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Aldemir Ramos Perez x Mensori - Conservacao Inteligente De Rodovias Ltda e outros

ID: 337949243

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-41.2025.5.09.0124

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR RAMOS PEREZ

Polo Passivo:

MENSORI - CONSERVACAO INTELIGENTE DE RODOVIAS LTDA RDN CONCESSOES E PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME GAUCHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TEDRUS BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ROSKOSZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CALEGARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BARBY PAVANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA CAROLINE ANTUNES GASPARETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO SVIATOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATSum 0000739-41.2025.5.09.0124 RECLAMANTE: ALDEMIR RAMOS PEREZ RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATSum 0000739-41.2025.5.09.0124 RECLAMANTE: ALDEMIR RAMOS PEREZ RECLAMADO: MENSORI - CONSERVACAO INTELIGENTE DE RODOVIAS LTDA E OUTROS (1) Fica a parte MENSORI - CONSERVACAO INTELIGENTE DE RODOVIAS LTDA intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de inicial por videoconferência (rito sumaríssimo)" designada para 04/08/2025 14:25 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de inicial por videoconferência (rito sumaríssimo)Data: 04/08/2025 14:25Link: https://url.trt9.jus.br/j1ulaID da Reunião: 88221023277Senha: X7DlI0RSya Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/88221023277?pwd=xBLPVvXyF3shFmqvbHLOFeTJz5XSWa.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). PONTA GROSSA/PR, 29 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO ANDREATA DALL AGNOL Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MENSORI - CONSERVACAO INTELIGENTE DE RODOVIAS LTDA

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Aldemir Ramos Perez x Mensori - Conservacao Inteligente De Rodovias Ltda e outros

ID: 337949258

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-41.2025.5.09.0124

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR RAMOS PEREZ

Polo Passivo:

MENSORI - CONSERVACAO INTELIGENTE DE RODOVIAS LTDA RDN CONCESSOES E PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME GAUCHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TEDRUS BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ROSKOSZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CALEGARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BARBY PAVANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA CAROLINE ANTUNES GASPARETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO SVIATOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATSum 0000739-41.2025.5.09.0124 RECLAMANTE: ALDEMIR RAMOS PEREZ RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATSum 0000739-41.2025.5.09.0124 RECLAMANTE: ALDEMIR RAMOS PEREZ RECLAMADO: MENSORI - CONSERVACAO INTELIGENTE DE RODOVIAS LTDA E OUTROS (1) Fica a parte RDN CONCESSOES E PARTICIPACOES S/A intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de inicial por videoconferência (rito sumaríssimo)" designada para 04/08/2025 14:25 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de inicial por videoconferência (rito sumaríssimo)Data: 04/08/2025 14:25Link: https://url.trt9.jus.br/j1ulaID da Reunião: 88221023277Senha: X7DlI0RSya Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/88221023277?pwd=xBLPVvXyF3shFmqvbHLOFeTJz5XSWa.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). PONTA GROSSA/PR, 29 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO ANDREATA DALL AGNOL Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RDN CONCESSOES E PARTICIPACOES S/A

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Edson Sousa De Carvalho x Banco Bradesco S.A.

ID: 337730655

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-68.2025.5.06.0142

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SOUSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO DIAS ASSUNCAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TERCIO VASCONCELOS MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCELA MARIA DIAS ASSUNCAO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA CUNHA PERES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000739-68.2025.5.06.0142 RECLAMANTE: EDSON SOUSA DE CARVALHO RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000739-68.2025.5.06.0142 RECLAMANTE: EDSON SOUSA DE CARVALHO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. NOTIFICAÇÃO: EDSON SOUSA DE CARVALHO Expediente enviado por outro meio DATA E HORA DA AUDIÊNCIA Inicial por videoconferência: 08/08/2025 10:15 INTIMAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da designação da audiência telepresencial por videoconferência (Plataforma Zoom Meet) nos autos em epígrafe conforme discriminação abaixo: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA Inicial por videoconferência: 08/08/2025 10:15 O não comparecimento à audiência acima referida, implicará nas seguintes consequências: Audiência Inicial: se ausente o autor, arquivamento da ação; se ausente o réu, verificação da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato;Audiência Sumaríssimo (Una): se ausente o autor, arquivamento da ação; se ausente o réu, verificação da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato;Audiência de Instrução: se ausente autor ou réu, aplicação ao ausente da pena de confissão quanto à matéria de fato;Audiência de Razões Finais: na ausência de uma das partes, prejudicada restará a segunda tentativa conciliatória, e ao(s) ausente(s) restará preclusa a oportunidade de tecer alegações finais;Audiência de Tentativa de Conciliação: na ausência de uma das partes, restará frustrada a tentativa conciliatória e o processo seguirá seu curso legal. Fica Vossa Senhoria advertido(a) de que o não comparecimento à audiência de tentativa de conciliação poderá configurar ato atentatório à dignidade de Justiça, nos termos do Art. 334, § 8º do NCPC. Deverá Vossa Senhoria estar presente na audiência, independentemente do comparecimento de seus advogados, sendo-lhe facultado fazer-se substituir por preposto. O preposto deve estar devidamente credenciado mediante apresentação da carta de preposição. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO CARTA_REGISTRADA). JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 29 de julho de 2025. SERGIO SCHULER DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON SOUSA DE CARVALHO

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Edson Sousa De Carvalho x Banco Bradesco S.A.

ID: 337730697

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-68.2025.5.06.0142

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SOUSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO DIAS ASSUNCAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TERCIO VASCONCELOS MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCELA MARIA DIAS ASSUNCAO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA CUNHA PERES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000739-68.2025.5.06.0142 RECLAMANTE: EDSON SOUSA DE CARVALHO RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000739-68.2025.5.06.0142 RECLAMANTE: EDSON SOUSA DE CARVALHO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. NOTIFICAÇÃO: BANCO BRADESCO S.A. Expediente enviado por outro meio DATA E HORA DA AUDIÊNCIA Inicial por videoconferência: 08/08/2025 10:15 INTIMAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da designação da audiência telepresencial por videoconferência (Plataforma Zoom Meet) nos autos em epígrafe conforme discriminação abaixo: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA Inicial por videoconferência: 08/08/2025 10:15 O não comparecimento à audiência acima referida, implicará nas seguintes consequências: Audiência Inicial: se ausente o autor, arquivamento da ação; se ausente o réu, verificação da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato;Audiência Sumaríssimo (Una): se ausente o autor, arquivamento da ação; se ausente o réu, verificação da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato;Audiência de Instrução: se ausente autor ou réu, aplicação ao ausente da pena de confissão quanto à matéria de fato;Audiência de Razões Finais: na ausência de uma das partes, prejudicada restará a segunda tentativa conciliatória, e ao(s) ausente(s) restará preclusa a oportunidade de tecer alegações finais;Audiência de Tentativa de Conciliação: na ausência de uma das partes, restará frustrada a tentativa conciliatória e o processo seguirá seu curso legal. Fica Vossa Senhoria advertido(a) de que o não comparecimento à audiência de tentativa de conciliação poderá configurar ato atentatório à dignidade de Justiça, nos termos do Art. 334, § 8º do NCPC. Deverá Vossa Senhoria estar presente na audiência, independentemente do comparecimento de seus advogados, sendo-lhe facultado fazer-se substituir por preposto. O preposto deve estar devidamente credenciado mediante apresentação da carta de preposição. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO CARTA_REGISTRADA). JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 29 de julho de 2025. SERGIO SCHULER DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Brenda Vitoria De Oliveira Leandro Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 337836462

Tribunal: TRT13 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-09.2025.5.13.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA VITORIA DE OLIVEIRA LEANDRO SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ARTHUR DA SILVA FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUAN MATHEUS VALENCA DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000739-09.2025.5.13.0034 AUTOR: BRENDA VITORIA DE OLIVEIRA LEANDRO SILVA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000739-09.2025.5.13.0034 AUTOR: BRENDA VITORIA DE OLIVEIRA LEANDRO SILVA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL DESTINATÁRIO: BRENDA VITORIA DE OLIVEIRA LEANDRO SILVA RUA MANAUS, 236, TRES IRMAS, CAMPINA GRANDE/PB - CEP: 58423-045 Fica a parte AUTORA notificada para comparecer pessoalmente na AUDIÊNCIA UNA (CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO) que se realizará no dia 26/08/2025 09:00 , na sala de audiência da 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande, nas dependências do FÓRUM IRINEU JOFFILY, situado na R. Edgar Vilarim Meira, Estação Velha, Campina Grande - PB, 58410-052. O não comparecimento do reclamante implicará no arquivamento do processo. Os identificadores da petição inicial e dos documentos do processo encontram-se listados no quadro abaixo e podem ser consultados no link: http://pje.trt13.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Na forma do art. 22 da Resolução CSJT Nº 094/2012, a contestação e documentos deverão ser encaminhados de modo eletrônico, antes da realização da audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral pelo tempo de até 20 minutos. OBS: O AUTOR DEVERÁ PARTICIPAR OBRIGATORIAMENTE DE FORMA PRESENCIAL, independentemente do comparecimento de seus advogados que, caso pretendam participar da audiência, deverão apresentar-se também presencialmente. OBS: Necessidade de comparecimento pessoal das partes, independentemente do comparecimento de seus advogados, assim como de juntada de carta de preposição ou outro documento idôneo congênere de representação processual da empresa. Honorários contratuais refoge à competência material desta Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 363, STJ. OBS: Compete também as partes litigantes a apresentação, caso queiram, de suas testemunhas independentemente de notificação, sob pena de preclusão. CAMPINA GRANDE/PB, 29 de julho de 2025. TAIRONNY CARVALHO SARAIVA ALVES MARANDUBA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA VITORIA DE OLIVEIRA LEANDRO SILVA

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Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo x Josafa Severino Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Josafa Severino Da Silva

ID: 339561717

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Surubim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-46.2012.8.17.1410

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO

Polo Passivo:

JOSAFA SEVERINO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSAFA SEVERINO DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Surubim Rua Cônego Benigno Lira, S/N, Centro, SURUBIM - PE - CEP: 55750-000 - F:(81) 36242515 Processo nº 0000739-46.201… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Surubim Rua Cônego Benigno Lira, S/N, Centro, SURUBIM - PE - CEP: 55750-000 - F:(81) 36242515 Processo nº 0000739-46.2012.8.17.1410 INTERESSADO (PGM): MARCOS DUARTE DE ARAUJO RÉU: FERNANDO FARIAS GUERRA SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por MARCOS DUARTE DE ARAÚJO, qualificado(a)(s) nos autos, em face de CORREIO DO AGRESTE, igualmente identificado(a)(s), alegando para tanto os fatos e fundamentos jurídicos constantes da petição inicial. Depois da citação da parte ré, o(a) autor(a) peticionou requerendo a desistência do processo. Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Observo que a desistência em prosseguir na demanda é uma faculdade da parte, cujos efeitos surtem a partir de sua homologação, conforme prescreve o parágrafo único do art. 200 do CPC. Como se sabe, o Código de Processo Civil permite ao autor desistir da ação judicial até a prolação da sentença, porém ressalva que tal pedido necessitará da anuência do réu depois de oferecida a sua resposta, conforme estabelecido no art. 485, VIII e parágrafo 4º. Compulsando os autos, observa-se que a demandante apresentou pedido de desistência posteriormente à resposta da ré, que, por sua vez, se manteve inerte ao pedido de extinção. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, VII, do CPC, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora, e, por consequência, declaro EXTINTO o presente feito. Por força do disposto nos arts. 84, 85 e 90, todos do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, atentando-se na execução para a regra do art. 98, § 3º do CPC. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Imediatamente após a publicação/intimação, arquivem-se desde logo estes autos, independente de nova conclusão ao juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SURUBIM, 18 de junho de 2025. Dr. Joaquim Francisco Barbosa

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Patricia Elaine De Moura x Municipio De Dom Expedito Lopes

ID: 339293177

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Picos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-44.2025.5.22.0103

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ELAINE DE MOURA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES

Notificação

Advogados:

BRUNA EMANUELA MORAIS DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PICOS ATOrd 0000739-44.2025.5.22.0103 AUTOR: PATRICIA ELAINE DE MOURA RÉU: MUNICIPIO DE DOM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PICOS ATOrd 0000739-44.2025.5.22.0103 AUTOR: PATRICIA ELAINE DE MOURA RÉU: MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES Fica a parte Reclamante notificada da designação de audiência para tentativa de conciliação e recebimento de defesa para o dia 29/09/2025 09:15. Referida audiência será realizada pelo meio virtual/telepresencial, nos termos da Resolução nº 345 do CNJ e Provimento CR nº 01/2023, de 19/01/2023. A audiência virtual será realizada por meio do aplicativo Zoom Meeting. Para tanto, no dia e horário da audiência as partes deverão acessar o link da Vara do Trabalho Eletrônica pelo Balcão Virtual no site: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/5066574713?pwd=ck5UYkFHWEJrYTlJdy9EenNQeXkrZz09 ou pelo ID 506 657 4713. Ao acessar a Vara do Trabalho Eletrônica o usuário deverá procurar no rodapé do Zoom a opção Salas Simultâneas ou Breakout Rooms. Ao clicar serão apresentadas todas as salas disponíveis para acesso, devendo ingressar na sala correspondente ao número do processo da sua audiência, vedado o ingresso nas salas de “acesso restrito”. Fica a parte notificada de que no dia da audiência virtual deverá estar de posse do documento com foto, em local reservado, com acesso à internet de banda larga, dispondo de equipamento apropriado (com câmera, microfone e alto-falantes), de maneira que possa participar da sessão sem interferências ou interrupções. A parte poderá acessar a sala de audiência virtual com cinco minutos de antecedência, sendo tolerado o acesso até cinco minutos após o horário agendado. Eventual problema de acesso para ingresso na audiência telepresencial deverá ser comunicado até 05 minutos antes do horário designado para o início, pelo WhatsApp da Vara: (86) 99448-3808. A não presença virtual das partes à referida audiência implicará na aplicação das penalidades previstas no art. 844 da CLT. PICOS/PI, 30 de julho de 2025. MARIA APARECIDA DE ALENCAR CLERTON Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA ELAINE DE MOURA

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Darline Pricila Da Silva x Abpap - Associacao Brasileira De Pensionistas E Aposentados

ID: 301217102

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Primeiro de Maio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-62.2019.8.16.0138

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DARLINE PRICILA DA SILVA

Polo Passivo:

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

Conclusão

Advogados:

ERICA CRISTINA TONIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SILVA GAZZOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8682 - E-mail: pm-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-62.2019.8.16.0138 Processo: 0000739-62.2019.8.16.0138 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nulidade / Anulação Valor da Causa: R$10.048,64 Exequente(s): DARLINE PRICILA DA SILVA Executado(s): ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS 1. Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença movida por Darline Pricila da Silva em face de ABPAP - Associação Brasileira de Pensionistas e Aposentados. Intimada, a parte exequente requereu a busca de ativos financeiros via Sisbajud, na modalidade “teimosinha” (mov. 222.1). 2. Em observância à ordem expressa no artigo 835 do Código de processo Civil, defiro tentativa de busca online de valores via sistema Sisbajud. 2.1. Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 2.2. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já deduzidos os valores eventualmente levantados nos autos, incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 2.3. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º). 2.4. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria promover a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, sem necessidade de lavratura de termo de penhora (artigo 854, §5º, do CPC). 2.4.1. Em caso de bloqueio de valores que representem até 1% do total da dívida atualizada ou de montante inferior a R$100,00 (cem reais) - o que for menor -, com fundamento no art. 836 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 24 horas, se manifeste acerca do interesse na manutenção do bloqueio, salientando-se que seu silêncio será interpretado como desinteresse na constrição e os valores serão imediatamente desbloqueados. 2.4.2. Com a manifestação pelo desbloqueio ou certificado do decurso do prazo, promova-se o desbloqueio no sistema Sisbajud, juntando aos autos o correspondente comprovante. 2.4.3. Manifestando-se a exequente pelo interesse na penhora, intime-se o executado para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca da impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC), requerer a substituição da penhora em 10 dias (art. 847, “caput”, do CPC) ou, ainda, para, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca da penhora efetivada (artigo 841 do Código de Processo Civil), apontando outras invalidades, adequações ou incorreções da penhora (arts. 525, § 11, e 917, § 1º, ambos do CPC), tendo todos esses prazos o mesmo marco inicial (ciência da penhora). 3. Apresentada eventual impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias, retornando conclusos em seguida, com anotação de urgência. 4. No que concerne ao requerimento de reiteradas ordens automáticas (conhecida como “teimosinha”), de fato, trata-se de ferramenta disponibilizada pelo Sistema Sisbajud 4.1. Ainda, diante do interesse manifestado pelo exequente, defiro o pedido para que a diligência seja realizada mediante a utilização da ferramenta indicada, devendo-se observar, no mais, o disposto acima. A data limite programada para a reiteração da ordem deverá ser fixada no período máximo de até 30 dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ATIVOS FINANCEIROS. PLATAFORMA SISBAJUD. APERFEIÇOAMENTO. BLOQUEIOS REITERADOS. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. PRAZO. 30 DIAS. ADEQUAÇÃO. PLEITO DE BUSCA PERMANENTE ATÉ QUITAÇÃO. INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. “Com a implantação do Sistema Sisbajud, em setembro de 2020, substitutivo do BacenJud, tornaram-se mais céleres, modernas e eficientes as ordens judiciais de bloqueio de valores para o pagamento de dívidas reconhecidas pela justiça, abrangendo-se a possibilidade de penhora em relação às contas correntes, de investimento, poupança, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento imobiliário e demais ativos sob custódia de bancos ou corretoras” (TJPR - 11ª C.Cível - 0050212-72.2021.8.16.0000 - J. 4.11.2021). 2. O CNJ, para fins de aumentar a efetividade das demandas judiciais, agregou no SisbaJud a repetição programada de ordens de bloqueio, conhecida por "teimosinha". Tal ferramenta permite o rastreamento do patrimônio do devedor, no intuito de encontrar ativos financeiros passíveis de penhora, durante o período de um mês. 3. Recurso conhecido e não provido (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0049698-85.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 20.03.2023). 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria deste Juízo. Primeiro de Maio/PR, datado e assinado eletronicamente. LUIS RICARDO CATTA PRETA SILVA FULGONI Juiz de Direito

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Alvaro José Leviski

ID: 298918071

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000739-54.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

ALVARO JOSé LEVISKI

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SOCCOLOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-54.2025.8.16.0202 Processo: 0000739-54.2025.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$52.250,27 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ALVARO JOSÉ LEVISKI DECISÃO 1. Cite-se o executado para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 3. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1] 4. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema SisbaJud, Renajud, Infojud e/ou Siel. 5. Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga o exequente em 15 dias. 6. Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 7. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 9. Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 10. A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes. Cientifique-se o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 11. Em caso de anuência com a conversão em renda da penhora online, renúncia ou decurso dos prazos de impugnação e embargos, resta, desde logo, autorizada a expedição de alvará/ofício de transferência de valores em favor do exequente, o qual deverá ser intimado, a seguir, para se manifestar sobre a extinção do processo pelo pagamento. 12. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 13. Após, diga o exequente em 30 dias. 14. Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência via sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s), intimando-se as partes (art. 16, LEF). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (mk) SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito ........................................... [1] “Processual Civil. Execução fiscal. Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios. Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade. Possibilidade. Exegese do art. 827, § 1º, do CPC. Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80. Critério da especialidade. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015. INCONGRUÊNCIA. ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) grifei

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adolfo Foltas Sobrinho e outros

ID: 283598506

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jaguariaíva Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000739-26.2012.8.16.0100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADOLFO FOLTAS SOBRINHO ALAMO VILA AZEVEDO DELGADO ALCIDES SANTOS AMAURI CAMARGO CARMEN LUCIA MARCOS CLAUDIA MARA DA COSTA VEIGA EDUARDO CESAR DA COSTA NANNI ELIANA APARECIDA DE NEGREIROS FABRICIO ZIEMER DA CRUZ JOãO CARLOS LOZESKI FILHO JORGE LUIZ DIAS DA ROSA JOSE CARLOS DISTEFANO JOSE SIDNEI LOZESKI FILHO LINCOLN FERREIRA DE BARROS LUIZ HENRIQUE LEGAT MARCIA APARECIDA TIRINTAN NANNI MARGARETH PALMA TIRINTAN LEMOS MARIO FONSECA FILHO MARISTELA GONçALVES DE OLIVEIRA LIPSKI PAULO HOMERO DA COSTA NANNI RENATO TAQUES MUSSI ROBERTO ANGELO DA SILVA SAMIR ALVES DE MELLO SEIDE MARI BARRETO TAQUES VALDECI DA SILVA OLIVEIRA WILSON DO CARMO BENATO

Conclusão

Advogados:

LUIZ CABRAL FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO CEZAR ILARIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CEZAR DALCOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDMAR ROBSON DE SOUZA

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SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO

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PAULO SERGIO FERNANDES DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIAN DERCIL SOUZA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NIVALDO LUCAS FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LINCOLN FERREIRA DE BARROS

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CESAR AUGUSTO PESSA FILHO

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JOSLEIDE SCHEIDT DO VALLE

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RAQUEL VIVIANE GOMES BAPTISTA

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JOÃO GUILHERME REBUSKI

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CAMILA BARROS NUNES

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ZEANGÉLICA FRANCO DE ALMEIDA

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DAIANE RODRIGUES DE MELO

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GIULIANO MIRANDA

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LUIZ AUGUSTO RIBEIRO FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: raquel.dalmut@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-26.2012.8.16.0100 Processo: 0000739-26.2012.8.16.0100 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$529.733,62 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADOLFO FOLTAS SOBRINHO ALAMO VILA AZEVEDO DELGADO ALCIDES SANTOS AMAURI CAMARGO CARMEN LUCIA MARCOS CLAUDIA MARA DA COSTA VEIGA ESPÓLIO DE EDUARDO CESAR DA COSTA NANNI ELIANA APARECIDA DE NEGREIROS FABRICIO ZIEMER DA CRUZ JORGE LUIZ DIAS DA ROSA JOSE CARLOS DISTEFANO JOSE SIDNEI LOZESKI FILHO JOÃO CARLOS LOZESKI FILHO LINCOLN FERREIRA DE BARROS LUIZ HENRIQUE LEGAT MARCIA APARECIDA TIRINTAN NANNI MARGARETH PALMA TIRINTAN LEMOS MARISTELA GONÇALVES DE OLIVEIRA LIPSKI Mario Fonseca Filho PAULO HOMERO DA COSTA NANNI RENATO TAQUES MUSSI ROBERTO ANGELO DA SILVA SAMIR ALVES DE MELLO SEIDE MARI BARRETO TAQUES VALDECI DA SILVA OLIVEIRA WILSON DO CARMO BENATO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de ADOLFO FOLTAS SOBRINHO e outros, visando à responsabilização por atos de improbidade administrativa que causaram danos ao erário público. No curso do processamento da demanda, sobreveio a juntada aos autos de Aviso de Recebimento (AR) datado de 15 de maio de 2025, informando sobre o falecimento do requerido VALDECI DA SILVA OLIVEIRA. Diante de tal circunstância, o Ministério Público manifestou-se às fls. (mov. 706.1), requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito em face do referido requerido, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e o prosseguimento do feito quanto aos demais requeridos. Juntou-se aos autos certidão de óbito (mov. 706.2), comprovando que o falecimento de VALDECI DA SILVA OLIVEIRA ocorreu em 16 de fevereiro de 2021, no município de Gravatal/SC, sendo declarante sua esposa INARA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA, constando expressamente que o falecido não deixou bens a inventariar. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida cinge-se à análise da possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito em face do requerido falecido. O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece como causa de extinção do processo sem resolução de mérito a verificação da impossibilidade de prosseguimento do processo por causa superveniente. A morte da parte durante o curso do processo constitui causa superveniente de extinção, uma vez que a personalidade civil da pessoa natural cessa com a morte (artigo 6º do Código Civil). Nas ações de improbidade administrativa, a responsabilização possui natureza personalíssima em relação às sanções de suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público e proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Tais penalidades são intransmissíveis, não se comunicando aos herdeiros ou sucessores. Quanto ao ressarcimento ao erário, embora seja transmissível aos sucessores, a certidão de óbito comprova expressamente que o requerido não deixou bens a inventariar, conforme declaração de sua viúva INARA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA. Neste contexto, a continuidade da demanda em face dos herdeiros do falecido seria medida ineficaz, considerando a ausência de patrimônio a ser executado, resultando apenas em protelatório alongamento do feito, que se encontra em curso desde 2012. O Ministério Público, titular da presente ação, manifestou-se expressamente pelo acolhimento da extinção, demonstrando que não há interesse na continuidade do feito em relação ao falecido. Destaque-se que a extinção em face de VALDECI DA SILVA OLIVEIRA não prejudica o prosseguimento da ação em relação aos demais requeridos, mantendo-se íntegro o objeto da demanda quanto aos coautores dos alegados atos de improbidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em face de VALDECI DA SILVA OLIVEIRA, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão do falecimento do requerido ocorrido em 16 de fevereiro de 2021. DETERMINO o prosseguimento regular do feito em relação aos demais requeridos: ADOLFO FOLTAS SOBRINHO, ALAMO VILA AZEVEDO DELGADO, ALCIDES SANTOS, AMAURI CAMARGO, CARMEN LUCIA MARCOS, CLAUDIA MARA DA COSTA VEIGA, ESPÓLIO DE EDUARDO CESAR DA COSTA NANNI, ELIANA APARECIDA DE NEGREIROS, FABRICIO ZIEMER DA CRUZ, JORGE LUIZ DIAS DA ROSA, JOSE CARLOS DISTEFANO, JOSE SIDNEI LOZESKI FILHO, JOÃO CARLOS LOZESKI FILHO, LINCOLN FERREIRA DE BARROS, LUIZ HENRIQUE LEGAT, MARCIA APARECIDA TIRINTAN NANNI, MARGARETH PALMA TIRINTAN LEMOS, MARISTELA GONÇALVES DE OLIVEIRA LIPSKI, MARIO FONSECA FILHO, PAULO HOMERO DA COSTA NANNI, RENATO TAQUES MUSSI, ROBERTO ANGELO DA SILVA, SAMIR ALVES DE MELLO, SEIDE MARI BARRETO TAQUES e WILSON DO CARMO BENATO. EXCLUA-SE VALDECI DA SILVA OLIVEIRA do polo passivo da demanda. Sem condenação em custas processuais. Cumpra-se integralmente a decisão de saneamento proferida no mov. 565.1. Intimações necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Nicolas Dorado de Oliveira Juiz Substituto

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