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Processo nº 0000973-63.2025.8.17.8235

ID: 342602645

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000973-63.2025.8.17.8235

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NICOLAS ROBERTO AZEVEDO DE FRANCA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0000973-63.2025.8.17.8235 AUTOR(A): CLAUDIO BARBOSA DA SILVA RÉU: AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão, conforme segue transcrito abaixo. "DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência formulado por CLÁUDIO BARBOSA DA SILVA em face de WILL FINANCEIRA S.A, no qual o autor pleiteia exclusão de restrição negativa, sob alegação de restrição nos órgãos de proteção ao crédito indevida. Para a concessão da tutela provisória de urgência pretendida, faz-se necessária a presença concomitante dos seus requisitos/pressupostos autorizadores, os quais estão previstos no art. 300 do CPC, sendo eles: a) os elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em uma análise perfunctória dos fatos, própria em decisões dessa natureza, a prova documental pré-constituída traz a este Juízo convencimento quanto a verossimilhança das alegações. Ao mesmo tempo, indica que o autor já está a sofrer danos, senão irreparáveis, certamente de difícil reparação, considerando que seu nome pode ter sido incluído indevidamente no cadastro dos maus pagadores, o que poderá levar a abalo ao seu nome e importar restrições financeiras abusivas, logo, encontrados os elementos para a concessão da tutela pretendida. Inexistindo prova de que o autor tenha celebrado algum contrato, não há como lhe imputar o ônus de comprovar que não firmou referido contrato por entender ser, neste caso, impossível a produção de prova negativa, porquanto se tratar do que convencionou-se chamar de prova diabólica. Nesse sentido, há muito a doutrina já se manifestava: Se a declaratória for o que chamamos de 'negativa', isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se, aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação" (CORRÊA, Orlando de Assis. Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática), Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53). "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Riode Janeiro: Forense, 1998. p. 241) Não é possível, por óbvio, exigir de alguém que produza prova de fato que nega ou fato negativo, cabendo à ré, no presente caso, comprovar que a requerente firmou a obrigação que deu ensejo a negativação discutida. Em outras palavras, o ônus da prova é da ré, diante da impossibilidade de a parte autora comprovar que não há contrato que possa ter originado a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. No mesmo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ASSINATURA DE REVISTA. NÃO-RENOVAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. (...) A prova da não-contratação alegada pelo consumidor é impossível, conhecida também como prova diabólica, cabendo à editora da revista fazer a prova da existência da contratação correspondente aos descontos efetuados diretamente na conta do cartão de crédito. Não se pode impor que o agravante prove que não contratou os serviços da empresa-jornalística, uma vez que esta determinação se constituiria na denominada prova negativa. Precedentes do STJ. (...)". (Agravo de Instrumento Nº 70008217226, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 26/05/2004). Portanto, no que concerne à probabilidade do direito, entendo que esta resta evidenciada nos presentes autos, haja vista que trouxe aos autos Extrato do SPC/Serasa (ID 210226757). O perigo de demora é próprio do ato, haja vista que a inscrição em cadastro de inadimplentes acarreta restrições ao crédito e pode ocasionar diversos prejuízos ao autor advindos do retardamento na resolução da questão. Ademais, a providência pode, eventualmente, ser revertida a qualquer momento, desde que o Réu demonstre que a inscrição é devida. Ao exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar, inaudita altera pars, que a parte ré proceda a exclusão do nome da parte autora dos Órgãos de Cadastro de Proteção ao Crédito – SPC/SERASA relativo ao contrato de nº 48798610, e se abstenha de proceder nova inscrição, em razão dos débitos questionados na presente ação, até pronunciamento definitivo do mérito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) dias-multa. Dou prosseguimento ao feito. Pautada pelos princípios do juiz natural e da autonomia do Judiciário, além do poderes-deveres impostos pela lei de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, bem como a litigância de má-fé (arts. 80, V, e 139, III, ambos do CPC/2015), esta Magistrada, titular deste Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Considerando que a litigância predatória se caracteriza por ações repetitivas, de má-fé, ou com finalidades abusivas e desvirtuadas da legítima busca pela tutela jurisdicional, causando sobrecarga ao sistema judiciário; Considerando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na recente Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024, indicou medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, incluindo o incentivo à implementação de práticas que combatam tais condutas; Considerando que diversos TJs têm adotado medidas combativas contra essa mazela que se expande exponencialmente há anos e se entremeia em todo o aparato de funcionamento jurisdicional, obstando o exercício pleno do seu poder-função e acometendo, em termos de efetividade e celeridade, toda a prestação jurisdicional nacional (vide: TJ-RN - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: 08589024420228205001, Relator: DIVONE MARIA PINHEIRO, Data de Julgamento: 09/03/2023, 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, Data de Publicação: 09/03/2023); (TJCE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0186318-22.2018.8.06.0001 - 34ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará); Considerando que o sistema de dados de Gestão do 1º Grau do Poder Judiciário (SICOR-TJPE) revela um crescimento exponencial na taxa de distribuição de processos neste Juizado entre os anos de 2023 e 2024, sendo incontroverso que mais de 50% dessa crescente se deve a ações com natureza e características que se amoldam aos parâmetros de identificação de litigância abusiva/predatória instituídos pelo CNJ; Determina o que segue: a) INTIME-SE a parte autora para que se cientifique da data de realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento, presencial, sendo MANDATÓRIA sua participação presencial no ato, nas dependências desta unidade. b) CITE-SE a parte ré para contestar, na forma do Enunciado 10 do FONAJE, bem como dê ciência à demandada da realização da audiência Una (Conciliação, Instrução e Julgamento) de forma PRESENCIAL, já designada nos autos, podendo ser consultada data e hora na aba "audiências". c) Informo que, salvo extrema excepcionalidade, a audiência será realizada pontualmente no horário designado, com prazo de tolerância improrrogável de 10 minutos, não se admitindo atrasos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito para a parte autora, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95 e condenação em custas processuais na forma do Enunciado 28 do FONAJE, bem como, a incidência dos efeitos da revelia para a parte demandada, em aplicação direta do artigo 20 da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 98 do FOJEPE. d) No mesmo ato, intimem-se as partes para informar endereço eletrônico e/ou linha telefônica móvel celular, ocasião em que receberá intimações e comunicações oficiais por vias remotas/virtuais; e) Advirto às partes o dever de manter atualizados meios de comunicação para contato, além de endereços residenciais; f) Registro que a exigência de comparecimento presencial das partes se dá em razão de que o rito do Juizado Especial, regido pela Lei 9.099/95 é pautado pela oralidade, sendo de exclusiva liberalidade deste juízo a forma de realização dos atos processuais, desde que respeitado o princípio do devido processo legal; g) Registro também que se trata de medida combativa à litigância abusiva/predatória que se dissemina em meio às ações que são propostas em face a este Juizado, uma vez que, após análise minuciosa das características destes processos, percebe-se que parte esmagadora desses possuem titulares cujo endereço residencial sequer se encontra nesta Comarca; Cumpra-se. Expedientes necessários. Pesqueira/PE, data da assinatura eletrônica. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito" PESQUEIRA, 4 de agosto de 2025. PAULO BOANERGES ALVES JUNIOR Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CLAUDIO BARBOSA DA SILVA Endereço: RUA LUIZ CAMELO DE ALMEIDA, 350 - C, CASA, CENTRO, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Teleperformance Crm S.A. x Khelton Sousa Da Silva

ID: 315984270

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001051-78.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Polo Passivo:

KHELTON SOUSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SANY MIRRELY DA ROCHA RODRIGUES ANDRADE LEMOS

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JOSE AUDERI GARCIA DE CARVALHO

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PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA

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DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001051-78.2024.5.21.0007 RECORRENTE: TELEPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001051-78.2024.5.21.0007 RECORRENTE: TELEPERFORMANCE CRM S.A. RECORRIDO: KHELTON SOUSA DA SILVA Recurso ordinário trabalhista (1009) nº 0001051-78.2024.5.21.0007 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Teleperformance CRM S/A Advogado: Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira Recorrido: Khelton Sousa da Silva Advogado: José Alderi Garcia de Carvalho Advogado: David Dionísio da Silva Alves Advogada: Sany Mirrely da Rocha Rodrigues Andrade Lemos Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário trabalhista interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de verbas rescisórias, após reconhecimento de nulidade da demissão por justa causa. A reclamada alega, preliminarmente, nulidade processual por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal, e, no mérito, sustenta a validade da demissão por justa causa, alegando reiteradas faltas graves do reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção da prova testemunhal requerida pela reclamada; (ii) estabelecer se a demissão por justa causa é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova testemunhal, sem fundamentação idônea, configura cerceamento de defesa, violando o direito constitucional ao devido processo legal, especialmente porque a comprovação da justa causa exige robusta prova dos fatos alegados, sendo a prova testemunhal imprescindível para demonstrar as alegações defensivas. 4. A caracterização da justa causa é ônus da reclamada (CLT, art. 818, II), e a prova oral pretendia comprovar condutas que justificariam a demissão por justa causa. O fato de o reclamante não ter participado da apuração interna não afasta a necessidade de prova em juízo, onde a ampla defesa e o contraditório devem ser assegurados. 5. Na espécie, foram imputados vários atos como justificadores da demissão: ausência de posto de trabalho por longos períodos, estourando o horário de almoço; concessão de privilégios a colaboradores; violação a política de clean desk; posturas inadequadas do reclamante e brincadeiras de cunho sexual), aspectos esses que apenas pelo depoimento da preposta em audiência não restaram confessados, a ponto de resultar na desnecessidade da prova testemunhal. O fato colocado na sentença, no sentido de que o autor ficou à margem do procedimento instaurado, não configura elemento suficiente ao afastamento da justa causa, até porque houve o ajuizamento desta demanda em que se discutem tais aspectos, ou seja, o contraditório e a ampla defesa foram instaurados em juízo, devendo ser resguardada a ambas as partes a ampla dilação probatória, até porque tal prova não serve apenas de elemento de convicção ao julgador de primeiro grau, podendo ser devidamente examinada e ponderada, com tantos outros, pelo órgão recursal. 6. Precedentes do TRT da 21ª Região demonstram que o indeferimento de prova testemunhal, sem adequada fundamentação e causando prejuízo à parte, caracteriza nulidade processual por cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 Preliminar de nulidade processual acolhida. Tese de julgamento: O indeferimento da prova testemunhal sem fundamentação suficiente, causando prejuízo à parte que detém o ônus da prova da justa causa, configura nulidade processual por cerceamento de defesa, em violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. A ampla defesa e o contraditório devem ser garantidos em demandas trabalhistas que versem sobre a justa causa, sendo indispensável a produção de provas necessárias à formação do convencimento do julgador, inclusive prova testemunhal, quando pertinente. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CLT, art. 818, II; CPC, art. 370; CLT, art. 765. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT-21ª Região, Acórdãos: 0000489-64.2024.5.21.0041; 0000973-02.2015.5.21.0007; e Acórdão do TRT-12, ROT: 00004745620195120030. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário trabalhista (1009) interposto pela Teleperformance CRM S/A, reclamada, em ataque à sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal que, na reclamação ajuizada por Khelton Sousa da Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: "aviso prévio proporcional (45 dias), saldo de salário de outubro/2024 (22 dias), 13o salário proporcional/2024 (11/12 avos), férias proporcionais (12/12 avos) mais 1/3, no importe de R$ 25.458,29 (vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos), atualizado até 31/03/2025, já deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos". A sentença foi proferida de forma líquida, conforme planilha de id. b1ee9c2. Nas razões de recurso ordinário (id. f9d7531), a parte reclamada levanta, preliminarmente, nulidade processual por cerceamento de defesa, na medida em que o juízo de primeiro grau indeferiu a produção da prova testemunhal pretendida pela empresa. No aspecto, alega que "As testemunhas pretendidas pela Reclamada tinham por finalidade específica a comprovação dos fatos articulados na contestação, em especial as reiteradas faltas graves cometidas pelo Reclamante, que culminaram na sua dispensa por justa causa. Ressalte-se que os atos faltosos do empregado consistiram em condutas incompatíveis com a fidúcia necessária à manutenção da relação contratual de trabalho, o que, nos termos do art. 482 da CLT, autoriza a rescisão contratual por justa causa" e que "O indeferimento da produção de prova testemunhal se deu sem fundamentação plausível, em afronta direta ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e em desacordo com o art. 769 da CLT c/c art. 370 do CPC, que consagram o princípio do livre convencimento motivado do magistrado e a necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais, especialmente quando estas limitam o exercício da defesa. Deve-se destacar que, sendo a justa causa a penalidade máxima no âmbito da relação de emprego, sua comprovação exige robusta prova dos fatos alegados, sendo a produção de prova testemunhal, no caso concreto, absolutamente imprescindível. Assim, o indeferimento da sua oitiva suprimiu da Reclamada a oportunidade de demonstrar a veracidade das alegações defensivas, prejudicando diretamente o direito de influenciar na formação do convencimento do juízo". No mérito, pretende a reforma da sentença de origem, sustentando a validade da demissão por justa causa, haja vista a ocorrência de diversas condutas, pelo reclamante, incompatíveis com o cargo que exercia na empresa. Aduz que recebeu nos canais próprios da empresa "diversas denúncias acerca de comportamentos indevidos do recorrido, nas quais eram alegadas condutas inadequadas, favoritismos e concessão de privilégios aos colaboradores subordinados com os quais possuía mais proximidade" e que "após a apuração da Ouvidoria, momento em que foram identificados todos os maus procedimentos, principalmente ligados a privilégios indevidos para terceiros, não restou outra alternativa à recorrida senão a demissão por justa causa do recorrido, diante da irremediável quebra de fidúcia necessária manutenção do pacto laboral". Aduz que o julgador de primeiro grau não valorou o depoimento da preposta em audiência, que afirmara que, nos casos em que são comprovadas as irregularidades por meio de auditoria, não é realizada a comunicação para preservar o processo investigativo e evitar que sejam espalhadas as informações sigilosas que estão sendo apuradas. Narra as diversas condutas que culminaram com a demissão por justa causa do reclamante, motivo pelo qual requer o provimento do recurso "para julgar improcedente o pedido de nulidade da dispensa por justa causa e conversão em demissão sem justo motivo, para que seja reconhecida sua validade, condenando o recorrido ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência". Despacho de admissibilidade recursal pela Vara do Trabalho de origem (id. 5a06ecf). Não houve apresentação de contrarrazões. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 81, II, do regimento interno do e. TRT da 21ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença em 5/5/25, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo da peça recursal em 14/5/25), encontra-se assinado por advogado regularmente habilitado (id. 4951e3b), tendo sido recolhidas as custas processuais (id. 69e0492) e efetuado o depósito recursal (id. 1b771a2). Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, diante da sucumbência da recorrente, bem como a dialeticidade nas razões de recurso, atacando frontalmente os termos da sentença. Assim, considero satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e conheço do recurso ordinário. PRELIMINAR Nulidade processual - cerceamento de defesa - indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas pela parte reclamada. Em audiência de instrução realizada em 20/3/25 (ata de id. f35110f), após a oitiva da parte autora e da preposta da reclamada, a empresa informou ao Juízo a pretensão de oitiva de prova testemunhal, tendo o julgador indeferido o requerimento, com o seguinte fundamento: "As partes informaram da presença de testemunhas, duas de cada, Sr. Érick e Sra. Adla (reclamante) e Sr. Matheus e Sra. Riane (reclamada), as quais foram dispensadas pelo Juízo entendendo pela desnecessidade de seus depoimentos, diante das informações já coletadas nos autos, inclusive depoimento pessoal do autor. Registrados os protestos da reclamada" (grifamos). Por ocasião da sentença, o juiz reiterou a decisão de dispensa da prova testemunhal: "A instrução processual ouviu o reclamante e a preposta da reclamada. O Juízo dispensou o depoimento das testemunhas das partes, por entender como suficientes os elementos constantes dos autos. Protestos somente pela reclamada". Prossegue o d. julgador: "Incontroverso, pois, que o reclamante ficou à margem da apuração realizada pela empresa e que culminou com a sua demissão por justa causa. Veio aos autos a cópia do relatório de investigação interna, onde não se vê manifestação do ex-empregado em defesa aos fatos contra si alegados, e que concluiu pela recomendação de dispensa por justa causa (ID 46fac2a - págs. 279/294). Reconhece-se que àqueles que exercem cargos ou funções de chefia ou evidência dentro de uma corporação são sujeitos a críticas e também elogios em relação a sua conduta, mormente quando a empresa disponibiliza um canal interno de comunicação para tais práticas. É de sabença geral que cabe ao empregador, antes de demitir o empregado por justa causa procurar agir preventivamente com punições pedagógicas intermediárias, ou seja, medidas punitivas que antecedem a dispensa por justa causa para as situações de mau procedimento ou desídia. Essa providência para o caso vertente deveria ser adotada diante da pluraridade de situações que ocorreram em tempos diferentes. Esse cuidado não ocorreu, não obstante o reclamante tivesse uma avaliação interna boa e com histórico de ascensão funcional. A aplicação de advertência ou mesmo de suspensão revelar-se-ia medida mais adequada e proporcional ao fato, de modo a ensejar uma conduta mais alerta por parte do trabalhador, assegurando-lhe a continuidade da prestação laboral havida. Imperioso destacar que a avaliação da falta grave deve ser feita com base nas circunstâncias singulares do caso concreto. In casu, os aspectos subjetivos devem ser sopesados, dentre os quais o passado funcional do empregado, o tempo de serviço prestado à empresa, o nível educacional. Associados a esses aspectos, deverão ser, também, analisados os de ordem objetiva, a exemplo da função exercida pelo empregado na empresa e o ambiente de trabalho, não existindo, na presente hipótese, um modelo inadequado de comportamento. Observe-se, ainda, que o reclamante embora exercesse, quando de sua demissão, o cargo de coordenador de operações pleno, todas as suas ações no tocante a eventual benefício funcional e financeiro a um colega, conforme denunciado, necessariamente precisavam passar pelo crivo da gerência, do RH e do financeiro, e não há, também, evidência de que os exercentes de tais cargos tenham sido investigados ou punidos diante de sua participação. O reclamante foi pego de surpresa. Entendo, pois, para melhor equilíbrio da decisão, competiria à empresa ter oportunizado o ex-empregado a apresentar sua defesa aos fatos que lhe eram imputados. Feita essa premissa, passo a analisar os quesitos lançados pela empresa como definidores da atitude extremada da demissão justificada. (...)" Após a análise das condutas imputadas ao reclamante como justificadoras da demissão (Ausência de seu posto de trabalho por longos períodos, estourando o horário de almoço; Concessão de privilégios a colaboradores; Violação a política de clean desk; Posturas inadequadas do reclamante e brincadeiras de cunho sexual) entendeu o juiz que "Ultrapassadas todas as acusações lançadas ao reclamante, o que emerge dos autos é um excessivo rigor na atitude da reclamada. O que salta aos olhos deste julgador é que os processos de acompanhamento, auditoria e controle das rotinas administrativas e financeiras se mostram frágeis e passiveis de inconsistências, e que as ações do Reclamante, enquanto integrante da gestão, foram realizadas em conformidade com as rotinas atinentes ao seu cargo. Não vislumbra o Juízo a falta grave pintada pela demandada. Assim sendo, acolhe-se a tese do reclamante considerando-se não existente a falta grave invocada pela reclamada e, por conseguinte, revoga-se a demissão por justa causa. Em consequência, temos que a demissão se deu por iniciativa do empregador e sem justa causa, garantindo-lhe os títulos rescisórios decorrentes da reversão". No recurso, a recorrente alega que "As testemunhas pretendidas pela Reclamada tinham por finalidade específica a comprovação dos fatos articulados na contestação, em especial as reiteradas faltas graves cometidas pelo Reclamante, que culminaram na sua dispensa por justa causa. Ressalte-se que os atos faltosos do empregado consistiram em condutas incompatíveis com a fidúcia necessária à manutenção da relação contratual de trabalho, o que, nos termos do art. 482 da CLT, autoriza a rescisão contratual por justa causa" e que "O indeferimento da produção de prova testemunhal se deu sem fundamentação plausível, em afronta direta ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e em desacordo com o art. 769 da CLT c/c art. 370 do CPC, que consagram o princípio do livre convencimento motivado do magistrado e a necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais, especialmente quando estas limitam o exercício da defesa. Deve-se destacar que, sendo a justa causa a penalidade máxima no âmbito da relação de emprego, sua comprovação exige robusta prova dos fatos alegados, sendo a produção de prova testemunhal, no caso concreto, absolutamente imprescindível. Assim, o indeferimento da sua oitiva suprimiu da Reclamada a oportunidade de demonstrar a veracidade das alegações defensivas, prejudicando diretamente o direito de influenciar na formação do convencimento do juízo". Examino. Estabelece o art. 370 do CPC que ao juiz, inclusive de ofício, cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. No mesmo sentido, o art. 765 da CLT estatui que os juízos e tribunais terão ampla liberdade na direção do processo. Nessa esteira, pode o juiz indeferir as diligências que entender desnecessárias para formação de seu convencimento. No caso destes autos, entendo que o indeferimento da oitiva das testemunhas indicadas pela ré lhe acarretou cerceamento de defesa, mormente em se considerando que a caracterização da justa causa é ônus processual a ela atribuído (art. 818, inc. II, da CLT) e, na espécie, encontra-se sobremaneira relacionada a questões fáticas, que poderiam ter sido evidenciadas pela prova oral que pretendia produzir. Perceba-se que a empresa, após procedimento de auditoria interna, realizou a devida apuração dos fatos relacionados à aplicação da justa causa (Ausência de seu posto de trabalho por longos períodos, estourando o horário de almoço; Concessão de privilégios a colaboradores; Violação a política de clean desk; Posturas inadequadas do reclamante e brincadeiras de cunho sexual), aspectos esses que apenas pelo depoimento da preposta em audiência, não restaram confessados, a ponto de resultar na desnecessidade da prova. O fato colocado na sentença, no sentido de que o autor ficou à margem do procedimento instaurado, não configura elemento suficiente ao afastamento da justa causa, até porque houve o ajuizamento desta demanda em que se discutem tais aspectos, ou seja, o contraditório e a ampla defesa foram instaurados em juízo, devendo ser resguardada a ambas as partes a ampla dilação probatória, até porque tal prova não serve apenas de elemento de convicção ao julgador de primeiro grau, podendo ser devidamente examinada e ponderada com tantos outros pelo órgão recursal. Ademais disso, não necessariamente deve haver gradação de penalidades, podendo uma única conduta caracterizar razão para aplicação da justa causa. Noutras palavras, o indeferimento da oitiva das testemunhas da Reclamada trouxe-lhe patente prejuízo, no que concerne à prova da justa causa aplicada, cujo ônus lhe incumbia. Colho precedentes: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422, III, DO TST. REJEITADA. É mitigado o requisito da dialeticidade recursal em sede de recurso ordinário, dado o efeito devolutivo em profundidade, próprio desta espécie recursal; a partir do qual apenas se considera inepta a motivação inteiramente dissociada dos fundamentos sentenciais (cf. Súmula nº. 422, III, TST), o que não se verifica no caso concreto. PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ACOLHIDA. Configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento indevido da oitiva de testemunhas regularmente indicadas, especialmente quando o Juízo de origem se vale de depoimentos pessoais das partes como elemento de prova para a formação de sua convicção, como se testemunhas fossem; o que demonstra a imprescindibilidade da prova testemunhal pretendida. Declarada a nulidade do processo a partir da audiência instrutória, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução e renovação da sentença, como entender de direito. Recurso ordinário do reclamante conhecido, rejeitada a preliminar de não conhecimento. Acolhida preliminar de nulidade processual. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000489-64.2024.5.21.0041. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 12/02/2025. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROTESTOS DA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO. PREJUÍZO MANIFESTO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. A decisão que, absolutamente desfundamentada, indefere a produção de prova testemunhal é causa de nulidade processual por violação do direito de defesa da parte a quem interessa tal prova (art. 5.º, LV, da CRFB c/c art. 93, IX, da CRFB e art. 370, Parágrafo único, do CPC/2015). Consignado o protesto oportunamente e estando demonstrado o manifesto prejuízo à parte requerente (art. 794 e 795 da CLT), uma vez que foi condenada à anotação de CTPS e ao pagamento de verbas tipicamente trabalhistas, condenação essa que poderia ser eventualmente elidida caso realizada a prova, necessárias a decretação da nulidade processual e a consequente reabertura da instrução para oitiva da testemunha. Recurso conhecido e preliminar acolhida. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000973-02.2015.5.21.0007. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 20/09/2017. "CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CARACTERIZAÇÃO. Havendo controvérsia entre as partes acerca do motivo imputado ao autor como ensejador da justa causa aplicada para a resolução contratual, o indeferimento de oitiva da testemunha indicada pela ré lhe acarreta cerceamento de defesa, mormente em se considerando que a caracterização da justa causa é ônus processual a ela atribuído (art . 818, inc. II, da CLT). (TRT-12 - ROT: 00004745620195120030, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO, 5ª Câmara) Desse modo, tratando-se a produção de provas de garantia constitucionalmente assegurada, é inquestionável que, na espécie, houve ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, já que tolhido o direito da reclamada de oitiva das testemunhas por ela arroladas, as quais, segundo a empresa, demonstrariam as condutas imputadas ao reclamante e respaldariam a demissão por justa causa praticada pela empresa. Assim, acolho a preliminar de nulidade processual suscitada e determino a devolução dos autos à Vara de origem para que reabra a instrução processual, com a oitiva das testemunhas arroladas pela reclamada, proferindo novo julgamento conforme entender de direito. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e acolho a preliminar de nulidade processual suscitada, pelo que determino a devolução dos autos à Vara de origem para que reabra a instrução processual, com a oitiva das testemunhas arroladas pela reclamada, proferindo novo julgamento conforme entender de direito. Prejudicados os demais temas do recurso. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade processual suscitada, pelo que determina-se a devolução dos autos à Vara de origem para que reabra a instrução processual, com a oitiva das testemunhas arroladas pela reclamada, proferindo novo julgamento conforme entender de direito. Prejudicados os demais temas do recurso ordinário. Obs: Houve sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira, OAB/RN 1.549, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamada. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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Teleperformance Crm S.A. x Khelton Sousa Da Silva

ID: 315984305

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001051-78.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Polo Passivo:

KHELTON SOUSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SANY MIRRELY DA ROCHA RODRIGUES ANDRADE LEMOS

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JOSE AUDERI GARCIA DE CARVALHO

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PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA

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DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001051-78.2024.5.21.0007 RECORRENTE: TELEPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0001051-78.2024.5.21.0007 RECORRENTE: TELEPERFORMANCE CRM S.A. RECORRIDO: KHELTON SOUSA DA SILVA Recurso ordinário trabalhista (1009) nº 0001051-78.2024.5.21.0007 (ROT) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Teleperformance CRM S/A Advogado: Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira Recorrido: Khelton Sousa da Silva Advogado: José Alderi Garcia de Carvalho Advogado: David Dionísio da Silva Alves Advogada: Sany Mirrely da Rocha Rodrigues Andrade Lemos Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário trabalhista interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de verbas rescisórias, após reconhecimento de nulidade da demissão por justa causa. A reclamada alega, preliminarmente, nulidade processual por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal, e, no mérito, sustenta a validade da demissão por justa causa, alegando reiteradas faltas graves do reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção da prova testemunhal requerida pela reclamada; (ii) estabelecer se a demissão por justa causa é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova testemunhal, sem fundamentação idônea, configura cerceamento de defesa, violando o direito constitucional ao devido processo legal, especialmente porque a comprovação da justa causa exige robusta prova dos fatos alegados, sendo a prova testemunhal imprescindível para demonstrar as alegações defensivas. 4. A caracterização da justa causa é ônus da reclamada (CLT, art. 818, II), e a prova oral pretendia comprovar condutas que justificariam a demissão por justa causa. O fato de o reclamante não ter participado da apuração interna não afasta a necessidade de prova em juízo, onde a ampla defesa e o contraditório devem ser assegurados. 5. Na espécie, foram imputados vários atos como justificadores da demissão: ausência de posto de trabalho por longos períodos, estourando o horário de almoço; concessão de privilégios a colaboradores; violação a política de clean desk; posturas inadequadas do reclamante e brincadeiras de cunho sexual), aspectos esses que apenas pelo depoimento da preposta em audiência não restaram confessados, a ponto de resultar na desnecessidade da prova testemunhal. O fato colocado na sentença, no sentido de que o autor ficou à margem do procedimento instaurado, não configura elemento suficiente ao afastamento da justa causa, até porque houve o ajuizamento desta demanda em que se discutem tais aspectos, ou seja, o contraditório e a ampla defesa foram instaurados em juízo, devendo ser resguardada a ambas as partes a ampla dilação probatória, até porque tal prova não serve apenas de elemento de convicção ao julgador de primeiro grau, podendo ser devidamente examinada e ponderada, com tantos outros, pelo órgão recursal. 6. Precedentes do TRT da 21ª Região demonstram que o indeferimento de prova testemunhal, sem adequada fundamentação e causando prejuízo à parte, caracteriza nulidade processual por cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 Preliminar de nulidade processual acolhida. Tese de julgamento: O indeferimento da prova testemunhal sem fundamentação suficiente, causando prejuízo à parte que detém o ônus da prova da justa causa, configura nulidade processual por cerceamento de defesa, em violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. A ampla defesa e o contraditório devem ser garantidos em demandas trabalhistas que versem sobre a justa causa, sendo indispensável a produção de provas necessárias à formação do convencimento do julgador, inclusive prova testemunhal, quando pertinente. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CLT, art. 818, II; CPC, art. 370; CLT, art. 765. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT-21ª Região, Acórdãos: 0000489-64.2024.5.21.0041; 0000973-02.2015.5.21.0007; e Acórdão do TRT-12, ROT: 00004745620195120030. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário trabalhista (1009) interposto pela Teleperformance CRM S/A, reclamada, em ataque à sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal que, na reclamação ajuizada por Khelton Sousa da Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: "aviso prévio proporcional (45 dias), saldo de salário de outubro/2024 (22 dias), 13o salário proporcional/2024 (11/12 avos), férias proporcionais (12/12 avos) mais 1/3, no importe de R$ 25.458,29 (vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos), atualizado até 31/03/2025, já deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos". A sentença foi proferida de forma líquida, conforme planilha de id. b1ee9c2. Nas razões de recurso ordinário (id. f9d7531), a parte reclamada levanta, preliminarmente, nulidade processual por cerceamento de defesa, na medida em que o juízo de primeiro grau indeferiu a produção da prova testemunhal pretendida pela empresa. No aspecto, alega que "As testemunhas pretendidas pela Reclamada tinham por finalidade específica a comprovação dos fatos articulados na contestação, em especial as reiteradas faltas graves cometidas pelo Reclamante, que culminaram na sua dispensa por justa causa. Ressalte-se que os atos faltosos do empregado consistiram em condutas incompatíveis com a fidúcia necessária à manutenção da relação contratual de trabalho, o que, nos termos do art. 482 da CLT, autoriza a rescisão contratual por justa causa" e que "O indeferimento da produção de prova testemunhal se deu sem fundamentação plausível, em afronta direta ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e em desacordo com o art. 769 da CLT c/c art. 370 do CPC, que consagram o princípio do livre convencimento motivado do magistrado e a necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais, especialmente quando estas limitam o exercício da defesa. Deve-se destacar que, sendo a justa causa a penalidade máxima no âmbito da relação de emprego, sua comprovação exige robusta prova dos fatos alegados, sendo a produção de prova testemunhal, no caso concreto, absolutamente imprescindível. Assim, o indeferimento da sua oitiva suprimiu da Reclamada a oportunidade de demonstrar a veracidade das alegações defensivas, prejudicando diretamente o direito de influenciar na formação do convencimento do juízo". No mérito, pretende a reforma da sentença de origem, sustentando a validade da demissão por justa causa, haja vista a ocorrência de diversas condutas, pelo reclamante, incompatíveis com o cargo que exercia na empresa. Aduz que recebeu nos canais próprios da empresa "diversas denúncias acerca de comportamentos indevidos do recorrido, nas quais eram alegadas condutas inadequadas, favoritismos e concessão de privilégios aos colaboradores subordinados com os quais possuía mais proximidade" e que "após a apuração da Ouvidoria, momento em que foram identificados todos os maus procedimentos, principalmente ligados a privilégios indevidos para terceiros, não restou outra alternativa à recorrida senão a demissão por justa causa do recorrido, diante da irremediável quebra de fidúcia necessária manutenção do pacto laboral". Aduz que o julgador de primeiro grau não valorou o depoimento da preposta em audiência, que afirmara que, nos casos em que são comprovadas as irregularidades por meio de auditoria, não é realizada a comunicação para preservar o processo investigativo e evitar que sejam espalhadas as informações sigilosas que estão sendo apuradas. Narra as diversas condutas que culminaram com a demissão por justa causa do reclamante, motivo pelo qual requer o provimento do recurso "para julgar improcedente o pedido de nulidade da dispensa por justa causa e conversão em demissão sem justo motivo, para que seja reconhecida sua validade, condenando o recorrido ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência". Despacho de admissibilidade recursal pela Vara do Trabalho de origem (id. 5a06ecf). Não houve apresentação de contrarrazões. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 81, II, do regimento interno do e. TRT da 21ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença em 5/5/25, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo da peça recursal em 14/5/25), encontra-se assinado por advogado regularmente habilitado (id. 4951e3b), tendo sido recolhidas as custas processuais (id. 69e0492) e efetuado o depósito recursal (id. 1b771a2). Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, diante da sucumbência da recorrente, bem como a dialeticidade nas razões de recurso, atacando frontalmente os termos da sentença. Assim, considero satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e conheço do recurso ordinário. PRELIMINAR Nulidade processual - cerceamento de defesa - indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas pela parte reclamada. Em audiência de instrução realizada em 20/3/25 (ata de id. f35110f), após a oitiva da parte autora e da preposta da reclamada, a empresa informou ao Juízo a pretensão de oitiva de prova testemunhal, tendo o julgador indeferido o requerimento, com o seguinte fundamento: "As partes informaram da presença de testemunhas, duas de cada, Sr. Érick e Sra. Adla (reclamante) e Sr. Matheus e Sra. Riane (reclamada), as quais foram dispensadas pelo Juízo entendendo pela desnecessidade de seus depoimentos, diante das informações já coletadas nos autos, inclusive depoimento pessoal do autor. Registrados os protestos da reclamada" (grifamos). Por ocasião da sentença, o juiz reiterou a decisão de dispensa da prova testemunhal: "A instrução processual ouviu o reclamante e a preposta da reclamada. O Juízo dispensou o depoimento das testemunhas das partes, por entender como suficientes os elementos constantes dos autos. Protestos somente pela reclamada". Prossegue o d. julgador: "Incontroverso, pois, que o reclamante ficou à margem da apuração realizada pela empresa e que culminou com a sua demissão por justa causa. Veio aos autos a cópia do relatório de investigação interna, onde não se vê manifestação do ex-empregado em defesa aos fatos contra si alegados, e que concluiu pela recomendação de dispensa por justa causa (ID 46fac2a - págs. 279/294). Reconhece-se que àqueles que exercem cargos ou funções de chefia ou evidência dentro de uma corporação são sujeitos a críticas e também elogios em relação a sua conduta, mormente quando a empresa disponibiliza um canal interno de comunicação para tais práticas. É de sabença geral que cabe ao empregador, antes de demitir o empregado por justa causa procurar agir preventivamente com punições pedagógicas intermediárias, ou seja, medidas punitivas que antecedem a dispensa por justa causa para as situações de mau procedimento ou desídia. Essa providência para o caso vertente deveria ser adotada diante da pluraridade de situações que ocorreram em tempos diferentes. Esse cuidado não ocorreu, não obstante o reclamante tivesse uma avaliação interna boa e com histórico de ascensão funcional. A aplicação de advertência ou mesmo de suspensão revelar-se-ia medida mais adequada e proporcional ao fato, de modo a ensejar uma conduta mais alerta por parte do trabalhador, assegurando-lhe a continuidade da prestação laboral havida. Imperioso destacar que a avaliação da falta grave deve ser feita com base nas circunstâncias singulares do caso concreto. In casu, os aspectos subjetivos devem ser sopesados, dentre os quais o passado funcional do empregado, o tempo de serviço prestado à empresa, o nível educacional. Associados a esses aspectos, deverão ser, também, analisados os de ordem objetiva, a exemplo da função exercida pelo empregado na empresa e o ambiente de trabalho, não existindo, na presente hipótese, um modelo inadequado de comportamento. Observe-se, ainda, que o reclamante embora exercesse, quando de sua demissão, o cargo de coordenador de operações pleno, todas as suas ações no tocante a eventual benefício funcional e financeiro a um colega, conforme denunciado, necessariamente precisavam passar pelo crivo da gerência, do RH e do financeiro, e não há, também, evidência de que os exercentes de tais cargos tenham sido investigados ou punidos diante de sua participação. O reclamante foi pego de surpresa. Entendo, pois, para melhor equilíbrio da decisão, competiria à empresa ter oportunizado o ex-empregado a apresentar sua defesa aos fatos que lhe eram imputados. Feita essa premissa, passo a analisar os quesitos lançados pela empresa como definidores da atitude extremada da demissão justificada. (...)" Após a análise das condutas imputadas ao reclamante como justificadoras da demissão (Ausência de seu posto de trabalho por longos períodos, estourando o horário de almoço; Concessão de privilégios a colaboradores; Violação a política de clean desk; Posturas inadequadas do reclamante e brincadeiras de cunho sexual) entendeu o juiz que "Ultrapassadas todas as acusações lançadas ao reclamante, o que emerge dos autos é um excessivo rigor na atitude da reclamada. O que salta aos olhos deste julgador é que os processos de acompanhamento, auditoria e controle das rotinas administrativas e financeiras se mostram frágeis e passiveis de inconsistências, e que as ações do Reclamante, enquanto integrante da gestão, foram realizadas em conformidade com as rotinas atinentes ao seu cargo. Não vislumbra o Juízo a falta grave pintada pela demandada. Assim sendo, acolhe-se a tese do reclamante considerando-se não existente a falta grave invocada pela reclamada e, por conseguinte, revoga-se a demissão por justa causa. Em consequência, temos que a demissão se deu por iniciativa do empregador e sem justa causa, garantindo-lhe os títulos rescisórios decorrentes da reversão". No recurso, a recorrente alega que "As testemunhas pretendidas pela Reclamada tinham por finalidade específica a comprovação dos fatos articulados na contestação, em especial as reiteradas faltas graves cometidas pelo Reclamante, que culminaram na sua dispensa por justa causa. Ressalte-se que os atos faltosos do empregado consistiram em condutas incompatíveis com a fidúcia necessária à manutenção da relação contratual de trabalho, o que, nos termos do art. 482 da CLT, autoriza a rescisão contratual por justa causa" e que "O indeferimento da produção de prova testemunhal se deu sem fundamentação plausível, em afronta direta ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e em desacordo com o art. 769 da CLT c/c art. 370 do CPC, que consagram o princípio do livre convencimento motivado do magistrado e a necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais, especialmente quando estas limitam o exercício da defesa. Deve-se destacar que, sendo a justa causa a penalidade máxima no âmbito da relação de emprego, sua comprovação exige robusta prova dos fatos alegados, sendo a produção de prova testemunhal, no caso concreto, absolutamente imprescindível. Assim, o indeferimento da sua oitiva suprimiu da Reclamada a oportunidade de demonstrar a veracidade das alegações defensivas, prejudicando diretamente o direito de influenciar na formação do convencimento do juízo". Examino. Estabelece o art. 370 do CPC que ao juiz, inclusive de ofício, cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. No mesmo sentido, o art. 765 da CLT estatui que os juízos e tribunais terão ampla liberdade na direção do processo. Nessa esteira, pode o juiz indeferir as diligências que entender desnecessárias para formação de seu convencimento. No caso destes autos, entendo que o indeferimento da oitiva das testemunhas indicadas pela ré lhe acarretou cerceamento de defesa, mormente em se considerando que a caracterização da justa causa é ônus processual a ela atribuído (art. 818, inc. II, da CLT) e, na espécie, encontra-se sobremaneira relacionada a questões fáticas, que poderiam ter sido evidenciadas pela prova oral que pretendia produzir. Perceba-se que a empresa, após procedimento de auditoria interna, realizou a devida apuração dos fatos relacionados à aplicação da justa causa (Ausência de seu posto de trabalho por longos períodos, estourando o horário de almoço; Concessão de privilégios a colaboradores; Violação a política de clean desk; Posturas inadequadas do reclamante e brincadeiras de cunho sexual), aspectos esses que apenas pelo depoimento da preposta em audiência, não restaram confessados, a ponto de resultar na desnecessidade da prova. O fato colocado na sentença, no sentido de que o autor ficou à margem do procedimento instaurado, não configura elemento suficiente ao afastamento da justa causa, até porque houve o ajuizamento desta demanda em que se discutem tais aspectos, ou seja, o contraditório e a ampla defesa foram instaurados em juízo, devendo ser resguardada a ambas as partes a ampla dilação probatória, até porque tal prova não serve apenas de elemento de convicção ao julgador de primeiro grau, podendo ser devidamente examinada e ponderada com tantos outros pelo órgão recursal. Ademais disso, não necessariamente deve haver gradação de penalidades, podendo uma única conduta caracterizar razão para aplicação da justa causa. Noutras palavras, o indeferimento da oitiva das testemunhas da Reclamada trouxe-lhe patente prejuízo, no que concerne à prova da justa causa aplicada, cujo ônus lhe incumbia. Colho precedentes: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422, III, DO TST. REJEITADA. É mitigado o requisito da dialeticidade recursal em sede de recurso ordinário, dado o efeito devolutivo em profundidade, próprio desta espécie recursal; a partir do qual apenas se considera inepta a motivação inteiramente dissociada dos fundamentos sentenciais (cf. Súmula nº. 422, III, TST), o que não se verifica no caso concreto. PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ACOLHIDA. Configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento indevido da oitiva de testemunhas regularmente indicadas, especialmente quando o Juízo de origem se vale de depoimentos pessoais das partes como elemento de prova para a formação de sua convicção, como se testemunhas fossem; o que demonstra a imprescindibilidade da prova testemunhal pretendida. Declarada a nulidade do processo a partir da audiência instrutória, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução e renovação da sentença, como entender de direito. Recurso ordinário do reclamante conhecido, rejeitada a preliminar de não conhecimento. Acolhida preliminar de nulidade processual. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000489-64.2024.5.21.0041. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 12/02/2025. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROTESTOS DA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO. PREJUÍZO MANIFESTO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. A decisão que, absolutamente desfundamentada, indefere a produção de prova testemunhal é causa de nulidade processual por violação do direito de defesa da parte a quem interessa tal prova (art. 5.º, LV, da CRFB c/c art. 93, IX, da CRFB e art. 370, Parágrafo único, do CPC/2015). Consignado o protesto oportunamente e estando demonstrado o manifesto prejuízo à parte requerente (art. 794 e 795 da CLT), uma vez que foi condenada à anotação de CTPS e ao pagamento de verbas tipicamente trabalhistas, condenação essa que poderia ser eventualmente elidida caso realizada a prova, necessárias a decretação da nulidade processual e a consequente reabertura da instrução para oitiva da testemunha. Recurso conhecido e preliminar acolhida. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000973-02.2015.5.21.0007. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 20/09/2017. "CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CARACTERIZAÇÃO. Havendo controvérsia entre as partes acerca do motivo imputado ao autor como ensejador da justa causa aplicada para a resolução contratual, o indeferimento de oitiva da testemunha indicada pela ré lhe acarreta cerceamento de defesa, mormente em se considerando que a caracterização da justa causa é ônus processual a ela atribuído (art . 818, inc. II, da CLT). (TRT-12 - ROT: 00004745620195120030, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO, 5ª Câmara) Desse modo, tratando-se a produção de provas de garantia constitucionalmente assegurada, é inquestionável que, na espécie, houve ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, já que tolhido o direito da reclamada de oitiva das testemunhas por ela arroladas, as quais, segundo a empresa, demonstrariam as condutas imputadas ao reclamante e respaldariam a demissão por justa causa praticada pela empresa. Assim, acolho a preliminar de nulidade processual suscitada e determino a devolução dos autos à Vara de origem para que reabra a instrução processual, com a oitiva das testemunhas arroladas pela reclamada, proferindo novo julgamento conforme entender de direito. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e acolho a preliminar de nulidade processual suscitada, pelo que determino a devolução dos autos à Vara de origem para que reabra a instrução processual, com a oitiva das testemunhas arroladas pela reclamada, proferindo novo julgamento conforme entender de direito. Prejudicados os demais temas do recurso. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade processual suscitada, pelo que determina-se a devolução dos autos à Vara de origem para que reabra a instrução processual, com a oitiva das testemunhas arroladas pela reclamada, proferindo novo julgamento conforme entender de direito. Prejudicados os demais temas do recurso ordinário. Obs: Houve sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira, OAB/RN 1.549, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamada. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KHELTON SOUSA DA SILVA

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Edna Mazzola De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260488873

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000973-70.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDNA MAZZOLA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ADENILSON DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 343… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0000973-70.2024.8.16.0105 Processo: 0000973-70.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbano (art. 60) Valor da Causa: R$16.944,00 Autor(s): EDNA MAZZOLA DE ALMEIDA (RG: 56052712 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.672.459-32) ESTANCIA LDA. PSJ , 0 RURAL - Loanda - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 - E-mail: araujo_prev@hotmail.com - Telefone(s): (44) 99148-3200 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade, ajuizada por EDNA MAZZOLA DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Narra a parte autora na petição inicial que é portadora de CID 10: (M50.1) Transtorno do disco cervical com radiculopatia; (M50.2) Outro deslocamento de disco cervical; (M51.1) Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; (M51.2) Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados; (M54.2) Cervicalgia; (M54.4) Lumbago com ciática (dor intermitente na coluna lombar); (M54.5) Dor lombar baixa (casos de lombalgia); e (R52.1) Dor crônica intratável. Em decorrência destas enfermidades, a parte autora está incapacitada de exercer sua atividade habitual, contudo, teve seu requerimento administrativo de concessão de benefício indeferido, por não ter sido constatada incapacidade laboral. Por estas razões, pleiteia a procedência da presente ação, requerendo a condenação do INSS à implantação do benefício, bem como ao pagamento das parcelas mensais vencidas e não pagas desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos (seq. 1.1 e 1.16). Na decisão inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, e determinada a citação do réu para contestar a petição inicial e especificar provas que pretendia produzir (seq. 15.1). O Perito nomeado juntou o Laudo Médico Pericial (seq. 36.1). Citado, o INSS apresentou contestação. Não levantou preliminares e, no mérito, explanou os requisitos para concessão do benefício e, ao final, alegou que a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício, uma vez que não está incapacitado para o trabalho, conforme o laudo médico administrativo, assim como não comprovou a condição de segurado especial (seq. 43.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 46.1). Conclusos os autos, o laudo pericial foi homologado e, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a prolação da sentença, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 48.1). Na sequência, as partes foram intimadas e, em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É breve o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo outras preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. A concessão do auxílio-doença está condicionada à constatação de moléstia detectável em exame clínico e que não permita ao segurado o desempenho da mesma atividade profissional. Veja-se: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Portanto, para a concessão do benefício ora pleiteado, a parte autora necessita preencher os seguintes requisitos: (a) comprovada qualidade de segurado; (b) observância do período de carência; (c) apresentar incapacidade relativa para o trabalho habitual; e (d) ingresso ou reingresso ao RGPS, anterior ao surgimento de tal incapacidade. Já aposentadoria por invalidez é regulamentada pelo o art. 42 da Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91): Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer esta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Assim, para a concessão do benefício em questão, a parte autora precisaria preencher os seguintes requisitos: (a) comprovação da qualidade de segurado; (b) observância do período de carência; (c) apresentar incapacidade total e definitiva para todo o tipo de trabalho; e (d) ingresso ou reingresso ao RGPS antes do surgimento da incapacidade. E, no tocante à carência (tempo mínimo de contribuição para a concessão do benefício previdenciário), o art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991 exige 12 (doze) contribuições mensais para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Quanto à comprovação da qualidade de segurado da parte autora, não há controvérsia nos autos, restringindo-se a lide à prova da condição da deficiência física que impossibilitaria a parte autora de trabalhar, uma vez que em sua defesa a autarquia previdenciária restringiu-se a alegar que a deficiência da demandante não restou comprovada pelo laudo médico pericial, resultante do procedimento administrativo, que goza das presunções de legalidade e legitimidade, sendo que a autora detinha ao entrar com o requerimento administrativo qualidade de segurada. 2.1. Da Qualidade de Segurado. No caso em tela, a parte autora teve o benefício de auxílio-doença concedido por diversas vezes, sendo a última delas em 07/01/2020, que perdurou até 21/02/2024 (seq. 39.3). O artigo 137, inciso II, da IN nº 77/2015 do INSS dispõe que manterá a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até 12 (doze) meses após a cessação de benefícios de incapacidade, salário maternidade ou após a cessação das contribuições. Vejamos. Art.137. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição: [...] II - até doze meses após a cessação de benefícios por incapacidade, salário maternidade ou após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, observado que o salário maternidade deve ser considerado como período de contribuição; No caso dos autos restou comprovado que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade de 07/01/2020 até 21/02/2024, sendo que a data de protocolo da petição inicial na presente ação ocorreu em 29/02/2024, sendo constatada a incapacidade permanente desde 07/05/2013 no caso concreto (seq. 36.1). Ou seja, resta evidente que a parte autora permanece com a qualidade de segurado, ante o período de carência. 2.2. Da Incapacidade. Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada. Tal fundamentação é baseada em decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com exemplo desta que colaciono a seguir: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AGRICULTOR. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. 1. Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo), independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua. 2. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 3. A circunstância de ter o laudo pericial registrado a possibilidade, em tese, de serem desempenhadas pelo segurado funções laborativas que não exijam esforço físico não constitui óbice ao reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez quando, por suas condições pessoais, aferidas no caso concreto, em especial a idade e a formação acadêmico-profissional, restar evidente a impossibilidade de reabilitação para atividades que dispensem o uso de força física, como as de natureza burocrática. 4.Implantação do auxílio-doença desde o requerimento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo pericial. (...). (TRF4, AC 5051914-49.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13/02/2020). No caso dos autos, a conclusão do perito judicial foi no sentido de que a parte está incapacitada para o exercício de suas atividades laborais (seq. 36.1). Vejamos: 8. CONCLUSÃO Elaborados dentro dos preceitos éticos, técnicos e legais, utilizando de conhecimentos específicos acumulados ao longo da vivência profissional, alicerçado à medicina baseada em evidências, metodologia científica pertinente, exame médico pericial, documentos de provas expostos e depoimento oral do autor; apresento os seguintes elementos a serem submetidos à apreciação e auxiliar a decisão do Magistrado: Houve incapacidade laborativa total e temporária, conforme determinado pelo INSS, de 07/05/2013 a 21/02/2024. Após esse período, a autora foi diagnosticada com incapacidade laborativa parcial e permanente. Inapta para cargos que exigem esforço físico, como limpeza de escritório, trabalho como diarista, doméstica, em áreas rurais e outras atividades semelhantes. Apta para funções leves, como atendente, balconista, caixa, vendedor, telefonista, operadora de máquinas leves, recepcionista, telemarketing, suporte ao cliente, trabalhos artesanais e afins. Considero poucas as possibilidades de reingresso no mercado de trabalho, levando em conta suas particularidades pessoais (idade, escolaridade, contexto sociocultural), patológicas (limitações físicas, natureza e estágio da doença) e profissionais (experiência profissional). [...] 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: 22/02/2024, data posterior à cessação da incapacidade total estipulada pelo INSS, quando restaram sequelas. [...] 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: 22/02/2024, data pós cessado a incapacidade total e temporária, quando se verificou nesta perícia a subsistência de incapacidade parcial e permanente. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). R: Função habitual é Auxiliar de escritório, alega que realizava serviços de limpeza de escritório, atividades que demandam mobilidade, uso de força de intensidade média nos membros superiores e movimentos repetitivos. 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. R: Atualmente, há incapacidade laborativa parcial e permanente, com redução da capacidade funcional em 61 a 70%. Limitações físicas descritas no item 6 do laudo. [...] Desta forma, denota-se que ambas as perícias realizadas foram claras, objetivas e enfáticas, não existindo fato ou motivo que justifique qualquer descrédito à sua credibilidade ou à legitimidade dos profissionais dos peritos designados. A prova pericial, ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação. Como se vê, a conclusão do expert é a de que a parte autora apresentou incapacidade total e temporária para o trabalho que a parte autora originalmente exercia e após a cessação da incapacidade total, verificou-se a existência de sequelas que caracterizam incapacidade parcial e permanente, de modo que o início da incapacidade parcial e permanente teria ocorrido em 22/02/2024, não havendo recuperação para ser considerado apto para suas funções laborais, embora se mostre possível a reabilitação para cargos que exigem pouco esforço. Vale mencionar que embora o INSS afirme que a parte autora encontra-se apta e reabilitada para exercer as funções que exercia à época do início da incapacidade, o laudo pericial é bastante elucidativo, na contramão dos argumentos da autarquia previdenciária, explicando que a autora afirma que desenvolvia atividades de limpeza do escritório, para as quais está incapaz, e inclusive menciona que ao seu ver, seriam “poucas as possibilidades de reingresso no mercado de trabalho, levando em conta suas particularidades pessoais”. 2.3. Do Benefício Pleiteado. Da análise do caso concreto, verifica-se que a parte autora sempre trabalhou em atividades braçais, em serviços de limpeza, não possuindo escolaridade, possui doença adquirida há mais de dez anos sem tratamento eficaz que a incapacita para seu trabalho habitual de forma parcial e permanente, estando afastado do labor há aproximadamente onze anos (seq. 39.3) por não conseguir desempenhá-lo, contando atualmente com 57 (cinquenta e sete) anos de idade (seq. 1.3). Nessas circunstâncias, não vejo como a parte autora executar o labor sem um esforço físico considerável, e nem que seja possível a sua readaptação e reinserção no mercado de trabalho em um leque tão restrito de atividades a ele possíveis, e isso aliado aos fatores subjetivos da parte autora, fazendo jus, portanto, à aposentadoria por invalidez. Em relação à data de início do benefício (DIB), verifica-se que a data de início da incapacidade (DII) fixada no laudo pericial de seq. 36.1 é em 22/02/2024, sendo que a data de cessação do benefício (DCB) ocorreu em 21/02/2024, desta maneira, a data de início do benefício deve ser fixada em 22/02/2024, data seguinte à cessação do benefício cessado administrativamente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por consequência, resolvo o mérito da lide e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, com renda mensal equivalente a um salário-de-benefício, a partir do dia seguinte à data de cessação do benefício anterior, em 22/02/2024 (seq. 39.3), não podendo ser suspenso o benefício até que seja dada como habilitada em perícia médica para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/91); b) condenar a requerida a pagar as parcelas vencidas a título de aposentadoria por invalidez acrescidas de atualização monetária e juros de mora incidentes a partir da citação, conforme a Súmula 204 do STJ. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/03, combinado com a Lei nº 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905). Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR. Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária e os juros ficam submetidos à taxa Selic, nos termos do art. 3º da referida EC: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. c) por sucumbente, CONDENO o INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do STJ. 4. O E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem diferenciando o valor da condenação do valor da causa para fins de análise do cabimento ou não da remessa necessária, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública tão somente à averbação de período reconhecido como especial, uma vez que não se pode cogitar de condenação em parcelas vencidas até então, nem em resultado econômico da demanda. 2. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus à averbação do respectivo tempo. (TRF4, APELREEX 0011335-18.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 15/09/2017) Na íntegra do voto do referido acórdão, o relator esclarece a questão nos seguintes termos: [...] Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos. As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos. O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório. O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis. Embora ainda não tenha sido calculada a renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que será auferida pela parte, equivalente a um salário mínimo mensal, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório. Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado. Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC. [...] Desta forma, considerando o atual entendimento do TRF da 4ª Região, dispenso a remessa necessária, com fundamento no art. 496, § 3º, I, do NCPC. 5. Requisitem-se os honorários periciais pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal -AJG/JF, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Lucas Rodrigo Argenton x Bmp Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 309951557

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São João Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001502-15.2025.8.16.0183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGO ARGENTON

Polo Passivo:

BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA MARIA PAGNUSSAT SGARBI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 3905-6628 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0001502-15.2025.8.16.0183 Autos n.: 0001502-15.2025.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusulas Abusivas Valor da Causa: R$ 5.806,52 Polo Ativo(s): LUCAS RODRIGO ARGENTON Polo Passivo(s): BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São João, LUCAS RODRIGO ARGENTON ajuizou, em 17.6.2025, às 12h02, "ação revisional de cédula de crédito digital - contrato bancário de adesão com pessoa física" em desfavor de BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. (autos n. 0001502-15.2025.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.5). Sustentou, em síntese, que: [a] em 12.7.2023, pactuou cédula de crédito bancário com a parte ré, em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 532,86 (quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), com vencimentos entre 15.8.2023 e 15.7.2026; [b] o valor líquido emprestado foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com um crédito total de R$ 10.292,37 (dez mil, duzentos e noventa e dois reais e trinta e sete centavos), com um pagamento total, porém, de R$ 19.182,96 (dezenove mil, cento e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos); [c] trata-se de contrato de adesão, sem qualquer margem de discussão pelo aderente, a demandar, porquanto uma revisão geral de suas cláusulas; [d] houve a incidência de juros remuneratórios de 3,78% a.m. (três vírgula setenta e oito por cento ao mês) e 56,10% a.a. (cinquenta e seis vírgula dez por cento ao ano), com capitalização de juros, o que onera significativamente a dívida; [e] houve a previsão de um custo efetivo total de 93,02% a.a. (noventa e três vírgula zero dois porcento ao ano), o que excede à média de mercado; [f] houve a incidência de tarifa de cadastro de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que é desproporcional; [g] houve a incidência de IOF de R$ 292,37 (duzentos e noventa e dois reais e trinta e sete centavos), sem esclarecimento, porém, de sua base de cálculo; [h] houve a previsão de incidência de tarifas futuras e eventuais, de forma vaga e imprecisa, em cláusulas genéricas que autorizam novas cobranças sem consentimento específico; [i] houve a previsão de cláusulas abusivas, a saber, prevendo vencimento antecipado abusivo e risco indevido ao consumidor, transferência de ônus e riscos ao consumidor, blindagem contratual e renúncia de direitos e excessividade no tratamento de danos pessoais; [j] com a exclusão do valor da tarifa de cadastro e do IOF, o crédito total financiado ficaria em R$ 8.292,37 (oito mil, duzentos e noventa e dois reais e trinta e sete centavos), com um pagamento total, com as taxas de juros, de R$ 15.244,92 (quinze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos); [k] a considerar o pagamento, até o momento, de 22 (vinte e duas) parcelas de R$ 532,86 (quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), já houve o adimplemento de R$ 11.722,92 (onze mil, setecentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), com um excedente pago de R$ 2.406,58 (dois mil, quatrocentos e seis reais e cinquenta e oito centavos); [l] a considerar o saldo devedor de R$ 5.289,80 (cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), abatendo-se o excedente já pago, remanesce, portanto, o valor devido de R$ 3.006,64 (três mil e seis reais e sessenta e quatro centavos), em 14 (quatorze) parcelas de R$ 283,18 (duzentos e oitenta e três reais e dezoito centavos) cada; [m] os valores cobrados indevidamente a título de tarifa de cadastro de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e pagamento excedente de R$ 2.406,58 (dois mil, quatrocentos e seis reais e cinquenta e oito centavos) devem ser restituídos em dobro, totalizando R$ 8.813,16 (oito mil, oitocentos e treze reais e dezesseis centavos); e [n] abatendo-se o valor devido de R$ 3.006,64 (três mil e seis reais e sessenta e quatro centavos) do valor a ser restituído de R$ 8.813,16 (oito mil, oitocentos e treze reais e dezesseis centavos), tem-se um crédito remanescente de R$ 5.806,52 (cinco mil, oitocentos e seis reais e cinquenta e dois centavos). Requereu, por fim, fosse, preliminarmente, processado o feito. A parte autora apresentou emenda da petição inicial (Movimento n. 7.1). Sustenta, em síntese, que: [a] após o ajuizamento da presente ação revisional, foi surpreendido com o cumprimento de uma ordem de busca e apreensão do veículo automotor dado em alienação fiduciária em garantia no contrato bancário discutido, sem qualquer notificação prévia, o que violou os princípios do contraditório e da ampla defesa; [b] a apreensão ocorreu de forma constrangedora, durante seu horário de trabalho, com presença do Oficial de Justiça e da polícia, causando-lhe exposição pública e danos à sua dignidade; e [c] a medida foi tomada antes de qualquer decisão judicial sobre a revisão das cláusulas contratuais impugnadas, o que compromete a utilidade da presente ação revisional e pode resultar na consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira. Requer, por fim, seja, preliminarmente, deferida a tutela provisória de urgência antecipada incidental a fim de que: [a] suspensa a determinação de busca e a apreensão do bem objeto de alienação fiduciária em garantia (autos n. 0000973-93.2025.8.16.0183); e [b] determinada a restituição do bem. Vieram-me os autos conclusos, em 23.6.2025, a 1h05 (Movimento n. 9). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da emenda da petição inicial 2.1.1. O introito pertinente O juiz, ao analisar a petição inicial, verificando que ela não preenche os requisitos legais (arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil) ou que apresenta outros defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a sua emenda ou a sua complementação, indicando, com precisão, o que deve ser corrigido ou completado (art. 321, caput, do Código de Processo Civil). Por sua vez, se o autor não cumprir a diligência, o juiz deverá extinguir o feito, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial (arts. 321, parágrafo único, 330, inc. IV, e 485, inc. I, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a petição inicial não cumpre a exigência legal própria das ações revisionais. Explica-se. Com efeito, a petição inicial não cumpre a exigência legal própria das ações revisionais, pois, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, a parte deverá discriminar, na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia da petição inicial (art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil). Isso porque a petição inicial (Movimento n. 1.1), nada obstante se tenha buscado dela extrair lógica e objetividade, é confusa e genérica, fazendo questionamentos na fundamentação, por vezes, não repetidos nos pedidos, a exemplo dos juros, alegando, ainda, desproporcionalidades, excessividades e injustiças, mas sem indicar, com a necessária clareza, os parâmetros que entende serem proporcionais, adequados e justos. Além disso, ao pretender indicar os valores que entende devidos e indevidos, quando, então, esperava-se encontrar lógica e objetividade, apresentou valores que, com a devida vênia, não fazem sentido, alegando cobranças indevidas, mas reconhecendo, ao mesmo tempo, que o débito é maior do que o valor já pago, postulando repetição do indébito em dobro, mas reconhecendo haver débito, postulando, então, uma compensação, postulando o recálculo com base em valores justos. Ora, o pedido deve ser certo (art. 322, caput, do Código de Processo Civil) e determinado (art. 324, caput, do Código de Processo Civil), não se admitindo, em regra, pedido genérico, salvo nas exceções legais (art. 322, § 1º, do Código de Processo Civil), nenhuma delas, aqui, porém, configurada (art. 330, § 1º, inc. II, do Código de Processo Civil), sendo que, ainda, da narração dos fatos deve decorrer logicamente a conclusão (art. 330, § 1º, inc. III, do Código de Processo Civil) e os pedidos não podem ser incompatíveis entre si (art. 330, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil), tudo sob pena de inépcia da petição inicial (art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil). Outrossim, cumpre relembrar a parte autora de que formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento é conduta que configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inc. II, do Código de Processo Civil), sendo que deduzir pretensão contra texto expresso de lei é conduta que configura litigância de má-fé (art. 80, inc. I, do Código de Processo Civil), sugerindo-se, portanto, que a parte autora revise suas postulações, atentando-se, estritamente, ao disposto na lei e na jurisprudência, especialmente aquela de natureza vinculante oriunda dos Tribunais Superiores (art. 927 do Código de Processo Civil). Dessa feita, deve a parte autora discriminar, dentre as obrigações contratuais, de forma lógica e objetiva, aquelas que pretende controverter, além de quantificar, de forma lógica e objetiva, o valor incontroverso do débito. Assim, cabível a determinação de emenda e complementação da petição inicial. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto, DETERMINO a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende e complemente a petição inicial, com a discriminação, dentre as obrigações contratuais, de forma lógica e objetiva, aquelas que pretende controverter, além de quantificar, de forma lógica e objetiva, o valor incontroverso do débito, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Lineu Joly x Banco Do Brasil S/A

ID: 311450595

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032915-44.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LINEU JOLY

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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MONIQUE BITTENCOURT MEDEIROS

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Process… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Processo: 0032915-44.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$17.563,58 Autor(s): Lineu Joly Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação do réu à recomposição de saldo da conta PASEP e pagamento das diferenças. Ordenou-se a citação da parte requerida. A parte requerida foi citada e apresentou contestação, pleiteando o julgamento de improcedência do pedido. A parte autora impugnou a contestação. As partes se manifestaram quanto à produção de provas. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva e da incompetência da Justiça Estadual O réu aduziu que é parte ilegítima para compor a demanda, uma vez que a União é a responsável pela atualização dos valores depositados nas contas do PASEP, de modo que a Justiça Estadual seria incompetente para processar e julgar a lide. Entretanto, razão não lhe assiste, uma vez que, consoante precedente do STJ, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar nas ações que versem sobre eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou má administração de contas do PASEP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42 /STJ. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S. A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S. A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. Agravo Interno não provido. (STJ – AgInt no REsp 1872808/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12 /2020). Ademais, inexiste interesse, sequer remoto, da União nesta demanda. A controvérsia em questão não se amolda, portanto, a qualquer das hipóteses previstas no art. 109 da Constituição, não havendo, portanto, nenhuma justificativa jurídica para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal (Súmula 508 do STF). O Tribunal de Justiça deste Estado possui precedentes nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SUPOSTOS DESFALQUES REALIZADOS EM CONTAS VINCULADAS AO PASEP. PROPOSITURA DA DEMANDA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA UNIÃO À LIDE QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-PR - AI: 00569821820208160000 PR 0056982-18.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 07/12/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020). Por fim, o STJ estabeleceu, no julgamento do Tema Repetitivo 1150, o seguinte: "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva 'ad causam' para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques”. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Da prejudicial de mérito (prescrição) A parte requerida sustentou que a pretensão da parte autora já foi atingida pela prescrição decenal, uma vez que seu termo inicial corresponde à data em que o titular ao crédito efetuou o saque da aposentadoria. Ao julgar o tema 1150, o STJ fixou a tese de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, inequivocamente, tomou conhecimento acerca do desfalque do saldo de sua conta do Pasep. A partir de então, deve-se computar o prazo decenal, consoante o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DEMANDA QUE VISA A RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE DESVIADOS DE CONTA INDIVIDUAL PASEP. TERMO INICIAL DATA DO CONHECIMENTO DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES. DATA DA REALIZAÇÃO DO SAQUE PELO CORRENTISTA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RESP Nº 1951931/DF (TEMA 1150). PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. De acordo com as teses firmadas no tema 1150 pelo STJ: “i) (...) omissis; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (REsp nº 1951931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023).2. É cabível a majoração da verba honorária devida ao patrono do apelado de acordo com o trabalho realizado em grau recursal, em observância ao que determina o artigo 85, § 11º, do CPC.Apelação cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006239-57.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.03.2025) Consoante a jurisprudência, deve ser considerado, como a data da ciência inequívoca acerca do desfalque, aquela em que o ocorreu a aposentadoria do titular da conta, momento em que recebeu o pagamento do saldo do PASEP. Observem-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. 1. Termo inicial do prazo prescricional – Data do surgimento da pretensão, no caso, da aposentadoria do Autor - Precedente desta e. Corte de Justiça – Prescrição afastada – Sentença cassada. 2. Causa que não se encontra madura para julgamento – Retorno dos autos à vara de origem para que seja realizada a devida instrução probatória. RECURSO PROVIDO. (...). Em situações similares, em que o Autor alega desfalques indevidos na conta individual vinculada ao Pasep anteriormente a promulgação da Constituição Federal de 1988, o entendimento jurisprudencial desta e. Corte de Justiça é no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o momento em que se torna possível o seu saque, no caso, a data da aposentadoria do Autor. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000973-40.2019.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.03.2021). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESFALQUE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por herdeiros de titular de conta vinculada ao PASEP em face de sentença que julgou extinta ação de indenização por danos materiais e morais, com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Alegação de desfalques na conta individual vinculada ao programa e pedido de afastamento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão:(i) determinar se o prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil;(ii) definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional, considerando a ciência inequívoca dos desfalques. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável para ações que discutem desfalques em contas vinculadas ao PASEP é o decenal, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tal prazo decorre do art. 205 do Código Civil, sendo inaplicáveis as regras do Decreto-Lei 20.910/1932 e do Decreto 2.052/1983 às sociedades de economia mista.4. O termo inicial do prazo prescricional se dá no momento em que o titular da conta toma ciência inequívoca do desfalque, de acordo com a teoria da actio nata e a tese firmada pelo STJ no Tema 1150.5. No caso concreto, o reconhecimento da ciência inequívoca do desfalque em 1997, na data da aposentadoria da titular da conta, legitima o marco inicial do prazo prescricional, sendo irrelevante o acesso posterior a extratos analíticos completos. 6. Considerando que a ação foi ajuizada somente em 2024, há transcurso de mais de dez anos desde o termo inicial, configurando-se a prescrição da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CPC/2015, art. 85, § 11; Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º (afastado); Decreto 2.052/1983, art. 10 (afastado).Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13/9/2023 (Tema 1150); STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 10/8/2022; STJ, AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 21/8/2020; TJPR, Órgão Especial, Processo n. 0005060-69.2024.8.16.0105, Rel. Desembargadora Joeci Machado Camargo, julgado em 12/12/2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0054854-41.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.03.2025). No caso destes autos, o extrato do mov. 1.6 demonstra que a parte autora recebeu o saldo de sua conta do PASEP em 25/08/1989. Computando-se o prazo decenal a partir da referida data, tem-se que a pretensão do autor fora fulminada pela prescrição no ano de 1999, ao passo que o exercício do direito de ação se deu apenas em 2024. 3 – DISPOSITIVO Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios ao patrono da parte requerida que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (pelo IPCA-E, desde a data do ajuizamento), com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, considerando a duração da causa, sua natureza e importância, e o trabalho do advogado. O valor dos honorários deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. A exigibilidade das verbas de sucumbência, contudo, resta sobrestada, em razão da concessão da gratuidade da justiça ao autor. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

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Claudio Marcos Da Silva Barbosa x Tupy S/A

ID: 281115580

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000973-67.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCOS DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

MARLON PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000973-67.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: CLAUDIO MARCOS DA SILVA BARBOSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000973-67.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: CLAUDIO MARCOS DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e739cc proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO: (1) A experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente acontece, é perfeitamente factível a apresentação de proposta de acordo na contestação ou por meio de petição incidental em qualquer fase do processo; (2) Que as audiências de mediação ou conciliação neste Juízo são reservadas apenas para situações pontuais e devidamente justificadas, vedada a realização do ato apenas para o recebimento da resposta, sendo a praxe a adoção de audiência UNA, após deflagrado o contraditório; (3) O disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; (4) Que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; (5) O disposto no art. 22 da RESOLUÇÃO CSJT nº 185/2017, que autoriza e recomenda que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019), de modo que a não realização de audiência preliminar, mas apenas UNA, de instrução, com possibilidade de apresentação de resposta em prazo razoável antes dessa solenidade não importa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou qualquer prejuízo ao/s réu/s (CF, art. 5º, LV e CLT, art. 847, parágrafo único); (6) Que as disposições sobre o Juízo 100% Digital são as constantes no preâmbulo, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021); (7) E, ainda, tendo presente a Recomendação TST/CGJT n. 2/2013; DETERMINO: (a) Tendo em vista que o/a Autor/a fez a opção pelo Juízo 100%, o adverso poderá opor-se justificadamente, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021). Em consonância com a PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 e RESOLUÇÃO CNJ 345, na adoção “Juízo 100% Digital” permanece assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) , preservado o disposto na Súmula 427 do TST (INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). , cabendo a recusa a adoção desta modalidade de tramitação apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. (a.1) Proceda-se à citação da/os demandada/os, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246, com a nova redação dada pela Lei nª 14.195/21), para apresentar resposta com impugnação específica aos pedidos por meio eletrônico no sistema PJe, advertido/a das cominações da revelia, em especial a veracidade dos fatos, facultada a apresentação de proposta de conciliação, no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis (salvo em se tratando de ente público, para o qual será observado o prazo de 30 dias úteis), podendo ser prorrogado, a critério do Juízo, por uma única vez, em situações devidamente justificadas e aceitáveis, dada a complexidade dos temas propostos, servindo este despacho servirá de citação mediante publicação no órgão oficial - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para as empresas previamente credenciadas, nos termos do art. 23 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste e.TRT e/ou aquelas que possuam domicílio eletrônico. Havendo necessidade de efetivar-se a Citação Inicial via ECT - deverá se dar com aviso de recebimento - AR Digital. (a.2) A parte autora fica advertida para, no prazo da manifestação sobre a resposta e documentos, aditar a petição inicial, caso tenha sido arguida sua inépcia na contestação, sob pena de preclusão e consequente extinção do pedido em sentença caso o juízo repute defeituosa a inicial nos aspectos suscitados em preliminar. O recebimento do aditamento estará sujeito, contudo, ao assentimento da parte adversa, conforme disciplina do art. 329, II, do CPC. (a.3) No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada de mídias (imagens, sons e vídeos) mediante armazenamento no sistema ACERVO DIGITAL (PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre o ACERVO DIGITAL no âmbito do TRT – 12ª Região, a sua utilização para a juntada das gravações de audiências e a padronização de seu uso), estando DESCONTINUADO no âmbito deste Tribunal o PJe-Mídias (Portaria CNJ nº 61, de 31 de março de 2020; (b) A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT, nada impedindo que a parte o faça em preliminar de contestação, se assim o preferir. (Precedente Ac. 1ª Câmara Proc. 0000972-33.2021.5.12.0047. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 09/08/2022). (c) Em se tratando de ação na qual conste Sindicato como substituto processual, observe-se a Tese Jurídica n. 12, em IRDR, assegurando-se a intervenção do Ministério Público do Trabalho desde o primeiro grau de Jurisdição, por força dos artigos 5°, § 1° da Lei 7.347/85 e 92 da Lei 8.078/90. (d) Transcorrido o prazo conferido ao(s) ré(us), intime-se o/a autor/a, para em 10 dias, devendo manifestar-se precisamente e de modo fundamentado sobre a defesa e documentos (artigos 411, III, e 436, do CPC), eventual matéria impeditiva da aplicação da prescrição e apresentar diferenças existentes quanto aos valores porventura já pagos, de modo discriminado (com cálculos claros), ainda que por amostragem; na manifestação deverá também dizer se insiste na realização de perícia caso haja pedido que verse sobre questão fática que só possa ser dirimida por esse tipo de prova, apresentando quesitos, se não o tiver feito na petição inicial e, a seu critério, indicar assistente técnico. (e) Uma vez acatada a justificativa quanto à necessidade/utilidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em AUDIÊNCIA UNA de instrução por videoconferência, nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.VP E CGJT n. 006 de 04 de maio de 2020, das Resoluções n. 313 e n. 314 do CNJ e da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020, pressupõe-se a ciência de que na solenidade poderão ser interrogadas as partes a critério do Juízo, e as testemunhas presentes, que comparecerão independente de intimação judicial, munidas de documento de identificação, sob pena de preclusão; (f) Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação pessoal das partes enviada para o endereço cadastrado nos autos, sendo unicamente da parte o ônus de manter o cadastro atualizado para as comunicações do juízo, fluindo o prazo a partir da entrega da correspondência, independentemente de qualquer outra formalidade. (g) Atente o/a demandado/a que as empresas privadas, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os entes públicos e as entidades da administração pública indireta não cadastrados como procuradorias no sistema PJe, são obrigados a realizar o cadastro obrigatório no Domicílio Judicial Eletrônico, nos remos do art. 236 do CPC e art. 16 da Resolução CNJ n. 455/2022, para o recebimento de citações iniciais e intimações de parte sem advogado habilitado no PJE. O período de cadastro das pessoas jurídicas de direito privado é de 1º-03-2024 a 30-05-2024. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. O cadastro deve ser realizado no endereço (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/), conforme orienta o Ofício Circular CR n. 16/2024. (h) As partes e procuradores ficam cientes e concordam desde já que eventuais informações pessoais sensíveis possam ser objeto de consulta pública na internet e publicadas no DEJT, salvo expressa oposição. (i) As partes e procuradores ficam cientes que o princípio geral da publicidade garantido no art. 5º, LX, da CF, no art. 770 da CLT e no art. 189 do CPC, onde a regra geral é a publicidade dos processos, salvo as pertinentes exceções à lei, que garante o sigilo restrito às partes apenas dos documentos que garantam o direito constitucional da intimidade. (j) Este Juízo adverte que a partir de 1° de marco de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicilio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicilio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de "Perguntas frequentes" (FAQ) do Programa Justiça 4.0. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. (l) Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 26 de maio de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO MARCOS DA SILVA BARBOSA

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E.Corbeta Ltda. x Jeferson Carlos Theodoro

ID: 275750934

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Aurora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002462-75.2024.8.16.0192

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

E.CORBETA LTDA.

Polo Passivo:

JEFERSON CARLOS THEODORO

Conclusão

Advogados:

GIULIA EDUARDA CLAUDINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0002462-75.2024.8.16… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0002462-75.2024.8.16.0192 Processo: 0002462-75.2024.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.178,42 Exequente(s): E.CORBETA LTDA. (CPF/CNPJ: 48.213.321/0001-09) AV GOVERNADOR MOISES LUPION, 468 - CENTRO - CAFELÂNDIA/PR - CEP: 85.415-000 Executado(s): JEFERSON CARLOS THEODORO (RG: 2621050 SSP/MS e CPF/CNPJ: 103.033.631-85) Henrique Anzen, 144 - bnh - CAFELÂNDIA/PR - CEP: 85.415-000 SENTENÇA 1. Diante da possibilidade de utilização predatória do juízo, cabe melhor análise acerca da condição de parte da autora perante os Juizados. Dispõe o no recente Enunciado 172 do Fonaje, que, na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Do caso em questão, nota-se que, a despeito da pessoa jurídica autora figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELENCE, cuja renda anual é superior a R$4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém da análise do próprio contrato social juntado em anexo à inicial, nota-se que a empresa é uma filial, tendo como nome ODONTO EXCELENCE, consoante indicado no comprovante de inscrição no CNPJ (seq. 1.10). Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELENCE, verifica-se que a empresa autora é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasil&estado_busca=Paraná&cidade_busca=Cafelândia; acesso em 15/01/2025 às 13h19min): Não bastasse isso, e apesar de silenciado pela interessada, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo Odonto Excellence possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com praticamente 1300 (mil e trezentas) franquias e mais de 6 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentado. Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou que a conduta da empresa autora como utilização predatória dos juizados, isso porque, a empresa possui notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. No sentido de todo o exposto, a propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). Inclusive, recentemente, foi exarada Nota Técnica n° 05/2023, pela Corregedoria-Geral de Justiça, atentando para a existência de grupos econômicos e do exacerbado volume de ações referentes a empresas odontológicas. Não obstante, em que pese reconhecer-se que, em determinados e pontuais casos, as Turmas Recursais deste Tribunal vem afastando a existência grupo econômico, tem-se que, no caso in tela, a configuração de referido grupo é latente, mormente em verificando-se a utilização da logotipo da franqueadora e o layout apresentado ao consumidor, além da caracterização de interdependência operacional, enquadrando-se, perfeitamente, no que preceitua a teoria da aparência. A respeito, oportuno destacar: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. GRUPO ECONÔMICO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos por FLÁVIO LUIZ PIPINO & CIA LTDA contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O acórdão manteve a extinção do processo sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Embargante para litigar no Juizado Especial Cível, por ser integrante de um grupo econômico cuja receita bruta consolidada supera o limite permitido pela legislação aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o Enunciado 172 do FONAJE.II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão incorreu em erro material ao interpretar a relação entre a Embargante e a franqueadora como configuradora de grupo econômico; (ii) saber se a aplicação do Enunciado 172 do FONAJE foi correta ao impedir a Embargante de litigar no Juizado Especial Cível, dada a sua participação em um grupo econômico. III. Razões de decidir. 3. Não houve erro material ou omissão na decisão, pois a relação jurídica entre a Embargante e a Odonto Excellence caracteriza grupo econômico em função da interdependência operacional e da imagem única apresentada ao consumidor, consolidando a existência de um liame subjetivo entre as partes, conforme a teoria da aparência. 4. A aplicação do Enunciado 172 do FONAJE é apropriada no caso, uma vez que a Embargante integra um grupo econômico cuja receita bruta consolidada supera os limites legais, o que justifica a sua exclusão do microssistema dos Juizados Especiais. A utilização predatória dos Juizados Especiais pela Embargante, com a propositura de inúmeras ações, desvirtua o propósito do foro simplificado.IV. Dispositivo e tese5. Embargos rejeitados. A decisão embargada é mantida inalterada.Teses de julgamento: "1. Empresas integrantes de grupos econômicos, mesmo que individualmente configuradas como microempresas, não podem litigar nos Juizados Especiais caso a receita bruta consolidada do grupo econômico supere o limite legal estabelecido.""2. A relação entre franqueado e franqueadora, quando há interdependência operacional e identidade aparente perante o consumidor, pode configurar grupo econômico, justificando a aplicação do Enunciado 172 do FONAJE."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I; Lei 9.099/95, art. 51, II e §1º; Enunciado 172 do FONAJE.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0003718-57.2022.8.16.0084, Rel. Juiz Juan Daniel Sobreiro, j. 30.11.2023. TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0000973-17.2022.8.16.0113, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, j. 02.05.2023. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004129-91.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 11.11.2024) AGRAVO INTERNO. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Agravo conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003341-81.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.06.2024) 2. Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 485, I do CPC e 51, II e §1° da Lei 9.099/95. 3. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 4. Publique-se, registre-se e intimem-se, eletronicamente. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Nova Aurora, datado e assinado eletronicamente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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E.Corbeta Ltda. x Stela Marys Do Vale Gavlik

ID: 275736948

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Aurora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002426-33.2024.8.16.0192

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

E.CORBETA LTDA.

Polo Passivo:

STELA MARYS DO VALE GAVLIK

Conclusão

Advogados:

GIULIA EDUARDA CLAUDINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0002426-33.2024.8.16… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0002426-33.2024.8.16.0192 Processo: 0002426-33.2024.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.519,37 Exequente(s): E.CORBETA LTDA. (CPF/CNPJ: 48.213.321/0001-09) AV GOVERNADOR MOISES LUPION, 468 - CENTRO - CAFELÂNDIA/PR - CEP: 85.415-000 Executado(s): STELA MARYS DO VALE GAVLIK (RG: 134799668 SSP/PR e CPF/CNPJ: 124.961.439-23) rua gabriel rech, 305 - alvorada - CAFELÂNDIA/PR - CEP: 85.415-000 SENTENÇA 1. Diante da possibilidade de utilização predatória do juízo, cabe melhor análise acerca da condição de parte da autora perante os Juizados. Dispõe o no recente Enunciado 172 do Fonaje, que, na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Do caso em questão, nota-se que, a despeito da pessoa jurídica autora figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELENCE, cuja renda anual é superior a R$4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém da análise do próprio contrato social juntado em anexo à inicial, nota-se que a empresa é uma filial, tendo como nome ODONTO EXCELENCE, consoante indicado no comprovante de inscrição no CNPJ (seq. 1.10). Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELENCE, verifica-se que a empresa autora é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasil&estado_busca=Paraná&cidade_busca=Cafelândia; acesso em 15/01/2025 às 13h19min): Não bastasse isso, e apesar de silenciado pela interessada, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo Odonto Excellence possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com praticamente 1300 (mil e trezentas) franquias e mais de 6 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentado. Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou que a conduta da empresa autora como utilização predatória dos juizados, isso porque, a empresa possui notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. No sentido de todo o exposto, a propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). Inclusive, recentemente, foi exarada Nota Técnica n° 05/2023, pela Corregedoria-Geral de Justiça, atentando para a existência de grupos econômicos e do exacerbado volume de ações referentes a empresas odontológicas. Não obstante, em que pese reconhecer-se que, em determinados e pontuais casos, as Turmas Recursais deste Tribunal vem afastando a existência grupo econômico, tem-se que, no caso in tela, a configuração de referido grupo é latente, mormente em verificando-se a utilização da logotipo da franqueadora e o layout apresentado ao consumidor, além da caracterização de interdependência operacional, enquadrando-se, perfeitamente, no que preceitua a teoria da aparência. A respeito, oportuno destacar: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. GRUPO ECONÔMICO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos por FLÁVIO LUIZ PIPINO & CIA LTDA contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O acórdão manteve a extinção do processo sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Embargante para litigar no Juizado Especial Cível, por ser integrante de um grupo econômico cuja receita bruta consolidada supera o limite permitido pela legislação aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o Enunciado 172 do FONAJE.II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão incorreu em erro material ao interpretar a relação entre a Embargante e a franqueadora como configuradora de grupo econômico; (ii) saber se a aplicação do Enunciado 172 do FONAJE foi correta ao impedir a Embargante de litigar no Juizado Especial Cível, dada a sua participação em um grupo econômico. III. Razões de decidir. 3. Não houve erro material ou omissão na decisão, pois a relação jurídica entre a Embargante e a Odonto Excellence caracteriza grupo econômico em função da interdependência operacional e da imagem única apresentada ao consumidor, consolidando a existência de um liame subjetivo entre as partes, conforme a teoria da aparência. 4. A aplicação do Enunciado 172 do FONAJE é apropriada no caso, uma vez que a Embargante integra um grupo econômico cuja receita bruta consolidada supera os limites legais, o que justifica a sua exclusão do microssistema dos Juizados Especiais. A utilização predatória dos Juizados Especiais pela Embargante, com a propositura de inúmeras ações, desvirtua o propósito do foro simplificado.IV. Dispositivo e tese5. Embargos rejeitados. A decisão embargada é mantida inalterada.Teses de julgamento: "1. Empresas integrantes de grupos econômicos, mesmo que individualmente configuradas como microempresas, não podem litigar nos Juizados Especiais caso a receita bruta consolidada do grupo econômico supere o limite legal estabelecido.""2. A relação entre franqueado e franqueadora, quando há interdependência operacional e identidade aparente perante o consumidor, pode configurar grupo econômico, justificando a aplicação do Enunciado 172 do FONAJE."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I; Lei 9.099/95, art. 51, II e §1º; Enunciado 172 do FONAJE.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0003718-57.2022.8.16.0084, Rel. Juiz Juan Daniel Sobreiro, j. 30.11.2023. TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0000973-17.2022.8.16.0113, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, j. 02.05.2023. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004129-91.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 11.11.2024) AGRAVO INTERNO. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Agravo conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003341-81.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.06.2024) 2. Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 485, I do CPC e 51, II e §1° da Lei 9.099/95. 3. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 4. Publique-se, registre-se e intimem-se, eletronicamente. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Nova Aurora, datado e assinado eletronicamente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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E.Corbeta Ltda. x Rosa Dias Ortiz

ID: 275702118

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Aurora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000343-10.2025.8.16.0192

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

E.CORBETA LTDA.

Polo Passivo:

ROSA DIAS ORTIZ

Conclusão

Advogados:

GIULIA EDUARDA CLAUDINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANDRÉ BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000343-10.2025.8.16… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000343-10.2025.8.16.0192 Processo: 0000343-10.2025.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.146,60 Exequente(s): E.CORBETA LTDA. (CPF/CNPJ: 48.213.321/0001-09) AV GOVERNADOR MOISES LUPION, 468 - CENTRO - CAFELÂNDIA/PR - CEP: 85.415-000 Executado(s): ROSA DIAS ORTIZ (RG: 91154099 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.572.299-32) Rua Elza Regina Kottiwtz, 161 - PIONEIROS 3 - CAFELÂNDIA/PR - CEP: 85.415-000 SENTENÇA 1. Diante da possibilidade de utilização predatória do juízo, cabe melhor análise acerca da condição de parte da autora perante os Juizados. Dispõe o no recente Enunciado 172 do Fonaje, que, na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Do caso em questão, nota-se que, a despeito da pessoa jurídica autora figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELENCE, cuja renda anual é superior a R$4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém da análise do próprio contrato social juntado em anexo à inicial, nota-se que a empresa é uma filial, tendo como nome ODONTO EXCELENCE, consoante indicado no comprovante de inscrição no CNPJ (seq. 1.10). Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELENCE, verifica-se que a empresa autora é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasil&estado_busca=Paraná&cidade_busca=Cafelândia; acesso em 15/01/2025 às 13h19min): Não bastasse isso, e apesar de silenciado pela interessada, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo Odonto Excellence possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com praticamente 1300 (mil e trezentas) franquias e mais de 6 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentado. Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou que a conduta da empresa autora como utilização predatória dos juizados, isso porque, a empresa possui notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. No sentido de todo o exposto, a propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). Inclusive, recentemente, foi exarada Nota Técnica n° 05/2023, pela Corregedoria-Geral de Justiça, atentando para a existência de grupos econômicos e do exacerbado volume de ações referentes a empresas odontológicas. Não obstante, em que pese reconhecer-se que, em determinados e pontuais casos, as Turmas Recursais deste Tribunal vem afastando a existência grupo econômico, tem-se que, no caso in tela, a configuração de referido grupo é latente, mormente em verificando-se a utilização da logotipo da franqueadora e o layout apresentado ao consumidor, além da caracterização de interdependência operacional, enquadrando-se, perfeitamente, no que preceitua a teoria da aparência. A respeito, oportuno destacar: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. GRUPO ECONÔMICO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos por FLÁVIO LUIZ PIPINO & CIA LTDA contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O acórdão manteve a extinção do processo sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Embargante para litigar no Juizado Especial Cível, por ser integrante de um grupo econômico cuja receita bruta consolidada supera o limite permitido pela legislação aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o Enunciado 172 do FONAJE.II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão incorreu em erro material ao interpretar a relação entre a Embargante e a franqueadora como configuradora de grupo econômico; (ii) saber se a aplicação do Enunciado 172 do FONAJE foi correta ao impedir a Embargante de litigar no Juizado Especial Cível, dada a sua participação em um grupo econômico. III. Razões de decidir. 3. Não houve erro material ou omissão na decisão, pois a relação jurídica entre a Embargante e a Odonto Excellence caracteriza grupo econômico em função da interdependência operacional e da imagem única apresentada ao consumidor, consolidando a existência de um liame subjetivo entre as partes, conforme a teoria da aparência. 4. A aplicação do Enunciado 172 do FONAJE é apropriada no caso, uma vez que a Embargante integra um grupo econômico cuja receita bruta consolidada supera os limites legais, o que justifica a sua exclusão do microssistema dos Juizados Especiais. A utilização predatória dos Juizados Especiais pela Embargante, com a propositura de inúmeras ações, desvirtua o propósito do foro simplificado.IV. Dispositivo e tese5. Embargos rejeitados. A decisão embargada é mantida inalterada.Teses de julgamento: "1. Empresas integrantes de grupos econômicos, mesmo que individualmente configuradas como microempresas, não podem litigar nos Juizados Especiais caso a receita bruta consolidada do grupo econômico supere o limite legal estabelecido.""2. A relação entre franqueado e franqueadora, quando há interdependência operacional e identidade aparente perante o consumidor, pode configurar grupo econômico, justificando a aplicação do Enunciado 172 do FONAJE."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I; Lei 9.099/95, art. 51, II e §1º; Enunciado 172 do FONAJE.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0003718-57.2022.8.16.0084, Rel. Juiz Juan Daniel Sobreiro, j. 30.11.2023. TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0000973-17.2022.8.16.0113, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, j. 02.05.2023. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004129-91.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 11.11.2024) AGRAVO INTERNO. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Agravo conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003341-81.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.06.2024) 2. Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 485, I do CPC e 51, II e §1° da Lei 9.099/95. 3. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 4. Publique-se, registre-se e intimem-se, eletronicamente. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Nova Aurora, datado e assinado eletronicamente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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