos análogos e decidiu que o prazo prescricional se inicia com a aposentadoria do servidor, por ser viabilizado o saque do PASEP, momento em que houve a ciência do saldo e eventual inconsistência. Nesse sentido! “(...) 2.2. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO SUPOSTO DESFALQUE NO SALDO DA CONTA PASEP - PRAZO DECENAL (10 ANOS) CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR DO DESFALQUE EM SUA CONTA – TEMA 1.150 DO STJ – TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS AUTORES, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO”. (TJPR, 16ª. CC, Relator Desembargador Marco Antonio Massaneiro, julgado em 04/10/2024) – destacou-se Neste acórdão, fundamentando seu voto, o Desembargador Marco Antonio Massaneiro, observou que “(...)apenas com o advento de suas aposentadorias é que os autores passaram a ter direito ao resgate do valor integral existente em sua conta vinculada ao PASEP, sendo este, portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, pois foi o momento que tiveram ciência da quantia depositada e, por consequência, puderam questionar eventual desvio ou subtração de valores”. E citou outros julgados análogos! AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPASSES E DESVIOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE AUTORIZA O SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. Em observância ao Princípio da actio nata (art. 189 do CC/2002), o termo inicial da prescrição deve ser contado da data do surgimento da pretensão, assim considerado o momento em que a ação poderia ter sido ajuizada. E, no caso concreto, como o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP somente seria possível com o advento da aposentadoria do servidor, este é o marco inicial para o início do prazo prescricional, de modo que a pretensão referente à devolução da quantia supostamente retirada ou não repassada não se encontra prescrita. APELAÇÃO PROVIDA. (Destaquei) (TJ-PR - APL: 0003981- 55.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/04 /2020). – destacou-se APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. 1. Termo inicial do prazo prescricional – Data do surgimento da pretensão, no caso, da aposentadoria do Autor - Precedente desta e. Corte de Justiça – Prescrição afastada – Sentença cassada. 2. Causa que não se encontra madura para julgamento – Retorno dos autos à vara de origem para que seja realizada a devida instrução probatória. RECURSO PROVIDO. (Destaquei) (TJ-PR - APL: 0000973-40.2019.8.16.0107 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 16/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021) – destacou-se Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pelo autor do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal consumada – Recurso improvido. (Destaquei) (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000685- 40.2021.8.26.0297 Jales, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024) - destacou-se Assim, consoante entendimento exposado, ao qual esta Magistrada se filia, o termo inicial do prazo prescricional é a data da aposentadoria do titular da conta do PASEP. No presente caso, a demanda, de fato, está prescrita, tendo em vista que a autora realizou saque dos valores em 2006, conforme rubrica “PGTO APOSENTADORIA AG:0645” (mov. 23.2, fls. 2). Portanto, a partir da aposentadoria ocorrida naquele ano, a autora possuía o prazo de 10 (dez) anos para ingressar com a demanda, porém ajuizou a ação apenas em 24/10/2024, período muito superior ao previsto em lei. III. Dispositivo Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, PRONUNCIO a prescrição da presente demanda e julgo extinta a presentão ação, com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte contrária, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e considerada a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, a cobrança dessa verba será suspensa em razão de ser a autora beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3° do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim: a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). N e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, levantem-se eventuais restrições e constrições judiciais, e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 3

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Maiara Aparecida Lopes x Copacol-Cooperativa Agroindustrial Consolata

ID: 332073966

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000973-91.2025.5.09.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

Notificação

Advogados:

CARLOS RAFAEL BUGESTE LUCIANO CORDASSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE CORNELISSEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYANA CHRISTINA MORALES BRANDALISE BOARETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA ANTUNES ZENATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL EMANUELLE ORTELAN BILIATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARYNA PIEROZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELICA LISBOA DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000973-91.2025.5.09.0069 RECLAMANTE: MAIARA APARECIDA LOPES RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000973-91.2025.5.09.0069 RECLAMANTE: MAIARA APARECIDA LOPES RECLAMADO: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d29026 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho desta Vara. VANESSA LINZMEYER ZORNITTA DESPACHO Diante do consenso dos litigantes na adoção do juízo 100% digital assim noticiado pela “Certidão de Confirmação do Juízo 100% Digital” sob #id:9f9b7e5 , retifiquem-se os cadastros no PJE em tal sentido, o que já foi feito imediatamente pela Secretaria da Vara. MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL DENTRO DAS REGRAS DO JUÍZO 100% DIGITAL: Designo audiência inicial POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 16/09/2025 13:00 h, sob as cominações legais, notadamente aquelas do artigo 844 da CLT. Nesse sentido, como a adoção de atos exclusivamente virtuais por videoconferência para toda a tramitação deste processo, vedando-se a prática de quaisquer atos e/ou participações presenciais, deu-se agora não por imposição deste Juízo, mas sim por manifestação e adesão espontânea das partes, isto conforme “Certidão de Confirmação do Juízo 100% Digital” trazida aos autos, ou seja, com as partes e seus advogados, estendendo-se tal opção para todos os demais participantes, inclusive testemunhas, todos então reconhecendo que tem plenas e totais condições tanto das partes quanto dos advogados e mesmo para suas testemunhas, isto em se conectarem sem quaisquer problemas em cada uma das sessões virtuais que assim forem designadas nesta demanda, não há mais o que se falar em mitigação quanto à aplicação das penas do artigo 844 da CLT em caso de ausência na audiência inaugural virtual, seja ela na forma de audiência inicial virtual, seja ela na forma de audiência una virtual, já que a ausência nesses tipos de sessão virtual implicará em arquivamento para ausência do reclamante com condenação em custas salvo justo motivo e revelia e confissão para ausência da reclamada salvo justo motivo), tampouco havendo o que se falar em mitigação quanto à aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato em caso de ausência na audiência de instrução virtual, já que, se afirmaram espontaneamente ter condições de, por conta e risco próprios, se conectarem nas audiências exclusivamente virtuais por videoconferência a serem realizadas nesta demanda dentro das regras do Juízo 100% Digital em decorrência da adesão voluntária das partes a tal sistemática diferenciada, a ausência de conexão por quaisquer dos participantes, inclusive suas testemunhas, será entendida como ausência injustificada, não se admitindo justificativas de problema de conexão com a internet e afins para relevar eventuais ausências e, uma vez aberta a sessão pelo Magistrado (no dia da audiência, devem os participantes acompanhar a evolução do cumprimento da pauta do dia mediante consulta à pauta eletrônica atualizada on-line assim disponibilizada no site deste Egrégio TRT da 9ª Região), a parte não conectada no momento de abertura desta sessão pelo Magistrado arcará com as penalidades supracitadas, rechaçando-se quaisquer mitigações, sequer podendo as partes se furtar ao comparecimento virtual por videoconferência nas audiências iniciais e/ou audiências unas e/ou audiências de instrução, todas a serem então realizadas virtualmente mediante participação exclusivamente por videoconferência de todos, isto sob as penas do artigo 844 da CLT, salvo obviamente em caso de mera audiência de encerramento da instrução, já que a participação neste tipo de sessão é mera faculdade e a ausência não implica na incidência de qualquer penalidade ao ausente, mas em audiências iniciais e de instrução arcarão com as penalidades pela simples ausência de conexão nas sessões virtuais como acima já ponderado. Como se tratará de audiência inicial exclusivamente virtual por videoconferência, fica vedado qualquer comparecimento presencial, já que a sala de audiências sequer será aberta para tanto, tudo isto por escolha dos próprios litigantes nessa modalidade diferenciada de tramitação, isto como acima já ressaltado. E, PARA ESSA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO ENTÃO PARA TANTO AS PARTES E/OU SEUS PROCURADORES E DEMAIS PARTICIPANTES-INTERESSADOS COMPULSAR OS AUTOS DIGITAIS DO PJE AO TÉRMINO DO EXPEDIENTE FORENSE DO DIA ANTERIOR À DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, ISTO PARA OBTER O "LINK DE ACESSO", ESTE QUE SERÁ O "CONVITE-AUTORIZADOR" PARA POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO NA AUDIÊNCIA VIRTUAL, link-convite este que será registrado nos autos digitais do PJE por certidão a ser exarada pelo Secretário de Audiências desta Sala 2 vinculada a este Juiz Auxiliar da 2ª VT/Cascavel, isto até o término do expediente forense do dia anterior ao da realização da audiência exclusivamente virtual acima designada, destacando-se então que NÃO SERÁ MAIS NECESSÁRIO AOS INTERESSADOS O FORNECIMENTO DE E-MAIL NOS AUTOS DIGITAIS DO PJE, já que será o "link" autorizador para acesso à sala da audiência virtual certificado nos próprios autos digitais do PJE, isto inclusive independentemente de intimação às partes, já que de acesso público a todos os interessados como acima mencionado, cabendo assim a cada parte e/ou advogado e/ou demais participantes-interessados apenas e tão somente compulsar os autos digitais do PJE a partir das 17 hs do dia anterior à audiência exclusivamente virtual por videoconferência acima designada, independentemente de intimação, isto para ali copiar o link de acesso à sala da audiência virtual, link este específico para a audiência virtual deste processo, garantindo-se com tal procedimento inclusive a publicidade da audiência, não havendo mais necessidade de fornecimento dos e-mails pelos interessados e tampouco de envio burocrático de e-mails pela Secretaria da Vara aos interessados, pois o link-autorizador do acesso à audiência exclusivamente virtual estará disponível a todos mediante simples consulta aos autos digitais do PJE na véspera da audiência virtual, isto independentemente de intimação, o que fica aqui expressamente cominado e alertado aos litigantes, dispensando-se quaisquer outras providências deste Juízo, pois tudo será certificado nos próprios autos digitais do PJE e portanto acessível a todos os interessados, incluindo partes e advogados. Tal audiência inicial exclusivamente virtual acima designada e, reitera-se, a qual será realizada por videoconferência, mas sob a égide do artigo 844 da CLT, inclusive com cominação prévia de aplicação das penalidades ali previstas caso alguma parte não participe da sessão virtual (arquivamento, revelia, etc.), não havendo o que se falar em mitigação dessas penalidades, já que foram as partes que optaram espontaneamente pelo adoção do “Juízo 100% Digital” e então não poderão alegar no futuro qualquer dificuldade para participação exclusivamente virtual nas sessões a serem realizadas neste feito INTIME-SE a parte autora para que compareça na audiência ora designada, sob pena de ARQUIVAMENTO dos autos e condenação em custas, esta salvo justo motivo para sua ausência a ser apresentado até a própria sessão, sob pena de preclusão (art. 844 da CLT). NOTIFIQUE-SE a reclamada dos termos da presente ação trabalhista, notadamente para que compareça na audiência inaugural acima designada, pessoalmente ou por meio de um preposto, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico do Sistema PJe-JT. Desse modo, no caso de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, esta deverá ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento desta notificação, sob pena de preclusão temporal para tanto, operando-se automaticamente a prorrogação da competência territorial no caso de silêncio no prazo legal e preclusivo para tanto assim previsto no artigo 800, "caput" e §§, da CLT. A reclamada deverá apresentar, ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, a sua contestação e demais documentos da relação de trabalho havida entre as partes que guardem relação com as matérias objeto de discussão nesta demanda, juntada esta a ser feita em meio eletrônico JUNTO AOS AUTOS DIGITAIS DESTE PROCESSO no Sistema PJe-JT (http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), inclusive os documentos de representação processual como procuração/substabelecimento, contrato social/estatuto e carta de preposição. Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos por meio de dispositivos móveis (pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória). Para os vídeos e áudios com gravações utilizadas como prova as partes deverão proceder a juntada dos arquivos digitais através do Portal PJe Mídias, disponível pelo Conselho Nacional de Justiça no endereço https://midias.pje.jus.br. A juntada deverá ser realizada por meio do software “PJe Mídias Desktop”, que pode ser obtido no seguinte endereço: https://www.trt9.jus.br/peticionarmidias, no qual constam, inclusive, as orientações para utilização do referido software. NÃO SE ADMITIRÁ A JUNTADA DE DEFESA COM DOCUMENTOS POSTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INICIAL, ISTO NA FORMA DO ARTIGO 847, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, NÃO SE ADMITINDO SEQUER CONVENÇÃO DAS PARTES EM SENTIDO CONTRÁRIO, JÁ QUE APLICAR-SE-Á A REGRA PROCESSUAL EXPRESSA E ESPECÍFICA DA CLT ACIMA JÁ MENCIONADA, SENDO QUE, NA FALTA DE JUNTADA PRÉVIA DA DEFESA COM DOCUMENTOS NOS AUTOS DIGITAIS ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA INICIAL, EVENTUAL RESULTADO INFRUTÍFERO DA TENTATIVA INICIAL DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES NA AUDIÊNCIA INICIAL ACIMA DESIGNADA PARA TANTO ENTÃO IMPLICARÁ NA CONCESSÃO DO PRAZO LEGAL DE 20 MINUTOS PARA REDUÇÃO A TERMO DA DEFESA JUNTO À DA SECRETARIA DA VARA COMO ATO INERENTE à PRÓPRIA AUDIÊNCIA INICIAL, vedada nova oportunidade para tanto, ISTO NA FORMA DO ARTIGO 847, "caput" e parágrafo único E SOB AS PENAS DO ARTIGO 844, TUDO DA CLT. As ferramentas existentes no PJe chamadas segredo de justiça e sigilo de documentos somente devem ser utilizadas nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. A petição inicial está disponível para visualização e impressão no endereço https://pje.trt9.jus.br/primeirograu/login.seam. CASCAVEL/PR, 22 de julho de 2025. CLAUDIO SALGADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAIARA APARECIDA LOPES

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Maiara Aparecida Lopes x Copacol-Cooperativa Agroindustrial Consolata

ID: 332073980

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000973-91.2025.5.09.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

Notificação

Advogados:

CARLOS RAFAEL BUGESTE LUCIANO CORDASSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE CORNELISSEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYANA CHRISTINA MORALES BRANDALISE BOARETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA ANTUNES ZENATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL EMANUELLE ORTELAN BILIATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARYNA PIEROZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELICA LISBOA DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000973-91.2025.5.09.0069 RECLAMANTE: MAIARA APARECIDA LOPES RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000973-91.2025.5.09.0069 RECLAMANTE: MAIARA APARECIDA LOPES RECLAMADO: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d29026 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho desta Vara. VANESSA LINZMEYER ZORNITTA DESPACHO Diante do consenso dos litigantes na adoção do juízo 100% digital assim noticiado pela “Certidão de Confirmação do Juízo 100% Digital” sob #id:9f9b7e5 , retifiquem-se os cadastros no PJE em tal sentido, o que já foi feito imediatamente pela Secretaria da Vara. MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL DENTRO DAS REGRAS DO JUÍZO 100% DIGITAL: Designo audiência inicial POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 16/09/2025 13:00 h, sob as cominações legais, notadamente aquelas do artigo 844 da CLT. Nesse sentido, como a adoção de atos exclusivamente virtuais por videoconferência para toda a tramitação deste processo, vedando-se a prática de quaisquer atos e/ou participações presenciais, deu-se agora não por imposição deste Juízo, mas sim por manifestação e adesão espontânea das partes, isto conforme “Certidão de Confirmação do Juízo 100% Digital” trazida aos autos, ou seja, com as partes e seus advogados, estendendo-se tal opção para todos os demais participantes, inclusive testemunhas, todos então reconhecendo que tem plenas e totais condições tanto das partes quanto dos advogados e mesmo para suas testemunhas, isto em se conectarem sem quaisquer problemas em cada uma das sessões virtuais que assim forem designadas nesta demanda, não há mais o que se falar em mitigação quanto à aplicação das penas do artigo 844 da CLT em caso de ausência na audiência inaugural virtual, seja ela na forma de audiência inicial virtual, seja ela na forma de audiência una virtual, já que a ausência nesses tipos de sessão virtual implicará em arquivamento para ausência do reclamante com condenação em custas salvo justo motivo e revelia e confissão para ausência da reclamada salvo justo motivo), tampouco havendo o que se falar em mitigação quanto à aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato em caso de ausência na audiência de instrução virtual, já que, se afirmaram espontaneamente ter condições de, por conta e risco próprios, se conectarem nas audiências exclusivamente virtuais por videoconferência a serem realizadas nesta demanda dentro das regras do Juízo 100% Digital em decorrência da adesão voluntária das partes a tal sistemática diferenciada, a ausência de conexão por quaisquer dos participantes, inclusive suas testemunhas, será entendida como ausência injustificada, não se admitindo justificativas de problema de conexão com a internet e afins para relevar eventuais ausências e, uma vez aberta a sessão pelo Magistrado (no dia da audiência, devem os participantes acompanhar a evolução do cumprimento da pauta do dia mediante consulta à pauta eletrônica atualizada on-line assim disponibilizada no site deste Egrégio TRT da 9ª Região), a parte não conectada no momento de abertura desta sessão pelo Magistrado arcará com as penalidades supracitadas, rechaçando-se quaisquer mitigações, sequer podendo as partes se furtar ao comparecimento virtual por videoconferência nas audiências iniciais e/ou audiências unas e/ou audiências de instrução, todas a serem então realizadas virtualmente mediante participação exclusivamente por videoconferência de todos, isto sob as penas do artigo 844 da CLT, salvo obviamente em caso de mera audiência de encerramento da instrução, já que a participação neste tipo de sessão é mera faculdade e a ausência não implica na incidência de qualquer penalidade ao ausente, mas em audiências iniciais e de instrução arcarão com as penalidades pela simples ausência de conexão nas sessões virtuais como acima já ponderado. Como se tratará de audiência inicial exclusivamente virtual por videoconferência, fica vedado qualquer comparecimento presencial, já que a sala de audiências sequer será aberta para tanto, tudo isto por escolha dos próprios litigantes nessa modalidade diferenciada de tramitação, isto como acima já ressaltado. E, PARA ESSA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO ENTÃO PARA TANTO AS PARTES E/OU SEUS PROCURADORES E DEMAIS PARTICIPANTES-INTERESSADOS COMPULSAR OS AUTOS DIGITAIS DO PJE AO TÉRMINO DO EXPEDIENTE FORENSE DO DIA ANTERIOR À DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, ISTO PARA OBTER O "LINK DE ACESSO", ESTE QUE SERÁ O "CONVITE-AUTORIZADOR" PARA POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO NA AUDIÊNCIA VIRTUAL, link-convite este que será registrado nos autos digitais do PJE por certidão a ser exarada pelo Secretário de Audiências desta Sala 2 vinculada a este Juiz Auxiliar da 2ª VT/Cascavel, isto até o término do expediente forense do dia anterior ao da realização da audiência exclusivamente virtual acima designada, destacando-se então que NÃO SERÁ MAIS NECESSÁRIO AOS INTERESSADOS O FORNECIMENTO DE E-MAIL NOS AUTOS DIGITAIS DO PJE, já que será o "link" autorizador para acesso à sala da audiência virtual certificado nos próprios autos digitais do PJE, isto inclusive independentemente de intimação às partes, já que de acesso público a todos os interessados como acima mencionado, cabendo assim a cada parte e/ou advogado e/ou demais participantes-interessados apenas e tão somente compulsar os autos digitais do PJE a partir das 17 hs do dia anterior à audiência exclusivamente virtual por videoconferência acima designada, independentemente de intimação, isto para ali copiar o link de acesso à sala da audiência virtual, link este específico para a audiência virtual deste processo, garantindo-se com tal procedimento inclusive a publicidade da audiência, não havendo mais necessidade de fornecimento dos e-mails pelos interessados e tampouco de envio burocrático de e-mails pela Secretaria da Vara aos interessados, pois o link-autorizador do acesso à audiência exclusivamente virtual estará disponível a todos mediante simples consulta aos autos digitais do PJE na véspera da audiência virtual, isto independentemente de intimação, o que fica aqui expressamente cominado e alertado aos litigantes, dispensando-se quaisquer outras providências deste Juízo, pois tudo será certificado nos próprios autos digitais do PJE e portanto acessível a todos os interessados, incluindo partes e advogados. Tal audiência inicial exclusivamente virtual acima designada e, reitera-se, a qual será realizada por videoconferência, mas sob a égide do artigo 844 da CLT, inclusive com cominação prévia de aplicação das penalidades ali previstas caso alguma parte não participe da sessão virtual (arquivamento, revelia, etc.), não havendo o que se falar em mitigação dessas penalidades, já que foram as partes que optaram espontaneamente pelo adoção do “Juízo 100% Digital” e então não poderão alegar no futuro qualquer dificuldade para participação exclusivamente virtual nas sessões a serem realizadas neste feito INTIME-SE a parte autora para que compareça na audiência ora designada, sob pena de ARQUIVAMENTO dos autos e condenação em custas, esta salvo justo motivo para sua ausência a ser apresentado até a própria sessão, sob pena de preclusão (art. 844 da CLT). NOTIFIQUE-SE a reclamada dos termos da presente ação trabalhista, notadamente para que compareça na audiência inaugural acima designada, pessoalmente ou por meio de um preposto, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico do Sistema PJe-JT. Desse modo, no caso de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, esta deverá ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento desta notificação, sob pena de preclusão temporal para tanto, operando-se automaticamente a prorrogação da competência territorial no caso de silêncio no prazo legal e preclusivo para tanto assim previsto no artigo 800, "caput" e §§, da CLT. A reclamada deverá apresentar, ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, a sua contestação e demais documentos da relação de trabalho havida entre as partes que guardem relação com as matérias objeto de discussão nesta demanda, juntada esta a ser feita em meio eletrônico JUNTO AOS AUTOS DIGITAIS DESTE PROCESSO no Sistema PJe-JT (http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), inclusive os documentos de representação processual como procuração/substabelecimento, contrato social/estatuto e carta de preposição. Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos por meio de dispositivos móveis (pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória). Para os vídeos e áudios com gravações utilizadas como prova as partes deverão proceder a juntada dos arquivos digitais através do Portal PJe Mídias, disponível pelo Conselho Nacional de Justiça no endereço https://midias.pje.jus.br. A juntada deverá ser realizada por meio do software “PJe Mídias Desktop”, que pode ser obtido no seguinte endereço: https://www.trt9.jus.br/peticionarmidias, no qual constam, inclusive, as orientações para utilização do referido software. NÃO SE ADMITIRÁ A JUNTADA DE DEFESA COM DOCUMENTOS POSTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INICIAL, ISTO NA FORMA DO ARTIGO 847, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, NÃO SE ADMITINDO SEQUER CONVENÇÃO DAS PARTES EM SENTIDO CONTRÁRIO, JÁ QUE APLICAR-SE-Á A REGRA PROCESSUAL EXPRESSA E ESPECÍFICA DA CLT ACIMA JÁ MENCIONADA, SENDO QUE, NA FALTA DE JUNTADA PRÉVIA DA DEFESA COM DOCUMENTOS NOS AUTOS DIGITAIS ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA INICIAL, EVENTUAL RESULTADO INFRUTÍFERO DA TENTATIVA INICIAL DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES NA AUDIÊNCIA INICIAL ACIMA DESIGNADA PARA TANTO ENTÃO IMPLICARÁ NA CONCESSÃO DO PRAZO LEGAL DE 20 MINUTOS PARA REDUÇÃO A TERMO DA DEFESA JUNTO À DA SECRETARIA DA VARA COMO ATO INERENTE à PRÓPRIA AUDIÊNCIA INICIAL, vedada nova oportunidade para tanto, ISTO NA FORMA DO ARTIGO 847, "caput" e parágrafo único E SOB AS PENAS DO ARTIGO 844, TUDO DA CLT. As ferramentas existentes no PJe chamadas segredo de justiça e sigilo de documentos somente devem ser utilizadas nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. A petição inicial está disponível para visualização e impressão no endereço https://pje.trt9.jus.br/primeirograu/login.seam. CASCAVEL/PR, 22 de julho de 2025. CLAUDIO SALGADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

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Fabio Henrique Silverio Campos E Cia Ltda x Vania Tais Dos Santos

ID: 327788711

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001544-04.2020.8.16.0195

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA

Polo Passivo:

VANIA TAIS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0001544-04.2020.8.16.0195 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA em face de VANIA TAIS DOS SANTOS, já qualificados nos autos. Efetuadas consultas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD, obteve-se resultado negativo (eventos 84.1, 85.1, 86.1, 106.1, 106.2, 118.1, 131.1, 132.1 a 132.11). Ainda, expediu-se mandado para penhora de bens, obtendo-se também resultado infrutífero (evento 99.1). Intimado para indicar bens passíveis de penhora da executada, o exequente requereu a suspensão da carteira de habilitação, bem como requereu o bloqueio dos cartões de crédito do executado. INDEFIRO o pedido de suspensão da carteira de habilitação e dos cartões de crédito do executado, uma vez que são medidas excepcionais e, no caso dos autos, ferem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que não há evidências nos autos de que o executado possui meios de quitar a dívida, no entanto, não o faz por mera liberalidade. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS DA EXECUTADA NÃO CUMPRIDO NOS ENDEREÇOS OBTIDOS NA PESQUISA VIA SISTEMA RENAJUD. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA DILIGÊNCIA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO, EM TESE. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O SEU DEFERIMENTO NO CASO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR- 2ª Turma Recursal - 0024408-51.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 31.03.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI N. 9.099/1995. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE EXECUTADA – ‘PRINTS’ JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004856-95.2017.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 13.03.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se recurso inominado interposto em face da sentença que extinguiu o processo de execução em razão da não localização de bens do devedor, negando ao credor a aplicação de medidas executivas atípicas em face do devedor (pleiteou-se a suspensão de CNH e passaporte, bloqueio de cartão de crédito e de serviços de telefonia/internet fixa e móvel).2. O artigo 139 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, positiva que o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. 3. Na interpretação da norma, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não é possível adotar meios executivos atípicos sem que haja sinal de ocultação patrimonial (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019). Se o devedor simplesmente não tem bens, a aplicação de medidas de coerção é ineficaz e redunda em mera pena corporal.4. No caso, para além da não identificação de bens do devedor, não há qualquer informação de ocultação patrimonial. Logo, o pedido de adoção de medidas executivas atípicas sequer merece processamento, estando correta a decisão que negou o pedido prontamente. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000973-93.2018.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 30.03.2020) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INÚMERAS TENTATIVAS DE OBTENÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. MEDIDAS QUE NÃO SE APRESENTAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000934-96.2018.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 04.12.2020) (sem destaques no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUÍZO QUEA QUO INDEFERIU O PEDIDO DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, CNH E EVENTUAIS CARTÕES DE CRÉDITOS DO EXECUTADO. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. ART. 139, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MEDIDA INEFICAZ AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM OCUTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011594-29.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 13.08.2019) (sem destaques no original). Note-se que compete ao exequente as diligências mínimas para localizar bens da parte executada, passíveis de penhora, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A SUSEP, CNSEG, BRASILPREV, CENSEC, JUCEPAR, DIMOB, NOTA PARANÁ, SIGEF, CRC-JUD, CAGED E SNIPER. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. CONSULTAS MERAMENTE ESPECULATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) E isso porque as diligências requeridas pelo exequente não se mostram frutíferas, demais disso, não foram esgotados meios mais efetivos para a localização de patrimônio da executada (...) No mesmo sentido do exposto o Des. Hamilton Mussi Corrêa quando do julgamento do AI 261898-6 em 10.08.2004 asseverou que “(...)segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a expedição de ofícios a repartições públicas, com o objetivo de localizar bens do executado, só deve ser deferida se atendidos dois requisitos: a) a providência deve ser imprescindível; b) o exequente deve ter anteriormente diligenciado sem sucesso para obter tais informações” (...)(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0034504-11.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 12.12.2023) (sem destaques no original). A presente execução tramita há mais de cinco anos e, mesmo realizadas as várias diligências requeridas pelo exequente, não foi possível localizar patrimônio da parte devedora, suficiente para quitar a dívida. O exequente foi intimado diversas vezes para indicar bens da executada, passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo, no entanto, o exequente se limitou a requerer consulta patrimonial da executada, consultas essas que, apesar de realizadas por este Juízo, resultaram infrutíferas. Cumpre consignar que o processo nos Juizados Especiais não importa ônus financeiro às partes, ao menos em primeiro grau de Jurisdição, no entanto, tal gratuidade não se estende ao próprio Poder Judiciário, que suporta o custo do processo, visando a prestação Jurisdicional desejada, no entanto, não é razoável promover diligências, indefinidamente, sem sequer indícios de probabilidade de êxito. O artigo 53, §4º, da Lei 9099/95 estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001062-75.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 15.12.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A EXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005961-60.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 27.11.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS EFETIVAMENTE PENHORÁVEIS PELO RECORRENTE. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022401-13.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 20.10.2023) sem destaques no original). Assim, tendo sido exauridas todas as diligências disponíveis para expropriação dos bens da executada e diante da não localização de bens da devedora a serem penhorados, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Cumpre ressaltar que, em tomando conhecimento da existência de bens penhoráveis, de propriedade da parte executada, o exequente poderá requerer a continuidade da execução, sem qualquer prejuízo. Certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento. Inexistente qualquer pendência, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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