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Processo nº 0801829-30.2024.8.15.0751

ID: 329257250

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Bayeux Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0801829-30.2024.8.15.0751

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO DE SAUDE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FABIO ROBERTO TURNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0801829-30.2024.8.15.0751 [Fraude / Quebra de ordem cronológica] IMPETRANTE: INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO DE SAUDE… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0801829-30.2024.8.15.0751 [Fraude / Quebra de ordem cronológica] IMPETRANTE: INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO DE SAUDE IMPETRADO: SECRETARIA DE SAUDE DE BAYEUX, MUNICIPIO DE BAYEUX SENTENÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PAGAMENTOS - PEDIDO PARA COMPELIR A IMPETRADA A OBEDECER A ORDEM CRONOLÓGICA E FAZER A QUITAÇÃO DO CRÉDITO DA IMPETRANTE – PAGAMENTOS SUSPENSOS POR DETERMINAÇÃO DO TCE – SEGURANÇA DENEGADA. - Denega-se a segurança, uma vez que, a alegação de quebra da ordem cronológica não restou demonstrada. Proc-0801829-30.2024.8.15.0751 Vistos, etc., O Instituto Nacional de Gestão de Saúde, qualificado nos autos, impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar contra a Secretária de Saúde do Município de Bayeux-PB, alegando em síntese: a) Que a impetrante é uma Organização Social Sem Fins Lucrativos que se dedica a Gestão de Unidades de Saúde, tais quais, hospitais, UBSs, UPAs, etc. e sagrou-se vencedora no Chamamento Público nº 037/2023, consoante processo anexo, por oferecer o menor preço, assinou o Termo de Colaboração nº 001/2023 e em 20/12/2023 passou a fazer a Gestão Plena da Unidade de Pronto Atendimento do município (UPA 24 HRs Bayeux), prestando serviços conforme contratos firmados em anexo; b) Que a Impetrante cumpriu fielmente a sua parte no contrato e geriu a unidade por 2 meses e 10 dias, quando então foi comunicada “via telefone” que o município não teria recursos financeiros para cumprir o contrato e que a Impetrante deveria tirar todos os seus administradores da unidade, sob pena da Guarda Civil Municipal ser convocada a impedir acesso a UPA; c) Que o Impetrado honrou apenas parcialmente com sua parte nos contratos, pagando apenas R$ 945.054,79 (R$700.000,00 na conta corrente da Impetrante e R$ 245.054,79 diretamente aos médicos da unidade), e restando devedora o importe de R$ 2.075.873,05; d) Que a impetrante solicitou certidão sobre a estrita obediência da ordem cronológica de preferência de pagamentos das despesas das Fontes; e) Que o Município de Bayeux, não atendeu ao requerimento da Impetrante, posto que no requerimento de expedição de certidão de ordem cronológica, ficou consignado o prazo de 5 (cinco) dias, para expedição da aludida certidão, tendo como termo final em 07/04/2024. Requer que seja deferida liminar inaudita altera pars para determinar ao Impetrado que apresente a certidão de ordem cronológica de pagamento das FONTES: 02.151 – Fundo Municipal de Saúde e 10.302.3025.2284 – Execução de Programas de Saúde – OSC – atenção MAC, desde a data da liquidação dos empenhos da Impetrante, com o fim de comprovar que há violação na ordem cronológica de pagamentos e sucessivamente, seja determinado ainda, a autoridade impetrada, que observe a ordem cronológica de exigibilidade dos débitos do Município de Bayeux, respeitando-se, no desembolso dos recursos financeiros, a preferência para o respectivo recebimento, a teor do disposto no art. 5º da Lei 8.666/93, até a decisão final do presente MS e no mérito seja a segurança concedida para confirmar a liminar e determinar ao Impetrado que observe, na execução orçamentária a ordem cronológica de exigibilidade no procedimento de quitação de seus débitos, respeitando-se a preferência do impetrante. Liminar indeferida, conforme Decisão de Id. nº 91013904. A autoridade apontada como coatora apesar de devidamente notificada, não prestou as informações necessárias. O Município de Bayeux-PB se pronunciou através da petição de id. nº 94015229, rogando pela denegação da segurança. A Representante do Ministério Público através do Parecer de id. nº 102951358 opinou pela denegação da segurança. É o relatório, decido. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Instituto Nacional de Gestão de Saúde contra a Secretária de Saúde do Município de Bayeux-PB, ambas qualificadas nos autos. Visa o Impetrante a concessão da segurança para que o Impetrado observe, na execução orçamentária a ordem cronológica de exigibilidade no procedimento de quitação de seus débitos, respeitando-se a preferência do impetrante. Alega a Impetrante na exordial que assinou Termo de Colaboração com o município de Bayeux-PB para fazer a Gestão Plena da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas), porém, após dois meses e 10 dias de trabalho foi comunicada, via telefone, da extinção da colaboração já que o município não teria recursos financeiros para cumprir o contrato. Alega que o município de Bayeux-PB honrou parcialmente sua parte no contrato já que pagou apenas a quantia de R$ 945.054,79, restando a importância de R$ 2.075.873,05 (dois milhões setenta e cinco mil oitocentos e setenta e três reais e cinco centavos). A impetrante afirma que estaria havendo quebra da ordem cronológica de pagamento, já que tem valores a receber do município, razão pela qual pleiteia a expedição de certidão para a Impetrada informar todos os pagamentos a serem realizados. A inicial não esclarece se houve a emissão de nota de empenho, o que em tese, justificaria a emissão da certidão, ou apenas, a dívida apresentada é objeto de discussão entre as partes a ser dirimido nas vias próprias, o que afasta a obrigatoriedade do pagamento imediato. O Município de Bayeux-PB ao apresentar manifestação nos autos, afirmou que foi o impetrante quem comunicou que não mais continuaria com o cumprimento do contrato, pois o valor contratado não estava dando para honrar com o pagamento da folha dos funcionários devido o pagamento dos encargos, ou seja, uma parte acusa a outra de ter rompido a parceria. No mandado de segurança a prova é pré-constituída já que inexiste dilação probatória, de modo que, não há como se discutir nesta ação quem realmente solicitou o distrato, ou seja, se foi o Impetrante ou o Impetrado. O Município alega que o débito foi integralmente quitado e caso exista algum saldo devedor, deve o Impetrante solicitar o pagamento pelas vias próprias. Conforme explicitado acima, a inicial não esclarece se com relação ao crédito, ora cobrado, houve a emissão de algum empenho, pendente de pagamento, o que, em tese, justificaria a emissão da certidão. Por fim, o Ministério Público informou, através do Parecer de id. nº 102951358, que “tramita perante o Quarto Promotor de Bayeux a Notícia de Fato nº 001.2024.082629, que foi instaurada com base em documento enviado pelo Tribunal de Contas da Paraíba, referente ao Processo TC nº 08625/22 que trata de irregularidades na Dispensa de Licitação 037/2023 e no Termo de Colaboração nº 001/2023, materializados pelo Município de Bayeux, por meio da Secretaria de Saúde e o INSTITUTO NACIONAL DE GESTÃO DE SAUDE”..., Consta também no referido Parecer que o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba notificou a Prefeita Municipal e a Secretária de Saúde para que se abstenham de realizar pagamento dos saldos dos empenhos 0000908/2024 e 0000913/2024, respectivamente, nos valores de R$150 mil e R$500 mil. Portanto, diante da informação supra, de que até os pagamentos já empenhados estão suspensos pelo TCE, não há direito liquido e certo que ampare a pretensão do Impetrante. Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo improcedente o pedido, e faço com base no art. 12 e segs. da Lei 12.016/2009, e, em consequência denego a segurança requerida. Remeta-se cópia desta decisão à autoridade coatora. Condeno o impetrante no pagamento das custas processuais, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade processual deferida. Deixo de condenar a impetrante em honorários advocatícios por força da súmula 105 do STJ. Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 15(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. P.R.I. Bayeux-PB, 6 de julho de 2025 Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Sidinei Vagner Schneider x Automoveis Rausis Ltda

ID: 328767918

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-84.2025.5.12.0046

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEI VAGNER SCHNEIDER

Polo Passivo:

AUTOMOVEIS RAUSIS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA EUFRAZIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILDO MACHADO TAVARES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000908-84.2025.5.12.0046 RECLAMANTE: SIDINEI VAGNER SCHNEIDER RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000908-84.2025.5.12.0046 RECLAMANTE: SIDINEI VAGNER SCHNEIDER RECLAMADO: AUTOMOVEIS RAUSIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff3ea35 proferido nos autos. Vistos... 1. Cite-se o(a) reclamado(a) para apresentar defesa no prazo de 15 dias , (salvo em se tratando de ente público, para o qual será observado o prazo de 30 dias), sob pena de revelia e confissão, servindo o presente despacho de citação. No mesmo prazo, deverá o(a) reclamado(a) identificar, de forma precisa, sob pena de preclusão, eventual controvérsia fática, indicando o meio de prova que pretende utilizar para solução da controvérsia, inclusive se há possibilidade do uso de prova emprestada. Além disso, poderá apresentar proposta de acordo com parâmetros mínimos (valor e forma de pagamento), para fins de iniciar procedimento de conciliação (parágrafo 5º do artigo 24 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 98, de 22 de abril de 2020). Caso haja pedido de realização de prova técnica e/ou médica, a ré deverá, com a defesa, apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. Deverá, ainda, informar e-mail e telefone para contato. 2. No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada das mídias (imagens, sons e vídeos) diretamente pelo PJE, situação esta que deverá ser informada no processo por meio da petição inicial ou petição avulsa, com a indicação do respectivo link para acesso ao conteúdo. 3. Ausente resposta do(a) reclamado(a), o processo deverá ser concluso para análise da possibilidade de encerramento da instrução processual. 4. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para se manifestar precisamente, no prazo de 10 dias, sobre os termos da defesa e documentos, ocasião em que deverá apresentar, ao menos por amostragem, as diferenças que entende devidas, de modo discriminado, sob pena de preclusão, podendo ainda se manifestar sobre eventual proposta de acordo. No mesmo prazo, e sob pena de preclusão, deverá identificar, de forma precisa, eventual controvérsia fática, indicando o meio de prova que pretende utilizar para solução da controvérsia, inclusive se há possibilidade do uso de prova emprestada, podendo ainda se manifestar sobre eventual proposta de acordo e emendar a petição inicial, caso tenha sido arguida sua inépcia. Deverá, ainda, caso todos os pedidos não estejam devidamente liquidados de forma individualizada, providenciar a emenda, sob pena de extinção do referido pedido sem resolução de mérito, nos termos do art. 840, §1º da CLT. 5. Na manifestação, caso a parte autora insista na realização de perícia - e caso haja pedido que verse sobre questão fática que só possa ser dirimida por este tipo de prova -, deverá apresentar QUESITOS, se não o tiver feito na petição inicial e, ao seu critério, indicar assistente técnico. 6. Ainda, caso não tenha juntado, a parte autora, na manifestação à defesa e aos documentos, deverá juntar cópia de sua CTPS onde conste seu contrato de trabalho ativo ou demonstre que está desempregada, para fins de eventual benefício da justiça gratuita requerido. Caso a parte autora perceba salário ou benefício superior ao limite previsto no art.790, parágrafo 3º da CLT, deverá comprovar sua insuficiência de recursos. 7. As partes não se opõem ao trâmite do presente feito integralmente na forma digital (Juízo 100% digital - PortariaSEAP/GVP/SECOR n. 21, de 27 de janeiro de 2021), salvo manifestação expressa em sentido contrário até a apresentação da defesa ou na manifestação acerca dos documentos juntados com a defesa, sendo que, no silêncio, considerar-se-á aceitação tácita. Esclareço que todas as intimações direcionadas aos advogados serão realizadas pelo Diário Eletrônico (DEJT) ou por outro meio eletrônico a ser indicado pela parte, se assim esta desejar, conforme Artigo 6º da sobredita Portaria, bem como que o “juízo 100% digital” autoriza a realização de atos necessariamente presenciais, como perícias e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, por exemplo (artigos 10 e 11 da Portaria em comento), sendo possível, também, a realização de audiências híbridas. 8. Na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, presume-se válida a intimação pessoal das partes enviada para o endereço cadastrado nos autos, sendo unicamente da parte o ônus de manter o cadastro atualizado para as comunicações do juízo, fluindo o prazo a partir da entrega da correspondência, independentemente de qualquer outra formalidade. 9. No caso de necessidade de perícia técnica de insalubridade e /ou periculosidade, fica desde já nomeado para o encargo o(a) perito(a) JOSIANE HAAG SOLTER, que terá o prazo de 30 dias, a contar da data da perícia, para conclusão de seu laudo. Em relação à participação da parte autora e de seus procuradores durante as diligências periciais, fica esta autorizada, devendo a ré permitir seu ingresso na empresa e o acompanhamento da perícia em todos os locais que serão periciados. Caso a parte autora e/ou seu procurador não compareçam, deverá o perito realizar a perícia considerando os fatos narrados pelas partes e/ou procuradores presentes (o procurador está habilitado, no processo, a falar em nome da parte). Ficam as partes e seus procuradores cientes de que a perícia no local de trabalho constitui o momento processual oportuno para esclarecimento, ao perito e ao juízo, de sua versão dos fatos; se, tendo sido devidamente intimadas da data, horário e local da perícia, deixarem de comparecer, ter-se-á por verdade processual a versão dos fatos apresentada ao perito do juízo pela parte que se fez presente. O CPC estabelece o dever de colaboração entre juízes, advogados, serventuários, testemunhas, oficiais de justiça, peritos e assistentes técnicos, bem como o dever de urbanidade, sendo que o embate natural do processo não pode se converter em desrespeito, pressões, insultos, ameaças ou comportamentos reprováveis. No ato da perícia, o perito é o representante do juízo, devendo tratar a todos com urbanidade e exigir idêntico tratamento com relação às demais pessoas presentes. Registro que, não obstante o assistente técnico agir no interesse do seu cliente, não está autorizado a desacatar quaisquer dos presentes, nem ofender partes ou advogados, ou até mesmo o perito oficial e por ser de confiança da parte, poderá esta incorrer em litigância de má-fé, com multa e indenização. O(a) perito(a) deverá gravar informações das partes e o ato pericial, com áudio, ou áudio e vídeo, devendo disponibilizar o arquivo no PJ-e juntamente com o laudo pericial. Em caso de perícia insalubridade e/ou periculosidade, oportunamente, intime-se o(a) perito(a) para que informe a data, horário e local a ser realizada a perícia, devendo comunicar `s partes por meios dos endereços eletrônicos informados nos autos, no prazo de 5 dias. No caso de perícia médica, voltem os autos conclusos para designação de perito médico. Oportunamente, após os prazos das partes, intime-se o(a) perito(a). /ib JARAGUA DO SUL/SC, 17 de julho de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIDINEI VAGNER SCHNEIDER

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Alphaville Jacuhy e outros x Contato Comercio E Servicos Eireli - Me e outros

ID: 258908262

Tribunal: TRT17 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000908-56.2022.5.17.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALPHAVILLE JACUHY ISRAEL FRAGA BANDEIRA MARIA BERNADETH DALARMELINA SCHOWAMBACH

Polo Passivo:

CONTATO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME NOURIVAL SCHOWAMBACH SUPERMERCADOS CAMPO GRANDE LTDA

Edital

Advogados:

EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO

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ROBERTO JOANILHO MALDONADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000908-56.2022.5.17.0012 : ISRAEL FRAGA BANDEIRA : CONTATO COMERCIO E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000908-56.2022.5.17.0012 : ISRAEL FRAGA BANDEIRA : CONTATO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (2) EDITAL DE LEILÃO O (A) MM (a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, FAZ SABER que o leiloeiro designado, Sr. SUED PETER BASTOS DYNA, levará a público pregão, os bens abaixo relacionados, para alienação por maior lance, nos termos do § 1º do art. 888 da CLT mediante as seguintes condições: O leilão ocorrerá na modalidade ELETRÔNICA de alienação, no ambiente do site www.suedpeterleiloes.com.br, tendo sua abertura no dia 05/05/2025 a partir das 15:00h e, não havendo licitante, fica desde já designado o dia 26/05/2025, a partir das 15:00h. Para realização do segundo leilão, admitindo-se lances com valor inferior ao da avaliação, desde que não seja considerado preço vil (Art. 891, caput e Parágrafo Único do CPC/2015). Para ofertar lances os interessados deverão se cadastrar previamente no site acima citado e encaminhar os documentos para análise e liberação do cadastro, ao leiloeiro, conforme as normas estabelecidas no site. Descrição do bem: Lote 12, quadra 01-Q, Rua 16, Condomínio Alphaville Jacuhy, Serra/ES, com área de 513,72m² (quinhentos e treze metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados)registrado no Cartório do 1º Ofício, 2ª Zona da Serra, Serra/ES, sob matrícula 58.648, folha 01, perfazendo o valor total de R$550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais). Importante registrar que se trata de um lote vazio, sem qualquer edificação, integrante do LOTEAMENTO denominado ALPHAVILLE JACUHY, no lugar denominado FAZENDA JACUHY, Distrito de Carapina, neste Município da Serra-ES, confrontando-se à frente com Rua 16, medindo 15,40m, aos fundos com Lotes 03 e 02, medindo segmentos de 15,10m + 3,86m = 18,96m, ao lado direito com Lote 13, medindo 30,00m e ao lado esquerdo com Lote 11, medindo 30,00m. Descrição dos gravames: -Av. Nº 02/58.648. Indisponibilidade - Protocolo nº 225.977, 17/08/2012. Conforme OFÍCIO PFN/ES/SDAP/AL Nº 10467/2014, datado de 20 de outubro de 2014, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado do Espírito Santo. Decisão no PROCESSO Nº 0014777-44.2011.4.02.5001 (2011.50.01.014777-3), expedida pela 1ª Vara Federal de Execução Fiscal, 15 de agosto de 2014, foi determinada a indisponibilidade do imóvel. -Av. Nº 03/58.648. Indisponibilidade - Protocolo nº 238.840, conforme MANDADO DE INTIMAÇÃO, datado de 07/11/2019, expedido pela 2ª Vara Criminal de Cariacica/ES, decisão no Processo nº 0017842-94.2019.8.08.0012, expedida pela 2ª Vara Criminal de Cariacica, em 27 de novembro de 2019, foi determinada a indisponibilidade do imóvel. -Av. Nº 04/58.648. Indisponibilidade - Protocolo nº 243.057, em 26/06/2020. Conforme ofício nº 202006.2518.01199480-IA-800, Processo nº 00578000520105170012, em 25 de junho de 2020, expedido pelo TRT 17, foi determinada a indisponibilidade do imóvel. -Av. Nº 05/58.648. Penhora. Protocolo nº 251.621, em 09/04/2021. Conforme CERTIDÃO DE PENHORA, expedida pelo TRT17/ES, datada de 09 e abril de 2021, conforme protocolo eletrônico nº PH000361816, fica o imóvel matriculado penhorado. -Av. Nº 06/58.648. Indisponibilidade. Protocolo nº 277.666, em 28/04/2023. Conforme ofício nº 202304.2718.02677312-IA-810, PROCESSO nº 00009835920215170003, datado de 27 de abril de 2023, expedido pela 3.E Vara di Trabalho de Vitória, foi determinada a indisponibilidade do imóvel. Valor da avaliação: R$ 550,000.00 (Quinhentos e cinquenta mil reais) em 29/08/2024. Localização do bem: BR 101, Rodovia do Contorno, Km 280, Lote 12, Quadra 01-Q, Condomínio Alphaville Jacuhy, Residencial 01 Serra/ES. Fiel depositário: não consta informação nos autos. Valor de Execução: R$ 21.611,62 (vinte e um mil, seiscentos e onze reais e sessenta e dois centavos) atualizado até 11/04/2025. O produto da alienação deverá ser pago pelo arrematante ao leiloeiro, além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. O depósito a ordem do Juízo deverá ser efetuado pelo leiloeiro, além da prestação de contas nos termos do art. 884 do CPC. Os lances serão preferencialmente pagos integralmente à vista no ato do leilão, ou 20% no ato do leilão e o restante em 24 horas, nos termos do Art. 888, § 2 e § 4 da CLT, através de guia judicial vinculada ao processo, a qual será emitida pelo leiloeiro. O arrematante pagará à vista, em até 24 horas a partir da data do encerramento do leilão, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, ao leiloeiro. Não havendo licitantes que ofertem o lance à vista, será apreciado requerimento de parcelamento, caso haja, nos termos do Art. 895, do CPC/2015. O leiloeiro prestará contas do leilão em até dois dias úteis subsequentes ao depósito do lance feito pelo arrematante, nos termos do art. 884, § V do CPC/2015. Ficam cientes as partes de que, havendo acordo, pagamento ou adjudicação que cancelem a realização do leilão já publicado, a comissão do leiloeiro ficará reduzida a 2,5% sobre o valor da avaliação do bem, ou, se esta for muito superior ao montante da dívida, sobre o valor desta última, com as despesas a cargo do executado, exceto no caso de adjudicação, hipótese em que o ônus será do exequente. Quando se tratar de bens móveis, fica o leiloeiro autorizado a efetuar a remoção dos mesmos, respondendo, a partir da respectiva remoção, pelo encargo de fiel depositário. O local para onde serão removidos os bens deverá ser imediatamente comunicado ao Juízo. O pagamento dos valores devidos pelo armazenamento ficará a cargo do(a) Executado(a) (Art. 789-A, VIII, da CLT). A executada não poderá impedir o leiloeiro e/ou seu representante legal de vistoriar e fotografar e, se entender necessário, remover os bens penhorados, ficando desde já, advertida de que a obstrução ou impedimento constitui crime, nos termos do artigo 330 do Código Penal. O leiloeiro deverá informar imediatamente a este Juízo, por e-mail, eventual tentativa de obstrução do seu trabalho, a fim de que seja expedido, também de imediato, mandado judicial para que o Oficial de Justiça acompanhe o leiloeiro para dar cumprimento à remoção de bens, vistoria ou outra medida que seja necessária para viabilizar a hasta pública. No mandado constará a determinação para requisição de força policial, pelo Oficial de Justiça, caso entenda necessário. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontrar, não cabendo à Justiça e/ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências para o transporte daquele(s) arrematados. Em caso de arrematação, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. (Art. 903, CPC/2015) O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação começará a contar após a assinatura do Auto pelo Leiloeiro, pelo Arrematante e pelo Juiz, independentemente de intimação. Atendendo ao princípio da ampla publicidade (Art. 887, § 2º do CPC/2015) este edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), no sítio eletrônico do leiloeiro nomeado e também afixado na sede do juízo. Caso algumas das partes se encontre em local incerto e não sabido, ESTE EDITAL SERVIRÁ COMO INTIMAÇÃO (Art. 889, Parágrafo único, CPC/2015). Ficam desde já intimados da realização do leilão: RECLAMANTE: ISRAEL FRAGA BANDEIRA - CPF 897.430.167-91; ADVOGADA DO RECLAMANTE: EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO - CPF 078.511.307-00; RECLAMADOS: CONTATO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ 27.557.570/0001-33, SUPERMERCADOS CAMPO GRANDE LTDA - CNPJ 26.941.332/0001-64, NOURIVAL SCHOWAMBACH - CPF 471.982.227-49; TERCEIRA INTERESSADA: MARIA BERNADETH DALARMELINA SCHOWAMBACH - CPF 031.675.297-50. Dado e passado nesta cidade de VITORIA/ES. Eu, MATHEUS FERRARI BATISTA VIEIRA TEIXEIRA, digitei. sdjp VITORIA/ES, 22 de abril de 2025. ROBERTO JOSE FERREIRA DE ALMADA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL FRAGA BANDEIRA

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Igreja Mundial Do Poder De Deus x Hebert Cleber Alves De Sousa

ID: 259438723

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000521-57.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Polo Passivo:

HEBERT CLEBER ALVES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FORTUNA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000521-57.2023.5.10.0802 : IGREJA MUNDIAL DO PODE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000521-57.2023.5.10.0802 : IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS : HEBERT CLEBER ALVES DE SOUSA PROCESSO n.º 0000521-57.2023.5.10.0802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1001) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO AGRAVANTE: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS ADVOGADO: RAFAEL FORTUNA DA SILVA AGRAVADO: HEBERT CLEBER ALVES DE SOUSA ADVOGADO: GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ EDISIO BIANCHI LOUREIRO) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. Correta a decisão que negou seguimento a agravo de petição interposto contra decisão interlocutória. Agravo de instrumento desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento (id. 6150c94) contra decisão do juízo da execução da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, que denegou seguimento ao agravo de petição interposto por IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, ora agravante, por considerá-lo incabível contra decisão interlocutória (id. 1adaace). Contraminuta em id. c0cd6cb. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O título executivo transitou em julgado em 10.09.2024 (id. 0ad72a0). O juízo de origem intimou o reclamante para que apresentasse a CTPS na secretaria, no prazo de 5 dias. A reclamada então peticionou informando que, diante da certidão de trânsito em julgado, não fora devidamente intimada do id. de nº 490fe79, razão pela qual transcorreu in albis o prazo para recolher os valores do depósito recursal ou requerer o que de direito (id. eb7c56b). A exequente requereu providências, como a de que fosse determinado o bloqueio e apreensão da CNH dos devedores. O juízo a quo indeferiu a pretensão nos seguintes termos: "Vistos. Diante do que consta das páginas 987/988 do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 13/06/2024, indefiro a pretensão da reclamada de que trata a petição de id eb7c56b. Ressalte-se que a obrigação de habilitar-se nos autos para receber as intimações é do advogado interessado e não do Juízo. Intime-se a reclamada para comprovar a anotação na CTPS, observado o vínculo 01/07/2010 e 17/01/2023 (com projeção do vínculo para 23/3/2023, nos termos da I.N. 15/2010 do MTE/SRT), na função de vigia, com salário mensal de R$5.000,00, no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$1.000,00 e sub-rogação pela Secretaria. Expeça-se alvará judicial para habilitação no seguro desemprego, como determinado na sentença.". Dessa decisão, IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS interpôs agravo de petição (id. 9ba431b). O Juízo originário denegou seguimento ao recurso, ao seguinte fundamento: "Vistos. Mantenho o indeferimento da pretensão da reclamada de que trata a petição de id eb7c56b, haja vista que a publicação da decisão de id be934d7 foi realizada corretamente em nome do advogado RAFAEL FORTUNA DA SILVA, como comprova o documento de id 65637f9. Denego seguimento do Agravo de Petição de id 9ba431b porque manifestamente incabível. Intime-se a reclamada para comprovar a anotação na CTPS, observado o vínculo 01/07/2010 e 17/01/2023 (com projeção do vínculo para 23/3/2023, nos termos da I.N. 15/2010 do MTE/SRT), na função de segurança, com salário mensal de R$5.000,00, no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$1.000,00 e sub-rogação pela Secretaria.". Inconformada com o despacho denegatório, aquela interpõe agravo de instrumento. Alega que "os aspectos da decisão que ensejam a interposição do agravo são claros. A decisão é contrária aos princípios fundamentais do devido processo legal, conforme disposto no artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal, e às normas processuais trabalhistas que garantem a ampla defesa e o contraditório. A ausência de citação e intimação corretas em nome do procurador gera nulidade substancial, justificando a revisão da decisão para assegurar os direitos da Agravante. Ademais, o erro material na indicação do número da OAB, conforme documento de id.65637f9, demonstra a necessidade de correção do ato processual." (id. 6150c94). Na decisão de id. a3b023f, o juízo de origem afastou a alegação de nulidade, ao entender que a obrigação de habilitar-se nos autos para receber as intimações é do advogado interessado e não do Juízo, e prosseguiu com determinações para cumprimento das disposições do título. O art. 893, § 1°, da CLT, interpretado sistematicamente, prevê que, no processo do trabalho, os recursos, inclusive o agravo de petição, são cabíveis somente de decisão que ponha termo ao processo. A propósito do tema, cabe transcrever a lição do prof. Carlos Henrique Bezerra Leite ("Curso de direito processual do trabalho". São Paulo: Ltr, 2005, p. 765): "Lembramos que, se a exceção de pré-executividade for rejeitada pelo juiz, dessa decisão, por ser tipicamente interlocutória, não caberá nenhum recurso, a teor do § 1º do art. 893 da CLT, sendo certo que as questões suscitadas nesse meio de defesa poderão ser novamente levantadas nos embargos do devedor, desde que garantido o juízo da execução.". Logo, não se revela admissível, na espécie, o agravo de petição. Saliento, por fim, não haver espaço, no caso concreto, para a interpretação ampliativa do art. 893, § 1º, da CLT, na diretriz traçada pela Súmula 214/TST. Nesse sentido, decisões recentes deste Eg. Regional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA (ARTIGO 893, § 1º, DA CLT). RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES." (0000412- 61.2018.5.10.0012, 1ª Turma, Rel. Juiz DENILSON BANDEIRA COELHO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/07/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. As disposições do art. 897, alínea a, da CLT, experimentam a limitação genérica imposta pelo seu art. 893, § 1º. Decisão que rejeita incidente de exceção de pré-executividade encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidente sem por termo ao processo (CPC, art. 203, § 2º). Precedentes. Agravo de petição não conhecido." (0000908-31.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Rel. Des. JOAO AMILCAR SILVAE SOUZA PAVAN, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/07/2021). Agravo de instrumento desprovido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de instrumento, e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente, de forma telepresencial, a Dra. Lara Pietra Sousa e Santos (advogada). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

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Igreja Mundial Do Poder De Deus x Hebert Cleber Alves De Sousa

ID: 259438732

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000521-57.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Polo Passivo:

HEBERT CLEBER ALVES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA

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RAFAEL FORTUNA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000521-57.2023.5.10.0802 : IGREJA MUNDIAL DO PODE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000521-57.2023.5.10.0802 : IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS : HEBERT CLEBER ALVES DE SOUSA PROCESSO n.º 0000521-57.2023.5.10.0802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1001) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO AGRAVANTE: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS ADVOGADO: RAFAEL FORTUNA DA SILVA AGRAVADO: HEBERT CLEBER ALVES DE SOUSA ADVOGADO: GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ EDISIO BIANCHI LOUREIRO) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. Correta a decisão que negou seguimento a agravo de petição interposto contra decisão interlocutória. Agravo de instrumento desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento (id. 6150c94) contra decisão do juízo da execução da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, que denegou seguimento ao agravo de petição interposto por IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, ora agravante, por considerá-lo incabível contra decisão interlocutória (id. 1adaace). Contraminuta em id. c0cd6cb. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O título executivo transitou em julgado em 10.09.2024 (id. 0ad72a0). O juízo de origem intimou o reclamante para que apresentasse a CTPS na secretaria, no prazo de 5 dias. A reclamada então peticionou informando que, diante da certidão de trânsito em julgado, não fora devidamente intimada do id. de nº 490fe79, razão pela qual transcorreu in albis o prazo para recolher os valores do depósito recursal ou requerer o que de direito (id. eb7c56b). A exequente requereu providências, como a de que fosse determinado o bloqueio e apreensão da CNH dos devedores. O juízo a quo indeferiu a pretensão nos seguintes termos: "Vistos. Diante do que consta das páginas 987/988 do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 13/06/2024, indefiro a pretensão da reclamada de que trata a petição de id eb7c56b. Ressalte-se que a obrigação de habilitar-se nos autos para receber as intimações é do advogado interessado e não do Juízo. Intime-se a reclamada para comprovar a anotação na CTPS, observado o vínculo 01/07/2010 e 17/01/2023 (com projeção do vínculo para 23/3/2023, nos termos da I.N. 15/2010 do MTE/SRT), na função de vigia, com salário mensal de R$5.000,00, no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$1.000,00 e sub-rogação pela Secretaria. Expeça-se alvará judicial para habilitação no seguro desemprego, como determinado na sentença.". Dessa decisão, IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS interpôs agravo de petição (id. 9ba431b). O Juízo originário denegou seguimento ao recurso, ao seguinte fundamento: "Vistos. Mantenho o indeferimento da pretensão da reclamada de que trata a petição de id eb7c56b, haja vista que a publicação da decisão de id be934d7 foi realizada corretamente em nome do advogado RAFAEL FORTUNA DA SILVA, como comprova o documento de id 65637f9. Denego seguimento do Agravo de Petição de id 9ba431b porque manifestamente incabível. Intime-se a reclamada para comprovar a anotação na CTPS, observado o vínculo 01/07/2010 e 17/01/2023 (com projeção do vínculo para 23/3/2023, nos termos da I.N. 15/2010 do MTE/SRT), na função de segurança, com salário mensal de R$5.000,00, no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$1.000,00 e sub-rogação pela Secretaria.". Inconformada com o despacho denegatório, aquela interpõe agravo de instrumento. Alega que "os aspectos da decisão que ensejam a interposição do agravo são claros. A decisão é contrária aos princípios fundamentais do devido processo legal, conforme disposto no artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal, e às normas processuais trabalhistas que garantem a ampla defesa e o contraditório. A ausência de citação e intimação corretas em nome do procurador gera nulidade substancial, justificando a revisão da decisão para assegurar os direitos da Agravante. Ademais, o erro material na indicação do número da OAB, conforme documento de id.65637f9, demonstra a necessidade de correção do ato processual." (id. 6150c94). Na decisão de id. a3b023f, o juízo de origem afastou a alegação de nulidade, ao entender que a obrigação de habilitar-se nos autos para receber as intimações é do advogado interessado e não do Juízo, e prosseguiu com determinações para cumprimento das disposições do título. O art. 893, § 1°, da CLT, interpretado sistematicamente, prevê que, no processo do trabalho, os recursos, inclusive o agravo de petição, são cabíveis somente de decisão que ponha termo ao processo. A propósito do tema, cabe transcrever a lição do prof. Carlos Henrique Bezerra Leite ("Curso de direito processual do trabalho". São Paulo: Ltr, 2005, p. 765): "Lembramos que, se a exceção de pré-executividade for rejeitada pelo juiz, dessa decisão, por ser tipicamente interlocutória, não caberá nenhum recurso, a teor do § 1º do art. 893 da CLT, sendo certo que as questões suscitadas nesse meio de defesa poderão ser novamente levantadas nos embargos do devedor, desde que garantido o juízo da execução.". Logo, não se revela admissível, na espécie, o agravo de petição. Saliento, por fim, não haver espaço, no caso concreto, para a interpretação ampliativa do art. 893, § 1º, da CLT, na diretriz traçada pela Súmula 214/TST. Nesse sentido, decisões recentes deste Eg. Regional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA (ARTIGO 893, § 1º, DA CLT). RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES." (0000412- 61.2018.5.10.0012, 1ª Turma, Rel. Juiz DENILSON BANDEIRA COELHO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/07/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. As disposições do art. 897, alínea a, da CLT, experimentam a limitação genérica imposta pelo seu art. 893, § 1º. Decisão que rejeita incidente de exceção de pré-executividade encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidente sem por termo ao processo (CPC, art. 203, § 2º). Precedentes. Agravo de petição não conhecido." (0000908-31.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Rel. Des. JOAO AMILCAR SILVAE SOUZA PAVAN, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/07/2021). Agravo de instrumento desprovido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de instrumento, e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente, de forma telepresencial, a Dra. Lara Pietra Sousa e Santos (advogada). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HEBERT CLEBER ALVES DE SOUSA

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Maria De Fatima Soares Herculano x Baltazar Martins Marques

ID: 259091852

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000908-89.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOARES HERCULANO

Polo Passivo:

BALTAZAR MARTINS MARQUES

Acórdão

Advogados:

DIEGO COSTA DUARTE

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ADELIANE ESTRELA MARTINS PIRES

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RODRIGO DE BRITTO PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000908-89.2024.5.21.0007 : MARIA DE FATIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000908-89.2024.5.21.0007 : MARIA DE FATIMA SOARES HERCULANO : BALTAZAR MARTINS MARQUES Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMONº 0000908-89.2024.5.21.0007 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): MARIA DE FÁTIMA SOARES HERCULANO ADVOGADO(A/S): RODRIGO DE BRITTO PAIVA RECORRIDO(A/S): BALTAZAR MARTINS MARQUES ADVOGADO(A/S): DIEGO COSTA DUARTE ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA DOMÉSTICA. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE RETORNO AO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da autora sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista. Alegou que, após afastamento previdenciário, tentou retornar ao trabalho, mas foi instruída a permanecer em casa aguardando possível restabelecimento do benefício. Requereu o pagamento de salários do período entre a cessação do benefício e sua dispensa, e as verbas rescisórias correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: definir se a empregada foi impedida de retornar ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário, configurando situação de limbo previdenciário e gerando o dever de pagamento dos salários referentes ao período entre a alta médica e sua dispensa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus de demonstrar a efetiva tentativa de retorno ao trabalho recai sobre a empregada, sendo imprescindível a comprovação de recusa do empregador em recebê-la. 4. O depoimento pessoal da autora revela que ela declarou ao empregador não estar apta a retornar ao trabalho, além de manifestar intenção de permanecer afastada para cuidados com a saúde. 5. Os registros de conversas apresentados indicam que a empregadora sugeriu à autora buscar novo benefício previdenciário, mas não há evidências de que tenha impedido seu retorno ao trabalho. 6. O limbo previdenciário caracteriza-se pela recusa injustificada do empregador em permitir o retorno da empregada após a alta previdenciária, o que não se verifica no caso. 7. Precedentes jurisprudenciais reforçam a necessidade de comprovação de impedimento ao retorno para configurar o limbo previdenciário, bem como o direito às verbas pretendidas, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 895, §1º, IV; Súmula nº 32 do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT21, 1ª Turma, RORSum nº 0000817-48.2023.5.21.0002, Rel. Des. Ricardo Luís Espíndola Borges, julgado em 26/03/2024. TRT21, 2ª Turma, ROT nº 0000640-72.2023.5.21.0006, Rel. Des. Bento Herculano Duarte Neto, julgado em 07/02/2024. TST, 3ª Turma, Ag-RR nº 525-10.2021.5.21.0010, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/12/2023. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo interposto por Maria de Fátima Soares Herculano, autora, em face de sentença prolatada pelo juízo da 7ª Vara do trabalho de Natal, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada contra Baltazar Martins Marques, réu. Por sentença (ID. 3c9b3dc - fls. 78/83), o juiz julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora. Deferiu em seu favor a justiça gratuita. Fixou honorários sucumbenciais a cargo da autora, no percentual de 10% sobre o valor da causa, que ficou sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas pela autora, dispensadas. Recurso ordinário da autora (ID. 5465595 - fls. 88/95), em que narra que manteve vínculo empregatício com o réu e sua esposa, desde 01/11/13, laborando como empregada doméstica, e que ficou afastada para gozo de auxílio-doença por incapacidade temporária, no período de 07/09/23 a 24/05/24. Diz que, após o benefício, retornou ao trabalho, porém o réu e sua esposa recomendaram que voltasse para a sua residência e aguardasse, já que ainda estava doente, devendo ficar esperando resposta do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para possível restabelecimento do benefício. Destacou que o tempo foi passando, sem nada ficar resolvido, até que em 10/09/24 foi demitida sem justa causa, não lhe sendo pagas corretamente as verbas rescisórias (salários dos meses entre maio a setembro de 2024, além de aviso prévio indenizado de 60 dias, reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS +40%). Indaga que se o motivo da rescisão foi abandono de emprego, como alegou o réu na defesa, qual a razão de o empregador não aplicar a rescisão por justa causa. Alega inexistir prova de que o réu a tenha notificado para retorno ao labor. Diz que a sua dispensa foi arbitrária e sem comunicação formal (aviso prévio). Pede o provimento do apelo, com o pagamento das verbas aludidas, mais honorários sucumbenciais. Contrarrazões do réu (ID. c96ff24 - fls. 101/109), onde defende o não conhecimento do recurso autoral, por ofensa à dialeticidade. Quanto ao mérito, refuta as alegações da autora, requerendo o não provimento do recurso. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da publicação da sentença em 20/02/25 (aba Expedientes do PJe - Módulo 1º grau - ID. 1d7afee), a autora protocolou recurso ordinário em 07/03/25 (ID. 5465595). Tempestivo, considerando os feriados regimentais de 03 e 04/03/25 (Carnaval) e o ponto facultativo de 05/03/25 (Quarta Feira de Cinzas). Representação regular "apud acta" (ata de audiência sob ID. 05cbdf0 - fl. 54). Custas dispensadas. Depósito recursal inexigível. Recurso conhecido. Quanto à alegação de ofensa à dialeticidade, deduzida pela parte ré em contrarrazões, nada a deferir, pois a recorrente, em suas razões, teceu a devida impugnação aos termos da sentença, explicitando as razões da sua insurgência e o amparo à sua pretensão. MÉRITO Rescisão contratual. Volta ao trabalho recusada pelo empregador Diz a autora que ficou afastada do trabalho por auxílio doença, no período de 07/09/23 a 24/05/24, e que após cessado o benefício procurou retornar às suas atividades. Informou que o réu e sua esposa recomendaram que voltasse para casa e ficasse aguardando resposta do INSS, a fim de restabelecer o benefício, pois ainda estava doente. Destacou que o tempo foi passando, sem nada ficar resolvido, até que em 10/09/24 foi demitida sem justa causa, não lhe sendo pagas as verbas rescisórias (salários dos meses entre maio a setembro de 2024, além de aviso prévio indenizado de 60 dias e reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%). Os documentos sob IDs. 5a01a68 (fl. 12 - comunicação de benefício pelo INSS de 07/09/24 a 04/03/24), f853e55 (fl. 13 - prorrogação do benefício até 24/05/24) e fb622c0 (fl. 14 - benefício concedido a partir de 24/04/24) comprovam o período de afastamento da autora. Porém, concluído o benefício, era dever da empregada retornar às suas funções, destacando-se, nos termos da Súmula nº 32 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 trinta dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer". Em depoimento pessoal, narrou a autora (ata de audiência - ID. 769d819 - fls. 75/76): Depoimento pessoal da autora: Que a depoente precisou ficar afastada por questões referentes a sua imunidade e recebeu benefício previdenciário por um período; que a depoente não está trabalhando atualmente, mas apenas está fazendo algumas vendas informalmente; que comunicou ao reclamado que seu benefício já havia sido suspenso, mas estava sem condições de retornar ao trabalho; que a depoente informou que sua médica tinha passado diversos exames, os quais ainda não haviam sido feitos em razão da demora do SUS; que a médica da depoente não havia liberado a depoente para o trabalho, porém no local em que a depoente fazia a aplicação da medicação foi dado um atestado de aptidão para o trabalho, após a suspensão da medicação; (...); que a esposa do reclamado disse que a depoente ficasse em casa, pois seu estado físico indicava que estava sem condições para trabalhar; que a depoente recebeu bem por 06 meses depois houve uma renovação por mais 03 meses; que, após o 9º mês recebendo o benefício, ocorreu a cessação e a médica da depoente disse que a depoente deveria fazer mais exames e neste período a depoente foi comunicada de sua dispensa e não poderia mais dar entrada no INSS, pois receberia seu seguro desemprego; (...). (grifos acrescidos) Observo, pelo depoimento da autora, que ela própria comunicou ao réu sobre o término do benefício, porém deixando claro que não reunia condições para retornar ao trabalho. Mais adiante, afirmou que apesar de sua médica não a ter liberado para o trabalho, recebeu atestado de aptidão para o labor, após a suspensão da medicação. Acerca do arquivo de áudio sob ID. 027046b (fl. 68), extrai-se recorte de conversa travada com a esposa do réu, Sra. Raquel, onde esta pondera a respeito de sugestão que teria sido dada pela contadora, no sentido de que a autora deveria tentar obter novo benefício junto ao INSS, até que fosse recobrada a saúde. Em nenhum momento da conversa, o retorno da autora às suas atividades foi obstado por iniciativa do empregador. A oitiva dos demais arquivos de áudio ("link" sob ID. 52c7213 - fl. 44) tampouco revela que o retorno da autora foi impedido pelo réu ou sua esposa. Em linhas gerais, traduzem apenas queixas da autora em relação à médica que a atendeu, não expedindo laudo e nem encaminhando-a para o INSS, apesar de haver concluído o tratamento e suspendido o uso de medicação. Fala sobre o atestado médico sob ID. 4fc63d5 (fl. 53), demonstrando não entender as recomendações da profissional, afirmando que precisa retornar à médica e pedir explicações, não sinalizando, em nenhum momento, com a possibilidade de retorno às atividades. Menciona por duas vezes a hipótese de aposentadoria. Chama a atenção o teor do arquivo de áudio nº 17 na sequência de downloads, no qual a autora, dirigindo-se à Dona. Raquel (esposa do empregador), afirmou que não dava mais certo trabalhar, não se sentia mais a mesma pessoa, e que preferia ficar em casa, realizando serviços esporádicos de faxina e dedicando-se ao cuidado com a saúde. Desse modo, a tese autoral de óbice do empregador para retornar ao trabalho não prospera, inexistindo amparo ao pagamento de salários do período compreendido entre a cessação do benefício e desligamento da autora (salários dos meses entre maio a setembro de 2024, além de aviso prévio indenizado de 60 dias e reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%), já que comprovada a iniciativa da autora em não mais trabalhar para o recorrido. Acresça-se, como fundamentou a sentença, ser "Igualmente incabível o pleito de aviso prévio indenizado e suas repercussões, uma vez que o não comparecimento da reclamante ao trabalho impediu sua regular concessão pelo empregador, que poderia inclusive tê-la demitido por justa causa, não o fazendo por mera liberalidade" (ID. 3c9b3dc - fl. 79). Acerca do tema, colho precedentes das duas Turmas de Julgamento desta Corte e também do TST: Limbo jurídico previdenciário. Não configuração. Não havendo, nos autos, prova de que a autora se apresentou para retornar ao trabalho após afastamento por motivo de saúde superior a 15 dias, e tampouco da recusa patronal ao retorno da obreira ao labor, não há que se falar em limbo jurídico previdenciário, sendo mantida a sentença que não o reconheceu, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, inciso IV, da CLT. (TRT21 - 1ª Turma - RORSum nº 0000817-48.2023.5.21.0002 - Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges - Julg.: 26/03/2024) LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DO EMPREGADO EM RETORNAR AO LABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A instrução processual revela a inexistência de recusa do empregador em receber o empregado após a alta médica previdenciária, mas sim que este, por se considerar ainda incapacitado para o labor, optou por permanecer dele afastado até eventual êxito no restabelecimento judicial de benefício previdenciário. Desse modo, não há como reconhecer a situação de limbo previdenciário, a qual pressupõe a comprovação de que o empregado buscou o retorno ao trabalho e a efetiva recusa ou omissão por parte do empregador que frustre a tentativa do obreiro de prestar os serviços contratados. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT21 - 2ª Turma - ROT nº 0000640-72.2023.5.21.0006 - Relator: Desembargador Bento Herculano Duarte Neto - Julg.: 07/02/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RETORNO AO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE RECUSA INJUSTIFICADA EMPRESARIAL OU APRESENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que cabe ao empregador (i) ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho e (ii) a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que o trabalhador foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho, mesmo após o recebimento da alta previdenciária. Precedentes de Turmas deste TST. 2. Além do mais, esta Corte possui precedentes no sentido de que, uma vez existente litígio entre trabalhador ou empregador e o INSS ou a Justiça Federal sobre as questões de saúde do obreiro não é possível transferir-lhe o ônus pela ociosidade não remunerada, por não se tratar de hipótese de suspensão contratual. Precedentes das 2ª e 3ª Turmas deste TST. 3. No caso dos autos, os registros do acórdão regional indicam que o trabalhador socorreu-se à autarquia previdenciária e, posteriormente, à Justiça Federal para discutir sua aptidão para o trabalho quando cessou o benefício previdenciário de que usufruiu. Apesar disso, não há qualquer registro no julgado de que a parte trabalhadora retornou ao emprego após a alta previdenciária ou de que houve recusa da ré em restabelecer o vínculo de emprego. Consta no julgado regional, apenas, a conclusão de que "a reclamada não poderia forçar o retorno do trabalhador. Inexiste recusa injustificada da reclamada em oferecer posto de trabalho ao reclamante e, por consequência, inexiste ato ilícito. A hipótese dos autos difere da recusa injustificada do empregador em deixar o empregado retornar ao posto de serviço, caracterizadora do limbo previdenciário trabalhista.". 3. Diante disso, apesar da sensibilidade da matéria, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - 3ª Turma - Ag-RR nº 525-10.2021.5.21.0010 - Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/12/2023) Confirmo a sentença que julgou improcedentes os pedidos, não sendo devida a condenação do réu em honorários sucumbenciais. Recurso não provido. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA SOARES HERCULANO

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Maria De Fatima Soares Herculano x Baltazar Martins Marques

ID: 259091898

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000908-89.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOARES HERCULANO

Polo Passivo:

BALTAZAR MARTINS MARQUES

Acórdão

Advogados:

DIEGO COSTA DUARTE

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ADELIANE ESTRELA MARTINS PIRES

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RODRIGO DE BRITTO PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000908-89.2024.5.21.0007 : MARIA DE FATIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000908-89.2024.5.21.0007 : MARIA DE FATIMA SOARES HERCULANO : BALTAZAR MARTINS MARQUES Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMONº 0000908-89.2024.5.21.0007 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): MARIA DE FÁTIMA SOARES HERCULANO ADVOGADO(A/S): RODRIGO DE BRITTO PAIVA RECORRIDO(A/S): BALTAZAR MARTINS MARQUES ADVOGADO(A/S): DIEGO COSTA DUARTE ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA DOMÉSTICA. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE RETORNO AO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da autora sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista. Alegou que, após afastamento previdenciário, tentou retornar ao trabalho, mas foi instruída a permanecer em casa aguardando possível restabelecimento do benefício. Requereu o pagamento de salários do período entre a cessação do benefício e sua dispensa, e as verbas rescisórias correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: definir se a empregada foi impedida de retornar ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário, configurando situação de limbo previdenciário e gerando o dever de pagamento dos salários referentes ao período entre a alta médica e sua dispensa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus de demonstrar a efetiva tentativa de retorno ao trabalho recai sobre a empregada, sendo imprescindível a comprovação de recusa do empregador em recebê-la. 4. O depoimento pessoal da autora revela que ela declarou ao empregador não estar apta a retornar ao trabalho, além de manifestar intenção de permanecer afastada para cuidados com a saúde. 5. Os registros de conversas apresentados indicam que a empregadora sugeriu à autora buscar novo benefício previdenciário, mas não há evidências de que tenha impedido seu retorno ao trabalho. 6. O limbo previdenciário caracteriza-se pela recusa injustificada do empregador em permitir o retorno da empregada após a alta previdenciária, o que não se verifica no caso. 7. Precedentes jurisprudenciais reforçam a necessidade de comprovação de impedimento ao retorno para configurar o limbo previdenciário, bem como o direito às verbas pretendidas, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 895, §1º, IV; Súmula nº 32 do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT21, 1ª Turma, RORSum nº 0000817-48.2023.5.21.0002, Rel. Des. Ricardo Luís Espíndola Borges, julgado em 26/03/2024. TRT21, 2ª Turma, ROT nº 0000640-72.2023.5.21.0006, Rel. Des. Bento Herculano Duarte Neto, julgado em 07/02/2024. TST, 3ª Turma, Ag-RR nº 525-10.2021.5.21.0010, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/12/2023. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo interposto por Maria de Fátima Soares Herculano, autora, em face de sentença prolatada pelo juízo da 7ª Vara do trabalho de Natal, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada contra Baltazar Martins Marques, réu. Por sentença (ID. 3c9b3dc - fls. 78/83), o juiz julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora. Deferiu em seu favor a justiça gratuita. Fixou honorários sucumbenciais a cargo da autora, no percentual de 10% sobre o valor da causa, que ficou sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas pela autora, dispensadas. Recurso ordinário da autora (ID. 5465595 - fls. 88/95), em que narra que manteve vínculo empregatício com o réu e sua esposa, desde 01/11/13, laborando como empregada doméstica, e que ficou afastada para gozo de auxílio-doença por incapacidade temporária, no período de 07/09/23 a 24/05/24. Diz que, após o benefício, retornou ao trabalho, porém o réu e sua esposa recomendaram que voltasse para a sua residência e aguardasse, já que ainda estava doente, devendo ficar esperando resposta do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para possível restabelecimento do benefício. Destacou que o tempo foi passando, sem nada ficar resolvido, até que em 10/09/24 foi demitida sem justa causa, não lhe sendo pagas corretamente as verbas rescisórias (salários dos meses entre maio a setembro de 2024, além de aviso prévio indenizado de 60 dias, reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS +40%). Indaga que se o motivo da rescisão foi abandono de emprego, como alegou o réu na defesa, qual a razão de o empregador não aplicar a rescisão por justa causa. Alega inexistir prova de que o réu a tenha notificado para retorno ao labor. Diz que a sua dispensa foi arbitrária e sem comunicação formal (aviso prévio). Pede o provimento do apelo, com o pagamento das verbas aludidas, mais honorários sucumbenciais. Contrarrazões do réu (ID. c96ff24 - fls. 101/109), onde defende o não conhecimento do recurso autoral, por ofensa à dialeticidade. Quanto ao mérito, refuta as alegações da autora, requerendo o não provimento do recurso. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da publicação da sentença em 20/02/25 (aba Expedientes do PJe - Módulo 1º grau - ID. 1d7afee), a autora protocolou recurso ordinário em 07/03/25 (ID. 5465595). Tempestivo, considerando os feriados regimentais de 03 e 04/03/25 (Carnaval) e o ponto facultativo de 05/03/25 (Quarta Feira de Cinzas). Representação regular "apud acta" (ata de audiência sob ID. 05cbdf0 - fl. 54). Custas dispensadas. Depósito recursal inexigível. Recurso conhecido. Quanto à alegação de ofensa à dialeticidade, deduzida pela parte ré em contrarrazões, nada a deferir, pois a recorrente, em suas razões, teceu a devida impugnação aos termos da sentença, explicitando as razões da sua insurgência e o amparo à sua pretensão. MÉRITO Rescisão contratual. Volta ao trabalho recusada pelo empregador Diz a autora que ficou afastada do trabalho por auxílio doença, no período de 07/09/23 a 24/05/24, e que após cessado o benefício procurou retornar às suas atividades. Informou que o réu e sua esposa recomendaram que voltasse para casa e ficasse aguardando resposta do INSS, a fim de restabelecer o benefício, pois ainda estava doente. Destacou que o tempo foi passando, sem nada ficar resolvido, até que em 10/09/24 foi demitida sem justa causa, não lhe sendo pagas as verbas rescisórias (salários dos meses entre maio a setembro de 2024, além de aviso prévio indenizado de 60 dias e reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%). Os documentos sob IDs. 5a01a68 (fl. 12 - comunicação de benefício pelo INSS de 07/09/24 a 04/03/24), f853e55 (fl. 13 - prorrogação do benefício até 24/05/24) e fb622c0 (fl. 14 - benefício concedido a partir de 24/04/24) comprovam o período de afastamento da autora. Porém, concluído o benefício, era dever da empregada retornar às suas funções, destacando-se, nos termos da Súmula nº 32 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 trinta dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer". Em depoimento pessoal, narrou a autora (ata de audiência - ID. 769d819 - fls. 75/76): Depoimento pessoal da autora: Que a depoente precisou ficar afastada por questões referentes a sua imunidade e recebeu benefício previdenciário por um período; que a depoente não está trabalhando atualmente, mas apenas está fazendo algumas vendas informalmente; que comunicou ao reclamado que seu benefício já havia sido suspenso, mas estava sem condições de retornar ao trabalho; que a depoente informou que sua médica tinha passado diversos exames, os quais ainda não haviam sido feitos em razão da demora do SUS; que a médica da depoente não havia liberado a depoente para o trabalho, porém no local em que a depoente fazia a aplicação da medicação foi dado um atestado de aptidão para o trabalho, após a suspensão da medicação; (...); que a esposa do reclamado disse que a depoente ficasse em casa, pois seu estado físico indicava que estava sem condições para trabalhar; que a depoente recebeu bem por 06 meses depois houve uma renovação por mais 03 meses; que, após o 9º mês recebendo o benefício, ocorreu a cessação e a médica da depoente disse que a depoente deveria fazer mais exames e neste período a depoente foi comunicada de sua dispensa e não poderia mais dar entrada no INSS, pois receberia seu seguro desemprego; (...). (grifos acrescidos) Observo, pelo depoimento da autora, que ela própria comunicou ao réu sobre o término do benefício, porém deixando claro que não reunia condições para retornar ao trabalho. Mais adiante, afirmou que apesar de sua médica não a ter liberado para o trabalho, recebeu atestado de aptidão para o labor, após a suspensão da medicação. Acerca do arquivo de áudio sob ID. 027046b (fl. 68), extrai-se recorte de conversa travada com a esposa do réu, Sra. Raquel, onde esta pondera a respeito de sugestão que teria sido dada pela contadora, no sentido de que a autora deveria tentar obter novo benefício junto ao INSS, até que fosse recobrada a saúde. Em nenhum momento da conversa, o retorno da autora às suas atividades foi obstado por iniciativa do empregador. A oitiva dos demais arquivos de áudio ("link" sob ID. 52c7213 - fl. 44) tampouco revela que o retorno da autora foi impedido pelo réu ou sua esposa. Em linhas gerais, traduzem apenas queixas da autora em relação à médica que a atendeu, não expedindo laudo e nem encaminhando-a para o INSS, apesar de haver concluído o tratamento e suspendido o uso de medicação. Fala sobre o atestado médico sob ID. 4fc63d5 (fl. 53), demonstrando não entender as recomendações da profissional, afirmando que precisa retornar à médica e pedir explicações, não sinalizando, em nenhum momento, com a possibilidade de retorno às atividades. Menciona por duas vezes a hipótese de aposentadoria. Chama a atenção o teor do arquivo de áudio nº 17 na sequência de downloads, no qual a autora, dirigindo-se à Dona. Raquel (esposa do empregador), afirmou que não dava mais certo trabalhar, não se sentia mais a mesma pessoa, e que preferia ficar em casa, realizando serviços esporádicos de faxina e dedicando-se ao cuidado com a saúde. Desse modo, a tese autoral de óbice do empregador para retornar ao trabalho não prospera, inexistindo amparo ao pagamento de salários do período compreendido entre a cessação do benefício e desligamento da autora (salários dos meses entre maio a setembro de 2024, além de aviso prévio indenizado de 60 dias e reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%), já que comprovada a iniciativa da autora em não mais trabalhar para o recorrido. Acresça-se, como fundamentou a sentença, ser "Igualmente incabível o pleito de aviso prévio indenizado e suas repercussões, uma vez que o não comparecimento da reclamante ao trabalho impediu sua regular concessão pelo empregador, que poderia inclusive tê-la demitido por justa causa, não o fazendo por mera liberalidade" (ID. 3c9b3dc - fl. 79). Acerca do tema, colho precedentes das duas Turmas de Julgamento desta Corte e também do TST: Limbo jurídico previdenciário. Não configuração. Não havendo, nos autos, prova de que a autora se apresentou para retornar ao trabalho após afastamento por motivo de saúde superior a 15 dias, e tampouco da recusa patronal ao retorno da obreira ao labor, não há que se falar em limbo jurídico previdenciário, sendo mantida a sentença que não o reconheceu, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, inciso IV, da CLT. (TRT21 - 1ª Turma - RORSum nº 0000817-48.2023.5.21.0002 - Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges - Julg.: 26/03/2024) LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DO EMPREGADO EM RETORNAR AO LABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A instrução processual revela a inexistência de recusa do empregador em receber o empregado após a alta médica previdenciária, mas sim que este, por se considerar ainda incapacitado para o labor, optou por permanecer dele afastado até eventual êxito no restabelecimento judicial de benefício previdenciário. Desse modo, não há como reconhecer a situação de limbo previdenciário, a qual pressupõe a comprovação de que o empregado buscou o retorno ao trabalho e a efetiva recusa ou omissão por parte do empregador que frustre a tentativa do obreiro de prestar os serviços contratados. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT21 - 2ª Turma - ROT nº 0000640-72.2023.5.21.0006 - Relator: Desembargador Bento Herculano Duarte Neto - Julg.: 07/02/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RETORNO AO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE RECUSA INJUSTIFICADA EMPRESARIAL OU APRESENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que cabe ao empregador (i) ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho e (ii) a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que o trabalhador foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho, mesmo após o recebimento da alta previdenciária. Precedentes de Turmas deste TST. 2. Além do mais, esta Corte possui precedentes no sentido de que, uma vez existente litígio entre trabalhador ou empregador e o INSS ou a Justiça Federal sobre as questões de saúde do obreiro não é possível transferir-lhe o ônus pela ociosidade não remunerada, por não se tratar de hipótese de suspensão contratual. Precedentes das 2ª e 3ª Turmas deste TST. 3. No caso dos autos, os registros do acórdão regional indicam que o trabalhador socorreu-se à autarquia previdenciária e, posteriormente, à Justiça Federal para discutir sua aptidão para o trabalho quando cessou o benefício previdenciário de que usufruiu. Apesar disso, não há qualquer registro no julgado de que a parte trabalhadora retornou ao emprego após a alta previdenciária ou de que houve recusa da ré em restabelecer o vínculo de emprego. Consta no julgado regional, apenas, a conclusão de que "a reclamada não poderia forçar o retorno do trabalhador. Inexiste recusa injustificada da reclamada em oferecer posto de trabalho ao reclamante e, por consequência, inexiste ato ilícito. A hipótese dos autos difere da recusa injustificada do empregador em deixar o empregado retornar ao posto de serviço, caracterizadora do limbo previdenciário trabalhista.". 3. Diante disso, apesar da sensibilidade da matéria, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - 3ª Turma - Ag-RR nº 525-10.2021.5.21.0010 - Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/12/2023) Confirmo a sentença que julgou improcedentes os pedidos, não sendo devida a condenação do réu em honorários sucumbenciais. Recurso não provido. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BALTAZAR MARTINS MARQUES

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Juarez Pereira De Souza x Sociedade Goiana De Cultura

ID: 256768636

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000908-39.2011.5.18.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUAREZ PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Acórdão

Advogados:

FABIO FAGUNDES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SOARES DE CARVALHO

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0000908-39.2011.5.18.0004 : JUAREZ PEREIRA DE SOUZA : SOCIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0000908-39.2011.5.18.0004 : JUAREZ PEREIRA DE SOUZA : SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA PROCESSO TRT - AP-0000908-39.2011.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AGRAVANTE : JUAREZ PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO : FABIO FAGUNDES DE OLIVEIRA AGRAVADO : SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA ADVOGADA : ALESSANDRA SOARES DE CARVALHO ADVOGADA : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : THAIS MEIRELES PEREIRA VILLA VERDE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. RESPEITO À COISA JULGADA. Nos termos do artigo 879, § 1º, da CLT, na fase de liquidação de sentença não se pode modificar ou inovar o título executivo, nem discutir matéria pertinente à causa principal, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesses termos, a apuração da pensão mensal calculada sobre base de cálculo majorada por reajustes salariais coletivos da categoria, não contemplados expressamente pelo título liquidando, viola a coisa julgada, sendo indevida a retificação postulada pelo exequente. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Thaís Meireles Pereira Villa Verde, da Eg. 4ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, julgou improcedentes os pedidos formulados na impugnação à sentença de liquidação aos cálculos oposta pelo exequente JUAREZ PEREIRA DE SOUZA, nos autos de execução trabalhista movida em face de SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA. O exequente interpõe agravo de petição pugnando pela reforma da decisão no tocante ao período de apuração da pensão mensal e à correção do salário base adotado no cálculo da pensão mensal e indenização. Contraminuta pela executada. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO LIMITE TEMPORAL DE APURAÇÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL O reclamante questiona o termo final da liquidação, fixado em 15/04/2016 pela decisão impugnada. Requer a reforma para que a liquidação apure os direitos deferidos no título judicial até 1 ano após o trânsito em julgado, que ocorreu em 15/04/2024, conforme certidão de trânsito em julgado proferida pelo STF, em relação ao acórdão em sede de embargos de declaração em Recurso Extraordinário. Caso mantida a decisão agravada, suscita violação ao art. 5º, XXXVI da CF. Pois bem. É cediço que nas ações ajuizadas nesta Justiça Especializada, em regra, ocorre a cumulação objetiva de pedidos, que podem ou não ser independentes entre si. Consequência disto é que o trânsito em julgado pode ser parcial, em relação aos pedidos/capítulos que não foram objeto do recurso parcial interposto pela parte. Deste modo, não há um trânsito em julgado único para toda a decisão, mas sim para cada parte dela (capítulo/pedido independente), conforme os recursos interpostos e as decisões sobre esses recursos. A compreensão do momento em que cada parte da sentença transita em julgado requer uma análise minuciosa da estrutura da decisão e dos recursos apresentados. E não é necessário que se certifique o trânsito em julgado parcial para se reconhecê-lo, pois pode haver nos autos outros elementos que indiquem a sua ocorrência, sendo este o caso em análise, conforme já explicado na decisão agravada. A prova do trânsito em julgado não se faz exclusivamente com a certidão emitida pelo Juízo de origem ou pelo Tribunal Superior que analisou o último recurso interposto no feito. Este entendimento quanto à possibilidade de trânsito em julgado em momentos e tribunais distintos, encontra-se consagrado nos itens II e IV da Súmula 100, do C. TST, in verbis: "SUM-100 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA (...) II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. (ex- Súmula nº 100 - alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001) (...) IV - O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do 'dies a quo' do prazo decadencial." (destacou-se) Sobre o tema, cito os seguintes julgados da SDI-2 do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA APÓS O BIÊNIO LEGAL. SÚMULA N° 100, II, DO TST. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Esta Corte Superior, interpretando o art. 975 do CPC, consolidou o entendimento de que, 'havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial', nos termos da Súmula nº 100, II, do TST. 2. O Magistrado de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na ação trabalhista relativos às horas in itinere e às horas à disposição do empregador e, em capítulo apartado, limitou a condenação à data do ajuizamento da ação. 3. A empregada insurgiu, em recurso ordinário, exclusivamente quanto aos temas horas in itinere e tempo à disposição, nada mencionando acerca da limitação temporal. 4. O TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário da autora para acrescer a condenação o pagamento, a título de horas extras, de 2h40min por dia (1h20min na in itinere ida e 1h20min no retorno do trabalho) no período não atingido pela prescrição, não se verificando, no caso, o alegado efeito expansivo objetivo interno do recurso, na medida em que julgamento limitou-se à matéria impugnada. 5. Verifica-se, nesse contexto, que restou ausente impugnação sobre o tema objeto da ação rescisória no recurso ordinário na ação matriz e não havendo preliminar ou prejudicial que pudesse tornar insubsistente o respectivo capítulo da decisão, constata-se que a matéria relativa à limitação temporal transitou em julgado no ato da interposição do recurso ordinário no processo matriz, ou seja, em 25/7/2018, haja vista a preclusão consumativa, que obsta a interposição de um segundo apelo para impugnar outro capítulo da decisão. 6. Assim, não merece reparos o acórdão recorrido que pronunciou a decadência em relação ao tema 'Limitação temporal'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (ROT-1142-96.2022.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023)(destacou-se). "(...) AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA APÓS O BIÊNIO LEGAL. DIREITO DE PROPOR A AÇÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. ARTIGO 966, VII, DO CPC DE 2015. PROVA NOVA. SITUAÇÃO EXCETIVA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada no artigo 966, V, VII e VIII do CPC de 2015. 2. De acordo com o item I da Súmula 100 do TST, em regra, o prazo decadencial é contado do dia subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, ainda que não seja de mérito. Entretanto, o item II da Súmula 100 do TST admite a formação gradual da coisa julgada ('coisa julgada progressiva'), ressalvando as situações em que o recurso interposto trata 'de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida'. 3. Na situação vertente, relativamente ao capítulo 'reintegração', tema da presente ação desconstitutiva, não houve interposição de outro recurso após última decisão denegatória de seguimento de recurso de revista, cuja publicação se deu em 15/06/2017, formando-se a coisa julgada, nesse aspecto, em 26/06/2017. Destarte, ao enquadrar o pedido de corte rescisório nas hipóteses dos incisos V e VIII do artigo 966 do CPC de 2015 (violação manifesta de norma jurídica e erro de fato verificável de exame dos autos), detinha a Autora, sucumbente no feito originário no tocante à pretensão de reintegração, o direito de ajuizar a ação rescisória, quanto ao referido tema, até a data limite de 26/06/2019, quando findou o biênio decadencial. Todavia, a ação rescisória foi ajuizada em 02/03/2020, devendo, pois, ser extinto o processo com resolução do mérito no que diz com a pretensão rescisória fundada nas hipóteses dos incisos V e VIII do art. 966 do CPC/2015, eis que operada a decadência do direito. (...) (ROT-114-48.2020.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/08/2021) (destacou-se) Fixadas estas premissas jurídicas, passo a analisar os comandos condenatórios da pensão mensal (indenização por dano material decorrente de doença ocupacional), ora questionada. A r. sentença, proferida em agosto/2014, reconhecendo a doença ocupacional, a incapacidade parcial e temporária, e a responsabilidade civil da reclamada, condenou-a a pagar pensão mensal "enquanto subsistir tal diminuição da capacidade laboral". A par disto, indeferiu o pedido de estabilidade acidentária e indenização substitutiva do período estabilitário. O v. Acórdão Regional deu parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que a pensão mensal (majorada para o percentual de 22,5% do salário do reclamante) tenha a limitação temporal definida e que seja paga "desde a demissão até um ano após o trânsito em julgado.". Além disto, negou provimento ao recurso obreiro mantendo o indeferimento da indenização substitutiva da estabilidade acidentária do art. 118 da lei 8.213/91. O reclamante interpôs recurso de revista estritamente em relação ao pedido de indenização substitutiva do período estabilitário, por violação à Súmula 378, II do TST, conformando-se quanto aos limites do comando condenatório da pensão mensal (a ser paga até 1 ano após o trânsito em julgado desta condenação específica). Por sua vez, a reclamada manejou recurso de revista visando afastar sua responsabilidade pela reparação civil por doença ocupacional, o que abarca a pensão mensal. Contudo, o recurso de revista da reclamada teve o seguimento denegado pelo TRT18, e esta não interpôs agravo de instrumento em recurso de revista, sepultando definitivamente a questão relativa à indenização por danos decorrentes da doença ocupacional. E tratando-se de pedido independente daquele que seguiu para análise do C. TST (indenização substitutiva do período estabilitário, no RR do autor), certamente que a certidão de expiração de prazo emitida pela Secretaria de Recursos de Revista do TST, em 22/04/2015, refere-se ao trânsito em julgado do v. Acórdão Regional no tocante às demais matérias não recorridas pelo autor, inclusive a pensão mensal por doença ocupacional. Tem-se, portanto, que o trânsito em julgado deste capítulo do acórdão (pensão mensal) ocorreu em 15/04/2015, como consta certificado nos autos originários, pela Secretaria de Recursos de Revista. Convém esclarecer que os recursos posteriores interpostos pela reclamada perante o TST e STF guardam correlação tão somente ao tema da indenização substitutiva da estabilidade acidentária, de modo que a postergação do trânsito em julgado desta questão (certificada pelo STF, em 15/05/2024, fl. 187, Id. 0Fb82d5) em nada afeta a coisa julgada já consolidada nos autos no tocante à pensão mensal por doença ocupacional. Nesse passo, estão corretos os cálculos de liquidação da pensão mensal, apurada até 15/04/2016, exatamente como determinado no título executivo: "até um ano após o trânsito em julgado" deste capítulo do acórdão, que ocorreu em 15/04/2015. Por corolário, não prospera a alegação recursal de violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). A planilha retificada pela d. Contadoria judicial (ID. 68D9702), conforme o quadro "PENSÃO MENSAL" de fl. 404/406, evidencia o cálculo da pensão mensal devida até 15/04/2016, não merecendo a retificação postulada pelo exequente, pelas razões já expendidas. Nego provimento. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL - REAJUSTES SALARIAIS COLETIVOS O exequente insiste que o salário base adotado no cálculo da pensão mensal, no importe de R$1.342,28, é equivocado porque deixou de "proceder a correta e devida atualização monetária do salário referência (R$ 1.342,28) na data base da categoria (1º de maio), mediante a aplicação dos índices de correção salarial previsto nos ACT's firmados entre o sindicato representante da categoria profissional do Agravante (SINAAE) e a Agravada." Afirma que a inobservância dos reajustes salariais concedidos à categoria durante o período condenatório ofendem a coisa jugada (artigo 5º, XXXVI, da CF/88) e o princípio da dignidade humana (artigo 1º, III, da CF/88). Contudo, razão não lhe assiste. Na sentença, o comando condenatório é o seguinte: "Deste modo, defere-se o pagamento de indenização no importe de 16,54% do salário do reclamante à época da dispensa." E em decisão de embargos de declaração, o d. Juízo de origem acrescentou: "A sentença foi clara ao delimitar o percentual (16,54%), a ser apurado com base no salário à época da dispensa que, segundo os cálculos colacionados aos autos, era de R$ 1.342,28." O v. Acórdão Regional trouxe a majoração do percentual deferido na origem, confira-se: "Reformo, pois, a sentença para acolher o percentual de incapacidade laborativa fixado no laudo pericial, qual seja, 22,5%, que deverá ser observado para fins de cálculo da pensão mensal." (fl. 446). Logo, a reforma implementada pelo Acórdão da 2ª Turma não afetou a base de cálculo fixada na sentença - o salário do reclamante à época da dispensa, de modo que o novo percentual incidirá sobre o valor de R$1.342,28, correspondente ao último salário do autor. O comando condenatório do título executivo deve ser interpretado restritivamente, não sendo permitido incluir obrigações e parâmetros não citados expressamente e que agravem a condenação, sob pena de violação à coisa julgada e inovação em sede de liquidação, prática vedada pelo art. 879, §1º da CLT. Convém notar que nem mesmo na petição inicial o reclamante postulou que a indenização por danos materiais fosse fixada em pensão mensal calculada sobre o salário do autor acrescido dos reajustes salariais concedidos à categoria em normas coletivas, limitando-se a pedir o valor de "100(cem) vezes sua última remuneração (R$1.342,28)", ou seja, fixando igualmente como base de cálculo da indenização a sua última remuneração no valor de R$1.342,28. A toda evidência, o exequente pretende inovar o título executivo e discutir pretensão alheia aos limites da lide, o que não merece guarida. Nota-se, por fim, que a d. Contadoria Judicial observou exatamente a base de cálculo indicada nos limites do título executivo, R$1.342,28 (coluna "BASE"), aplicou o correto percentual de 22,5%, e fez incidir os índices de correção monetária fixados na decisão exequenda (coluna "ÍNDICE CORREÇÃO"), conforme quadro de fls. 404/406, e ao final, no quadro consolidado (fl. 402), acrescentou os juros de mora, que praticamente dobraram o valor do principal. Evidente, portanto, que além de resguardada a coisa julgada, não há de se falar em ofensa à dignidade da pessoa humana, porquanto o valor devido foi atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos previstos em lei e no título executivo (ADCs 58 e 59, STF), inexistindo o alegado prejuízo ao trabalhador. Ressalto que idêntica solução jurídica aplica-se à base de cálculo da indenização substitutiva do período estabilitário (Acórdão TST, fl. 18), à míngua de comando executivo expresso para a observância de reajustes salariais coletivos, bem assim ante a limitação do pedido inicial que indicou como base de cálculo o salário de R$1.342,28, o que foi observado pela contadoria judicial na liquidação. Nada havendo a retificar, nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Inscreveu-se para sustentar oralmente, pela agravada/executada (Sociedade Goiânia de Cultura), a advogada Denise Alves de Miranda Bento. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUAREZ PEREIRA DE SOUZA

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Juarez Pereira De Souza x Sociedade Goiana De Cultura

ID: 256768681

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000908-39.2011.5.18.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUAREZ PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Acórdão

Advogados:

FABIO FAGUNDES DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA SOARES DE CARVALHO

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0000908-39.2011.5.18.0004 : JUAREZ PEREIRA DE SOUZA : SOCIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0000908-39.2011.5.18.0004 : JUAREZ PEREIRA DE SOUZA : SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA PROCESSO TRT - AP-0000908-39.2011.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AGRAVANTE : JUAREZ PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO : FABIO FAGUNDES DE OLIVEIRA AGRAVADO : SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA ADVOGADA : ALESSANDRA SOARES DE CARVALHO ADVOGADA : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : THAIS MEIRELES PEREIRA VILLA VERDE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. RESPEITO À COISA JULGADA. Nos termos do artigo 879, § 1º, da CLT, na fase de liquidação de sentença não se pode modificar ou inovar o título executivo, nem discutir matéria pertinente à causa principal, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesses termos, a apuração da pensão mensal calculada sobre base de cálculo majorada por reajustes salariais coletivos da categoria, não contemplados expressamente pelo título liquidando, viola a coisa julgada, sendo indevida a retificação postulada pelo exequente. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Thaís Meireles Pereira Villa Verde, da Eg. 4ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, julgou improcedentes os pedidos formulados na impugnação à sentença de liquidação aos cálculos oposta pelo exequente JUAREZ PEREIRA DE SOUZA, nos autos de execução trabalhista movida em face de SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA. O exequente interpõe agravo de petição pugnando pela reforma da decisão no tocante ao período de apuração da pensão mensal e à correção do salário base adotado no cálculo da pensão mensal e indenização. Contraminuta pela executada. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO LIMITE TEMPORAL DE APURAÇÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL O reclamante questiona o termo final da liquidação, fixado em 15/04/2016 pela decisão impugnada. Requer a reforma para que a liquidação apure os direitos deferidos no título judicial até 1 ano após o trânsito em julgado, que ocorreu em 15/04/2024, conforme certidão de trânsito em julgado proferida pelo STF, em relação ao acórdão em sede de embargos de declaração em Recurso Extraordinário. Caso mantida a decisão agravada, suscita violação ao art. 5º, XXXVI da CF. Pois bem. É cediço que nas ações ajuizadas nesta Justiça Especializada, em regra, ocorre a cumulação objetiva de pedidos, que podem ou não ser independentes entre si. Consequência disto é que o trânsito em julgado pode ser parcial, em relação aos pedidos/capítulos que não foram objeto do recurso parcial interposto pela parte. Deste modo, não há um trânsito em julgado único para toda a decisão, mas sim para cada parte dela (capítulo/pedido independente), conforme os recursos interpostos e as decisões sobre esses recursos. A compreensão do momento em que cada parte da sentença transita em julgado requer uma análise minuciosa da estrutura da decisão e dos recursos apresentados. E não é necessário que se certifique o trânsito em julgado parcial para se reconhecê-lo, pois pode haver nos autos outros elementos que indiquem a sua ocorrência, sendo este o caso em análise, conforme já explicado na decisão agravada. A prova do trânsito em julgado não se faz exclusivamente com a certidão emitida pelo Juízo de origem ou pelo Tribunal Superior que analisou o último recurso interposto no feito. Este entendimento quanto à possibilidade de trânsito em julgado em momentos e tribunais distintos, encontra-se consagrado nos itens II e IV da Súmula 100, do C. TST, in verbis: "SUM-100 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA (...) II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. (ex- Súmula nº 100 - alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001) (...) IV - O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do 'dies a quo' do prazo decadencial." (destacou-se) Sobre o tema, cito os seguintes julgados da SDI-2 do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA APÓS O BIÊNIO LEGAL. SÚMULA N° 100, II, DO TST. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Esta Corte Superior, interpretando o art. 975 do CPC, consolidou o entendimento de que, 'havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial', nos termos da Súmula nº 100, II, do TST. 2. O Magistrado de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na ação trabalhista relativos às horas in itinere e às horas à disposição do empregador e, em capítulo apartado, limitou a condenação à data do ajuizamento da ação. 3. A empregada insurgiu, em recurso ordinário, exclusivamente quanto aos temas horas in itinere e tempo à disposição, nada mencionando acerca da limitação temporal. 4. O TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário da autora para acrescer a condenação o pagamento, a título de horas extras, de 2h40min por dia (1h20min na in itinere ida e 1h20min no retorno do trabalho) no período não atingido pela prescrição, não se verificando, no caso, o alegado efeito expansivo objetivo interno do recurso, na medida em que julgamento limitou-se à matéria impugnada. 5. Verifica-se, nesse contexto, que restou ausente impugnação sobre o tema objeto da ação rescisória no recurso ordinário na ação matriz e não havendo preliminar ou prejudicial que pudesse tornar insubsistente o respectivo capítulo da decisão, constata-se que a matéria relativa à limitação temporal transitou em julgado no ato da interposição do recurso ordinário no processo matriz, ou seja, em 25/7/2018, haja vista a preclusão consumativa, que obsta a interposição de um segundo apelo para impugnar outro capítulo da decisão. 6. Assim, não merece reparos o acórdão recorrido que pronunciou a decadência em relação ao tema 'Limitação temporal'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (ROT-1142-96.2022.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023)(destacou-se). "(...) AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA APÓS O BIÊNIO LEGAL. DIREITO DE PROPOR A AÇÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. ARTIGO 966, VII, DO CPC DE 2015. PROVA NOVA. SITUAÇÃO EXCETIVA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada no artigo 966, V, VII e VIII do CPC de 2015. 2. De acordo com o item I da Súmula 100 do TST, em regra, o prazo decadencial é contado do dia subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, ainda que não seja de mérito. Entretanto, o item II da Súmula 100 do TST admite a formação gradual da coisa julgada ('coisa julgada progressiva'), ressalvando as situações em que o recurso interposto trata 'de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida'. 3. Na situação vertente, relativamente ao capítulo 'reintegração', tema da presente ação desconstitutiva, não houve interposição de outro recurso após última decisão denegatória de seguimento de recurso de revista, cuja publicação se deu em 15/06/2017, formando-se a coisa julgada, nesse aspecto, em 26/06/2017. Destarte, ao enquadrar o pedido de corte rescisório nas hipóteses dos incisos V e VIII do artigo 966 do CPC de 2015 (violação manifesta de norma jurídica e erro de fato verificável de exame dos autos), detinha a Autora, sucumbente no feito originário no tocante à pretensão de reintegração, o direito de ajuizar a ação rescisória, quanto ao referido tema, até a data limite de 26/06/2019, quando findou o biênio decadencial. Todavia, a ação rescisória foi ajuizada em 02/03/2020, devendo, pois, ser extinto o processo com resolução do mérito no que diz com a pretensão rescisória fundada nas hipóteses dos incisos V e VIII do art. 966 do CPC/2015, eis que operada a decadência do direito. (...) (ROT-114-48.2020.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/08/2021) (destacou-se) Fixadas estas premissas jurídicas, passo a analisar os comandos condenatórios da pensão mensal (indenização por dano material decorrente de doença ocupacional), ora questionada. A r. sentença, proferida em agosto/2014, reconhecendo a doença ocupacional, a incapacidade parcial e temporária, e a responsabilidade civil da reclamada, condenou-a a pagar pensão mensal "enquanto subsistir tal diminuição da capacidade laboral". A par disto, indeferiu o pedido de estabilidade acidentária e indenização substitutiva do período estabilitário. O v. Acórdão Regional deu parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que a pensão mensal (majorada para o percentual de 22,5% do salário do reclamante) tenha a limitação temporal definida e que seja paga "desde a demissão até um ano após o trânsito em julgado.". Além disto, negou provimento ao recurso obreiro mantendo o indeferimento da indenização substitutiva da estabilidade acidentária do art. 118 da lei 8.213/91. O reclamante interpôs recurso de revista estritamente em relação ao pedido de indenização substitutiva do período estabilitário, por violação à Súmula 378, II do TST, conformando-se quanto aos limites do comando condenatório da pensão mensal (a ser paga até 1 ano após o trânsito em julgado desta condenação específica). Por sua vez, a reclamada manejou recurso de revista visando afastar sua responsabilidade pela reparação civil por doença ocupacional, o que abarca a pensão mensal. Contudo, o recurso de revista da reclamada teve o seguimento denegado pelo TRT18, e esta não interpôs agravo de instrumento em recurso de revista, sepultando definitivamente a questão relativa à indenização por danos decorrentes da doença ocupacional. E tratando-se de pedido independente daquele que seguiu para análise do C. TST (indenização substitutiva do período estabilitário, no RR do autor), certamente que a certidão de expiração de prazo emitida pela Secretaria de Recursos de Revista do TST, em 22/04/2015, refere-se ao trânsito em julgado do v. Acórdão Regional no tocante às demais matérias não recorridas pelo autor, inclusive a pensão mensal por doença ocupacional. Tem-se, portanto, que o trânsito em julgado deste capítulo do acórdão (pensão mensal) ocorreu em 15/04/2015, como consta certificado nos autos originários, pela Secretaria de Recursos de Revista. Convém esclarecer que os recursos posteriores interpostos pela reclamada perante o TST e STF guardam correlação tão somente ao tema da indenização substitutiva da estabilidade acidentária, de modo que a postergação do trânsito em julgado desta questão (certificada pelo STF, em 15/05/2024, fl. 187, Id. 0Fb82d5) em nada afeta a coisa julgada já consolidada nos autos no tocante à pensão mensal por doença ocupacional. Nesse passo, estão corretos os cálculos de liquidação da pensão mensal, apurada até 15/04/2016, exatamente como determinado no título executivo: "até um ano após o trânsito em julgado" deste capítulo do acórdão, que ocorreu em 15/04/2015. Por corolário, não prospera a alegação recursal de violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). A planilha retificada pela d. Contadoria judicial (ID. 68D9702), conforme o quadro "PENSÃO MENSAL" de fl. 404/406, evidencia o cálculo da pensão mensal devida até 15/04/2016, não merecendo a retificação postulada pelo exequente, pelas razões já expendidas. Nego provimento. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL - REAJUSTES SALARIAIS COLETIVOS O exequente insiste que o salário base adotado no cálculo da pensão mensal, no importe de R$1.342,28, é equivocado porque deixou de "proceder a correta e devida atualização monetária do salário referência (R$ 1.342,28) na data base da categoria (1º de maio), mediante a aplicação dos índices de correção salarial previsto nos ACT's firmados entre o sindicato representante da categoria profissional do Agravante (SINAAE) e a Agravada." Afirma que a inobservância dos reajustes salariais concedidos à categoria durante o período condenatório ofendem a coisa jugada (artigo 5º, XXXVI, da CF/88) e o princípio da dignidade humana (artigo 1º, III, da CF/88). Contudo, razão não lhe assiste. Na sentença, o comando condenatório é o seguinte: "Deste modo, defere-se o pagamento de indenização no importe de 16,54% do salário do reclamante à época da dispensa." E em decisão de embargos de declaração, o d. Juízo de origem acrescentou: "A sentença foi clara ao delimitar o percentual (16,54%), a ser apurado com base no salário à época da dispensa que, segundo os cálculos colacionados aos autos, era de R$ 1.342,28." O v. Acórdão Regional trouxe a majoração do percentual deferido na origem, confira-se: "Reformo, pois, a sentença para acolher o percentual de incapacidade laborativa fixado no laudo pericial, qual seja, 22,5%, que deverá ser observado para fins de cálculo da pensão mensal." (fl. 446). Logo, a reforma implementada pelo Acórdão da 2ª Turma não afetou a base de cálculo fixada na sentença - o salário do reclamante à época da dispensa, de modo que o novo percentual incidirá sobre o valor de R$1.342,28, correspondente ao último salário do autor. O comando condenatório do título executivo deve ser interpretado restritivamente, não sendo permitido incluir obrigações e parâmetros não citados expressamente e que agravem a condenação, sob pena de violação à coisa julgada e inovação em sede de liquidação, prática vedada pelo art. 879, §1º da CLT. Convém notar que nem mesmo na petição inicial o reclamante postulou que a indenização por danos materiais fosse fixada em pensão mensal calculada sobre o salário do autor acrescido dos reajustes salariais concedidos à categoria em normas coletivas, limitando-se a pedir o valor de "100(cem) vezes sua última remuneração (R$1.342,28)", ou seja, fixando igualmente como base de cálculo da indenização a sua última remuneração no valor de R$1.342,28. A toda evidência, o exequente pretende inovar o título executivo e discutir pretensão alheia aos limites da lide, o que não merece guarida. Nota-se, por fim, que a d. Contadoria Judicial observou exatamente a base de cálculo indicada nos limites do título executivo, R$1.342,28 (coluna "BASE"), aplicou o correto percentual de 22,5%, e fez incidir os índices de correção monetária fixados na decisão exequenda (coluna "ÍNDICE CORREÇÃO"), conforme quadro de fls. 404/406, e ao final, no quadro consolidado (fl. 402), acrescentou os juros de mora, que praticamente dobraram o valor do principal. Evidente, portanto, que além de resguardada a coisa julgada, não há de se falar em ofensa à dignidade da pessoa humana, porquanto o valor devido foi atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos previstos em lei e no título executivo (ADCs 58 e 59, STF), inexistindo o alegado prejuízo ao trabalhador. Ressalto que idêntica solução jurídica aplica-se à base de cálculo da indenização substitutiva do período estabilitário (Acórdão TST, fl. 18), à míngua de comando executivo expresso para a observância de reajustes salariais coletivos, bem assim ante a limitação do pedido inicial que indicou como base de cálculo o salário de R$1.342,28, o que foi observado pela contadoria judicial na liquidação. Nada havendo a retificar, nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Inscreveu-se para sustentar oralmente, pela agravada/executada (Sociedade Goiânia de Cultura), a advogada Denise Alves de Miranda Bento. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

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Maria Aparecida Pereira Soares x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 299360244

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaraniaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000908-32.2024.8.16.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ALAN MAGDIEL BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 1 Vistos e examinados estes autos de “Ação de tutela reparatóri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 1 Vistos e examinados estes autos de “Ação de tutela reparatória” registrados sob nº 0000908-32.2024.8.16.0087, proposta por MARIA APARECIDA PEREIRA SOARES em face de CREFISA S.A. – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. I. RELATÓRIO Trata-se de “Ação de tutela reparatória” em que é requerente MARIA APARECIDA PEREIRA SOARES e requerido CREFISA S.A. – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega a parte autora, em síntese, que recebe benefício assistencial e tomou ciência da existência de contratos de empréstimos que não foram por ela contraídos, o que vem gerando descontos em seu benefício desde 08/2022. Em razão disso, requer que a ré seja condenada à repetição do indébito dos valores cobrados indevidamente, bem como à danos morais. Juntou documentos. A petição inicial foi recebida com deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça (seq. 14.1). A ré foi citada (seq.27.1) e apresentou defesa. Preliminarmente, aduziu a necessidade de retificação do polo passivo para que figure BANCO CREFISA S/A. No mérito, defendeu que o contrato se trata de portabilidade com a dívida que a autora mantinha com o BANCO PANAMERICANO S.A, esta que ocorreu sem a liberação de novo crédito à contratante, mas que foi efetivamente solicitado pela parte autora por ser mais vantajoso. De tal modo, aduz não ser devida indenização por danos morais e repetição de indébito, haja vista a inexistência de ato ilícito. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (seq. 34.1). As partes não conciliaram em audiência (seq.37.1). Réplica apresentada (seq. 36.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 2 Instados para especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 42.1). O feito foi saneado com o deferimento da retificação do polo passivo e da inversão do ônus da prova (seq. 44.1). Juntada prova documental (seq. 47), sobre a qual a parte autora se manifestou (seq. 51.1). Despacho determinou juntada de documento adicional presente em ação anteriormente extinta no Juizado Especial Cível (seq. 54.1). Juntado documento (seq. 55.1), sobre o qual as partes se manifestaram (seq. 58.1 e 59.1). Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em identificar se a parte autora realizou a contratação do empréstimo de nº 097000158576 e, consequentemente, se os descontos realizados em seu benefício previdenciário são legítimos. Pois bem. No caso em comento, a existência de relação jurídica consumerista entre a parte autora e a ré é incontroversa, eis que, se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberia à ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, inciso II, CPC). Ademais, a comprovação da inexistência de débito consubstancia-se em prova de fato negativo, de modo que, diante da condição de consumidor e na qualidade de parte hipossuficiente da relação, a autoraPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 3 não disponibilizava dos meios aptos para comprovar a não contratação das supostas renegociações. Tal ônus incumbe ao fornecedor de serviços, o qual deveria demonstrar nos autos a regularidade da contratação e consequentemente a licitude dos descontos. Ocorre que a ré se desincumbiu de seu ônus ao juntar os documentos de mov. 47.1 e 55.1 que demonstram a contratação pela autora do serviço. Convém consignar que a instituição financeira afirma que o contrato foi gerado por meio eletrônico, o que é válido nessas espécies de negociação. No caso, bem analisando o “LOG DE CONVERSA WHATSAP” anexado no seq. 55, colhe-se que a autora solicitou a liberação de crédito. Durante a fase de negociação, ao ser instada, ela enviou sua fotografia selfie, fotografias dos documentos de identificação (RG e CPF), inclusive fotos das partes da frente e de trás do seu cartão de débito do Banco Itaú, como se vê dos respectivos links constantes da conversa. Há documento que comprova devida cadeia sucessiva e necessária de passos digitais, com especificação de horários e código hash (seq. 47.2). De tal modo, tenho que restou satisfatoriamente comprovado o vínculo obrigacional. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. CONTA CORRENTE. CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO. CAIXA ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO COM ASSINATURA DAS PARTES. INOVAÇÃO DIGITAL QUE PERMITE PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO. CPC, ART. 441. RÉ QUE TRAZ A PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO “FLEX PREV/PREMIO VGBL” E “PROTEÇÃO FAMILIAR” REQUISIÇÃO POR TERMINAL DE CAIXA COM UTILIZAÇÃO DE SENHA PIN. REGULAR CONTRATAÇÃO. “ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE”. CORRENTISTA QUE UTILIZA O SERVIÇO BANCÁRIO PARA COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. COBRANÇA TARIFÁRIA DEVIDA. “SEGURO LIS ITAÚ”. PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No âmbito da inovação tecnológica, a contratação eletrônica no direito bancário consiste na aquisição de produto financeiro por meio de internet ou caixa eletrônico, sem aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 4 necessidade de um funcionário da instituição financeira. Estas operações bancárias eletrônicas são concretizadas pela utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista ou por meio de biometria, inexistindo contrato escrito e não gerando documentos físicos de adesão aos termos gerais da contratação. 2. O fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada com os contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos, como o extrato demonstrativo da operação (…) (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0002179-10.2017.8.16.0156 – São João do Ivaí, Rel: Álvaro Rodrigues Junior – J. 17/10/2018). Diante deste cenário e das provas carreadas, entendo que não restou comprovada qualquer irregularidade na conduta da ré, uma vez que comprovada a relação jurídica entre as partes, a origem e a exigibilidade do débito cobrado. Assim, com a existência do débito, os descontos realizados em seu benefício previdenciário são legítimos e, portanto, inaptos a ocasionarem danos morais. Ante o exposto, outra solução não se verifica a não ser julgar os pedidos iniciais integralmente improcedentes. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios (art. 85, CPC). Nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento na sua natureza e importância, o trabalho realizado pelo advogado, tempo exigido para o seu serviço e o local da sua prestação (não houve deslocamento do causídico, tramitando integralmente eletrônico o feito).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 5 O pagamento da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, no entanto, diante da gratuidade de justiça concedida (art. 98, § 3º, CPC). Intimem-se. IV. Providências a serem cumpridas pela secretaria caso interposto recurso contra esta sentença, dispensada nova conclusão do processo: 1. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Diligências necessárias. (assinado digitalmente) REGIANE TONET DOS SANTOS JUÍZA DE DIREITO

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