Resultados para "0000721-83.2023.5.14.0404" – Página 255 de 256

Brasfort Empresa De Seguranca Ltda e outros x Brasfort Empresa De Seguranca Ltda e outros

ID: 327357174

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000862-72.2021.5.10.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA EDMILSON DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA EDMILSON DE OLIVEIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

NAIARA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON OLIVEIRA DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000862-72.2021.5.10.0020 RECORRENTE: EDMILSON DE OLIVEIRA LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000862-72.2021.5.10.0020 RECORRENTE: EDMILSON DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDMILSON DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000862-72.2021.5.10.0020 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos RECORRENTE: EDMILSON DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA RECORRENTE: BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: JEFFERSON OLIVEIRA DE MORAIS ADVOGADO: NAIARA DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: OS MESMOS emv5 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOBRA DE FÉRIAS. FERIADOS EM DOBRO. RESCISÃO CONTRATUAL POR FORÇA MAIOR. INTERVALO INTRAJORNADA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. O reclamante busca o pagamento de dobras de férias, feriados em dobro, intervalo intrajornada e verbas rescisórias, enquanto a reclamada contesta a rescisão sem justa causa e o pagamento do intervalo intrajornada, além de questionar a justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do recurso ordinário da reclamada; (ii) definir se houve dobras de jornada para substituição de férias; (iii) definir se houve pagamento em dobro dos feriados; (iv) definir se a rescisão contratual se deu por força maior; (v) definir o período e a forma de pagamento do intervalo intrajornada; (vi) definir a manutenção da justiça gratuita; e (vii) definir os honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso ordinário da reclamada é conhecido, pois a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial atende aos requisitos legais, conforme o artigo 899, § 11, da CLT e o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 4. Comprova-se a realização de dobras de jornada para cobertura de férias em 15 dias por ano, com base em depoimentos testemunhais. 5. O pagamento de feriados em dobro é afastado, pois a prova documental (contracheques) demonstra o pagamento desses feriados. A ausência de assinatura do empregado nos contracheques não os invalida, conforme jurisprudência do TST. 6. A rescisão contratual por força maior é afastada, pois não houve encerramento das atividades da empresa, apenas readequação do quadro de funcionários. A pandemia de COVID-19, por si só, não configura força maior e não autoriza a redução de direitos trabalhistas. 7. O intervalo intrajornada foi suprimido, conforme depoimentos testemunhais, que comprovam a concessão de apenas 15 minutos de intervalo, apesar de constar o registro de 1 hora nas folhas de ponto. A Lei nº 13.467/2017, aplicável a partir de 11/11/2017, determina o pagamento indenizatório do período suprimido, com acréscimo de 50%, sem reflexos. 8. A justiça gratuita é mantida para a parte reclamante, pessoa física, com base na declaração de hipossuficiência e no entendimento do TST sobre o tema (Súmula 463 e Tema 21 da tabela de IRR). 9. Os honorários de sucumbência são mantidos em 10%, conforme o artigo 791-A da CLT, considerando a sucumbência recíproca, com a suspensão da exigibilidade para o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, conforme o § 4º do art. 491-A da CLT e jurisprudência do STF (ADI 5766). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do reclamante parcialmente provido e recurso da reclamada improvido. Tese de julgamento: A substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial é válida quando atende aos requisitos legais. A prova oral pode ser suficiente para comprovar a realização de dobras de jornada para cobertura de férias, ainda que o fato não conste do registro de ponto. O pagamento de feriados em dobro é afastado, pois a prova documental (contracheques) demonstra o pagamento desses feriados. A ausência de assinatura do empregado nos contracheques não os invalida, conforme jurisprudência do TST. A pandemia de COVID-19, por si só, não configura força maior para justificar a rescisão por justa causa, sendo necessária a comprovação do fechamento da empresa ou estabelecimento. A supressão do intervalo intrajornada, comprovada por prova testemunhal, gera direito ao pagamento indenizatório do período suprimido, com acréscimo de 50%, conforme a Lei nº 13.467/2017. A declaração de hipossuficiência, por pessoa física, é suficiente para a concessão da justiça gratuita. A parte beneficiária da justiça gratuita pode ser condenada em honorários sucumbenciais, porém a exigibilidade deve ser suspensa. Dispositivos relevantes citados: Artigo 899, § 11, da CLT; ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019; Artigo 59, §1º, da CLT; Artigo 7º, XVI, da CF/88; Artigos 501 e 502 da CLT; MP 927/2020; Artigo 71, § 4º, da CLT; Lei 13.467/2017; Artigo 791-A da CLT; §4º do art. 491-A da CLT; Súmula 444 do TST; Súmula 463 do TST; Artigo 99, §3º, do CPC; Artigo 769 da CLT; Artigo 7º, III e XXXI, da CF; artigo 611-B da CLT. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST (mencionada no texto, mas sem citação específica de processo ou relator); Jurisprudência do TRT da 10ª Região (mencionada no texto, mas sem citação específica de processo ou relator); ADI 5766 (STF); Tema 21 da tabela de IRR (TST); IncJulgRREmbRep-27783.2020.5.09.0084 (TST). RELATÓRIO O Exmo. Juiz JUNIA MARISE LANA MARTINELLI, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, por intermédio da sentença no ID 95beb01, complementada pela sentença de embargos no ID ed93b36, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por EDMILSON DE OLIVEIRA LIMA em face de BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA. Recurso ordinário interposto pelo reclamante no ID 7179f77. A reclamada interpõe recurso ordinário no ID b1e1d4d. Contrarrazões apresentadas pela reclamada no ID 2f83bc8 e pelo reclamante no ID ba37c84. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do RITRT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO Suscita o reclamante preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, por deserto. Alega pela impossibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, bem como pela concessão de novo prazo para regularizar o preparo. Aponta intempestividade da apresentação da apólice do seguro garantia e da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. Inicialmente, registro que os argumentos lançados nas contrarrazões, no particular, são estranhos à lide. Ao contrário do alegado pelo autor, o Juiz de origem recebeu o recurso ordinário da reclamada, sem conceder qualquer prazo para regularizar o preparo, nos seguintes termos: "O(s) RECURSO(s) ORDINÁRIO(s) do RECLAMANTE e RECLAMADO revela (m)-se adequado(s), tempestivo(s) e subscrito(s) por advogado(s) constituído nos autos, tendo sido as custas recolhidas e o depósito recursal efetivado. Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o(s) Recurso(s) interposto(s). As partes apresentaram razões de contrariedade. Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, observadas as formalidades regulamentares." (fl. 631) Ainda, a reclamada juntou a apólice do seguro garantia, bem como a certidão da SUSEP e comprovante do recolhimento das custas processuais, no momento da interposição do recurso ordinário. Ademais, a importância segurada na apólice é no valor de R$ 15.985,29. Verifico, ainda, possuir a apólice cláusula de renovação automática. O artigo 899, § 11, da CLT, permite a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Preenchidos os requisitos dispostos no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, que dispõe "sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista", rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DOBRA DAS FÉRIAS O reclamante assinalou admissão pela Reclamada em 30 de julho de 2011, para exercer a função de vigilante, prestando serviços no Palácio do Buriti, com jornada contratual por escala 12x36, das 07h00 às 19h00. Alegou ter realizado duas dobras por ano fazendo substituição de férias de outros colegas e para isso recebia apenas o valor das horas trabalhadas, não recebia o adicional previsto no art. 59, §1º, da CLT e art. 7º, XVI, da CF/88, como não recebia o vale transporte e o adicional de periculosidade. Postulou o pagamento do adicional de 50%, vale transporte e adicional de periculosidade, duas vezes por ano, correspondente a 15 (quinze) dias (dobra) da jornada por substituição de férias de outros colegas. A reclamada negou as alegações da inicial. Aponta que a empresa possui empregados reservas ou feristas, com vistas a substituir aqueles colaboradores em seus períodos de férias ou demais ausências, não havendo a necessidade do Autor realizar dobras de plantão para substituição de seus colegas de trabalho. O Juiz de origem indeferiu o pleito de pagamento. Recorre o autor contra a sentença alegando a comprovação das dobras pelas testemunhas. A testemunha Carlos Roberto Rosa de Jesus, trazida pelo reclamante, assim declarou: "Que trabalhou em conjunto com o reclamante lotado no anexo do Palácio do Buriti; que também trabalhava como vigilante pela reclamada; Que o reclamante deveria efetuar suas refeições em apenas 15 minutos e voltar para o posto para não deixar o local desguarnecido; Que o depoente trabalhava no mesmo local que o reclamante; Que acompanhava visualmente a jornada de trabalho do depoente; Que o reclamante cobria as férias de colegas; que não sabe por quantas vezes o reclamante dobrou sua jornada para cobrir férias de colegas; Que o reclamante não registrou no ponto as dobras efetuadas para cobrir férias de colegas; Que não havia compensação pelo trabalho feriados; Que não havia pagamento pelo trabalho em feriados; Que trabalhavam oito vigilantes por turno; Que o depoente trabalhou no anexo do Buriti de 2017 a 2020; Que nas folhas de ponto constava o posto de lotação de cada vigilante; Que trabalhou por cerca de 2 anos e 3 meses em conjunto com reclamante; Que o depoente não realizou dobras enquanto lotado no Palácio do Buriti, mas realizou dobras quando trabalhou no Gama; Que o depoente quando trabalhou no Gama também já era empregado da reclamada." Nada mais." (fl. 538) A segunda testemunha ouvida, JOSE CARLOS GARCES DO ROSARIO, declarou: "Que trabalhou em conjunto com o reclamante de 2017 a 2018 no anexo do Palácio do Buriti; Que era empregado da reclamada; Que se recorda de o reclamante ter feito cobertura de férias de colega; Que o reclamante dobrou sua jornada durante 15 dias para substituir o colega em férias; Que o reclamante tirava intervalo de apenas 15 minutos; Que não era possível registrar a dobra no cartão de ponto; Que não ocorria do reclamante tirar uma hora de intervalo; Que havia determinação da empresa para que o vigilante não usufruísse uma hora de intervalo; Que a ordem partiu do vigilante denominado Xerife que exerceu a função de chefe dos demais vigilantes; Que trabalhavam cinco vigilantes por turno; Que conseguia visualizar o reclamante de seu posto de serviço muito pouco; que somente encontrava o reclamante nos períodos de rodízio de postos." Nada mais." (fl. 538) A primeira testemunha confirma que o reclamante cobria férias de outros vigilantes, mas não quantifica a frequência. No entanto, a testemunha José Carlos corrobora que "o reclamante dobrou sua jornada durante 15 dias para substituir o colega em férias", sem possibilidade de registrar essas dobras no ponto. Assim, ante a prova oral, limitado ao declarado, reputo comprovado que autor cobria férias de outros vigilantes, limitado a 15 dias, por ano. Defiro o pagamento do adicional de 50% sobre as dobras para cobertura de férias realizadas durante 15 dias, por ano, bem como o pagamento do vale- transporte e adicional de periculosidade. FERIADOS EM DOBRO O reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento dos feriados em dobro, nos termos da Súmula n.º 444 do C. TST, e reflexos. O Juiz de origem julgou improcedente o pedido de pagamento em dobro dos feriados. Recorre o autor contra a sentença. Aponta, por amostragem, a ausência de pagamento do feriado laborado de 12 de novembro/2015. Aduz que diante da ausência de assinatura do Recorrente nos contracheques, são devidos os pagamentos dos feriados postulados na exordial, durante todo o período imprescrito, porquanto a prova oral comprovou não haver pagamento pelo trabalho em feriados. Analisando os autos, verifico nos contracheques juntados, a fl. 203, 209, 211, 218, 222, 224, pagamento referente a feriado trabalhado. A testemunha Carlos Roberto Rosa de Jesus, trazida pelo reclamante, assim declarou: "Que trabalhou em conjunto com o reclamante lotado no anexo do Palácio do Buriti; que também trabalhava como vigilante pela reclamada; Que o reclamante deveria efetuar suas refeições em apenas 15 minutos e voltar para o posto para não deixar o local desguarnecido; Que o depoente trabalhava no mesmo local que o reclamante; Que acompanhava visualmente a jornada de trabalho do depoente; Que o reclamante cobria as férias de colegas; que não sabe por quantas vezes o reclamante dobrou sua jornada para cobrir férias de colegas; Que o reclamante não registrou no ponto as dobras efetuadas para cobrir férias de colegas; Que não havia compensação pelo trabalho feriados; Que não havia pagamento pelo trabalho em feriados; Que trabalhavam oito vigilantes por turno; Que o depoente trabalhou no anexo do Buriti de 2017 a 2020; Que nas folhas de ponto constava o posto de lotação de cada vigilante; Que trabalhou por cerca de 2 anos e 3 meses em conjunto com reclamante; Que o depoente não realizou dobras enquanto lotado no Palácio do Buriti, mas realizou dobras quando trabalhou no Gama; Que o depoente quando trabalhou no Gama também já era empregado da reclamada." Nada mais." (fl. 538) Ainda que a testemunha tenha afirmado não haver pagamento de feriado trabalho, a prova documental demonstrou o contrário. Registro que a ausência de assinatura pelo emprego nos contracheques não os invalidam, desde que não tenham irregularidades comprovadas. No mesmo sentido: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . VALIDADE DOS RECIBOS DE PAGAMENTO. DOCUMENTOS APÓCRIFOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST . A simples impugnação, pelo reclamante, em relação à invalidade dos demonstrativos de pagamento, por serem apócrifos, não é suficiente para a inversão do ônus da prova. Ressalte-se que os demonstrativos de pagamento, por serem documentos contábeis da empresa, possuem validade, ainda que não contenham a assinatura do empregado. Com efeito, pondera-se, ainda, que, na atual dinâmica empresarial, com utilização de sistemas informatizados, as empresas emitem relatórios de pagamento, os quais, na maioria das vezes, não constam assinatura do empregado. Dessa forma, não evidenciada a incorreção, pelo reclamante, dos valores constantes das fichas financeiras, devem estes ser considerados quando da dedução . Precedentes. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST - Ag: 2037320155090029, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 09/12/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2020) Ademais, como bem destacado pelo Juiz de origem, o autor não especificou na inicial os feriados laborados a que fazia jus, referindo-se a todos os feriados nacionais. Ainda, o feriado apontado como não quitado pelo recorrente, refere-se a pretensão prescrita de 2015. Bem como, da análise dos contracheques, verifico comprovação do referido feriado. Desse modo, incólume a sentença. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR O Juiz de origem afastou a rescisão por força maior aplicada pela reclamada e converteu em rescisão sem justa causa, deferindo o pagamento de saldo de salário, adicional noturno e de periculosidade referente a 17 dias de julho de 2020; 57 dias de aviso prévio indenizado e proporcional, conforme art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/2011; 13º salário proporcional de 2020 (8/12); férias proporcionais (8/12) + 1/3; FGTS dos depósitos faltantes e da diferença da multa rescisória de 20%. (fl. 542) Recorre a reclamada contra a sentença alegando demissão por motivo de força maior, ante a pandemia do COVID-19. Sustentou que, no mês de julho de 2020, após mais de 90 dias de paralisação das atividades sem perspectiva de retorno, enfrentava situação financeira insustentável, razão pela qual, decidiu dispensar cerca de 5% do seu quadro de empregados como medida necessária para preservar a viabilidade financeira e os demais vínculos. Argumentou não se tratar de uma dispensa isolada, mas de um ajuste coletivo motivado pela pandemia e pela inviabilidade econômica. Aponta, ainda, que a Medida Provisória nº 927/2020, vigente à época, autorizava a adoção de força maior nos contratos de trabalho, amparando juridicamente a rescisão motivada pelo impacto excepcional da COVID19. Assim, entende que a demissão do reclamante foi lícita, baseada em motivos objetivos e excepcionais, conforme o art. 501 da CLT combinado com a MP 927/2020, devendo ser mantida a rescisão contratual sem pagamento das diferenças rescisórias deferidas na primeira instância. Requer a reforma da sentença. Analisando os autos, incontroverso admissão do autor em 30/07/2011 e demitido em 17/07/2020, conforme consta no TRCT a fl. 17. Ainda, é público e notório o estado de calamidade em que se encontrava o país em decorrência da pandemia da COVID-19, afetando todos os ramos de trabalho e, especialmente, os integrantes de grupo de risco, tendo em vista as medidas adotadas pelo poder público de restrição de atividades e circulação de pessoas. No entanto, no caso dos autos, não se configura força maior, nos termos dos artigos 501 e 502 da CLT, tendo em vista não ter havido o encerramento das atividades ou fechamento do estabelecimento da reclamada. Na realidade, houve apenas uma readequação no quadro de funcionários da empresa. A teor das medidas de enfrentamento da pandemia, a própria MP 927/20, editada no bojo da equiparação da situação de calamidade à de força maior, nos termos do artigo 501 da CLT, para criar "ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)", o fez expressamente de modo a estabelecer medidas trabalhistas a serem "...adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda..."(art. 1º). Na hipótese, nem de longe, pode se configurar força maior para justificar a demissão do autor, malgrado ser integrante do grupo de risco e inviabilizando o labor por algum período durante a pandemia. Ademais, não se trata de extinção do seu posto de trabalho, tendo em vista a continuidade da reclamada, afastando, portanto, a alegação de força maior. No mesmo sentido, cito jurisprudência deste eg. Tribunal: "BRASFORT. VIGILANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DE ESTABELECIMENTO. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. EMPREGADO IDOSO. GRUPO DE RISCO. EMPREGADO DOENTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 1. Para que se invoque o disposto no art. 502, II, da CLT a fim de justificar o pagamento das verbas rescisórias pela metade, duas condições têm que ocorrer simultaneamente, quais sejam, existência de motivo de força maior que determine a paralisação das atividades da empresa ou do estabelecimento e que tal circunstância afete substancialmente a situação econômica e financeira da empresa. No caso, não ocorreu a extinção do estabelecimento em que laborou o empregado ou a extinção total da sociedade empresarial. Correta, pois, a r. sentença ao não reconhecer que a rescisão contratual do Autor ocorreu por força maior. 2. Incontroverso diante dos termos das contestações dos Reclamados que o Autor, pessoa idosa com doença crônica, foi dispensado pela primeira Reclamada em razão de se enquadrar em grupo de risco da COVID-19, o que impediria a atividade presencial de vigilância. O art. 1º da Lei 9.029/95 socorre a pretensão do Autor ao dispor que "É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal". A dispensa de empregado do grupo de risco da COVID-19, idoso com comorbidades e comprovadamente doente, durante a pandemia, justamente por sua condição física, configura discriminação de idade, subsumindo-se à hipótese do art. 4º do Estatuto do Idoso c/c o art. 1º da Lei 9029/95 e art. 3º, IV, da CF, não podendo o Judiciário chancelar a prática. Da mesma forma que a empregadora não quis manter empregado na condição pessoal do Autor, ficou evidente que seria extremamente difícil sua reinserção no mercado de trabalho pelos mesmos motivos da dispensa, estando o Reclamante em uma condição de estigma por tal contexto. Configurada dispensa discriminatória de pessoa idosa e doente por condição que causa estigma no período da pandemia, faz jus o Autor à reintegração e pagamento da remuneração do período de afastamento, nos termos do art. 4.º, I, da Lei 9.029/95, afastadas as diferenças rescisórias deferidas e consectários, inclusive multa do art. 477 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. A rescisão contratual de pessoa idosa com comorbidades enquadrada no grupo de risco ocorrida em plena pandemia (julho de 2020), quando não tinha grandes chances de se realocar no mercado de trabalho, porque o Autor não podia retomar suas atividades presenciais em razão de sua condição física, evidenciou ofensa ao patrimônio imaterial do Autor. Verificou-se ato ilegal da Reclamada consistente em dispensa discriminatória e dano à dignidade do trabalhador, ao valor social do trabalho e à garantia de existência digna na busca do pleno emprego (art. 170, VIII, da CF). A dispensa, no caso, constituiu ato atentatório da dignidade da pessoa humana e do princípio da não discriminação, razão pela qual a rescisão, nessas condições, caracteriza o abuso de direito do empregador. Conclui-se pelo dever de indenização diante da ofensa à moral do Reclamante. A indenização por danos morais visa amenizar a dor sofrida pela vítima. Dessa feita, a fixação do valor deve se pautar na razoabilidade, evitando-se valores ínfimos ou vultosos." (TRT10,PROCESSO 0000042-68.2021.5.10.0015, RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, DEJT 23/04/2022) RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PANDEMIA DO COVID-19. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 501 DA CLT. SUPRESSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. A par da inteligência do artigo 501 da CLT, o reconhecimento da força maior como causa de extinção da empresa e forma de limitação de direitos trabalhistas demanda demonstração do acontecimento inevitável, a ausência de imprevisão do empregador, bem assim o real impacto econômico e financeiro provocador da extinção da empresa ou filial na qual labore o trabalhador. Ou seja, nem mesmo a extinção da empresa tem como consequência inevitável o abrandamento dos haveres rescisórios dos empregados, devendo ser provados por ela os pressupostos retro. A instalação da pandemia do COVID-19, por si só, efetivamente não autoriza a redução de direitos trabalhistas. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000770-06.2021.5.10.0017; Data de assinatura: 06-09-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) "FECHAMENTO DE FILIAL. ALEGAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PANDEMIA DO COVID-19. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 501 DA CLT. SUPRESSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. A par da inteligência do artigo 501 da CLT, o reconhecimento da força maior como causa de extinção da empresa e forma de limitação de direitos trabalhistas demanda demonstração do acontecimento inevitável, a ausência de imprevisão do empregador, bem assim o real impacto econômico e financeiro provocador da extinção da empresa ou filial na qual labore o trabalhador. Ou seja, nem mesmo a extinção da empresa tem como consequência inevitável o abrandamento dos haveres rescisórios dos empregados, devendo ser provados por ela os pressupostos retro. A instalação da pandemia do COVID-19, por si só, efetivamente não autoriza a redução de direitos trabalhistas, inclusive porquanto inteligência diversa poderia tornar-se chancela para empreendedores insatisfeitos se anteciparem e encerrarem abruptamente, com ares de regularidade, suas unidades cuja rentabilidade já não se mostrasse condizente com suas expectativas. Recurso ordinário conhecido e improvido. (TRT10, 1ª TURMA, RO 0000721-26.2020.5.10.0008, RELATORA Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, DEJT 09/02/2022) Portanto, a consideração da calamidade pública teve por norte preservar os empregos e as unidades empregadoras, minorando os impactos da crise mediante transferência de parte dos "prejuízos" para os cofres da União. Registro que a redução ou supressão dos direitos trabalhistas previstos constitucionalmente, ofendem ao artigo 7º, III e XXXI, da CF, bem como o artigo 611-B da CLT. Dessa forma, reputo correta a sentença ao afastar o motivo da rescisão contratual do autor referente a força maior, sendo devidas, portanto, todas as verbas rescisórias decorrentes da rescisão contratual sem justa causa, conforme deferido na origem. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA (comum às partes) Ante o conjunto probatório, o Juiz de origem condenou a "demandada a pagar ao autor a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, da seguinte forma: de 03/11/2016 a 10 /11/2017: na proporção de 1h extra por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50% e reflexos nas férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, RSR e FGTS + 40% e de 11/11/2017 a 17/07/2020: na proporção efetivamente suprimida, qual seja, de 45 minutos por dia trabalhado, com adicional de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória conferida pela Lei 13.467/2017." (fl. 543) O reclamante recorre contra a sentença sustentando pela inaplicabilidade da Lei 13467/2017, considerando início do contrato em 30/07/2011. Invoca os princípios constitucionais da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, argumentando que as regras introduzidas pela reforma não podem retroagir para prejudicar direitos já existentes em contratos firmados anteriormente. Requer a reforma da sentença. A reclamada também recorre alegando juntada dos controles de ponto com pré-assinalação dos intervalos intrajornadas. Aponta que a testemunha José Carlos laborou com o reclamante apenas de 2017 a 2018, entendendo pela impossibilidade de condenar a reclamada por todo o período. Requer a reforma da sentença ou seja limitada ao período de 2017, até a rescisão contratual da testemunha em 2018. Analisando as folhas de ponto juntadas a fl. 260/318 demonstram registros variáveis da jornada de trabalho, bem como pré-assinalação do intervalo intrajornada. Assim, competia ao reclamante comprovar a ausência de fruição do intervalo intrajornada. A testemunha Carlos Roberto Rosa de Jesus, trazida pelo reclamante, assim declarou: "Que trabalhou em conjunto com o reclamante lotado no anexo do Palácio do Buriti; que também trabalhava como vigilante pela reclamada; Que o reclamante deveria efetuar suas refeições em apenas 15 minutos e voltar para o posto para não deixar o local desguarnecido; Que o depoente trabalhava no mesmo local que o reclamante; Que acompanhava visualmente a jornada de trabalho do depoente; Que o reclamante cobria as férias de colegas; que não sabe por quantas vezes o reclamante dobrou sua jornada para cobrir férias de colegas; Que o reclamante não registrou no ponto as dobras efetuadas para cobrir férias de colegas; Que não havia compensação pelo trabalho feriados; Que não havia pagamento pelo trabalho em feriados; Que trabalhavam oito vigilantes por turno; Que o depoente trabalhou no anexo do Buriti de 2017 a 2020; Que nas folhas de ponto constava o posto de lotação de cada vigilante; Que trabalhou por cerca de 2 anos e 3 meses em conjunto com reclamante; Que o depoente não realizou dobras enquanto lotado no Palácio do Buriti, mas realizou dobras quando trabalhou no Gama; Que o depoente quando trabalhou no Gama também já era empregado da reclamada." Nada mais." (fl. 538) A segunda testemunha ouvida, JOSE CARLOS GARCES DO ROSARIO, declarou: "Que trabalhou em conjunto com o reclamante de 2017 a 2018 no anexo do Palácio do Buriti; Que era empregado da reclamada; Que se recorda de o reclamante ter feito cobertura de férias de colega; Que o reclamante dobrou sua jornada durante 15 dias para substituir o colega em férias; Que o reclamante tirava intervalo de apenas 15 minutos; Que não era possível registrar a dobra no cartão de ponto; Que não ocorria do reclamante tirar uma hora de intervalo; Que havia determinação da empresa para que o vigilante não usufruísse uma hora de intervalo; Que a ordem partiu do vigilante denominado Xerife que exerceu a função de chefe dos demais vigilantes; Que trabalhavam cinco vigilantes por turno; Que conseguia visualizar o reclamante de seu posto de serviço muito pouco; que somente encontrava o reclamante nos períodos de rodízio de postos." Nada mais." (fl. 538) Portanto, as testemunhas confirmaram o usufruto de apenas 15 minutos de intervalo, por determinação expressa da empresa, e trabalho em condições a impedir a efetiva fruição do repouso previsto em lei. Tais declarações, qualificadas e coerentes, demonstram a supressão concreta do intervalo intrajornada, afastando a eficácia da simples pré-assinalação. A reclamada alega que a testemunha José Carlos trabalhou com o autor apenas entre 2017 e 2018, buscando limitar a condenação a esse período. Entretanto, tal argumento não afasta as declarações da referida testemunha sobre o modo de operação do intervalo intrajornada, e não apenas fatos isolados em data específica. Ademais, a primeira testemunha ouvida, Carlos Roberto, declarou ter trabalhado com o reclamante de 2017 a 2020, ampliando o contexto probatório e conferindo robustez à narrativa sobre supressão de intervalo intrajornada. Ou seja, a prova oral produzida pelo autor, comprovou a ausência de gozo de 1h do intervalo intrajornada, sendo devido, portanto, o pagamento respectivo. Diversamente do alegado pelo reclamante, a norma do artigo 71, § 4º, da CLT, no sentido de determinar que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento de natureza indenizatória apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, passando a reger o contrato de trabalho por ocasião da vigência da Lei 13467/2017, em 11/11/2017, tendo efeito imediato, não se aplicando mais, a partir de então, o entendimento consubstanciado no item III da Súmula 437 do TST, que preconiza a natureza salarial da parcela. Nesse sentido, cito jurisprudência do col. TST: "AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA DA REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA LEI N° 13.467/2017 ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamado para restringir os termos da condenação regional aos fatos ocorridos até 10/11/2017 e determinar, para os fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, a incidência do artigo 71, § 4°, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.467/67 . Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-11665-04.2017.5.03.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/11/2022). Assim, ante a natureza indenizatória do intervalo intrajornada, reconhecida pela Lei 13467/2017, correta a sentença ao deferir o pagamento de 45 minutos de intrajornada suprimidos (art. 71, § 4º, da CLT), no período de 11/11/2017 a 17/07/2020, sem repercussões nas demais verbas trabalhistas. Bem como, ao deferir o pagamento de uma hora apenas no período anterior de 03/11/2016 a 10 /11/2017, e reflexos. Nego provimento aos recursos. JUSTIÇA GRATUITA O reclamado alega não ter autor comprovado sua hipossuficiência financeira, não bastando apenas a juntada de declaração de pobreza. A Súmula nº463 do col. TST estabelece: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a despeito das inovações impostas à CLT, a orientação da Corte Superior Trabalhista é no sentido de que para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça à pessoa física basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por advogado munido de procuração, sendo exigida a demonstração cabal da impossibilidade tão somente nos casos de pessoa jurídica. O entendimento encontra ressonância no artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT. Tal norma estabelece que o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso dos autos, a parte junta aos autos declaração de pobreza a fl. 11. Ainda, no julgamento do Tema 21 da tabela de IRR (IncJulgRREmbRep-27783.2020.5.09.0084), em 14/10/2024 o Tribunal Pleno do TST decidiu, por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei. Cito julgado: A) AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. TEMA Nº 21 DA TABELA DE IRR DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada acerca da aplicação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista da reclamada, concernente aos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. TEMA Nº 21 DA TABELA DE IRR DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I. Em 14/10/2024, no julgamento do Tema 21 da tabela de IRR (IncJulgRREmbRep-27783.2020.5.09.0084), o Tribunal Pleno do TST decidiu, por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. II. Com efeito, tendo o reclamante declarado sua hipossuficiência econômica, na esteira da Súmula 463, I, do TST, deve lhe ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 10010392520205020263, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 17/12/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/01/2025) Mantenho a sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (comum às partes) O Juiz de origem assim fixou, no particular: "Diante da sucumbência recíproca das partes, estas devem arcar com os honorários de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, reversível ao patrono do autor, a cargo da ré, e em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, aos causídicos das rés, a cargo do autor, a teor do disposto no art. 791-A da CLT, vedada a compensação entre os honorários. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, a obrigação decorrente de sua sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme prevê o §4º do art. 491-A do Texto Celetista, e conforme decidiu o E. STF na ADI 5766." (fl. 544) O reclamante requer a redução do percentual fixado a cargo do autor e majorado os honorários a cargo da reclamada. Requer, ainda, a isenção do pagamento dos honorários ante a concessão da justiça gratuita. A reclamada requer seja afastada a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência a cargo do autor. Com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a CLT passou a prever expressamente os honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, conforme o artigo 791-A da CLT, que estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, será devida a percepção de honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Quanto ao percentual fixado na origem de 10%, encontra-se dentro dos limites percentuais fixados no dispositivo consolidado, o qual reputo adequado, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa. Quanto aos honorários a cargo do reclamante, o resultado do julgamento da ADI 5766 não induz impossibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita em honorários sucumbenciais. Ao contrário, todo o julgamento foi balizado pela possibilidade de condenação de ambas as partes em honorários sucumbenciais, apenas se discutindo se à parte beneficiária da Justiça Gratuita tal parcela poderia ser executada, sem o afastamento da condição de hipossuficiente. Portanto, cabe a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais, todavia devendo restar suspensa sua exigibilidade, com escora no Verbete 75 deste Regional, como determinado na origem, não havendo falar em dedução do crédito do autor. Ante a manutenção da sucumbência recíproca, devidos os honorários de sucumbência pelas partes. Nego provimento aos recursos. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamento do adicional de 50% sobre as dobras para cobertura de férias realizadas durante 15 dias, por ano, bem como o pagamento do vale- transporte e adicional de periculosidade. E, nego provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamento do adicional de 50% sobre as dobras para cobertura de férias realizadas durante 15 dias, por ano, bem como o pagamento do vale- transporte e adicional de periculosidade. E, nego provimento ao recurso da reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e com ressalvas do Juiz Denilson Coêlho. Mantenho o valor da condenação. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON DE OLIVEIRA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brasfort Empresa De Seguranca Ltda e outros x Brasfort Empresa De Seguranca Ltda e outros

ID: 327357226

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000862-72.2021.5.10.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA EDMILSON DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA EDMILSON DE OLIVEIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

NAIARA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON OLIVEIRA DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000862-72.2021.5.10.0020 RECORRENTE: EDMILSON DE OLIVEIRA LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000862-72.2021.5.10.0020 RECORRENTE: EDMILSON DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDMILSON DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000862-72.2021.5.10.0020 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos RECORRENTE: EDMILSON DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA RECORRENTE: BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: JEFFERSON OLIVEIRA DE MORAIS ADVOGADO: NAIARA DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: OS MESMOS emv5 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOBRA DE FÉRIAS. FERIADOS EM DOBRO. RESCISÃO CONTRATUAL POR FORÇA MAIOR. INTERVALO INTRAJORNADA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. O reclamante busca o pagamento de dobras de férias, feriados em dobro, intervalo intrajornada e verbas rescisórias, enquanto a reclamada contesta a rescisão sem justa causa e o pagamento do intervalo intrajornada, além de questionar a justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do recurso ordinário da reclamada; (ii) definir se houve dobras de jornada para substituição de férias; (iii) definir se houve pagamento em dobro dos feriados; (iv) definir se a rescisão contratual se deu por força maior; (v) definir o período e a forma de pagamento do intervalo intrajornada; (vi) definir a manutenção da justiça gratuita; e (vii) definir os honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso ordinário da reclamada é conhecido, pois a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial atende aos requisitos legais, conforme o artigo 899, § 11, da CLT e o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 4. Comprova-se a realização de dobras de jornada para cobertura de férias em 15 dias por ano, com base em depoimentos testemunhais. 5. O pagamento de feriados em dobro é afastado, pois a prova documental (contracheques) demonstra o pagamento desses feriados. A ausência de assinatura do empregado nos contracheques não os invalida, conforme jurisprudência do TST. 6. A rescisão contratual por força maior é afastada, pois não houve encerramento das atividades da empresa, apenas readequação do quadro de funcionários. A pandemia de COVID-19, por si só, não configura força maior e não autoriza a redução de direitos trabalhistas. 7. O intervalo intrajornada foi suprimido, conforme depoimentos testemunhais, que comprovam a concessão de apenas 15 minutos de intervalo, apesar de constar o registro de 1 hora nas folhas de ponto. A Lei nº 13.467/2017, aplicável a partir de 11/11/2017, determina o pagamento indenizatório do período suprimido, com acréscimo de 50%, sem reflexos. 8. A justiça gratuita é mantida para a parte reclamante, pessoa física, com base na declaração de hipossuficiência e no entendimento do TST sobre o tema (Súmula 463 e Tema 21 da tabela de IRR). 9. Os honorários de sucumbência são mantidos em 10%, conforme o artigo 791-A da CLT, considerando a sucumbência recíproca, com a suspensão da exigibilidade para o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, conforme o § 4º do art. 491-A da CLT e jurisprudência do STF (ADI 5766). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do reclamante parcialmente provido e recurso da reclamada improvido. Tese de julgamento: A substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial é válida quando atende aos requisitos legais. A prova oral pode ser suficiente para comprovar a realização de dobras de jornada para cobertura de férias, ainda que o fato não conste do registro de ponto. O pagamento de feriados em dobro é afastado, pois a prova documental (contracheques) demonstra o pagamento desses feriados. A ausência de assinatura do empregado nos contracheques não os invalida, conforme jurisprudência do TST. A pandemia de COVID-19, por si só, não configura força maior para justificar a rescisão por justa causa, sendo necessária a comprovação do fechamento da empresa ou estabelecimento. A supressão do intervalo intrajornada, comprovada por prova testemunhal, gera direito ao pagamento indenizatório do período suprimido, com acréscimo de 50%, conforme a Lei nº 13.467/2017. A declaração de hipossuficiência, por pessoa física, é suficiente para a concessão da justiça gratuita. A parte beneficiária da justiça gratuita pode ser condenada em honorários sucumbenciais, porém a exigibilidade deve ser suspensa. Dispositivos relevantes citados: Artigo 899, § 11, da CLT; ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019; Artigo 59, §1º, da CLT; Artigo 7º, XVI, da CF/88; Artigos 501 e 502 da CLT; MP 927/2020; Artigo 71, § 4º, da CLT; Lei 13.467/2017; Artigo 791-A da CLT; §4º do art. 491-A da CLT; Súmula 444 do TST; Súmula 463 do TST; Artigo 99, §3º, do CPC; Artigo 769 da CLT; Artigo 7º, III e XXXI, da CF; artigo 611-B da CLT. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST (mencionada no texto, mas sem citação específica de processo ou relator); Jurisprudência do TRT da 10ª Região (mencionada no texto, mas sem citação específica de processo ou relator); ADI 5766 (STF); Tema 21 da tabela de IRR (TST); IncJulgRREmbRep-27783.2020.5.09.0084 (TST). RELATÓRIO O Exmo. Juiz JUNIA MARISE LANA MARTINELLI, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, por intermédio da sentença no ID 95beb01, complementada pela sentença de embargos no ID ed93b36, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por EDMILSON DE OLIVEIRA LIMA em face de BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA. Recurso ordinário interposto pelo reclamante no ID 7179f77. A reclamada interpõe recurso ordinário no ID b1e1d4d. Contrarrazões apresentadas pela reclamada no ID 2f83bc8 e pelo reclamante no ID ba37c84. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do RITRT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO Suscita o reclamante preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, por deserto. Alega pela impossibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, bem como pela concessão de novo prazo para regularizar o preparo. Aponta intempestividade da apresentação da apólice do seguro garantia e da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. Inicialmente, registro que os argumentos lançados nas contrarrazões, no particular, são estranhos à lide. Ao contrário do alegado pelo autor, o Juiz de origem recebeu o recurso ordinário da reclamada, sem conceder qualquer prazo para regularizar o preparo, nos seguintes termos: "O(s) RECURSO(s) ORDINÁRIO(s) do RECLAMANTE e RECLAMADO revela (m)-se adequado(s), tempestivo(s) e subscrito(s) por advogado(s) constituído nos autos, tendo sido as custas recolhidas e o depósito recursal efetivado. Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o(s) Recurso(s) interposto(s). As partes apresentaram razões de contrariedade. Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, observadas as formalidades regulamentares." (fl. 631) Ainda, a reclamada juntou a apólice do seguro garantia, bem como a certidão da SUSEP e comprovante do recolhimento das custas processuais, no momento da interposição do recurso ordinário. Ademais, a importância segurada na apólice é no valor de R$ 15.985,29. Verifico, ainda, possuir a apólice cláusula de renovação automática. O artigo 899, § 11, da CLT, permite a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Preenchidos os requisitos dispostos no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, que dispõe "sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista", rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DOBRA DAS FÉRIAS O reclamante assinalou admissão pela Reclamada em 30 de julho de 2011, para exercer a função de vigilante, prestando serviços no Palácio do Buriti, com jornada contratual por escala 12x36, das 07h00 às 19h00. Alegou ter realizado duas dobras por ano fazendo substituição de férias de outros colegas e para isso recebia apenas o valor das horas trabalhadas, não recebia o adicional previsto no art. 59, §1º, da CLT e art. 7º, XVI, da CF/88, como não recebia o vale transporte e o adicional de periculosidade. Postulou o pagamento do adicional de 50%, vale transporte e adicional de periculosidade, duas vezes por ano, correspondente a 15 (quinze) dias (dobra) da jornada por substituição de férias de outros colegas. A reclamada negou as alegações da inicial. Aponta que a empresa possui empregados reservas ou feristas, com vistas a substituir aqueles colaboradores em seus períodos de férias ou demais ausências, não havendo a necessidade do Autor realizar dobras de plantão para substituição de seus colegas de trabalho. O Juiz de origem indeferiu o pleito de pagamento. Recorre o autor contra a sentença alegando a comprovação das dobras pelas testemunhas. A testemunha Carlos Roberto Rosa de Jesus, trazida pelo reclamante, assim declarou: "Que trabalhou em conjunto com o reclamante lotado no anexo do Palácio do Buriti; que também trabalhava como vigilante pela reclamada; Que o reclamante deveria efetuar suas refeições em apenas 15 minutos e voltar para o posto para não deixar o local desguarnecido; Que o depoente trabalhava no mesmo local que o reclamante; Que acompanhava visualmente a jornada de trabalho do depoente; Que o reclamante cobria as férias de colegas; que não sabe por quantas vezes o reclamante dobrou sua jornada para cobrir férias de colegas; Que o reclamante não registrou no ponto as dobras efetuadas para cobrir férias de colegas; Que não havia compensação pelo trabalho feriados; Que não havia pagamento pelo trabalho em feriados; Que trabalhavam oito vigilantes por turno; Que o depoente trabalhou no anexo do Buriti de 2017 a 2020; Que nas folhas de ponto constava o posto de lotação de cada vigilante; Que trabalhou por cerca de 2 anos e 3 meses em conjunto com reclamante; Que o depoente não realizou dobras enquanto lotado no Palácio do Buriti, mas realizou dobras quando trabalhou no Gama; Que o depoente quando trabalhou no Gama também já era empregado da reclamada." Nada mais." (fl. 538) A segunda testemunha ouvida, JOSE CARLOS GARCES DO ROSARIO, declarou: "Que trabalhou em conjunto com o reclamante de 2017 a 2018 no anexo do Palácio do Buriti; Que era empregado da reclamada; Que se recorda de o reclamante ter feito cobertura de férias de colega; Que o reclamante dobrou sua jornada durante 15 dias para substituir o colega em férias; Que o reclamante tirava intervalo de apenas 15 minutos; Que não era possível registrar a dobra no cartão de ponto; Que não ocorria do reclamante tirar uma hora de intervalo; Que havia determinação da empresa para que o vigilante não usufruísse uma hora de intervalo; Que a ordem partiu do vigilante denominado Xerife que exerceu a função de chefe dos demais vigilantes; Que trabalhavam cinco vigilantes por turno; Que conseguia visualizar o reclamante de seu posto de serviço muito pouco; que somente encontrava o reclamante nos períodos de rodízio de postos." Nada mais." (fl. 538) A primeira testemunha confirma que o reclamante cobria férias de outros vigilantes, mas não quantifica a frequência. No entanto, a testemunha José Carlos corrobora que "o reclamante dobrou sua jornada durante 15 dias para substituir o colega em férias", sem possibilidade de registrar essas dobras no ponto. Assim, ante a prova oral, limitado ao declarado, reputo comprovado que autor cobria férias de outros vigilantes, limitado a 15 dias, por ano. Defiro o pagamento do adicional de 50% sobre as dobras para cobertura de férias realizadas durante 15 dias, por ano, bem como o pagamento do vale- transporte e adicional de periculosidade. FERIADOS EM DOBRO O reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento dos feriados em dobro, nos termos da Súmula n.º 444 do C. TST, e reflexos. O Juiz de origem julgou improcedente o pedido de pagamento em dobro dos feriados. Recorre o autor contra a sentença. Aponta, por amostragem, a ausência de pagamento do feriado laborado de 12 de novembro/2015. Aduz que diante da ausência de assinatura do Recorrente nos contracheques, são devidos os pagamentos dos feriados postulados na exordial, durante todo o período imprescrito, porquanto a prova oral comprovou não haver pagamento pelo trabalho em feriados. Analisando os autos, verifico nos contracheques juntados, a fl. 203, 209, 211, 218, 222, 224, pagamento referente a feriado trabalhado. A testemunha Carlos Roberto Rosa de Jesus, trazida pelo reclamante, assim declarou: "Que trabalhou em conjunto com o reclamante lotado no anexo do Palácio do Buriti; que também trabalhava como vigilante pela reclamada; Que o reclamante deveria efetuar suas refeições em apenas 15 minutos e voltar para o posto para não deixar o local desguarnecido; Que o depoente trabalhava no mesmo local que o reclamante; Que acompanhava visualmente a jornada de trabalho do depoente; Que o reclamante cobria as férias de colegas; que não sabe por quantas vezes o reclamante dobrou sua jornada para cobrir férias de colegas; Que o reclamante não registrou no ponto as dobras efetuadas para cobrir férias de colegas; Que não havia compensação pelo trabalho feriados; Que não havia pagamento pelo trabalho em feriados; Que trabalhavam oito vigilantes por turno; Que o depoente trabalhou no anexo do Buriti de 2017 a 2020; Que nas folhas de ponto constava o posto de lotação de cada vigilante; Que trabalhou por cerca de 2 anos e 3 meses em conjunto com reclamante; Que o depoente não realizou dobras enquanto lotado no Palácio do Buriti, mas realizou dobras quando trabalhou no Gama; Que o depoente quando trabalhou no Gama também já era empregado da reclamada." Nada mais." (fl. 538) Ainda que a testemunha tenha afirmado não haver pagamento de feriado trabalho, a prova documental demonstrou o contrário. Registro que a ausência de assinatura pelo emprego nos contracheques não os invalidam, desde que não tenham irregularidades comprovadas. No mesmo sentido: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . VALIDADE DOS RECIBOS DE PAGAMENTO. DOCUMENTOS APÓCRIFOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST . A simples impugnação, pelo reclamante, em relação à invalidade dos demonstrativos de pagamento, por serem apócrifos, não é suficiente para a inversão do ônus da prova. Ressalte-se que os demonstrativos de pagamento, por serem documentos contábeis da empresa, possuem validade, ainda que não contenham a assinatura do empregado. Com efeito, pondera-se, ainda, que, na atual dinâmica empresarial, com utilização de sistemas informatizados, as empresas emitem relatórios de pagamento, os quais, na maioria das vezes, não constam assinatura do empregado. Dessa forma, não evidenciada a incorreção, pelo reclamante, dos valores constantes das fichas financeiras, devem estes ser considerados quando da dedução . Precedentes. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST - Ag: 2037320155090029, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 09/12/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2020) Ademais, como bem destacado pelo Juiz de origem, o autor não especificou na inicial os feriados laborados a que fazia jus, referindo-se a todos os feriados nacionais. Ainda, o feriado apontado como não quitado pelo recorrente, refere-se a pretensão prescrita de 2015. Bem como, da análise dos contracheques, verifico comprovação do referido feriado. Desse modo, incólume a sentença. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR O Juiz de origem afastou a rescisão por força maior aplicada pela reclamada e converteu em rescisão sem justa causa, deferindo o pagamento de saldo de salário, adicional noturno e de periculosidade referente a 17 dias de julho de 2020; 57 dias de aviso prévio indenizado e proporcional, conforme art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/2011; 13º salário proporcional de 2020 (8/12); férias proporcionais (8/12) + 1/3; FGTS dos depósitos faltantes e da diferença da multa rescisória de 20%. (fl. 542) Recorre a reclamada contra a sentença alegando demissão por motivo de força maior, ante a pandemia do COVID-19. Sustentou que, no mês de julho de 2020, após mais de 90 dias de paralisação das atividades sem perspectiva de retorno, enfrentava situação financeira insustentável, razão pela qual, decidiu dispensar cerca de 5% do seu quadro de empregados como medida necessária para preservar a viabilidade financeira e os demais vínculos. Argumentou não se tratar de uma dispensa isolada, mas de um ajuste coletivo motivado pela pandemia e pela inviabilidade econômica. Aponta, ainda, que a Medida Provisória nº 927/2020, vigente à época, autorizava a adoção de força maior nos contratos de trabalho, amparando juridicamente a rescisão motivada pelo impacto excepcional da COVID19. Assim, entende que a demissão do reclamante foi lícita, baseada em motivos objetivos e excepcionais, conforme o art. 501 da CLT combinado com a MP 927/2020, devendo ser mantida a rescisão contratual sem pagamento das diferenças rescisórias deferidas na primeira instância. Requer a reforma da sentença. Analisando os autos, incontroverso admissão do autor em 30/07/2011 e demitido em 17/07/2020, conforme consta no TRCT a fl. 17. Ainda, é público e notório o estado de calamidade em que se encontrava o país em decorrência da pandemia da COVID-19, afetando todos os ramos de trabalho e, especialmente, os integrantes de grupo de risco, tendo em vista as medidas adotadas pelo poder público de restrição de atividades e circulação de pessoas. No entanto, no caso dos autos, não se configura força maior, nos termos dos artigos 501 e 502 da CLT, tendo em vista não ter havido o encerramento das atividades ou fechamento do estabelecimento da reclamada. Na realidade, houve apenas uma readequação no quadro de funcionários da empresa. A teor das medidas de enfrentamento da pandemia, a própria MP 927/20, editada no bojo da equiparação da situação de calamidade à de força maior, nos termos do artigo 501 da CLT, para criar "ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)", o fez expressamente de modo a estabelecer medidas trabalhistas a serem "...adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda..."(art. 1º). Na hipótese, nem de longe, pode se configurar força maior para justificar a demissão do autor, malgrado ser integrante do grupo de risco e inviabilizando o labor por algum período durante a pandemia. Ademais, não se trata de extinção do seu posto de trabalho, tendo em vista a continuidade da reclamada, afastando, portanto, a alegação de força maior. No mesmo sentido, cito jurisprudência deste eg. Tribunal: "BRASFORT. VIGILANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DE ESTABELECIMENTO. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. EMPREGADO IDOSO. GRUPO DE RISCO. EMPREGADO DOENTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 1. Para que se invoque o disposto no art. 502, II, da CLT a fim de justificar o pagamento das verbas rescisórias pela metade, duas condições têm que ocorrer simultaneamente, quais sejam, existência de motivo de força maior que determine a paralisação das atividades da empresa ou do estabelecimento e que tal circunstância afete substancialmente a situação econômica e financeira da empresa. No caso, não ocorreu a extinção do estabelecimento em que laborou o empregado ou a extinção total da sociedade empresarial. Correta, pois, a r. sentença ao não reconhecer que a rescisão contratual do Autor ocorreu por força maior. 2. Incontroverso diante dos termos das contestações dos Reclamados que o Autor, pessoa idosa com doença crônica, foi dispensado pela primeira Reclamada em razão de se enquadrar em grupo de risco da COVID-19, o que impediria a atividade presencial de vigilância. O art. 1º da Lei 9.029/95 socorre a pretensão do Autor ao dispor que "É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal". A dispensa de empregado do grupo de risco da COVID-19, idoso com comorbidades e comprovadamente doente, durante a pandemia, justamente por sua condição física, configura discriminação de idade, subsumindo-se à hipótese do art. 4º do Estatuto do Idoso c/c o art. 1º da Lei 9029/95 e art. 3º, IV, da CF, não podendo o Judiciário chancelar a prática. Da mesma forma que a empregadora não quis manter empregado na condição pessoal do Autor, ficou evidente que seria extremamente difícil sua reinserção no mercado de trabalho pelos mesmos motivos da dispensa, estando o Reclamante em uma condição de estigma por tal contexto. Configurada dispensa discriminatória de pessoa idosa e doente por condição que causa estigma no período da pandemia, faz jus o Autor à reintegração e pagamento da remuneração do período de afastamento, nos termos do art. 4.º, I, da Lei 9.029/95, afastadas as diferenças rescisórias deferidas e consectários, inclusive multa do art. 477 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. A rescisão contratual de pessoa idosa com comorbidades enquadrada no grupo de risco ocorrida em plena pandemia (julho de 2020), quando não tinha grandes chances de se realocar no mercado de trabalho, porque o Autor não podia retomar suas atividades presenciais em razão de sua condição física, evidenciou ofensa ao patrimônio imaterial do Autor. Verificou-se ato ilegal da Reclamada consistente em dispensa discriminatória e dano à dignidade do trabalhador, ao valor social do trabalho e à garantia de existência digna na busca do pleno emprego (art. 170, VIII, da CF). A dispensa, no caso, constituiu ato atentatório da dignidade da pessoa humana e do princípio da não discriminação, razão pela qual a rescisão, nessas condições, caracteriza o abuso de direito do empregador. Conclui-se pelo dever de indenização diante da ofensa à moral do Reclamante. A indenização por danos morais visa amenizar a dor sofrida pela vítima. Dessa feita, a fixação do valor deve se pautar na razoabilidade, evitando-se valores ínfimos ou vultosos." (TRT10,PROCESSO 0000042-68.2021.5.10.0015, RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, DEJT 23/04/2022) RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PANDEMIA DO COVID-19. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 501 DA CLT. SUPRESSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. A par da inteligência do artigo 501 da CLT, o reconhecimento da força maior como causa de extinção da empresa e forma de limitação de direitos trabalhistas demanda demonstração do acontecimento inevitável, a ausência de imprevisão do empregador, bem assim o real impacto econômico e financeiro provocador da extinção da empresa ou filial na qual labore o trabalhador. Ou seja, nem mesmo a extinção da empresa tem como consequência inevitável o abrandamento dos haveres rescisórios dos empregados, devendo ser provados por ela os pressupostos retro. A instalação da pandemia do COVID-19, por si só, efetivamente não autoriza a redução de direitos trabalhistas. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000770-06.2021.5.10.0017; Data de assinatura: 06-09-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) "FECHAMENTO DE FILIAL. ALEGAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PANDEMIA DO COVID-19. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 501 DA CLT. SUPRESSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. A par da inteligência do artigo 501 da CLT, o reconhecimento da força maior como causa de extinção da empresa e forma de limitação de direitos trabalhistas demanda demonstração do acontecimento inevitável, a ausência de imprevisão do empregador, bem assim o real impacto econômico e financeiro provocador da extinção da empresa ou filial na qual labore o trabalhador. Ou seja, nem mesmo a extinção da empresa tem como consequência inevitável o abrandamento dos haveres rescisórios dos empregados, devendo ser provados por ela os pressupostos retro. A instalação da pandemia do COVID-19, por si só, efetivamente não autoriza a redução de direitos trabalhistas, inclusive porquanto inteligência diversa poderia tornar-se chancela para empreendedores insatisfeitos se anteciparem e encerrarem abruptamente, com ares de regularidade, suas unidades cuja rentabilidade já não se mostrasse condizente com suas expectativas. Recurso ordinário conhecido e improvido. (TRT10, 1ª TURMA, RO 0000721-26.2020.5.10.0008, RELATORA Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, DEJT 09/02/2022) Portanto, a consideração da calamidade pública teve por norte preservar os empregos e as unidades empregadoras, minorando os impactos da crise mediante transferência de parte dos "prejuízos" para os cofres da União. Registro que a redução ou supressão dos direitos trabalhistas previstos constitucionalmente, ofendem ao artigo 7º, III e XXXI, da CF, bem como o artigo 611-B da CLT. Dessa forma, reputo correta a sentença ao afastar o motivo da rescisão contratual do autor referente a força maior, sendo devidas, portanto, todas as verbas rescisórias decorrentes da rescisão contratual sem justa causa, conforme deferido na origem. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA (comum às partes) Ante o conjunto probatório, o Juiz de origem condenou a "demandada a pagar ao autor a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, da seguinte forma: de 03/11/2016 a 10 /11/2017: na proporção de 1h extra por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50% e reflexos nas férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, RSR e FGTS + 40% e de 11/11/2017 a 17/07/2020: na proporção efetivamente suprimida, qual seja, de 45 minutos por dia trabalhado, com adicional de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória conferida pela Lei 13.467/2017." (fl. 543) O reclamante recorre contra a sentença sustentando pela inaplicabilidade da Lei 13467/2017, considerando início do contrato em 30/07/2011. Invoca os princípios constitucionais da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, argumentando que as regras introduzidas pela reforma não podem retroagir para prejudicar direitos já existentes em contratos firmados anteriormente. Requer a reforma da sentença. A reclamada também recorre alegando juntada dos controles de ponto com pré-assinalação dos intervalos intrajornadas. Aponta que a testemunha José Carlos laborou com o reclamante apenas de 2017 a 2018, entendendo pela impossibilidade de condenar a reclamada por todo o período. Requer a reforma da sentença ou seja limitada ao período de 2017, até a rescisão contratual da testemunha em 2018. Analisando as folhas de ponto juntadas a fl. 260/318 demonstram registros variáveis da jornada de trabalho, bem como pré-assinalação do intervalo intrajornada. Assim, competia ao reclamante comprovar a ausência de fruição do intervalo intrajornada. A testemunha Carlos Roberto Rosa de Jesus, trazida pelo reclamante, assim declarou: "Que trabalhou em conjunto com o reclamante lotado no anexo do Palácio do Buriti; que também trabalhava como vigilante pela reclamada; Que o reclamante deveria efetuar suas refeições em apenas 15 minutos e voltar para o posto para não deixar o local desguarnecido; Que o depoente trabalhava no mesmo local que o reclamante; Que acompanhava visualmente a jornada de trabalho do depoente; Que o reclamante cobria as férias de colegas; que não sabe por quantas vezes o reclamante dobrou sua jornada para cobrir férias de colegas; Que o reclamante não registrou no ponto as dobras efetuadas para cobrir férias de colegas; Que não havia compensação pelo trabalho feriados; Que não havia pagamento pelo trabalho em feriados; Que trabalhavam oito vigilantes por turno; Que o depoente trabalhou no anexo do Buriti de 2017 a 2020; Que nas folhas de ponto constava o posto de lotação de cada vigilante; Que trabalhou por cerca de 2 anos e 3 meses em conjunto com reclamante; Que o depoente não realizou dobras enquanto lotado no Palácio do Buriti, mas realizou dobras quando trabalhou no Gama; Que o depoente quando trabalhou no Gama também já era empregado da reclamada." Nada mais." (fl. 538) A segunda testemunha ouvida, JOSE CARLOS GARCES DO ROSARIO, declarou: "Que trabalhou em conjunto com o reclamante de 2017 a 2018 no anexo do Palácio do Buriti; Que era empregado da reclamada; Que se recorda de o reclamante ter feito cobertura de férias de colega; Que o reclamante dobrou sua jornada durante 15 dias para substituir o colega em férias; Que o reclamante tirava intervalo de apenas 15 minutos; Que não era possível registrar a dobra no cartão de ponto; Que não ocorria do reclamante tirar uma hora de intervalo; Que havia determinação da empresa para que o vigilante não usufruísse uma hora de intervalo; Que a ordem partiu do vigilante denominado Xerife que exerceu a função de chefe dos demais vigilantes; Que trabalhavam cinco vigilantes por turno; Que conseguia visualizar o reclamante de seu posto de serviço muito pouco; que somente encontrava o reclamante nos períodos de rodízio de postos." Nada mais." (fl. 538) Portanto, as testemunhas confirmaram o usufruto de apenas 15 minutos de intervalo, por determinação expressa da empresa, e trabalho em condições a impedir a efetiva fruição do repouso previsto em lei. Tais declarações, qualificadas e coerentes, demonstram a supressão concreta do intervalo intrajornada, afastando a eficácia da simples pré-assinalação. A reclamada alega que a testemunha José Carlos trabalhou com o autor apenas entre 2017 e 2018, buscando limitar a condenação a esse período. Entretanto, tal argumento não afasta as declarações da referida testemunha sobre o modo de operação do intervalo intrajornada, e não apenas fatos isolados em data específica. Ademais, a primeira testemunha ouvida, Carlos Roberto, declarou ter trabalhado com o reclamante de 2017 a 2020, ampliando o contexto probatório e conferindo robustez à narrativa sobre supressão de intervalo intrajornada. Ou seja, a prova oral produzida pelo autor, comprovou a ausência de gozo de 1h do intervalo intrajornada, sendo devido, portanto, o pagamento respectivo. Diversamente do alegado pelo reclamante, a norma do artigo 71, § 4º, da CLT, no sentido de determinar que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento de natureza indenizatória apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, passando a reger o contrato de trabalho por ocasião da vigência da Lei 13467/2017, em 11/11/2017, tendo efeito imediato, não se aplicando mais, a partir de então, o entendimento consubstanciado no item III da Súmula 437 do TST, que preconiza a natureza salarial da parcela. Nesse sentido, cito jurisprudência do col. TST: "AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA DA REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA LEI N° 13.467/2017 ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamado para restringir os termos da condenação regional aos fatos ocorridos até 10/11/2017 e determinar, para os fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, a incidência do artigo 71, § 4°, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.467/67 . Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-11665-04.2017.5.03.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/11/2022). Assim, ante a natureza indenizatória do intervalo intrajornada, reconhecida pela Lei 13467/2017, correta a sentença ao deferir o pagamento de 45 minutos de intrajornada suprimidos (art. 71, § 4º, da CLT), no período de 11/11/2017 a 17/07/2020, sem repercussões nas demais verbas trabalhistas. Bem como, ao deferir o pagamento de uma hora apenas no período anterior de 03/11/2016 a 10 /11/2017, e reflexos. Nego provimento aos recursos. JUSTIÇA GRATUITA O reclamado alega não ter autor comprovado sua hipossuficiência financeira, não bastando apenas a juntada de declaração de pobreza. A Súmula nº463 do col. TST estabelece: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a despeito das inovações impostas à CLT, a orientação da Corte Superior Trabalhista é no sentido de que para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça à pessoa física basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por advogado munido de procuração, sendo exigida a demonstração cabal da impossibilidade tão somente nos casos de pessoa jurídica. O entendimento encontra ressonância no artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT. Tal norma estabelece que o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso dos autos, a parte junta aos autos declaração de pobreza a fl. 11. Ainda, no julgamento do Tema 21 da tabela de IRR (IncJulgRREmbRep-27783.2020.5.09.0084), em 14/10/2024 o Tribunal Pleno do TST decidiu, por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei. Cito julgado: A) AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. TEMA Nº 21 DA TABELA DE IRR DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada acerca da aplicação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista da reclamada, concernente aos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. TEMA Nº 21 DA TABELA DE IRR DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I. Em 14/10/2024, no julgamento do Tema 21 da tabela de IRR (IncJulgRREmbRep-27783.2020.5.09.0084), o Tribunal Pleno do TST decidiu, por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. II. Com efeito, tendo o reclamante declarado sua hipossuficiência econômica, na esteira da Súmula 463, I, do TST, deve lhe ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 10010392520205020263, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 17/12/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/01/2025) Mantenho a sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (comum às partes) O Juiz de origem assim fixou, no particular: "Diante da sucumbência recíproca das partes, estas devem arcar com os honorários de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, reversível ao patrono do autor, a cargo da ré, e em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, aos causídicos das rés, a cargo do autor, a teor do disposto no art. 791-A da CLT, vedada a compensação entre os honorários. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, a obrigação decorrente de sua sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme prevê o §4º do art. 491-A do Texto Celetista, e conforme decidiu o E. STF na ADI 5766." (fl. 544) O reclamante requer a redução do percentual fixado a cargo do autor e majorado os honorários a cargo da reclamada. Requer, ainda, a isenção do pagamento dos honorários ante a concessão da justiça gratuita. A reclamada requer seja afastada a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência a cargo do autor. Com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a CLT passou a prever expressamente os honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, conforme o artigo 791-A da CLT, que estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, será devida a percepção de honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Quanto ao percentual fixado na origem de 10%, encontra-se dentro dos limites percentuais fixados no dispositivo consolidado, o qual reputo adequado, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa. Quanto aos honorários a cargo do reclamante, o resultado do julgamento da ADI 5766 não induz impossibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita em honorários sucumbenciais. Ao contrário, todo o julgamento foi balizado pela possibilidade de condenação de ambas as partes em honorários sucumbenciais, apenas se discutindo se à parte beneficiária da Justiça Gratuita tal parcela poderia ser executada, sem o afastamento da condição de hipossuficiente. Portanto, cabe a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais, todavia devendo restar suspensa sua exigibilidade, com escora no Verbete 75 deste Regional, como determinado na origem, não havendo falar em dedução do crédito do autor. Ante a manutenção da sucumbência recíproca, devidos os honorários de sucumbência pelas partes. Nego provimento aos recursos. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamento do adicional de 50% sobre as dobras para cobertura de férias realizadas durante 15 dias, por ano, bem como o pagamento do vale- transporte e adicional de periculosidade. E, nego provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamento do adicional de 50% sobre as dobras para cobertura de férias realizadas durante 15 dias, por ano, bem como o pagamento do vale- transporte e adicional de periculosidade. E, nego provimento ao recurso da reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e com ressalvas do Juiz Denilson Coêlho. Mantenho o valor da condenação. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005417-95.2023.4.03.6344

ID: 259470136

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005417-95.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SUELI BRAMBILA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COSTA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005417-95.2023.4.03.6344 / 2º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005417-95.2023.4.03.6344 / 2º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: SUELI BRAMBILA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME DE ANDRADE - SP371929, RAFAEL COSTA FERRAZ - SP430683 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento como especiais dos períodos 01/03/1986 a 26/03/1987 e 01/11/1987 a 19/11/2020 (Hospital Caridade de Vargem Grande do Sul). Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as pretensões para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças, razão pela qual eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. A previsão de atividades especiais para fins previdenciários surge com a edição da Lei n. 3.807, de 05/09/1960, cujo art. 31 prescrevia que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Os parâmetros para o reconhecimento de atividades especiais permaneceram os mesmos com a edição da Lei n. 5.890, de 1973, cujo artigo 9º previa que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo”. Essa legislação foi recepcionada pela CF de 1988, nos termos do art. 201, § 1º, que também passou a ser o fundamento de validade para a legislação posteriormente editada, e contava com o seguinte teor: § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Com a edição da Lei n. 8.213, de 1991, a matéria foi objeto do caput do art. 57, nos seguintes termos: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Observe-se que, até então, a legislação permitiu o reconhecimento do tempo especial de trabalho seja pela exposição a agentes nocivos que prejudicassem a saúde ou a integridade física, seja pelo exercício de atividade profissional. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831, de 1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080, de 1979 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Contudo, com a edição da Lei n. 9.032, de 29/04/1995, o art. 57, caput da Lei n. 8.213 deixou de prever o reconhecimento de tempo especial de trabalho em virtude do exercício de atividade profissional, haja vista que esse menção foi excluída do seu texto, a conferir: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Por fim, a EC n. 103, de 2019, publicada em 13/11/2019, promoveu alterações na matriz constitucional do tema, ao alterar a redação do § 1º do art. 201, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: […] § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: […] II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A principal alteração do novo texto constitucional foi a expressa exclusão do reconhecimento da atividade especial por exercício de profissão ou ocupação, bem com a exclusão do risco à integridade física como parâmetro para a caracterização do tempo especial de trabalho. Ademais, note-se que os textos legais que se sucederem sempre remeteram a regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo a elaboração de rol de atividades e agentes nocivo os quais, observados no exercício profissional, teriam a aptidão de caracterizar o tempo especial de atividade. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os regulamentos que trataram da matéria são os seguintes: - Anexo do Decreto n. 53.831/64 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79, vigentes até 05/03/1997; - Anexo IV do Decreto n. 2.172/97, vigente de 06/03/1997 a 06/05/1999; - Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, vigente a partir de 07/05/1999. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n. 53.831, de 1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080, de 1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto n. 2.17, de 1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 06/05/1999, por fim, a partir de 07/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto n. 3.048, de 1999, sem prejuízo de verificação da especialidade por outro agente nocivo no caso concreto. Em face da sucessão de diplomas legais e infralegais, a jurisprudência também se pacificou no sentido de que, para configuração de tempo especial de atividade, o operador do direito deve observar o regulamento vigente no momento do labor, acolhendo dessa forma o princípio do tempus regit actum (STJ, REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2012). A aplicação prática desse entendimento jurisprudencial pode ser observada na análise da exposição ao agente nocivo ruído, em relação a qual, após longo embate jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça, órgão ao qual cabe a interpretação final em matéria de legislação infraconstitucional, fixou os parâmetros aplicáveis, em julgamento em sede de recursos repetitivos que recebeu a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, em relação à exposição ao agente nocivo ruído, os limites de tolerância restaram assim definidos na jurisprudência: - 80 decibéis, nas atividades de trabalho ocorridas até 05/03/1997; - 90 decibéis, entre 06/03/1997 e 18/11/2003; - 85 decibéis, a partir de 19/11/2003. Ainda nesta seara da análise, oportuno relembrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 998, fixou entendimento sobre a possibilidade de considerar como tempo de atividade especial os afastamentos relativos a períodos de gozo de auxílio-doença (previdenciário ou acidentário), ocorridos durante vínculo laboral considerado tempo de atividade especial. Em conclusão a este tópico, o reconhecimento de tempo de atividade especial deve observar os seguintes parâmetros: - é possível o reconhecimento de tempo de atividade especial a partir de 05/09/1960; - o reconhecimento de tempo de atividade especial deve ser feito com fundamento nos regulamentos vigentes no momento do labor; - o reconhecimento de tempo de atividade especial decorrente do exercício de profissão é possível para o trabalho realizado até 28/04/1995; - a partir de 29/04/1995, apenas haverá reconhecimento de tempo de atividade especial em virtude de exposição aos agentes nocivos previstos em regulamento; - a partir de 13/11/2019 não há mais fundamento constitucional para o reconhecimento legislativo ou jurisprudencial de tempo de atividade especial decorrente de riscos à integridade física. - o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Comprovação do tempo de atividade especial de trabalho Os entendimentos sobre a forma de comprovação do tempo de atividade especial estão consolidados na jurisprudência pátria. Conforme entendimento dos nossos tribunais, até a publicação da MP n. 1.523, em 14/10/1996 (posteriormente convertida em Lei n. 9.528, de 1997), a comprovação da exposição a agentes nocivos e o exercício de categorias profissionais que ensejavam o reconhecimento da atividade especial deveria ser feito mediante a apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, etc.). Com a edição da referida medida provisória, foi incluído no art. 58 da Lei n. 8213, de 1991 o § 1º, que dispunha que a “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. Assim sendo, a partir de 14/10/1996 a comprovação do exercício de atividade especial deve necessariamente ser realizada por prova técnica pericial, seja pela apresentação do laudo técnico de condições ambientais de trabalho, seja mediante a apresentação de formulário emitido com base em laudo técnico. Atualmente, o formulário que cumpre essa função é o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), cuja emissão é obrigatória a partir de 01/01/2004. Anoto, ainda, que a comprovação de exposição aos agentes nocivos ruído e calor sempre exigiu fundamento em laudo técnico, sem o qual o reconhecimento do tempo de atividade especial resta impossibilitado. (Precedente: STJ, AgRg no AREsp 643.905/SP, 2ª TURMA, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 01/09/2015) Ruído Em relação à comprovação de exposição ao agente nocivo ruído, observo a existência de entendimento pacificado na Turma Nacional de Uniformização que, no julgamento do PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300 (Tema 174), firmou tese sobre os requisitos para elaboração do PPP, nos seguintes termos: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Complementando o Tema 174, em 26/06/2024 foi julgado o Tema TNU Representativo de Controvérsia 317: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Sobre a eficácia dos laudos periciais extemporâneos, observo a existência de entendimento jurisprudencial consolidado, conforme tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF n. 2008.72.59.003073-0 (Tema 14), no seguinte sentido: “Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente”. Posteriormente, o tema foi revisitado e confirmado pela TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0500940-26.2017.4.05.8312 (Tema 208), sendo firmadas as seguintes teses: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Por fim, adoto o entendimento de que, nas situações em que se busca o reconhecimento do tempo de atividade especial por exercício de categoria profissional (até 28/04/1995), a ausência de formulários previstos nos regulamentos previdenciários pode ser suprida por prova testemunhal consistente, coincidente com início razoável de prova material, a teor do que dispõe o art. 55, § 3º da Lei n. 8213, de 1991. Feitas essas observações, concluo que a análise probatória do tempo de atividade especial deve seguir os seguintes parâmetros: - em regra, o tempo de atividade especial deve ser comprovado mediante apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, PPP, etc.), sendo o PPP obrigatório a partir de 01/01/2004; - o trabalho especial exercido a partir de 14/10/1996 deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário que seja baseado em laudo dessa natureza; - o trabalho especial por exposição aos agentes nocivos ruído e calor deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário nele baseado, independentemente da data de prestação do trabalho; - a demonstração da exposição ao agente nocivo ruído a partir de 19/11/2003 exige a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, informadas em PPP ou laudo técnico; - o laudo técnico extemporâneo tem efeito probatório, desde que declarada pelo empregador a manutenção das condições ambientais de trabalho; - para comprovação do tempo especial mediante enquadramento por categoria profissional, o formulário de atividades pode ser substituído por prova testemunhal consistente que corrobore início razoável de prova material. Uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e tempo de atividade especial O uso de EPI como fator para o reconhecimento de tempo de atividade especial foi introduzido em nossa legislação a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n. 1729, em 03/12/1998, posteriormente convertida na Lei n. 9732, de 1998. Com sua edição, foi incluído o § 2º ao art. 58 da Lei n. 8.213, nos seguintes termos: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. De especial importância para a análise do tema é o julgamento do ARE n. 664.335 pelo Supremo Tribunal Federal, pela sistemática processual de repercussão geral, em que foram fixadas as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Dessa forma: - se o uso do EPI for capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para a aposentadoria especial; - especificamente em relação ao agente nocivo “ruído”, a exposição a limites superiores aos patamares legais caracteriza o tempo especial para aposentadoria, independentemente da utilização de EPI. Sobre os critérios de aferição da eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum foi fixada a seguinte tese no Tema TNU 213: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. Agentes cancerígenos Em relação à temática do uso de EPI, interessa ainda discutir as situações de exposição a agentes nocivos previstos nos regulamentos previdenciários, e que tenham ação cancerígena reconhecida em relação a humanos. O INSS, em sua Instrução Normativa n. 77, de 2015, reconheceu que “para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999” (art. 284, parágrafo único). As substâncias que têm a dupla previsão (anexo IV do Decreto n. 3048, de 1999 e Portaria Interministerial n. 9, de 2014), são as seguintes: ANEXO IV – DEC. 3048/99 CÓDIGO PORTARIA INTERMINISTERIAL 09/2014 Arsenio e seus compostos 1.0.1 Arsenio e seus Compostos Inorganicos Asbesto (Amianto) 1.0.1 Asbesto ou Amianto todas as formas Benzeno e seus compostos 1.0.3 Benzeno, Benzidina, Benzopireno Berilio e seus compostos 1.0.4 Berilio e seus Compostos Cadmio e seus compostos 1.0.6 Cadmio e compostos de Cadmio Carvão Mineral e seus compostos 1.0.7 Breu, Alcatrão de hulha Cloro e seus Compostos 1.0.9 Bifenis policlorado Cromo e seus Compostos 1.0.10 Compostos de Cromo Fósforo e seus Compostos 1.0.12 Fósforo 32, como fosfato Petróleo, Xisto Betuminoso, gás natural 1.0.7 Óleos de Xisto Silica Livre 1.0.18 Poeiras de Silica cristalina como Quartzo Aminas Aromáticas 1.0.19 2-Naftalinas Azatioprina 1.0.19 Azatioprina Bis (cloretil) éter 1.0.19 Eter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Ciclofosfamida 1.0.19 Ciclofosfamida Clorambucil 1.0.19 Clorambucil Dietilestil-bestrol 1.0.19 Dietilestil-bestrol Benzopireno 1.0.19 Benzopireno Bis (clorometil) éter 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Bisclorometil 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Fenacetina 1.0.19 Fenacetina Metileno-ortocloroanilina (MOCA) 1.0.19 4,4’-Metileno bis (2 metileno cloroanilina)(Moca) Ortotoluidina 1.0.19 Ortotoluidina 1.3 Butadieno 1.0.19 1.3 Butadieno Óxido de Etileno 1.0.19 Óxido de Etileno Benzidina 1.0.19 Benzidina Betanaftalina 1.0.19 Betanaftalina Dessa forma, referidos agentes nocivos, quando contatados no exercício da atividade laboral, tornam essa atividade especial para fins previdenciários, independentemente do uso de EPI, os quais são reconhecidos pelo INSS como ineficazes. Em conclusão, a análise sobre os efeitos do uso de EPI em relação às atividades especiais deve seguir as seguintes balizas: - a demonstração de exposição a agente nocivo, antes de 03/12/1998, caracteriza a atividade especial, sendo impertinente a discussão sobre uso de EPI; - a partir de 03/12/1998, a declaração de empregador sobre o uso de EPI eficaz afasta a natureza especial da atividade, com exceção do agente nocivo ruído, cabendo ao segurado a inversão dessa presunção por meio de prova hábil; - a demonstração de exposição a ruído em limites excedentes aos patamares previstos na legislação caracteriza a atividade especial, em qualquer época, independentemente do uso de EPI; - o uso de EPI não elide o caráter especial de atividade desenvolvida a partir de 07/10/2014, quando constatada a exposição a agentes nocivos cancerígenos previstos no Anexo IV do Decreto n. 3048, de 1999 e na Portaria Interministerial n. 9, de 2014. Agente Calor Quanto ao agente físico calor, a análise da agressividade do agente é sempre quantitativa (a exemplo do que se dá com outros agentes físicos, como o frio e o ruído), e não qualitativa, de modo que não basta a exposição do trabalhador ao agente no ambiente de trabalho, devendo ser aferida a intensidade. Em relação ao agente agressivo calor, até 05/03/1997 (véspera da publicação do Decreto n. 2.172, de 1997), considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição ao calor superior a 28ºC (código 1.1.1 do anexo do Decreto n. 53.831, de 1964). A partir de 06/03/1997, o agente nocivo calor passou a ser considerado insalubre, conforme item 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172, de 1997 e n. 3.048, de 1999, para as hipóteses de exposição a temperaturas acima dos limites de tolerância estipulados na NR-15, da Portaria n. 3.214, de 1978, de acordo com o tipo de atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada) e com o regime de trabalho. A NR-15 traz em seu quadro n. 01 os limites de tolerância permitidos para a exposição ao agente calor: QUADRO N. 1 (115.006-5/ I4) Regime de Trabalho Intermitente com Descanso no Próprio Local de Trabalho (por hora) TIPO DE ATIVIDADE LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 45 minutos trabalho 15 minutos descanso 30,1 a 30,6 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0 A mesma norma (NR-15) dispõe, em seu quadro nº 03, acerca dos critérios para aferição do tipo de atividade exercida: QUADRO N. 3 TAXAS DE METABOLISMO POR TIPO DE ATIVIDADE (115.008-1/I4) TIPO DE ATIVIDADE Kcal/h SENTADO EM REPOUSO 100 TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. 125 150 150 TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. 180 175 220 300 TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante 440 550 Cumpre ressaltar que a exposição ao calor deve ser avaliada através do “Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo” – IBUTG, conforme disposto no Anexo nº 03 (Limites de tolerância para exposição ao calor) da referida NR-15. Já a partir de 19/11/2003, quando da vigência do Decreto n. 4.882, de 2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto n. 3.048, de 1999 (§ 11. “As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”) e após a alteração promovida pelo Decreto n. 8.123, de 2013, que incluiu o §12 no Decreto n. 3.048, de 1999 (§12. “Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”), a medição do calor deve ocorrer em conformidade com que preconiza a NHO 06 da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho). No ponto, destaco que a NHO 06 conta com duas edições, sendo a primeira delas original de 2002 (e, portanto, aplicável para fins de enquadramento especial a partir da vigência do Decreto n. 4.882, de 2003) e a NHO 06, com 2ª edição em 2017 (e, portando, aplicável a partir 01/01/2018), as quais estabelecem os procedimentos para aferição do nível de calor a partir do IBUTG, taxa metabólica do trabalhador por atividade desenvolvida, vestuário, ambiente, equipamentos para medição, procedimentos de conduta do avaliador etc. Por fim, destaco que o Anexo III da NR 15 foi alterado pela Portaria SEPRT n. 1.359, de 09/12/2019, com vigência a partir de sua publicação em 11/12/2019. Em resumo, passa a haver direito ao enquadramento especial se o IBUTG médio do trabalhador (apurado nos moldes da NHO 06 e devidamente indicado no PPP) for superior ao IBUTG-MÁX indicado no Quadro 1 no anexo em questão frente a taxa metabólica da atividade exercida pelo empregado (M) – obtida a partir do Quadro 2 do mesmo anexo. Em resumo: i) até 05/03/1997, considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição ao calor superior a 28ºC; ii) de 06/03/1997 a 18/11/2003, o calor deve ser indicado em IBUTG e apurado com medição nos moldes previstos no Anexo III da NR 15 (redação original), bem como com base nos limites de tolerância estabelecidos a partir do quadro n. 01 e quadro n. 03 do mesmo anexo; iii) de 19/11/2003 a 10/12/2019, o calor deve ser indicado em IBUTG apurado com medição nos moldes previstos na NHO 06 da Fundacentro, observados os limites de tolerância estabelecidos a partir do quadro n. 01 e quadro n. 03 Anexo III da NR 15, em sua redação original; iv) a partir de 11/12/2019, o calor deve ser indicado em IBUTG apurado com medição nos moldes previstos na NHO 06 da Fundacentro, observados os limites de tolerância estabelecidos a partir dos quadros n. 01 e 02 do Anexo n. 03 da NR15, com a redação dada pela Portaria SEPRT n. 1.359, de 2019. Ademais, cumpre salientar também que o PPP ou formulário próprio deve indicar no campo destinado à técnica de apuração do agente nocivo a estrita observância aos procedimentos previstos na NR 15 (entre 06/03/1997 a 18/11/2003) ou na NHO 06 (a partir de 19/11/2003), não sendo o bastante que haja a mera indicação do calor em IBUTG, a qual não é suficiente para concluir que o laudo técnico das condições do ambiente de trabalho – LTCAT tenha sido elaborado com observância da metodologia e dos procedimentos previstos de acordo com os normativos vigentes à época da prestação laboral. Com efeito, a menção ao IBUTG não revela, por si só, a medição do calor nos termos das normas competentes, podendo significar, por exemplo, a utilização da metodologia da NR-15 quando não mais admitida a partir de 19/11/2003 em razão do disposto no Decreto n. 4.882, de 2003. Ademais, quanto ao tema, é do segurado o ônus da prova de que a medição se deu observando a metodologia e os procedimentos descritos no Anexo III da NR 15 (em sua redação original) ou de acordo com a Norma de Higiene Ocupacional - NHO-06 da FUNDACENTRO, tratando-se de fato constitutivo do direito, justamente por não gerar a indicação do calor em IBUTG a presunção de observância da norma pertinente. Esse fato será impeditivo do direito, constituindo, portanto, ônus do INSS prová-lo, se o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP aludir, pelo menos, a respectiva técnica de acordo com a data da prestação do labor. Conversão de tempo especial em comum O art. 201, § 14 da CF, com a redação dada pela EC n. 103, de 2019, prescreve que “é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca”. Contudo, a EC n. 103, de 2019 previu regras de transição no tratamento da matéria. Confira-se: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. […] § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. A possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em tempo comum está prevista no art. 57 da Lei n. 8213, de 1991, que em seu § 5º dispõe: § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Observo que o § 2º do art. 25 da EC n. 103, de 2019, não condiciona a conversão do tempo especial em comum à existência de direito adquirido à aposentadoria na data de publicação da emenda. O dispositivo constitucional proíbe a conversão apenas para o tempo cumprido após a entrada em vigor da emenda constitucional. Logo, a contrario sensu, sempre será possível a conversão do tempo especial em comum, desde que anterior à entrada em vigor da emenda, ainda que o direito se constitua após essa data. Assim sendo, conclui-se que é possível a conversão em tempo comum do tempo de atividade especial exercido até 12/11/2019, para fins de aposentadoria, independentemente do momento de atendimento dos requisitos para a concessão do benefício. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. Período ESPECIAL reclamado: 01/03/1986 a 26/03/1987 e 01/11/1987 a 19/11/2020. Causa de pedir: a micro-organismos, ruído e produtos de limpeza. Prova nos autos: PPP no ID 286173354. A fls. 3 do ID 286173354 há declaração de que as condições de trabalho não se alteraram de maneira significativa no decorrer do tempo. Análise: pretende a parte autora que o período de 01/03/1986 a 26/03/1987 e 01/11/1987 a 19/11/2020 (Hospital Caridade de Vargem Grande do Sul) seja enquadrado como especial. Primeiramente, quanto ao período de 01/03/1986 a 26/03/1987 e 01/07/2005 19/11/2020, períodos em que a parte autora exerceu a atividade de faxineira, o PPP descreve que a parte autora executava serviços de limpeza em áreas semicríticas, quartos de internação, centro cirúrgico, centro obstétrico, semi-intensiva, ambulatórios e sanitários. Há indicação de que a exposição a micro-organismos era habitual e permanente. Devido, portanto, o enquadramento do período de 01/03/1986 a 26/03/1987 e 01/07/2005 a 19/11/2020 no item 1.3.2 do anexo ao Decreto n. 53.831/64 e 3.0.1 do anexo ao Decreto n. 3.049/99. Quanto ao período de 01/11/1987 a 30/06/2005, período no qual a parte exerceu a atividade de copeira, tenho por não caracterizada a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, eis que a autora, entre outras atividades, executava a conservação e a limpeza das instalações e utensílios da copa, preparava café, refrescos, lanches e higienizava áreas não críticas. O PPP indica que ainda que a exposição a micro-organismos era apenas habitual. Em outros termos, em regra, a exposição a agentes biológicos não se mostrou inerente e indissociável à execução da atividade de desempenhada, ainda que desenvolvida em ambiente hospitalar. No caso concreto, "a autora desempenhou atividades de copeira, cujas tarefas realizadas não a submetiam, de forma preponderante, ao contato direto e contínuo com animais, pessoas ou materiais infectados. Daí que o risco de exposição aos agentes biológicos informados no formulário não pode ser considerado indissociável à prestação de seus serviços. O fato da atividade ter sido desenvolvida dentro de um ambiente hospitalar, por si só, não é suficiente para caracterizar a especialidade, necessitando, conforme já dito, da indissociabilidade da exposição aos agentes biológicos." (TRJEF-PR, Recurso Inominado n. 5011176-89.2017.4.04.7001, Relatora: Juíza Federal IVANISE CORREA RODRIGUES, Órgão Julgador: 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, julgado em 29/05/2018) No mesmo sentido, citam-se os seguintes precedentes: “No caso em tela, no período de 11/07/1994 a 22/11/2016, conforme o PPP anexado às fls. 19/23 e laudo técnico às fls. 24/30 – arquivo “DOCS MARIA APARECIDA.pdf”, a autora exerceu a função de COPEIRA e da descrição de suas atividades, não restou comprovada a habitualidade e permanência sob a influência do agente nocivo biológico. Verifica-se que o fato de a autora ter laborado em ambiente hospitalar, por si só, não permite o enquadramento por atividade. Não se está afirmando que a autora não fora exposta eventualmente a agentes biológicos nocivos, mas sim, que a atividade desenvolvida não permite o enquadramento pela legislação, destinada à proteção dos profissionais que têm contato direto e permanente com os agentes biológicos, vez que não há a habitualidade e a permanência do contato com os agentes alegados no exercício das atividades desenvolvidas pela autora.” (TRJEF-SP - Recurso Inominado n. 0000721-46.2018.4.03.6322, Relatora: Juíza Federal KYU SOON LEE, Órgão Julgador: 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento: 13/02/2020, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 21/02/2020) “No caso concreto, observo que as atividades profissionais desempenhadas nos períodos de 18.10.1991 a 20.10.1997 (Unimed Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico), de 01.04.1998 a 04.05.2004 (Boalin’s Food Eireli EPP) e de 06.05.2004 a 19.06.2017 (Unimed Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico) não possuem natureza especial, de modo que devem ser computados para fins previdenciários apenas como tempo de serviço comum, sem direito a qualquer espécie de incremento/majoração. Os respectivos Perfis Profissiográficos Previdenciários (fls. 10/11, 14/15 e 17/22 do arquivo nº 2, de 09.02.2018) atestam o desempenho das funções de COPEIRA e escriturária, atividades que não implicam risco à saúde do trabalhador. O mero trabalho em ambiente hospitalar não confere por si só o direito ao enquadramento do tempo de serviço como especial, especialmente quando as atividades desempenhadas não implicam em exposição direta a materiais contaminados e microorganismos infectocontagiosos, como no caso concreto. Independentemente dos fatores de risco anotados nos PPPs, da mera descrição das atividades inseridas nos documentos é possível inferir com segurança que, na realidade, a autora não esteve exposta a absolutamente nenhum agente agressivo durante o exercício de suas funções. Classificar como especial o tempo de serviço em que a trabalhadora passava a maior parte do tempo preparando e distribuindo refeições, ou cadastrando fichas, imprimindo protocolos, emitindo guias de faturamento, entre outras atividades similares, configuraria reprovável desvirtuamento da norma, que visa proteger aqueles trabalhadores que desempenham suas funções em condições e ambientes verdadeiramente insalubres, o que definitivamente não era o caso da autora durante os períodos em análise.” (TRJEF-SP, Recurso Inominado n. 0000183-65.2018.4.03.6322, Relator: Juiz Federal MÁRCIO RACHED MILLANI, Órgão Julgador: 8ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento: 26/09/2019, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 01/10/2019) Assim sendo, o período de 01/11/1987 a 30/06/2005 não é passível de enquadramento como especial por exposição a micro-organismos. Por fim, quanto à exposição a ruído e a produtos de limpeza, o PPP deixa expresso que a exposição foi abaixo dos limites de tolerância. Conclusão: devido o enquadramento do período de 01/03/1986 a 26/03/1987 e de 01/07/2005 a 19/11/2020. Conclusão final: considerando todos os períodos ora reconhecidos e aqueles eventualmente reconhecidos na esfera administrativa, a parte autora não faz jus à concessão da aposentadoria especial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS reconhecer e averbar como tempo especial o período de 01/03/1986 a 26/03/1987 e 01/07/2005 a 19/11/2020. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Alessandro Pessoa Da Silva x Frt Tecnologia Eletronica Ltda e outros

ID: 255736676

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000662-90.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALESSANDRO PESSOA DA SILVA

Polo Passivo:

FRT TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA IDEIATECNICA MANUTENCAO ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA DO VALE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MALTA CABRAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LEMOS CALACA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000662-90.2024.5.06.0143 : BRUNO ALESSANDRO PESSOA DA SILVA : FRT TECNOLOGIA EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000662-90.2024.5.06.0143 : BRUNO ALESSANDRO PESSOA DA SILVA : FRT TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fca0fea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0000662-90.2024.5.06.0143 BRUNO ALESSANDRO PESSOA DA SILVA RECLAMANTE FRT TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA IDEIATÉCNICA MANUTENÇÃO ELETRÔNICA LTDA RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... BRUNO ALESSANDRO PESSOA DA SILVA, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado do sindicato, reclama contra a FRT TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA e IDEIATÉCNICA MANUTENÇÃO ELETRÔNICA LTDA, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na inicial. Instalada a audiência. Sem êxito a tentativa de conciliação. A parte reclamada ratificou os termos da contestação escrita conjunta já apresentada (ID 7c3a73a), solicitando a retificação da contestação para constar a data correta da extinção do contrato para 20.04.2024. Alçada fixada de acordo com a inicial. Concedido às partes o prazo de 15 dias para juntada de prova documental. Findo o prazo, as partes dispunham de 15 dias para falar sobre a documentação acostada. Apresentou o reclamante a CTPS física de nº 05717/00042, não constando nenhuma anotação após a fl. 13, ou seja, nas fls. 14, 15 e seguintes. O contrato com a 1ª reclamada consta às fls. 13 e no documento de Id 00b3e7. A Ré impugnou os documentos sob o Id bbca5a1. O Autor apresentou outros documentos sob o Id b02f865, em 22.01.2025. Instalada a audiência. Conciliação rejeitada. Com a palavra, o causídico da parte reclamada para que se manifeste sobre os documentos juntados pela parte autora na data de ontem, através da petição de Id b02f865: "o reclamante, de forma intempestiva, juntou documentos após o prazo concedido pelo MM. Juízo na ata de Id 1d5f64e, sob a alegação de que se tratam de 'documentos novos'. Contudo, conforme se infere dos documentos apresentados, não há qualquer novidade ou fato superveniente que justifique tal demora. Ao contrário, os referidos documentos já existiam na ocasião do ajuizamento da ação, já que dizem respeito, segundo o próprio autor, a e-mails supostamente enviados por ele nos meses de maio, junho e julho/2024 para o empregador. Evidente, portanto, que tais documentos são antigos e poderiam ter sido juntados com a inicial, não se tratando de documentos novos na acepção jurídica do termo. No mais, como já explicitado em petições anteriores, o reclamante foi contratado para trabalhar de forma presencial, portanto, os supostos e-mails, que sequer foram respondidos pelo empregador, não comprovam trabalho em benefício das reclamadas após o abandono de empregado ocorrido em abril/2024, conforme noticiado na contestação. Ante o exposto, referidos documentos ficam integralmente impugnados, rogando finalmente sejam desconsiderados quando da prolação da sentença, pois juntados de forma extemporânea". O Juiz titular disse que apreciará a questão quando do julgamento da causa. Ouvidas as partes e seus advogados, o Juízo fixou, em comum acordo com os partícipes, os seguintes pontos controvertidos para prova oral, conforme item II, art. 8º, da Resolução CSJT nº 313/2021: justa causa. Foram dispensados pelo Juízo os depoimentos das partes, nos termos dos artigos 765 e 848, da CLT. Diante da justa causa, decidiu o Juiz Titular ouvir, inicialmente, a prova testemunhal das reclamadas. A 1ª testemunha da parte Ré prestou depoimento. A parte reclamada não apresentou outras testemunhas. O reclamante não apresentou testemunhas. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO SANEAMENTO – PROVAS PRODUZIDAS O Autor juntou sob o Id b02f865 diversos documentos novos. A Ré, ao se manifestar, aduz que não se tratam de documentos novos e que foram juntados fora do prazo concedido. Possui razão a Ré. Na audiência realizada em 17.09.2024 (fl. 412), foi concedido prazo de 15 dias às partes para juntada de prova documental complementar, o que foi realizado pelo Autor tempestivamente às fls. 415/465. O Autor, todavia, fez juntada de outros documentos no dia anterior à instrução, precisamente em 22.01.2025. Trata-se de e-mails entre o autor e prepostos da Ré encaminhados entre maio e julho/2024 (fls. 473/530), ou seja, prova documental já existente e que estava na posse do Reclamante quando da audiência inicial, mas não foi apresentada. Assim, considerando que não se tratam de documentos novos, já que da época do contrato de trabalho, bem como levando em conta que foi concedido prazo expresso para prova documental complementar em audiência, tenho que os documentos juntados com a petição de ID b02f865 9fls. 473/530, são intempestivos e não serão considerados no julgamento desta ação. 1. DA PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido da parte Ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Luciano Malta Cabral (fls. 234/235) 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (1996/2024), é patente que as alterações de direito processual trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto, bem como que as alterações de direito material serão aplicadas a partir de 11.11.2017. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Reclamada requereu a observância da prescrição quinquenal em todas as verbas pleiteadas. Tendo em vista a duração do contrato de trabalho e a data do ajuizamento da demanda (04.07.2024), acolho a prescrição parcial prevista no art. 7º, XXIX, para declarar prescritos todos os títulos vindicados adquiridos anteriormente a 04.07.2019, extinguindo-os, por conseguinte, com julgamento do mérito, a teor do art. 487, II, do NCPC, inclusive o FGTS. Esclareço que a prescrição quinquenal passou a ser aplicável com relação ao FGTS, em atenção à alteração da Súmula nº 362 do TST, em conformidade com o entendimento do STF que decidiu, em sede de repercussão geral, pela inconstitucionalidade do art. 23, parágrafo 5º, da lei nº 8.036/90 e do art. 55 do Decreto 99.694/90 (ARE 709212). A aplicação da mencionada prescrição alcança o caso em tela, já que a presente reclamação foi ajuizada após 13.11.2019. Transcrevo o teor da súmula: FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). - grifei. 3. DO MÉRITO 3.1. DA RESCISÃO CONTRATUAL E DOS PEDIDOS CORRELATOS O Autor requer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 03.07.2024 sob o argumento de que a parte Ré não realiza depósitos fundiários em sua conta vinculada desde julho/2016. Requer, assim, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, além do pagamento das verbas rescisórias, dos 13º salários de 2020 e 2021 e do FGTS faltante. A parte Ré, por sua vez, aduz que o autor desempenhou a sua função até 22.04.2024, tendo abandonado o emprego e esclarece que “Após os diversos convites do empregador, conforme prova anexa, a rescisão contratual se deu por JUSTO MOTIVO, com fulcro no artigo 482, alínea “i”, da Consolidação das Leis do Trabalho, mais precisamente em 20 de abril de 2024” Sobre o FGTS, afirma a Ré que “algumas competências não foram recolhidas, a tempo e modo, mas tal fato, por si só, diante de todo o contexto já apresentado, não é suficiente para justificar o pedido de rescisão indireta” Analiso. O Autor requer o reconhecimento da rescisão indireta e a Ré aduz que o Reclamante foi dispensado por justa causa. DA JUSTA CAUSA. Para a aplicação da justa causa ao empregado é necessário a Ré comprovar, além da falta grave cometida por ele, que a pena foi aplicada de forma imediata, proporcional a falta cometida e a única sanção aplicada a respectiva falta (“non bis in idem”), bem como que não se trata de um ato discriminatório. Pois bem. Constou na comunicação da rescisão contratual por justa causa, datada de 10.07.2024 (fl. 261): “Serve a presente para formalmente comunicá-lo acerca da rescisão do contrato de trabalho por justo motivo (abandono de emprego, previsto na línea “i”, do art. 482, da CLT), ocorrida em 18.04.2024, em razão de V. Senhoria não comparecer ao trabalho desde o dia 22.04, apesar de reiterados convites de retorno. Oportuno informar que o crédito referente ao valor líquido dos haveres rescisórios derivados da rescisão do contrato de trabalho será depositado em 19.07.2024.” – grifei. A Ré apresentou, ainda, comunicados de retorno ao trabalho presencial em 03.05.2024 (fl. 408) e 10.05.2024 (fl. 409). Sobre à aplicação do abandono do emprego como justa causa, cabe esclarecer que é necessário a parte Ré demonstrar o preenchimento de 2 requisitos: a ausência reiterada do empregado e a intenção de não mais exercer o labor. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO COMPARECIMENTO AO SERVIÇO POR PERÍODO PROLONGADO E ANIMUS ABANDONANDI. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 482, "I", DA CLT. A resolução contratual por justa causa consubstancia a punição mais severa aplicável ao trabalhador, marcando indelevelmente sua vida pessoal e profissional, pelo que deve ser objeto de prova robusta, cujo ônus está a cargo do empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego e o disposto nos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. No tocante ao abandono de emprego, especificamente, à luz do princípio protetor da continuidade da relação empregatícia, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que a dispensa por justa causa, fundada em abandono de emprego, pressupõe a existência de dois elementos essenciais. O primeiro deles é objetivo e consiste no não comparecimento injustificado do empregado ao serviço por período prolongado. O outro elemento, por sua vez, é de ordem subjetiva, isto é, a intenção ou disposição do empregado de não mais retornar ao trabalho. Tal fato decorre das repercussões que acarreta à vida do empregado a caracterização do abandono do emprego, pois, além de obstar a percepção de verbas e benefícios trabalhistas, atinge a esfera íntima do ser humano. Neste caso concreto, não demonstrado o atendimento ao elemento objetivo para configuração do abandono de emprego, nos termos do art. 482, alínea "i", da CLT. Recurso da autora provido, no ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000266-40.2023.5.06.0017; Data de assinatura: 06-06-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO) – grifei. RECURSO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO AUSÊNCIA DE IMEDIATICIDADE NA PUNIÇÃO. PERDÃO TÁCITO. O que se observa dos autos, é que o reclamante deixou de comparecer ao seu trabalho a partir de julho de 2022, conforme atestam as folhas de ponto. Entretanto, apenas em setembro de 2023 a reclamada junta aos autos o TRCT, com data de demissão em 20/06/2023. Ora, o fato de a reclamada ter demorado tanto tempo para rescindir o contrato, quase 1 ano entre a cessação das atividades e a rescisão contratual, configura perdão tácito da empresa quanto à falta cometida pelo empregado (abandono do emprego). É consabido que a ausência de imediaticidade na aplicação da punição pelo empregador presume o perdão tácito deste. Além disso, o requisito subjetivo não restou demonstrado nos autos. Não há provas de que o reclamante tinha a intenção de não mais retornar ao emprego. Inclusive, a testemunha do reclamante disse que ele tinha sido demitido, enquanto a testemunha da reclamada, apenas, que ele deixara de comparecer ao trabalho. Assim, a justa causa deve ser revertida, sendo devidas todas as verbas rescisórias decorrentes da rescisão contratual sem justa causa. Recurso obreiro parcialmente provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000717-15.2022.5.06.0142; Data de assinatura: 01-12-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Primeira Turma; Relator(a): IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES) – grifei. RECURSO ORDINÁRIO. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Dentre as hipóteses legais caracterizadoras da justa causa, o abandono do emprego (art. 482, "i" da CLT) é a espécie que demanda a ausência injustificada ao serviço durante algum tempo, não necessariamente 30 dias (artigo 474 da CLT c/c Súmula 32 do TST), e o ânimo de não retornar ao trabalho, incumbindo ao empregador o ônus de demonstrar a existência desses elementos, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c art. 373, inciso II, do CPC). E desse encargo processual o reclamado se desincumbiu a contento. Recurso Ordinário Provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000661-39.2017.5.06.0018; Data de assinatura: 24-10-2020; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Primeira Turma; Relator(a): MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO) – grifei. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA DO EMPREGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se a dispensa por justa causa da penalidade máxima aplicável ao empregado, com repercussões negativas em sua vida profissional e no convívio social, sua configuração exige prova robusta e inconteste, o que não ocorreu no caso examinado. Não configurado o abandono do emprego, impõe-se concluir pela ocorrência de ruptura contratual imotivada. Recurso da reclamada não provido, no ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000368-32.2019.5.06.0331; Data de assinatura: 26-03-2020; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) – grifei. No presente caso, verifico que o Autor recebeu salário normalmente entre abril e junho/2024, conforme contracheques de fls. 401/403. Nos e-mails de fls. 427/428, fica claro que houve a solicitação do retorno presencial do autor até 06.05.2024, bem como que o autor informou que na reunião realizada em 06.05.2024 ficou decidido pela continuidade do teletrabalho (tal fato foi mencionado em e-mail endereçado a Augusto Menezes – analista Junior de RH/DP, em 07.05.2024). Além disso, ao prestar depoimento, disse a testemunha da parte Ré: “que e funcionário da FRT desde 1996, na função de gerente de pós-vendas; que conhece o autor, que ele era desenhista projetista; que o trabalho do autor era presencial, que ia todos os dias presencial, de segunda a sexta; que o último dia presencial do autor foi antes da mudança da Av. Souto, há mais de 3 anos; que na fábrica nova (Massangana) o autor nunca foi trabalhar presencial; que acredita que a mudança para Massangana faz uns 2 anos, mais ou menos em 2023; que o autor ficou trabalhando de forma remota; que o último contato que teve com o autor foi em julho/2024, quando o autor passou um atestado médico; que o depoente mandava as demandas e o autor respondia; que acredita que o ultimo contato foi 09.07; que havia contato semanal com o autor; que desconhece como se dava a remuneração do autor; que na pandemia o autor já laborava híbrido, remota e presencial; que sabe que a empresa enviou convites ao autor para que ele retornasse ao labor presencial; que sabe que a demissão do autor ocorreu porque ele não atendeu a determinação de retorno presencial; que após o atestado, soube que o autor foi demitido pelo RH; que o depoente foi informado da demissão justamente porque não poderia mais enviar/pedir demandas a ele; que supervisionada o trabalho do autor da seguinte forma, pedia um determinado desenho, ele enviava e o depoente aprovava, que cobrava do autor a entrega do documento até que a entrega fosse feita” - grifei. Analisando a prova documental em conjunto com a prova oral produzida, infere-se que durante a pandemia o autor passou a laborar de forma remota, não comparecendo presencialmente, pelo menos, desde 2023 (e não desde abril/2024, como alega a Ré). Além disso, apesar das convocações de retorno presencial ao trabalho, encaminhadas em maio/2024, sendo a segunda e última enviada em 10.05.2024 (fl. 409) determinando o retorno presencial em 48h (até 14.05.2024 – terça), o autor permaneceu laborando normalmente e de forma remota até julho/2024, tanto que recebeu os salários de maio e junho/2024 de forma integral e sem qualquer desconto a título de faltas (fls. 402/403), bem como não não sofreu punição, o que me leva a crer que houve concordância ou conivência de permanência de labor em “home office”, como o autor alega no e-mail de fl. 427, ou perdão tácito, até porque a própria testemunha aponta que o último contato com o Reclamante ocorreu em 09.07.2024. Ademais, a testemunha informa que havia contato semanal com o autor, que encaminhava demandas e ele fazia os desenhos, sem a indicação de qualquer período sem a efetiva prestação de serviços, o que me faz concluir que, mesmo com a divergência quanto ao labor presencial/remoto, as demandas permaneceram sendo enviadas ao empregado e este as cumpria, de modo que não houve, em momento algum, a interrupção da prestação dos serviços por parte do Autor, o que obviamente afasta a intenção de abandonar o trabalho. Ante o exposto, entendo que não há como manter a justa causa aplicada ao Autor, a uma porque não houve paralisação da prestação de serviços, esta permaneceu de forma remota até 09.07.2024, o que afasta o ânimo de abandonar o emprego; a duas porque a última convocação de retorno do autor presencial expirou em 14.05.2024, mas a comunicação da dispensa ocorreu apenas em 10.07.2024 (fl. 261) – labor normal entre 15.05 e 09.07.2024, o que afasta a imediatidade da aplicação da pena; a três porque a Ré indica na comunicação da dispensa que o autor abandonou o emprego, não mais compareceu desde 22.04.2024, todavia pagou os salários integrais de maio e junho 2024, sem qualquer desconto de faltas, tampouco aplicou alguma sanção pelo não cumprimento da ordem (e permaneceu encaminhando as demandas normalmente), o que denota que houve efetivo perdão tácito ou concordância quanto ao não comparecimento presencial em abril, maio e junho/2024. Afasto, pois, a justa causa aplicada ao Autor. DA RESCISÃO INDIRETA. Inexistindo a falta grave suscitada pela Ré, converteria a dispensa por justa causa em dispensa imotivada. Todavia, havendo pleito do Autor de reconhecimento de falta grave cometida pela Ré, esta deve ser apreciada. Infere-se do extrato de fls. 263/308, emitido em 17.07.2024, e observando o período imprescrito, a partir de 04.07.2019, que só houve depósitos referentes a abril e maio/2024. Logo, é patente a existência de irregularidade nos depósitos fundiários. Diante da efetiva comprovação de irregularidade nos depósitos fundiários por diversos meses (a grande maioria), é patente a falta grave do empregador, descumprimento de obrigações contratual suficiente ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. LIQ CORP. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera a ausência de recolhimento regular dos depósitos de FGTS como suficiente ao reconhecimento da justa causa patronal, consubstanciada no art. 483, "d", da CLT. Recurso Ordinário a que se nega provimento, no ponto. (Processo: ROT - 0000330-35.2022.5.06.0001, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 15/03/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 27/03/2023) – grifei. Reconheço, assim, a rescisão indireta do contrato de trabalho em 03.07.2024, como requerido pelo Autor (fl. 8). Defiro, assim, os pagamentos: (a) do saldo de salário de 3 dias (julho/2024); (b) do aviso prévio indenizado de 90 dias (01.10.2024); (c) do 13º salário proporcional (9/12), já observada a projeção do aviso prévio indenizado; (d) das férias proporcionais (2/12), como requerido – fl. 8 e 24, referentes ao período aquisitivo de 01.07.2024 a 01.10.2024, acrescida do terço constitucional; (e) do FGTS faltante, observada a prescrição quinquenal; (f) da multa rescisória de 40% sobre o FGTS depositado e do ora deferido; (g) da indenização substitutiva do seguro desemprego, já fixada em 05 parcelas, já que ultrapassado o prazo de 120 dias a contar da rescisão. Indefiro o pagamento dos 13º salários de 2020 e 2021, já que juntado o demonstrativo de pagamento respectivo às fls. 330/333 e não houve impugnação do autor. Indefiro as férias integrais de 2022/2023, já que houve o gozo entre 26.02.2024 e 26.03.2024 e respectivo pagamento, conforme fls. 259/260, e não houve qualquer impugnação do autor quanto aos comprovantes. Não houve pedido de pagamento das férias integrais referentes a 2023/2024, razão pela qual elas não serão apreciadas. Defiro, ainda, a liberação do FGTS depositado na conta vinculada do Autor. Na liquidação: A base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a remuneração do mês da rescisão contratual (art. 457 da CLT), acrescida da média duodecimal das parcelas variáveis, a exemplo de horas extras. Observar fichas financeiras às fls. 83/99. DA BAIXA DA CTPS – ATUAÇÃO EX OFFICIO A baixa do contrato de trabalho é matéria de ordem pública, razão pela qual pode ser determinada de ofício pelo Juízo, sem configurar um julgamento “extra petita”. Neste sentido: “Determino, ainda, que a demandada, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda à retificação do registro de baixa do contrato de trabalho, na CTPS obreira (bem como sua atualização), observando-se os termos acima reconhecidos, bem como a OJ nº 82, da SDI1, do C.TST. E, findo este prazo, sem o cumprimento desta determinação por parte da reclamada, deverá a Secretaria desta Vara proceder aos registros respectivos, observando-se o disposto no §4º, do art. 29, da CLT. Frise-se que o registro correto do contrato de trabalho, na CTPS obreira, é matéria de ordem pública, motivo pelo qual, in casu, não há porque se falar em julgamento extra petita.” Trecho do acordão – TRT6 – 3ª Turma; processo nº 0001212-61.2019.5.06.0143; redatora: Virginia Malta Canavarro; Data da Assinatura: 17.11.2022 “RECURSO ORDINÁRIO. BAIXA NA CTPS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A baixa do documento de identificação profissional é providência que se impõe sempre que rompido o liame empregatício, por qualquer motivo. E por encerrar matéria de ordem pública, até mesmo de ofício pode vir a ser determinada. Recurso a que se dá parcial provimento.” (TRT6; Processo: ROT - 0000721-23.2014.5.06.0016, Redator: Valeria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 16/03/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 22/03/2017) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANOTAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL NA CTPS. QUESTÃO NÃO CONSTANTE DOS PRIMEIROS EMBARGOS. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO EX OFFICIO . 1. A rigor, a questão ora suscitada não foi tratada nos primeiros embargos, ensejando a sua preclusão, nos termos do art. 795 da CLT e do art. 245 do CPC. Partindo-se da premissa de que os embargos subsequentes são cabíveis somente para sanar omissão, contradição ou obscuridade existentes no acórdão imediatamente anterior, isto é, aquele que julgou os últimos embargos, o recurso ora manejado não comporta êxito, uma vez que a matéria não constou dos primeiros declaratórios. 2. Todavia, a determinação de anotação da CTPS constitui regra de ordem pública, que diz respeito à própria veracidade do documento, sob pena de se presumir, erroneamente, a manutenção do contrato de trabalho e o reconhecimento do tempo de serviço, gerando ônus indevido à empregadora e ao INSS. Saliento que a determinação ex officio do registro da baixa do contrato de trabalho resulta de norma cogente, prevista no art. 29 da CLT, ficando autorizado o juiz a ordenar que a Secretaria da Vara efetue as devidas anotações, nos termos do art. 39, § 1.º, da CLT. Embargos de declaração não providos. Determinação, ex officio , do registro da rescisão do contrato de trabalho com data de 18/8/2008 e a expedição de ofício ao INSS para anotação no CNIS" (TST; ED-RR-269100-48.2008.5.02.0050, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 22/04/2016). – grifei. Diante disso, observando que o término do contrato de trabalho reconhecido nesta ação, determino, em atuação “ex officio”, a baixa do contrato de trabalho em 01.10.2024 (aviso prévio indenizado requerido pelo Autor). Deve o Reclamante juntar aos autos sua CTPS física, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a entrega do documento, deverá a 1ª Reclamada ser intimada para proceder à baixa do contrato na CTPS física e digital, no prazo de 05 (cinco) dias. Acaso inerte, deverá a Secretaria fazê-lo. 3.2. DA RESPONSABILIDADE DO LITISCONSORTE O Autor requer a responsabilidade solidária das Rés, já que pertencem ao mesmo grupo econômico. Pois bem. Não houve negativa da existência de grupo econômico entre as Rés. Além disso, as empresas apresentaram defesa única, constituíram o mesmo patrono (fls. 204/205), o mesmo preposto nas 2 audiências (fls. 412 e 531) e estão situadas no mesmo endereço (Rua General Abreu e Lima, 591, Piedade – fl. 207 e 214). Diante disso e da ausência de impugnação, reconheço que as Rés fazem parte do mesmo grupo econômico e devem responder solidariamente pelos débitos desta ação. 3.3. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fl. 32. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 3.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.4.1 Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas Reclamadas, nos termos do art. 791-A, da CLT. No tocante à parte em que ao Autor foi sucumbente, cabe transcrever as recentes decisões do C. STF, nos autos da ADI 5766: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber” Plenário do STF, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) – grifei. Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo PGR esclareceu, ainda, o C. STF: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita,” do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido – Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER – declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão.” – grifei. Diante da decisão do Supremo, ficou patente a possibilidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, todavia deve permanecer inexigível o respectivo crédito do patrono até que o Autor deixe de fazer jus aos benefícios da justiça gratuita e, desde que, a alteração da situação financeira ocorra dentro do prazo de 2 anos (§4º do art. 791-A). Nesse sentido: "I – (...) . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho" . A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito , que o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra o § 4º do art. 791 da CLT. Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial" (RRAg-145-11.2019.5.09.0068, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022). Nestes termos, revejo posicionamento anterior e arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos (13º salários de 2020 e 2021; férias de 2022/2023), a ônus do Reclamante em favor do patrono das Rés, nos termos do art. 791-A, da CLT. A cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pelo Autor, beneficiário da justiça gratuita, ficará com a exigibilidade suspensa até que o Reclamante deixe a condição de hipossuficiente, observado o prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Não haverá, por óbvio, dedução dos respectivos honorários do crédito do Autor decorrente desta ação, já que ele não perde a condição de miserabilidade por tal fato. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autora é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 3.5. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 3.6. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto - aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva da parte Ré; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017 ao presente caso, bem como a não limitação aos valores indicados na exordial; (C) ACOLHER a prejudicial de prescrição quinquenal para declarar prescritos todos os títulos vindicados adquiridos anteriormente a 04.07.2019, extinguindo-os, por conseguinte, com julgamento do mérito, a teor do art. 487, II, do NCPC, inclusive o FGTS; (D) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos de BRUNO ALESSANDRO PESSOA DA SILVA em face da FRT TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA e IDEIATÉCNICA MANUTENÇÃO ELETRÔNICA LTDA para condená-las SOLIDARIAMENTE a pagar, cinco dias após o trânsito em julgado, o valor de R$ 115.890,53. Valores esses atualizados até xxxx, conforme fundamentação supra e planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte deste decisium. Após o trânsito em julgado, libere-se ao Autor o FGTS depositado. Deve o Reclamante juntar aos autos sua CTPS física, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a entrega do documento, deverá a 1ª Reclamada ser intimada para proceder à baixa do contrato na CTPS física e digital, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de 1/30 do salário do empregado por dia de atraso, até o limite de 30 dias. Acaso inerte, deverá a Secretaria fazê-lo. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela parte reclamada ao patrono do Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos em favor dos patronos das Rés, mas com exigibilidade suspensa, por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Tem natureza salarial: saldo de salário; 13º salário proporcional. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Intime-se a União Federal, já que a sentença é ilíquida. Custas de R$ 2.272,36, calculadas sobre R$ 113.618,17, valor da condenação, a ônus das Reclamadas. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO ALESSANDRO PESSOA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcelo Marques Dos Santos

ID: 259070500

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palotina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004060-68.2024.8.16.0126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCELO MARQUES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ELSO POSSATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: PLOT-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0004060-68.2024.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 30/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCELO MARQUES DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de MARCELO MARQUES DOS SANTOS, brasileiro, com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, nascido em 30/07/1979, portador do RG nº 17.139.518-6 SSP/PR, filho de Ana Lidia Marques e de Jose Pereira dos Santos, residente e domiciliado na Rua Jasmins, nº 100, Bairro Cohapar, na cidade e Comarca de Palotina/PR, dando-o como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (Fato 01), art. 16, caput, da Lei 10.826/03 (Fato 02), e art. 329 do Código Penal (Fato 03), pela prática, em tese, dos seguintes fatos: “FATO 01 No dia 30 de novembro de 2024, por volta das 01h50min, na residência localizada na Rua Jasmins, nº 100, Bairro Cohapar, nesta cidade e Comarca de Palotina/PR, o denunciado MARCELO MARQUES DOS SANTOS, com consciência e vontade, agindo dolosamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, guardava, para fins de traficância, aproximadamente 0,0260Kg (vinte e seis gramas) de maconha, em quatro invólucros, bem como 0,0056Kg (cinco gramas e seis decigramas) de cocaína, fracionada em cinco pinos. Ao que se apurou, a polícia militar se deslocou até o local após receber denúncias de que na residência ocorria o tráfico de drogas. Consta que realizada vigilância do local, foi visualizada uma pessoa saindo da residência, após receber algo do denunciado. Realizada a abordagem da pessoa, identificada como Caique Junior Ribas de Souza, foi localizada pequena quantidade de cocaína. A partir da confirmação de que no local ocorria tráfico de drogas, foi realizada abordagem do denunciado, sendo localizado sobre a mesa da cozinha um pote contendo a droga acima indicada, bem como R$ 539,00 (quinhentos e trinta e nove reais) em espécie. Consta, ainda, que sobre o sofá foi localizada uma sacola contendo onze munições calibre 7,62 Festim e quatro munições calibre 7,62 comum. As referidas substâncias são capazes de causar dependência física e psíquica e são de uso proibido no Brasil, na forma da Portaria nº. 344, de 12 (doze) de maio de 1998, publicada no D.O.U., em 19.05.98, às fls. 37/50, bem como na forma do art. 66 da Lei nº. 11.343/2006. FATO 02 No dia 30 de novembro de 2024, por volta das 01h50min, na residência localizada na Rua Jasmins, nº 100, Bairro Cohapar, nesta cidade e Comarca de Palotina/PR, o denunciado MARCELO MARQUES DOS SANTOS, com consciência e vontade, agindo dolosamente, possuía munições de arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em: 4 (quatro) munições calibre 7,62, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.6, auto de exibição e apreensão de mov. 1.17 e auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo de mov. 1.17, tudo em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Lei 10.826/2003 c/c Decreto n. 3.665/2000). Ao que se apurou, as referidas munições foram encontradas no interior da residência acima indicada, no momento da abordagem do denunciado, conforme narra o Fato 01. Consta que, além das quatro munições acima indicadas, também foram localizadas mais 11 (onze) munições calibre 7,62 de festim. FATO 03 No dia 30 de novembro de 2024, por volta das 01h50min, na residência localizada na Rua Jasmins, nº 100, Bairro Cohapar, nesta cidade e Comarca de Palotina/PR, o denunciado MARCELO MARQUES DOS SANTOS, com consciência e vontade, agindo dolosamente, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, ao resistir à voz de prisão dada pelos policiais militares Marcelo Costa e Victor Oliveira Santander, pela prática dos fatos narrado acima. Consta que o denunciado tentou se evadir do local, além de se debater contra a equipe no momento em que tentaram algemá-lo.” Ainda, o Ministério Público protestou pela fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais coletivos/sociais, no importe sugerido de R$10.000,00 (dez mil reais) (evento 53). A denúncia foi oferecida em 10/12/2024 (evento 53). O réu foi pessoalmente notificado em 13/12/2024 (evento 66), apresentou defesa prévia por intermédio de defensor constituído em 10/02/2025 (evento 76). Laudo do exame de substâncias químicas acostado ao evento 70, laudo do exame de eficiência e prestabilidade encartado ao evento 73/74. Não sendo o caso de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 14/02/2025 (evento 78). A audiência de instrução e julgamento restou realizada em 07/03/2025 (evento 107/108). Atualizadas as informações processuais do acusado (evento 110), o Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela condenação nos termos da denúncia (evento 113). A Defesa, por sua vez, protestou pelo reconhecimento da confissão quanto ao fato 01 e reconhecimento do tráfico privilegiado, pela absolvição do acusado quanto aos fatos 02 e 03, na forma do art. 386, inciso VI do Código Penal, fixando-se a pena no mínimo legal e o regime aberto para o início de cumprimento de pena (evento 118). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, e presentes as condições da ação e pressupostos de existência e validade do feito, passo diretamente ao exame do mérito. A materialidade dos fatos encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência n. 2024/1494656 (seq. 1.6), auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.5), auto de exibição e apreensão (seq. 1.18), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.15), auto de constatação provisória de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (seq. 1.17), laudo do exame de substancias químicas nº 147.021/2024 (evento 70), laudo do exame de eficiência e prestabilidade (evento 73/74), e pelos depoimentos prestados em ambas as fases processuais. Sobre a autoria, vejamos. Segundo o Boletim de Ocorrência: Sobre a abordagem e os fatos, o militar Victor Oliveira Santander relatou que a localidade já era conhecida no meio policial por denúncia de tráfico, via 181 e também pela inteligência da Polícia Militar. Que no momento em que se deslocaram ao local, avistaram vários usuários de drogas conhecidos pelo meio policial. Que, então, a equipe resolveu fazer campana. Conta que a equipe observou um usuário chegando na residência, recebendo na mão uma peteca de substância análoga a cocaína, das mãos do Marcelo, que estava na residência. Que esse indivíduo foi posteriormente identificado como Caique, usuário. Que a equipe observou esse usuário subindo a rua depois de receber o entorpecente e fez a abordagem. Que na revista pessoal, encontraram a peteca de cocaína, no bolso traseiro do short, cinquenta reais e uma carteira de cigarro. Que a equipe foi até a residência, abordou o réu, e nada foi encontrado na revista pessoal. Posteriormente localizaram na mesa da cozinha cinco pintos da substância análoga a cocaína, quatro invólucros de substância análoga a maconha e quinhentos e poucos reais em dinheiro. Que em cima do sofá se encontravam 15 munições de calibre 762, de fuzil. Que deram voz de prisão à Marcelo, que não colaborou com a equipe, apresentando resistência ativa, não acatou as ordens e tentava se evadir. Que Marcelo se debateu quando a equipe tentou algemá-lo. Que foi necessário o uso da força progressiva para contê-lo, e foi feito uso de bastão retrátil e spray de pimenta, até que cessasse a ameaça (…) (seqs. 1.9/10). Marcelo Costa, no mesmo sentido, contou que tomaram conhecimento de que no bairro Cohapar estaria acontecendo a traficância em um determinado endereço. Que a P2, que é o serviço de inteligência local, havia passado essas informações para a equipe. Que chegou para eles através da 181, cujo extrato foi arrolado no boletim de ocorrência. Que fizeram patrulhamento neste local. Que a denúncia dizia que a pessoa de Roberto estaria vendendo droga na Rua dos Jasmins, nº 100. Que fizeram o patrulhamento e verificaram a presença de vários usuários de drogas nas imediações. Que resolveram fazer uma campana, viram um usuário chegando nessa residência e pegando algo da mão do Marcelo, que estava na casa. Que esse usuário saiu em direção ao local onde estavam escondidos, o abordaram, e no bolso traseiro do short encontraram uma peteca de cocaína e cinquenta reais. Que o usuário confessou que havia comprado na residência da denúncia e que a equipe também o viu pegando da mão do Marcelo. Que se deslocaram até essa residência e abordaram esse cidadão, posteriormente identificado como Marcelo, que também mora na residência, junto com Roberto. Que nada de ilícito foi encontrado na busca pessoal. Que na cozinha da residência, em cima da mesa, foi localizado um potinho com cinco pinos e cocaína e quatro invólucros de substância análoga a maconha. Que também foi encontrado uma quantidade de dinheiro, quinhentos e poucos reais. Que na sala, em cima do sofá, foram localizadas as 15 munições de 762 em uma sacolinha. Que Marcelo não tinha documento. Que ao ser dado voz de prisão, ele ficou bem nervoso e não tiveram outra alternativa. Que deram voz de prisão e ele não acatou a ordem. Que ele entrou em luta corporal e tiveram que fazer uso progressivo da força. Que foi feito uso de spray de pimenta e bastão. Que a imobilização foi em solo (…) (seqs. 1.7/8). Quando de sua prisão, Marcelo negou a prática dos delitos, relatou que os policiais invadiram sua residência já lhe agredindo, lhe espancaram, ameaçaram bater em sua esposa. Que o dinheiro era fruto de seu suor. Que não tem droga, não mexe com droga, que não sabe se acharam droga e munição na sua casa, não lhe mostraram nada. Que não tem RG do Paraná. Que mora outro rapaz na residência, o Roberto. Que os policiais sabem quem é ele. Que só o conhece por Roberto, não sabe o sobrenome dele. Sobre o laudo de lesões, só fizeram um papel, não assinou nada, que os policiais falaram com o médico do acontecido (seq. 1.11/12). Em juízo, o policial militar Victor Oliveira Santander contou que havia várias denúncias no 181 e também foi repassado pela “Águia”, inteligência da polícia militar, que o local era um ponto de venda de entorpecentes. Que a equipe se deslocou até o local e fez campana. Que viram um senhor se aproximar e entregar algo nas mãos de um jovem e este saiu do local. Que o jovem é Caique, que o abordaram diante da atitude suspeita, e com ele foi encontrado uma quantidade de entorpecente e dinheiro, então se deslocaram até a casa de Marcelo. Que não foi localizado nada em revista pessoal, porém na residência encontraram uma quantidade de droga, munições e dinheiro. Que ao dar voz de prisão à Marcelo, ele ofereceu resistência ativa e foi necessário o uso de força. Que conheciam o local como ponto de drogas, mas não realizado abordagens, só se por outras equipes. Que não se recorda onde as munições foram encontradas. Que a abordagem do usuário de entorpecentes se deu fora da casa (...). Que, dada a voz de prisão, Marcelo começou a ter uma resistência ativa contra a equipe, não quis colaborar. Que foi necessário o uso de bastão, spray de pimenta, o algemaram e encaminharam para a delegacia (…). Que não conhecia Marcelo. (seq. 107.2). No mesmo sentido, foi o depoimento do policial militar Marcelo Costa. Relatou que o local se tratava de ponto de tráfico, que já estavam em monitoramento e havia duas denúncias via 181 daquele local. Que o dono da residência era o Sr. Roberto, e Marcelo, funcionário do Roberto, auxiliava na traficância. Que esse local é próximo de um colégio, cerca de 100 metros, até menos. Que o serviço de inteligência passou essa informação, e fizeram campana no intuito de abordar algum usuário e fazer a constatação. Que em cerca de 15 a 20 minutos de campana visual no local, foi abordado um usuário saindo do local. Que o viram pegando algo da mão de uma pessoa da casa, possivelmente o Marcelo. Que abordaram esse cidadão, localizaram no bolso dele uma peteca de cocaína e o questionaram se havia comprado na residência, e este confirmou. Que se deslocaram até o local e fizeram a abordagem na parte externa. Que esse cidadão apresentou resistência ativa, que não queria ser abordado e provavelmente estava sob efeito de alguma substância ilícita. Que deu trabalho para fazer a imobilização, foi feito o uso progressivo da força, uso de spray e bastão, até que conseguiram fazer a imobilização. Que após isso localizaram a substância análoga a maconha, cocaína e também algumas munições de calibre restrito. Que também era sabido que o dono da residência seria o Sr. Roberto, este já era conhecido da polícia e cuja prisão conseguiram fazer após uns dois meses, com uma quantidade significativa de cocaína. Que não sabe qual o nome do colégio. Que conheciam Marcelo por ser funcionário de Roberto. Que quando Roberto não estava em casa, Marcelo fazia a entrega da substância para o usuário. Questionado se naquele dia viram Marcelo entregar a algo para alguém, afirmou que pelo porte físico, era o Marcelo, e também porque não viram mais ninguém saindo da casa. Que o usuário falou que pegou do Roberto, mas o Roberto não estava na casa. Que a ação foi rápida, que abordaram o usuário e já se deslocaram pela rua, não daria tempo de o Roberto sair da residência. Ainda, que Roberto possuía um Pálio branco que usava também para a traficância e naquele dia o veículo não estava no local. Que, salvo engano, as munições foram localizadas em um dos quartos, não se recordando a quantidade. Que estavam fardados, se identificaram e deram voz de abordagem, e Marcelo não quis ser revistado, não quis ser algemado. Que fizeram uso de spray, foram para o chão, deu bastante trabalho para algemar. Que era visível que estava sob efeito de alguma substância, porque estava com bastante força e não conseguiam fazer a imobilização. Que a casa era há menos de cem metros do Colégio. Que a casa ficava a menos de cem metros do colégio (...). Que foi a primeira vez que Marcelo foi abordado (seq. 107.3). Caique Junior Ribas de Souza, o usuário abordado momentos antes pela equipe policial, contou que era usuário de drogas até um tempo atrás. Que fazia uso de cocaína, confirmando que comprou cocaína de Marcelo na data dos fatos, na casa dele, no Bairro Cohapar. Que foi a primeira vez que comprou naquele local. Confirmou que foi Marcelo que vendeu a droga. Que conhecia Marcelo apenas de vista, e que conhecia Roberto. Que não sabe se Marcelo trabalhava junto com o Roberto. Que no dia foi abordado por policiais, que encontraram consigo um pino de cocaína e a outra estava enrolada na sacola, e pegaram cinquenta reais. Questionado se viu a abordagem de Marcelo, disse que o seguraram na viatura e não viu a abordagem. Que foi levado junto com ele para a delegacia (…) (seq. 107.4). Conflitantemente, Caique afirmou na delegacia que havia adquirido a droga de Roberto (seq. 1.13/14). Por fim, Marcelo Marques dos Santos confirmou em juízo ser verdadeira a acusação, em parte. Que é usuário, e pegava pouca quantia e vendia para manter seu vício. Que as munições não eram suas e não pode acusar os policiais porque estava detido na cozinha com um dos agentes. Que já chegaram lhe batendo, e o outro estava vistoriando a casa atrás de droga. Que acharam pouca droga, lhe imputaram as munições, mas não eram suas. Que o local é sua casa, mas desconhece das munições. Que não sabe se “plantaram” e reitera que não eram suas. Que não resistiu à prisão, que já chegaram lhe batendo e colocaram o bastão em sua bunda, e que ficou muito machucado e até hoje tem uma lesão na perna. Que os policiais lhe levaram para o PA, explicaram para o médico que lhe bateram, mas não lhe passaram nenhum papel, que o médico não olhou seu corpo, que só assinou um papel para eles. Que não deixaram conversar com o médico, não foi examinado. Que relatou sobre isso audiência de custódia. (...). Que a casa era sua, que não sabe quem era Roberto. Confirma que entregou a droga para Caique, que naquele dia não vendeu para mais pessoas. Que poucas pessoas pegavam droga consigo, que tinha dois/três clientes apenas, pois pegava pouca quantidade para uso e vendia um pouco para manter o vício. Que pegava droga de um rapaz de Toledo, que trazia para si. Que vendia só cocaína, e a maconha que foi apreendida era para seu uso. Que já conhecia o Caique antes. Que os policiais lhe bateram bastante, que chegaram invadindo, perguntou se tinham mandado e eles disseram que “estava chegando”. Que fizeram a revista e como não acharam droga começaram a lhe bater questionando onde havia droga. Que falou que não tinha, então um ficou lhe detendo na cozinha e o outro fez o “giro” pela casa disse que achou cinco gramas. Que não eram cinco gramas, eram três, e desconhece das munições. Que viu nos papeis depois que era munição de fuzil, que não tem arma, que mal tem dinheiro para se sustentar e pagar pensão e aluguel. Reiterou que não tinham essas munições e que não pode afirmar se “plantaram”, pois não estava junto nas buscas. Que sempre morou sozinho, e naquele dia apenas sua namorada tinha ido até a casa. Que em nenhum momento tentou fugir. Reiterou que não conhece Roberto. Que quando da abordagem, os policiais queriam que entregasse Roberto, mas dizia que não sabia quem era. Que os policiais diziam para entregar ele que o soltariam, e reiterava que não o conhecia. Que vendia a droga por conta própria. Que não teve qualquer atitude que pudesse ser entendida como resistência, apenas perguntou se tinham mandado. Que tem 1,60m, 65kg, 45 anos de idade, é “meio acabado”. Que não sabe porque usaram de tanta força para lhe conter. Que os policiais insistiam em saber onde estava Roberto e reiterava que não sabia quem era essa pessoa, que barganhavam para que entregasse essa pessoa. Que não deram voz de prisão, chegaram batendo, deram um tapa em seu rosto, jogaram no chão, tacaram spray de pimenta e colocaram o bastão em sua bunda" (seq. 107.5). Essa foi a prova colhida nos autos. De início, quanto à ação policial, alguns apontamentos se fazem necessários. O réu, em todas as oportunidades em que fora ouvido – no interrogatório realizado na delegacia, na custódia e na audiência de instrução – foi veemente, consistente e conciso quanto à ação policial violenta, truculenta e, em suas palavras (seq. 29.2), “covarde”, imputando aos agentes tapas, socos, chutes, uso de spray de pimenta em seus olhos quando tentava olhar para estes, e até mesmo o uso do cassetete em seu ânus. Relatou que foram dois policiais que lhe agrediram, seguraram e bateram, e que foi encaminhado para o pronto atendimento municipal, todavia, não foi examinado pelo médico, relatando que apenas os policiais conversaram com o profissional. E tal alegação encontra amparo nos elementos constantes dos autos, uma vez que, no primeiro laudo (seq. 1.16), elaborado às 03:59 da madrugada da abordagem, o réu não apresentou qualquer lesão aquém de uma escoriação na face, à esquerda, o que é totalmente incompatível com sua imagem, o que se observa das mídias de seus depoimentos na delegacia (seq. 1.14) e na custódia (seq. 29.2), e com o segundo laudo de lesões, elaborado após a solicitação do juízo, encartado à seq. 47.1, três dias após os fatos. O primeiro laudo é inclusive incompatível com a alegação policial de que o acusado ofereceu resistência ativa apta a justificar o uso de spray de pimenta, cassetete e de que vieram ao chão na tentativa de imobiliza-lo. Acrescento que, segundo os policiais, o acusado se mostrava com bastante força, possivelmente pelo uso de substância entorpecente, mas não houve produção de prova a esse respeito que pudesse ratificar tal fato, para o que bastava um simples exame toxicológico, tampouco a suposta força do acusado se coaduna com a necessidade do uso de força policial e inexplicável ausência de lesões, razão pela qual, desde já, absolvo o acusado das alegações de resistência. Isso porque tais elementos conflitantes levantam dúvidas se houve de fato resistência do acusado, dando azo às alegações de que foi agredido no intuito de “confessar” sobre o paradeiro da droga e do terceiro Roberto, ou se estaria, por exemplo, a tentar desviar da ação positiva. Importa ressaltar que também não foi ouvida nenhuma outra testemunha que pudesse esclarecer sobre os fatos ocorridos no interior da residência, nem mesmo a namorada do réu, que estaria no local, ou Caique, que ficou detido no interior da viatura e afirmou não ter visto a abordagem. A situação é grave, a paridade de armas não foi observada, eis que uma testemunha essencial ao esclarecimento dos fatos não foi ouvida. E como se sabe, a dúvida deve ser interpretada em favor do acusado, não possuindo a acusação elementos suficientes para o édito condenatório. No mesmo sentido quanto as munições encontradas na residência. Explico. A esse respeito, o réu afirmou com veemência que elas não lhe pertenciam, que as desconhecia. Ainda, afirmou na delegacia que Roberto residia consigo, exsurgindo novamente a dúvida sobre a autoria deste delito. Ademais, nenhum outro elemento foi colhido que desse suporte à posse de munições de fuzil, nem mesmo um simples exame papiloscópico (que poderia tanto confirmar o manuseio das munições pelo acusado quanto inocentá-lo), ao que adiciono o fato de que não restou declarado pelos milicianos quem as localizou, bem como não se recordavam, quando da instrução, em que local da casa as teriam encontrado. Tais fatos geram dúvidas que não permitem a condenação, por força do consagrado princípio do in dubio pro reo. Nesse sentido: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e resistência. Recurso conhecido e parcialmente provido, para absolver o apelante do delito de resistência e para manter a condenação pelo tráfico de drogas. I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal que visa a reforma da sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e resistência, em concurso material, com pena total de 5 anos e 10 meses de reclusão e 2 meses e 10 dias de detenção. O réu foi flagrado em posse de substâncias entorpecentes e reagiu à abordagem policial. Sua defesa postula a absolvição do crime de tráfico por insuficiência probatória ou a desclassificação para o delito de posse para consumo próprio, e pela absolvição do crime de resistência com base na excludente de ilicitude da legítima defesa. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida e se o réu deve ser absolvido do crime de resistência. III. Razões de decidir: 3. A materialidade do crime de tráfico de drogas foi comprovada por diversos documentos, dentre eles, o laudo toxicológico, os autos de apreensão e exibição e os autos de prisão em flagrante. 4. A autoria foi confirmada pelos depoimentos uníssonos dos policiais que abordaram o apelante e encontraram drogas e dinheiro em sua posse. 5. As circunstâncias do caso demonstram que o apelante agiu com consciência e vontade ao praticar o tráfico de drogas. Não subsistem elementos que comprovem a posse para consumo próprio. 6. As circunstâncias fáticas atinentes ao crime de resistência são incertas, o que resulta na dúvida quanto à autoria do delito e, consequentemente, na absolvição do apelante pelo princípio do in dubio pro reo. 7. A pena foi readequada em razão da absolvição do crime de resistência, com a manutenção da reprimenda aplicada em virtude do tráfico de drogas. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido, com absolvição do apelante do delito de resistência e manutenção da condenação pelo tráfico de drogas. Tese de julgamento: No crime de tráfico de drogas, a simples posse de substâncias ilícitas, acompanhada de indícios de comercialização, é suficiente para caracterizar a prática delituosa, independentemente da comprovação de venda efetiva ou da intenção de consumo próprio. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 28, caput, e 33, caput; CP, arts. 23, II, 25 e 329; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0000721-24.2022.8.16.0045, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004049-91.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 03.04.2025). Por fim, ainda que as imputações do acusado aos milicianos sejam deveras graves, tenho que não são suficientes para atribuir nulidade à toda ação penal, notadamente porque não foram cabalmente demonstradas, friso, em razão da dúbia dinâmica dos fatos, bem como em razão da abordagem primária ter decorrido a partir de denúncias a respeito da traficância havida no local, somado a negociação presenciada pelos policiais em campana, entre o acusado e Caique. De se destacar que ainda que Caique tenha relatado na delegacia que adquiriu a droga de Roberto e não de Marcelo, tal fato não foi confirmado em juízo, bem assim porque, conforme relatado pelos envolvidos, a abordagem à residência foi realizada em ato contínuo à abordagem de Caique, e não havia outro homem na residência, bem como ninguém foi avistado se evadindo do local. Some-se a isto a confissão do acusado promovida em juízo a respeito da venda de droga, ainda que enredada pela justificativa de ser em pequena quantidade e tão somente para o fim de sustentar o vício e não para auferir lucro. Dessa forma, inexiste qualquer causa de exclusão da antijuridicidade ou culpabilidade, e demonstrada a prática do fato formal e materialmente típico, a antijuridicidade da conduta, inafastável a condenação por este delito. Em linhas de encerramento, aplica-se em benefício do acusado a atenuante da confissão (art. 65, III, d do CP), bem como preenche o acusado os requisitos para o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Cito: “§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” In casu, o acusado é primário e sem antecedentes, conforme informações processuais do acusado (evento 110), e inclusive afirmado pelos militares que não é conhecido no meio policial. Igualmente, não restou demonstrado que o acusado se dedique a atividades criminosas ou participação em organizações criminosas, ônus que incumbia à acusação, na forma do art. 156, caput, do Código de Processo Penal. A respeito do ônus da prova sobre os requisitos mencionados, ensina Renato Brasileiro de Lima: “Quanto ao ônus da prova acerca da presença (ou ausência) dos requisitos previstos no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, é certo dizer que, em virtude da regra probatória que deriva do princípio da presunção de inocência, incumbe à acusação comprovar a impossibilidade de aplicação da referida causa de diminuição de pena, demonstrando que o acusado não é primário, não tem bons antecedentes, que se dedica a atividades criminosas ou que integra organização criminosa. Se não o fizer, a dúvida milita em favor do acusado, autorizando a aplicação da minorante. Afinal, como observa a doutrina, fosse necessário que a defesa provasse os requisitos negativos de não se dedicar a atividades criminosas ou não integrar organização criminosa, haveria evidente violação à presunção de inocência, porquanto ‘a prova negativa indeterminada é daquelas que se pode chamar de prova diabólica, tamanha a dificuldade em se desincumbir dela’. Como a incidência da minorante depende da presença cumulativa dos quatro requisitos anteriormente analisados, basta que a acusação demonstre a ausência de um deles para se afastar a possibilidade de aplicação do referido benefício”. (In Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Editora JusPodivm, 2014, p. 745/746). Deste modo, ainda que por aplicação do princípio do in dubio pro reo, a incidência da causa de diminuição veiculada pelo art. 33, §4º da Lei 11.343/06 se torna imprescindível em favor do acusado, para o que lhe aplico fator máximo de redução, tendo em conta a pouca quantidade de droga apreendida (0,026048 quilogramas e 0,0056 quilogramas das substancias análogas à maconha e cocaína, respectivamente). No mesmo sentido: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação crime interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou por tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto e substituída por penas restritivas de direitos, e 250 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 em sua fração máxima (2/3); deve haver restituição do valor da fiança e concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso parcialmente conhecido, pois não houve registro de depósito de fiança e o pedido de Justiça gratuita deve ser inicialmente analisado pelo MM. Juízo da Execução. 4. É procedente o pedido de alteração da fração de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, para 2/3 (dois terços), uma vez que, não obstante a natureza altamente lesiva de uma das drogas apreendidas (cocaína em pó), a sua quantidade (4,9g) não demonstra reprovabilidade suficiente para impedir a aplicação da porção mais favorável ao réu. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 42; CPP, art. 577, par. único; CR/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.244.533, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 26.04.2023; Súmula nº 444/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009551-98.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.04.2025). Aplicável, ao caso, a Súmula Vinculante 59: É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva descrita na denúncia, para o fim de absolver o réu MARCELO MARQUES DOS SANTOS das imputações pelos delitos previstos no art. 16 da Lei 10.826/03 e art. 329 do Código Penal, na forma do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal; e condená-lo nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 1ª fase: a) culpabilidade: "Para fins de dosimetria da pena, culpabilidade consiste na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, não se confundindo com a culpabilidade como requisito do crime (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude do fato e exigibilidade de conduta diversa) (STF. 2ª Turma. HC 122940/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/12/2016, Info 851). Ainda, atento às circunstâncias preponderantes elencadas no artigo 42 da Lei 11.343/06, verifico que, no que diz respeito à culpabilidade, não há motivos para maior valoração da pena. b) antecedentes: considera-se como tal a condenação transitada em julgado que não configure reincidência. Na hipótese, o acusado não possui condenações anteriores, conforme certidão de antecedentes de evento 110. c) motivos: normais à espécie. d) circunstâncias: normais à espécie. e) consequências: normais à espécie. f) conduta social: não há maiores informações para a valoração negativa. g) personalidade do agente: não há maiores informações para a valoração negativa. h) comportamento da vítima: não incide para o delito ora analisado. Sopesadas tais circunstâncias, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão de 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª fase: a) agravantes: não há. b) atenuantes: confissão (art. 65 III, d, do CP). Na forma da Súmula 231 do STJ, “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, fator determinante da manutenção da pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão de 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª fase: a) causas especiais de aumento de pena: não há. b) causas especiais de diminuição de pena: tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06), nos termos da fundamentação. Dessa forma, diminuo a pena em 2/3, determinante da fixação da pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Pelos mesmos motivos que orientaram a pena corporal, fixo a pena pecuniária a razão de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, tendo em vista, ainda, a ausência de elementos seguros quanto às condições financeiras do réu. 5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Como é cediço, para se aferir qual o regime inicial para o cumprimento da pena, deve o julgador considerar 03 (três) critérios: o quantum da pena, as condições pessoais do apenado quando da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e eventual reincidência do réu (art. 33, §§2º e 3º do Código Penal). Assim, considerando a quantidade de pena aplicada, bem como que o réu é primário e sem antecedentes, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, tudo na forma do art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal. Deixo de aplicar a detração prevista no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o abatimento do tempo de prisão preventiva não tem o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado. 6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SURSIS A pena aplicada não é superior a 04 (quatro) anos, o delito não foi cometido com mediante violência ou grave ameaça, as circunstancias judiciais são favoráveis. Por isso, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito (art. 44, §2º, do CP), quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade, em local a ser indicado pelo Juízo da execução, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 46, do CP), e preferencialmente aquelas indicadas no §5º do art. 28 da Lei 11.343/06; e, b) limitação de fim de semana, também pelo período da condenação (art. 48, do CP). Com a substituição operada, resta prejudicada a análise da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). 7. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO Protestou o Ministério Público pela condenação do acusado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Sobre o tema, segundo entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, “A fixação de danos morais coletivos requer instrução probatória específica para demonstrar o abalo à esfera moral coletiva, especialmente em crimes como tráfico de drogas, em que o sujeito passivo é indeterminado” e “exige a demonstração de grave ofensa à moralidade pública para a configuração de dano moral coletivo” (AgRg no REsp n. 2.150.485/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025). Nessa toada, em que pese o pedido reparatório ter constado da inicial acusatória, não houve deslinde probatório para este fim, não bastando para tanto a alegação genérica de dano social desacompanhada da demonstração específica da extensão e relevância do dano social no caso em concreto. Como reforço: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. DANOS MORAIS COLETIVOS. INSTRUÇÃO ESPECÍFICA AUSENTE. NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RESP. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por LUÍS FERNANDO TEIXEIRA FRANCELINO e recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a fixação da pena-base acima do mínimo legal para o crime de tráfico de drogas e afastou a fixação de indenização por danos morais coletivos. 2. O recorrente Luís Fernando alega violação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006, apontando que a majoração da pena-base foi indevida e desproporcional. 3. O Ministério Público sustenta violação do art. 387, IV, do CPP, argumentando que o dano moral coletivo é in re ipsa e independe de instrução específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) se a fixação da pena-base acima do mínimo legal no crime de tráfico de drogas foi devidamente fundamentada; e (ii) se a ausência de instrução específica impede a fixação de indenização por danos morais coletivos no âmbito da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A majoração da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada em elementos concretos, como a natureza, quantidade e potencial lesivo das drogas apreendidas (14 pedras de crack e 99,9 g de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 6. A dosimetria da pena insere-se no âmbito da discricionariedade do julgador, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O critério adotado para o aumento foi inferior a 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas, o que está em consonância com os precedentes do STJ. 7. No tocante à fixação de indenização por danos morais coletivos, entende-se que a ausência de instrução probatória específica, indispensável para apuração da extensão e relevância do dano à sociedade, impede a sua fixação, ainda que exista pedido expresso do Ministério Público. A fixação de danos coletivos requer demonstração concreta, não se tratando de hipótese de dano presumido. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica ao exigir instrução específica para a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais coletivos, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RESP. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.144.002/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Dessa forma, deixo de arbitrar valor mínimo para reparação dos danos morais. 8. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS Nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, transitada em julgado a condenação, ficam suspensos os direitos políticos do réu, enquanto durarem seus efeitos. 9. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR O réu foi condenado ao cumprimento da pena em regime aberto, tendo ele já permanecido preso durante toda a instrução processual. Aplico, nesta hipótese, o entendimento existente no STJ, de que a fixação do regime semiaberto ou do aberto na sentença acarreta a incompatibilidade da prisão preventiva, pelo que concedo ao acusado MARCELO MARQUES DOS SANTOS o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura, colocando-se o apenado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso 10. DESTINAÇÃO DE BENS Consoante previsto no art. 91, inciso II do Código Penal, compete ao réu a prova da origem lícita dos itens apreendidos (art. 60, da Lei 11.343/06), não tendo o réu se desincumbido de seu ônus. Ainda, a Constituição Federal, em seu art. 243, parágrafo único, dispõe que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias. Dessa forma, aplico o disposto no art. 63 da Lei 11.343/06, para decretar o perdimento do numerário correspondente a R$539,00 (quinhentos e trinta e nove reais) e rendimentos em favor da União, a ser revertido ao FUNAD, porquanto não demonstrada a origem lícita dos valores. Ainda, decreto o perdimento da munição apreendida, determinando o encaminhamento ao Comando do Exército, na forma do art. 25 da Lei 10.826/03. Determino, por fim, que se promova a destruição da droga, inclusive da porção reservada à produção da prova, acaso ainda não tenha sido realizada, observados os prazos e procedimento previstos na Lei 11.343/06, arts. 50 e 72. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de recolhimento e forme-se autos apartados de execução de pena; b) remetam-se os autos para o contador para a liquidação das custas, intimando-se o sentenciado para o pagamento, na forma prevista no CN-CGJ/TJPR; c) oficie-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; d) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III da Constituição Federal. No mais, cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, naquilo que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Independentemente da preclusão, verificando que não houve cumprimento da determinação constante do item 7 da ata da audiência de custódia, oficie-se à Corregedoria da Polícia Militar para ciência acerca das agressões relatadas pelo acusado e sobre a suspeita de ilegalidade no procedimento de exame médico, remetendo-se cópia do laudo de seq. 1.16, da ata da audiência de custódia, do laudo de seq. 47.1 e da presente sentença. Instrua-se o ofício com chave de acesso aos autos para a extração dos documentos e mídias que se fizerem necessários, requisitando, desde já, resposta no prazo de 30 (trinta) dias sobre as medidas iniciadas/adotadas pela Corregedoria. Remetam-se os autos à Vara do Plantão a fim do cumprimento do alvará de soltura, após, tornem os autos à esta Vara criminal. Diligências necessárias. Palotina, 16 de abril de 2025. Thiago Stanley Gurski Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thony Luiz De Franca x Guard Center Terceirizacao Eireli e outros

ID: 321367842

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000743-39.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THONY LUIZ DE FRANCA

Polo Passivo:

GUARD CENTER TERCEIRIZACAO EIRELI PATROL SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO FELIX CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO GALAMBA PINHEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA GUEDES DA COSTA PINHEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000743-39.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: THONY LUIZ DE FRANCA RECLAMADO: PATRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000743-39.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: THONY LUIZ DE FRANCA RECLAMADO: PATROL SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f31be1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0000743-39.2024.5.06.0143 THONY LUIZ DE FRANCA RECLAMANTE PATROL SEGURANÇA PRIVADA LTDA GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO EIRELI RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... THONY LUIZ DE FRANCA, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra PATROL SEGURANÇA PRIVADA LTDA e GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na petição inicial. Com a inicial trouxe a procuração e outros documentos. Instalada a audiência. Tentativa de acordo frustrada no CEJUSC Jaboatão dos Guararapes sob o Id 1d929a6. Instalada a audiência. Sem êxito a tentativa de conciliação nesta Vara. A parte reclamada ratificou os termos da contestação escrita já apresentada (Id d9ef3aa – PATROL; Id 0066726 - GUARD). Alçada fixada na inicial. Foi concedido às partes o prazo de 15 dias para complementarem sua prova documental. Após, foi concedido o prazo de 15 dias para que se manifestassem sobre os documentos juntados pela parte adversa. O Autor impugnou os documentos sob o Id 51b74ea. Instalada a audiência. Tentativa de acordo frustrada no CEJUSC Jaboatão dos Guararapes sob o Id 41a5f9c. Instalada a audiência. Foram dispensados pelo Juízo os depoimentos das partes, nos termos dos artigos 765 e 848, da CLT. Consignados os protestos dos advogados do Autor e da 2ª reclamada. Pela ordem, o advogado do reclamante requereu a utilização, como prova emprestada, da ata de audiência referente ao processo nº 0000994-85.2023.5.06.0145 (Id e3280aa), destacando o depoimento da testemunha WELLINGTON FRANCISCO DOS SANTOS, o que foi deferido. Foi concedido às reclamadas o prazo de 05 dias para manifestação sobre a prova emprestada. Com a palavra, disse o causídico da parte autora que: "em virtude da impossibilidade de apresentação, na presente audiência instrutória, de prova testemunhal, pugna este reclamante pelo adiamento do presente ato processual". Disse o Juiz titular “na ata de audiência anterior ficou consignado que as partes deveriam trazer suas testemunhas independentemente de intimação e, acaso pretendessem a intimação, deveriam apresentar o rol, nos termos do art. 455 do CPC, não se admitindo adiamento pelo fato das testemunhas não arroladas não terem comparecido. Dessa forma, indefere-se o requerimento do patrono do autor.” Consignados os protestos do advogado do autor. As reclamadas não apresentaram prova testemunhal. As partes não tiveram outras provas a produzir. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas, com renovação de protestos pelas partes, facultando-se a apresentação de memoriais no prazo de 05 dias. Conciliação final rejeitada. Não houve complementação em relação as razões finais. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido do Autor para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. João Galamba Pinheiro. Defiro o pedido da 2ª Ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome da Dra. Maria Guedes da Costa Pinheiro. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (2024), é patente que as alterações de direito processual e material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.4. DO NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DA 1ª RECLAMADA QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA 2ª RECLAMADA DA LIDE Não tem a 1ª Reclamada legitimidade e interesse processual para defender interesse de terceiro, ou seja, da 2ª reclamada. A responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª Ré, acaso reconhecidas pelo Juízo não atingem a 1ª Ré, nem a ela dizem respeito. Reza o art. 18 do NCPC que ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a espécie. 1.5. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA: A 2ª ré aduz que nunca foi empregadora do autor e informa “não existir qualquer determinação que os funcionários das empresas de vigilância prestem serviços exclusivos para Guard Center, não existindo qualquer empecilho quanto a prestação de serviços para outras empresas”, o que impossibilita a aferição de qualquer proporcionalidade no exercício do labor,razão pela qual requer a sua exclusão da lide. Pois bem. No que tange à ilegitimidade para a causa, como as demais condições da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, no plano de afirmação do direito. A legitimidade para a causa não significa, a priori, a titularidade do direito material vindicado. Assim, não há que se confundir relação jurídica de direito material com relação jurídica de direito processual. Nesta, a simples indicação dos réus, pelo autor, como devedores do direito material, basta para legitimá-los a responder a ação. Segundo a teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porquanto dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Diante dessas considerações, rejeito a preliminar em tela, sendo certo que a matéria nela estampada está intrinsecamente ligada ao mérito da causa e com ele será examinada. 1.6. DA INÉPCIA POR ILIQUIDEZ DOS PEDIDOS A 2ª Ré aduz a inépcia da exordial, já que o reclamante não apresenta a memória de cálculos, não bastando a mera atribuição de forma aleatória. O §1º, do art. 840, da CLT, determina que os pedidos devem ser certos, determinado e com indicação do valor, não há obrigatoriedade de apresentação de uma planilha esclarecendo como o patrono chegou a determinado valor, mas apenas indicar qual o valor entende devido, como realizou o Reclamante no rol de pedidos (fls. 11/12). Preliminar, pois, rejeitada. 1.7. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pelas Reclamadas, considerando que o valor apontado está compatível com os pleitos formulados pelo reclamante na sua reclamação trabalhista. 2. DO MÉRITO 2.1. DA JORNADA DE TRABALHO O Autor aduz que laborava em escala 5x1, das 06h30/07h30 às 17h30/18h, sem intervalo. Além disso, em média, no mês ficava 15 dias viajando sem folgas, realizando escolta e preservação de cargas valiosas em viagens, quando laborava de domingo ao domingo, das 06h às 20h, sem intervalo, acompanhando o motorista do caminhão/carreta e, após tal horário, trabalhava na “preservação da carga” enquanto o caminhoneiro dormia. Esclareceu, ainda, que “dormia na própria viatura (em postos de gasolina ou em locais precários à beira da estrada), revezando-se com o colega a cada 2/3 horas”, ou seja, “durante todo o período de condução/escolta o Reclamante se encontra À DISPOSIÇÃO da empresa”. (fl. 6). Diante disso, requer o pagamento das horas extras, inclusive a 100% para domingos e feriados, bem como do adicional noturno, dos intervalos intrajornada e interjornada, além das dobras salariais da OJ nº 410, da SDI-I do TST. A 1ª Ré afirma que o reclamante era vigilante de escolta armada, bem como que pela análise dos relatórios juntados, em raríssimas ocasiões, houve labor acima das 8 horas diárias (apenas 2 vezes em fevereiro e em março). Além disso o autor gozava do intervalo intrajornada. Sustenta, ainda, que o ônus de demonstrar horas extras é do reclamante, já que se trata de uma atividade externa. Analiso. Na ficha de registro do Autor (fls. 214) é indicada carga horária semanal de 44h, ou seja, nenhuma indicação de ausência de controle de jornada pela atividade ser externa. Além disso, a Ré juntou relatórios de horas por agente às fls. 247/250, o que demonstra a possibilidade e a existência de controle. Ademais, a testemunha do autor, afirmou nos autos da prova emprestada (processo nº 0000994-85.2023.5.06.0145 - fls. 300/307): "trabalhou para a primeira reclamada durante 10 (dez) meses, sendo que os 4 (quatro) primeiros meses do seu contrato foram de trabalho clandestino; que teve a CTPS anotada em setembro de 2022; que exercia a função de Vigilante Escolteiro, fazendo escolta armada de cargas; que sempre fazia a escolta das cargas acompanhado por um outro Vigilante; que utilizavam carro de passeio durante a realização das escoltas, a exemplo dos modelos Kwid, Fox e Fiesta; que não havia rotina fixa de trabalho, sendo convocado pela primeira ré por contato telefônico; que a primeira reclamada mantém filial na Av. Estrada da Batalha (Jaboatão/PE); que, após receber ligação, dirigia-se à filial da primeira ré; que as ligações eram feitas pelo Gerente de Operações; (...) que o destino mais distante para onde se dirigiu, fazendo escolta, foi o Estado de São Paulo; que, nesse caso, demorou 1 (uma) semana para chegar ao destino final e, depois, demorou mais 1 (uma) semana para retornar à base de primeira reclamada; que, se não houvesse carga para escoltar na viagem de retorno, tal viagem demorava cerca de 03 (três) a 04 (quatro) dias; que, durante as viagens em questão, dormia no próprio veículo; que se revezava com o outro Vigilante durante as viagens realizadas; que, durante à noite, procuravam um Posto de Gasolina para estacionar a viatura e se revezavam durante à noite; que, tanto na viagem de ida, quanto na viagem de volta, se revezava com o outro Vigilante durante à noite para que pudessem descansar alternadamente; que um Vigilante dormia por 4 (quatro) horas, em média, enquanto o outro Vigilante estava fazendo a vigilância; que os motoristas que transportavam a carga escoltada dormiam no próprio caminhão; que a primeira reclamada não fornecia qualquer ajuda financeira para que pudesse descansar, durante as 04 (quatro) horas já mencionadas, em uma pousada, por exemplo, de modo que dormiam no próprio veículo da escolta; que as viagens iniciavam por volta das 05h00; que, em média, as 19h00 paravam num Posto para estacionar e passar à noite nas condições já informadas; que havia uma parada de 1h (uma hora) de intervalo para almoço, sendo que o depoente e o outro vigilante se revezavam, gozando, efetivamente, de 30 (trinta) minutos de descanso cada; que jantavam apenas após às 19h00, quando a carga transportada era estacionada; que executou 03 (três) viagens para o Estado de São Paulo durante o seu contrato de trabalho; (...) que não preenchia documentos com registros dos horários do início e do término de cada viagem; que, exibido o documento de ID. dd8af7d, disse já ter visto documento semelhante; que, após intervenção da patronesse do autor, disse que, na verdade, nunca viu documento semelhante, esclarecendo que todas as informações eram repassadas à empresa via aplicativo WhatsApp; que todas as viagens começavam e terminavam na base da primeira ré; que, durante as viagens, se comunicava com a primeira ré via WhatsApp; que algumas viaturas eram dotadas de GPS e outras não; que, nos dias em que não estava realizando viagens para outros Estados, costumava receber ligação da primeira ré de madrugada, por exemplo, por volta de 01h00, convocando para estar na empresa às 02h00;(...) que, diariamente, tinha trabalho fazendo escolta; (...) que tirava folgas depois de realizar viagens; que tirava 1 (um) ou 2 (dois) dias de folga depois das viagens; que, no máximo, gozou de 05 (cinco) dias de folga durante os 10 (dez) meses que trabalhou para a primeira ré; (...) que também trabalhava em domingos e feriados; que não poderiam parar, durante à noite, em qualquer Posto, sendo que os motoristas dos caminhões que transportavam a carga definiam o Posto em que parariam à noite; que já aconteceu de dormir menos de 4h (quatro horas) por noite; que já aconteceu de viajar durante toda a madrugada por decisão do motorista do caminhão que transportava a carga; (...) que 19h00 o caminhão parava e voltava a rodar no dia seguinte por volta das 05h00; podia haver alternância entre os vigilantes que trabalhavam em dupla” – grifei. A testemunha aponta que algumas viaturas tinhas GPS e outras não, mas faziam a comunicação com a 1ª ré via WhatsApp, além das viagens iniciarem/findarem na sede da 1ª Ré. Diante dos registros, da prova oral coletada, bem como considerando que o labor do autor ocorreu em 2024 e, ainda, que trabalho externo não impede o controle, tenho que evidente o controle da jornada do autor, ainda que a realização do labor tenha se dado de forma externa. Assim, era de responsabilidade da empresa, que conta com mais de 20 empregados (redação do §2º, art. 74, da CLT, alterado pela Lei nº 13.874/2019), elidir a pretensão da jornada extraordinária do obreiro pela juntada dos controles de ponto, sob pena de se ter como verdadeira a jornada indicada na exordial. A 1ª Ré juntou relatórios eletrônicos às fls. 247/250 que apontam início/término da operação, o que evidentemente não se confunde com a jornada realizada pelo autor, tanto que no dia 01.02.2024, é indicado 11h20 às 11h53 (33min), no dia seguinte – 02.02.2024 - 15h50 às 16h31 (41min) e novo registro apenas no dia 07.02.2024. Apresentou, ainda, os contracheques do período às fls. 216/220, nos quais não vislumbrei nenhum pagamento de horas extras, de adicional noturno e/ou de intervalo suprimidos ou domingos/feriados laborados. Não foi produzida prova oral sobre a jornada de trabalho neste feito. Já na prova emprestada já transcrita, a testemunha indicou que, em viagem, laborava das 05h às 19h, com 30min de intervalo para cada vigilante, parando para jantar apenas após às 19h. Apontou que nos 10 meses de trabalho, realizou 3 viagens para são Paulo (mais distante – 1 semana para ir e outra para voltar (ou 3/4 dias para o retorno) e gozou de 5 dias de folgas no período, no máximo. Diante dos registros indicados nos relatórios, bem como da prova emprestada, tenho que os documentos de fls. 247/250 são inservíveis para comprovar a jornada realizada pelo autor. Em que pese a testemunha ter laborado para a 1ª Ré em 2022, por 10 meses, a empregadora não se desincumbiu de demonstrar que a realidade do autor fora alterada, ou era diferente das atividades da sua testemunha. Assim, observando o ônus da prova, bem como a jornada declinada na exordial, a prova emprestada e o lapso temporal do contrato de trabalho (01.02.2024 a 07.06.2024 – 4 meses), reconheço que o autor laborou: (a) na escala 5x1, das 07h (média) às 17h45 (média), com 01h de intervalo, já que só não gozava de 01h de intervalo nas viagens, por ter que dividir o tempo com a sua dupla; (b) no período, todavia, realizou 2 viagens, que arbitro de 05 a 19/02/2024 e de 9 a 23/04/2024, de 15 dias seguidos sem folgas, quando laborou das 06h (ver exordial) às 19h na escolta (carga em movimento), com 30min de intervalo, e no restante do período (carga parada) permanecia vigiando a carga, mas pela metade do tempo (50% do tempo para cada um da dupla – 05h para cada), de modo que na 1ª semana ficava responsável pelo horário das 19h às 24h e na 2ª semana o autor ficava das 24h às 05h. Passo à análise dos pedidos. Horas extras. Defiro o pagamento das horas extras realizadas após a 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico ao autor, com o adicional de 50%. Defiro o pagamento da totalidade das horas realizadas nos domingos e nos feriados sem folga compensatória na semana, observando o adicional de 100%. Do Adicional Noturno. Defiro o pagamento do adicional noturno de 20%, observada a hora noturna reduzida e o labor entre 22h e 05h. Do Intervalo Intrajornada. Defiro o pagamento do intervalo intrajornada quando a concessão foi inferior a 01h, observada a diferença suprimida (30min) e o adicional de 50%. A verba possui natureza indenizatória, já que todo o período de análise ocorreu na vigência da Lei nº 13.467/2017. Do Intervalo Interjornada. Defiro o pagamento do intervalo interjornada quando a concessão foi inferior a 11h, observada a diferença suprimida (6h) e o adicional de 50%. A verba possui natureza indenizatória, já que todo o período de análise ocorreu na vigência da Lei nº 13.467/2017. Dobras dos domingos OJ nº 410, SDI-I, TST. Defiro domingos em dobro(RSR), pelo labor consecutivo por mais de 07 dias, nos termos da OJ nº 410, da SDI-I, do TST, quando não houve a folga semanal e compensatória, nos períodos em que o autor estava em viagem. Dos Reflexos. Defiro os reflexos das horas extras a 50% e 100%, do adicional noturno, dos domingos em dobro, no aviso prévio, nos 13º salários, nas férias +1/3, no FGTS + 40% e nos RSR. Defiro, ainda, o pagamento da diferença do FGTS + 40% decorrente do produto do reflexo das verbas salariais no aviso prévio, no 13º salário e nos RSR. Indefiro a repercussão nas férias + 1/3, já que integralmente indenizadas. Na liquidação: Apuração de 01.02.2024 a 07.06.2024 – data do afastamento. Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST. Observe-se a hora noturna reduzida no labor entre 22h e 05h. Não há compensação a ser feita. Dias trabalhados: não excluir nenhum dia da jornada arbitrada. FERIADOS: Para apuração das horas extras a 100% e dos feriados, observando que o Autor afirmou à fl. 6 que não laborou no dia 01.05, deve ser considerado 1 (um) feriado nacional, a saber: 21/04, de acordo com a Lei nº 10.607/2002. Deve ser considerado o feriado religioso, fixado por lei municipal, da sexta-feira da paixão, tendo em vista que os municípios podem declarar até 04 feriados, sendo a sexta-feira santa obrigatoriamente um deles, o que ocorreu em 29.03.2024. Deve ser considerado, ainda, o feriado estadual apontado de 06.03. O deferimento dos feriados municipais depende da indicação das respectivas leis, já que não são de conhecimento obrigatório (diferentemente das leis federais), o que não veio aos autos. Indefiro os feriados apontados como sendo de Recife, já que nenhuma vinculação com o respectivo município. 2.2. DA RESCISÃO CONTRATUAL E DOS PEDIDOS CORRELATOS O Autor aduz que foi dispensado sem justa causa em 07.06.2024, todavia não recebeu as verbas rescisórias, tampouco o salário de junho/2024. Diante disso, requer o pagamento do saldo de salário, de junho/2024, o 13º salário e as férias proporcionais, além do FGTS faltante e da multa de 40%. A 1ª Ré aduz que o autor foi dispensado sem justa causa em 07.06.2024, faltando sem justificativa até 07.07.2024, quando oficialmente desligado. Esclarece que o salário de junho não foi pago, em face das ausências sem justificativa, bem como que todas as verbas rescisórias, inclusive a multa de 40% e o FGTS foram quitados. Analiso. Compulsando os autos, verifico que o Autor foi comunicado da dispensa em 07.06.2024, devendo cumprir aviso prévio trabalhado até 07.07.2024, com redução de 2h diárias, conforme fl. 215. O Autor não impugnou as alegadas faltas injustificadas durante os 30 dias do aviso prévio, que deveria ter sido trabalhado, razão pela qual tenho que corretos os descontos quanto às faltas injustificadas. Verifico, todavia, que houve labor por 7 dias em junho, já que comunicado da dispensa em 07.06.2024 (fl. 215), bem como que nada foi pago a título de salário em junho pelo desconto de 30 dias de faltas (fl. 220) e nada foi pago em julho, já que também houve o desconto de 7 faltas no TRCT (fl. 244). Logo, pendentes de pagamento os 7 dias de junho/2024. Diante da admissão em 01.02.2024, bem como da comunicação da dispensa em 07.06.2024, com projeção do aviso prévio trabalhado para 07.07.2024 e, ainda, que nada foi mencionado quanto a ausência do direito às férias, defiro os pagamentos: (a) dos 7 dias laborados em junho/2024; (b) do 13º salário proporcional (3/12), já que faria jus a proporcionalidade de 5/12, todavia 2/12 já foram pagos no TRCT de fl. 244; (c) das férias proporcionais (3/12) +1/3 referentes ao período aquisitivo de 01.02.2024 a 07.07.2024, já que faria jus a proporcionalidade de 5/12, todavia 2/12 já foram pagos no TRCT de fl. 244; (d) da diferença do FGTS, já que só houve deposito da competência de fevereiro/2024 (extrato de fl. 243); (e) da multa rescisória de 40% do FGTS (depositado e deferido). Indefiro o saldo de salário de 7 dias referente a julho/2024, já que não houve comparecimento do autor, tampouco justificativa das faltas. Os valores fundiários deferidos devem ser depositados em conta vinculada e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) Na liquidação: A base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a remuneração do mês da rescisão contratual (art. 457 da CLT), acrescida da média duodecimal das parcelas variáveis, a exemplo de horas extras. DA BAIXA DA CTPS – ATUAÇÃO EX OFFICIO A baixa do contrato de trabalho é matéria de ordem pública, razão pela qual pode ser determinada de ofício pelo Juízo, sem configurar um julgamento “extra petita”. Neste sentido: “Determino, ainda, que a demandada, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda à retificação do registro de baixa do contrato de trabalho, na CTPS obreira (bem como sua atualização), observando-se os termos acima reconhecidos, bem como a OJ nº 82, da SDI1, do C.TST. E, findo este prazo, sem o cumprimento desta determinação por parte da reclamada, deverá a Secretaria desta Vara proceder aos registros respectivos, observando-se o disposto no §4º, do art. 29, da CLT. Frise-se que o registro correto do contrato de trabalho, na CTPS obreira, é matéria de ordem pública, motivo pelo qual, in casu, não há porque se falar em julgamento extra petita.” Trecho do acordão – TRT6 – 3ª Turma; processo nº 0001212-61.2019.5.06.0143; redatora: Virginia Malta Canavarro; Data da Assinatura: 17.11.2022 “RECURSO ORDINÁRIO. BAIXA NA CTPS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A baixa do documento de identificação profissional é providência que se impõe sempre que rompido o liame empregatício, por qualquer motivo. E por encerrar matéria de ordem pública, até mesmo de ofício pode vir a ser determinada. Recurso a que se dá parcial provimento.” (TRT6; Processo: ROT - 0000721-23.2014.5.06.0016, Redator: Valeria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 16/03/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 22/03/2017) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANOTAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL NA CTPS. QUESTÃO NÃO CONSTANTE DOS PRIMEIROS EMBARGOS. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO EX OFFICIO . 1. A rigor, a questão ora suscitada não foi tratada nos primeiros embargos, ensejando a sua preclusão, nos termos do art. 795 da CLT e do art. 245 do CPC. Partindo-se da premissa de que os embargos subsequentes são cabíveis somente para sanar omissão, contradição ou obscuridade existentes no acórdão imediatamente anterior, isto é, aquele que julgou os últimos embargos, o recurso ora manejado não comporta êxito, uma vez que a matéria não constou dos primeiros declaratórios. 2. Todavia, a determinação de anotação da CTPS constitui regra de ordem pública, que diz respeito à própria veracidade do documento, sob pena de se presumir, erroneamente, a manutenção do contrato de trabalho e o reconhecimento do tempo de serviço, gerando ônus indevido à empregadora e ao INSS. Saliento que a determinação ex officio do registro da baixa do contrato de trabalho resulta de norma cogente, prevista no art. 29 da CLT, ficando autorizado o juiz a ordenar que a Secretaria da Vara efetue as devidas anotações, nos termos do art. 39, § 1.º, da CLT. Embargos de declaração não providos. Determinação, ex officio , do registro da rescisão do contrato de trabalho com data de 18/8/2008 e a expedição de ofício ao INSS para anotação no CNIS" (TST; ED-RR-269100-48.2008.5.02.0050, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 22/04/2016). – grifei. Diante disso, observando que o término do contrato de trabalho reconhecido nesta ação e a ausência de baixa (fl. 19), determino, em atuação “ex officio”, a baixa do contrato de trabalho em 07.07.2024. Deverá a 1ª Reclamada proceder com à baixa do contrato na CTPS Digital, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado. Acaso inerte, deverá a Secretaria fazê-lo. 2.3. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR Requer a 1ª Ré a condenação do Autor nas penas de litigância de má-fé. Não vislumbro a má-fé alegada, estando o autor a exercer seu direito constitucional de acesso ao Judiciário, sem qualquer excesso, tanto que houve deferimento de diversas verbas. 2.4. DA RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE O Autor requer a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré sob o argumento de que laborou por todo o contrato firmado com a 1ª Ré a seu favor. A 2ª Ré aduz que o contrato firmado com a empregadora do autor é de natureza civil/comercial, além de informar que “foi tomadora dos serviços do autor por tempo ínfimo” (apenas 24 missões em seu favor). Pois bem. O contrato firmado entre as Rés tem como objeto “serviços de vigilância, escolta armada, preservação e pronta resposta”, conforme contrato de fls. 87/113 e aditivos de fls. 114/164. Além disso, diante do relatório de fls. 165/167 e do documento de fl. 168, é incontroverso que o autor prestou serviços em favor da 2ª Ré em 24 operações, ocorridas em dias aleatórios entre 26.02.2024 e 06.06.2024. Nos contracheques (fls. 216/220), na ficha de registro (fl. 214) e no TRCT (fl. 244) é indicado como local de trabalho “operacional PE”, inclusive o CNPJ do tomador incluído no TRCT é o da própria empregadora (CNPJ nº 28.672.420/0001-33). Sobre os clientes da 1ª Ré, afirmou a testemunha do autor, nos autos da prova emprestada (processo nº 0000994-85.2023.5.06.0145 - fls. 300/307 ): “que fazia escolta de cargas de explosivos, habitualmente; que saia da filial da primeira ré com a viatura e se dirigia às empresas EXPLOG ou OPEX, de onde retiravam a carga e seguiam em escolta até o destino final, a exemplo da cidade de Mossoró/RN; (...) que a primeira reclamada também prestava serviços para a empresa 'ProRoute'; que também prestava serviços à 'ProRoute'; que também já chegou a prestar serviços para a empresa 'Guard Center Tecnologia e Segurança'; que também já chegou a prestar serviços em favor da empresa 'W4 Consulting'; que também o reclamante prestou serviços às empresas 'ProRoute', 'Guard Center' e 'W4 Consulting', durante o período em que foi funcionário da primeira ré; que também já prestou serviços às empresa 'KM Cargo'; que não se recorda das empresas 'Motagnoli' e 'JM Express Serviços de Transportes'; que era funcionário da primeira ré e não tinha ingerência sobre a empresa para a qual prestaria o seu serviço durante a escolta de cargas; que não tinha acesso às notas fiscais das cargas transportadas; que podia realizar a viagem para São Paulo, escoltando carga de determinada empresa e voltar escoltando carga de empresa diversa”, ou seja, aponta labor em favor de pelo menos 4 empresas distintas, o que é comprovado pelos relatórios de fls. 247/250, que indica como clientes tomadores dos serviços do próprio autor, além da 2ª Ré: Proroute, Coverseg e a 1ª Ré (Patrol Segurança). Logo, não há como redirecionar a responsabilidade para a 2ª Ré quanto a todo o período. Todavia, em que pese a prestação de serviços ter ocorrido em favor de múltiplos tomadores, há como identificar as 24 operações em que o serviço foi a favor exclusivo da 2ª Ré (maioria na Região Metropolitana de Pernambuco; tendo realizado 1 viagem entre Ipojuca - PE e Teresina – PE). Diante disso e observando a prova documental juntada aos autos, tenho que comprovado que o Autor prestou serviços em favor da 2ª Ré nos dias/períodos indicados no relatório de fls. 165/167, devendo, pois, ser responsabilizada. Transcrevo recente decisão deste Regional em caso análogo: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. RECURSO DAS RECLAMADAS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por duas reclamadas contra sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária delas pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a um empregado de uma empresa prestadora de serviços de vigilância e escolta armada. As reclamadas sustentaram que mantiveram relação estritamente comercial com a empresa prestadora, sem ingerência sobre o contrato de trabalho do empregado, e que a relação jurídica era meramente comercial, não havendo terceirização de mão de obra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se as reclamadas, tomadoras de serviços, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, considerando a natureza da relação entre as empresas e a ausência de vínculo empregatício direto com o trabalhador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou demonstrado nos autos que o trabalhador prestou serviços de vigilância e escolta armada em benefício das reclamadas, ainda que contratado pela empresa prestadora. 4. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), consolidada na Súmula nº 331, IV e VI, e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos do RE 958.252 (Tema 725) e da ADPF 324, estabelece a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviços em caso de inadimplência da prestadora, mesmo em terceirização lícita, considerando o benefício auferido pela força de trabalho do empregado. A responsabilidade abrange todas as verbas trabalhistas devidas. 5. A natureza civil/comercial dos contratos entre as empresas tomadoras e a prestadora de serviços não afasta a responsabilidade subsidiária, pois a atividade do trabalhador beneficiou diretamente as reclamadas. Eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das tomadoras são inoponíveis ao trabalhador. 6. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região possui precedentes que reconhecem a responsabilidade subsidiária das reclamadas em casos análogos, envolvendo a mesma empresa prestadora de serviços. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos das reclamadas improvidos. Tese de julgamento: As empresas tomadoras de serviços de vigilância e escolta armada respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, mesmo em relação comercial e em terceirização lícita, se comprovado o benefício direto da atividade do trabalhador para a tomadora. A responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços abrange todas as verbas trabalhistas devidas, independente de culpa in eligendo ou in vigilando. Dispositivos relevantes citados: Súmula nº 331, IV e VI, do TST; RE 958.252 e ADPF 324 do STF; CLT, art. 896, § 4º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e TRT da 6ª Região mencionados no acórdão. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0000616-92.2024.5.06.0146. Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO. Data de julgamento: 12/06/2025. Juntado aos autos em 12/06/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/X36Rrd (grifei). A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços está disciplinada na súmula nº 331, IV, do TST, a seguir transcrita: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Trata-se de responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in eligendo e in vigilando, pois é, como tomador dos serviços, obrigado a fiscalizar a empresa prestadora escolhida, inclusive no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Diante do exposto, tenho como impossível o afastamento da 2ª Reclamada da relação processual, haja vista que a 2ª demandada manteve relação contratual com a 1ª reclamada, a qual lhe coloca na posição de responsável subsidiária pelos eventuais débitos trabalhista da 1ª Ré. Dessa forma, perfeitamente esclarecida a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada quanto aos eventuais débitos trabalhistas da 1ª reclamada. Saliente-se, por oportuno, que a responsabilização da tomadora dos serviços é integral, tendo em vista que, foi beneficiária dos serviços prestados e o Enunciado 331, IV, do C.TST, não faz qualquer distinção ou ressalva. Por oportuno, esclareço que o posicionamento supra não fere qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Também não se diga que a subsidiariedade, prevista na mencionada súmula só seria possível com a insolvência da 1ª ré, pois assim não prevê a legislação e a jurisprudência. Nesse sentido leciona Maurício Godinho Delgado: A teor da mencionada súmula, há responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços em face de quaisquer verbas contratuais concernentes ao obreiro colocado à sua disposição, caso verificado inadimplemento das respectivas obrigações (Súmula 331, IV, TST). Como se percebe a súmula em exame não exige falência (ou insolvência), mas simples inadimplemento por parte da empresa terceirizante. E não discrimina ou limita verbas, referindo-se ao gênero obrigações trabalhistas (na verdade, obrigações contratuais da terceirização). Em contrapartida a responsabilidade que vislumbra não é solidária, mas apenas subsidiária. Além do mais, desnecessário para alcançá-la o esgotamento dos bens dos sócios da 1ª Ré, bastando a insuficiência ou desconhecimento dos bens da empregadora, acaso condenada. No mais, é importante esclarecer que a responsabilidade de cada tomador é limitada ao período em que se beneficiou do trabalho do Autor, no caso, a 2ª Ré, nos dias/períodos indicados nos relatórios de fls. 165/167, apenas. Ante o exposto e considerando a fácil identificação dos dias/períodos em que o Autor laborou em favor da 2ª Ré, defiro o pedido de condenação subsidiária da GUARD CENTER TERCEIRIZACAO EIRELI, limitado aos dias/períodos apontados nos relatórios e observada a proporcionalidade desses dias/períodos com relação às verbas rescisórias e a totalidade do contrato de trabalho. 2.5. DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fl. 15. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Além disso, não há notícia de que o autor adquiriu outro emprego. Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. 2.6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.6.1. Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas Reclamadas, nos termos do art. 791-A, da CLT, observada a proporcionalidade da subsidiária. No tocante à parte em que o Autor foi sucumbente, cabe transcrever as recentes decisões do C. STF, nos autos da ADI 5766: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber” Plenário do STF, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) – grifei. Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo PGR esclareceu, ainda, o C. STF: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita,” do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido – Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER – declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão.” – grifei. Diante da decisão do Supremo, ficou patente a possibilidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, todavia deve permanecer inexigível o respectivo crédito do patrono até que o Autor deixe de fazer jus aos benefícios da justiça gratuita e, desde que, a alteração da situação financeira ocorra dentro do prazo de 2 anos (§4º do art. 791-A). Nesse sentido: "I – (...) . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho" . A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito , que o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra o § 4º do art. 791 da CLT. Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial" (RRAg-145-11.2019.5.09.0068, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022). Nestes termos, revejo posicionamento anterior e arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos (saldo de salário), a ônus do Reclamante, nos termos do art. 791-A, da CLT, e em favor dos patronos das Rés, em partes iguais. A cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pelo Autor, beneficiário da justiça gratuita, ficará com a exigibilidade suspensa até que o Reclamante deixe a condição de hipossuficiente, observado o prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Não haverá, por óbvio, dedução dos respectivos honorários do crédito do Autor decorrente desta ação, já que ele não perde a condição de miserabilidade por tal fato. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono das Rés é a soma dos pedidos indeferidos integralmente 2.6.2. Honorários advocatícios contratuais. Autorizo a retenção do percentual indicado no contrato de fl. 15, 30% do crédito do Autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico do Autor. 2.7. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e recentemente pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 2.8. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto - aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes -PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva do autor e da 2ª Ré; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação da condenação aos valores indicados na exordial; (C) NÃO CONHECER da defesa da 1ª Ré quanto ao pedido de exclusão da 2ª Ré; (D) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª Reclamada; (E) REJEITAR a preliminar de inépcia da exordial por iliquidez dos pedidos; (F) REJEITAR a preliminar de impugnação ao valor da causa; (G) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos de THONY LUIZ DE FRANCA em face da PATROL SEGURANÇA PRIVADA LTDA e GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, para condená-las a pagar ao reclamante os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. A responsabilidade da 2ª Reclamada é subsidiária e limitada ao período indicado na fundamentação. CTPS: Deverá a 1ª Reclamada proceder com à baixa do contrato na CTPS Digital, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado. Acaso inerte, deverá a Secretaria fazê-lo. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas ao patrono do Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos integralmente, a serem pagos aos patronos das Rés, a ser divido em parte iguais, a ônus do Autor, permanecendo a exigibilidade suspensa, conforme fundamentação. Honorários contratuais no percentual de 30%, nos termos da fundamentação. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Tem natureza salarial: horas extras a 50% e 100%, adicional noturno, domingos em dobro, e seus reflexos nos 13º salários e nos RSR; salário dos 07 de junho/2024; 13º salário proporcional. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Diante do valor das verbas salariais, dispensada a intimação da União Federal. Custas de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus das Reclamadas. Intimem-se as partes, devendo a 1ª Ré ser intimada pessoalmente. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUARD CENTER TERCEIRIZACAO EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thony Luiz De Franca x Guard Center Terceirizacao Eireli e outros

ID: 321367861

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000743-39.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THONY LUIZ DE FRANCA

Polo Passivo:

GUARD CENTER TERCEIRIZACAO EIRELI PATROL SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO FELIX CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO GALAMBA PINHEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA GUEDES DA COSTA PINHEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000743-39.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: THONY LUIZ DE FRANCA RECLAMADO: PATRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000743-39.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: THONY LUIZ DE FRANCA RECLAMADO: PATROL SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f31be1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0000743-39.2024.5.06.0143 THONY LUIZ DE FRANCA RECLAMANTE PATROL SEGURANÇA PRIVADA LTDA GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO EIRELI RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... THONY LUIZ DE FRANCA, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra PATROL SEGURANÇA PRIVADA LTDA e GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na petição inicial. Com a inicial trouxe a procuração e outros documentos. Instalada a audiência. Tentativa de acordo frustrada no CEJUSC Jaboatão dos Guararapes sob o Id 1d929a6. Instalada a audiência. Sem êxito a tentativa de conciliação nesta Vara. A parte reclamada ratificou os termos da contestação escrita já apresentada (Id d9ef3aa – PATROL; Id 0066726 - GUARD). Alçada fixada na inicial. Foi concedido às partes o prazo de 15 dias para complementarem sua prova documental. Após, foi concedido o prazo de 15 dias para que se manifestassem sobre os documentos juntados pela parte adversa. O Autor impugnou os documentos sob o Id 51b74ea. Instalada a audiência. Tentativa de acordo frustrada no CEJUSC Jaboatão dos Guararapes sob o Id 41a5f9c. Instalada a audiência. Foram dispensados pelo Juízo os depoimentos das partes, nos termos dos artigos 765 e 848, da CLT. Consignados os protestos dos advogados do Autor e da 2ª reclamada. Pela ordem, o advogado do reclamante requereu a utilização, como prova emprestada, da ata de audiência referente ao processo nº 0000994-85.2023.5.06.0145 (Id e3280aa), destacando o depoimento da testemunha WELLINGTON FRANCISCO DOS SANTOS, o que foi deferido. Foi concedido às reclamadas o prazo de 05 dias para manifestação sobre a prova emprestada. Com a palavra, disse o causídico da parte autora que: "em virtude da impossibilidade de apresentação, na presente audiência instrutória, de prova testemunhal, pugna este reclamante pelo adiamento do presente ato processual". Disse o Juiz titular “na ata de audiência anterior ficou consignado que as partes deveriam trazer suas testemunhas independentemente de intimação e, acaso pretendessem a intimação, deveriam apresentar o rol, nos termos do art. 455 do CPC, não se admitindo adiamento pelo fato das testemunhas não arroladas não terem comparecido. Dessa forma, indefere-se o requerimento do patrono do autor.” Consignados os protestos do advogado do autor. As reclamadas não apresentaram prova testemunhal. As partes não tiveram outras provas a produzir. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas, com renovação de protestos pelas partes, facultando-se a apresentação de memoriais no prazo de 05 dias. Conciliação final rejeitada. Não houve complementação em relação as razões finais. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido do Autor para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. João Galamba Pinheiro. Defiro o pedido da 2ª Ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome da Dra. Maria Guedes da Costa Pinheiro. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (2024), é patente que as alterações de direito processual e material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.4. DO NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DA 1ª RECLAMADA QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA 2ª RECLAMADA DA LIDE Não tem a 1ª Reclamada legitimidade e interesse processual para defender interesse de terceiro, ou seja, da 2ª reclamada. A responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª Ré, acaso reconhecidas pelo Juízo não atingem a 1ª Ré, nem a ela dizem respeito. Reza o art. 18 do NCPC que ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a espécie. 1.5. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA: A 2ª ré aduz que nunca foi empregadora do autor e informa “não existir qualquer determinação que os funcionários das empresas de vigilância prestem serviços exclusivos para Guard Center, não existindo qualquer empecilho quanto a prestação de serviços para outras empresas”, o que impossibilita a aferição de qualquer proporcionalidade no exercício do labor,razão pela qual requer a sua exclusão da lide. Pois bem. No que tange à ilegitimidade para a causa, como as demais condições da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, no plano de afirmação do direito. A legitimidade para a causa não significa, a priori, a titularidade do direito material vindicado. Assim, não há que se confundir relação jurídica de direito material com relação jurídica de direito processual. Nesta, a simples indicação dos réus, pelo autor, como devedores do direito material, basta para legitimá-los a responder a ação. Segundo a teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porquanto dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Diante dessas considerações, rejeito a preliminar em tela, sendo certo que a matéria nela estampada está intrinsecamente ligada ao mérito da causa e com ele será examinada. 1.6. DA INÉPCIA POR ILIQUIDEZ DOS PEDIDOS A 2ª Ré aduz a inépcia da exordial, já que o reclamante não apresenta a memória de cálculos, não bastando a mera atribuição de forma aleatória. O §1º, do art. 840, da CLT, determina que os pedidos devem ser certos, determinado e com indicação do valor, não há obrigatoriedade de apresentação de uma planilha esclarecendo como o patrono chegou a determinado valor, mas apenas indicar qual o valor entende devido, como realizou o Reclamante no rol de pedidos (fls. 11/12). Preliminar, pois, rejeitada. 1.7. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pelas Reclamadas, considerando que o valor apontado está compatível com os pleitos formulados pelo reclamante na sua reclamação trabalhista. 2. DO MÉRITO 2.1. DA JORNADA DE TRABALHO O Autor aduz que laborava em escala 5x1, das 06h30/07h30 às 17h30/18h, sem intervalo. Além disso, em média, no mês ficava 15 dias viajando sem folgas, realizando escolta e preservação de cargas valiosas em viagens, quando laborava de domingo ao domingo, das 06h às 20h, sem intervalo, acompanhando o motorista do caminhão/carreta e, após tal horário, trabalhava na “preservação da carga” enquanto o caminhoneiro dormia. Esclareceu, ainda, que “dormia na própria viatura (em postos de gasolina ou em locais precários à beira da estrada), revezando-se com o colega a cada 2/3 horas”, ou seja, “durante todo o período de condução/escolta o Reclamante se encontra À DISPOSIÇÃO da empresa”. (fl. 6). Diante disso, requer o pagamento das horas extras, inclusive a 100% para domingos e feriados, bem como do adicional noturno, dos intervalos intrajornada e interjornada, além das dobras salariais da OJ nº 410, da SDI-I do TST. A 1ª Ré afirma que o reclamante era vigilante de escolta armada, bem como que pela análise dos relatórios juntados, em raríssimas ocasiões, houve labor acima das 8 horas diárias (apenas 2 vezes em fevereiro e em março). Além disso o autor gozava do intervalo intrajornada. Sustenta, ainda, que o ônus de demonstrar horas extras é do reclamante, já que se trata de uma atividade externa. Analiso. Na ficha de registro do Autor (fls. 214) é indicada carga horária semanal de 44h, ou seja, nenhuma indicação de ausência de controle de jornada pela atividade ser externa. Além disso, a Ré juntou relatórios de horas por agente às fls. 247/250, o que demonstra a possibilidade e a existência de controle. Ademais, a testemunha do autor, afirmou nos autos da prova emprestada (processo nº 0000994-85.2023.5.06.0145 - fls. 300/307): "trabalhou para a primeira reclamada durante 10 (dez) meses, sendo que os 4 (quatro) primeiros meses do seu contrato foram de trabalho clandestino; que teve a CTPS anotada em setembro de 2022; que exercia a função de Vigilante Escolteiro, fazendo escolta armada de cargas; que sempre fazia a escolta das cargas acompanhado por um outro Vigilante; que utilizavam carro de passeio durante a realização das escoltas, a exemplo dos modelos Kwid, Fox e Fiesta; que não havia rotina fixa de trabalho, sendo convocado pela primeira ré por contato telefônico; que a primeira reclamada mantém filial na Av. Estrada da Batalha (Jaboatão/PE); que, após receber ligação, dirigia-se à filial da primeira ré; que as ligações eram feitas pelo Gerente de Operações; (...) que o destino mais distante para onde se dirigiu, fazendo escolta, foi o Estado de São Paulo; que, nesse caso, demorou 1 (uma) semana para chegar ao destino final e, depois, demorou mais 1 (uma) semana para retornar à base de primeira reclamada; que, se não houvesse carga para escoltar na viagem de retorno, tal viagem demorava cerca de 03 (três) a 04 (quatro) dias; que, durante as viagens em questão, dormia no próprio veículo; que se revezava com o outro Vigilante durante as viagens realizadas; que, durante à noite, procuravam um Posto de Gasolina para estacionar a viatura e se revezavam durante à noite; que, tanto na viagem de ida, quanto na viagem de volta, se revezava com o outro Vigilante durante à noite para que pudessem descansar alternadamente; que um Vigilante dormia por 4 (quatro) horas, em média, enquanto o outro Vigilante estava fazendo a vigilância; que os motoristas que transportavam a carga escoltada dormiam no próprio caminhão; que a primeira reclamada não fornecia qualquer ajuda financeira para que pudesse descansar, durante as 04 (quatro) horas já mencionadas, em uma pousada, por exemplo, de modo que dormiam no próprio veículo da escolta; que as viagens iniciavam por volta das 05h00; que, em média, as 19h00 paravam num Posto para estacionar e passar à noite nas condições já informadas; que havia uma parada de 1h (uma hora) de intervalo para almoço, sendo que o depoente e o outro vigilante se revezavam, gozando, efetivamente, de 30 (trinta) minutos de descanso cada; que jantavam apenas após às 19h00, quando a carga transportada era estacionada; que executou 03 (três) viagens para o Estado de São Paulo durante o seu contrato de trabalho; (...) que não preenchia documentos com registros dos horários do início e do término de cada viagem; que, exibido o documento de ID. dd8af7d, disse já ter visto documento semelhante; que, após intervenção da patronesse do autor, disse que, na verdade, nunca viu documento semelhante, esclarecendo que todas as informações eram repassadas à empresa via aplicativo WhatsApp; que todas as viagens começavam e terminavam na base da primeira ré; que, durante as viagens, se comunicava com a primeira ré via WhatsApp; que algumas viaturas eram dotadas de GPS e outras não; que, nos dias em que não estava realizando viagens para outros Estados, costumava receber ligação da primeira ré de madrugada, por exemplo, por volta de 01h00, convocando para estar na empresa às 02h00;(...) que, diariamente, tinha trabalho fazendo escolta; (...) que tirava folgas depois de realizar viagens; que tirava 1 (um) ou 2 (dois) dias de folga depois das viagens; que, no máximo, gozou de 05 (cinco) dias de folga durante os 10 (dez) meses que trabalhou para a primeira ré; (...) que também trabalhava em domingos e feriados; que não poderiam parar, durante à noite, em qualquer Posto, sendo que os motoristas dos caminhões que transportavam a carga definiam o Posto em que parariam à noite; que já aconteceu de dormir menos de 4h (quatro horas) por noite; que já aconteceu de viajar durante toda a madrugada por decisão do motorista do caminhão que transportava a carga; (...) que 19h00 o caminhão parava e voltava a rodar no dia seguinte por volta das 05h00; podia haver alternância entre os vigilantes que trabalhavam em dupla” – grifei. A testemunha aponta que algumas viaturas tinhas GPS e outras não, mas faziam a comunicação com a 1ª ré via WhatsApp, além das viagens iniciarem/findarem na sede da 1ª Ré. Diante dos registros, da prova oral coletada, bem como considerando que o labor do autor ocorreu em 2024 e, ainda, que trabalho externo não impede o controle, tenho que evidente o controle da jornada do autor, ainda que a realização do labor tenha se dado de forma externa. Assim, era de responsabilidade da empresa, que conta com mais de 20 empregados (redação do §2º, art. 74, da CLT, alterado pela Lei nº 13.874/2019), elidir a pretensão da jornada extraordinária do obreiro pela juntada dos controles de ponto, sob pena de se ter como verdadeira a jornada indicada na exordial. A 1ª Ré juntou relatórios eletrônicos às fls. 247/250 que apontam início/término da operação, o que evidentemente não se confunde com a jornada realizada pelo autor, tanto que no dia 01.02.2024, é indicado 11h20 às 11h53 (33min), no dia seguinte – 02.02.2024 - 15h50 às 16h31 (41min) e novo registro apenas no dia 07.02.2024. Apresentou, ainda, os contracheques do período às fls. 216/220, nos quais não vislumbrei nenhum pagamento de horas extras, de adicional noturno e/ou de intervalo suprimidos ou domingos/feriados laborados. Não foi produzida prova oral sobre a jornada de trabalho neste feito. Já na prova emprestada já transcrita, a testemunha indicou que, em viagem, laborava das 05h às 19h, com 30min de intervalo para cada vigilante, parando para jantar apenas após às 19h. Apontou que nos 10 meses de trabalho, realizou 3 viagens para são Paulo (mais distante – 1 semana para ir e outra para voltar (ou 3/4 dias para o retorno) e gozou de 5 dias de folgas no período, no máximo. Diante dos registros indicados nos relatórios, bem como da prova emprestada, tenho que os documentos de fls. 247/250 são inservíveis para comprovar a jornada realizada pelo autor. Em que pese a testemunha ter laborado para a 1ª Ré em 2022, por 10 meses, a empregadora não se desincumbiu de demonstrar que a realidade do autor fora alterada, ou era diferente das atividades da sua testemunha. Assim, observando o ônus da prova, bem como a jornada declinada na exordial, a prova emprestada e o lapso temporal do contrato de trabalho (01.02.2024 a 07.06.2024 – 4 meses), reconheço que o autor laborou: (a) na escala 5x1, das 07h (média) às 17h45 (média), com 01h de intervalo, já que só não gozava de 01h de intervalo nas viagens, por ter que dividir o tempo com a sua dupla; (b) no período, todavia, realizou 2 viagens, que arbitro de 05 a 19/02/2024 e de 9 a 23/04/2024, de 15 dias seguidos sem folgas, quando laborou das 06h (ver exordial) às 19h na escolta (carga em movimento), com 30min de intervalo, e no restante do período (carga parada) permanecia vigiando a carga, mas pela metade do tempo (50% do tempo para cada um da dupla – 05h para cada), de modo que na 1ª semana ficava responsável pelo horário das 19h às 24h e na 2ª semana o autor ficava das 24h às 05h. Passo à análise dos pedidos. Horas extras. Defiro o pagamento das horas extras realizadas após a 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico ao autor, com o adicional de 50%. Defiro o pagamento da totalidade das horas realizadas nos domingos e nos feriados sem folga compensatória na semana, observando o adicional de 100%. Do Adicional Noturno. Defiro o pagamento do adicional noturno de 20%, observada a hora noturna reduzida e o labor entre 22h e 05h. Do Intervalo Intrajornada. Defiro o pagamento do intervalo intrajornada quando a concessão foi inferior a 01h, observada a diferença suprimida (30min) e o adicional de 50%. A verba possui natureza indenizatória, já que todo o período de análise ocorreu na vigência da Lei nº 13.467/2017. Do Intervalo Interjornada. Defiro o pagamento do intervalo interjornada quando a concessão foi inferior a 11h, observada a diferença suprimida (6h) e o adicional de 50%. A verba possui natureza indenizatória, já que todo o período de análise ocorreu na vigência da Lei nº 13.467/2017. Dobras dos domingos OJ nº 410, SDI-I, TST. Defiro domingos em dobro(RSR), pelo labor consecutivo por mais de 07 dias, nos termos da OJ nº 410, da SDI-I, do TST, quando não houve a folga semanal e compensatória, nos períodos em que o autor estava em viagem. Dos Reflexos. Defiro os reflexos das horas extras a 50% e 100%, do adicional noturno, dos domingos em dobro, no aviso prévio, nos 13º salários, nas férias +1/3, no FGTS + 40% e nos RSR. Defiro, ainda, o pagamento da diferença do FGTS + 40% decorrente do produto do reflexo das verbas salariais no aviso prévio, no 13º salário e nos RSR. Indefiro a repercussão nas férias + 1/3, já que integralmente indenizadas. Na liquidação: Apuração de 01.02.2024 a 07.06.2024 – data do afastamento. Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST. Observe-se a hora noturna reduzida no labor entre 22h e 05h. Não há compensação a ser feita. Dias trabalhados: não excluir nenhum dia da jornada arbitrada. FERIADOS: Para apuração das horas extras a 100% e dos feriados, observando que o Autor afirmou à fl. 6 que não laborou no dia 01.05, deve ser considerado 1 (um) feriado nacional, a saber: 21/04, de acordo com a Lei nº 10.607/2002. Deve ser considerado o feriado religioso, fixado por lei municipal, da sexta-feira da paixão, tendo em vista que os municípios podem declarar até 04 feriados, sendo a sexta-feira santa obrigatoriamente um deles, o que ocorreu em 29.03.2024. Deve ser considerado, ainda, o feriado estadual apontado de 06.03. O deferimento dos feriados municipais depende da indicação das respectivas leis, já que não são de conhecimento obrigatório (diferentemente das leis federais), o que não veio aos autos. Indefiro os feriados apontados como sendo de Recife, já que nenhuma vinculação com o respectivo município. 2.2. DA RESCISÃO CONTRATUAL E DOS PEDIDOS CORRELATOS O Autor aduz que foi dispensado sem justa causa em 07.06.2024, todavia não recebeu as verbas rescisórias, tampouco o salário de junho/2024. Diante disso, requer o pagamento do saldo de salário, de junho/2024, o 13º salário e as férias proporcionais, além do FGTS faltante e da multa de 40%. A 1ª Ré aduz que o autor foi dispensado sem justa causa em 07.06.2024, faltando sem justificativa até 07.07.2024, quando oficialmente desligado. Esclarece que o salário de junho não foi pago, em face das ausências sem justificativa, bem como que todas as verbas rescisórias, inclusive a multa de 40% e o FGTS foram quitados. Analiso. Compulsando os autos, verifico que o Autor foi comunicado da dispensa em 07.06.2024, devendo cumprir aviso prévio trabalhado até 07.07.2024, com redução de 2h diárias, conforme fl. 215. O Autor não impugnou as alegadas faltas injustificadas durante os 30 dias do aviso prévio, que deveria ter sido trabalhado, razão pela qual tenho que corretos os descontos quanto às faltas injustificadas. Verifico, todavia, que houve labor por 7 dias em junho, já que comunicado da dispensa em 07.06.2024 (fl. 215), bem como que nada foi pago a título de salário em junho pelo desconto de 30 dias de faltas (fl. 220) e nada foi pago em julho, já que também houve o desconto de 7 faltas no TRCT (fl. 244). Logo, pendentes de pagamento os 7 dias de junho/2024. Diante da admissão em 01.02.2024, bem como da comunicação da dispensa em 07.06.2024, com projeção do aviso prévio trabalhado para 07.07.2024 e, ainda, que nada foi mencionado quanto a ausência do direito às férias, defiro os pagamentos: (a) dos 7 dias laborados em junho/2024; (b) do 13º salário proporcional (3/12), já que faria jus a proporcionalidade de 5/12, todavia 2/12 já foram pagos no TRCT de fl. 244; (c) das férias proporcionais (3/12) +1/3 referentes ao período aquisitivo de 01.02.2024 a 07.07.2024, já que faria jus a proporcionalidade de 5/12, todavia 2/12 já foram pagos no TRCT de fl. 244; (d) da diferença do FGTS, já que só houve deposito da competência de fevereiro/2024 (extrato de fl. 243); (e) da multa rescisória de 40% do FGTS (depositado e deferido). Indefiro o saldo de salário de 7 dias referente a julho/2024, já que não houve comparecimento do autor, tampouco justificativa das faltas. Os valores fundiários deferidos devem ser depositados em conta vinculada e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) Na liquidação: A base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a remuneração do mês da rescisão contratual (art. 457 da CLT), acrescida da média duodecimal das parcelas variáveis, a exemplo de horas extras. DA BAIXA DA CTPS – ATUAÇÃO EX OFFICIO A baixa do contrato de trabalho é matéria de ordem pública, razão pela qual pode ser determinada de ofício pelo Juízo, sem configurar um julgamento “extra petita”. Neste sentido: “Determino, ainda, que a demandada, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda à retificação do registro de baixa do contrato de trabalho, na CTPS obreira (bem como sua atualização), observando-se os termos acima reconhecidos, bem como a OJ nº 82, da SDI1, do C.TST. E, findo este prazo, sem o cumprimento desta determinação por parte da reclamada, deverá a Secretaria desta Vara proceder aos registros respectivos, observando-se o disposto no §4º, do art. 29, da CLT. Frise-se que o registro correto do contrato de trabalho, na CTPS obreira, é matéria de ordem pública, motivo pelo qual, in casu, não há porque se falar em julgamento extra petita.” Trecho do acordão – TRT6 – 3ª Turma; processo nº 0001212-61.2019.5.06.0143; redatora: Virginia Malta Canavarro; Data da Assinatura: 17.11.2022 “RECURSO ORDINÁRIO. BAIXA NA CTPS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A baixa do documento de identificação profissional é providência que se impõe sempre que rompido o liame empregatício, por qualquer motivo. E por encerrar matéria de ordem pública, até mesmo de ofício pode vir a ser determinada. Recurso a que se dá parcial provimento.” (TRT6; Processo: ROT - 0000721-23.2014.5.06.0016, Redator: Valeria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 16/03/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 22/03/2017) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANOTAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL NA CTPS. QUESTÃO NÃO CONSTANTE DOS PRIMEIROS EMBARGOS. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO EX OFFICIO . 1. A rigor, a questão ora suscitada não foi tratada nos primeiros embargos, ensejando a sua preclusão, nos termos do art. 795 da CLT e do art. 245 do CPC. Partindo-se da premissa de que os embargos subsequentes são cabíveis somente para sanar omissão, contradição ou obscuridade existentes no acórdão imediatamente anterior, isto é, aquele que julgou os últimos embargos, o recurso ora manejado não comporta êxito, uma vez que a matéria não constou dos primeiros declaratórios. 2. Todavia, a determinação de anotação da CTPS constitui regra de ordem pública, que diz respeito à própria veracidade do documento, sob pena de se presumir, erroneamente, a manutenção do contrato de trabalho e o reconhecimento do tempo de serviço, gerando ônus indevido à empregadora e ao INSS. Saliento que a determinação ex officio do registro da baixa do contrato de trabalho resulta de norma cogente, prevista no art. 29 da CLT, ficando autorizado o juiz a ordenar que a Secretaria da Vara efetue as devidas anotações, nos termos do art. 39, § 1.º, da CLT. Embargos de declaração não providos. Determinação, ex officio , do registro da rescisão do contrato de trabalho com data de 18/8/2008 e a expedição de ofício ao INSS para anotação no CNIS" (TST; ED-RR-269100-48.2008.5.02.0050, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 22/04/2016). – grifei. Diante disso, observando que o término do contrato de trabalho reconhecido nesta ação e a ausência de baixa (fl. 19), determino, em atuação “ex officio”, a baixa do contrato de trabalho em 07.07.2024. Deverá a 1ª Reclamada proceder com à baixa do contrato na CTPS Digital, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado. Acaso inerte, deverá a Secretaria fazê-lo. 2.3. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR Requer a 1ª Ré a condenação do Autor nas penas de litigância de má-fé. Não vislumbro a má-fé alegada, estando o autor a exercer seu direito constitucional de acesso ao Judiciário, sem qualquer excesso, tanto que houve deferimento de diversas verbas. 2.4. DA RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE O Autor requer a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré sob o argumento de que laborou por todo o contrato firmado com a 1ª Ré a seu favor. A 2ª Ré aduz que o contrato firmado com a empregadora do autor é de natureza civil/comercial, além de informar que “foi tomadora dos serviços do autor por tempo ínfimo” (apenas 24 missões em seu favor). Pois bem. O contrato firmado entre as Rés tem como objeto “serviços de vigilância, escolta armada, preservação e pronta resposta”, conforme contrato de fls. 87/113 e aditivos de fls. 114/164. Além disso, diante do relatório de fls. 165/167 e do documento de fl. 168, é incontroverso que o autor prestou serviços em favor da 2ª Ré em 24 operações, ocorridas em dias aleatórios entre 26.02.2024 e 06.06.2024. Nos contracheques (fls. 216/220), na ficha de registro (fl. 214) e no TRCT (fl. 244) é indicado como local de trabalho “operacional PE”, inclusive o CNPJ do tomador incluído no TRCT é o da própria empregadora (CNPJ nº 28.672.420/0001-33). Sobre os clientes da 1ª Ré, afirmou a testemunha do autor, nos autos da prova emprestada (processo nº 0000994-85.2023.5.06.0145 - fls. 300/307 ): “que fazia escolta de cargas de explosivos, habitualmente; que saia da filial da primeira ré com a viatura e se dirigia às empresas EXPLOG ou OPEX, de onde retiravam a carga e seguiam em escolta até o destino final, a exemplo da cidade de Mossoró/RN; (...) que a primeira reclamada também prestava serviços para a empresa 'ProRoute'; que também prestava serviços à 'ProRoute'; que também já chegou a prestar serviços para a empresa 'Guard Center Tecnologia e Segurança'; que também já chegou a prestar serviços em favor da empresa 'W4 Consulting'; que também o reclamante prestou serviços às empresas 'ProRoute', 'Guard Center' e 'W4 Consulting', durante o período em que foi funcionário da primeira ré; que também já prestou serviços às empresa 'KM Cargo'; que não se recorda das empresas 'Motagnoli' e 'JM Express Serviços de Transportes'; que era funcionário da primeira ré e não tinha ingerência sobre a empresa para a qual prestaria o seu serviço durante a escolta de cargas; que não tinha acesso às notas fiscais das cargas transportadas; que podia realizar a viagem para São Paulo, escoltando carga de determinada empresa e voltar escoltando carga de empresa diversa”, ou seja, aponta labor em favor de pelo menos 4 empresas distintas, o que é comprovado pelos relatórios de fls. 247/250, que indica como clientes tomadores dos serviços do próprio autor, além da 2ª Ré: Proroute, Coverseg e a 1ª Ré (Patrol Segurança). Logo, não há como redirecionar a responsabilidade para a 2ª Ré quanto a todo o período. Todavia, em que pese a prestação de serviços ter ocorrido em favor de múltiplos tomadores, há como identificar as 24 operações em que o serviço foi a favor exclusivo da 2ª Ré (maioria na Região Metropolitana de Pernambuco; tendo realizado 1 viagem entre Ipojuca - PE e Teresina – PE). Diante disso e observando a prova documental juntada aos autos, tenho que comprovado que o Autor prestou serviços em favor da 2ª Ré nos dias/períodos indicados no relatório de fls. 165/167, devendo, pois, ser responsabilizada. Transcrevo recente decisão deste Regional em caso análogo: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. RECURSO DAS RECLAMADAS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por duas reclamadas contra sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária delas pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a um empregado de uma empresa prestadora de serviços de vigilância e escolta armada. As reclamadas sustentaram que mantiveram relação estritamente comercial com a empresa prestadora, sem ingerência sobre o contrato de trabalho do empregado, e que a relação jurídica era meramente comercial, não havendo terceirização de mão de obra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se as reclamadas, tomadoras de serviços, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, considerando a natureza da relação entre as empresas e a ausência de vínculo empregatício direto com o trabalhador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou demonstrado nos autos que o trabalhador prestou serviços de vigilância e escolta armada em benefício das reclamadas, ainda que contratado pela empresa prestadora. 4. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), consolidada na Súmula nº 331, IV e VI, e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos do RE 958.252 (Tema 725) e da ADPF 324, estabelece a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviços em caso de inadimplência da prestadora, mesmo em terceirização lícita, considerando o benefício auferido pela força de trabalho do empregado. A responsabilidade abrange todas as verbas trabalhistas devidas. 5. A natureza civil/comercial dos contratos entre as empresas tomadoras e a prestadora de serviços não afasta a responsabilidade subsidiária, pois a atividade do trabalhador beneficiou diretamente as reclamadas. Eventuais cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das tomadoras são inoponíveis ao trabalhador. 6. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região possui precedentes que reconhecem a responsabilidade subsidiária das reclamadas em casos análogos, envolvendo a mesma empresa prestadora de serviços. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos das reclamadas improvidos. Tese de julgamento: As empresas tomadoras de serviços de vigilância e escolta armada respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, mesmo em relação comercial e em terceirização lícita, se comprovado o benefício direto da atividade do trabalhador para a tomadora. A responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços abrange todas as verbas trabalhistas devidas, independente de culpa in eligendo ou in vigilando. Dispositivos relevantes citados: Súmula nº 331, IV e VI, do TST; RE 958.252 e ADPF 324 do STF; CLT, art. 896, § 4º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e TRT da 6ª Região mencionados no acórdão. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0000616-92.2024.5.06.0146. Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO. Data de julgamento: 12/06/2025. Juntado aos autos em 12/06/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/X36Rrd (grifei). A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços está disciplinada na súmula nº 331, IV, do TST, a seguir transcrita: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Trata-se de responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in eligendo e in vigilando, pois é, como tomador dos serviços, obrigado a fiscalizar a empresa prestadora escolhida, inclusive no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Diante do exposto, tenho como impossível o afastamento da 2ª Reclamada da relação processual, haja vista que a 2ª demandada manteve relação contratual com a 1ª reclamada, a qual lhe coloca na posição de responsável subsidiária pelos eventuais débitos trabalhista da 1ª Ré. Dessa forma, perfeitamente esclarecida a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada quanto aos eventuais débitos trabalhistas da 1ª reclamada. Saliente-se, por oportuno, que a responsabilização da tomadora dos serviços é integral, tendo em vista que, foi beneficiária dos serviços prestados e o Enunciado 331, IV, do C.TST, não faz qualquer distinção ou ressalva. Por oportuno, esclareço que o posicionamento supra não fere qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Também não se diga que a subsidiariedade, prevista na mencionada súmula só seria possível com a insolvência da 1ª ré, pois assim não prevê a legislação e a jurisprudência. Nesse sentido leciona Maurício Godinho Delgado: A teor da mencionada súmula, há responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços em face de quaisquer verbas contratuais concernentes ao obreiro colocado à sua disposição, caso verificado inadimplemento das respectivas obrigações (Súmula 331, IV, TST). Como se percebe a súmula em exame não exige falência (ou insolvência), mas simples inadimplemento por parte da empresa terceirizante. E não discrimina ou limita verbas, referindo-se ao gênero obrigações trabalhistas (na verdade, obrigações contratuais da terceirização). Em contrapartida a responsabilidade que vislumbra não é solidária, mas apenas subsidiária. Além do mais, desnecessário para alcançá-la o esgotamento dos bens dos sócios da 1ª Ré, bastando a insuficiência ou desconhecimento dos bens da empregadora, acaso condenada. No mais, é importante esclarecer que a responsabilidade de cada tomador é limitada ao período em que se beneficiou do trabalho do Autor, no caso, a 2ª Ré, nos dias/períodos indicados nos relatórios de fls. 165/167, apenas. Ante o exposto e considerando a fácil identificação dos dias/períodos em que o Autor laborou em favor da 2ª Ré, defiro o pedido de condenação subsidiária da GUARD CENTER TERCEIRIZACAO EIRELI, limitado aos dias/períodos apontados nos relatórios e observada a proporcionalidade desses dias/períodos com relação às verbas rescisórias e a totalidade do contrato de trabalho. 2.5. DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fl. 15. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Além disso, não há notícia de que o autor adquiriu outro emprego. Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. 2.6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.6.1. Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas Reclamadas, nos termos do art. 791-A, da CLT, observada a proporcionalidade da subsidiária. No tocante à parte em que o Autor foi sucumbente, cabe transcrever as recentes decisões do C. STF, nos autos da ADI 5766: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber” Plenário do STF, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) – grifei. Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo PGR esclareceu, ainda, o C. STF: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita,” do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido – Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER – declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão.” – grifei. Diante da decisão do Supremo, ficou patente a possibilidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, todavia deve permanecer inexigível o respectivo crédito do patrono até que o Autor deixe de fazer jus aos benefícios da justiça gratuita e, desde que, a alteração da situação financeira ocorra dentro do prazo de 2 anos (§4º do art. 791-A). Nesse sentido: "I – (...) . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho" . A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito , que o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra o § 4º do art. 791 da CLT. Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial" (RRAg-145-11.2019.5.09.0068, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022). Nestes termos, revejo posicionamento anterior e arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos (saldo de salário), a ônus do Reclamante, nos termos do art. 791-A, da CLT, e em favor dos patronos das Rés, em partes iguais. A cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pelo Autor, beneficiário da justiça gratuita, ficará com a exigibilidade suspensa até que o Reclamante deixe a condição de hipossuficiente, observado o prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Não haverá, por óbvio, dedução dos respectivos honorários do crédito do Autor decorrente desta ação, já que ele não perde a condição de miserabilidade por tal fato. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono das Rés é a soma dos pedidos indeferidos integralmente 2.6.2. Honorários advocatícios contratuais. Autorizo a retenção do percentual indicado no contrato de fl. 15, 30% do crédito do Autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico do Autor. 2.7. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e recentemente pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 2.8. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto - aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes -PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva do autor e da 2ª Ré; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação da condenação aos valores indicados na exordial; (C) NÃO CONHECER da defesa da 1ª Ré quanto ao pedido de exclusão da 2ª Ré; (D) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª Reclamada; (E) REJEITAR a preliminar de inépcia da exordial por iliquidez dos pedidos; (F) REJEITAR a preliminar de impugnação ao valor da causa; (G) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos de THONY LUIZ DE FRANCA em face da PATROL SEGURANÇA PRIVADA LTDA e GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, para condená-las a pagar ao reclamante os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. A responsabilidade da 2ª Reclamada é subsidiária e limitada ao período indicado na fundamentação. CTPS: Deverá a 1ª Reclamada proceder com à baixa do contrato na CTPS Digital, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado. Acaso inerte, deverá a Secretaria fazê-lo. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas ao patrono do Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos integralmente, a serem pagos aos patronos das Rés, a ser divido em parte iguais, a ônus do Autor, permanecendo a exigibilidade suspensa, conforme fundamentação. Honorários contratuais no percentual de 30%, nos termos da fundamentação. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Tem natureza salarial: horas extras a 50% e 100%, adicional noturno, domingos em dobro, e seus reflexos nos 13º salários e nos RSR; salário dos 07 de junho/2024; 13º salário proporcional. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Diante do valor das verbas salariais, dispensada a intimação da União Federal. Custas de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus das Reclamadas. Intimem-se as partes, devendo a 1ª Ré ser intimada pessoalmente. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THONY LUIZ DE FRANCA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ailton Silva Correia e outros x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca

ID: 317441652

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000523-87.2022.5.05.0612

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILTON SILVA CORREIA PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0000523-87.2022.5.05.0612 AGRAVANTE: AILTON SILVA CORREIA AGRAVADO: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0000523-87.2022.5.05.0612 AGRAVANTE: AILTON SILVA CORREIA AGRAVADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000523-87.2022.5.05.0612 AGRAVANTE: AILTON SILVA CORREIA ADVOGADO: Dr. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. JOSE EYMARD LOGUERCIO AGRAVANTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS AGRAVADO: AILTON SILVA CORREIA ADVOGADO: Dr. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. JOSE EYMARD LOGUERCIO AGRAVADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS GMDAR/ALRD/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. A parte alega negativa de prestação jurisdicional, em síntese, sobre a fixação das premissas fáticas acerca seguintes matérias: horas extras, acordo de compensação de jornada; indenização por danos morais - jornada extenuante; indenização por danos morais - carro forte sem pneu blindado, investigação social, travamento da base, má conservação dos veículos. No entanto, com relação a todas as alegações apresentadas, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. (...) O Tribunal Regional assim decidiu acerca das matérias: (...) 1. ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIAS 1.1 DAS HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Aduz o Reclamante que restou comprovado nos autos que o setor administrativo tinha acesso aos pontos biométricos para fazer o lançamento de sua jornada, o que retira a validade dos controles de ponto como meios de prova. Requer, assim, o reconhecimento da jornada de trabalho alegada na inicial. A Reclamada, por sua vez, afirma que o regime de compensação do Reclamante era respaldado por negociação coletiva válida, aduzindo que eventuais horas extras prestadas, ainda que com habitualidade, não têm o condão de descaracterizar o acordo de compensação, nos termos do art. 59-B da CLT. Postula, dessa forma, a exclusão de sua condenação ao pagamento de horas extras. Analiso. Consoante petição inicial (id. 7d08698), o Reclamante foi admitido em 19/08/1999 para exercer a função de motorista de carro-forte, sendo despedido em 24/01/2022. Aduz o obreiro que trabalhava, em média, 14 horas por dia e seis vezes por semana, das 7:00 às 21:00 ou das 6:00 às 20:00. A Reclamada, em defesa (id. c43c8e1), alegou que o Reclamante laborou, no período imprescrito de seu contrato de trabalho, em escala 5x2, podendo ser das 8:00 às 17:48, das 9:00 às 18:48 ou das 10: às 19:48. Os cartões de frequência acostados registram horários variáveis de entrada e de saída (fls. 333/388). Em audiência (id. 3cb6194) o Reclamante declarou que: ''[...] registrava corretamente a jornada no início e no fim, exceto se estivesse em viagem; que quando estava em viagem informa ao chefe de equipe e este informava o horário ao pessoal da administração [...] [...] recebia espelho para conferência no final do mes de horários, mas não dava tempo de conferir; que havia comprovante de registro no ponto; que o comprovante emitido era o mesmo registrado no horário do ponto [...]'' A testemunha arrolada pelo Reclamante, por sua vez, depôs que: ''[...] que quando saia da base para viagens registrava o ponto corretamente na entrada e na saída da mesma forma [...]'' A testemunha arrolada pela Reclamada, por fim, afirmou que: ''[...] registra corretamente o horários de entrada e saída; que o depoente trabalha mais em viagens [...] [...] quando não estava funcionando o administrativo lançava o início da escala e o administrativo depois lançava o horário de saída que o depoente registrava no terminal portatil; que o chefe de equipe era quem registrava no terminal portatil e não o reclamante; que o mesmo horário era para todos da equipe e era o horário final em que encerrava a jornada; que o controle de ponto é através de ponto biométrico; que o administrativo olhava o horário de registro do terminal portatil e inseria no sistema de ponto [...]'' Da análise da prova oral colhida extrai-se a veracidade dos horários laborais lançados nas folhas de ponto. Destaca-se que, nesse sentido, o próprio Reclamante confessou que ''registrava corretamente a jornada no início e no fim''. Ao contrário do ventilado pelo Reclamante em sede de apelo, ainda, não se pode presumir que lançamento de horários pelo administrativo nos controles de ponto quando o obreiro estava em viagem configura manipulação. Isso porque, ao passo em que a primeira testemunha afirma que havia o registro correto de entrada e de saída em viagens, a segunda testemunha afirma que havia o lançamento de horário pelo administrativo apenas quando o ponto não estava funcionando, não sendo a regra da empresa. Assim, corroboro com o entendimento do magistrado em considerar ''válidos os horários registrados nas folhas de ponto''. Impende, aqui, ressaltar o prestígio ao convencimento do Juízo a quo que presidiu a instrução e colheu as provas, a quem compete valorar a prova trazida pela parte, dando credibilidade àquela que lhe pareça verossímil, máxima em se tratando de prova testemunhal, cujas nuances são perceptíveis, apenas, ao Magistrado, diante do contato direto que mantém com a mesma. Nesse sentido, citamos precedente desta Corte Regional: "PROVA. VALORAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE OU IMEDIAÇÃO. Pelo princípio da imediatidade ou imediação, o Juízo de primeiro grau tem contato direto com a colheita e produção das provas. Devem-se prestigiar as impressões do Juízo que ouviu as testemunhas, pois ninguém melhor que ele poderá aferir a credibilidade dos depoimentos, seja quanto à sua forma, seja quanto ao seu conteúdo. No caso, foi devidamente observada a aplicação do Princípio da Imediação ou Imediatidade, o qual dispõe que o juiz que colheu a prova deve julgar o processo, dispensando intermediários na sua produção" (Processo 0000260-58.2022.5.05.0029, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 30/11/2022) Dessa forma, com fundamento no princípio da identidade física do juiz, ninguém melhor que o julgador que instruiu o processo, e que esteve em contato direto com as partes e testemunhas, para fazer a valoração da sua credibilidade. Ou seja, devem-se prestigiar as impressões do Juízo que ouviu as testemunhas, pois ninguém melhor que ele poderá aferir a credibilidade dos depoimentos, seja quanto a sua forma, seja quanto ao seu conteúdo. Pois bem. Não logrado êxito em afastar a fidedignidade da jornada lançada nos controles de ponto, cabia ao Reclamante demonstrar, especificamente, ainda que por amostragem, a existência de efetivo crédito remanescente a título de horas extras, o que não diligenciou. Neste sentido é o posicionamento desta 3ª Turma, in verbis: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não tendo a parte Reclamante logrado provar a jornada de trabalho apontada na peça incoativa, com crédito de horas extras em seu favor, ônus que lhe cabia nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, não faz jus ao recebimento das horas extras perseguidas. (Processo 0000387-27.2016.5.05.0022, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LEA REIS NUNES, Terceira Turma, DJ 26/04/2022) HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Há de ser julgado improcedente pedido de diferenças de horas extras quando o Empregado, a quem cabe o ônus da prova do fato constitutivo do direito vindicado, por força do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC, não se desvencilha do seu encargo, não indicando, sequer por amostragem, nos cartões de ponto as horas laboradas não pagas ou não compensadas. (Processo 0000721-32.2018.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, Terceira Turma, DJ 31/08/2020) Da análise dos contracheques acostados aos autos (id. 8ea17ef), em cotejo com os controles de ponto juntados, verifica-se que as horas extras habitualmente prestadas foram quitadas, consoante rubricas de ''horas extras 50%'' e ''horas extras 100%''. Há o registro, ainda, nos espelhos de ponto, de inúmeras folgas compensadas. Em relação a validação do regime de compensação adotado, por sua vez, deve-se observar que, conforme TRCT de id 8103fc3, o contrato de trabalho se iniciou em 18/08/1999 e finalizou em 24/01/2022, sendo seu período imprescrito de 15/07/2017 ao fim do pacto laboral. Nesse sentido, em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Assim, considerando que, do cotejo dos cartões de ponto, de fato houve a prestação de horas extras habituais, entendo que o acordo de compensação de jornada não será aplicável para o referido período, pelo que são devidas as horas extras prestadas e não quitadas. Por seu turno, em relação ao período de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral, verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único, no sentido de que: (...)"A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo assim, impõe-se que seja reconhecida a validade do acordo normativo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017. Ante todo o exposto, REFORMO a sentença , para afastar da condenação o pagamento de horas extras a partir de 11/11/2017. 1.2 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE Postula o Reclamante a majoração da indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 para o montante de R$ 30.000,00, considerando o desgaste emocional que sofreu pela jornada excessiva, seu dano existencial pela impossibilidade de convívio com a família e lazer e o fato de a Reclamada ser uma multinacional. A Reclamada, por sua vez, afirma que a prestação de horas extras não tem o condão de provocar dano existencial, não havendo o Reclamante produzido qualquer prova de dano sofrido. Requer, assim, a exclusão de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, subsidiariamente, a redução da indenização para montante que não ultrapasse R$ 100,00. Analiso. Ao examinar a matéria, a i. Juíza a quo decidiu que: ''[...] Há grande variação de registros de jornada, com compensação de jornadas, mas com cargas horárias exaustivas, variando entre 8 a 14 horas diárias. Assim, pelo desgaste emocional do trabalho e jornadas exaustivas, defiro o dano moral in res ipsa, no valor de R$ 5.000,00 reais [...]'' Na inicial, o Reclamante relata que: ''[...] era submetido a jornada extenuante, muito acima dos limites legais, em dias sequenciais, causando a Reclamada ao Reclamante dano existencial, e consequentemente danos morais. O trabalho do Reclamante em carro-forte, por si só já era por demais desgastante pelo risco iminente de assalto, pois como vigilante motorista de carro-forte trabalhava transportando valores, e ainda era obrigado a não ter intervalo mínimo de 11 horas interjornada. A Reclamada explorou o Reclamante em jornada desumana, justamente para auferir mais lucro, não se importando com os prejuízos causados ao Reclamante, e a Justiça do Trabalho não pode pactuar com esse absurdo. O correto seria a contratação de mais empregados, para que todos trabalhassem 8 horas por dia, contribuindo para a diminuição do desemprego e para a saúde do empregado, mas como o objetivo da Reclamada é aumentar a margem de lucro, prefere de forma deliberada a exploração dos seus empregados, assumindo assim as consequências dos seus atos, devendo assim ser punida com deferimento da indenização pelos danos morais [...]'' A configuração do dano existencial exige comprovação robusta de que o trabalhador foi alijado do convívio familiar e social, por culpa do empregador que, agindo com verdadeiro abuso de direito, exige o cumprimento de jornadas extenuantes e excessivas. Necessário demonstrar o efetivo comprometimento da sua vida privada e a obstrução dos seus projetos de vidas, porquanto impedido de empregar o seu tempo em suas relações sociais e na organização, implementação e prosseguimento de metas pessoais. O dano existencial, espécie do gênero dano moral, resulta da conduta ilícita do empregador, apta a subtrair do trabalhador o convívio familiar e social, em suas diversas esferas, privando-o da própria vida em sociedade, impedindo-o de desfrutar de atividades afetivas e culturais de qualquer natureza. No caso, analisando-se as provas dos autos, não se verifica a configuração do alegado dano existencial, pois o exame dos controles de ponto revela que inexiste a referida jornada excessiva, que pudesse impedir o reclamante de usufruir das suas relações sociais e familiares. Não fosse isto, o autor quando ingressou na empresa tinha conhecimento de que estaria submetido àquela jornada de trabalho, ante a o tipo de atividade exercida, em condições bem específicas e peculiares . Não fosse isto , deve ser destacado , que, também, não restou comprovada a jornada informada na exordial e que os registros de ponto comprovam a concessão de diversas folgas compensatórias. No mesmo sentido, transcrevo precedentes deste Regional: ''INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR .ART.818,I, DA CLT . INDEFERIMENTO. A configuração do dano existencial exige comprovação robusta de que o trabalhador foi alijado do convívio familiar e social por culpa do empregador que, agindo com verdadeiro abuso de direito, exige o cumprimento de jornadas extenuantes e excessivas. É necessária a demonstração do efetivo comprometimento da sua vida privada e a obstrução dos seus projetos de vidas, porquanto impedido de empregar o seu tempo em suas relações sociais e na organização, implementação e prosseguimento de metas pessoais, ônus que era do empregado, do qual não se desincumbiu.'' (Processo 0000556-96.2020.5.05.0014, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 17/08/2022) ''DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE. O deferimento da indenização por danos morais necessita de prova de culpa ou dolo, da ocorrência de um dano efetivo e do nexo de causalidade com o trabalho, não valendo, para tanto, meros indícios. Não havendo, nos autos, prova de que a jornada cumprida causou prejuízos ao obreiro, rejeita-se o pedido de indenização.'' (Processo 0000133-09.2018.5.05.0661, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) DALILA NASCIMENTO ANDRADE, Terceira Turma, DJ 29/08/2022) ''RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE NÃO COMPROVADA. Não estão presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade civil da empregadora ou que sua omissão foi capaz de caracterizar ofensa à intimidade, à honra, à privacidade, à dignidade ou à imagem do trabalhador, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Logo, sua condenação pelo pagamento de indenização por danos morais é incabível.'' (Processo 0000277-21.2020.5.05.0464, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) JEFERSON ALVES SILVA MURICY, Quarta Turma, DJ 19/05/2023) Portanto, considerando-se que o reconhecimento do dano moral exige prova completa, precisa e convincente, que, na hipótese não foi produzida, não há como ser acolhido o pedido indenizatório respectivo. Sendo assim, REFORMO a sentença, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. 2. RECURSO DO RECLAMANTE 2.1 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARRO FORTE SEM PNEU BLINDADO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRAVAMENTO DA BASE. MÁ CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS Postula o Reclamante o deferimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, pela não utilização pela Reclamada de pneus blindados, indenização de R$ 10.000,00 pela presença de baratas nos carros-fortes, de R$ 20.000,00 por não haver ar condicionado nos carros-fortes, de R$ 20.000,00, pela existência de investigação social, de R$ 20.000, pela existência de travamento da base e de R$ 20.000,00 pelo ''péssimo estado dos veículos''. Vejamos. Afirma o Reclamante, em sua petição inicial, que a Reclamada, mesmo explorando o ramo de transporte de valores, nunca blindou os pneus dos veículos, o que expõe os empregados a maior risco de assaltos, deixando-os preocupados e estressados. Aduz que a Reclamada nunca limpou cuidadosamente os caminhões, o que obrigou os empregados a conviverem com baratas, o que causa nojo e preocupação de se adquirir doenças.Que os carros são blindados e não tem janelas, além do que o ar condicionado dos veículos constantemente apresenta defeito, o que obrigava os empregados a trabalharem suando muito, com fortes dores de cabeça, estresse e desconforto. Afirma , ainda , que a Reclamada uma vez por ano enviava policiais à residência do Reclamante para investigar sua conduta, causando aborrecimento e constrangimento. Que diversas vezes por mês a base da Reclamada travava seus portões por trinta minutos, impedindo sua saída, e que os portões só podiam ser abertos pelos prepostos da empresa, o que colocava em risco a vida do Reclamante em caso de urgência. Relata , por fim, a ocorrência de danos morais pelo péssimo estado de conservação dos carros-fortes, (...)''com bancos velhos, com molas furando os bancos e incomodando o Reclamante e demais vigilantes, com cintos de segurança muitas vezes sem funcionar, com cepo de madeira escorando os bancos, quando chovia molhava o interior dos veículos, com fiação elétrica toda exposta, o que provocava em algumas oportunidades até pegar fogo na fiação''. É cediço que a responsabilidade civil do empregador, que no caso é subjetiva, decorre da imperiosa presença simultânea dos seguintes elementos caracterizadores do infortúnio trabalhista: a conduta patronal, o dano causado ao empregado e o nexo de causalidade entre ambos. O ônus de comprovar a ocorrência de danos morais incumbe ao Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC. Ônus no qual não se desincumbiu. Em primeiro lugar, quanto à não utilização de pneus blindados pela Reclamada, destaca-se, como bem asseverado pela i. juíza de primeiro grau, que não há tal determinação em nenhum texto legal ou normativo. Outrossim, o Reclamante não comprovou que sofria mais riscos a sua segurança devido a este fato, uma vez que, embora os pneus não fossem blindados, restou incontroverso que o veículo, em si, era blindado. Ressalta-se, ademais, que, inobstante tenha trabalhado por mais de vinte anos junto à Reclamada, o próprio Reclamante confessou em audiência que ''nunca sofreu assalto ou tentativa de assalto''. Em relação às alegações presença de baratas nos carros-fortes e de má conservação dos veículos, estas também não restaram comprovadas. Registra-se que a testemunha do autor não prestou depoimento convincente quanto ao tópico, afirmando apenas que, (...)''já chegou a ver baratas nos carros forte'', sem, contudo infirmar com qual frequência isso aconteceu. A testemunha arrolada pela parte ré, por sua vez, informou : (...)"que os veículos não são sujos porque são orientados no término da viagem a fazer a limpeza do veículo para deixar limpo para a equipe do dia seguinte; que o depoente nunca viu bichos ou baratas dentro do veículo''. Em corroboração ao último depoimento há, nos autos, certificados de garantia de dedetização dos veículos acostados sob ids. D2df03f, 3084de4, 8715a70 e 0091465. Foram juntados, ainda, diversos certificados de vistoria dos veículos elaborados pela Polícia Federal e acostados sob ids. 64A1334, 64a1334 e 64a1334, que atestam que os carros vistoriados atendem às exigências normativas, além de contratos de prestação de serviços firmados pela Reclamada para manutenção dos veículos. Nesse sentido, no que pese a testemunha do Reclamante tenha relatado situações de má conservação dos automóveis, entendo que seu único depoimento não é apto a afastar o robusto conjunto probatório documental dos autos. Corroboro com o entendimento da i. juíza de primeiro grau de que ''a testemunha declarou nas frases ditas que já aconteceu, não demonstrando frequência e que ocorresse em todos os veículos''. Outrossim, quanto a alegação de inexistência de ar condicionado nos carros-fortes, destaca-se que Reclamada juntou aos autos contrato de mecânica com previsão de manutenção preventiva, corretiva e de socorro mecânico (ids. 2A4347a, a516349), contrato de manutenção mensal preventiva de climatização automotiva (id. 26Fb033) e as notas fiscais dos serviços executados (id. 9636F5a). O Reclamante, por sua vez, em depoimento, confessou que se a quebra do ar condicionado ''ocorresse dentro da cidade e houvesse carro reserva o veículo poderia ser substituído'', não provando, nos autos, com qual frequência o equipamento quebrava fora da cidade e ocorria a continuação da rota sem climatização. Da mesma forma, quanto à investigação social, confessou o Reclamante que ''isso aconteceu uma única vez pelo que sabe dizer'', não havendo, pois, a afirmada habitualidade e reiteração em tal prática, que se mostre apta a configurar constrangimento ou causar algum tipo de dano ao empregado . Por fim, quanto ao travamento da base, verifica-se que este ocorria por questões de segurança, não havendo qualquer ilicitude na conduta e não comprovada, mais uma vez, a existência de danos concretos advindos de tal prática. Nesse contexto, deve ser ressaltado que está ocorrendo verdadeira banalização do dano moral nesta Justiça Especializada, pois por qualquer simples motivo são pedidas vultosas indenizações, impondo ao empregador oneração indevida. Por oportuno, transcrevemos recente jurisprudência oriunda de alguns Tribunais Regionais do Trabalho brasileiros, que retratam um pouco da realidade vivida nesta Justiça, assoberbada com inúmeros processos com pedido de indenização por dano moral: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 818, I, da CLT, incumbe à parte autora comprovar suas alegações. Não se pode banalizar o instituto do dano moral, sendo necessária prova robusta para sua caracterização. Recurso da reclamante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000407-70.2022.5.02.0443; Data: 21-09-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A indenização por dano moral pressupõe a existência de ato ilícito praticado pelo empregador, de prejuízo suportado pelo ofendido e de nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Para evitar a banalização do instituto da responsabilidade civil, justificadora da indenização por danos morais, há entendimento unânime, na doutrina e na jurisprudência, de que o ônus da prova deve ser encarado com rigor, exigindo-se cuidado maior e certeza no que concerne à caracterização da existência do prejuízo, bem como da responsabilidade do empregador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-47.2023.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 27/07/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, o não fornecimento de EPI's e a ausência de pagamento de adicional de insalubridade, por si sós, não violam direitos da personalidade. Em tais situações, a indenização por dano moral não é um efeito necessário do descumprimento de normas legais, devendo ficar provado eventual constrangimento sofrido pelo trabalhador. Não fosse assim, sempre que julgada procedente pretensão fundada em inadimplemento de obrigações legais, haveria de também ser deferida compensação pecuniária pela ofensa à esfera moral do empregado, desfigurando e banalizando o instituto. Recurso do reclamante não provido. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010400-69.2022.5.18.0004; Data: 22-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Nessas circunstâncias, nada a deferir. (...) Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu: (...) VOTO. DA DURAÇÃO DO TRABALHO O Reclamante opõe Embargos de Declaração, por meio do qual alega, genericamente, que o acórdão teria sido omisso no tocante ao acordo de compensação de jornada, Indenização por Danos Morais e da Jornada Extenuante, quando do julgamento de seu Recurso Ordinário. Ao final, apresenta questionamentos diretamente ao Juízo. Impõe-se que os Embargos de Declaração constituem tipo recursal de fundamentação vinculada, interposto para o próprio órgão julgador ,que tem previsão expressa em "fattispecie" legal, nos arts. 897-A, da CLT e 1.022 e 1.023 do CPC/15, não permitindo o reexame de fatos e provas , mas apenas assegurando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e a sua complementação, para que não pairem dúvidas sobre as decisões e suas consequências, evitando-se retardamento injustificado da tramitação processual. A omissão ensejadora dos Embargos de Declaração é aquela relacionada aos pedidos formulados pelas partes, não contemplando reanálise de provas e enquadramento jurídico da matéria. No caso, o acórdão externou nitidamente o seu entendimento sobre a validade dos cartões de ponto e, por conseguinte, da verificação de folgas compensatórias e efetiva quitação de horas extras. Quanto ao mérito do acordo de compensação de jornada, o acórdão foi categórico em sua fundamentação, estabelecendo que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas extras, in verbis: (...) Note-se que o acórdão é categórico ao respaldar as suas conclusões nas provas produzidas, não se abstendo de se manifestar acerca de qualquer prova ou fundamento trazido pelo embargante. Assim, não há que se falar em fixação de premissas fáticas. Cumpre dizer, porém, que o juiz não está obrigado a rechaçar cada um dos argumentos, provas e fundamentos suscitados pelas partes, devendo apenas enfrentar a matéria essencial para estabelecer o mérito da ação. A seguinte jurisprudência do C.STJ ratifica o posicionamento constante do julgado : (....) "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A norma do art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016)" (Grifos acrescidos). Ou seja, não há obrigatoriedade de manifestação sobre toda e qualquer argumentação trazida no recurso , especialmente se evidenciado no aresto o posicionamento jurídico adotado por esta Turma e quais as razões do seu convencimento, a decisão embargada possui fundamentação sólida e suficiente quanto à sua conclusão nos termos do art. 93, IX da CF, do art. 832 da CLT e do art. 489, II do CPC. Ante o exposto, não assiste razão à embargante. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE O Embargante alega, de forma genérica, omissão no julgado, por deixar de fixar premissas fáticas na análise do mérito da indenização por danos morais e da jornada extenuante. Analiso. No caso, o acórdão externou nitidamente que, da análise dos controles de ponto, não se verifica jornada excessiva, capaz de retirar o reclamante do usufruto de suas relações sociais e familiares, não estando comprovada, além disso, a jornada alegada na inicial. Desta forma, não ficou demonstrado a configuração de dano existencial, como se vê da fundamentação da decisão embargada: (...) Note-se que o acórdão demonstrou devidamente que o Reclamante, ora Embargante, não se desvencilhou de seu ônus probatório, fundamentado nos termos do Art. 489 do CPC e art. 93, IX da CF/88. Não havendo que se falar em omissão, não assiste razão ao Embargante. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARRO FORTE SEM PNEU BLINDADO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRAVAMENTO DA BASE. MÁ CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS Alega o Embargante, genericamente, a existência de omissão no aresto, por deixar de se pronunciar devidamente, quando da análise do mérito da indenização por danos morais com relação à estrutura da base e dos veículos, bem como pela investigação social. Analiso. A decisão foi clara ao fundamentar suas conclusões com fulcro nas provas produzidas quanto ao mérito. No caso, o ônus de provar a ocorrência de dano moral pertencia ao Reclamante, ora Embargante, o qual não se desvencilhou. Não obstante, o depoimento testemunhal do próprio Embargante não confirmou a tese apresentada na inicial e em suas razões recursais, in verbis: (...) Note-se que o acórdão demonstrou devidamente que o Reclamante, ora Embargante, não se desvencilhou de seu ônus probatório, fundamentado nos termos do Art. 489 do CPC e art. 93, IX da CF/88. Assim, a decisão é ratificada em sua totalidade, uma vez que não comporta alterações. (...) A parte argui nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas “horas extras – acordo de compensação”, “indenização por danos morais – jornada extenuante” e “indenização por danos morais – condições laborais”, pois, apesar de opor embargos de declaração, entende que a Corte Regional foi omissa, deixando de apreciar questões essenciais para o deslinde das controvérsias. Alega que a Corte de origem deixou de se pronunciar sobre as seguintes premissas fáticas: teor das declarações de testemunha e de preposto da Reclamada; prestação habitual de horas extras e as consequências diretas e/ou indiretas do labor extraordinário, em especial o impacto na vida social e familiar do Reclamante, bem como a sua maior sujeição a doenças e acidentes; configuração de dano in re ipsa; existência de travamento de base e aspectos relacionados à condição geral dos veículos da Reclamada. Aponta violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II, III e IV, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional examinou as questões, decidindo de forma fundamentada a respeito dos temas “horas extras – acordo de compensação”, “indenização por danos morais – jornada extenuante” e “indenização por danos morais – condições laborais”, explicitando as razões pelas quais afastou a tese defensiva de culpa exclusiva e/ou concorrente da vítima e entendeu configurada a indenização por danos morais. Explico. No que se refere ao tema “horas extras – acordo de compensação de jornada”, exposto às fls. 2161/2175, o Agravante sustenta que o Tribunal Regional deixou de se manifestar sobre declarações do preposto e da testemunha arrolada pela Reclamada, em especial quanto às formas de lançamento de dados no ponto eletrônico e sobre a existência (ou não) de prestação habitual de horas extras. Constato, entretanto, que a Corte Regional apreciou e, ainda, se manifestou explicitamente sobre as questões indicadas, pois, registrou que, “Da análise da prova oral colhida extrai-se a veracidade dos horários laborais lançados nas folhas de ponto” e que “o próprio Reclamante confessou que ‘registrava corretamente a jornada no início e no fim'’.” (fl. 2091). Complementou que “não se pode presumir que lançamento de horários pelo administrativo nos controles de ponto quando o obreiro estava em viagem configura manipulação”, visto que, “ao passo em que a primeira testemunha afirma que havia o registro correto de entrada e de saída em viagens, a segunda testemunha afirma que havia o lançamento de horário pelo administrativo apenas quando o ponto não estava funcionando, não sendo a regra da empresa.” Ressaltou que, “Não logrado êxito em afastar a fidedignidade da jornada lançada nos controles de ponto, cabia ao Reclamante demonstrar, especificamente, ainda que por amostragem, a existência de efetivo crédito remanescente a título de horas extras, o que não diligenciou.” (fl. 2092). Desse modo, a Corte regional não apenas se manifestou sobre as questões indicadas, como as apreciou, sopesou e valorou, ressaltando a importância de privilegiar o “convencimento do Juízo a quo que presidiu a instrução e colheu as provas, a quem compete valorar a prova trazida pela parte, dando credibilidade àquela que lhe pareça verossímil, máxima em se tratando de prova testemunhal, cujas nuances são perceptíveis, apenas, ao Magistrado, diante do contato direto que mantém com a mesma.” (fl. 2091). De igual modo, quanto à alegação de que o Tribunal Regional deixou de apreciar pedidos de indenização de danos morais, seja pela jornada de trabalho, que o Recorrente considera extenuante, seja pelas condições do veículo de trabalho, por entender inadequado para o exercício profissional, observo que houve exame pormenorizado das referidas questões. A Corte de origem pontuou que “A configuração do dano existencial exige comprovação robusta de que o trabalhador foi alijado do convívio familiar e social, por culpa do empregador que, agindo com verdadeiro abuso de direito, exige o cumprimento de jornadas extenuantes e excessivas”, destacando ser “Necessário demonstrar o efetivo comprometimento da sua vida privada e a obstrução dos seus projetos de vidas, porquanto impedido de empregar o seu tempo em suas relações sociais e na organização, implementação e prosseguimento de metas pessoais.” (fl. 2094). Consignou que, “No caso, analisando-se as provas dos autos, não se verifica a configuração do alegado dano existencial pois o exame dos controles de ponto revela que inexiste , a referida jornada excessiva, que pudesse impedir o reclamante de usufruir das suas relações sociais e familiares.” (fl. 2094). Destacou que, “o autor quando ingressou na empresa tinha conhecimento de que estaria submetido àquela jornada de trabalho, ante a o tipo de atividade exercida, em condições bem específicas e peculiares“, bem como que “não restou comprovada a jornada informada na exordial e que os registros de ponto comprovam a concessão de diversas folgas compensatórias.” (fl. 2094). Concluiu, no aspecto, ser necessária a reforma da sentença, pois, considerando “que o reconhecimento do dano moral exige prova completa, precisa e convincente, que, na hipótese não foi produzida, não há como ser acolhido o pedido indenizatório respectivo”, motivo pelo qual entendeu por “excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais” (fl. 2095). A respeito das condições do veículo de trabalho, o Tribunal Regional salientou que “a responsabilidade civil do empregador, que no caso é subjetiva, decorre da imperiosa presença simultânea dos seguintes elementos caracterizadores do infortúnio trabalhista: a conduta patronal, o dano causado ao empregado e o nexo de causalidade entre ambos” e que “O ônus de comprovar a ocorrência de danos morais incumbe ao Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC”, entendendo, porém, que dele o Autor não se desincumbiu. Fundamentou, quanto a não utilização de pneus blindados pela Reclamada, que “não há tal determinação em nenhum texto legal ou normativo”, bem como que “o Reclamante não comprovou que sofria mais riscos a sua segurança devido a este fato, uma vez que, embora os pneus não fossem blindados, restou incontroverso que o veículo, em si, era blindado”, realçando que, “inobstante tenha trabalhado por mais de vinte anos junto à Reclamada, o próprio Reclamante confessou em audiência que ‘nunca sofreu assalto ou tentativa de assalto’” (fl. 2096). Consignou também que, “Em relação às alegações presença de baratas nos carros-fortes e de má conservação dos veículos, estas também não restaram comprovadas”, pois “a testemunha do autor não prestou depoimento convincente quanto ao tópico” e a testemunha arrolada pela Reclamada relatou cenário diverso, transcrevendo-o a fl. 2097. Sopesando e valorando provas, assentou que, “Em corroboração ao último depoimento há, nos autos, certificados de garantia de dedetização dos veículos acostados”, bem como que foram juntados “diversos certificados de vistoria dos veículos elaborados pela Polícia Federal e acostados sob ids. 64A1334, 64a1334 e 64a1334, que atestam que os carros vistoriados atendem às exigências normativas, além de contratos de prestação de serviços firmados pela Reclamada para manutenção dos veículos” (fl. 2097). Em conformidade com o elencado em sentença, entendeu que, “no que pese a testemunha do Reclamante tenha relatado situações de má conservação dos automóveis, entendo que seu único depoimento não é apto a afastar o robusto conjunto probatório documental dos autos” (fl. 2097). Afirmou a Corte de origem que, em relação à alegação de inexistência de ar condicionado nos carros-fortes, a Reclamada juntou aos autos “contrato de mecânica com previsão de manutenção preventiva, corretiva e de socorro mecânico”, “contrato de manutenção mensal preventiva de climatização automotiva” e “as notas fiscais dos serviços executados” (fl. 2097). E que “O Reclamante, por sua vez, em depoimento, confessou que se a quebra do ar condicionado '’ocorresse dentro da cidade e houvesse carro reserva o veículo poderia ser substituído'’, não provando, nos autos, com qual frequência o equipamento quebrava fora da cidade e ocorria a continuação da rota sem climatização.” (fl. 2097). Ademais, anotou que, “quanto à investigação social, confessou o Reclamante que '’isso aconteceu uma única vez pelo que sabe dizer’, não havendo, pois, a afirmada habitualidade e reiteração em tal prática, que se mostre apta a configurar constrangimento ou causar algum tipo de dano ao empregado” (fl. 2097). Por fim, no que se refere ao travamento da base, verificou que “ocorria por questões de segurança, não havendo qualquer ilicitude na conduta e não comprovada, mais uma vez, a existência de danos concretos advindos de tal prática” (fl. 2097), confluindo pela manutenção da sentença no aspecto. Portanto, a decisão do Tribunal Regional, a despeito de concluir contrariamente ao interesse da parte, analisou, de forma pormenorizada, todas as questões apontadas como não examinadas, não havendo que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ressalto, por oportuno, que conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36. Constou no acórdão (destaque acrescido): ... Nesse sentido, em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Assim, considerando que, do cotejo dos cartões de ponto, de fato houve a prestação de horas extras habituais, entendo que o acordo de compensação de jornada não será aplicável para o referido período, pelo que são devidas as horas extras prestadas e não quitadas. Por seu turno, em relação ao período de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral, verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único, no sentido de que: (...)"A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo assim, impõe-se que seja reconhecida a validade do acordo normativo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017. Com relação a todas as alegações apresentadas pela Parte Recorrente, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguinte precedentes: "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. 1. O TRT decidiu que, " a partir da vigência da Lei º 13.467/2017, a habitualidade de labor suplementar não é causa de invalidade de acordo de compensação, na forma do art. 59-B da CLT ". Assim, deu " parcial provimento ao recurso da ré para reduzir a condenação ao pagamento das horas extras ao respectivo adicional, relativamente às horas laboradas em compensação do sábado, observados o limite até 10-11-2017 ". 2. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, ressalvado o entendimento deste Relator, as inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017 aplicam-se a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, inclusive em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da respectiva vigência. 3. Diante disso, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (" A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. "), não há que se falar em descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. 4. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e desprovido o recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-RRAg-973-12.2019.5.12.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024). "DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 59-B DA CLT, INSERIDO PELA REFORMA TRABALHISTA, AOS CONTRATOS EM CURSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Conforme consignado na decisão agravada, a controvérsia diz respeito à aplicação das regras introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante, que estava em curso quando da vigência da reforma trabalhista, questão que, por ser nova e ainda não ter sido pacificada no âmbito do TST, teve a transcendência jurídica reconhecida na decisão agravada. II. Ora, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material ( in casu, o art. 59-B da CLT), apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. III. Diante disso, pontuou-se, na decisão atacada, que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em curso, não havendo se falar em direito adquirido. IV. L ogo, correta a decisão regional na qual se aplicou, no período após a vigência da reforma trabalhista, o teor do novel art. 59-B, parágrafo único, da CLT, segundo o qual "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", dispositivo que não condiciona a não descaracterização do sistema de compensação de jornada a nenhum limite de horas extras diárias. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Emb-0010693-62.2019.5.15.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.415/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Discute-se, no caso, a validade do regime de compensação da jornada de trabalho adotado pela Reclamada. Registra-se, ademais, que se trata de contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 2. Quanto ao período anterior à Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, asseverou que "não se observa habitualidade na prestação das horas extras de modo a invalidar o regime de compensação semanal adotado pela ré ". Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 3. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o TRT concluiu que " nos termos do art. 59-B da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, razão pela qual não há que se falar em nulidade do acordo de compensação de horas sob tal ótica ". 4. Com efeito, após 11/11/2017, o acordo de compensação de jornada permanece válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). 5. Nesse contexto, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10354-54.2020.5.03.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ART.59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT . Cinge-se a controvérsia a definir se o art. 59-B, parágrafo único, da CLT pode ser aplicado aos contratos de trabalho em curso quando da modificação realizada pela Lei nº 13.467/2017. A Corte Regional entendeu pela incidência da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho do empregado, concluindo que " ao período posterior à reforma, o acordo de compensação é valido já que a prestação habitual de horas extras não o descaracteriza, nos termos do art. 59-B, parágrafo único ". A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art.59-B à CLT, que no seu parágrafo único, dispõe que " A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ". Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a Lei nº 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Logo, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrido o acréscimo promovido pela Reforma Trabalhista, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT deve ser aplicado ao contrato de trabalho do empregado somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, o acordo de compensação deve ser considerado válido, ainda que o empregado tenha prestado horas extras habituais. No caso, ao limitar a aplicação da redação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao contrato de trabalho a partir de 11.11.2017, entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o fez em consonância com o entendimento dominante deste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-10080-98.2021.5.15.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). "(...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NO MOMENTO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a controvérsia ao exame quanto à não aplicação da redação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos já em vigor quando à época de sua vigência, e, à consequente extensão da condenação ao pagamento das horas extraordinárias ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Registre-se que, no período anterior a vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias torna inválida a adoção da jornada 12x36, mesmo que prevista por lei ou norma coletiva, na forma da Súmula nº 444, considerando, ainda, inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 85, por entender que o referido regime não se trata de propriamente de um sistema de compensação de horários, sendo devido o pagamento das horas extraordinárias que ultrapassarem a oitava hora diária e quarenta e quatro semanais. Contudo, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, o parágrafo único do artigo 59-B da CLT traz expressa previsão no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. O artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ou seja, o princípio da irretroatividade da lei, previsto no artigo 6º da LINDB, estabelece que a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata. Trata-se, portanto, da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nessa conjuntura, tem-se que as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. Desse modo, em se tratando de contrato de trabalho, ainda que a sua celebração tenha ocorrido sob a égide da lei antiga, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, a lei nova incidirá imediatamente, atingindo as parcelas ainda pendentes de execução. Isso porque, como é cediço, os contratos de trabalho são típicos contratos de trato sucessivo, no curso dos quais constantemente são geradas novas prestações. Aquelas situações constituídas na vigência do regramento anterior estão a ele submetidas. Já as prestações originadas após a entradaem vigorda nova lei serão por esta reguladas, sem que isso implique violação do princípio da irretroatividade das normas, por ser o caso de incidência efetiva do princípio da eficácia imediata da lei. Assim, nos contratos de trabalho com período misto, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11.2017, deve ser declarada inválida a jornada 12x36, ante a prestação habitual de horas extraordinárias, com o devido pagamento das horas que ultrapassarem a oitava hora diária e quarenta e quatro semanais, consoante a jurisprudência desta Corte. Para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Na hipótese, o Tribunal Regional determinou o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, acrescidas do adicional e reflexos, assim como uma hora por dia de intervalo intrajornada até 10/11/2017, e, considerando válido o acordo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017, excluiu da condenação as diferenças de horas extras e reflexos a partir de tal data. Entendeu, para tanto, que a prestação de horas extraordinárias habituais, no período posterior à reforma trabalhista, não descaracteriza o regime 12x36, não havendo falar em má aplicação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Vê-se, pois, que a Corte Regional decidiu em conformidade com o expressamente previsto no parágrafo único do artigo 59-B da CLT, observada a lei vigente à época dos fatos (Lei nº 13.467/2017). Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11808-19.2019.5.15.0058, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. (...) A Reclamada alega que deve ser considerado o pactuado com o Reclamante, devendo ser validada a jornada de trabalho 12x36 firmada, ainda que em período anterior à Lei 13.467/2017 e independentemente da prestação de horas extras habituais. Sustenta, ainda, que apenas foram concedidos “poucos minutos residuais”, o que não caracteriza jornada excessiva a justificar invalidação do acordo de compensação de jornada. Defende que “a prestação diária e habitual de horas extraordinárias além das 12 horas permitidas pelo regime compensatório, não desnatura o regime compensatório, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, CLT.” (fl. 2156). Aponta, dentre outros, violação dos artigos 59-A e 59-B, paragrafo único, da CLT, bem como contrariedade às Súmulas 85, IV, e 444 do TST e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos. Ao exame. Inicialmente, anoto que o art. 896, § 1º, da CLT confere expressa competência ao Presidente do Regional para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso dirigido a esta Corte, competindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte, por meio do agravo de instrumento (art. 896, § 1º, da CLT), como in casu. Definitivamente, o trancamento do recurso, na origem, não implica usurpação de competência, ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição ou violação de qualquer preceito de lei ou da Constituição, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. Feitos os apontamentos iniciais necessários, anoto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 2153/2155); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, após dar provimento ao recurso ordinário do ora Agravante, reformou sentença para reconhecer a validade do acordo de compensação de jornada, porém somente a partir de 11/11/2017. Consignou que, “Em relação a validação do regime de compensação adotado, por sua vez, deve-se observar que, conforme TRCT de id 8103fc3, o contrato de trabalho se iniciou em 18/08/1999 e finalizou em 24/01/2022, sendo seu período imprescrito de 15/07/2017 ao fim do pacto laboral.” (fl. 2093). Desse modo, pontuou que, “em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.” (fl. 2093). Considerou que, “do cotejo dos cartões de ponto, de fato houve a prestação de horas extras habituais”, razão pela qual entendeu “que o acordo de compensação de jornada não será aplicável para o referido período, pelo que são devidas as horas extras prestadas e não quitadas.” (fl. 2093). Concluiu, ainda, que “em relação ao período de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral, verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único” (fl. 2093). Pois bem. Anoto que a controvérsia apreciada não guarda pertinência com a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 1046 daquela Corte, visto que não há premissa no acórdão regional acerca de eventual norma coletiva que ampare o regime de compensação praticado pelas partes. Conforme registrado no acórdão, o contrato de trabalho envolve tempo anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional asseverou que “verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único”, razão pela qual concluiu que “impõe-se que seja reconhecida a validade do acordo normativo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017” (fl. 2093). Por sua vez, no que concerne ao período anterior à Lei 13.467/2017, registrou que “em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada” (fl. 2093). Logo, impositivo separar a análise do caso em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Cumpre registrar que atualmente o artigo 59-B, parágrafo único, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). No caso dos autos, os atos objeto da controvérsia foram praticados em período anterior e posterior à vigência do referido diploma legal, razão por que a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Desse modo, após 11/11/2017, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Sem prejuízo, no que concerne ao período anterior à Lei 13.467/2017, dispõe a Súmula 85, IV, do TST que: COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o descumprimento material do acordo de compensação de jornada o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, a parte final da Súmula 85, IV, do TST, sendo devidas, portanto, as horas extras de forma integral (hora normal acrescida do adicional). Contudo, o Tribunal Pleno desta Corte, em 24/2/2025, ao apreciar o IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028, fixou tese jurídica vinculante (Tema 19) no seguintes termos: I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente; II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido; III - Declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação e, em razão disso, não integram o escopo da presente decisão (art. 291, § 1º, do RITST); IV - Suspender a Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC). O referido precedente é claro no sentido de sua aplicação independe da irregularidade constatada, o que, por evidente, inclui o caso dos autos em que considerado inválido o acordo em período anterior à Lei 13.467/2017 em razão da prática de horas extras habituais. Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista. IV – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) 1. ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIAS 1.1 DAS HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Aduz o Reclamante que restou comprovado nos autos que o setor administrativo tinha acesso aos pontos biométricos para fazer o lançamento de sua jornada, o que retira a validade dos controles de ponto como meios de prova. Requer, assim, o reconhecimento da jornada de trabalho alegada na inicial. A Reclamada, por sua vez, afirma que o regime de compensação do Reclamante era respaldado por negociação coletiva válida, aduzindo que eventuais horas extras prestadas, ainda que com habitualidade, não têm o condão de descaracterizar o acordo de compensação, nos termos do art. 59-B da CLT. Postula, dessa forma, a exclusão de sua condenação ao pagamento de horas extras. Analiso. Consoante petição inicial (id. 7d08698), o Reclamante foi admitido em 19/08/1999 para exercer a função de motorista de carro-forte, sendo despedido em 24/01/2022. Aduz o obreiro que trabalhava, em média, 14 horas por dia e seis vezes por semana, das 7:00 às 21:00 ou das 6:00 às 20:00. A Reclamada, em defesa (id. c43c8e1), alegou que o Reclamante laborou, no período imprescrito de seu contrato de trabalho, em escala 5x2, podendo ser das 8:00 às 17:48, das 9:00 às 18:48 ou das 10: às 19:48. Os cartões de frequência acostados registram horários variáveis de entrada e de saída (fls. 333/388). Em audiência (id. 3cb6194) o Reclamante declarou que: ''[...] registrava corretamente a jornada no início e no fim, exceto se estivesse em viagem; que quando estava em viagem informa ao chefe de equipe e este informava o horário ao pessoal da administração [...] [...] recebia espelho para conferência no final do mes de horários, mas não dava tempo de conferir; que havia comprovante de registro no ponto; que o comprovante emitido era o mesmo registrado no horário do ponto [...]'' A testemunha arrolada pelo Reclamante, por sua vez, depôs que: ''[...] que quando saia da base para viagens registrava o ponto corretamente na entrada e na saída da mesma forma [...]'' A testemunha arrolada pela Reclamada, por fim, afirmou que: ''[...] registra corretamente o horários de entrada e saída; que o depoente trabalha mais em viagens [...] [...] quando não estava funcionando o administrativo lançava o início da escala e o administrativo depois lançava o horário de saída que o depoente registrava no terminal portatil; que o chefe de equipe era quem registrava no terminal portatil e não o reclamante; que o mesmo horário era para todos da equipe e era o horário final em que encerrava a jornada; que o controle de ponto é através de ponto biométrico; que o administrativo olhava o horário de registro do terminal portatil e inseria no sistema de ponto [...]'' Da análise da prova oral colhida extrai-se a veracidade dos horários laborais lançados nas folhas de ponto. Destaca-se que, nesse sentido, o próprio Reclamante confessou que ''registrava corretamente a jornada no início e no fim''. Ao contrário do ventilado pelo Reclamante em sede de apelo, ainda, não se pode presumir que lançamento de horários pelo administrativo nos controles de ponto quando o obreiro estava em viagem configura manipulação. Isso porque, ao passo em que a primeira testemunha afirma que havia o registro correto de entrada e de saída em viagens, a segunda testemunha afirma que havia o lançamento de horário pelo administrativo apenas quando o ponto não estava funcionando, não sendo a regra da empresa. Assim, corroboro com o entendimento do magistrado em considerar ''válidos os horários registrados nas folhas de ponto''. Impende, aqui, ressaltar o prestígio ao convencimento do Juízo a quo que presidiu a instrução e colheu as provas, a quem compete valorar a prova trazida pela parte, dando credibilidade àquela que lhe pareça verossímil, máxima em se tratando de prova testemunhal, cujas nuances são perceptíveis, apenas, ao Magistrado, diante do contato direto que mantém com a mesma. Nesse sentido, citamos precedente desta Corte Regional: "PROVA. VALORAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE OU IMEDIAÇÃO. Pelo princípio da imediatidade ou imediação, o Juízo de primeiro grau tem contato direto com a colheita e produção das provas. Devem-se prestigiar as impressões do Juízo que ouviu as testemunhas, pois ninguém melhor que ele poderá aferir a credibilidade dos depoimentos, seja quanto à sua forma, seja quanto ao seu conteúdo. No caso, foi devidamente observada a aplicação do Princípio da Imediação ou Imediatidade, o qual dispõe que o juiz que colheu a prova deve julgar o processo, dispensando intermediários na sua produção" (Processo 0000260-58.2022.5.05.0029, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 30/11/2022) Dessa forma, com fundamento no princípio da identidade física do juiz, ninguém melhor que o julgador que instruiu o processo, e que esteve em contato direto com as partes e testemunhas, para fazer a valoração da sua credibilidade. Ou seja, devem-se prestigiar as impressões do Juízo que ouviu as testemunhas, pois ninguém melhor que ele poderá aferir a credibilidade dos depoimentos, seja quanto a sua forma, seja quanto ao seu conteúdo. Pois bem. Não logrado êxito em afastar a fidedignidade da jornada lançada nos controles de ponto, cabia ao Reclamante demonstrar, especificamente, ainda que por amostragem, a existência de efetivo crédito remanescente a título de horas extras, o que não diligenciou. Neste sentido é o posicionamento desta 3ª Turma, in verbis: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não tendo a parte Reclamante logrado provar a jornada de trabalho apontada na peça incoativa, com crédito de horas extras em seu favor, ônus que lhe cabia nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, não faz jus ao recebimento das horas extras perseguidas. (Processo 0000387-27.2016.5.05.0022, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LEA REIS NUNES, Terceira Turma, DJ 26/04/2022) HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Há de ser julgado improcedente pedido de diferenças de horas extras quando o Empregado, a quem cabe o ônus da prova do fato constitutivo do direito vindicado, por força do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC, não se desvencilha do seu encargo, não indicando, sequer por amostragem, nos cartões de ponto as horas laboradas não pagas ou não compensadas. (Processo 0000721-32.2018.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, Terceira Turma, DJ 31/08/2020) Da análise dos contracheques acostados aos autos (id. 8ea17ef), em cotejo com os controles de ponto juntados, verifica-se que as horas extras habitualmente prestadas foram quitadas, consoante rubricas de ''horas extras 50%'' e ''horas extras 100%''. Há o registro, ainda, nos espelhos de ponto, de inúmeras folgas compensadas. Em relação a validação do regime de compensação adotado, por sua vez, deve-se observar que, conforme TRCT de id 8103fc3, o contrato de trabalho se iniciou em 18/08/1999 e finalizou em 24/01/2022, sendo seu período imprescrito de 15/07/2017 ao fim do pacto laboral. Nesse sentido, em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Assim, considerando que, do cotejo dos cartões de ponto, de fato houve a prestação de horas extras habituais, entendo que o acordo de compensação de jornada não será aplicável para o referido período, pelo que são devidas as horas extras prestadas e não quitadas. Por seu turno, em relação ao período de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral, verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único, no sentido de que: (...)"A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo assim, impõe-se que seja reconhecida a validade do acordo normativo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017. Ante todo o exposto, REFORMO a sentença , para afastar da condenação o pagamento de horas extras a partir de 11/11/2017. (...) Opostos embargos de declaração pelo Reclamante às fls. 2112/2123, os quais foram desprovidos sem quaisquer acréscimos de fundamentação relevantes ao debate proposto, acórdão às fls. 2136/2146. A Reclamada alega que deve ser considerado o pactuado com o Reclamante, devendo ser validada a jornada de trabalho 12x36 firmada, ainda que em período anterior à Lei 13.467/2017 e independentemente da prestação de horas extras habituais. Sustenta, ainda, que apenas foram concedidos “poucos minutos residuais”, o que não caracteriza jornada excessiva a justificar invalidação do acordo de compensação de jornada. Defende que “a prestação diária e habitual de horas extraordinárias além das 12 horas permitidas pelo regime compensatório, não desnatura o regime compensatório, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, CLT.” (fl. 2156). Aponta, dentre outros, violação dos artigos 59-A e 59-B, paragrafo único, da CLT, bem como contrariedade às Súmulas 85, IV, e 444 do TST e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos. Ao exame. No caso presente, o Tribunal Regional, após dar provimento ao recurso ordinário do ora Recorrente, reformou sentença para reconhecer a validade do acordo de compensação de jornada, porém somente a partir de 11/11/2017. Consignou que, “Em relação a validação do regime de compensação adotado, por sua vez, deve-se observar que, conforme TRCT de id 8103fc3, o contrato de trabalho se iniciou em 18/08/1999 e finalizou em 24/01/2022, sendo seu período imprescrito de 15/07/2017 ao fim do pacto laboral.” (fl. 2093). Desse modo, pontuou que, “em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.” (fl. 2093). Considerou que, “do cotejo dos cartões de ponto, de fato houve a prestação de horas extras habituais”, razão pela qual entendeu “que o acordo de compensação de jornada não será aplicável para o referido período, pelo que são devidas as horas extras prestadas e não quitadas.” (fl. 2093). Concluiu, ainda, que “em relação ao período de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral, verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único” (fl. 2093). Pois bem. Anoto que a controvérsia apreciada não guarda pertinência com a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 1046 daquela Corte, visto que não há premissa no acórdão regional acerca de eventual norma coletiva que ampare o regime de compensação praticado pelas partes. Conforme registrado no acórdão, o contrato de trabalho envolve tempo anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional asseverou que “verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único”, razão pela qual concluiu que “impõe-se que seja reconhecida a validade do acordo normativo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017” (fl. 2093). Por sua vez, no que concerne ao período anterior à Lei 13.467/2017, registrou que “em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada” (fl. 2093). Logo, impositivo separar a análise do caso em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Cumpre registrar que atualmente o artigo 59-B, parágrafo único, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). No caso dos autos, os atos objeto da controvérsia foram praticados em período anterior e posterior à vigência do referido diploma legal, razão por que a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Desse modo, após 11/11/2017, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Confira-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.415/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Discute-se, no caso, a validade do regime de compensação da jornada de trabalho adotado pela Reclamada. Registra-se, ademais, que se trata de contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 2. Quanto ao período anterior à Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, asseverou que "não se observa habitualidade na prestação das horas extras de modo a invalidar o regime de compensação semanal adotado pela ré ". Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 3. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o TRT concluiu que " nos termos do art. 59-B da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, razão pela qual não há que se falar em nulidade do acordo de compensação de horas sob tal ótica ". 4. Com efeito, após 11/11/2017, o acordo de compensação de jornada permanece válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). 5. Nesse contexto, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10354-54.2020.5.03.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE TRABALHO 12X36. TRABALHO EM DIAS DE FOLGA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Vislumbrada divergência jurisprudencial, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE TRABALHO 12X36. TRABALHO EM DIAS DE FOLGA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos a aplicação do novel art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao regime de trabalho 12x36, ante a conclusão do Regional de que havia prestação de horas extras habituais. 2. Anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 85, IV, firmou-se no sentido de que “a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada”. 3. Ocorre que a Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 59-B à CLT que, em seu parágrafo único, estabeleceu: “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. 4. Embora haja divergência no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho quanto ao regime 12x36 configurar um regime de compensação propriamente dito ou uma escala de trabalho excepcional, esta Turma compreende que é aplicável o disposto no artigo 59-B da CLT a tais casos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11122-75.2022.5.15.0008, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que “A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada” . Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas” . Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que “a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias” , decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, " A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas " . No caso, sendo incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante vigorou no período de 2/2/2018 a 4/9/2020, ele se encontra regido pela Lei n.º 13.467/2017. Assim, diante dos termos do aludido preceito legal, mesmo que reconhecido o direito do reclamante à percepção de horas extras, não há de se declarar a invalidade do regime de compensação. (...) Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-1000950-56.2020.5.02.0342, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal a quo confirmou a sentença pela qual a reclamada foi condenada "ao pagamento das horas que ultrapassaram a jornada semanal normal como extraordinárias e apenas o adicional por trabalho extraordinário em relação àquelas destinadas a compensação, nos termos da Súmula já citada" [85, item IV, do TST], limitando-se a condenação "ao período anterior a 10/11/2017, uma vez que com o advento da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o art. 59-B da CLT, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Em relação ao "período posterior a 10/11/2017", foi mantida a condenação "apenas ao pagamento de horas extras, considerando-se os 40 minutos não computados na jornada de trabalho e o tempo suprimido do intervalo intrajornada". A reclamada, ora agravante, aponta ofensa ao artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, in verbis: "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" . Ao contrário do que a agravante tenta fazer crer, o acordo de compensação não foi invalidado, por prestação habitual de horas extras, no período de vigência da Lei nº 13.467/17. Portanto, verifica-se que o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, foi devidamente aplicado na instância ordinária. Salienta-se, por fim, que a inovação legislativa não afasta o direito do trabalhador ao recebimento de horas extras prestadas. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (RRAg-11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023). Sem prejuízo, no que concerne ao período anterior à Lei 13.467/2017, dispõe a Súmula 85, IV, do TST que: COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o descumprimento material do acordo de compensação de jornada o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, a parte final da Súmula 85, IV, do TST, sendo devidas, portanto, as horas extras de forma integral (hora normal acrescida do adicional). Contudo, o Tribunal Pleno desta Corte, em 24/2/2025, ao apreciar o IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028, fixou tese jurídica vinculante (Tema 19) no seguintes termos: I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente; II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido; III - Declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação e, em razão disso, não integram o escopo da presente decisão (art. 291, § 1º, do RITST); IV - Suspender a Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC). O referido precedente é claro no sentido de sua aplicação independe da irregularidade constatada, o que, por evidente, inclui o caso dos autos em que considerado inválido o acordo em razão de horas extras habituais. Os seguintes julgados corroboram a aplicação da tese vinculante a casos semelhantes, em que o acordo de compensação foi tido como inválido por haver a realização de horas extras habituais: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO SEMANAL DE APURAÇÃO (SÚMULA Nº 36 DO TRT DA 9ª REGIÃO). SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. Ante a potencial contrariedade à Súmula n° 85, IV, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO SEMANAL DE APURAÇÃO (SÚMULA Nº 36 DO TRT DA 9ª REGIÃO). SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. 1. A controvérsia está jungida às consequências da nulidade da compensação de jornada em razão do labor aos sábado e de horas extras habituais 2. A recorrente defende serem devidas horas extras e não apenas o adicional, como decidido pelo Tribunal Regional. 3. Embora existam julgados deste Tribunal Superior no sentido da pretensão da recorrente, fato é que os primeiros precedentes que deram origem ao item VI da Súmula 85 do TST não estabeleciam novo pagamento da hora compensada. 4. De qualquer forma, no julgamento do IncJulgRREmbRep 897-16.2013.5.09.0028, Tema 19, ocorrido em 16/12/2024, Rel. Ministro Evandro Valadão, o Tribunal Pleno reafirmou sua jurisprudência consolidada na Súmula 85 e estabeleceu a seguinte ratio que “ A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada , resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador ”. 5. Assim, à luz da ratio decidendi aprovada no julgamento do Tema 19, a invalidação da compensação reconhecida no item VI da Súmula 85 do TST não resulta em novo pagamento das horas extras que haviam sido objeto de compensação e que, por integrarem o módulo semanal, já foram remuneradas pelo salário mensal, sendo devido apenas o adicional de horas extras, sob pena de “ bis in idem ”. Recurso de revista não conhecido no tema. (...) VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. SÚMULA 85, I E IV, DO TST. 1. Não houve condenação em horas extras com relação às horas destinadas à compensação, tampouco declaração de invalidade do acordo por ser firmado entre a ré e a autora, na forma da Súmula n° 85, I, do TST, decorrendo daí a ausência de interesse recursal. 2. No caso, o TRT deferiu as horas extras excedentes da 8ª diária e, não compreendidas nessas, das excedentes da 44ª semanal, em consonância com o entendimento firmando no IncJulgRREmbRep 897-16.2013.5.09.0028 (Tema 19). Recurso de revista não conhecido no tema" (RR-103-53.2016.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2025). – destaquei. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível afronta ao artigo 384 da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência dessa Corte Superior é firme no sentido de que a literalidade do artigo 384 da CLT previa tão somente que " Em caso de prorrogação do horário normal, será concedido um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho" , nada dispondo, portanto, sobre uma limitação temporal que condicionasse o pagamento da supressão do referido intervalo. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO SEMANA A SEMANA. INCJULGRREMBREP - 897-16.2013.5.09.0028 (TEMA 19). NON REFORMATIO IN PEJUS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior vinha afastando reiteradamente a aplicação da Súmula 36 do TRT da 9ª Região, segundo a qual a apuração da validade do ajuste de compensação de jornada deve se dar pelo módulo semanal . Consolidando o entendimento firmado nas Turmas, no julgamento do IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028 (TEMA 19), o Tribunal Pleno deste TST decidiu, por maioria, suspender os efeitos da referida súmula regional até que a Corte de origem proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC). O item II da tese firmada reafirmou " o entendimento dominante consolidado no item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior, o que torna desnecessária a modulação de efeitos da presente decisão (art. 927, § 3º, do CPC);" . Por sua vez, o item IV da citada Súmula 85 do TST dispõe que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário" . Portanto, a habitualidade na prestação de horas extras se configura como requisito essencial para a descaracterização do acordo de compensação, e, no presente caso, o que se extrai do acórdão regional não permite concluir pelo labor habitual em sobrejornada, uma vez que este consigna expressamente apenas a ocorrência de " labor em alguns dias destinados à compensação ", o que não denota a habitualidade exigida. Todavia, embora o acórdão recorrido não esteja de acordo com a tese de observância obrigatória firmada por este Tribunal, ele é mais favorável à recorrente, sendo aplicável ao caso o princípio da non reformatio in pejus . Recurso de revista de que não se conhece" (RR-2062-85.2017.5.09.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/04/2025). – destaquei. "(...) RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. SÚMULA 85, IV, DO TST E TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. No julgamento do IncJulgRREmbRep 897-16.2013.5.09.0028, Tema 19, ocorrido em 16/12/2024, Rel. Ministro Evandro Valadão, o Tribunal Pleno reafirmou sua jurisprudência consolidada na Súmula 85 e estabeleceu a seguinte ratio que “ A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada , resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador ”. 2. Assim, à luz da ratio decidendi aprovada no julgamento do Tema 19, a invalidação da compensação reconhecida em razão da prática habitual de horas extras não resulta em novo pagamento das horas que haviam sido objeto de compensação e que, por integrarem o módulo semanal, já foram remuneradas pelo salário mensal, sendo devido apenas o adicional de horas extras, sob pena de “ bis in idem ”. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (Ag-ARR-295-08.2015.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2025). – destaquei. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. APURAÇÃO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Trata-se a controvérsia do critério de cálculo das horas extras quando descaracterizado o acordo de compensação ante a prestação habitual de horas extras. 2 - O Tribunal Pleno do TST, na sessão plenária do dia 16/12/2024 , fixou tese no Tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no sentido de que “A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente.” 3 - Na hipótese, o Tribunal Regional, ao examinar o contexto fático-probatório, concluiu pela invalidade do acordo de compensação de jornada, porquanto havia prestação de horas extraordinárias habituais, extrapolando tanto a carga diária quanto a semanal, determinando a aplicação da Súmula 36, III, do Regional, que remete à aplicação da parte final do item IV da Súmula 85 do TST para apuração das horas extras deferidas. Não há registro, contudo, no acórdão recorrido, de que tenha havido labor nos dias de compensação. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INVALIDAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DEMONSTRATIVO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Estabelecido no acórdão recorrido que restou evidenciado o labor extraordinário de forma habitual, extrapolando tanto a carga diária quanto a semanal, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos do reclamado, sobretudo de que as horas extras eram eventuais, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, o que afasta a fundamentação jurídica suscitada. A incidência da referida súmula inviabiliza o processamento do recurso de revista, ficando prejudicado o exame dos indicadores de transcendência, previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. 2 - Demais disso, o Tribunal Regional, ao deferir ao reclamante as diferenças de horas extras, decidiu com base nas provas antes produzidas nos autos, consignando que “não é necessária a apresentação de demonstrativo quando, a partir do conjunto probatório, em especial, os cartões de ponto e os recibos de pagamento, o julgador pode constatar a existência de diferenças” , o que demonstra a impertinência da indagação acerca do ônus probatório. Logo, não há de se falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-RRAg-1291-61.2019.5.09.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2025). – destaquei. Com efeito, para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, em razão da prestação habitual de horas extras, conforme consignando em acórdão regional, deve ser mantida a nulidade material do regime praticado pela Reclamada, sendo necessário apenas adequá-lo no que se refere ao pagamento do adicional de horas extraordinárias, pois, conforme precedente vinculante firmado no Tema 19 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, a descaracterização do acordo de compensação de jornadas “resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente”, sendo aplicável a Súmula 85, IV, deste TST. Já para o período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, não se constata qualquer irregularidade na jornada praticada pelo Autor, porque a prática de horas extras habituais não mais descaracteriza o regime de compensação (art. 59-B, parágrafo único, da CLT). Visando à completa prestação jurisdicional, ressalto que a alegação do Recorrente de que foram concedidos apenas minutos residuais que sequer ensejam em prestação de horas extras habituais no período anterior à Lei 13.467/2017, ao contrário da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, demanda o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, aplicando a tese firmada no Tema 19 de Incidente de Recursos Repetitivos do TST, limitar a condenação da Reclamada ao pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais e, caso existam horas excedentes à duração semanal de 44 horas e somente quanto a elas, condenar a parte ao pagamento do valor da hora normal acrescido do adicional correspondente, com dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título e conforme se apurar em liquidação de sentença. V - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento do Reclamante; II – DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada para prosseguir no exame do recurso de revista; e III - CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, aplicando a tese firmada no Tema 19 de Incidente de Recursos Repetitivos do TST, limitar a condenação da Reclamada ao pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais e, caso existam horas excedentes à duração semanal de 44 horas e somente quanto a elas, condenar a parte ao pagamento do valor da hora normal acrescido do adicional correspondente, com dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título e conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AILTON SILVA CORREIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ailton Silva Correia e outros x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca

ID: 317441686

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000523-87.2022.5.05.0612

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILTON SILVA CORREIA PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0000523-87.2022.5.05.0612 AGRAVANTE: AILTON SILVA CORREIA AGRAVADO: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0000523-87.2022.5.05.0612 AGRAVANTE: AILTON SILVA CORREIA AGRAVADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000523-87.2022.5.05.0612 AGRAVANTE: AILTON SILVA CORREIA ADVOGADO: Dr. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. JOSE EYMARD LOGUERCIO AGRAVANTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS AGRAVADO: AILTON SILVA CORREIA ADVOGADO: Dr. IVAN ISAAC FERREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. JOSE EYMARD LOGUERCIO AGRAVADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN ADVOGADO: Dr. MARCELO SENA SANTOS GMDAR/ALRD/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. A parte alega negativa de prestação jurisdicional, em síntese, sobre a fixação das premissas fáticas acerca seguintes matérias: horas extras, acordo de compensação de jornada; indenização por danos morais - jornada extenuante; indenização por danos morais - carro forte sem pneu blindado, investigação social, travamento da base, má conservação dos veículos. No entanto, com relação a todas as alegações apresentadas, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. (...) O Tribunal Regional assim decidiu acerca das matérias: (...) 1. ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIAS 1.1 DAS HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Aduz o Reclamante que restou comprovado nos autos que o setor administrativo tinha acesso aos pontos biométricos para fazer o lançamento de sua jornada, o que retira a validade dos controles de ponto como meios de prova. Requer, assim, o reconhecimento da jornada de trabalho alegada na inicial. A Reclamada, por sua vez, afirma que o regime de compensação do Reclamante era respaldado por negociação coletiva válida, aduzindo que eventuais horas extras prestadas, ainda que com habitualidade, não têm o condão de descaracterizar o acordo de compensação, nos termos do art. 59-B da CLT. Postula, dessa forma, a exclusão de sua condenação ao pagamento de horas extras. Analiso. Consoante petição inicial (id. 7d08698), o Reclamante foi admitido em 19/08/1999 para exercer a função de motorista de carro-forte, sendo despedido em 24/01/2022. Aduz o obreiro que trabalhava, em média, 14 horas por dia e seis vezes por semana, das 7:00 às 21:00 ou das 6:00 às 20:00. A Reclamada, em defesa (id. c43c8e1), alegou que o Reclamante laborou, no período imprescrito de seu contrato de trabalho, em escala 5x2, podendo ser das 8:00 às 17:48, das 9:00 às 18:48 ou das 10: às 19:48. Os cartões de frequência acostados registram horários variáveis de entrada e de saída (fls. 333/388). Em audiência (id. 3cb6194) o Reclamante declarou que: ''[...] registrava corretamente a jornada no início e no fim, exceto se estivesse em viagem; que quando estava em viagem informa ao chefe de equipe e este informava o horário ao pessoal da administração [...] [...] recebia espelho para conferência no final do mes de horários, mas não dava tempo de conferir; que havia comprovante de registro no ponto; que o comprovante emitido era o mesmo registrado no horário do ponto [...]'' A testemunha arrolada pelo Reclamante, por sua vez, depôs que: ''[...] que quando saia da base para viagens registrava o ponto corretamente na entrada e na saída da mesma forma [...]'' A testemunha arrolada pela Reclamada, por fim, afirmou que: ''[...] registra corretamente o horários de entrada e saída; que o depoente trabalha mais em viagens [...] [...] quando não estava funcionando o administrativo lançava o início da escala e o administrativo depois lançava o horário de saída que o depoente registrava no terminal portatil; que o chefe de equipe era quem registrava no terminal portatil e não o reclamante; que o mesmo horário era para todos da equipe e era o horário final em que encerrava a jornada; que o controle de ponto é através de ponto biométrico; que o administrativo olhava o horário de registro do terminal portatil e inseria no sistema de ponto [...]'' Da análise da prova oral colhida extrai-se a veracidade dos horários laborais lançados nas folhas de ponto. Destaca-se que, nesse sentido, o próprio Reclamante confessou que ''registrava corretamente a jornada no início e no fim''. Ao contrário do ventilado pelo Reclamante em sede de apelo, ainda, não se pode presumir que lançamento de horários pelo administrativo nos controles de ponto quando o obreiro estava em viagem configura manipulação. Isso porque, ao passo em que a primeira testemunha afirma que havia o registro correto de entrada e de saída em viagens, a segunda testemunha afirma que havia o lançamento de horário pelo administrativo apenas quando o ponto não estava funcionando, não sendo a regra da empresa. Assim, corroboro com o entendimento do magistrado em considerar ''válidos os horários registrados nas folhas de ponto''. Impende, aqui, ressaltar o prestígio ao convencimento do Juízo a quo que presidiu a instrução e colheu as provas, a quem compete valorar a prova trazida pela parte, dando credibilidade àquela que lhe pareça verossímil, máxima em se tratando de prova testemunhal, cujas nuances são perceptíveis, apenas, ao Magistrado, diante do contato direto que mantém com a mesma. Nesse sentido, citamos precedente desta Corte Regional: "PROVA. VALORAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE OU IMEDIAÇÃO. Pelo princípio da imediatidade ou imediação, o Juízo de primeiro grau tem contato direto com a colheita e produção das provas. Devem-se prestigiar as impressões do Juízo que ouviu as testemunhas, pois ninguém melhor que ele poderá aferir a credibilidade dos depoimentos, seja quanto à sua forma, seja quanto ao seu conteúdo. No caso, foi devidamente observada a aplicação do Princípio da Imediação ou Imediatidade, o qual dispõe que o juiz que colheu a prova deve julgar o processo, dispensando intermediários na sua produção" (Processo 0000260-58.2022.5.05.0029, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 30/11/2022) Dessa forma, com fundamento no princípio da identidade física do juiz, ninguém melhor que o julgador que instruiu o processo, e que esteve em contato direto com as partes e testemunhas, para fazer a valoração da sua credibilidade. Ou seja, devem-se prestigiar as impressões do Juízo que ouviu as testemunhas, pois ninguém melhor que ele poderá aferir a credibilidade dos depoimentos, seja quanto a sua forma, seja quanto ao seu conteúdo. Pois bem. Não logrado êxito em afastar a fidedignidade da jornada lançada nos controles de ponto, cabia ao Reclamante demonstrar, especificamente, ainda que por amostragem, a existência de efetivo crédito remanescente a título de horas extras, o que não diligenciou. Neste sentido é o posicionamento desta 3ª Turma, in verbis: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não tendo a parte Reclamante logrado provar a jornada de trabalho apontada na peça incoativa, com crédito de horas extras em seu favor, ônus que lhe cabia nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, não faz jus ao recebimento das horas extras perseguidas. (Processo 0000387-27.2016.5.05.0022, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LEA REIS NUNES, Terceira Turma, DJ 26/04/2022) HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Há de ser julgado improcedente pedido de diferenças de horas extras quando o Empregado, a quem cabe o ônus da prova do fato constitutivo do direito vindicado, por força do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC, não se desvencilha do seu encargo, não indicando, sequer por amostragem, nos cartões de ponto as horas laboradas não pagas ou não compensadas. (Processo 0000721-32.2018.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, Terceira Turma, DJ 31/08/2020) Da análise dos contracheques acostados aos autos (id. 8ea17ef), em cotejo com os controles de ponto juntados, verifica-se que as horas extras habitualmente prestadas foram quitadas, consoante rubricas de ''horas extras 50%'' e ''horas extras 100%''. Há o registro, ainda, nos espelhos de ponto, de inúmeras folgas compensadas. Em relação a validação do regime de compensação adotado, por sua vez, deve-se observar que, conforme TRCT de id 8103fc3, o contrato de trabalho se iniciou em 18/08/1999 e finalizou em 24/01/2022, sendo seu período imprescrito de 15/07/2017 ao fim do pacto laboral. Nesse sentido, em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Assim, considerando que, do cotejo dos cartões de ponto, de fato houve a prestação de horas extras habituais, entendo que o acordo de compensação de jornada não será aplicável para o referido período, pelo que são devidas as horas extras prestadas e não quitadas. Por seu turno, em relação ao período de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral, verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único, no sentido de que: (...)"A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo assim, impõe-se que seja reconhecida a validade do acordo normativo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017. Ante todo o exposto, REFORMO a sentença , para afastar da condenação o pagamento de horas extras a partir de 11/11/2017. 1.2 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE Postula o Reclamante a majoração da indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 para o montante de R$ 30.000,00, considerando o desgaste emocional que sofreu pela jornada excessiva, seu dano existencial pela impossibilidade de convívio com a família e lazer e o fato de a Reclamada ser uma multinacional. A Reclamada, por sua vez, afirma que a prestação de horas extras não tem o condão de provocar dano existencial, não havendo o Reclamante produzido qualquer prova de dano sofrido. Requer, assim, a exclusão de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, subsidiariamente, a redução da indenização para montante que não ultrapasse R$ 100,00. Analiso. Ao examinar a matéria, a i. Juíza a quo decidiu que: ''[...] Há grande variação de registros de jornada, com compensação de jornadas, mas com cargas horárias exaustivas, variando entre 8 a 14 horas diárias. Assim, pelo desgaste emocional do trabalho e jornadas exaustivas, defiro o dano moral in res ipsa, no valor de R$ 5.000,00 reais [...]'' Na inicial, o Reclamante relata que: ''[...] era submetido a jornada extenuante, muito acima dos limites legais, em dias sequenciais, causando a Reclamada ao Reclamante dano existencial, e consequentemente danos morais. O trabalho do Reclamante em carro-forte, por si só já era por demais desgastante pelo risco iminente de assalto, pois como vigilante motorista de carro-forte trabalhava transportando valores, e ainda era obrigado a não ter intervalo mínimo de 11 horas interjornada. A Reclamada explorou o Reclamante em jornada desumana, justamente para auferir mais lucro, não se importando com os prejuízos causados ao Reclamante, e a Justiça do Trabalho não pode pactuar com esse absurdo. O correto seria a contratação de mais empregados, para que todos trabalhassem 8 horas por dia, contribuindo para a diminuição do desemprego e para a saúde do empregado, mas como o objetivo da Reclamada é aumentar a margem de lucro, prefere de forma deliberada a exploração dos seus empregados, assumindo assim as consequências dos seus atos, devendo assim ser punida com deferimento da indenização pelos danos morais [...]'' A configuração do dano existencial exige comprovação robusta de que o trabalhador foi alijado do convívio familiar e social, por culpa do empregador que, agindo com verdadeiro abuso de direito, exige o cumprimento de jornadas extenuantes e excessivas. Necessário demonstrar o efetivo comprometimento da sua vida privada e a obstrução dos seus projetos de vidas, porquanto impedido de empregar o seu tempo em suas relações sociais e na organização, implementação e prosseguimento de metas pessoais. O dano existencial, espécie do gênero dano moral, resulta da conduta ilícita do empregador, apta a subtrair do trabalhador o convívio familiar e social, em suas diversas esferas, privando-o da própria vida em sociedade, impedindo-o de desfrutar de atividades afetivas e culturais de qualquer natureza. No caso, analisando-se as provas dos autos, não se verifica a configuração do alegado dano existencial, pois o exame dos controles de ponto revela que inexiste a referida jornada excessiva, que pudesse impedir o reclamante de usufruir das suas relações sociais e familiares. Não fosse isto, o autor quando ingressou na empresa tinha conhecimento de que estaria submetido àquela jornada de trabalho, ante a o tipo de atividade exercida, em condições bem específicas e peculiares . Não fosse isto , deve ser destacado , que, também, não restou comprovada a jornada informada na exordial e que os registros de ponto comprovam a concessão de diversas folgas compensatórias. No mesmo sentido, transcrevo precedentes deste Regional: ''INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR .ART.818,I, DA CLT . INDEFERIMENTO. A configuração do dano existencial exige comprovação robusta de que o trabalhador foi alijado do convívio familiar e social por culpa do empregador que, agindo com verdadeiro abuso de direito, exige o cumprimento de jornadas extenuantes e excessivas. É necessária a demonstração do efetivo comprometimento da sua vida privada e a obstrução dos seus projetos de vidas, porquanto impedido de empregar o seu tempo em suas relações sociais e na organização, implementação e prosseguimento de metas pessoais, ônus que era do empregado, do qual não se desincumbiu.'' (Processo 0000556-96.2020.5.05.0014, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 17/08/2022) ''DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE. O deferimento da indenização por danos morais necessita de prova de culpa ou dolo, da ocorrência de um dano efetivo e do nexo de causalidade com o trabalho, não valendo, para tanto, meros indícios. Não havendo, nos autos, prova de que a jornada cumprida causou prejuízos ao obreiro, rejeita-se o pedido de indenização.'' (Processo 0000133-09.2018.5.05.0661, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) DALILA NASCIMENTO ANDRADE, Terceira Turma, DJ 29/08/2022) ''RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE NÃO COMPROVADA. Não estão presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade civil da empregadora ou que sua omissão foi capaz de caracterizar ofensa à intimidade, à honra, à privacidade, à dignidade ou à imagem do trabalhador, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Logo, sua condenação pelo pagamento de indenização por danos morais é incabível.'' (Processo 0000277-21.2020.5.05.0464, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) JEFERSON ALVES SILVA MURICY, Quarta Turma, DJ 19/05/2023) Portanto, considerando-se que o reconhecimento do dano moral exige prova completa, precisa e convincente, que, na hipótese não foi produzida, não há como ser acolhido o pedido indenizatório respectivo. Sendo assim, REFORMO a sentença, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. 2. RECURSO DO RECLAMANTE 2.1 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARRO FORTE SEM PNEU BLINDADO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRAVAMENTO DA BASE. MÁ CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS Postula o Reclamante o deferimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, pela não utilização pela Reclamada de pneus blindados, indenização de R$ 10.000,00 pela presença de baratas nos carros-fortes, de R$ 20.000,00 por não haver ar condicionado nos carros-fortes, de R$ 20.000,00, pela existência de investigação social, de R$ 20.000, pela existência de travamento da base e de R$ 20.000,00 pelo ''péssimo estado dos veículos''. Vejamos. Afirma o Reclamante, em sua petição inicial, que a Reclamada, mesmo explorando o ramo de transporte de valores, nunca blindou os pneus dos veículos, o que expõe os empregados a maior risco de assaltos, deixando-os preocupados e estressados. Aduz que a Reclamada nunca limpou cuidadosamente os caminhões, o que obrigou os empregados a conviverem com baratas, o que causa nojo e preocupação de se adquirir doenças.Que os carros são blindados e não tem janelas, além do que o ar condicionado dos veículos constantemente apresenta defeito, o que obrigava os empregados a trabalharem suando muito, com fortes dores de cabeça, estresse e desconforto. Afirma , ainda , que a Reclamada uma vez por ano enviava policiais à residência do Reclamante para investigar sua conduta, causando aborrecimento e constrangimento. Que diversas vezes por mês a base da Reclamada travava seus portões por trinta minutos, impedindo sua saída, e que os portões só podiam ser abertos pelos prepostos da empresa, o que colocava em risco a vida do Reclamante em caso de urgência. Relata , por fim, a ocorrência de danos morais pelo péssimo estado de conservação dos carros-fortes, (...)''com bancos velhos, com molas furando os bancos e incomodando o Reclamante e demais vigilantes, com cintos de segurança muitas vezes sem funcionar, com cepo de madeira escorando os bancos, quando chovia molhava o interior dos veículos, com fiação elétrica toda exposta, o que provocava em algumas oportunidades até pegar fogo na fiação''. É cediço que a responsabilidade civil do empregador, que no caso é subjetiva, decorre da imperiosa presença simultânea dos seguintes elementos caracterizadores do infortúnio trabalhista: a conduta patronal, o dano causado ao empregado e o nexo de causalidade entre ambos. O ônus de comprovar a ocorrência de danos morais incumbe ao Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC. Ônus no qual não se desincumbiu. Em primeiro lugar, quanto à não utilização de pneus blindados pela Reclamada, destaca-se, como bem asseverado pela i. juíza de primeiro grau, que não há tal determinação em nenhum texto legal ou normativo. Outrossim, o Reclamante não comprovou que sofria mais riscos a sua segurança devido a este fato, uma vez que, embora os pneus não fossem blindados, restou incontroverso que o veículo, em si, era blindado. Ressalta-se, ademais, que, inobstante tenha trabalhado por mais de vinte anos junto à Reclamada, o próprio Reclamante confessou em audiência que ''nunca sofreu assalto ou tentativa de assalto''. Em relação às alegações presença de baratas nos carros-fortes e de má conservação dos veículos, estas também não restaram comprovadas. Registra-se que a testemunha do autor não prestou depoimento convincente quanto ao tópico, afirmando apenas que, (...)''já chegou a ver baratas nos carros forte'', sem, contudo infirmar com qual frequência isso aconteceu. A testemunha arrolada pela parte ré, por sua vez, informou : (...)"que os veículos não são sujos porque são orientados no término da viagem a fazer a limpeza do veículo para deixar limpo para a equipe do dia seguinte; que o depoente nunca viu bichos ou baratas dentro do veículo''. Em corroboração ao último depoimento há, nos autos, certificados de garantia de dedetização dos veículos acostados sob ids. D2df03f, 3084de4, 8715a70 e 0091465. Foram juntados, ainda, diversos certificados de vistoria dos veículos elaborados pela Polícia Federal e acostados sob ids. 64A1334, 64a1334 e 64a1334, que atestam que os carros vistoriados atendem às exigências normativas, além de contratos de prestação de serviços firmados pela Reclamada para manutenção dos veículos. Nesse sentido, no que pese a testemunha do Reclamante tenha relatado situações de má conservação dos automóveis, entendo que seu único depoimento não é apto a afastar o robusto conjunto probatório documental dos autos. Corroboro com o entendimento da i. juíza de primeiro grau de que ''a testemunha declarou nas frases ditas que já aconteceu, não demonstrando frequência e que ocorresse em todos os veículos''. Outrossim, quanto a alegação de inexistência de ar condicionado nos carros-fortes, destaca-se que Reclamada juntou aos autos contrato de mecânica com previsão de manutenção preventiva, corretiva e de socorro mecânico (ids. 2A4347a, a516349), contrato de manutenção mensal preventiva de climatização automotiva (id. 26Fb033) e as notas fiscais dos serviços executados (id. 9636F5a). O Reclamante, por sua vez, em depoimento, confessou que se a quebra do ar condicionado ''ocorresse dentro da cidade e houvesse carro reserva o veículo poderia ser substituído'', não provando, nos autos, com qual frequência o equipamento quebrava fora da cidade e ocorria a continuação da rota sem climatização. Da mesma forma, quanto à investigação social, confessou o Reclamante que ''isso aconteceu uma única vez pelo que sabe dizer'', não havendo, pois, a afirmada habitualidade e reiteração em tal prática, que se mostre apta a configurar constrangimento ou causar algum tipo de dano ao empregado . Por fim, quanto ao travamento da base, verifica-se que este ocorria por questões de segurança, não havendo qualquer ilicitude na conduta e não comprovada, mais uma vez, a existência de danos concretos advindos de tal prática. Nesse contexto, deve ser ressaltado que está ocorrendo verdadeira banalização do dano moral nesta Justiça Especializada, pois por qualquer simples motivo são pedidas vultosas indenizações, impondo ao empregador oneração indevida. Por oportuno, transcrevemos recente jurisprudência oriunda de alguns Tribunais Regionais do Trabalho brasileiros, que retratam um pouco da realidade vivida nesta Justiça, assoberbada com inúmeros processos com pedido de indenização por dano moral: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 818, I, da CLT, incumbe à parte autora comprovar suas alegações. Não se pode banalizar o instituto do dano moral, sendo necessária prova robusta para sua caracterização. Recurso da reclamante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000407-70.2022.5.02.0443; Data: 21-09-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A indenização por dano moral pressupõe a existência de ato ilícito praticado pelo empregador, de prejuízo suportado pelo ofendido e de nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Para evitar a banalização do instituto da responsabilidade civil, justificadora da indenização por danos morais, há entendimento unânime, na doutrina e na jurisprudência, de que o ônus da prova deve ser encarado com rigor, exigindo-se cuidado maior e certeza no que concerne à caracterização da existência do prejuízo, bem como da responsabilidade do empregador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-47.2023.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 27/07/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, o não fornecimento de EPI's e a ausência de pagamento de adicional de insalubridade, por si sós, não violam direitos da personalidade. Em tais situações, a indenização por dano moral não é um efeito necessário do descumprimento de normas legais, devendo ficar provado eventual constrangimento sofrido pelo trabalhador. Não fosse assim, sempre que julgada procedente pretensão fundada em inadimplemento de obrigações legais, haveria de também ser deferida compensação pecuniária pela ofensa à esfera moral do empregado, desfigurando e banalizando o instituto. Recurso do reclamante não provido. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010400-69.2022.5.18.0004; Data: 22-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Nessas circunstâncias, nada a deferir. (...) Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu: (...) VOTO. DA DURAÇÃO DO TRABALHO O Reclamante opõe Embargos de Declaração, por meio do qual alega, genericamente, que o acórdão teria sido omisso no tocante ao acordo de compensação de jornada, Indenização por Danos Morais e da Jornada Extenuante, quando do julgamento de seu Recurso Ordinário. Ao final, apresenta questionamentos diretamente ao Juízo. Impõe-se que os Embargos de Declaração constituem tipo recursal de fundamentação vinculada, interposto para o próprio órgão julgador ,que tem previsão expressa em "fattispecie" legal, nos arts. 897-A, da CLT e 1.022 e 1.023 do CPC/15, não permitindo o reexame de fatos e provas , mas apenas assegurando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e a sua complementação, para que não pairem dúvidas sobre as decisões e suas consequências, evitando-se retardamento injustificado da tramitação processual. A omissão ensejadora dos Embargos de Declaração é aquela relacionada aos pedidos formulados pelas partes, não contemplando reanálise de provas e enquadramento jurídico da matéria. No caso, o acórdão externou nitidamente o seu entendimento sobre a validade dos cartões de ponto e, por conseguinte, da verificação de folgas compensatórias e efetiva quitação de horas extras. Quanto ao mérito do acordo de compensação de jornada, o acórdão foi categórico em sua fundamentação, estabelecendo que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas extras, in verbis: (...) Note-se que o acórdão é categórico ao respaldar as suas conclusões nas provas produzidas, não se abstendo de se manifestar acerca de qualquer prova ou fundamento trazido pelo embargante. Assim, não há que se falar em fixação de premissas fáticas. Cumpre dizer, porém, que o juiz não está obrigado a rechaçar cada um dos argumentos, provas e fundamentos suscitados pelas partes, devendo apenas enfrentar a matéria essencial para estabelecer o mérito da ação. A seguinte jurisprudência do C.STJ ratifica o posicionamento constante do julgado : (....) "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A norma do art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016)" (Grifos acrescidos). Ou seja, não há obrigatoriedade de manifestação sobre toda e qualquer argumentação trazida no recurso , especialmente se evidenciado no aresto o posicionamento jurídico adotado por esta Turma e quais as razões do seu convencimento, a decisão embargada possui fundamentação sólida e suficiente quanto à sua conclusão nos termos do art. 93, IX da CF, do art. 832 da CLT e do art. 489, II do CPC. Ante o exposto, não assiste razão à embargante. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE O Embargante alega, de forma genérica, omissão no julgado, por deixar de fixar premissas fáticas na análise do mérito da indenização por danos morais e da jornada extenuante. Analiso. No caso, o acórdão externou nitidamente que, da análise dos controles de ponto, não se verifica jornada excessiva, capaz de retirar o reclamante do usufruto de suas relações sociais e familiares, não estando comprovada, além disso, a jornada alegada na inicial. Desta forma, não ficou demonstrado a configuração de dano existencial, como se vê da fundamentação da decisão embargada: (...) Note-se que o acórdão demonstrou devidamente que o Reclamante, ora Embargante, não se desvencilhou de seu ônus probatório, fundamentado nos termos do Art. 489 do CPC e art. 93, IX da CF/88. Não havendo que se falar em omissão, não assiste razão ao Embargante. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARRO FORTE SEM PNEU BLINDADO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRAVAMENTO DA BASE. MÁ CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS Alega o Embargante, genericamente, a existência de omissão no aresto, por deixar de se pronunciar devidamente, quando da análise do mérito da indenização por danos morais com relação à estrutura da base e dos veículos, bem como pela investigação social. Analiso. A decisão foi clara ao fundamentar suas conclusões com fulcro nas provas produzidas quanto ao mérito. No caso, o ônus de provar a ocorrência de dano moral pertencia ao Reclamante, ora Embargante, o qual não se desvencilhou. Não obstante, o depoimento testemunhal do próprio Embargante não confirmou a tese apresentada na inicial e em suas razões recursais, in verbis: (...) Note-se que o acórdão demonstrou devidamente que o Reclamante, ora Embargante, não se desvencilhou de seu ônus probatório, fundamentado nos termos do Art. 489 do CPC e art. 93, IX da CF/88. Assim, a decisão é ratificada em sua totalidade, uma vez que não comporta alterações. (...) A parte argui nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas “horas extras – acordo de compensação”, “indenização por danos morais – jornada extenuante” e “indenização por danos morais – condições laborais”, pois, apesar de opor embargos de declaração, entende que a Corte Regional foi omissa, deixando de apreciar questões essenciais para o deslinde das controvérsias. Alega que a Corte de origem deixou de se pronunciar sobre as seguintes premissas fáticas: teor das declarações de testemunha e de preposto da Reclamada; prestação habitual de horas extras e as consequências diretas e/ou indiretas do labor extraordinário, em especial o impacto na vida social e familiar do Reclamante, bem como a sua maior sujeição a doenças e acidentes; configuração de dano in re ipsa; existência de travamento de base e aspectos relacionados à condição geral dos veículos da Reclamada. Aponta violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II, III e IV, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional examinou as questões, decidindo de forma fundamentada a respeito dos temas “horas extras – acordo de compensação”, “indenização por danos morais – jornada extenuante” e “indenização por danos morais – condições laborais”, explicitando as razões pelas quais afastou a tese defensiva de culpa exclusiva e/ou concorrente da vítima e entendeu configurada a indenização por danos morais. Explico. No que se refere ao tema “horas extras – acordo de compensação de jornada”, exposto às fls. 2161/2175, o Agravante sustenta que o Tribunal Regional deixou de se manifestar sobre declarações do preposto e da testemunha arrolada pela Reclamada, em especial quanto às formas de lançamento de dados no ponto eletrônico e sobre a existência (ou não) de prestação habitual de horas extras. Constato, entretanto, que a Corte Regional apreciou e, ainda, se manifestou explicitamente sobre as questões indicadas, pois, registrou que, “Da análise da prova oral colhida extrai-se a veracidade dos horários laborais lançados nas folhas de ponto” e que “o próprio Reclamante confessou que ‘registrava corretamente a jornada no início e no fim'’.” (fl. 2091). Complementou que “não se pode presumir que lançamento de horários pelo administrativo nos controles de ponto quando o obreiro estava em viagem configura manipulação”, visto que, “ao passo em que a primeira testemunha afirma que havia o registro correto de entrada e de saída em viagens, a segunda testemunha afirma que havia o lançamento de horário pelo administrativo apenas quando o ponto não estava funcionando, não sendo a regra da empresa.” Ressaltou que, “Não logrado êxito em afastar a fidedignidade da jornada lançada nos controles de ponto, cabia ao Reclamante demonstrar, especificamente, ainda que por amostragem, a existência de efetivo crédito remanescente a título de horas extras, o que não diligenciou.” (fl. 2092). Desse modo, a Corte regional não apenas se manifestou sobre as questões indicadas, como as apreciou, sopesou e valorou, ressaltando a importância de privilegiar o “convencimento do Juízo a quo que presidiu a instrução e colheu as provas, a quem compete valorar a prova trazida pela parte, dando credibilidade àquela que lhe pareça verossímil, máxima em se tratando de prova testemunhal, cujas nuances são perceptíveis, apenas, ao Magistrado, diante do contato direto que mantém com a mesma.” (fl. 2091). De igual modo, quanto à alegação de que o Tribunal Regional deixou de apreciar pedidos de indenização de danos morais, seja pela jornada de trabalho, que o Recorrente considera extenuante, seja pelas condições do veículo de trabalho, por entender inadequado para o exercício profissional, observo que houve exame pormenorizado das referidas questões. A Corte de origem pontuou que “A configuração do dano existencial exige comprovação robusta de que o trabalhador foi alijado do convívio familiar e social, por culpa do empregador que, agindo com verdadeiro abuso de direito, exige o cumprimento de jornadas extenuantes e excessivas”, destacando ser “Necessário demonstrar o efetivo comprometimento da sua vida privada e a obstrução dos seus projetos de vidas, porquanto impedido de empregar o seu tempo em suas relações sociais e na organização, implementação e prosseguimento de metas pessoais.” (fl. 2094). Consignou que, “No caso, analisando-se as provas dos autos, não se verifica a configuração do alegado dano existencial pois o exame dos controles de ponto revela que inexiste , a referida jornada excessiva, que pudesse impedir o reclamante de usufruir das suas relações sociais e familiares.” (fl. 2094). Destacou que, “o autor quando ingressou na empresa tinha conhecimento de que estaria submetido àquela jornada de trabalho, ante a o tipo de atividade exercida, em condições bem específicas e peculiares“, bem como que “não restou comprovada a jornada informada na exordial e que os registros de ponto comprovam a concessão de diversas folgas compensatórias.” (fl. 2094). Concluiu, no aspecto, ser necessária a reforma da sentença, pois, considerando “que o reconhecimento do dano moral exige prova completa, precisa e convincente, que, na hipótese não foi produzida, não há como ser acolhido o pedido indenizatório respectivo”, motivo pelo qual entendeu por “excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais” (fl. 2095). A respeito das condições do veículo de trabalho, o Tribunal Regional salientou que “a responsabilidade civil do empregador, que no caso é subjetiva, decorre da imperiosa presença simultânea dos seguintes elementos caracterizadores do infortúnio trabalhista: a conduta patronal, o dano causado ao empregado e o nexo de causalidade entre ambos” e que “O ônus de comprovar a ocorrência de danos morais incumbe ao Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC”, entendendo, porém, que dele o Autor não se desincumbiu. Fundamentou, quanto a não utilização de pneus blindados pela Reclamada, que “não há tal determinação em nenhum texto legal ou normativo”, bem como que “o Reclamante não comprovou que sofria mais riscos a sua segurança devido a este fato, uma vez que, embora os pneus não fossem blindados, restou incontroverso que o veículo, em si, era blindado”, realçando que, “inobstante tenha trabalhado por mais de vinte anos junto à Reclamada, o próprio Reclamante confessou em audiência que ‘nunca sofreu assalto ou tentativa de assalto’” (fl. 2096). Consignou também que, “Em relação às alegações presença de baratas nos carros-fortes e de má conservação dos veículos, estas também não restaram comprovadas”, pois “a testemunha do autor não prestou depoimento convincente quanto ao tópico” e a testemunha arrolada pela Reclamada relatou cenário diverso, transcrevendo-o a fl. 2097. Sopesando e valorando provas, assentou que, “Em corroboração ao último depoimento há, nos autos, certificados de garantia de dedetização dos veículos acostados”, bem como que foram juntados “diversos certificados de vistoria dos veículos elaborados pela Polícia Federal e acostados sob ids. 64A1334, 64a1334 e 64a1334, que atestam que os carros vistoriados atendem às exigências normativas, além de contratos de prestação de serviços firmados pela Reclamada para manutenção dos veículos” (fl. 2097). Em conformidade com o elencado em sentença, entendeu que, “no que pese a testemunha do Reclamante tenha relatado situações de má conservação dos automóveis, entendo que seu único depoimento não é apto a afastar o robusto conjunto probatório documental dos autos” (fl. 2097). Afirmou a Corte de origem que, em relação à alegação de inexistência de ar condicionado nos carros-fortes, a Reclamada juntou aos autos “contrato de mecânica com previsão de manutenção preventiva, corretiva e de socorro mecânico”, “contrato de manutenção mensal preventiva de climatização automotiva” e “as notas fiscais dos serviços executados” (fl. 2097). E que “O Reclamante, por sua vez, em depoimento, confessou que se a quebra do ar condicionado '’ocorresse dentro da cidade e houvesse carro reserva o veículo poderia ser substituído'’, não provando, nos autos, com qual frequência o equipamento quebrava fora da cidade e ocorria a continuação da rota sem climatização.” (fl. 2097). Ademais, anotou que, “quanto à investigação social, confessou o Reclamante que '’isso aconteceu uma única vez pelo que sabe dizer’, não havendo, pois, a afirmada habitualidade e reiteração em tal prática, que se mostre apta a configurar constrangimento ou causar algum tipo de dano ao empregado” (fl. 2097). Por fim, no que se refere ao travamento da base, verificou que “ocorria por questões de segurança, não havendo qualquer ilicitude na conduta e não comprovada, mais uma vez, a existência de danos concretos advindos de tal prática” (fl. 2097), confluindo pela manutenção da sentença no aspecto. Portanto, a decisão do Tribunal Regional, a despeito de concluir contrariamente ao interesse da parte, analisou, de forma pormenorizada, todas as questões apontadas como não examinadas, não havendo que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ressalto, por oportuno, que conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36. Constou no acórdão (destaque acrescido): ... Nesse sentido, em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Assim, considerando que, do cotejo dos cartões de ponto, de fato houve a prestação de horas extras habituais, entendo que o acordo de compensação de jornada não será aplicável para o referido período, pelo que são devidas as horas extras prestadas e não quitadas. Por seu turno, em relação ao período de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral, verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único, no sentido de que: (...)"A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo assim, impõe-se que seja reconhecida a validade do acordo normativo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017. Com relação a todas as alegações apresentadas pela Parte Recorrente, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguinte precedentes: "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. 1. O TRT decidiu que, " a partir da vigência da Lei º 13.467/2017, a habitualidade de labor suplementar não é causa de invalidade de acordo de compensação, na forma do art. 59-B da CLT ". Assim, deu " parcial provimento ao recurso da ré para reduzir a condenação ao pagamento das horas extras ao respectivo adicional, relativamente às horas laboradas em compensação do sábado, observados o limite até 10-11-2017 ". 2. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, ressalvado o entendimento deste Relator, as inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017 aplicam-se a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, inclusive em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da respectiva vigência. 3. Diante disso, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (" A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. "), não há que se falar em descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. 4. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e desprovido o recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-RRAg-973-12.2019.5.12.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024). "DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 59-B DA CLT, INSERIDO PELA REFORMA TRABALHISTA, AOS CONTRATOS EM CURSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Conforme consignado na decisão agravada, a controvérsia diz respeito à aplicação das regras introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante, que estava em curso quando da vigência da reforma trabalhista, questão que, por ser nova e ainda não ter sido pacificada no âmbito do TST, teve a transcendência jurídica reconhecida na decisão agravada. II. Ora, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material ( in casu, o art. 59-B da CLT), apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. III. Diante disso, pontuou-se, na decisão atacada, que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em curso, não havendo se falar em direito adquirido. IV. L ogo, correta a decisão regional na qual se aplicou, no período após a vigência da reforma trabalhista, o teor do novel art. 59-B, parágrafo único, da CLT, segundo o qual "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", dispositivo que não condiciona a não descaracterização do sistema de compensação de jornada a nenhum limite de horas extras diárias. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Emb-0010693-62.2019.5.15.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.415/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Discute-se, no caso, a validade do regime de compensação da jornada de trabalho adotado pela Reclamada. Registra-se, ademais, que se trata de contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 2. Quanto ao período anterior à Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, asseverou que "não se observa habitualidade na prestação das horas extras de modo a invalidar o regime de compensação semanal adotado pela ré ". Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 3. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o TRT concluiu que " nos termos do art. 59-B da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, razão pela qual não há que se falar em nulidade do acordo de compensação de horas sob tal ótica ". 4. Com efeito, após 11/11/2017, o acordo de compensação de jornada permanece válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). 5. Nesse contexto, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10354-54.2020.5.03.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ART.59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT . Cinge-se a controvérsia a definir se o art. 59-B, parágrafo único, da CLT pode ser aplicado aos contratos de trabalho em curso quando da modificação realizada pela Lei nº 13.467/2017. A Corte Regional entendeu pela incidência da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho do empregado, concluindo que " ao período posterior à reforma, o acordo de compensação é valido já que a prestação habitual de horas extras não o descaracteriza, nos termos do art. 59-B, parágrafo único ". A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art.59-B à CLT, que no seu parágrafo único, dispõe que " A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ". Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a Lei nº 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Logo, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrido o acréscimo promovido pela Reforma Trabalhista, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT deve ser aplicado ao contrato de trabalho do empregado somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, o acordo de compensação deve ser considerado válido, ainda que o empregado tenha prestado horas extras habituais. No caso, ao limitar a aplicação da redação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao contrato de trabalho a partir de 11.11.2017, entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o fez em consonância com o entendimento dominante deste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-10080-98.2021.5.15.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). "(...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NO MOMENTO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a controvérsia ao exame quanto à não aplicação da redação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos já em vigor quando à época de sua vigência, e, à consequente extensão da condenação ao pagamento das horas extraordinárias ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Registre-se que, no período anterior a vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias torna inválida a adoção da jornada 12x36, mesmo que prevista por lei ou norma coletiva, na forma da Súmula nº 444, considerando, ainda, inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 85, por entender que o referido regime não se trata de propriamente de um sistema de compensação de horários, sendo devido o pagamento das horas extraordinárias que ultrapassarem a oitava hora diária e quarenta e quatro semanais. Contudo, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, o parágrafo único do artigo 59-B da CLT traz expressa previsão no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. O artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ou seja, o princípio da irretroatividade da lei, previsto no artigo 6º da LINDB, estabelece que a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata. Trata-se, portanto, da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nessa conjuntura, tem-se que as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. Desse modo, em se tratando de contrato de trabalho, ainda que a sua celebração tenha ocorrido sob a égide da lei antiga, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, a lei nova incidirá imediatamente, atingindo as parcelas ainda pendentes de execução. Isso porque, como é cediço, os contratos de trabalho são típicos contratos de trato sucessivo, no curso dos quais constantemente são geradas novas prestações. Aquelas situações constituídas na vigência do regramento anterior estão a ele submetidas. Já as prestações originadas após a entradaem vigorda nova lei serão por esta reguladas, sem que isso implique violação do princípio da irretroatividade das normas, por ser o caso de incidência efetiva do princípio da eficácia imediata da lei. Assim, nos contratos de trabalho com período misto, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11.2017, deve ser declarada inválida a jornada 12x36, ante a prestação habitual de horas extraordinárias, com o devido pagamento das horas que ultrapassarem a oitava hora diária e quarenta e quatro semanais, consoante a jurisprudência desta Corte. Para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Na hipótese, o Tribunal Regional determinou o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, acrescidas do adicional e reflexos, assim como uma hora por dia de intervalo intrajornada até 10/11/2017, e, considerando válido o acordo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017, excluiu da condenação as diferenças de horas extras e reflexos a partir de tal data. Entendeu, para tanto, que a prestação de horas extraordinárias habituais, no período posterior à reforma trabalhista, não descaracteriza o regime 12x36, não havendo falar em má aplicação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Vê-se, pois, que a Corte Regional decidiu em conformidade com o expressamente previsto no parágrafo único do artigo 59-B da CLT, observada a lei vigente à época dos fatos (Lei nº 13.467/2017). Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11808-19.2019.5.15.0058, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. (...) A Reclamada alega que deve ser considerado o pactuado com o Reclamante, devendo ser validada a jornada de trabalho 12x36 firmada, ainda que em período anterior à Lei 13.467/2017 e independentemente da prestação de horas extras habituais. Sustenta, ainda, que apenas foram concedidos “poucos minutos residuais”, o que não caracteriza jornada excessiva a justificar invalidação do acordo de compensação de jornada. Defende que “a prestação diária e habitual de horas extraordinárias além das 12 horas permitidas pelo regime compensatório, não desnatura o regime compensatório, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, CLT.” (fl. 2156). Aponta, dentre outros, violação dos artigos 59-A e 59-B, paragrafo único, da CLT, bem como contrariedade às Súmulas 85, IV, e 444 do TST e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos. Ao exame. Inicialmente, anoto que o art. 896, § 1º, da CLT confere expressa competência ao Presidente do Regional para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso dirigido a esta Corte, competindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte, por meio do agravo de instrumento (art. 896, § 1º, da CLT), como in casu. Definitivamente, o trancamento do recurso, na origem, não implica usurpação de competência, ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição ou violação de qualquer preceito de lei ou da Constituição, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. Feitos os apontamentos iniciais necessários, anoto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 2153/2155); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, após dar provimento ao recurso ordinário do ora Agravante, reformou sentença para reconhecer a validade do acordo de compensação de jornada, porém somente a partir de 11/11/2017. Consignou que, “Em relação a validação do regime de compensação adotado, por sua vez, deve-se observar que, conforme TRCT de id 8103fc3, o contrato de trabalho se iniciou em 18/08/1999 e finalizou em 24/01/2022, sendo seu período imprescrito de 15/07/2017 ao fim do pacto laboral.” (fl. 2093). Desse modo, pontuou que, “em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.” (fl. 2093). Considerou que, “do cotejo dos cartões de ponto, de fato houve a prestação de horas extras habituais”, razão pela qual entendeu “que o acordo de compensação de jornada não será aplicável para o referido período, pelo que são devidas as horas extras prestadas e não quitadas.” (fl. 2093). Concluiu, ainda, que “em relação ao período de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral, verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único” (fl. 2093). Pois bem. Anoto que a controvérsia apreciada não guarda pertinência com a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 1046 daquela Corte, visto que não há premissa no acórdão regional acerca de eventual norma coletiva que ampare o regime de compensação praticado pelas partes. Conforme registrado no acórdão, o contrato de trabalho envolve tempo anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional asseverou que “verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único”, razão pela qual concluiu que “impõe-se que seja reconhecida a validade do acordo normativo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017” (fl. 2093). Por sua vez, no que concerne ao período anterior à Lei 13.467/2017, registrou que “em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada” (fl. 2093). Logo, impositivo separar a análise do caso em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Cumpre registrar que atualmente o artigo 59-B, parágrafo único, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). No caso dos autos, os atos objeto da controvérsia foram praticados em período anterior e posterior à vigência do referido diploma legal, razão por que a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Desse modo, após 11/11/2017, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Sem prejuízo, no que concerne ao período anterior à Lei 13.467/2017, dispõe a Súmula 85, IV, do TST que: COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o descumprimento material do acordo de compensação de jornada o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, a parte final da Súmula 85, IV, do TST, sendo devidas, portanto, as horas extras de forma integral (hora normal acrescida do adicional). Contudo, o Tribunal Pleno desta Corte, em 24/2/2025, ao apreciar o IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028, fixou tese jurídica vinculante (Tema 19) no seguintes termos: I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente; II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido; III - Declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação e, em razão disso, não integram o escopo da presente decisão (art. 291, § 1º, do RITST); IV - Suspender a Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC). O referido precedente é claro no sentido de sua aplicação independe da irregularidade constatada, o que, por evidente, inclui o caso dos autos em que considerado inválido o acordo em período anterior à Lei 13.467/2017 em razão da prática de horas extras habituais. Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista. IV – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) 1. ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIAS 1.1 DAS HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Aduz o Reclamante que restou comprovado nos autos que o setor administrativo tinha acesso aos pontos biométricos para fazer o lançamento de sua jornada, o que retira a validade dos controles de ponto como meios de prova. Requer, assim, o reconhecimento da jornada de trabalho alegada na inicial. A Reclamada, por sua vez, afirma que o regime de compensação do Reclamante era respaldado por negociação coletiva válida, aduzindo que eventuais horas extras prestadas, ainda que com habitualidade, não têm o condão de descaracterizar o acordo de compensação, nos termos do art. 59-B da CLT. Postula, dessa forma, a exclusão de sua condenação ao pagamento de horas extras. Analiso. Consoante petição inicial (id. 7d08698), o Reclamante foi admitido em 19/08/1999 para exercer a função de motorista de carro-forte, sendo despedido em 24/01/2022. Aduz o obreiro que trabalhava, em média, 14 horas por dia e seis vezes por semana, das 7:00 às 21:00 ou das 6:00 às 20:00. A Reclamada, em defesa (id. c43c8e1), alegou que o Reclamante laborou, no período imprescrito de seu contrato de trabalho, em escala 5x2, podendo ser das 8:00 às 17:48, das 9:00 às 18:48 ou das 10: às 19:48. Os cartões de frequência acostados registram horários variáveis de entrada e de saída (fls. 333/388). Em audiência (id. 3cb6194) o Reclamante declarou que: ''[...] registrava corretamente a jornada no início e no fim, exceto se estivesse em viagem; que quando estava em viagem informa ao chefe de equipe e este informava o horário ao pessoal da administração [...] [...] recebia espelho para conferência no final do mes de horários, mas não dava tempo de conferir; que havia comprovante de registro no ponto; que o comprovante emitido era o mesmo registrado no horário do ponto [...]'' A testemunha arrolada pelo Reclamante, por sua vez, depôs que: ''[...] que quando saia da base para viagens registrava o ponto corretamente na entrada e na saída da mesma forma [...]'' A testemunha arrolada pela Reclamada, por fim, afirmou que: ''[...] registra corretamente o horários de entrada e saída; que o depoente trabalha mais em viagens [...] [...] quando não estava funcionando o administrativo lançava o início da escala e o administrativo depois lançava o horário de saída que o depoente registrava no terminal portatil; que o chefe de equipe era quem registrava no terminal portatil e não o reclamante; que o mesmo horário era para todos da equipe e era o horário final em que encerrava a jornada; que o controle de ponto é através de ponto biométrico; que o administrativo olhava o horário de registro do terminal portatil e inseria no sistema de ponto [...]'' Da análise da prova oral colhida extrai-se a veracidade dos horários laborais lançados nas folhas de ponto. Destaca-se que, nesse sentido, o próprio Reclamante confessou que ''registrava corretamente a jornada no início e no fim''. Ao contrário do ventilado pelo Reclamante em sede de apelo, ainda, não se pode presumir que lançamento de horários pelo administrativo nos controles de ponto quando o obreiro estava em viagem configura manipulação. Isso porque, ao passo em que a primeira testemunha afirma que havia o registro correto de entrada e de saída em viagens, a segunda testemunha afirma que havia o lançamento de horário pelo administrativo apenas quando o ponto não estava funcionando, não sendo a regra da empresa. Assim, corroboro com o entendimento do magistrado em considerar ''válidos os horários registrados nas folhas de ponto''. Impende, aqui, ressaltar o prestígio ao convencimento do Juízo a quo que presidiu a instrução e colheu as provas, a quem compete valorar a prova trazida pela parte, dando credibilidade àquela que lhe pareça verossímil, máxima em se tratando de prova testemunhal, cujas nuances são perceptíveis, apenas, ao Magistrado, diante do contato direto que mantém com a mesma. Nesse sentido, citamos precedente desta Corte Regional: "PROVA. VALORAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE OU IMEDIAÇÃO. Pelo princípio da imediatidade ou imediação, o Juízo de primeiro grau tem contato direto com a colheita e produção das provas. Devem-se prestigiar as impressões do Juízo que ouviu as testemunhas, pois ninguém melhor que ele poderá aferir a credibilidade dos depoimentos, seja quanto à sua forma, seja quanto ao seu conteúdo. No caso, foi devidamente observada a aplicação do Princípio da Imediação ou Imediatidade, o qual dispõe que o juiz que colheu a prova deve julgar o processo, dispensando intermediários na sua produção" (Processo 0000260-58.2022.5.05.0029, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 30/11/2022) Dessa forma, com fundamento no princípio da identidade física do juiz, ninguém melhor que o julgador que instruiu o processo, e que esteve em contato direto com as partes e testemunhas, para fazer a valoração da sua credibilidade. Ou seja, devem-se prestigiar as impressões do Juízo que ouviu as testemunhas, pois ninguém melhor que ele poderá aferir a credibilidade dos depoimentos, seja quanto a sua forma, seja quanto ao seu conteúdo. Pois bem. Não logrado êxito em afastar a fidedignidade da jornada lançada nos controles de ponto, cabia ao Reclamante demonstrar, especificamente, ainda que por amostragem, a existência de efetivo crédito remanescente a título de horas extras, o que não diligenciou. Neste sentido é o posicionamento desta 3ª Turma, in verbis: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não tendo a parte Reclamante logrado provar a jornada de trabalho apontada na peça incoativa, com crédito de horas extras em seu favor, ônus que lhe cabia nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, não faz jus ao recebimento das horas extras perseguidas. (Processo 0000387-27.2016.5.05.0022, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LEA REIS NUNES, Terceira Turma, DJ 26/04/2022) HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Há de ser julgado improcedente pedido de diferenças de horas extras quando o Empregado, a quem cabe o ônus da prova do fato constitutivo do direito vindicado, por força do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC, não se desvencilha do seu encargo, não indicando, sequer por amostragem, nos cartões de ponto as horas laboradas não pagas ou não compensadas. (Processo 0000721-32.2018.5.05.0009, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, Terceira Turma, DJ 31/08/2020) Da análise dos contracheques acostados aos autos (id. 8ea17ef), em cotejo com os controles de ponto juntados, verifica-se que as horas extras habitualmente prestadas foram quitadas, consoante rubricas de ''horas extras 50%'' e ''horas extras 100%''. Há o registro, ainda, nos espelhos de ponto, de inúmeras folgas compensadas. Em relação a validação do regime de compensação adotado, por sua vez, deve-se observar que, conforme TRCT de id 8103fc3, o contrato de trabalho se iniciou em 18/08/1999 e finalizou em 24/01/2022, sendo seu período imprescrito de 15/07/2017 ao fim do pacto laboral. Nesse sentido, em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Assim, considerando que, do cotejo dos cartões de ponto, de fato houve a prestação de horas extras habituais, entendo que o acordo de compensação de jornada não será aplicável para o referido período, pelo que são devidas as horas extras prestadas e não quitadas. Por seu turno, em relação ao período de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral, verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único, no sentido de que: (...)"A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo assim, impõe-se que seja reconhecida a validade do acordo normativo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017. Ante todo o exposto, REFORMO a sentença , para afastar da condenação o pagamento de horas extras a partir de 11/11/2017. (...) Opostos embargos de declaração pelo Reclamante às fls. 2112/2123, os quais foram desprovidos sem quaisquer acréscimos de fundamentação relevantes ao debate proposto, acórdão às fls. 2136/2146. A Reclamada alega que deve ser considerado o pactuado com o Reclamante, devendo ser validada a jornada de trabalho 12x36 firmada, ainda que em período anterior à Lei 13.467/2017 e independentemente da prestação de horas extras habituais. Sustenta, ainda, que apenas foram concedidos “poucos minutos residuais”, o que não caracteriza jornada excessiva a justificar invalidação do acordo de compensação de jornada. Defende que “a prestação diária e habitual de horas extraordinárias além das 12 horas permitidas pelo regime compensatório, não desnatura o regime compensatório, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, CLT.” (fl. 2156). Aponta, dentre outros, violação dos artigos 59-A e 59-B, paragrafo único, da CLT, bem como contrariedade às Súmulas 85, IV, e 444 do TST e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos. Ao exame. No caso presente, o Tribunal Regional, após dar provimento ao recurso ordinário do ora Recorrente, reformou sentença para reconhecer a validade do acordo de compensação de jornada, porém somente a partir de 11/11/2017. Consignou que, “Em relação a validação do regime de compensação adotado, por sua vez, deve-se observar que, conforme TRCT de id 8103fc3, o contrato de trabalho se iniciou em 18/08/1999 e finalizou em 24/01/2022, sendo seu período imprescrito de 15/07/2017 ao fim do pacto laboral.” (fl. 2093). Desse modo, pontuou que, “em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.” (fl. 2093). Considerou que, “do cotejo dos cartões de ponto, de fato houve a prestação de horas extras habituais”, razão pela qual entendeu “que o acordo de compensação de jornada não será aplicável para o referido período, pelo que são devidas as horas extras prestadas e não quitadas.” (fl. 2093). Concluiu, ainda, que “em relação ao período de 11/11/2017 até o fim do pacto laboral, verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único” (fl. 2093). Pois bem. Anoto que a controvérsia apreciada não guarda pertinência com a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 1046 daquela Corte, visto que não há premissa no acórdão regional acerca de eventual norma coletiva que ampare o regime de compensação praticado pelas partes. Conforme registrado no acórdão, o contrato de trabalho envolve tempo anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional asseverou que “verifica-se que este já é regido pela vigência da reforma trabalhista, razão pela qual é aplicável o art. 59- B, parágrafo único”, razão pela qual concluiu que “impõe-se que seja reconhecida a validade do acordo normativo de compensação de jornada a partir de 11/11/2017” (fl. 2093). Por sua vez, no que concerne ao período anterior à Lei 13.467/2017, registrou que “em relação ao período de 15/07/2017 a 10/11/2017, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, entendo que há violação ao consubstanciado na Súmula 85 do TST, que prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada” (fl. 2093). Logo, impositivo separar a análise do caso em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Cumpre registrar que atualmente o artigo 59-B, parágrafo único, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). No caso dos autos, os atos objeto da controvérsia foram praticados em período anterior e posterior à vigência do referido diploma legal, razão por que a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Desse modo, após 11/11/2017, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Confira-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.415/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Discute-se, no caso, a validade do regime de compensação da jornada de trabalho adotado pela Reclamada. Registra-se, ademais, que se trata de contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 2. Quanto ao período anterior à Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, asseverou que "não se observa habitualidade na prestação das horas extras de modo a invalidar o regime de compensação semanal adotado pela ré ". Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 3. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o TRT concluiu que " nos termos do art. 59-B da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, razão pela qual não há que se falar em nulidade do acordo de compensação de horas sob tal ótica ". 4. Com efeito, após 11/11/2017, o acordo de compensação de jornada permanece válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). 5. Nesse contexto, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10354-54.2020.5.03.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE TRABALHO 12X36. TRABALHO EM DIAS DE FOLGA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Vislumbrada divergência jurisprudencial, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE TRABALHO 12X36. TRABALHO EM DIAS DE FOLGA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos a aplicação do novel art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao regime de trabalho 12x36, ante a conclusão do Regional de que havia prestação de horas extras habituais. 2. Anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 85, IV, firmou-se no sentido de que “a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada”. 3. Ocorre que a Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 59-B à CLT que, em seu parágrafo único, estabeleceu: “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. 4. Embora haja divergência no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho quanto ao regime 12x36 configurar um regime de compensação propriamente dito ou uma escala de trabalho excepcional, esta Turma compreende que é aplicável o disposto no artigo 59-B da CLT a tais casos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11122-75.2022.5.15.0008, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que “A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada” . Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas” . Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que “a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias” , decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, " A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas " . No caso, sendo incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante vigorou no período de 2/2/2018 a 4/9/2020, ele se encontra regido pela Lei n.º 13.467/2017. Assim, diante dos termos do aludido preceito legal, mesmo que reconhecido o direito do reclamante à percepção de horas extras, não há de se declarar a invalidade do regime de compensação. (...) Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-1000950-56.2020.5.02.0342, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal a quo confirmou a sentença pela qual a reclamada foi condenada "ao pagamento das horas que ultrapassaram a jornada semanal normal como extraordinárias e apenas o adicional por trabalho extraordinário em relação àquelas destinadas a compensação, nos termos da Súmula já citada" [85, item IV, do TST], limitando-se a condenação "ao período anterior a 10/11/2017, uma vez que com o advento da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o art. 59-B da CLT, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Em relação ao "período posterior a 10/11/2017", foi mantida a condenação "apenas ao pagamento de horas extras, considerando-se os 40 minutos não computados na jornada de trabalho e o tempo suprimido do intervalo intrajornada". A reclamada, ora agravante, aponta ofensa ao artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, in verbis: "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" . Ao contrário do que a agravante tenta fazer crer, o acordo de compensação não foi invalidado, por prestação habitual de horas extras, no período de vigência da Lei nº 13.467/17. Portanto, verifica-se que o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, foi devidamente aplicado na instância ordinária. Salienta-se, por fim, que a inovação legislativa não afasta o direito do trabalhador ao recebimento de horas extras prestadas. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (RRAg-11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023). Sem prejuízo, no que concerne ao período anterior à Lei 13.467/2017, dispõe a Súmula 85, IV, do TST que: COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o descumprimento material do acordo de compensação de jornada o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, a parte final da Súmula 85, IV, do TST, sendo devidas, portanto, as horas extras de forma integral (hora normal acrescida do adicional). Contudo, o Tribunal Pleno desta Corte, em 24/2/2025, ao apreciar o IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028, fixou tese jurídica vinculante (Tema 19) no seguintes termos: I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente; II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido; III - Declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação e, em razão disso, não integram o escopo da presente decisão (art. 291, § 1º, do RITST); IV - Suspender a Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC). O referido precedente é claro no sentido de sua aplicação independe da irregularidade constatada, o que, por evidente, inclui o caso dos autos em que considerado inválido o acordo em razão de horas extras habituais. Os seguintes julgados corroboram a aplicação da tese vinculante a casos semelhantes, em que o acordo de compensação foi tido como inválido por haver a realização de horas extras habituais: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO SEMANAL DE APURAÇÃO (SÚMULA Nº 36 DO TRT DA 9ª REGIÃO). SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. Ante a potencial contrariedade à Súmula n° 85, IV, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO SEMANAL DE APURAÇÃO (SÚMULA Nº 36 DO TRT DA 9ª REGIÃO). SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. 1. A controvérsia está jungida às consequências da nulidade da compensação de jornada em razão do labor aos sábado e de horas extras habituais 2. A recorrente defende serem devidas horas extras e não apenas o adicional, como decidido pelo Tribunal Regional. 3. Embora existam julgados deste Tribunal Superior no sentido da pretensão da recorrente, fato é que os primeiros precedentes que deram origem ao item VI da Súmula 85 do TST não estabeleciam novo pagamento da hora compensada. 4. De qualquer forma, no julgamento do IncJulgRREmbRep 897-16.2013.5.09.0028, Tema 19, ocorrido em 16/12/2024, Rel. Ministro Evandro Valadão, o Tribunal Pleno reafirmou sua jurisprudência consolidada na Súmula 85 e estabeleceu a seguinte ratio que “ A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada , resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador ”. 5. Assim, à luz da ratio decidendi aprovada no julgamento do Tema 19, a invalidação da compensação reconhecida no item VI da Súmula 85 do TST não resulta em novo pagamento das horas extras que haviam sido objeto de compensação e que, por integrarem o módulo semanal, já foram remuneradas pelo salário mensal, sendo devido apenas o adicional de horas extras, sob pena de “ bis in idem ”. Recurso de revista não conhecido no tema. (...) VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. SÚMULA 85, I E IV, DO TST. 1. Não houve condenação em horas extras com relação às horas destinadas à compensação, tampouco declaração de invalidade do acordo por ser firmado entre a ré e a autora, na forma da Súmula n° 85, I, do TST, decorrendo daí a ausência de interesse recursal. 2. No caso, o TRT deferiu as horas extras excedentes da 8ª diária e, não compreendidas nessas, das excedentes da 44ª semanal, em consonância com o entendimento firmando no IncJulgRREmbRep 897-16.2013.5.09.0028 (Tema 19). Recurso de revista não conhecido no tema" (RR-103-53.2016.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2025). – destaquei. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível afronta ao artigo 384 da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência dessa Corte Superior é firme no sentido de que a literalidade do artigo 384 da CLT previa tão somente que " Em caso de prorrogação do horário normal, será concedido um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho" , nada dispondo, portanto, sobre uma limitação temporal que condicionasse o pagamento da supressão do referido intervalo. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO SEMANA A SEMANA. INCJULGRREMBREP - 897-16.2013.5.09.0028 (TEMA 19). NON REFORMATIO IN PEJUS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior vinha afastando reiteradamente a aplicação da Súmula 36 do TRT da 9ª Região, segundo a qual a apuração da validade do ajuste de compensação de jornada deve se dar pelo módulo semanal . Consolidando o entendimento firmado nas Turmas, no julgamento do IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028 (TEMA 19), o Tribunal Pleno deste TST decidiu, por maioria, suspender os efeitos da referida súmula regional até que a Corte de origem proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC). O item II da tese firmada reafirmou " o entendimento dominante consolidado no item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior, o que torna desnecessária a modulação de efeitos da presente decisão (art. 927, § 3º, do CPC);" . Por sua vez, o item IV da citada Súmula 85 do TST dispõe que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário" . Portanto, a habitualidade na prestação de horas extras se configura como requisito essencial para a descaracterização do acordo de compensação, e, no presente caso, o que se extrai do acórdão regional não permite concluir pelo labor habitual em sobrejornada, uma vez que este consigna expressamente apenas a ocorrência de " labor em alguns dias destinados à compensação ", o que não denota a habitualidade exigida. Todavia, embora o acórdão recorrido não esteja de acordo com a tese de observância obrigatória firmada por este Tribunal, ele é mais favorável à recorrente, sendo aplicável ao caso o princípio da non reformatio in pejus . Recurso de revista de que não se conhece" (RR-2062-85.2017.5.09.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/04/2025). – destaquei. "(...) RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. SÚMULA 85, IV, DO TST E TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. No julgamento do IncJulgRREmbRep 897-16.2013.5.09.0028, Tema 19, ocorrido em 16/12/2024, Rel. Ministro Evandro Valadão, o Tribunal Pleno reafirmou sua jurisprudência consolidada na Súmula 85 e estabeleceu a seguinte ratio que “ A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada , resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador ”. 2. Assim, à luz da ratio decidendi aprovada no julgamento do Tema 19, a invalidação da compensação reconhecida em razão da prática habitual de horas extras não resulta em novo pagamento das horas que haviam sido objeto de compensação e que, por integrarem o módulo semanal, já foram remuneradas pelo salário mensal, sendo devido apenas o adicional de horas extras, sob pena de “ bis in idem ”. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (Ag-ARR-295-08.2015.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2025). – destaquei. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. APURAÇÃO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Trata-se a controvérsia do critério de cálculo das horas extras quando descaracterizado o acordo de compensação ante a prestação habitual de horas extras. 2 - O Tribunal Pleno do TST, na sessão plenária do dia 16/12/2024 , fixou tese no Tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no sentido de que “A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente.” 3 - Na hipótese, o Tribunal Regional, ao examinar o contexto fático-probatório, concluiu pela invalidade do acordo de compensação de jornada, porquanto havia prestação de horas extraordinárias habituais, extrapolando tanto a carga diária quanto a semanal, determinando a aplicação da Súmula 36, III, do Regional, que remete à aplicação da parte final do item IV da Súmula 85 do TST para apuração das horas extras deferidas. Não há registro, contudo, no acórdão recorrido, de que tenha havido labor nos dias de compensação. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INVALIDAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DEMONSTRATIVO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Estabelecido no acórdão recorrido que restou evidenciado o labor extraordinário de forma habitual, extrapolando tanto a carga diária quanto a semanal, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos do reclamado, sobretudo de que as horas extras eram eventuais, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, o que afasta a fundamentação jurídica suscitada. A incidência da referida súmula inviabiliza o processamento do recurso de revista, ficando prejudicado o exame dos indicadores de transcendência, previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. 2 - Demais disso, o Tribunal Regional, ao deferir ao reclamante as diferenças de horas extras, decidiu com base nas provas antes produzidas nos autos, consignando que “não é necessária a apresentação de demonstrativo quando, a partir do conjunto probatório, em especial, os cartões de ponto e os recibos de pagamento, o julgador pode constatar a existência de diferenças” , o que demonstra a impertinência da indagação acerca do ônus probatório. Logo, não há de se falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-RRAg-1291-61.2019.5.09.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2025). – destaquei. Com efeito, para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, em razão da prestação habitual de horas extras, conforme consignando em acórdão regional, deve ser mantida a nulidade material do regime praticado pela Reclamada, sendo necessário apenas adequá-lo no que se refere ao pagamento do adicional de horas extraordinárias, pois, conforme precedente vinculante firmado no Tema 19 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, a descaracterização do acordo de compensação de jornadas “resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente”, sendo aplicável a Súmula 85, IV, deste TST. Já para o período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, não se constata qualquer irregularidade na jornada praticada pelo Autor, porque a prática de horas extras habituais não mais descaracteriza o regime de compensação (art. 59-B, parágrafo único, da CLT). Visando à completa prestação jurisdicional, ressalto que a alegação do Recorrente de que foram concedidos apenas minutos residuais que sequer ensejam em prestação de horas extras habituais no período anterior à Lei 13.467/2017, ao contrário da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, demanda o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, aplicando a tese firmada no Tema 19 de Incidente de Recursos Repetitivos do TST, limitar a condenação da Reclamada ao pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais e, caso existam horas excedentes à duração semanal de 44 horas e somente quanto a elas, condenar a parte ao pagamento do valor da hora normal acrescido do adicional correspondente, com dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título e conforme se apurar em liquidação de sentença. V - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento do Reclamante; II – DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada para prosseguir no exame do recurso de revista; e III - CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, aplicando a tese firmada no Tema 19 de Incidente de Recursos Repetitivos do TST, limitar a condenação da Reclamada ao pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais e, caso existam horas excedentes à duração semanal de 44 horas e somente quanto a elas, condenar a parte ao pagamento do valor da hora normal acrescido do adicional correspondente, com dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título e conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabel Cristina De Souza Lourenco x Banco Bradesco S.A.

ID: 261523542

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001092-60.2023.5.07.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE SOUZA LOURENCO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR 0001092-60.2023.5.07.0010 : ISABEL CRISTINA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR 0001092-60.2023.5.07.0010 : ISABEL CRISTINA DE SOUZA LOURENCO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 680b1ec proferida nos autos. 0001092-60.2023.5.07.0010 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. ISABEL CRISTINA DE SOUZA LOURENCO Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: ISABEL CRISTINA DE SOUZA LOURENCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025 - Id 25813b9; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 4a9267d). Representação processual regular (Id 2d86861). Preparo dispensado (Id d40e4f2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 102; Súmula nº 109; Súmula nº 227 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigos 1 e 5; inciso IX do artigo 93; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Trata-se de Recurso de Revista interposto por ISABEL CRISTINA DE SOUZA LOURENÇO contra acórdão do E. TRT da 7ª Região, que, em sede de recurso ordinário, julgou improcedentes os pedidos de horas extras (7ª e 8ª horas), de intervalo intrajornada previsto no art. 384 da CLT e reformou a sentença de primeiro grau para determinar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas. A Recorrente alega, em síntese, violação dos arts. 1º, 5º e 93, IX da CF/88; art. 489, II, do CPC; arts. 7º, XXVI, e 832, da CLT; Súmulas 102, 109 e 227 do TST, e divergência jurisprudencial. Aduz que o TRT não enfrentou a questão das horas extras à luz da prova oral, configurando negativa de prestação jurisdicional. Argumenta também que a compensação da gratificação de função com horas extras viola a Súmula nº 109 do TST, o princípio da condição mais benéfica e o art. 611-A, §3º, da CLT, por não haver garantia contra dispensa imotivada. Por fim, sustenta que o indeferimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT foi equivocado, sendo aplicável o direito adquirido. Fundamentos do acórdão recorrido: […] FUNDAMENTAÇÃO Adota-se como razões de decidir, com a devida venia, os fundamentos esposados pela Desembargadora Relatora, naquilo que convergente. ADMISSIBILIDADE Estão presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (tempestividade, regularidade formal e, para o recurso do reclamado, preparo - do qual é isento o recurso da autora, beneficiária da justiça gratuita - arts. 790-A e 899, § 10, CLT). Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). Merecem conhecimento. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, BANCO BRADESCO S.A. PEDIDO DA 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS Na inicial, a autora alegou que, enquanto formalmente enquadrada como Gerente Pessoa Jurídica, era submetida à jornada diária de 8h (art. 224, §2º da CLT), porém, na realidade, não possuía nenhum poder de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes. Por isso, pediu o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas no período como horas extras, com reflexos. (Id 4aefba0) O Juízo de primeiro grau, entendendo que "que o cargo ocupado pela Reclamante não se distingue, no que toca às atribuições - de caráter eminentemente operacionais - e da fidúcia - limitada -, daqueles não formalmente integrantes das funções de confiança do Reclamado", não se enquadrando, dessa forma, na regra do art. 224, § 2º, da CLT, decidiu condenar "o Réu a pagar à Reclamante o valor equivalente a duas horas diárias por todo o período não prescrito". O banco reclamado reitera os argumentos da contestação, afirmando que o cargo ocupado exigia uma fidúcia maior que aquela conferida ao bancário comum. Aduz que a autora tinha "assinatura autorizada categoria B", e que a prova testemunhal demonstrou que tinha poder de voto nos comitês de crédito, possuía alçada maior de crédito, bem como realizava operações que outros cargos não estão autorizados a fazer. Com razão o reclamado. A fidúcia especial não exige procuração do seu empregador, nem é exclusiva para a hipótese em que há admissão ou demissão de empregados ou plenos poderes sobre subordinados, por parte do reclamante. Há uma clara confusão teórica com os requisitos do cargo de gestão de que trata o art. 62, II, da CLT. Também não é requisito para a fidúcia especial uma espécie de poder insubordinado, que não possa ser limitado por superiores hierárquicos, sobretudo quando esse superior hierárquico imediato é o próprio gerente-geral, este que, por seu turno, se enquadra no art. 62, II, da CLT, dada a qualidade que detém de "diretores ou chefes de departamento ou filial". Assim, o fato de poder ser contrariado pela decisão do comitê de crédito, do qual toma parte, ou de contar com a assinatura do gerente-geral em certas atividades não afasta a fidúcia especial. Deveras, a presença da fidúcia especial pode ser resumida na presença, não necessariamente concomitante, mas predominante, das seguintes características: a) poder decisório; b) presença de subordinados; c) maior autonomia no desempenho das funções; d) eventuais poderes fiscalizatórios ou mesmo punitivos; e) agregação de responsabilidades envolvendo a coordenação de equipes ou grupos; f) outorga de procuração ou de poderes de representação; g) participação em comitês, com função gerencial ou decisória diferenciada; h) outros atributos especiais. E, no espécime, a despeito da necessidade de aprovação ou ratificação pelo gerente-geral ou por outras instâncias de poder interno, há, sim, nos cargos de Gerente Pessoa Jurídica, exercido pela reclamante, poder decisório. A esse respeito, as testemunhas ouvidas nos autos, consoante se infere da transcrição dos depoimentos constantes da sentença recorrida, foram uníssonas no sentido de que a reclamante administrava carteira de clientes, participava de comitê de crédito, com papel de defesa das concessões de crédito propostas, detinha cartão de acesso diferenciado em relação ao bancário comum, podendo atuar fora das balizas pré determinadas até o limite de sua alçada, e contava com auxílio de gerentes assistentes. Observe-se, ademais, os casos similares já julgados por este colegiado, envolvendo os mesmos cargos e a mesma instituição financeira, não sendo razoável supor que, somente no caso da reclamante, as circunstâncias fáticas não fossem equivalentes. A exemplo: "CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, §2º, CLT. CARGO DE GERENTE DE CONTAS PESSOA JURÍDICA. Constatando-se que as funções do cargos de Gerente de Contas pessoa jurídica contemplam atividades revestidas de maior fidúcia e complexidade, enquadra-se o caso concreto na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Recurso conhecido e não provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000396-08.2021.5.07.0038; Data: 31-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) Ao que se vê, as atribuições dos cargos em questão, efetivamente, destacam-se como atividades com responsabilidade profissional majorada, que exigem uma maior fidúcia por parte do empregado, de modo a atrair a aplicação da exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Assim, caracterizada a fidúcia especial nos cargos desempenhados pelo reclamante, não há de se falar em pagamento da sétima e oitava horas como extras. Nesse contexto, de se prover o recurso do reclamado para julgar improcedentes os pedidos da ação. JUSTIÇA GRATUITA O reclamado sustenta que a autora não atende aos requisitos legais para ser beneficiária da justiça gratuita. Com a edição da Lei nº 7.115/83 (art. 1º), deixou de ser obrigatória a apresentação do atestado de pobreza, bastando, para a prova da hipossuficiência, que o interessado, de próprio punho, ou por procurador com poderes especiais (art. 105, CPC), sob as penas da Lei, declare na petição inicial que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Dentro dessa percepção, entende-se que, para o deferimento da justiça gratuita, basta, de regra, que o beneficiário assegure não ter condições de suportar as despesas processuais e os honorários. Além disso, a "assistência judiciária gratuita" e a "justiça gratuita" são benefícios que não se confundem, sendo necessário somente ao primeiro que a parte esteja assistida por seu respectivo sindicato, conforme art. 14 da Lei 5584/70 - requisito, portanto, prescindível para a concessão de justiça gratuita. Outrossim, é consabido que a declaração de miserabilidade firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º do CPC, utilizado supletivamente no Processo do Trabalho (art. 769, CLT): "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Nessa linha, ainda, dispõe a Súmula 463, I do TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" De outra banda, a parte recorrente não trouxe ao feito nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração de hipossuficiência que consta ao Id 5397e1e. Assim, mantenho, em favor da parte reclamante/recorrida, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA Invertida a sucumbência, impõe-se condenada o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a totalidade dos pedidos da ação (exceto honorários), ficando, todavia, em condição suspensiva de exigibilidade, ex vi do § 4º do art. 791-A da CLT e decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 5766 que, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator para o acórdão, decidiu declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do referido dispositivo. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1046 DO STF. INTERVALO DA MULHER, ART. 384, CLT. PERÍODO NÃO PRESCRITO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. Diante do provimento do recurso do reclamado, afastando-se o direito à percepção de horas extras, resta prejudicado o recurso autoral. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer e dar provimento ao do recurso do reclamado para julgar improcedentes os pedidos da ação, mantida a gratuidade judiciária deferida à autora. Condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a totalidade dos pedidos da ação (exceto honorários), ficando, todavia, em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Conhecer e julgar prejudicado o recurso da recurso da autora. Custas processuais invertidas, pela reclamante, no importe de R$ 7.472,13, calculadas sobre o valor da causa, porém isento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, §2º, CLT. CARGO DE GERENTE PESSOA JURÍDICA. Constatando-se que as funções do cargos de Gerente Pessoa Jurídica contemplam atividades revestidas de maior fidúcia e complexidade, enquadra-se o caso concreto na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Sentença reforma. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REQUERENTE PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, TST. Para o requerente pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência para que se considere provada a impossibilidade de pagar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família - art. 790, §4º, CLT, art. 99, §3º, CPC e Súmula 463, TST. No caso, a autora apresentou a declaração em questão, e não houve contraprova da parte reclamada. Justiça gratuita mantida. Recurso do reclamado parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1046 DO STF. INTERVALO DA MULHER, ART. 384, CLT. PERÍODO NÃO PRESCRITO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. Diante do provimento do recurso do reclamado, afastando-se o direito à percepção de horas extras, resta prejudicado o recurso autoral. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. Estão presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (tempestividade, regularidade formal e, para o recurso do reclamado, preparo - do qual é isento o recurso da autora, beneficiária da justiça gratuita - arts. 790-A e 899, § 10, CLT). Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). Merecem conhecimento. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, BANCO BRADESCO S.A. PEDIDO DA 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. Na inicial, a autora alegou que, enquanto formalmente enquadrada como Gerente Pessoa Jurídica, era submetida à jornada diária de 8h (art. 224, §2º da CLT), porém, na realidade, não possuía nenhum poder de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes. Por isso, pediu o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas no período como horas extras, com reflexos. (Id 4aefba0) O Juízo de primeiro grau decidiu: "A Reclamante, afirma que por todo o período não prescrito ocupou a função de Gerente de Contas Pessoa Jurídica, cumprindo jornada de oito horas diárias, não obstante suas funções não compreendessem responsabilidades e fidúcia superiores de modo a enquadrá-la na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT. Requer, portanto, a condenação do Réu no pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extraordinárias, assim como seus consectários nas demais parcelas trabalhistas devidas por todo o período. O Banco Réu, em impugnação escrita, afirma que a Reclamante, investida de cargo em comissão que lhe conferiam autonomia e responsabilidades extraordinárias, recebendo em contrapartida gratificação de função em valor superior a 1/3 de seu salário, de modo a enquadrar-se na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, razão pela qual não é devido o pagamento de horas extraordinárias em razão das sétima e oitava horas diárias de labor. Pois bem. Como se sabe, o ônus da prova no procedimento trabalhista, conforme regra do art. 818 da CLT, cabe ao Autor, relativamente a fatos constitutivos de seus direitos, e ao Réu, relativamente aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos das pretensões autorais. Isto posto, diga-se que a tese apresentada pelo Reclamado é a de que o Reclamante estaria enquadrada na hipótese do § 2º, do artigo 224 da CLT, razão pela qual cumpriria jornada de oito horas diárias. Assim, não se aplicaria à trabalhadora, segundo o Réu, a jornada especial dos bancários, de seis horas (CLT, art. 224, caput). Ora, analisando a prova colecionada aos autos, este Juízo não se convenceu de que a Reclamante desempenhasse função que a encartasse na exceção plasmada na regra do citado § 2º, do artigo 224 da CLT. Sobre o tema, há que se dizer que doutrina e jurisprudência apontam a necessidade de se averiguar, à luz do caso concreto, o efetivo exercício de atribuições de gestão, que justifique encartar a trabalhadora na exceção delineada no art. 224, § 2º da CLT. Nesse sentido, citem-se os seguintes arestos jurisprudenciais: (...) Ocorre que as atribuições cominadas à Reclamante - muito embora encerrem importância e confiança, como, por certo, contemplam a grande maioria das funções dos estabelecimentos bancários -, não traduzem fidúcia especial e encargos de gestão relevantes, a significar que a trabalhadora estivesse encartada na exceção do art. 224, § 2º, da CLT (jornada de 08 horas). Neste tocante, há de se citar a prova oral colhida: Testemunha da reclamante: que trabalhou para o Réu de agosto de 2018 a novembro de 2023; que trabalhou juntamente com a Reclamante de Março de 2022 a Setembro de 2023; que, à época, a Depoente era gerente assistente de pessoa jurídica, tendo por atribuições atender todos que chegassem na agência, prestar suporte quando fosse necessário, comercializar produtos; que não visitava clientes; que a Reclamante era gerente de pessoa jurídica, praticando as mesmas funções que a Depoente; que na teoria havia uma carteira de clientes a administrar, mas na prática atendiam a todos, não havendo cliente exclusivo; que a depoente não tinha subordinados; que o chefe da Depoente e da Reclamante era o gerente geral da agência; que a Reclamante também não tinha subordinados; que havia dois gerentes assistentes, três gerentes pessoa jurídica, dois gerentes pessoas física; que os gerentes assistentes auxiliavam os gerentes pessoa física e jurídica; que no dia a dia, Depoente e Reclamante faziam as mesmas atividades; que caixas e escriturários poderiam atender os mesmos clientes que a Depoente e a Reclamante, trabalhando também na área comercial; que não sabe precisar o valor da alçada que tinham Depoente e Reclamante; que somente quem poderia liberar operações era o gerente geral ou o gerente administrativo; que a Reclamante não tinha um cartão de acesso com nível diferenciado dos demais funcionários; que acredita que o nível de acesso do cartão da Reclamante era 85, sendo que o único que era diferente era do gerente geral; que a depoente participava do comitê de crédito; que no comitê, não validavam ou decidiam nada; que quem decidia se a operação ia para frente ou não era o gerente geral; que caixas e escriturários poderiam participar do comitê; que a Reclamante não visitava clientes; que nem a Depoente, nem Reclamante tinham procuração para representar o banco; que a Reclamante não assinava documentos ou formulários em nome do banco; que a Reclamante não visava cheques administrativos ou cheques ordinários; que a Reclamante não tinha acesso a um sistema diferenciado dos demais funcionários; que a Reclamante poderia desempenhar na prática atividades que caixas e escriturários também desempenhavam, dando suporte sempre que necessário; que não se recorda o nível de acesso do seu cartão; que o gerente assistente não tem carteira de clientes; que acredita que acredita que de março de 2022 a setembro de 2023, havia dois escriturários e três caixas; que os três caixas ajudavam no setor comercial; que muitas vezes era necessário que Depoente e Reclamante fossem ajudar nos caixas eletrônicos nos primeiros cinco dias do mês; que não se recorda se havia ata em relação às reuniões do comitê de crédito; que qualquer um dos gerentes poderia defender a operação do cliente da carteira no comitê de crédito, mas não significava que seria deferido; que quem decidia se a operação ia prosseguir era o gerente geral; que não sabe o que é assinatura autorizada; que não se recorda acerca da rotina CPLD; que o contrato de abertura de conta é autorizado mediante assinatura do gerente geral, do gerente administrativo e do gerente que está tentando abrir a conta; que todos checam se todos os documentos estão OK.; que não conhece a Sra. GRAZIELA; Testemunha do reclamado: que trabalha para o Réu desde o ano de 2017; que trabalhou juntamente com a Reclamante de Novembro 2019 a Janeiro de 2021; que à época Depoente era gerente assistente de pessoa jurídica, e a Reclamante era gerente de pessoa jurídica. que na qualidade de gerente assistente, a Depoente renovava limites, atendia clientes, cadastrava aplicativos, pedia cartões; que o gerente de pessoa jurídica tem por atribuições visitar clientes, fazer operações de crédito, atender clientes na agência; que a depoente tinha cinco chefes, todos gerentes de pessoa jurídica; que além da Depoente, havia mais uma gerente assistente de nome GISELE; que o chefe da Reclamante era o gerente geral; que a Depoente era subordinada da Reclamante; que existia diferença entre o trabalho da Depoente e da Reclamante; que a reclamante tinha alçada de crédito, a Depoente não; que a Reclamante participava do comitê de crédito, a Depoente não; que o cartão da Depoente era de nível inferior ao da Reclamante, de modo que esta tinha alçada superior para aprovar algumas operações; que o número do cartão da Depoente era 85; que acredita que a Reclamante tinha cartão de nível 88; que algumas das operações que a Reclamante aprovava requeriam aprovação do gerente geral, outras não, a depender do valor; que o comitê de crédito discutia as operações e, no final, a palavra final era do gerente geral, que aprovaria ou não a operação; que o caso também era discutido com outros gerentes; que não sabe dizer se a Reclamante tinha procuração do banco; que a Reclamante votava no comitê de crédito; que a votação era registrada em ata; que a Reclamante poderia fazer as visitas sozinha ou acompanhada do gerente geral ou gerente de seguros; que o agendamento das visitas com os clientes poderia ser feito pela própria reclamante, ou pelo gerente geral; que a Reclamante poderia fazer operações de limite de caixa sem a autorização do gerente geral; que acredita que a partir de R$ 100.000 ou R$ 50.000, o gerente geral tinha que fazer o visto nos cheques; que a abertura de conta às vezes era feita pelo assistente ou pelo gerente da conta, mas quem assinava era o gerente pessoa jurídica, não o assistente; que no caso de abertura de contas, não havia necessidade da assinatura do gerente geral; que a Sra. GISELE também era gerente assistente; que as demandas poderiam vir do gerente da conta ou também do gerente geral; que o cartão de serviço do caixa é 83, e o do escriturário é 82; que o caixa, por exemplo, não consegue pedir cartão de débito nem fazer operações de caixa; que a rotina CPLD ocorre quando você tem que justificar a movimentação na conta dos clientes; que só quem tem acesso à rotina CPLD são o gerente de conta e o gerente geral da agência; que a Reclamante não determinava sua carga horária; que a Reclamante não podia aplicar alguma penalidade na Depoente; que a Reclamante não podia justificar ausências, sendo que quem o fazia era o gerente administrativo ou o gerente geral; que a Reclamante não poderia promover a Depoente, ou determinar onde a mesma iria trabalhar; que a Reclamante passava para a Depoente as demandas de renovação de limite; que a Depoente preparava e incluía as pessoas no comitê de crédito conforme orientada pela Reclamante; que a Depoente fazia mais atividades operacionais, enquanto que a Reclamante tinha uma atuação mais comercial; que a Depoente não comercializava os mesmos produtos e serviços que a Reclamante; que a função da Depoente era mais operacional, mas normalmente o gerente geral pedia à Depoente para comercializar produtos também; que a Depoente não participava do comitê de crédito; que sabe que a Reclamante participava do comitê de crédito, pois já a viu lá; que as reuniões do comitê de crédito eram presenciais, na mesa do gerente geral; que a Depoente já participou de algumas reuniões depois que foi promovida a gerente; que a Depoente já viu a Reclamante votar no comitê pelo computador, mas não presencialmente; que a Depoente jamais viu a Reclamante liberar valores no caixa; que acredita que o cartão da depoente é 88, pois o da Depoente é 85, mas não tem certeza; que jamais viu a Reclamante liberar operações de crédito no caixa para algum outro funcionário; que sabe que a Reclamante tinha alçadas diferenciadas pois outros funcionários que tinham o mesmo nível dela faziam as mesmas operações; que jamais viu a Reclamante realizar essas operações; que nunca viu a Reclamante determinar as atividades de outros funcionários; que quando a Reclamante precisava se ausentar, reportava-se ao gerente geral ou ao gerente administrativo; que alguns caixas e escriturários atuavam na área comercial; que houve alteração na nomenclatura dos caixas para que pudessem atuar na área comercial;, passando a serem denominados "caixa agente de negócios"; que antes da alteração da nomenclatura, alguns caixas já trabalhavam na área comercial; Ora, como se percebe a partir dos depoimentos supra, o trabalho desempenhado pela Reclamante tinha caráter limitado e natureza eminentemente executiva, não se vislumbrando qualquer poder de mando ou gestão. Assim, outra conclusão não poderia chegar o Juízo que não entender que o cargo ocupado pela Reclamante não se distingue, no que toca às atribuições - de caráter eminentemente operacionais - e da fidúcia - limitada -, daqueles não formalmente integrantes das funções de confiança do Reclamado. Desta forma, no presente caso, dadas as limitações do cargo ocupado pela Reclamante, é patente não se aplicar à Autora a regra do art. 224, § 2º, da CLT. No sentido do que aqui se decide, cite-se a jurisprudência de nossa Corte Regional: (...) Assim, condena-se o Réu a pagar à Reclamante o valor equivalente a duas horas diárias por todo o período não prescrito. Deverá, outrossim, ser deduzido das horas extraordinárias ora deferidas o valor creditado ao Autora a título de gratificação de função. Neste tocante, diga-se que o Juízo tem por plenamente aplicável o disposto na Cláusula 11ª da CCT da categoria, haja vista a liberdade de negociação garantida pelo art. 611-A da CLT, e do princípio constitucional da validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho. Este, aliás, é o entendimento emanado de nossos Tribunais, senão vejamos: (...) Tratando-se de verba de natureza salarial habitual, há produção de reflexos sobre outras parcelas de cunho trabalhista. Defere-se, portanto, a integração das horas extraordinárias concedidas sobre a remuneração do repouso semanal remunerado, inclusive sábados, domingos e feriados (por força das CCT´s da categoria), e seus reflexos sobre 13º salários, férias acrescidas do adicional de 1/3, FGTS e multa rescisória de 40% sobre o FGTS e aviso prévio indenizado. No cálculo das referidas horas extraordinárias e reflexos supra deverá se observar o seguinte: a) período não prescrito; b) a evolução salarial da Autora; c) o adicional de 50%; d) o divisor de 180, nos termos da Súmula nº 124 do TST, considerando-se a jornada de 6 horas, conforme caput do art. 224 da CLT; e) as regras contidas nos acordos coletivos de trabalho e convenções coletivas de trabalho da categoria; f) a integração das parcelas de natureza salarial (Súmula nº 264 do TST); g) os dias efetivamente trabalhados, pelo que se autoriza o desconto de feriados gozados, férias, suspensões, licenças, afastamentos previdenciários e quaisquer outros afastamentos, desde que comprovados na fase de conhecimento; e h) dedução do valor da gratificação de função paga à Reclamante; Indevido, contudo, o descanso outrora previsto no art. 384 da CLT, haja vista que a Lei nº 13.467/2017 revogou expressamente o dispositivo." O banco reclamado reitera os argumentos da contestação, afirmando que o cargo ocupado exigia uma fidúcia maior que aquela conferida ao bancário comum. Aduz que a autora tinha "assinatura autorizada categoria B", e que a prova testemunhal demonstrou que tinha poder de voto nos comitês de crédito, possuía alçada maior de crédito, bem como realizava operações que outros cargos não estão autorizados a fazer. Os argumentos do recorrente, no entanto, não se refletem na realidade exsurgida nos depoimentos colhidos em audiência, os quais demonstram, com clareza, que a autora não detinha nenhuma atribuição que exigisse fidúcia especial. Veja-se que a testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou que "era gerente assistente de pessoa jurídica, tendo por atribuições atender todos que chegassem na agência, prestar suporte quando fosse necessário, comercializar produtos; que não visitava clientes; que a Reclamante era gerente de pessoa jurídica, praticando as mesmas funções que a Depoente; que na teoria havia uma carteira de clientes a administrar, mas na prática atendiam a todos, não havendo cliente exclusivo; que a depoente não tinha subordinados; que o chefe da Depoente e da Reclamante era o gerente geral da agência; que a Reclamante também não tinha subordinados; que havia dois gerentes assistentes, três gerentes pessoa jurídica, dois gerentes pessoas física; que os gerentes assistentes auxiliavam os gerentes pessoa física e jurídica; que no dia a dia, Depoente e Reclamante faziam as mesmas atividades; que caixas e escriturários poderiam atender os mesmos clientes que a Depoente e a Reclamante, trabalhando também na área comercial; que não sabe precisar o valor da alçada que tinham Depoente e Reclamante; que somente quem poderia liberar operações era o gerente geral ou o gerente administrativo; que a Reclamante não tinha um cartão de acesso com nível diferenciado dos demais funcionários; que acredita que o nível de acesso do cartão da Reclamante era 85, sendo que o único que era diferente era do gerente geral; que a depoente participava do comitê de crédito; que no comitê, não validavam ou decidiam nada; que quem decidia se a operação ia para frente ou não era o gerente geral; que caixas e escriturários poderiam participar do comitê; que a Reclamante não visitava clientes; que nem a Depoente, nem Reclamante tinham procuração para representar o banco; que a Reclamante não assinava documentos ou formulários em nome do banco; que a Reclamante não visava cheques administrativos ou cheques ordinários; que a Reclamante não tinha acesso a um sistema diferenciado dos demais funcionários; (...)" (Destaquei) Já a testemunha do reclamado informou: "(...) que à época Depoente era gerente assistente de pessoa jurídica, e a Reclamante era gerente de pessoa jurídica (...); que o gerente de pessoa jurídica tem por atribuições visitar clientes, fazer operações de crédito, atender clientes na agência; que a depoente tinha cinco chefes, todos gerentes de pessoa jurídica; (...) que o chefe da Reclamante era o gerente geral; que a Depoente era subordinada da Reclamante; (...) que o comitê de crédito discutia as operações e, no final, a palavra final era do gerente geral, que aprovaria ou não a operação; que o caso também era discutido com outros gerentes; que não sabe dizer se a Reclamante tinha procuração do banco; (...) que a Reclamante não determinava sua carga horária; que a Reclamante não podia aplicar alguma penalidade na Depoente; que a Reclamante não podia justificar ausências, sendo que quem o fazia era o gerente administrativo ou o gerente geral; que a Reclamante não poderia promover a Depoente, ou determinar onde a mesma iria trabalhar; (...) que a Depoente fazia mais atividades operacionais, enquanto que a Reclamante tinha uma atuação mais comercial; que a Depoente não comercializava os mesmos produtos e serviços que a Reclamante; que a função da Depoente era mais operacional, mas normalmente o gerente geral pedia à Depoente para comercializar produtos também; (...) que a Depoente jamais viu a Reclamante liberar valores no caixa; que acredita que o cartão da depoente é 88, pois o da Depoente é 85, mas não tem certeza; que jamais viu a Reclamante liberar operações de crédito no caixa para algum outro funcionário; que sabe que a Reclamante tinha alçadas diferenciadas pois outros funcionários que tinham o mesmo nível dela faziam as mesmas operações; que jamais viu a Reclamante realizar essas operações; que nunca viu a Reclamante determinar as atividades de outros funcionários; que quando a Reclamante precisava se ausentar, reportava-se ao gerente geral ou ao gerente administrativo; que alguns caixas e escriturários atuavam na área comercial; que houve alteração na nomenclatura dos caixas para que pudessem atuar na área comercial;, passando a serem denominados "caixa agente de negócios"; que antes da alteração da nomenclatura, alguns caixas já trabalhavam na área comercial; (...)" (Destaquei) Percebe-se que a prova oral aponta para a tese obreira de que a reclamante realizava atividades simples, sem qualquer fidúcia especial, haja vista que as operações de crédito que passavam pelo comitê, somente eram aprovadas pelo Gerente Geral, o que fragiliza, por deveras, a alegada fidúcia. No tocante a presença de subordinados, a testemunha de defesa declara que a reclamante, na função de Gerente PJ, tinha como subordinado o Gerente Assistente, mas também assegurou "que a Reclamante não determinava sua carga horária; que a Reclamante não podia aplicar alguma penalidade na Depoente; que a Reclamante não podia justificar ausências, sendo que quem o fazia era o gerente administrativo ou o gerente geral; que a Reclamante não poderia promover a Depoente, ou determinar onde a mesma iria trabalhar". Ora, o empregado que goza de efetiva ascendência sobre seus colegas tem poder de fiscalização e, principalmente, a faculdade de imposição de penalidades disciplinares, o que não ocorreu na espécie, o que mais uma vez, afasta a caracterização de cargo de confiança bancário, vez que não caracteriza que exercesse função de direção, fiscalização, gerência, chefia ou equivalentes. Nesse viés, resta claro que a autora lidava, nas funções da gerência em apreço, com tarefas que não exigiam grau de fidúcia superior, estando submetida, em muitos aspectos, à palavra final de superior hierárquico, de modo que não se justifica a exigência de cumprimento de 8 horas de labor por dia. Ressalte-se que o recebimento de gratificação superior a 1/3 do salário não basta, por si só, para enquadrar a autora como exercente de cargo de confiança bancário, visando tão somente a remunerar a responsabilidade estendida da trabalhadora. Na verdade, o que se constata dos autos é que a distribuição de funções comissionadas da instituição se dava de forma a distinguir os empregados sujeitos às jornadas de oito e seis horas diárias, sem discernir aquelas que eram dotadas de reais encargos de confiança, quando é de sabença que a simples nomenclatura de função de confiança não se revela suficiente a caracterizar o desempenho de atividades de chefia, gerência, direção ou fiscalização, na forma do dispositivo celetário, conforme entendimento jurisprudencial, abaixo transcrito. Ademais, não se verifica, in casu, a presença de chefiados ou de um somatório de poderes de avaliação e decisão. A propósito, em casos semelhantes, envolvendo o mesmo reclamado, eis o posicionamento das Turmas deste Regional: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.FUNÇÕES SUPERVISOR E GERENTE FINANCIAMENTOS - FIDÚCIA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para a configuração do cargo de confiança bancário, deve ser observada a confluência de dois requisitos: a percepção de "plus" salarial e a existência de fidúcia especial. Emergindo da prova dos autos que o autor, nas funções de Supervisor e Gerente de Financiamentos exercia atribuições meramente técnicas, sem grau de fidúcia superior, enquadra-se o demandante no art. 224, caput, da CLT, sendo-lhe devidas como extraordinárias aquelas excedentes da 6ª hora diária. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0000447-15.2021.5.07.0007; Data de assinatura: 22-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - 1ª Turma; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2° DA CLT. AUSÊNCIA DE AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do cargo de confiança bancário torna-se necessária a conjugação de dois requisitos: percepção de gratificação funcional não inferior a 1/3 do salário efetivo, bem como o exercício de poderes de mando e gestão. Afora isto, são devidas como extraordinárias aquelas excedentes da 6ª hora diária. [...] (TRT7 - 0000660-39.2021.5.07.0001; Rel. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque; 3ª T - Data de Julgamento 13/04/2023) RECURSO ORDINÁRIO. 1 - RECURSO DA PARTE RECLAMADA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ao defender o exercício de tarefas suficientes para o enquadramento da autora no § 2º do art. 224 da CLT, atraiu o reclamado o ônus da prova, consoante inteligência do art. 818, II, da CLT. Ocorre que não são suficientes para a caracterização da hipótese prevista no § 2º do art. 224 da CLT as atividades desempenhadas pela reclamante, por se tratarem de funções meramente técnicas, relacionadas à confiança ordinária, presente em qualquer relação de emprego, e não à fidúcia especial. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0000721-28.2020.5.07.0002; Data de assinatura: 09-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Claudio Soares Pires - 2ª Turma; Relator(a): CLAUDIO SOARES PIRES) A falta de fidúcia superior à normalmente exigida de um bancário, portanto, restou sobejamente provada, a despeito de a reclamada ter exigido da autora o trabalho em 8 horas diárias, nos termos do art. 224, §2º da CLT. Assim, correto o julgamento de primeiro grau, no que condena a ré ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras. Sobre os reflexos, a ré limita-se a argumentar que, sendo indevido o principal (horas extras), o são igualmente os acessórios. No entanto, uma vez que a sentença foi ratificada quanto ao principal, também merecem ser mantidos os reflexos concedidos. Sentença mantida, portanto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto aos honorários decidiu o Juízo de primeiro grau: "São devidos honorários advocatícios à parte Autora no importe que se arbitra em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, com redação imposta pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Indevidos honorários advocatícios à parte Reclamada, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5766, a qual reputou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho." (Id d40e4f2). O reclamado pede a aplicação da Súmula 219 do TST, pleiteando a reforma da sentença, pois a autora não está assistida pelo sindicato. Aduz, ainda, que os parâmetros para fixação do montante não foram observados. A Súmula 219 do TST, no ponto em que determina que a condenação ao pagamento de honorários só deve ocorrer quando a parte está assistida pelo sindicato, não mais tem aplicabilidade, desde 2017, ante a nova redação do art. 791-A da CLT. Este dispositivo determina a incidência de honorários pela mera sucumbência. Ademais, a demanda não é de baixa complexidade, tendo havido a oitiva de testemunhas e envolvendo a resolução de vários pedidos, com diversas argumentações formuladas por ambas as partes. Sentença mantida. JUSTIÇA GRATUITA. O reclamado sustenta que a autora não atende aos requisitos legais para ser beneficiária da justiça gratuita. Com a edição da Lei nº 7.115/83 (art. 1º), deixou de ser obrigatória a apresentação do atestado de pobreza, bastando, para a prova da hipossuficiência, que o interessado, de próprio punho, ou por procurador com poderes especiais (art. 105, CPC), sob as penas da Lei, declare na petição inicial que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Dentro dessa percepção, entende-se que, para o deferimento da justiça gratuita, basta, de regra, que o beneficiário assegure não ter condições de suportar as despesas processuais e os honorários. Além disso, a "assistência judiciária gratuita" e a "justiça gratuita" são benefícios que não se confundem, sendo necessário somente ao primeiro que a parte esteja assistida por seu respectivo sindicato, conforme art. 14 da Lei 5584/70 - requisito, portanto, prescindível para a concessão de justiça gratuita. Outrossim, é consabido que a declaração de miserabilidade firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º do CPC, utilizado supletivamente no Processo do Trabalho (art. 769, CLT): "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Nessa linha, ainda, dispõe a Súmula 463, I do TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" De outra banda, a parte recorrente não trouxe ao feito nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração de hipossuficiência que consta ao Id 5397e1e. Assim, mantenho, em favor da parte reclamante/recorrida, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO À COMPENSAÇÃO. O Juízo de primeiro grau autorizou a compensação do valor devido pelo réu a título de horas extras com a gratificação de função paga à reclamante, por entender aplicável o disposto na Cláusula 11ª da CCT da categoria. Irresignada, a autora pugna pelo afastamento da aplicação da precitada norma coletiva ao caso concreto, em síntese, pelos seguintes fundamentos: violação dos princípios constitucionais fundamentais que trata do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (5º, XXXVI, da Constituição Federal); confronto direto com o enunciado da Súmula 109 do TST como também o princípio constitucional da vedação do retrocesso social. Sem razão. O C. TST já vinha entendendo que, quando embasado em norma coletiva da categoria, era possível a compensação em tela, mesmo ante a redação da Súmula 109. Atualmente, este posicionamento foi corroborado pela decisão proferida no Tema de Repercussão Geral nº 1046 do STF, que vem sendo adotada nos julgamentos sobre o tema ora em discussão pelo TST: "II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual foi afastada a validade da norma coletiva em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, em razão do não enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no § 2º, do art. 224, da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: ¿São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis¿. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de ¿direitos absolutamente indisponíveis¿, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. A Súmula 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há expressa previsão em norma coletiva. Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte.Configurada a violação do art. 7º, XXVI da CF, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001070-08.2018.5.06.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2023) - Destaquei. Friso que o julgamento do STF não teve eficácia modulada. Ademais, a Cláusula Coletiva é expressa ao determinar sua incidência aos processos ajuizados desde 1º/12/2018, ao passo que o presente Feito foi ajuizado somente em 26/10/2023: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." Portanto, deve incidir normalmente a cláusula supra ao contrato da autora. Sentença mantida. INTERVALO DA MULHER, ART. 384, CLT. Decidiu o Juízo de primeiro grau ser indevido o descanso outrora previsto no art. 384 da CLT, haja vista que a Lei nº 13.467/2017 revogou expressamente o dispositivo. (Id d40e4f2) A reclamante argumenta que na época de sua contratação o art. 384 da CLT era vigente, devendo, portanto, ser aplicado. Sem razão. Embora a reclamante tenha sido admitida em 02/06/2023, a presente ação só foi ajuizada em 26/10/2023, de modo que o Juízo "a quo" declarou o marco prescricional em 26/10/2018 - o que não foi objeto de recurso. Assim, embora a Lei 13467/2017 tenha entrado em vigor somente em 11/11/2017, operou efeitos imediatos, extinguindo o direito da autora, desde essa data, ao intervalo pretendido. Nesse sentido, o art. 912 da CLT: "Art. 912 - Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação." Portanto, considerando que no período não alcançado pela prescrição o art. 384 da CLT já não era mais vigente, não há respaldo jurídico para a pretensão. Sentença mantida. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os embargos são tempestivos e estão subscritos por procurador habilitado, merecendo, pois, conhecimento. MÉRITO Consoante se deflui do art. 489 do CPC, a omissão que dá ensejo à integração do julgado somente tem lugar quando o órgão julgador deixa de apreciar um pedido (questão principal) ou quando se abstém de examinar fundamento, argumento ou questão apta a influenciar o julgamento do pedido (questão incidente). Não é, por conseguinte, o meio processual pertinente para se corrigir uma suposta má apreciação da prova ou má aplicação do direito, nem deve ele se traduzir em uma garantia de acesso às instâncias excepcionais, podendo ou não se fazerem presentes, a despeito da vontade das partes, os pressupostos específicos de admissibilidade que destravariam o acesso à instância superior. E o que a embargante traz a debate, não é outra coisa senão uma crítica ao conteúdo do julgamento, apontando o que, a seu juízo, haveria uma incoerência na apreciação das provas, o que é inteiramente vedado na presente via. Veja-se que, no espécime, as matérias suscitadas nos aclaratórios restaram devidamente enfrentada no acórdão embargado, mediante substanciosa fundamentação, onde esposadas, à luz da prova produzida nos autos, as jurídicas razões que conduziram à improcedência das pretensões autorais. É ler: "(...) A fidúcia especial não exige procuração do seu empregador, nem é exclusiva para a hipótese em que há admissão ou demissão de empregados ou plenos poderes sobre subordinados, por parte do reclamante. Há uma clara confusão teórica com os requisitos do cargo de gestão de que trata o art. 62, II, da CLT. Também não é requisito para a fidúcia especial uma espécie de poder insubordinado, que não possa ser limitado por superiores hierárquicos, sobretudo quando esse superior hierárquico imediato é o próprio gerente-geral, este que, por seu turno, se enquadra no art. 62, II, da CLT, dada a qualidade que detém de "diretores ou chefes de departamento ou filial". Assim, o fato de poder ser contrariado pela decisão do comitê de crédito, do qual toma parte, ou de contar com a assinatura do gerente-geral em certas atividades não afasta a fidúcia especial. Deveras, a presença da fidúcia especial pode ser resumida na presença, não necessariamente concomitante, mas predominante, das seguintes características: a) poder decisório; b) presença de subordinados; c) maior autonomia no desempenho das funções; d) eventuais poderes fiscalizatórios ou mesmo punitivos; e) agregação de responsabilidades envolvendo a coordenação de equipes ou grupos; f) outorga de procuração ou de poderes de representação; g) participação em comitês, com função gerencial ou decisória diferenciada; h) outros atributos especiais. E, no espécime, a despeito da necessidade de aprovação ou ratificação pelo gerente-geral ou por outras instâncias de poder interno, há, sim, nos cargos de Gerente Pessoa Jurídica, exercido pela reclamante, poder decisório. A esse respeito, as testemunhas ouvidas nos autos, consoante se infere da transcrição dos depoimentos constantes da sentença recorrida, foram uníssonas no sentido de que a reclamante administrava carteira de clientes, participava de comitê de crédito, com papel de defesa das concessões de crédito propostas, detinha cartão de acesso diferenciado em relação ao bancário comum, podendo atuar fora das balizas pré determinadas até o limite de sua alçada, e contava com auxílio de gerentes assistentes. Observe-se, ademais, os casos similares já julgados por este colegiado, envolvendo os mesmos cargos e a mesma instituição financeira, não sendo razoável supor que, somente no caso da reclamante, as circunstâncias fáticas não fossem equivalentes. A exemplo: "CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, §2º, CLT. CARGO DE GERENTE DE CONTAS PESSOA JURÍDICA. Constatando-se que as funções do cargos de Gerente de Contas pessoa jurídica contemplam atividades revestidas de maior fidúcia e complexidade, enquadra-se o caso concreto na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Recurso conhecido e não provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000396-08.2021.5.07.0038; Data: 31-7-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) Ao que se vê, as atribuições dos cargos em questão, efetivamente, destacam-se como atividades com responsabilidade profissional majorada, que exigem uma maior fidúcia por parte do empregado, de modo a atrair a aplicação da exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Assim, caracterizada a fidúcia especial nos cargos desempenhados pelo reclamante, não há de se falar em pagamento da sétima e oitava horas como extras. Nesse contexto, de se prover o recurso do reclamado para julgar improcedentes os pedidos da ação. (...)" Como se vê, a prova foi valorada. Correta ou incorretamente, foi objeto de apreciação pelo órgão julgador. Se, no pensar da embargante, o processo merecia solução diversa da que lhe fora dada, deveria utilizar-se de recurso próprio para combater os fundamentos decisórios. Não são os embargos de declaração, todavia, o meio adequado para tal desiderato. Verazmente, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, não se destinando à crítica do julgado ou a sua rediscussão, seja através do que se repute erro na apreciação da prova, seja na distribuição do encargo probatório ou na aplicação do Direito ao caso concreto. Cumpre lembrar, ademais, que não constitui o prequestionamento hipótese autônoma de admissibilidade e/ou de acolhimento dos embargos de declaração, nem deve ele se traduzir em uma garantia de acesso às instâncias excepcionais, podendo ou não se fazerem presentes, a despeito da vontade das partes, os pressupostos específicos de admissibilidade que destravariam o acesso à instância superior. Nessa linha, inexistindo no acórdão embargado os vícios apontados, impõe-se rejeitados os presentes declaratórios. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer e rejeitar os embargos de declaração. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, não se destinando à crítica do julgado ou a sua rediscussão, seja através do que se repute erro na apreciação da prova, seja na distribuição do encargo probatório ou na aplicação do direito ao caso concreto. 2. Hipóteses narradas que não correspondem a omissão decisória, mas, em verdade, a tentativa de rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados. […] À análise. O recurso não demonstra ofensa direta e literal à Constituição Federal. A alegada ofensa ao art. 93, IX da CF (negativa de prestação jurisdicional) não se configura, pois o acórdão regional, embora sucinto, fundamenta sua decisão. A divergência jurisprudencial apontada não se mostra relevante, haja vista que o acórdão regional se alinha à jurisprudência majoritária deste Tribunal Superior do Trabalho e as decisões citadas como paradigmas não são suficientes para demonstrar a existência de divergência relevante. Quanto à compensação de horas extras com a gratificação de função, o acórdão recorrido, embora se baseando no Tema 1046 do STF e na CCT, não configura ofensa à Súmula nº 109 do TST, pois o enquadramento como cargo de confiança, conforme o acórdão, foi analisado e demonstrado. A alegação de violação ao art. 611-A, §3º, da CLT, também não procede, pois a própria Recorrente foi demitida após o ajuizamento da ação. A alegação de violação ao art. 384 da CLT, por sua vez, não procede em razão da revogação do dispositivo pela Lei nº 13.467/2017 e aplicação do art. 912 da CLT. Em suma, o Recurso de Revista não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA DE SOUZA LOURENCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2552 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes