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Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros x Edson Mendes Paiva e outros

ID: 326180690

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0180800-89.2008.5.07.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS MARA REGIA DA SILVA QUARESMA

Polo Passivo:

EDSON MENDES PAIVA JOSE EDMAR DE SOUSA MANOEL FARIAS DE SOUZA MARIA DE FATIMA LOURENCO MAGALHAES MARIENE SOARES DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA

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MIZZI GOMES GEDEON

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0180800-89.2008.5.07.0012 AGRAVANTE: FUNDACAO PETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0180800-89.2008.5.07.0012 AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS AGRAVADO: MARIA DE FATIMA LOURENCO MAGALHAES E OUTROS (4) PROCESSO nº 0180800-89.2008.5.07.0012 (AP) AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS AGRAVADO: MARIA DE FÁTIMA LOURENÇO MAGALHÃES, JOSÉ EDMAR DE SOUSA, EDSON MENDES PAIVA, MANOEL FARIAS DE SOUZA, MARIENE SOARES DE ALMEIDA RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECER. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. CÁLCULO. RESERVA MATEMÁTICA. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravos de Petição interpostos pela parte autora e pela reclamada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela reclamada, mantendo o valor do benefício da pensionista, rejeitando alegações sobre índices de correção monetária, imposto de renda, reserva matemática e custeio dos benefícios, com base na coisa julgada. A parte autora alegou duplo desconto de contribuições previdenciárias, enquanto a reclamada alegou erro no cálculo do benefício, discutindo pontos relativos à taxa SELIC, reserva matemática e dedução do IR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso da parte autora é conhecível; (ii) estabelecer se houve erro no cálculo do benefício da pensionista, considerando o benefício INSS, a reserva matemática e a correção monetária; (iii) determinar se a dedução do imposto de renda foi corretamente calculada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso da parte autora não merece ser conhecido, por falta de interesse recursal, pois a sentença não lhe foi desfavorável em nenhum ponto, divergindo a alegação recursal da realidade processual. 4. O cálculo do benefício da pensionista está correto, pois utilizou o valor do benefício INSS vigente na data de referência, conforme demonstrado nos autos e na sentença; a reclamada não comprovou o alegado erro. 5. A discussão sobre a reserva matemática é incabível na fase de execução, por tratar-se de matéria própria da fase cognitiva e estar sujeita à coisa julgada. A jurisprudência do STJ sobre os Temas 955 e 1021 não se aplica ao caso, por haver trânsito em julgado da decisão. 6. A dedução do imposto de renda foi calculada corretamente, conforme a Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal, e a reclamada não apresentou prova do alegado erro. A correção monetária e os juros seguiram os parâmetros fixados pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso da parte autora não conhecido; recurso da reclamada desprovido. Tese de julgamento: 1. Em execução de sentença, não se pode rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada. 2. A jurisprudência dos Temas 955 e 1021 do STJ, referentes à reserva matemática em planos de previdência complementar, não se aplica a ações em que a sentença já transitou em julgado. 3. O cálculo do benefício de pensão deve considerar o valor do benefício previdenciário pago à época, comprovado nos autos, não sendo possível alterá-lo na fase de execução sem comprovação de erro. 4. A incidência do Imposto de Renda na complementação de benefício de pensão segue as normas da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. 5. A correção monetária e os juros de mora em execução trabalhista devem seguir os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados: Art. 39 da Lei 8.177/1991; art. 202 da Constituição Federal; art. 5º, XXXVI, da CF/88; Lei Complementar nº 109/01; Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. RELATÓRIO Trata-se de dois Agravos de Petição, sendo o de ID. 0bee6dc interposto pela parte autora, MARIA DE FÁTIMA LOURENÇO MAGALHÃES e OUTROS, e o de ID. 2f95d01 pela FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, ambos contra a sentença de ID. c457e4d, complementada pela de ID. e0d3f8a (Embargos de Declaração), proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Germano Silveira de Siqueira, titular da 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela reclamada PETROS, para manter o valor do benefício da pensionista Mariene Soares de Almeida, rejeitando as alegações da reclamada sobre índices de correção monetária, imposto de renda, reserva matemática e custeio dos benefícios, com base na coisa julgada. Em suas razões recursais de ID. 0bee6dc, a parte exequente insurge-se contra a decisão acima destacada, que, segundo afirma, teria julgado parcialmente procedente os Embargos à Execução opostos pela PETROS, para determinar a dedução das contribuições para referida entidade de previdência privada, relativamente à cota do beneficiário. Assevera que desde a apresentação inicial da conta de liquidação os referidos descontos foram efetivados. Requer a reforma da decisão para sanar referida irregularidade. A Petros, nas contrarrazões de ID. ac4e712, suscita preliminares de não conhecimento do recurso da parte exequente, sob os fundamentos de falta de dialeticidade, haja vista que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, e ausência de delimitação das matérias e valores impugnados. No mérito, pelo desprovimento do apelo. Já no seu arrazoado recursal, a PETROS insiste na existência de erro no cálculo do valor do benefício da pensionista Mariene Soares de Almeida, bem como discute pontos relativos à taxa SELIC, à reserva matemática e à dedução do IR. A parte exequente, na contraminuta apresentada sob o ID. 867c991, contrapõe os argumentos da PETROS, abordando a correção monetária, o imposto de renda, a reserva matemática e a recomposição desta, argumentando pela manutenção da decisão recorrida nestes pontos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE RECURSO DA PARTE EXEQUENTE Assevera a parte exequente que o Juízo de origem, na sentença agravada, teria julgado parcialmente procedente os Embargos à Execução opostos pela PETROS e determinado os descontos da contribuição Petros cota empregado, olvidando o magistrado sentenciante que tal desconto já fora determinado na sentença exequenda e sido observado na conta de liquidação apresentada pela perita, de forma que a nova determinação da dedução de ditas contribuições corresponderia a duplo desconto e enriquecimento sem causa da Petros. Todavia, o recurso da exequente, em que pese tempestivo e de preparo desnecessário, não merece ser conhecido, uma vez que delira da realidade dos autos. Na sentença agravada, de ID. c457e4d, o juiz sentenciante julgou improcedentes os Embargos à Execução da PETROS, não havendo nenhuma determinação de desconto da cota de participação do empregado para o Plano Petros. Nada obstante, no seu Agravo de Petição, a agravante/exequente destoa completamente da realidade dos autos, aduz que a sentença recorrida teria julgado parcialmente procedente os Embargos à Execução e determinado o desconto de cota já considerado nos cálculos. Nesse contexto, além de dever ser a insurgência recursal, pelo princípio da dialeticidade, pertinente aos fundamentos adotados no pronunciamento judicial guerreado, sequer há interesse recursal da parte exequente em recorrer da sentença, porquanto não lhe foi desfavorável em nenhum ponto. Assim, em sendo o recurso ora sob exame inteiramente apartado da realidade destes autos, carecendo a parte exequente de motivação para recorrer, fica obstada a possibilidade de se conhecer do seu Agravo de Petição. RECURSO DA PETROS Quanto ao recurso interposto pela PETROS, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, merece ser conhecido. MÉRITO Cálculo do benefício INSS da pensionista Mariene Soares de Almeida. A Petros alega erro no cálculo, uma vez que não foi considerado o valor correto do benefício INSS da pensionista Mariene Soares de Almeida, conforme o art. 31 do Regulamento Petros. Argumenta a agravante que, de acordo com o art. 31 do Regulamento Petros, o benefício de suplementação de pensão será igual a 50%, mais 10% a cada dependente, do valor da suplementação de aposentadoria que o mantenedor-beneficiário percebia, ou daquela a que teria direito se, na data do falecimento, fosse aposentado por invalidez, de forma que o benefício do INSS a ser utilizado também deve ser o que estaria sendo pago ao participante falecido caso ele ainda fosse vivo. Sobre o tema assim pronunciou-se o Juízo de origem: "- Do incorreto benefício da pensionista Mariene Soares de Almeida Alega a embargante, de forma genérica, que "os cálculos apresentados pela Perita, uma vez que não apurou o correto valor de benefício Petros deferido para a pensionista Mariene Soares de Almeida, restando incorreto valor de benefício INSS", por não estarem de acordo com o determinado no artigo 31 do Regulamento Petros, bem como no título executivo. Conforme se pode extrair dos autos, resta evidenciado que a matéria levantada pela executada já foi devidamente apreciada por este Juízo por ocasião da impugnação aos cálculos a perita, cuja sentença repousa às fls.814/818 (ID. 0549672). Na oportunidade, foi decidido que "para o cálculo do benefício inicial, há de se aplicar o coeficiente redutor de pensão sobre a diferença entre a renda global e o benefício da previdência social". Para melhor elucidar a questão, foram demonstrados os parâmetros utilizados referentes a setembro e 2008, data do último reajuste antes do início dos efeitos da repactuação, a seguir transcritos: "Renda Global:R$ 10.571,26 Benefício INSS: R$ 2.133,16 Kc: 70% (dois dependentes) Valor da pensão: (R$ 10.571,26 - R$ 2.133,16)*70% Valor da pensão: R$5.906,67 Valor da quota (por dependente): R$2.953,33 Conclui-se, portanto, que o valor do benefício reconhecido judicialmente à MARIENE SOARES DE ALMEIDA em setembro de 2008 era de R$2.953,33, sendo este o valor a partir do qual incidirão os reajustes anuais com base no IPCA acumulado em 12 meses, e a partir do qual devem ser calculadas as diferenças devidas à beneficiária nesta execução". (...)" Não merece reparo a decisão acima destacada. Verifica-se que a agravante repete, quase que literalmente, o mesmo arrazoado relativo à sua insurgência embargatória, quanto ao cálculo do benefício apurado para a exequente MARIENE SOARES DE ALMEIDA, insistindo no equívoco do valor do benefício pago pelo INSS considerado no cálculo da suplementação de pensão, contudo, olvida apresentar memorial de cálculo capaz de demonstrar o suposto equívoco. O que se depreende dos cálculos apresentados pelo perito é a utilização do valor de R$2.133,16 como sendo o benefício pago pelo INSS, a partir de setembro/2008, à exequente, como destacado na sentença recorrida. Também nos históricos trazidos pela Petros de ID ccd8487 e ID. 6767567, verifica-se o mesmo valor do benefício pago pelo INSS à exequente em setembro/2008. Quando se examina a planilha de ID. 2163ca0 apresentada pela agravante, verifica-se o valor de R$ 1.966,70 do benefício do INSS, mas referente ao período de 08/2006 a 04/2007. Portanto, ante a ausência de elementos capazes demonstrar o suposto erro indicado pela agravante, a de se ratificar a sentença recorrida neste particular. Da Reserva Matemática. Do Tema 955 e 1021 do STJ. Do Equilíbrio Atuarial O Juízo de primeiro grau assim se pronunciou sobre os temas epigrafados: "- Da necessidade do aporte da reserva matemática e do custeio dos benefícios Em seguida, o embargante aponta ainda a necessidade de aporte de valores a título de reserva matemática e do custeio, por parte da patrocinadora PETROBRAS e dos reclamantes. Além de não existir no título executivo obrigação de depósito de reserva matemática, tal valor, caso devido, é de responsabilidade das duas pessoas jurídicas demandadas no presente feito, enquanto causadoras do ilícito discutido nos autos. Este feito não tem como objeto a referida obrigação. Em outras palavras, esta demanda é destinada à entrega de provimento jurisdicional ao reclamante, sobre o que não há mais sequer controvérsia além daquelas enfrentadas nos presentes embargos. Nessa ordem de ideias, se as reclamadas divergem entre si, acerca do valor que deverá ser aportado a título de reserva matemática, de uma para outra, que destinem esta discussão a outra seara, quem sabe a processo judicial em que a reclamada PETROS venha a requerer da PETROBRÁS a dita diferença de aporte. Nesse contexto, considerando que eventual acréscimo de aporte relativo à reserva matemática se refere à relação entre as reclamadas, não há ônus decorrente de suas condutas ilícitas que deva recair sobre o empregado. Sem razão o embargante. - Fato superveniente - Temas 1021 e 955 No tópico seguinte, a reclamada embargante passa a requerer que entendimento jurisprudenciais sejam considerados como fato superveniente, e, ainda, que se sobreponham ao conteúdo da coisa julgada, o que fez nos seguintes termos: "Relativamente às novas jurisprudências do STJ, e ainda considerando a necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática, a PETROS requer sejam observadas e tratadas como FATO SUPERVENIENTE, já que retratam uma nova compreensão jurisprudencial levada a efeito pelo Tribunal Superior, com EFEITO VINCULANTE. A interpretação do referido Tribunal, passa a refletir o disposto no art. 202 da Constituição da República de que qualquer benefício deve ser previamente constituído e de que a relação de emprego não se comunica com o contrato previdenciário, exonerando as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) de qualquer obrigação distinta dos seus regulamentos, em especial aquelas que não foram objeto de contributividade ao longo de toda a formação da reserva do benefício". O reclamado, contudo, parece desconhecer a imutabilidade da coisa julgada. Ora, se nem mesmo por lei posterior poderia ser alterado o conteúdo do título executivo, o que se dirá de uma jurisprudência do STJ. Além disso, verifica-se que esta matéria já foi objeto de análise por este egrégio TRT 7ª Região, que assim se posicionou: APORTE DE RESERVA MATEMÁTICA. FATO SUPERVENIENTE. TEMAS 1021 E 955. As teses firmadas nas jurisprudências do Colendo Superior Tribunal de Justiça - C. STJ, por ocasião dos julgamentos dos Temas 955 e 1021, cujos acórdãos foram publicados, respectivamente, em 16/8/2018 e 11/12/2020 estão relacionadas às ações de competência da Justiça Comum, haja vista que na modulação do Tema 1021 constou-se expressamente que "nas demandas ajuizadas na Justiça Comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo nº 955/STJ)". Assim, com essa disposição, o entendimento adotado no referido tema não poderá ser aplicado às ações da competência desta Justiça Especializada. Ademais, não esqueçamos que estamos tratando de execução de decisão transitada em julgado, onde restou definida a forma de composição do benefício previdenciário, de sorte que inexiste possibilidade de promovermos qualquer alteração nesse particular, haja vista que referida matéria encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, não podendo sofrer qualquer modificação posterior, seja por outra decisão, por entendimento jurisprudencial ou mesmo por lei que lhe sobrevenha. Com efeito, o respeito à coisa julgada tem o escopo de garantir a segurança jurídica, pilar fundamental do estado democrático de direito. Agravo de Petição improvido. (PROCESSO nº 0001123-71.2018.5.07.0005 (AP) Seção Especializada II do E.TRT 7ª Região, Relator: Clóvis Valença Alves Filho, Data de Publicação 13.06.2022). Sem razão, portanto, a embargante." Com efeito, não se divisa que na fase de conhecimento da vertente demanda a recomposição da reserva matemática tenha sido objeto de deliberação judicial, até mesmo porque o tema não foi ventilado pelas partes, o fazendo a PETROS somente na fase executória. Ora, referido tema, o da recomposição da reserva matemática, envolve discussão de carga cognitiva que implicaria, caso provida, a condenação da reclamada Petrobrás e/ou da parte reclamante, de modo que inadequada sua arguição na fase de execução, em que é vedado inovar/modificar o título executivo. Nesse sentido já se pronunciou este Colegiado, como se constata das manifestações jurisprudenciais abaixo transcritas: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO À PETROS. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA (Violação ao Artigo 202, da Constituição da República). FATO SUPERVENIENTE - TEMAS 1021 e 955. Na liquidação, não se pode modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. O respeito à decisão transitada em julgado visa assegurar um dos valores mais caros ao estado democrático de direito, qual seja, a segurança jurídica. O ordenamento jurídico brasileiro é avesso ao revolvimento de matérias já decididas, autorizando tal prática somente em situações excepcionais, não sendo este o caso dos autos. Na espécie, o pleito relativo ao custeio da previdência complementar foi apreciado e afastado na fase de conhecimento, não sendo possível a inclusão deste na conta de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Quanto ao mais, diante de tudo o acima exposto, tratando-se de execução de decisão com trânsito em julgado, de onde restou definida a forma de composição do benefício previdenciário, sem, portanto, possibilidade de alteração, por se encontrar a matéria albergada pelo manto da coisa julgada, não há de se cogitar a aplicação, ao caso ora em apreço, dos Temas 1021 e 955, do C. STJ, até mesmo porque, pela modulação realizada pela referida Corte, tais teses estão relacionadas às ações de competência da Justiça Comum. (...) Agravo desprovido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0070400-68.2009.5.07.0013; Data de assinatura: 17-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA POR DEDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sem previsão no título executivo de dedução do crédito exequendo de valor para recomposição da reserva matemática do plano de complementação previdenciária do exequente, a discussão sobre tal aporte neste momento do processo se afigura inoportuna. Precedentes. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000973-22.2020.5.07.0005; Data de assinatura: 28-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - Seção Especializada II; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA) AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. CONTRIBUIÇÃO PETROS. Considerando que não houve, na fase de conhecimento, qualquer discussão acerca da validade da norma regulamentar que prevê a contribuição de custeio do segurado, é consectário lógico do acréscimo do benefício previdenciário a incidência proporcional da contribuição devida, cota parte do beneficiário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. A verba honorária advocatícia sucumbencial não integrou o dispositivo do acórdão proferido no processo coletivo principal, não cabendo sua inclusão nos cálculos judiciais na execução individual, sob pena de afronta ao preceito contido no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de petição improvido.AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. APORTE DE RESERVA MATEMÁTICA. Incontroverso que o comando exequendo nada dispôs acerca do aporte de reserva matemática para a entidade de previdência privada, de sorte que não há como modificar o título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR PRINCIPAL BRUTO. A Súmula nº 200 do TST dispõe que "Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente". Logo, os juros devem incidir sobre o valor bruto da condenação, o que inclui a contribuição devida à Petros, motivo pelo qual tem-se por indevida a limitação pretendida. ENQUADRAMENTO PCAC-2007. TABELA SALARIAL. O reenquadramento do PCAC - 2007, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2007, não se confunde com o reajuste de 4,18% deferido pelo ACT 2007 a partir de 01/09/2007, somente incidindo tal reajuste na tabela salarial do PCAC a partir do mês de setembro de 2007. Retificação dos cálculos que se impõe. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADIs 5.867 E 6.021. ADCs 58 E 59. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Considerando que a decisão exequenda não consignou expressamente os índices a serem aplicados a título de correção monetária e taxa de juros, limitando-se a se reportar aos critérios legais, imperativa a conclusão de que o título executivo judicial segue os parâmetros fixados na tese firmada pelo STF no julgamento das ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59. Agravo de Petição conhecido e parcialmente provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000392-07.2020.5.07.0005; Data de assinatura: 21-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PATROCINADORA E DA(S) PARTE(S) EXEQUENTE(S) NA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA DO PLANO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA COISA JULGADA. A discussão sobre a necessidade de recomposição da reserva matemática pelas partes exequente(s) e patrocinadora do plano de previdência complementar envolve uma pretensão de elevada carga cognitiva que resultaria, caso acolhida, na condenação da(s) exequente(s) e da reclamada-patrocinadora em uma obrigação de pagar. Assim, logicamente, não é adequado que esse tipo de pretensão seja suscitada no curso da presente execução, já que esta não se presta para inovar/modificar o título executivo (art. 879, §1º, da CLT c/c art. 509, §4º, do CPC), sob pena de violação à coisa julgada (fato impeditivo ao direito de recorrer). Em outras palavras, a análise do mérito do pleito somente poderia ocorrer na fase de conhecimento, deste ou de outro feito, sendo incabível nesta fase processual. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0023200-91.2006.5.07.0006; Data de assinatura: 25-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - SE I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) Registra-se que não se está a negar o equilíbrio atuarial necessário aos planos de benefícios mantidos pelas entidades de previdência privada, princípio que se extrai do caput do art. 202 e do caput e §2º do art. 18 da Lei Complementar nº 109/01, contudo, o que não se pode admitir é trazer a discussão do tema, qual seja a necessidade e a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, para a execução, porquanto matéria própria da fase cognitiva do feito. As teses jurídicas firmadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião dos julgamentos dos Temas 955 e 1021, cujos acórdãos foram publicados, respectivamente, em 16/8/2018 e 11/12/2020, não possuem o condão de subjugar a coisa julgada formada nestes autos, em que já determinada a revisão da complementação de aposentadoria mediante a consideração de verba não contemplada no cálculo original. Vejam-se as seguintes sínteses jurisprudenciais desta Corte: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA PETROS. APORTE DE RESERVA MATEMÁTICA. TEMAS 1021 E 955 DO STJ. MANUTENÇÃO. As teses fixadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao ensejo do julgamento dos Temas 955 e 1021 - com acórdãos publicados, respectivamente, em 16/8/2018 e 11/12/2020 -, pertinem às ações de competência da Justiça Comum, porquanto, tocante à modulação do Tema 1021, constara, expressamente, que "nas demandas ajuizadas na Justiça Comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo nº 955/STJ)". Desta forma, segue-se que o entendimento adotado no precitado tema não poderá ser aplicado às ações de competência deste Segmento Judiciário Especializado. Demais disto, na hipótese ora sob apreciação, cuida-se de execução de sentença transitada em julgado, em sede da qual restara definida a forma de composição do benefício previdenciário, de modo não se vislumbra a possibilidade de se se proceder a qualquer modificação, neste particular, tendo em vista que já a matéria em comentário encontra-se acobertada sob o manto da coisa julgada. nega-se provimento ao recurso, nesta parte. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000976-74.2020.5.07.0005; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO PETROS. METODOLOGIA DE APURAÇÃO. CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. As dissensões acerca do aludido tema restaram dirimidas ao término do processo de conhecimento, com o trânsito em julgado da decisão que condenou as reclamadas, de forma solidária, à correção e implementação dos reajustes do PCAC-2007 à aposentadoria dos substituídos-favorecidos, com o pagamento das devidas diferenças. Admitir uma mudança do título executivo seria ofender a coisa julgada, conduta cabalmente vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVI, CF/88). DOS TEMAS 955 E 1021 DO STJ. DA NECESSIDADE DO APORTE FINANCEIRO PARA FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Ao contrário do que alega a recorrente, a situação debatida nestes autos não se amolda àquela apreciada pelo STJ quando da elaboração dos Temas 955 e 1021. Ambas as teses versam sobre ações ajuizadas na Justiça Comum até 08/08/2018. Ademais, tem-se que no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria dos votos, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Referida decisão teve seus efeitos modulados, ocasião em que o STF estabeleceu que permaneceriam na Justiça do Trabalho todos os processos cuja sentença de mérito foi prolatada até a data daquele julgamento. Esclareça-se, outrossim, que os Temas 955 e 1021 foram firmados quando já transitada em julgado a decisão proferida no âmbito da ação que ora se executa, sendo vedada toda e qualquer modificação no título judicial sob pena de afrontar a coisa julgada. Apelo a que se nega provimento. (...) (TRT da 7ª Região; Processo: 0000290-48.2021.5.07.0005; Data de assinatura: 02-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA) Outrossim, a pretendida recomposição da reserva matemática, se necessária no caso, poderá ser acertada entre a PETROBRÁS e a PETROS em ação específica, no foro competente, ou, até mesmo, extrajudicialmente, seguindo as diretrizes das normas reguladoras internas próprias. Nada a reformar. Da Taxa SELIC Alega a Petros que não foram observados, nos cálculos, os novos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), relativamente à atualização do crédito trabalhista, ao argumento de que foram aplicados juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, bem como correção monetária após a data de citação. Sem razão. Como bem destacado na sentença agravada, os cálculos apresentados pela perita foram elaborados conforme tese fixada pelo STF, no sentido da incidência do IPCA-E e dos juros legais - TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), na fase pré-judicial, e, a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Nada a reformar neste tópico. Da dedução do Imposto de Renda A Petros, no seus Embargos à Execução impugnou a dedução da parcela referente ao Imposto de Renda, alegando estar equivocada, uma vez que o imposto deverá incidir, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos pagos à pessoa física, no momento em que o rendimento se torna disponível para o beneficiário, e os juros de mora sofrerão a incidência do desconto do imposto de renda. Já no seu recurso de Agravo de Petição, assevera que o método de apuração do imposto de renda está totalmente equivocado, haja vista que os rendimentos recebidos da previdência privada não são incluídos no conceito de rendimentos recebidos acumuladamente. Não prospera a insurgência recursal, limitando-se a agravante a formular alegações genéricas, sem qualquer demonstrativo matemático indicativo do equívoco da dedução do imposto de renda devido constante da conta de liquidação homologada. Não se olvide que, nos termos da Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal, art. 22, II, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), entre outros, os rendimentos recebidos relativamente à complementação de aposentadoria ou de pensão recebida de entidade de previdência complementar. Ainda, o art. 36 da instrução normativa acima citada predica que "Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês", dispondo o § 1º do mesmo dispositivo que "Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal." Nos demais casos, os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial desta Justiça Especializada, que não decorram do previsto no art. 36 supra mencionado, aplica-se o disposto no art. 26 da aludida instrução normativa (art. 43). Quando se examinam as planilhas de cálculo apresentadas pela perita, verifica-se a observância do disposto na IN 1.500/14 da Receita Federal. Nada a reformar neste particular. CONCLUSÃO DO VOTO Diante do exposto, não conhecer do recurso da parte exequente, por ausência de interesse recursal, e conhecer do recurso da Petros, mas lhe negar provimento. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, não conhecer do recurso da parte exequente, por ausência de interesse recursal, e conhecer do recurso da Petros, mas lhe negar provimento. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabricio Maia. Fortaleza, 08 de Julho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL FARIAS DE SOUZA

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Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros x Edson Mendes Paiva e outros

ID: 326180732

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0180800-89.2008.5.07.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS MARA REGIA DA SILVA QUARESMA

Polo Passivo:

EDSON MENDES PAIVA JOSE EDMAR DE SOUSA MANOEL FARIAS DE SOUZA MARIA DE FATIMA LOURENCO MAGALHAES MARIENE SOARES DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0180800-89.2008.5.07.0012 AGRAVANTE: FUNDACAO PETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0180800-89.2008.5.07.0012 AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS AGRAVADO: MARIA DE FATIMA LOURENCO MAGALHAES E OUTROS (4) PROCESSO nº 0180800-89.2008.5.07.0012 (AP) AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS AGRAVADO: MARIA DE FÁTIMA LOURENÇO MAGALHÃES, JOSÉ EDMAR DE SOUSA, EDSON MENDES PAIVA, MANOEL FARIAS DE SOUZA, MARIENE SOARES DE ALMEIDA RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECER. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. CÁLCULO. RESERVA MATEMÁTICA. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravos de Petição interpostos pela parte autora e pela reclamada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela reclamada, mantendo o valor do benefício da pensionista, rejeitando alegações sobre índices de correção monetária, imposto de renda, reserva matemática e custeio dos benefícios, com base na coisa julgada. A parte autora alegou duplo desconto de contribuições previdenciárias, enquanto a reclamada alegou erro no cálculo do benefício, discutindo pontos relativos à taxa SELIC, reserva matemática e dedução do IR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso da parte autora é conhecível; (ii) estabelecer se houve erro no cálculo do benefício da pensionista, considerando o benefício INSS, a reserva matemática e a correção monetária; (iii) determinar se a dedução do imposto de renda foi corretamente calculada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso da parte autora não merece ser conhecido, por falta de interesse recursal, pois a sentença não lhe foi desfavorável em nenhum ponto, divergindo a alegação recursal da realidade processual. 4. O cálculo do benefício da pensionista está correto, pois utilizou o valor do benefício INSS vigente na data de referência, conforme demonstrado nos autos e na sentença; a reclamada não comprovou o alegado erro. 5. A discussão sobre a reserva matemática é incabível na fase de execução, por tratar-se de matéria própria da fase cognitiva e estar sujeita à coisa julgada. A jurisprudência do STJ sobre os Temas 955 e 1021 não se aplica ao caso, por haver trânsito em julgado da decisão. 6. A dedução do imposto de renda foi calculada corretamente, conforme a Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal, e a reclamada não apresentou prova do alegado erro. A correção monetária e os juros seguiram os parâmetros fixados pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso da parte autora não conhecido; recurso da reclamada desprovido. Tese de julgamento: 1. Em execução de sentença, não se pode rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada. 2. A jurisprudência dos Temas 955 e 1021 do STJ, referentes à reserva matemática em planos de previdência complementar, não se aplica a ações em que a sentença já transitou em julgado. 3. O cálculo do benefício de pensão deve considerar o valor do benefício previdenciário pago à época, comprovado nos autos, não sendo possível alterá-lo na fase de execução sem comprovação de erro. 4. A incidência do Imposto de Renda na complementação de benefício de pensão segue as normas da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. 5. A correção monetária e os juros de mora em execução trabalhista devem seguir os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados: Art. 39 da Lei 8.177/1991; art. 202 da Constituição Federal; art. 5º, XXXVI, da CF/88; Lei Complementar nº 109/01; Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. RELATÓRIO Trata-se de dois Agravos de Petição, sendo o de ID. 0bee6dc interposto pela parte autora, MARIA DE FÁTIMA LOURENÇO MAGALHÃES e OUTROS, e o de ID. 2f95d01 pela FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, ambos contra a sentença de ID. c457e4d, complementada pela de ID. e0d3f8a (Embargos de Declaração), proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Germano Silveira de Siqueira, titular da 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela reclamada PETROS, para manter o valor do benefício da pensionista Mariene Soares de Almeida, rejeitando as alegações da reclamada sobre índices de correção monetária, imposto de renda, reserva matemática e custeio dos benefícios, com base na coisa julgada. Em suas razões recursais de ID. 0bee6dc, a parte exequente insurge-se contra a decisão acima destacada, que, segundo afirma, teria julgado parcialmente procedente os Embargos à Execução opostos pela PETROS, para determinar a dedução das contribuições para referida entidade de previdência privada, relativamente à cota do beneficiário. Assevera que desde a apresentação inicial da conta de liquidação os referidos descontos foram efetivados. Requer a reforma da decisão para sanar referida irregularidade. A Petros, nas contrarrazões de ID. ac4e712, suscita preliminares de não conhecimento do recurso da parte exequente, sob os fundamentos de falta de dialeticidade, haja vista que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, e ausência de delimitação das matérias e valores impugnados. No mérito, pelo desprovimento do apelo. Já no seu arrazoado recursal, a PETROS insiste na existência de erro no cálculo do valor do benefício da pensionista Mariene Soares de Almeida, bem como discute pontos relativos à taxa SELIC, à reserva matemática e à dedução do IR. A parte exequente, na contraminuta apresentada sob o ID. 867c991, contrapõe os argumentos da PETROS, abordando a correção monetária, o imposto de renda, a reserva matemática e a recomposição desta, argumentando pela manutenção da decisão recorrida nestes pontos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE RECURSO DA PARTE EXEQUENTE Assevera a parte exequente que o Juízo de origem, na sentença agravada, teria julgado parcialmente procedente os Embargos à Execução opostos pela PETROS e determinado os descontos da contribuição Petros cota empregado, olvidando o magistrado sentenciante que tal desconto já fora determinado na sentença exequenda e sido observado na conta de liquidação apresentada pela perita, de forma que a nova determinação da dedução de ditas contribuições corresponderia a duplo desconto e enriquecimento sem causa da Petros. Todavia, o recurso da exequente, em que pese tempestivo e de preparo desnecessário, não merece ser conhecido, uma vez que delira da realidade dos autos. Na sentença agravada, de ID. c457e4d, o juiz sentenciante julgou improcedentes os Embargos à Execução da PETROS, não havendo nenhuma determinação de desconto da cota de participação do empregado para o Plano Petros. Nada obstante, no seu Agravo de Petição, a agravante/exequente destoa completamente da realidade dos autos, aduz que a sentença recorrida teria julgado parcialmente procedente os Embargos à Execução e determinado o desconto de cota já considerado nos cálculos. Nesse contexto, além de dever ser a insurgência recursal, pelo princípio da dialeticidade, pertinente aos fundamentos adotados no pronunciamento judicial guerreado, sequer há interesse recursal da parte exequente em recorrer da sentença, porquanto não lhe foi desfavorável em nenhum ponto. Assim, em sendo o recurso ora sob exame inteiramente apartado da realidade destes autos, carecendo a parte exequente de motivação para recorrer, fica obstada a possibilidade de se conhecer do seu Agravo de Petição. RECURSO DA PETROS Quanto ao recurso interposto pela PETROS, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, merece ser conhecido. MÉRITO Cálculo do benefício INSS da pensionista Mariene Soares de Almeida. A Petros alega erro no cálculo, uma vez que não foi considerado o valor correto do benefício INSS da pensionista Mariene Soares de Almeida, conforme o art. 31 do Regulamento Petros. Argumenta a agravante que, de acordo com o art. 31 do Regulamento Petros, o benefício de suplementação de pensão será igual a 50%, mais 10% a cada dependente, do valor da suplementação de aposentadoria que o mantenedor-beneficiário percebia, ou daquela a que teria direito se, na data do falecimento, fosse aposentado por invalidez, de forma que o benefício do INSS a ser utilizado também deve ser o que estaria sendo pago ao participante falecido caso ele ainda fosse vivo. Sobre o tema assim pronunciou-se o Juízo de origem: "- Do incorreto benefício da pensionista Mariene Soares de Almeida Alega a embargante, de forma genérica, que "os cálculos apresentados pela Perita, uma vez que não apurou o correto valor de benefício Petros deferido para a pensionista Mariene Soares de Almeida, restando incorreto valor de benefício INSS", por não estarem de acordo com o determinado no artigo 31 do Regulamento Petros, bem como no título executivo. Conforme se pode extrair dos autos, resta evidenciado que a matéria levantada pela executada já foi devidamente apreciada por este Juízo por ocasião da impugnação aos cálculos a perita, cuja sentença repousa às fls.814/818 (ID. 0549672). Na oportunidade, foi decidido que "para o cálculo do benefício inicial, há de se aplicar o coeficiente redutor de pensão sobre a diferença entre a renda global e o benefício da previdência social". Para melhor elucidar a questão, foram demonstrados os parâmetros utilizados referentes a setembro e 2008, data do último reajuste antes do início dos efeitos da repactuação, a seguir transcritos: "Renda Global:R$ 10.571,26 Benefício INSS: R$ 2.133,16 Kc: 70% (dois dependentes) Valor da pensão: (R$ 10.571,26 - R$ 2.133,16)*70% Valor da pensão: R$5.906,67 Valor da quota (por dependente): R$2.953,33 Conclui-se, portanto, que o valor do benefício reconhecido judicialmente à MARIENE SOARES DE ALMEIDA em setembro de 2008 era de R$2.953,33, sendo este o valor a partir do qual incidirão os reajustes anuais com base no IPCA acumulado em 12 meses, e a partir do qual devem ser calculadas as diferenças devidas à beneficiária nesta execução". (...)" Não merece reparo a decisão acima destacada. Verifica-se que a agravante repete, quase que literalmente, o mesmo arrazoado relativo à sua insurgência embargatória, quanto ao cálculo do benefício apurado para a exequente MARIENE SOARES DE ALMEIDA, insistindo no equívoco do valor do benefício pago pelo INSS considerado no cálculo da suplementação de pensão, contudo, olvida apresentar memorial de cálculo capaz de demonstrar o suposto equívoco. O que se depreende dos cálculos apresentados pelo perito é a utilização do valor de R$2.133,16 como sendo o benefício pago pelo INSS, a partir de setembro/2008, à exequente, como destacado na sentença recorrida. Também nos históricos trazidos pela Petros de ID ccd8487 e ID. 6767567, verifica-se o mesmo valor do benefício pago pelo INSS à exequente em setembro/2008. Quando se examina a planilha de ID. 2163ca0 apresentada pela agravante, verifica-se o valor de R$ 1.966,70 do benefício do INSS, mas referente ao período de 08/2006 a 04/2007. Portanto, ante a ausência de elementos capazes demonstrar o suposto erro indicado pela agravante, a de se ratificar a sentença recorrida neste particular. Da Reserva Matemática. Do Tema 955 e 1021 do STJ. Do Equilíbrio Atuarial O Juízo de primeiro grau assim se pronunciou sobre os temas epigrafados: "- Da necessidade do aporte da reserva matemática e do custeio dos benefícios Em seguida, o embargante aponta ainda a necessidade de aporte de valores a título de reserva matemática e do custeio, por parte da patrocinadora PETROBRAS e dos reclamantes. Além de não existir no título executivo obrigação de depósito de reserva matemática, tal valor, caso devido, é de responsabilidade das duas pessoas jurídicas demandadas no presente feito, enquanto causadoras do ilícito discutido nos autos. Este feito não tem como objeto a referida obrigação. Em outras palavras, esta demanda é destinada à entrega de provimento jurisdicional ao reclamante, sobre o que não há mais sequer controvérsia além daquelas enfrentadas nos presentes embargos. Nessa ordem de ideias, se as reclamadas divergem entre si, acerca do valor que deverá ser aportado a título de reserva matemática, de uma para outra, que destinem esta discussão a outra seara, quem sabe a processo judicial em que a reclamada PETROS venha a requerer da PETROBRÁS a dita diferença de aporte. Nesse contexto, considerando que eventual acréscimo de aporte relativo à reserva matemática se refere à relação entre as reclamadas, não há ônus decorrente de suas condutas ilícitas que deva recair sobre o empregado. Sem razão o embargante. - Fato superveniente - Temas 1021 e 955 No tópico seguinte, a reclamada embargante passa a requerer que entendimento jurisprudenciais sejam considerados como fato superveniente, e, ainda, que se sobreponham ao conteúdo da coisa julgada, o que fez nos seguintes termos: "Relativamente às novas jurisprudências do STJ, e ainda considerando a necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática, a PETROS requer sejam observadas e tratadas como FATO SUPERVENIENTE, já que retratam uma nova compreensão jurisprudencial levada a efeito pelo Tribunal Superior, com EFEITO VINCULANTE. A interpretação do referido Tribunal, passa a refletir o disposto no art. 202 da Constituição da República de que qualquer benefício deve ser previamente constituído e de que a relação de emprego não se comunica com o contrato previdenciário, exonerando as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) de qualquer obrigação distinta dos seus regulamentos, em especial aquelas que não foram objeto de contributividade ao longo de toda a formação da reserva do benefício". O reclamado, contudo, parece desconhecer a imutabilidade da coisa julgada. Ora, se nem mesmo por lei posterior poderia ser alterado o conteúdo do título executivo, o que se dirá de uma jurisprudência do STJ. Além disso, verifica-se que esta matéria já foi objeto de análise por este egrégio TRT 7ª Região, que assim se posicionou: APORTE DE RESERVA MATEMÁTICA. FATO SUPERVENIENTE. TEMAS 1021 E 955. As teses firmadas nas jurisprudências do Colendo Superior Tribunal de Justiça - C. STJ, por ocasião dos julgamentos dos Temas 955 e 1021, cujos acórdãos foram publicados, respectivamente, em 16/8/2018 e 11/12/2020 estão relacionadas às ações de competência da Justiça Comum, haja vista que na modulação do Tema 1021 constou-se expressamente que "nas demandas ajuizadas na Justiça Comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo nº 955/STJ)". Assim, com essa disposição, o entendimento adotado no referido tema não poderá ser aplicado às ações da competência desta Justiça Especializada. Ademais, não esqueçamos que estamos tratando de execução de decisão transitada em julgado, onde restou definida a forma de composição do benefício previdenciário, de sorte que inexiste possibilidade de promovermos qualquer alteração nesse particular, haja vista que referida matéria encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, não podendo sofrer qualquer modificação posterior, seja por outra decisão, por entendimento jurisprudencial ou mesmo por lei que lhe sobrevenha. Com efeito, o respeito à coisa julgada tem o escopo de garantir a segurança jurídica, pilar fundamental do estado democrático de direito. Agravo de Petição improvido. (PROCESSO nº 0001123-71.2018.5.07.0005 (AP) Seção Especializada II do E.TRT 7ª Região, Relator: Clóvis Valença Alves Filho, Data de Publicação 13.06.2022). Sem razão, portanto, a embargante." Com efeito, não se divisa que na fase de conhecimento da vertente demanda a recomposição da reserva matemática tenha sido objeto de deliberação judicial, até mesmo porque o tema não foi ventilado pelas partes, o fazendo a PETROS somente na fase executória. Ora, referido tema, o da recomposição da reserva matemática, envolve discussão de carga cognitiva que implicaria, caso provida, a condenação da reclamada Petrobrás e/ou da parte reclamante, de modo que inadequada sua arguição na fase de execução, em que é vedado inovar/modificar o título executivo. Nesse sentido já se pronunciou este Colegiado, como se constata das manifestações jurisprudenciais abaixo transcritas: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO À PETROS. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA (Violação ao Artigo 202, da Constituição da República). FATO SUPERVENIENTE - TEMAS 1021 e 955. Na liquidação, não se pode modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. O respeito à decisão transitada em julgado visa assegurar um dos valores mais caros ao estado democrático de direito, qual seja, a segurança jurídica. O ordenamento jurídico brasileiro é avesso ao revolvimento de matérias já decididas, autorizando tal prática somente em situações excepcionais, não sendo este o caso dos autos. Na espécie, o pleito relativo ao custeio da previdência complementar foi apreciado e afastado na fase de conhecimento, não sendo possível a inclusão deste na conta de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Quanto ao mais, diante de tudo o acima exposto, tratando-se de execução de decisão com trânsito em julgado, de onde restou definida a forma de composição do benefício previdenciário, sem, portanto, possibilidade de alteração, por se encontrar a matéria albergada pelo manto da coisa julgada, não há de se cogitar a aplicação, ao caso ora em apreço, dos Temas 1021 e 955, do C. STJ, até mesmo porque, pela modulação realizada pela referida Corte, tais teses estão relacionadas às ações de competência da Justiça Comum. (...) Agravo desprovido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0070400-68.2009.5.07.0013; Data de assinatura: 17-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA POR DEDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sem previsão no título executivo de dedução do crédito exequendo de valor para recomposição da reserva matemática do plano de complementação previdenciária do exequente, a discussão sobre tal aporte neste momento do processo se afigura inoportuna. Precedentes. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000973-22.2020.5.07.0005; Data de assinatura: 28-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - Seção Especializada II; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA) AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. CONTRIBUIÇÃO PETROS. Considerando que não houve, na fase de conhecimento, qualquer discussão acerca da validade da norma regulamentar que prevê a contribuição de custeio do segurado, é consectário lógico do acréscimo do benefício previdenciário a incidência proporcional da contribuição devida, cota parte do beneficiário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. A verba honorária advocatícia sucumbencial não integrou o dispositivo do acórdão proferido no processo coletivo principal, não cabendo sua inclusão nos cálculos judiciais na execução individual, sob pena de afronta ao preceito contido no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de petição improvido.AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. APORTE DE RESERVA MATEMÁTICA. Incontroverso que o comando exequendo nada dispôs acerca do aporte de reserva matemática para a entidade de previdência privada, de sorte que não há como modificar o título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR PRINCIPAL BRUTO. A Súmula nº 200 do TST dispõe que "Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente". Logo, os juros devem incidir sobre o valor bruto da condenação, o que inclui a contribuição devida à Petros, motivo pelo qual tem-se por indevida a limitação pretendida. ENQUADRAMENTO PCAC-2007. TABELA SALARIAL. O reenquadramento do PCAC - 2007, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2007, não se confunde com o reajuste de 4,18% deferido pelo ACT 2007 a partir de 01/09/2007, somente incidindo tal reajuste na tabela salarial do PCAC a partir do mês de setembro de 2007. Retificação dos cálculos que se impõe. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADIs 5.867 E 6.021. ADCs 58 E 59. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Considerando que a decisão exequenda não consignou expressamente os índices a serem aplicados a título de correção monetária e taxa de juros, limitando-se a se reportar aos critérios legais, imperativa a conclusão de que o título executivo judicial segue os parâmetros fixados na tese firmada pelo STF no julgamento das ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59. Agravo de Petição conhecido e parcialmente provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000392-07.2020.5.07.0005; Data de assinatura: 21-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PATROCINADORA E DA(S) PARTE(S) EXEQUENTE(S) NA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA DO PLANO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA COISA JULGADA. A discussão sobre a necessidade de recomposição da reserva matemática pelas partes exequente(s) e patrocinadora do plano de previdência complementar envolve uma pretensão de elevada carga cognitiva que resultaria, caso acolhida, na condenação da(s) exequente(s) e da reclamada-patrocinadora em uma obrigação de pagar. Assim, logicamente, não é adequado que esse tipo de pretensão seja suscitada no curso da presente execução, já que esta não se presta para inovar/modificar o título executivo (art. 879, §1º, da CLT c/c art. 509, §4º, do CPC), sob pena de violação à coisa julgada (fato impeditivo ao direito de recorrer). Em outras palavras, a análise do mérito do pleito somente poderia ocorrer na fase de conhecimento, deste ou de outro feito, sendo incabível nesta fase processual. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0023200-91.2006.5.07.0006; Data de assinatura: 25-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - SE I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) Registra-se que não se está a negar o equilíbrio atuarial necessário aos planos de benefícios mantidos pelas entidades de previdência privada, princípio que se extrai do caput do art. 202 e do caput e §2º do art. 18 da Lei Complementar nº 109/01, contudo, o que não se pode admitir é trazer a discussão do tema, qual seja a necessidade e a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, para a execução, porquanto matéria própria da fase cognitiva do feito. As teses jurídicas firmadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião dos julgamentos dos Temas 955 e 1021, cujos acórdãos foram publicados, respectivamente, em 16/8/2018 e 11/12/2020, não possuem o condão de subjugar a coisa julgada formada nestes autos, em que já determinada a revisão da complementação de aposentadoria mediante a consideração de verba não contemplada no cálculo original. Vejam-se as seguintes sínteses jurisprudenciais desta Corte: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA PETROS. APORTE DE RESERVA MATEMÁTICA. TEMAS 1021 E 955 DO STJ. MANUTENÇÃO. As teses fixadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao ensejo do julgamento dos Temas 955 e 1021 - com acórdãos publicados, respectivamente, em 16/8/2018 e 11/12/2020 -, pertinem às ações de competência da Justiça Comum, porquanto, tocante à modulação do Tema 1021, constara, expressamente, que "nas demandas ajuizadas na Justiça Comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo nº 955/STJ)". Desta forma, segue-se que o entendimento adotado no precitado tema não poderá ser aplicado às ações de competência deste Segmento Judiciário Especializado. Demais disto, na hipótese ora sob apreciação, cuida-se de execução de sentença transitada em julgado, em sede da qual restara definida a forma de composição do benefício previdenciário, de modo não se vislumbra a possibilidade de se se proceder a qualquer modificação, neste particular, tendo em vista que já a matéria em comentário encontra-se acobertada sob o manto da coisa julgada. nega-se provimento ao recurso, nesta parte. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000976-74.2020.5.07.0005; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO PETROS. METODOLOGIA DE APURAÇÃO. CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. As dissensões acerca do aludido tema restaram dirimidas ao término do processo de conhecimento, com o trânsito em julgado da decisão que condenou as reclamadas, de forma solidária, à correção e implementação dos reajustes do PCAC-2007 à aposentadoria dos substituídos-favorecidos, com o pagamento das devidas diferenças. Admitir uma mudança do título executivo seria ofender a coisa julgada, conduta cabalmente vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVI, CF/88). DOS TEMAS 955 E 1021 DO STJ. DA NECESSIDADE DO APORTE FINANCEIRO PARA FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Ao contrário do que alega a recorrente, a situação debatida nestes autos não se amolda àquela apreciada pelo STJ quando da elaboração dos Temas 955 e 1021. Ambas as teses versam sobre ações ajuizadas na Justiça Comum até 08/08/2018. Ademais, tem-se que no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria dos votos, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Referida decisão teve seus efeitos modulados, ocasião em que o STF estabeleceu que permaneceriam na Justiça do Trabalho todos os processos cuja sentença de mérito foi prolatada até a data daquele julgamento. Esclareça-se, outrossim, que os Temas 955 e 1021 foram firmados quando já transitada em julgado a decisão proferida no âmbito da ação que ora se executa, sendo vedada toda e qualquer modificação no título judicial sob pena de afrontar a coisa julgada. Apelo a que se nega provimento. (...) (TRT da 7ª Região; Processo: 0000290-48.2021.5.07.0005; Data de assinatura: 02-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA) Outrossim, a pretendida recomposição da reserva matemática, se necessária no caso, poderá ser acertada entre a PETROBRÁS e a PETROS em ação específica, no foro competente, ou, até mesmo, extrajudicialmente, seguindo as diretrizes das normas reguladoras internas próprias. Nada a reformar. Da Taxa SELIC Alega a Petros que não foram observados, nos cálculos, os novos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), relativamente à atualização do crédito trabalhista, ao argumento de que foram aplicados juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, bem como correção monetária após a data de citação. Sem razão. Como bem destacado na sentença agravada, os cálculos apresentados pela perita foram elaborados conforme tese fixada pelo STF, no sentido da incidência do IPCA-E e dos juros legais - TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), na fase pré-judicial, e, a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Nada a reformar neste tópico. Da dedução do Imposto de Renda A Petros, no seus Embargos à Execução impugnou a dedução da parcela referente ao Imposto de Renda, alegando estar equivocada, uma vez que o imposto deverá incidir, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos pagos à pessoa física, no momento em que o rendimento se torna disponível para o beneficiário, e os juros de mora sofrerão a incidência do desconto do imposto de renda. Já no seu recurso de Agravo de Petição, assevera que o método de apuração do imposto de renda está totalmente equivocado, haja vista que os rendimentos recebidos da previdência privada não são incluídos no conceito de rendimentos recebidos acumuladamente. Não prospera a insurgência recursal, limitando-se a agravante a formular alegações genéricas, sem qualquer demonstrativo matemático indicativo do equívoco da dedução do imposto de renda devido constante da conta de liquidação homologada. Não se olvide que, nos termos da Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal, art. 22, II, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), entre outros, os rendimentos recebidos relativamente à complementação de aposentadoria ou de pensão recebida de entidade de previdência complementar. Ainda, o art. 36 da instrução normativa acima citada predica que "Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês", dispondo o § 1º do mesmo dispositivo que "Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal." Nos demais casos, os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial desta Justiça Especializada, que não decorram do previsto no art. 36 supra mencionado, aplica-se o disposto no art. 26 da aludida instrução normativa (art. 43). Quando se examinam as planilhas de cálculo apresentadas pela perita, verifica-se a observância do disposto na IN 1.500/14 da Receita Federal. Nada a reformar neste particular. CONCLUSÃO DO VOTO Diante do exposto, não conhecer do recurso da parte exequente, por ausência de interesse recursal, e conhecer do recurso da Petros, mas lhe negar provimento. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, não conhecer do recurso da parte exequente, por ausência de interesse recursal, e conhecer do recurso da Petros, mas lhe negar provimento. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabricio Maia. Fortaleza, 08 de Julho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIENE SOARES DE ALMEIDA

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ID: 330769870

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000602-07.2024.5.12.0061

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FIOS BEM BRASIL LTDA - ME VILSON DOS SANTOS PATINHO VINICIUS AUGUSTO RESENER

Polo Passivo:

FIOS BEM BRASIL LTDA - ME VILSON DOS SANTOS PATINHO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME BUSSOLARO ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DANILLE CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000602-07.2024.5.12.0061 RECORRENTE: VILSON DOS SANTOS PATINHO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000602-07.2024.5.12.0061 RECORRENTE: VILSON DOS SANTOS PATINHO E OUTROS (1) RECORRIDO: VILSON DOS SANTOS PATINHO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000602-07.2024.5.12.0061 (ROT) RECORRENTE: VILSON DOS SANTOS PATINHO , FIOS BEM BRASIL LTDA - ME RECORRIDO: VILSON DOS SANTOS PATINHO , FIOS BEM BRASIL LTDA - ME RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. A pretensão indenizatória em caso de acidente de trabalho, prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, afigura-se devida quando presentes os seguintes requisitos: dano, nexo causal e ato ilícito do empregador, por culpa ou dolo. O reconhecimento da culpa concorrente da vítima no sinistro importa o balizamento das indenizações, conforme o grau de participação dos agentes no evento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Brusque, SC, sendo recorrentes 1. VILSON DOS SANTOS PATINHO e 2. FIOS BEM BRASIL LTDA - ME, e recorridos 1.VILSON DOS SANTOS PATINHO e 2.FIOS BEM BRASIL LTDA - ME. Inconformados com a sentença de parcial procedência proferida no feito, da lavra do Exmo. Juiz ROBERTO MASAMI NAKAJO, recorrem as partes a este Egrégio Tribunal. O autor objetiva a reforma da decisão quanto aos seguintes aspectos: majoração da indenização por danos morais, estéticos e materiais e honorários sucumbências. Por sua vez, a ré pretende a reforma da sentença quanto aos seguintes aspectos: exclusão da indenização por danos morais e materiais e revogação da justiça gratuita. Contrarrazões são oferecidas pelo autor e pela ré. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. M É R I T O Inverto a ordem de análise dos recursos por haver potencial prejudicialidade entre matérias tratadas. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A ré se insurge contra a decisão que a condenou ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Sustenta que não houve deformidade visível no dedo do autor, conforme fotos anexadas ao laudo pericial, motivo pelo qual sequer foi reconhecido o dano estético. Alega que o acidente decorreu de ato inseguro praticado exclusivamente pelo autor, que desconsiderou as orientações recebidas e retirou manualmente a proteção da máquina com o rotor ainda em movimento. Afirma que forneceu todos os Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) e promoveu treinamento interno com operadores experientes, o que demonstra o cumprimento das normas de segurança. Defende que o autor era trabalhador experiente, plenamente ciente dos riscos e das medidas preventivas, e que agiu com imprudência ao descumpri-las. Aduz que não há responsabilidade da sociedade empresária, pois houve culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal necessário à indenização. Por fim, requer a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença assentou os seguintes fundamentos: Incontroverso nos autos que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho típico no dia 9/3/2023 quando "estava operando a máquina Open End quando foi tirar um bucha de fio na cardinha vindo a machucar a ponta do dedo indicador da mão esquerda" (CAT de Id 08f919b). A controvérsia restringe-se à alegação da defesa de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima que não agiu com cautela média ao colocar sua mão na "cardinha" da máquina em movimento. A reclamada, ao alegar hipótese que afasta ou atenua o nexo de causalidade e afasta ou diminui a responsabilidade do empregador, atraiu para o si o ônus de comprovar os fatos impeditivos ou modificativos da pretensão obreira, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373 do CPC. Pois bem. O treinamento de segurança bem como o fornecimento dos EPIs aos trabalhadores, por si só, não são suficientes para afastar a responsabilidade patronal pelo acidente de trabalho típico. A prova oral colhida em audiência comprovou que o treinamento dos operadores era feito pelos próprios colegas mais antigos de trabalho, que a "cardinha" não parava imediatamente quando levantada a tampa de proteção (rotação - inércia) e que os funcionários usavam um "pauzinho" ou a própria mão para retirar a bucha de algodão. A própria testemunha indicada pela ré (gerente) relatou que tem um "palitinho" para tirarem, mas que "alguns tiram com o palito, alguns tiram com a mão", o que demonstra uma tolerância da empregador com o procedimento adotado pelos operadores e que lhe colocavam em risco de acidentes. Observo ainda que não foi relatada ou sequer comprovada qualquer fiscalização, tampouco advertência da empregadora para que os operadores aguardassem o encerramento total do movimento da "cardinha" para que só então retirassem a bucha de algodão e para que não utilizassem a mão nesta operação (mas sim o palito). Portanto, tenho por demonstrado omissão culposa pela empresa no dever de fiscalização na adoção dos procedimentos de segurança do trabalho, o que enseja sua responsabilização. Nesse sentido, cito decisões do Eg Tribunal Regional do Trabalho: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A culpa exclusiva da vítima deve ser aplicada quando comprovado efetivo ato inseguro do trabalhador, mesmo valendo-se a ex-empregadora de todas as práticas de segurança de forma prévia, inclusive de fiscalização, antecipando-se a qualquer ato do trabalhador que possa redundar em sinistro. Não agindo dessa maneira, não se caracteriza a culpa exclusiva da vítima capaz de isentar o ex-empregador da reparação, devendo ser reconhecida a responsabilidade civil da ré.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000973-38.2023.5.12.0050; Data de assinatura: 22-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz - 4ª Turma; Relator(a): NIVALDO STANKIEWICZ) ACIDENTE DE TRABALHO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DA RÉ Comprovado nos autos que houve falha da empresa ao fiscalizar o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, conforme determina o art. 157, I da CLT, ocasionando o acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador, deve a clamada ser responsabilizada pelos danos causados.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000447-31.2023.5.12.0031; Data de assinatura: 29-05- 2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. O empregador deve tomar todas as medidas preventivas para evitar a ocorrência de acidente do trabalho, seja treinando, fiscalizando ou adotando mecanismos eficientes e suficientes, antecipando-se a qualquer ato do trabalhador que possa redundar em sinistro. Os riscos do empreendimento são do empregador e a absoluta falta de responsabilidade deste, por prática de ato inseguro, pelo empregado, somente deve ser aceita como hipótese derradeira, sob pena de incentivar o desleixo pela saúde e segurança dos trabalhadores em gênero. A tese da culpa exclusiva da vítima (ato inseguro do empregado) é responsável, com respeito às vozes contrárias, pela colocação do Brasil no ápice estatístico dos acidentes do trabalho. Somente uma cultura que imponha treinamento, equipamentos, fiscalização e mesmo antecipação, pelo empregador, dos descuidos, negligências, imprudências e outras atitudes bisonhas do trabalhador é que poderá levar à reversão desse índice.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000014-79.2019.5.12.0059; Data de assinatura: 11-02- 2021; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª Câmara; Relator(a): JOSE ERNESTO MANZI) Posto isso, é necessário verificar a extensão do dano. O laudo pericial médico de Id f10f878 concluiu que: No caso em tela, houve acidente de trabalho, que acarretou lesão no dedo indicador da mão esquerda do autor, que é destro. Ao exame clínica pericial apresentava rigidez mínima na articulação interfalangiana proximal e total não distal, cuja valoração é apresentada abaixo: (...) Considerando que a lesão foi do lado não dominante, tem-se que a restrição na articulação interfalangiana proximal acarreta 1% de déficit funcional e na interfalangiana distal impõe 1% de descapacidade, perfazendo um total de 2% de insuficiência funcional permanente, cuja condição não impõe sua inaptidão ao labor, mas sim uma restrição funcional leve. Da mesma forma, as atividades da vida diária são realizadas sem a necessidade de auxílio de terceiros. (grifei) Na sequência, passo à análise dos pedidos indenizatórios, observados os limites da lide. Danos morais Para a fixação do quantum há que se considerar o caráter compensatório (não punitivo) da indenização por dano moral, observando-se a extensão do dano e a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do ofensor. Não há informação precisa nos autos da capacidade econômica da parte reclamada, mas é possível inferir, tanto pelo seu contrato social, como pelos demais documentos juntados que possui razoável capacidade econômica. A parte autora, pelo que consta dos autos, é pessoa humilde de parcos recursos, sendo a força de trabalho seu único patrimônio. Quanto à extensão do dano (moral), a dor decorrentes da lesão e dos procedimentos médicos a que teve que se sujeitar após o acidente são presumíveis e a redução. As sequelas em seu corpo são evidenciadas nas ilustrações fotográficas. A negligência da empresa foi expressiva, ao não realizar a fiscalização dos procedimentos adotados pelo operadores (desobstrução da máquina ainda em funcionamento e com a mão), ou seja, sem zelar pela aplicação de medidas eficazes para sua segurança. E pondero que o reclamante também contribuiu com o acidente ao não prezar por sua segurança e não utilizar o "palito" para retirar a bucha de algodão com a máquina em movimento, como feito por outros operadores (ainda que não fosse o procedimento ideal, poderia ter evitado o acidente) Assim, tendo em vista os fatos acima discriminados, por razoabilidade e arbitramento, condeno a reclamada no pagamento de R$2.000,00 a título de indenização por danos morais ao trabalhador. Pois bem. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho (compreendidas também as doenças ocupacionais, por força do disposto no art. 20 da Lei nº 8.213/91) obedece o regramento previsto no Título IX do Código Civil, relativo à responsabilidade civil. Sendo assim, o dispositivo reitor de toda a matéria é o art. 927 do referido Diploma Legal: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". A norma contida no referido dispositivo legal é incompleta, e deve ser integrada pela conjunção com o disposto no art. 186 do Código Civil, que traz a definição de ato ilícito: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." A prática de um ato ilícito, portanto, está diretamente atrelada à violação de um direito, ou seja, a uma conduta contrária ao direito, sem o que não subsiste a obrigação de indenizar o dano. Nas palavras de Cavalieri Filho: "A ilicitude reporta-se à conduta do agente, e não ao dano que dela provenha, que é o seu efeito. Sendo lícita a conduta, em princípio não haverá o que indenizar, ainda que danosa a outrem" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8.ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 13). Além disso, ainda de acordo com o referido dispositivo legal, a ilicitude de uma conduta pressupõe uma ação ou omissão voluntária e culposa. A culpa pode ser entendida em sentido amplo, abrangendo toda conduta contrária ao direito, independentemente da intenção ou não do agente de causar o dano. Quando presente tal intenção, tem-se o dolo; se ausente, e o dano decorre de um comportamento negligente ou imprudente, tem-se a culpa em sentido estrito. Estes pressupostos todos perfazem o que a doutrina chama de responsabilidade civil subjetiva, sendo esta a modalidade de responsabilidade aplicável às hipóteses de acidente do trabalho, a teor do disposto no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, que assegura aos trabalhadores o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Assim, o empregado, quando postula a indenização a que se refere o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República, deve comprovar a existência dos três pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, na esteira do disposto nos já mencionados arts. 927 e 186 do Código Civil: a) o dano; b) o nexo de causalidade entre o dano e uma conduta do empregador e c) o dolo ou a culpa do empregador. Em regra, nas ações de indenização decorrente de acidente de trabalho - caso dos autos -, a controvérsia reside na discussão a respeito da culpa stricto sensu do empregador, a qual geralmente é apontada pelo autor como sendo decorrente de um comportamento omissivo do réu. Entende-se por omissão a abstenção de uma conduta devida, e sua relevância jurídica pode ser assim explicada: [...] a omissão adquire relevância jurídica, e torna o omitente responsável, quando este tem dever jurídico de agir, de praticar um ato para impedir o resultado, dever, esse, que pode advir da lei, do negócio jurídico ou de uma conduta anterior do próprio omitente, criando o risco de ocorrência do resultado, devendo, por isso, agir para impedi-lo (CAVALIERI FILHO, Sergio, op. cit., p. 24). Portanto, o dever jurídico de agir, cuja inobservância configura uma omissão culposa, pode decorrer da violação de uma norma legal (caso em que o dever jurídico transgredido decorre de um texto expresso de norma jurídica), como também da violação de um "dever geral de cautela" (quando não adotadas medidas que seriam observadas pelo homem médio). Nestes casos, em se tratando de acidente do trabalho, a culpa [...] será aferida no caso concreto, avaliando-se se o empregador poderia e deveria ter adotado outra conduta que teria evitado a doença ou o acidente. Formula-se a seguinte indagação: um empregador diligente, cuidadoso, teria agido de forma diferente? Se a resposta for sim estará caracterizada a culpa patronal, porque de alguma forma pode ser apontada determinada ação ou omissão da empresa, que se enquadra no conceito de imprudência, imperícia ou negligência (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente de trabalho ou doença ocupacional. 3.ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 179). É importante deixar claro que a obrigação do empregador relativamente à saúde e à segurança dos empregados, conforme previsto no art. 7º, XXII, da CF, possui conteúdo indefinido, não estando especificados no texto constitucional todos os procedimentos que devem ser observados pelo empregador na redução dos riscos inerentes ao trabalho, o que apenas pode ser verificado em cada situação concreta. Assim, o ponto decisivo para a caracterização da culpa do empregador, nos casos de acidente, é a constatação da violação de um dever jurídico, o que deve ser aferido em cada caso concreto, com a demonstração específica de qual a regra jurídica violada e qual o comportamento esperado do empregador que teria evitado o dano sofrido pelo empregado. Além disso, não se pode perder de vista que o referido dispositivo assegura ao trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", tendo o próprio constituinte reconhecido a tensão existente entre os riscos inerentes ao trabalho e a necessidade de sua redução máxima. Nesse contexto, o empregador deve-se esmerar para alcançar o ideal mirado no texto constitucional - a ampla redução dos riscos -, propiciando assim aos empregados um ambiente laboral saudável e seguro. E à Justiça do Trabalho compete verificar se tal papel foi desempenhado de forma satisfatória. Assim, reforço que a mera constatação de que uma determinada atividade possui riscos não é suficiente para ensejar a responsabilidade do empregador, pois o que deve ser ponderado não é apenas a existência de riscos em si - cuja inerência a certas atividades, como visto, é até mesmo reconhecida no texto constitucional - mas sim a forma como o empregador procurou reduzir o efeito de tais riscos no ambiente de trabalho. Aliando isso ao disposto nos incisos XXII e XXVIII da Constituição da República (este último, como visto, assegurando a responsabilidade subjetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho), a responsabilização pelos danos advindos de um acidente de trabalho pressupõe a prova de que o empregador não atuou buscando a redução dos riscos da atividade, o que corresponde à demonstração concreta a respeito das medidas que deveriam ter sido tomadas para impedir a ocorrência do dano. Por tratarem da regra geral de responsabilidade civil nos casos de acidente de trabalho, esses fundamentos não se alteram diante da possibilidade excepcional de responsabilização objetiva do empregador, a qual no entanto só poderá ser admitida se cabalmente verificada alguma das hipóteses previstas no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, circunstância que não se constata no caso. No tocante à caracterização da culpa, mister destacar os seguintes aspectos: não provada a culpa da ré, ou provada a culpa exclusiva do autor, não há responsabilidade daquela; provada a culpa da ré, ela responde pelos prejuízos causados. Por fim, provada a hipótese de terem o autor e a ré contribuído para a ocorrência do evento, caracterizada está a culpa concorrente, o que a doutrina chama de culpa recíproca. Tendo por norte estes parâmetros, passo ao exame do contexto fático do presente feito. A despeito do esforço argumentativo da ré, e ainda que a responsabilidade civil da empregadora seja subjetiva no caso concreto, acompanho a valoração probatória realizada pelo Juízo de origem, que reconheceu a culpa concorrente pelo acidente de trabalho. Com efeito, embora o autor não devesse ter inserido a mão na "cardinha" da máquina em movimento, o próprio gerente da ré, ouvido como testemunha, relatou que alguns empregados utilizavam um palito para a retirada da bucha de algodão, enquanto outros o faziam com as mãos - evidenciando clara tolerância da ré quanto à prática insegura. É justamente nesse ponto que reside a culpa da sociedade empresária. Máquinas com potencial lesivo exigem vigilância redobrada, tanto por parte do trabalhador quanto, sobretudo, por parte do empregador. Esse dever de cautela se concretiza por meio da adoção de procedimentos produtivos seguros - o que, no caso, não se verificou. A ré violou o dever jurídico de assegurar um ambiente de trabalho seguro ao permitir, de forma habitual, a desobstrução da máquina em funcionamento com as mãos. Os riscos dessa conduta eram previsíveis e foram ignorados, o que culminou no acidente. Caracterizada, portanto, a culpa da ré por negligência. Não há que se falar em exclusão da condenação por danos morais. Os danos morais decorrem diretamente do acidente, do qual a ré contribuiu de forma decisiva, e estão configurados pela lesão traumática no segundo dedo da mão esquerda do autor, com restrição parcial e permanente da capacidade laborativa, avaliada em 2%. Tal circunstância revela violação à integridade física, um direito da personalidade. Ademais, da análise global da sentença, extrai-se que a indenização deferida se refere tanto aos danos morais quanto aos estéticos, sendo certo que o Juízo mencionou expressamente a existência de sequelas visíveis, com base nas fotografias dos autos. Nos moldes do art. 489, § 3º, do CPC, a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, de modo que, da forma como redigida fica claro que o valor indenizatório abrange ambas as parcelas. Ainda que a ré sustente o contrário, o laudo pericial (Id. f10f878) também reconheceu a existência de sequela estética. Diante disso, não há fundamento para a reforma da sentença. Nego provimento ao recurso. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSIONAMENTO) A ré se insurge contra a decisão que a condenou ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos materiais (pensionamento), em parcela única. Afirma que o autor sofreu apenas uma perda funcional mínima de 2%, sem impacto na sua capacidade laboral, já que continuou exercendo suas atividades normalmente após o afastamento. Diz que o autor retornou ao trabalho por vontade própria, sem restrição, e que a lesão não causou prejuízo financeiro. Reforça que, mesmo se houvesse incapacidade, a responsabilidade seria excluída pela culpa exclusiva do autor. Por isso, pede a reforma da sentença também nesse ponto, para afastar a condenação por danos materiais. A sentença assentou os seguintes fundamentos: (...)Postula ainda pensão mensal vitalícia em razão da redução de sua capacidade para o trabalho. O contrato de trabalho continua vigente, sem notícia de redução salarial. No entanto, o trabalhador conta com 54 anos de vida e constatada a redução da capacidade laborativa em 2%. Condeno a reclamada no pagamento de R$5.000,00 a título de danos materiais (pensionamento vitalício). O valor do pensionamento levou em consideração o percentual da redução da capacidade laborativa, o valor do salário do reclamante e a expectativa de vida, bem como sua culpa concorrente com o infortúnio e fator de redução para pagamento em parcela única. Pois bem. Conforme já analisado no tópico anterior, a ré concorreu para o acidente de trabalho típico do autor. Assim, mantenho incólume a sentença, a qual está embasada em parecer técnico elaborado por profissional habilitado e de confiança do Juízo. A ré apenas apresenta seu inconformismo, mas não traz elementos capazes de infirmar, tecnicamente, a conclusão apresenta pelo perito. Não há falar em exclusão, tampouco em redução da indenização por danos materiais (pensionamento), a qual considerou o próprio grau de perda da capacidade laborativa indicado pelo perito. Nego provimento. 3. JUSTIÇA GRATUITA A ré se insurge contra a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, sustentando a ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. Sem razão. Conforme se depreende da CTPS juntada aos autos, a remuneração do autor na ré é de R$ 2.740,00 - valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nessa hipótese, aplica-se o disposto no art. 790, §3º, da CLT, que autoriza a presunção de hipossuficiência econômica. Diante disso, mantenho a concessão da justiça gratuita e nego provimento ao recurso. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO. O autor se insurge contra a decisão que fixou em R$ 2.000,00 a indenização por danos morais, por entender que o valor não reflete a gravidade do acidente nem a culpa da ré. Alega que a sociedade empresária foi negligente ao não fiscalizar o uso de práticas seguras no manuseio da máquina em funcionamento. Sustenta que não houve treinamento formal adequado, sendo os novos empregados instruídos informalmente por colegas, o que comprometeu a segurança no trabalho. Aponta que havia tolerância da ré quanto ao uso de métodos inseguros, como a retirada manual da bucha de algodão, sem fiscalização ou advertência. Aduz que o acidente lhe ocasionou sequelas permanentes no dedo, resultando em limitação funcional, reflexos em sua capacidade laborativa e ofensa à dignidade. Sustenta, ainda, que a alteração estética decorrente da lesão compromete sua aparência física, acarretando situações de constrangimento. Pois bem. É incontroverso nos autos que, em 09/03/2023, o autor sofreu acidente típico de trabalho, lesionando o segundo dedo da mão esquerda, o que motivou seu afastamento até 31/05/2023. O laudo pericial, contudo, concluiu que a limitação decorrente do acidente é leve, com insuficiência funcional permanente estimada em apenas 2%, sem comprometer sua capacidade laborativa. Segundo o perito, o autor executa normalmente suas atividades diárias, sem necessitar de auxílio de terceiros. Ressalte-se, ainda, que foi reconhecida, tanto na sentença quanto no exame do recurso interposto pela ré, a existência de culpa concorrente do trabalhador, que adotou conduta imprudente ao manusear a máquina em movimento com as mãos, desconsiderando a cautela mínima exigível e os instrumentos disponibilizados. Nesse contexto, considero adequado o valor fixado - R$ 2.000,00 - por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A quantia possui caráter compensatório, sem assumir feição punitiva, o que se coaduna com a finalidade da indenização na esfera trabalhista. Ademais, conforme já pontuado na análise do recurso ordinário da ré, da análise global da sentença, extrai-se que a indenização deferida se refere tanto aos danos morais quanto aos estéticos, sendo certo que o Juízo mencionou expressamente a existência de sequelas visíveis, com base nas fotografias dos autos. O valor fixado mostra-se adequado, sobretudo considerando que a lesão estética apresenta grau reduzido, sem comprometer a harmonia corporal nem ocasionar alteração perceptível na aparência física do trabalhador. Dessa forma, não se verifica afronta aos critérios legais, tampouco descompasso entre o dano reconhecido e a compensação fixada, a qual se mostra suficiente para reparar os prejuízos de ordem moral e estética suportados pelo autor. Nego provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO. O autor contesta o valor de R$ 5.000,00 fixado por lucros cessantes, argumentando que não reflete a real perda econômica decorrente da redução funcional permanente após acidente de trabalho. Alega que a limitação o impediu de continuar operando a máquina "open end", afetando sua produtividade e perspectivas profissionais. Conforme já fundamentado no exame do recurso da ré, a sentença levou em consideração critérios técnicos e objetivos para a fixação da indenização por danos materiais (pensionamento), os quais permanecem inalterados. O valor arbitrado de R$ 5.000,00 considerou: o percentual de 2% de redução da capacidade laborativa, conforme atestado por perito de confiança do Juízo; o valor do salário do autor; a expectativa de vida do trabalhador; a culpa concorrente do autor no acidente de trabalho; e a redução do valor em razão do pagamento em parcela única. Ressalte-se que o próprio contrato de trabalho permanece vigente, sem redução salarial noticiada, o que reforça a ausência de prejuízo econômico. Ainda que o autor alegue prejuízos futuros, trata-se de conjecturas genéricas, não acompanhadas de elementos técnicos ou probatórios suficientes para infirmar a conclusão do perito judicial. Portanto, a pretensão de majoração da indenização encontra-se dissociada dos parâmetros objetivos utilizados na sentença, a qual respeitou o princípio da reparação integral na medida da efetiva perda apurada, não havendo falar em subavaliação do dano. Nego provimento. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O autor se insurge contra a possibilidade de dedução dos créditos trabalhistas a que faz jus, para pagamento de honorários sucumbenciais devidos à parte contrária. Alega que, à luz do julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a dedução dos honorários diretamente dos créditos obtidos na presente demanda. Também questiona a fixação de honorários com base na diferença entre o valor pleiteado e o efetivamente deferido, sustentando que tal hipótese não configura sucumbência total, mas apenas parcial. Por fim, requer que os honorários devidos a seus procuradores sejam calculados com base no valor bruto da condenação, sem abatimento dos valores eventualmente devidos à parte contrária. Com razão o autor. Em primeiro lugar, procede a insurgência quanto à base de cálculo da sucumbência. De acordo com a Tese Jurídica nº 5 do Egrégio TRT da 12ª Região, firmou-se o entendimento de que: "Os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incidem apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes." Tal entendimento, de aplicação obrigatória no âmbito deste Tribunal, veda a incidência de honorários sobre simples diferenças entre o valor pleiteado e o valor efetivamente deferido. No presente caso, não houve pedidos julgados improcedentes. Afinal, tal como já afirmado, os valores fixados a título de danos morais já abrangem os danos estéticos. Assim, não há falar em honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré. Por essa razão, fica prejudicada a análise dos demais pontos de insurgência. Afinal, não há valores a serem deduzidos do valor bruto da condenação para apuração dos honorários devidos ao autor. Assim, dou provimento ao recurso do autor para afastar os honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da ré e determinar que os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do autor incidam sobre o valor bruto da condenação. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para: a) afastar a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré e b) determinar que os honorários devidos aos procuradores do autor sejam calculados sobre o valor bruto da condenação, nos termos da fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$ 161,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Guilherme Bussolaro Almeida (telepresencial) procurador(a) de Fios Bem Brasil Ltda - ME. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 20 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VILSON DOS SANTOS PATINHO

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Fios Bem Brasil Ltda - Me e outros x Fios Bem Brasil Ltda - Me e outros

ID: 330769878

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000602-07.2024.5.12.0061

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FIOS BEM BRASIL LTDA - ME VILSON DOS SANTOS PATINHO VINICIUS AUGUSTO RESENER

Polo Passivo:

FIOS BEM BRASIL LTDA - ME VILSON DOS SANTOS PATINHO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME BUSSOLARO ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DANILLE CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000602-07.2024.5.12.0061 RECORRENTE: VILSON DOS SANTOS PATINHO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000602-07.2024.5.12.0061 RECORRENTE: VILSON DOS SANTOS PATINHO E OUTROS (1) RECORRIDO: VILSON DOS SANTOS PATINHO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000602-07.2024.5.12.0061 (ROT) RECORRENTE: VILSON DOS SANTOS PATINHO , FIOS BEM BRASIL LTDA - ME RECORRIDO: VILSON DOS SANTOS PATINHO , FIOS BEM BRASIL LTDA - ME RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. A pretensão indenizatória em caso de acidente de trabalho, prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, afigura-se devida quando presentes os seguintes requisitos: dano, nexo causal e ato ilícito do empregador, por culpa ou dolo. O reconhecimento da culpa concorrente da vítima no sinistro importa o balizamento das indenizações, conforme o grau de participação dos agentes no evento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Brusque, SC, sendo recorrentes 1. VILSON DOS SANTOS PATINHO e 2. FIOS BEM BRASIL LTDA - ME, e recorridos 1.VILSON DOS SANTOS PATINHO e 2.FIOS BEM BRASIL LTDA - ME. Inconformados com a sentença de parcial procedência proferida no feito, da lavra do Exmo. Juiz ROBERTO MASAMI NAKAJO, recorrem as partes a este Egrégio Tribunal. O autor objetiva a reforma da decisão quanto aos seguintes aspectos: majoração da indenização por danos morais, estéticos e materiais e honorários sucumbências. Por sua vez, a ré pretende a reforma da sentença quanto aos seguintes aspectos: exclusão da indenização por danos morais e materiais e revogação da justiça gratuita. Contrarrazões são oferecidas pelo autor e pela ré. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. M É R I T O Inverto a ordem de análise dos recursos por haver potencial prejudicialidade entre matérias tratadas. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A ré se insurge contra a decisão que a condenou ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Sustenta que não houve deformidade visível no dedo do autor, conforme fotos anexadas ao laudo pericial, motivo pelo qual sequer foi reconhecido o dano estético. Alega que o acidente decorreu de ato inseguro praticado exclusivamente pelo autor, que desconsiderou as orientações recebidas e retirou manualmente a proteção da máquina com o rotor ainda em movimento. Afirma que forneceu todos os Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) e promoveu treinamento interno com operadores experientes, o que demonstra o cumprimento das normas de segurança. Defende que o autor era trabalhador experiente, plenamente ciente dos riscos e das medidas preventivas, e que agiu com imprudência ao descumpri-las. Aduz que não há responsabilidade da sociedade empresária, pois houve culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal necessário à indenização. Por fim, requer a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença assentou os seguintes fundamentos: Incontroverso nos autos que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho típico no dia 9/3/2023 quando "estava operando a máquina Open End quando foi tirar um bucha de fio na cardinha vindo a machucar a ponta do dedo indicador da mão esquerda" (CAT de Id 08f919b). A controvérsia restringe-se à alegação da defesa de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima que não agiu com cautela média ao colocar sua mão na "cardinha" da máquina em movimento. A reclamada, ao alegar hipótese que afasta ou atenua o nexo de causalidade e afasta ou diminui a responsabilidade do empregador, atraiu para o si o ônus de comprovar os fatos impeditivos ou modificativos da pretensão obreira, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373 do CPC. Pois bem. O treinamento de segurança bem como o fornecimento dos EPIs aos trabalhadores, por si só, não são suficientes para afastar a responsabilidade patronal pelo acidente de trabalho típico. A prova oral colhida em audiência comprovou que o treinamento dos operadores era feito pelos próprios colegas mais antigos de trabalho, que a "cardinha" não parava imediatamente quando levantada a tampa de proteção (rotação - inércia) e que os funcionários usavam um "pauzinho" ou a própria mão para retirar a bucha de algodão. A própria testemunha indicada pela ré (gerente) relatou que tem um "palitinho" para tirarem, mas que "alguns tiram com o palito, alguns tiram com a mão", o que demonstra uma tolerância da empregador com o procedimento adotado pelos operadores e que lhe colocavam em risco de acidentes. Observo ainda que não foi relatada ou sequer comprovada qualquer fiscalização, tampouco advertência da empregadora para que os operadores aguardassem o encerramento total do movimento da "cardinha" para que só então retirassem a bucha de algodão e para que não utilizassem a mão nesta operação (mas sim o palito). Portanto, tenho por demonstrado omissão culposa pela empresa no dever de fiscalização na adoção dos procedimentos de segurança do trabalho, o que enseja sua responsabilização. Nesse sentido, cito decisões do Eg Tribunal Regional do Trabalho: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A culpa exclusiva da vítima deve ser aplicada quando comprovado efetivo ato inseguro do trabalhador, mesmo valendo-se a ex-empregadora de todas as práticas de segurança de forma prévia, inclusive de fiscalização, antecipando-se a qualquer ato do trabalhador que possa redundar em sinistro. Não agindo dessa maneira, não se caracteriza a culpa exclusiva da vítima capaz de isentar o ex-empregador da reparação, devendo ser reconhecida a responsabilidade civil da ré.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000973-38.2023.5.12.0050; Data de assinatura: 22-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz - 4ª Turma; Relator(a): NIVALDO STANKIEWICZ) ACIDENTE DE TRABALHO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DA RÉ Comprovado nos autos que houve falha da empresa ao fiscalizar o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, conforme determina o art. 157, I da CLT, ocasionando o acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador, deve a clamada ser responsabilizada pelos danos causados.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000447-31.2023.5.12.0031; Data de assinatura: 29-05- 2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. O empregador deve tomar todas as medidas preventivas para evitar a ocorrência de acidente do trabalho, seja treinando, fiscalizando ou adotando mecanismos eficientes e suficientes, antecipando-se a qualquer ato do trabalhador que possa redundar em sinistro. Os riscos do empreendimento são do empregador e a absoluta falta de responsabilidade deste, por prática de ato inseguro, pelo empregado, somente deve ser aceita como hipótese derradeira, sob pena de incentivar o desleixo pela saúde e segurança dos trabalhadores em gênero. A tese da culpa exclusiva da vítima (ato inseguro do empregado) é responsável, com respeito às vozes contrárias, pela colocação do Brasil no ápice estatístico dos acidentes do trabalho. Somente uma cultura que imponha treinamento, equipamentos, fiscalização e mesmo antecipação, pelo empregador, dos descuidos, negligências, imprudências e outras atitudes bisonhas do trabalhador é que poderá levar à reversão desse índice.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000014-79.2019.5.12.0059; Data de assinatura: 11-02- 2021; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª Câmara; Relator(a): JOSE ERNESTO MANZI) Posto isso, é necessário verificar a extensão do dano. O laudo pericial médico de Id f10f878 concluiu que: No caso em tela, houve acidente de trabalho, que acarretou lesão no dedo indicador da mão esquerda do autor, que é destro. Ao exame clínica pericial apresentava rigidez mínima na articulação interfalangiana proximal e total não distal, cuja valoração é apresentada abaixo: (...) Considerando que a lesão foi do lado não dominante, tem-se que a restrição na articulação interfalangiana proximal acarreta 1% de déficit funcional e na interfalangiana distal impõe 1% de descapacidade, perfazendo um total de 2% de insuficiência funcional permanente, cuja condição não impõe sua inaptidão ao labor, mas sim uma restrição funcional leve. Da mesma forma, as atividades da vida diária são realizadas sem a necessidade de auxílio de terceiros. (grifei) Na sequência, passo à análise dos pedidos indenizatórios, observados os limites da lide. Danos morais Para a fixação do quantum há que se considerar o caráter compensatório (não punitivo) da indenização por dano moral, observando-se a extensão do dano e a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do ofensor. Não há informação precisa nos autos da capacidade econômica da parte reclamada, mas é possível inferir, tanto pelo seu contrato social, como pelos demais documentos juntados que possui razoável capacidade econômica. A parte autora, pelo que consta dos autos, é pessoa humilde de parcos recursos, sendo a força de trabalho seu único patrimônio. Quanto à extensão do dano (moral), a dor decorrentes da lesão e dos procedimentos médicos a que teve que se sujeitar após o acidente são presumíveis e a redução. As sequelas em seu corpo são evidenciadas nas ilustrações fotográficas. A negligência da empresa foi expressiva, ao não realizar a fiscalização dos procedimentos adotados pelo operadores (desobstrução da máquina ainda em funcionamento e com a mão), ou seja, sem zelar pela aplicação de medidas eficazes para sua segurança. E pondero que o reclamante também contribuiu com o acidente ao não prezar por sua segurança e não utilizar o "palito" para retirar a bucha de algodão com a máquina em movimento, como feito por outros operadores (ainda que não fosse o procedimento ideal, poderia ter evitado o acidente) Assim, tendo em vista os fatos acima discriminados, por razoabilidade e arbitramento, condeno a reclamada no pagamento de R$2.000,00 a título de indenização por danos morais ao trabalhador. Pois bem. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho (compreendidas também as doenças ocupacionais, por força do disposto no art. 20 da Lei nº 8.213/91) obedece o regramento previsto no Título IX do Código Civil, relativo à responsabilidade civil. Sendo assim, o dispositivo reitor de toda a matéria é o art. 927 do referido Diploma Legal: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". A norma contida no referido dispositivo legal é incompleta, e deve ser integrada pela conjunção com o disposto no art. 186 do Código Civil, que traz a definição de ato ilícito: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." A prática de um ato ilícito, portanto, está diretamente atrelada à violação de um direito, ou seja, a uma conduta contrária ao direito, sem o que não subsiste a obrigação de indenizar o dano. Nas palavras de Cavalieri Filho: "A ilicitude reporta-se à conduta do agente, e não ao dano que dela provenha, que é o seu efeito. Sendo lícita a conduta, em princípio não haverá o que indenizar, ainda que danosa a outrem" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8.ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 13). Além disso, ainda de acordo com o referido dispositivo legal, a ilicitude de uma conduta pressupõe uma ação ou omissão voluntária e culposa. A culpa pode ser entendida em sentido amplo, abrangendo toda conduta contrária ao direito, independentemente da intenção ou não do agente de causar o dano. Quando presente tal intenção, tem-se o dolo; se ausente, e o dano decorre de um comportamento negligente ou imprudente, tem-se a culpa em sentido estrito. Estes pressupostos todos perfazem o que a doutrina chama de responsabilidade civil subjetiva, sendo esta a modalidade de responsabilidade aplicável às hipóteses de acidente do trabalho, a teor do disposto no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, que assegura aos trabalhadores o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Assim, o empregado, quando postula a indenização a que se refere o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República, deve comprovar a existência dos três pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, na esteira do disposto nos já mencionados arts. 927 e 186 do Código Civil: a) o dano; b) o nexo de causalidade entre o dano e uma conduta do empregador e c) o dolo ou a culpa do empregador. Em regra, nas ações de indenização decorrente de acidente de trabalho - caso dos autos -, a controvérsia reside na discussão a respeito da culpa stricto sensu do empregador, a qual geralmente é apontada pelo autor como sendo decorrente de um comportamento omissivo do réu. Entende-se por omissão a abstenção de uma conduta devida, e sua relevância jurídica pode ser assim explicada: [...] a omissão adquire relevância jurídica, e torna o omitente responsável, quando este tem dever jurídico de agir, de praticar um ato para impedir o resultado, dever, esse, que pode advir da lei, do negócio jurídico ou de uma conduta anterior do próprio omitente, criando o risco de ocorrência do resultado, devendo, por isso, agir para impedi-lo (CAVALIERI FILHO, Sergio, op. cit., p. 24). Portanto, o dever jurídico de agir, cuja inobservância configura uma omissão culposa, pode decorrer da violação de uma norma legal (caso em que o dever jurídico transgredido decorre de um texto expresso de norma jurídica), como também da violação de um "dever geral de cautela" (quando não adotadas medidas que seriam observadas pelo homem médio). Nestes casos, em se tratando de acidente do trabalho, a culpa [...] será aferida no caso concreto, avaliando-se se o empregador poderia e deveria ter adotado outra conduta que teria evitado a doença ou o acidente. Formula-se a seguinte indagação: um empregador diligente, cuidadoso, teria agido de forma diferente? Se a resposta for sim estará caracterizada a culpa patronal, porque de alguma forma pode ser apontada determinada ação ou omissão da empresa, que se enquadra no conceito de imprudência, imperícia ou negligência (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente de trabalho ou doença ocupacional. 3.ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 179). É importante deixar claro que a obrigação do empregador relativamente à saúde e à segurança dos empregados, conforme previsto no art. 7º, XXII, da CF, possui conteúdo indefinido, não estando especificados no texto constitucional todos os procedimentos que devem ser observados pelo empregador na redução dos riscos inerentes ao trabalho, o que apenas pode ser verificado em cada situação concreta. Assim, o ponto decisivo para a caracterização da culpa do empregador, nos casos de acidente, é a constatação da violação de um dever jurídico, o que deve ser aferido em cada caso concreto, com a demonstração específica de qual a regra jurídica violada e qual o comportamento esperado do empregador que teria evitado o dano sofrido pelo empregado. Além disso, não se pode perder de vista que o referido dispositivo assegura ao trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", tendo o próprio constituinte reconhecido a tensão existente entre os riscos inerentes ao trabalho e a necessidade de sua redução máxima. Nesse contexto, o empregador deve-se esmerar para alcançar o ideal mirado no texto constitucional - a ampla redução dos riscos -, propiciando assim aos empregados um ambiente laboral saudável e seguro. E à Justiça do Trabalho compete verificar se tal papel foi desempenhado de forma satisfatória. Assim, reforço que a mera constatação de que uma determinada atividade possui riscos não é suficiente para ensejar a responsabilidade do empregador, pois o que deve ser ponderado não é apenas a existência de riscos em si - cuja inerência a certas atividades, como visto, é até mesmo reconhecida no texto constitucional - mas sim a forma como o empregador procurou reduzir o efeito de tais riscos no ambiente de trabalho. Aliando isso ao disposto nos incisos XXII e XXVIII da Constituição da República (este último, como visto, assegurando a responsabilidade subjetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho), a responsabilização pelos danos advindos de um acidente de trabalho pressupõe a prova de que o empregador não atuou buscando a redução dos riscos da atividade, o que corresponde à demonstração concreta a respeito das medidas que deveriam ter sido tomadas para impedir a ocorrência do dano. Por tratarem da regra geral de responsabilidade civil nos casos de acidente de trabalho, esses fundamentos não se alteram diante da possibilidade excepcional de responsabilização objetiva do empregador, a qual no entanto só poderá ser admitida se cabalmente verificada alguma das hipóteses previstas no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, circunstância que não se constata no caso. No tocante à caracterização da culpa, mister destacar os seguintes aspectos: não provada a culpa da ré, ou provada a culpa exclusiva do autor, não há responsabilidade daquela; provada a culpa da ré, ela responde pelos prejuízos causados. Por fim, provada a hipótese de terem o autor e a ré contribuído para a ocorrência do evento, caracterizada está a culpa concorrente, o que a doutrina chama de culpa recíproca. Tendo por norte estes parâmetros, passo ao exame do contexto fático do presente feito. A despeito do esforço argumentativo da ré, e ainda que a responsabilidade civil da empregadora seja subjetiva no caso concreto, acompanho a valoração probatória realizada pelo Juízo de origem, que reconheceu a culpa concorrente pelo acidente de trabalho. Com efeito, embora o autor não devesse ter inserido a mão na "cardinha" da máquina em movimento, o próprio gerente da ré, ouvido como testemunha, relatou que alguns empregados utilizavam um palito para a retirada da bucha de algodão, enquanto outros o faziam com as mãos - evidenciando clara tolerância da ré quanto à prática insegura. É justamente nesse ponto que reside a culpa da sociedade empresária. Máquinas com potencial lesivo exigem vigilância redobrada, tanto por parte do trabalhador quanto, sobretudo, por parte do empregador. Esse dever de cautela se concretiza por meio da adoção de procedimentos produtivos seguros - o que, no caso, não se verificou. A ré violou o dever jurídico de assegurar um ambiente de trabalho seguro ao permitir, de forma habitual, a desobstrução da máquina em funcionamento com as mãos. Os riscos dessa conduta eram previsíveis e foram ignorados, o que culminou no acidente. Caracterizada, portanto, a culpa da ré por negligência. Não há que se falar em exclusão da condenação por danos morais. Os danos morais decorrem diretamente do acidente, do qual a ré contribuiu de forma decisiva, e estão configurados pela lesão traumática no segundo dedo da mão esquerda do autor, com restrição parcial e permanente da capacidade laborativa, avaliada em 2%. Tal circunstância revela violação à integridade física, um direito da personalidade. Ademais, da análise global da sentença, extrai-se que a indenização deferida se refere tanto aos danos morais quanto aos estéticos, sendo certo que o Juízo mencionou expressamente a existência de sequelas visíveis, com base nas fotografias dos autos. Nos moldes do art. 489, § 3º, do CPC, a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, de modo que, da forma como redigida fica claro que o valor indenizatório abrange ambas as parcelas. Ainda que a ré sustente o contrário, o laudo pericial (Id. f10f878) também reconheceu a existência de sequela estética. Diante disso, não há fundamento para a reforma da sentença. Nego provimento ao recurso. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSIONAMENTO) A ré se insurge contra a decisão que a condenou ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos materiais (pensionamento), em parcela única. Afirma que o autor sofreu apenas uma perda funcional mínima de 2%, sem impacto na sua capacidade laboral, já que continuou exercendo suas atividades normalmente após o afastamento. Diz que o autor retornou ao trabalho por vontade própria, sem restrição, e que a lesão não causou prejuízo financeiro. Reforça que, mesmo se houvesse incapacidade, a responsabilidade seria excluída pela culpa exclusiva do autor. Por isso, pede a reforma da sentença também nesse ponto, para afastar a condenação por danos materiais. A sentença assentou os seguintes fundamentos: (...)Postula ainda pensão mensal vitalícia em razão da redução de sua capacidade para o trabalho. O contrato de trabalho continua vigente, sem notícia de redução salarial. No entanto, o trabalhador conta com 54 anos de vida e constatada a redução da capacidade laborativa em 2%. Condeno a reclamada no pagamento de R$5.000,00 a título de danos materiais (pensionamento vitalício). O valor do pensionamento levou em consideração o percentual da redução da capacidade laborativa, o valor do salário do reclamante e a expectativa de vida, bem como sua culpa concorrente com o infortúnio e fator de redução para pagamento em parcela única. Pois bem. Conforme já analisado no tópico anterior, a ré concorreu para o acidente de trabalho típico do autor. Assim, mantenho incólume a sentença, a qual está embasada em parecer técnico elaborado por profissional habilitado e de confiança do Juízo. A ré apenas apresenta seu inconformismo, mas não traz elementos capazes de infirmar, tecnicamente, a conclusão apresenta pelo perito. Não há falar em exclusão, tampouco em redução da indenização por danos materiais (pensionamento), a qual considerou o próprio grau de perda da capacidade laborativa indicado pelo perito. Nego provimento. 3. JUSTIÇA GRATUITA A ré se insurge contra a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, sustentando a ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. Sem razão. Conforme se depreende da CTPS juntada aos autos, a remuneração do autor na ré é de R$ 2.740,00 - valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nessa hipótese, aplica-se o disposto no art. 790, §3º, da CLT, que autoriza a presunção de hipossuficiência econômica. Diante disso, mantenho a concessão da justiça gratuita e nego provimento ao recurso. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO. O autor se insurge contra a decisão que fixou em R$ 2.000,00 a indenização por danos morais, por entender que o valor não reflete a gravidade do acidente nem a culpa da ré. Alega que a sociedade empresária foi negligente ao não fiscalizar o uso de práticas seguras no manuseio da máquina em funcionamento. Sustenta que não houve treinamento formal adequado, sendo os novos empregados instruídos informalmente por colegas, o que comprometeu a segurança no trabalho. Aponta que havia tolerância da ré quanto ao uso de métodos inseguros, como a retirada manual da bucha de algodão, sem fiscalização ou advertência. Aduz que o acidente lhe ocasionou sequelas permanentes no dedo, resultando em limitação funcional, reflexos em sua capacidade laborativa e ofensa à dignidade. Sustenta, ainda, que a alteração estética decorrente da lesão compromete sua aparência física, acarretando situações de constrangimento. Pois bem. É incontroverso nos autos que, em 09/03/2023, o autor sofreu acidente típico de trabalho, lesionando o segundo dedo da mão esquerda, o que motivou seu afastamento até 31/05/2023. O laudo pericial, contudo, concluiu que a limitação decorrente do acidente é leve, com insuficiência funcional permanente estimada em apenas 2%, sem comprometer sua capacidade laborativa. Segundo o perito, o autor executa normalmente suas atividades diárias, sem necessitar de auxílio de terceiros. Ressalte-se, ainda, que foi reconhecida, tanto na sentença quanto no exame do recurso interposto pela ré, a existência de culpa concorrente do trabalhador, que adotou conduta imprudente ao manusear a máquina em movimento com as mãos, desconsiderando a cautela mínima exigível e os instrumentos disponibilizados. Nesse contexto, considero adequado o valor fixado - R$ 2.000,00 - por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A quantia possui caráter compensatório, sem assumir feição punitiva, o que se coaduna com a finalidade da indenização na esfera trabalhista. Ademais, conforme já pontuado na análise do recurso ordinário da ré, da análise global da sentença, extrai-se que a indenização deferida se refere tanto aos danos morais quanto aos estéticos, sendo certo que o Juízo mencionou expressamente a existência de sequelas visíveis, com base nas fotografias dos autos. O valor fixado mostra-se adequado, sobretudo considerando que a lesão estética apresenta grau reduzido, sem comprometer a harmonia corporal nem ocasionar alteração perceptível na aparência física do trabalhador. Dessa forma, não se verifica afronta aos critérios legais, tampouco descompasso entre o dano reconhecido e a compensação fixada, a qual se mostra suficiente para reparar os prejuízos de ordem moral e estética suportados pelo autor. Nego provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO. O autor contesta o valor de R$ 5.000,00 fixado por lucros cessantes, argumentando que não reflete a real perda econômica decorrente da redução funcional permanente após acidente de trabalho. Alega que a limitação o impediu de continuar operando a máquina "open end", afetando sua produtividade e perspectivas profissionais. Conforme já fundamentado no exame do recurso da ré, a sentença levou em consideração critérios técnicos e objetivos para a fixação da indenização por danos materiais (pensionamento), os quais permanecem inalterados. O valor arbitrado de R$ 5.000,00 considerou: o percentual de 2% de redução da capacidade laborativa, conforme atestado por perito de confiança do Juízo; o valor do salário do autor; a expectativa de vida do trabalhador; a culpa concorrente do autor no acidente de trabalho; e a redução do valor em razão do pagamento em parcela única. Ressalte-se que o próprio contrato de trabalho permanece vigente, sem redução salarial noticiada, o que reforça a ausência de prejuízo econômico. Ainda que o autor alegue prejuízos futuros, trata-se de conjecturas genéricas, não acompanhadas de elementos técnicos ou probatórios suficientes para infirmar a conclusão do perito judicial. Portanto, a pretensão de majoração da indenização encontra-se dissociada dos parâmetros objetivos utilizados na sentença, a qual respeitou o princípio da reparação integral na medida da efetiva perda apurada, não havendo falar em subavaliação do dano. Nego provimento. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O autor se insurge contra a possibilidade de dedução dos créditos trabalhistas a que faz jus, para pagamento de honorários sucumbenciais devidos à parte contrária. Alega que, à luz do julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a dedução dos honorários diretamente dos créditos obtidos na presente demanda. Também questiona a fixação de honorários com base na diferença entre o valor pleiteado e o efetivamente deferido, sustentando que tal hipótese não configura sucumbência total, mas apenas parcial. Por fim, requer que os honorários devidos a seus procuradores sejam calculados com base no valor bruto da condenação, sem abatimento dos valores eventualmente devidos à parte contrária. Com razão o autor. Em primeiro lugar, procede a insurgência quanto à base de cálculo da sucumbência. De acordo com a Tese Jurídica nº 5 do Egrégio TRT da 12ª Região, firmou-se o entendimento de que: "Os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incidem apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes." Tal entendimento, de aplicação obrigatória no âmbito deste Tribunal, veda a incidência de honorários sobre simples diferenças entre o valor pleiteado e o valor efetivamente deferido. No presente caso, não houve pedidos julgados improcedentes. Afinal, tal como já afirmado, os valores fixados a título de danos morais já abrangem os danos estéticos. Assim, não há falar em honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré. Por essa razão, fica prejudicada a análise dos demais pontos de insurgência. Afinal, não há valores a serem deduzidos do valor bruto da condenação para apuração dos honorários devidos ao autor. Assim, dou provimento ao recurso do autor para afastar os honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da ré e determinar que os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do autor incidam sobre o valor bruto da condenação. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para: a) afastar a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré e b) determinar que os honorários devidos aos procuradores do autor sejam calculados sobre o valor bruto da condenação, nos termos da fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$ 161,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Guilherme Bussolaro Almeida (telepresencial) procurador(a) de Fios Bem Brasil Ltda - ME. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 20 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FIOS BEM BRASIL LTDA - ME

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Processo nº 5006329-47.2022.4.03.6338

ID: 336514286

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006329-47.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMEIRE CRISTINA BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON GLEBER DEZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006329-47.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSIMEIRE CRISTINA BARROS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006329-47.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSIMEIRE CRISTINA BARROS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação movida pela PARTE AUTORA em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 206.100.647-1, DER em 11/10/2022), mediante o reconhecimento de tempo especial. No mais, dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei n° 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO a.Preliminarmente Defiro o benefício da justiça gratuita. Não vislumbro a necessidade de renúncia ao valor que excede o limite de alçada deste JEF, considerando planilha de cálculo carreada pelo autor, sem qualquer impugnação concreta pelo réu. b.Do mérito Considerando a data do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, o(a) segurado(a) terá direito à: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou de 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC 20/1998, proporcional ou integral. Para a aposentadoria proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei nº 8213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou de 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação EC 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória nº 676/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei nº 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria por idade (requisitos preenchidos até 12/11/2019) para o(a) segurado(a) que comprovar idade de 60 anos, se mulher, e de 65 anos, se homem, bem como carência de 180 meses. Cabe observar que, em se tratando de segurado vinculado ao regime geral de previdência em período anterior a 24/07/1991, a contagem da carência levará em conta a regra de transição disposta do art. 142 da Lei 8.213/91, que estabelece períodos de carência diferenciados; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC 103/2019, para o(a) segurado(a) que se filiar à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), que exige o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher e de 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vii) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC 103/2019, a qual contempla a situação do(a) segurado(a) que já estava filiado à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), que assim estipulam: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Vale consignar que a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo, deve considerar o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos e ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). Do tempo especial O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. Em relação à forma de demonstração das condições especiais de trabalho, a norma aplicável é aquela vigente no momento do exercício da atividade. Assim, se a atividade foi exercida antes da publicação da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), para ser reconhecida como especial, basta o enquadramento em uma das situações previstas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, presumindo-se a exposição a agentes nocivos, exceto em relação ao ruído e ao calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. A partir da publicação da Lei nº 9.032/1995, exige-se a demonstração das condições especiais que efetivamente pudessem prejudicar a saúde ou a integridade física. Tal demonstração pode ser realizada pela apresentação de formulários específicos. A Lei nº 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico e apresentação do correspondente perfil profissional profissiográfico (PPP), conforme previsto no art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, introduzido pela Lei nº 9.528/97. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº 9.528, de 10/12/1997. Nesse sentido, o seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. (...) 7. Recurso Especial não conhecido.” (Processo nº 201700481277, Recurso Especial nº 1658049, Relator Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, DJE de 18/04/2017, Decisão, por unanimidade, de 28/03/2017) Sobre a relação dos agentes nocivos à saúde do segurado e o modo de comprovação da sua incidência, transcrevo o artigo 58 da Lei 8.213/91: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” Por outro lado, cumpre consignar que o laudo técnico ambiental não precisa ser contemporâneo ao período laborado, conforme Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que assim dispõe: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Vale frisar, também, que o PPP que preenche todos os requisitos formais goza de presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Ressalto que, ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Ademais, de acordo com o Tema 208 da TNU: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.". Dos agentes biológicos O Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64 elencou como agentes nocivos biológicos o carbúnculo, a brucela, o mormo e o tétano (item 1.3.1); no item 1.3.2, consignou os germes infecciosos ou parasitários humanos. Já o Anexo I do Decreto 83.080/79 enumerou como agentes nocivos, além daqueles, animais doentes e materiais infecto-contagiantes (item 1.3.2); preparação de soros, vacinas e outros produtos (item 1.3.3); doentes ou materiais infecto-contagiantes (item 1.3.4). O anexo IV do Decreto 2.172/97, que vigorou de 06/03/1997 a 06/05/1999, e o anexo IV do Decreto 3.048/99, atualmente vigente, prevêem no item 3.0.1, "a" e “b”, a exposição a microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas, por trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais infectados, e por trabalhos com animais infectados, para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos. Cumpre ressaltar, ainda, que “para o agente nocivo biológico não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação de regência, bastando a simples constatação de sua presença (análise qualitativa) para ser caracterizada a nocividade, bem assim, a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que suficiente o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças" (TRF-1, AC 0000973-59.2007.4.01.3810/MG, Rel. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 23/06/2016). Da utilização de equipamento de proteção individual Quanto ao uso de EPI como neutralizador da exposição a agentes agressivos para efeitos previdenciários, o E. STF pacificou a questão no leading case ARE 664335/SC, de relatoria do I. Ministro Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 com repercussão geral, sedimentando o seguinte entendimento: (i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde; (ii) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não há direito à aposentadoria especial; (iii) havendo divergência ou dúvida sobre a eficácia do Equipamento de Proteção Individual, deve-se optar pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, levando-se em conta que o uso de EPI pode não ser suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. (iv) em relação à exposição ao agente ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração no PPP de eficácia do EPI fornecido não descaracteriza a especialidade da atividade. Ademais, importante mencionar o posicionamento do E. TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que fixou a seguinte tese: “A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário”. No voto condutor deste julgamento, foram apontadas as seguintes hipóteses nas quais a eficácia do EPI deve ser afastada: (i) períodos anteriores a 3.12.1998, pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI, conforme IN INSS 77/2015 (artigo 279, § 6º); (ii) em casos de enquadramento por categoria profissional, em razão da presunção de nocividade; (iii) em caso de ruído, como exposto acima; (iv) em relação aos agentes biológicos de acordo com o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo INSS em 2017; (v) para agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme Memorando-circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIBEN/INSS/2015; e (vi) para a periculosidade. Por fim, cumpre trazer a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1090, sedimentando o entendimento supracitado, nos seguintes termos: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Da delimitação da controvérsia De fato, como bem pontua a parte autora, a autarquia não realizou contagem administrativa quando do requerimento da aposentadoria. Infere-se da negativa administrativa (ID 267695464, fls. 43), que: Todos os períodos de tempo de contribuição que estão no seu Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS foram considerados para efetuar uma simulação de tempo de contribuição, inclusive aqueles cuja comprovação poderia depender da apresentação de documentos. Para realizar essa simulação, mesmo que os documentos comprobatórios possam não ter sido apresentados, também foram considerados todos os períodos incluídos e alterados durante o protocolo do requerimento (veja no anexo "Relações previdenciárias"). Dessa forma, fixo a controvérsia no que tange ao reconhecimento como tempo especial do período em que laborou junto à Rede D’or – Hospital Assunção, não enquadrado pela autarquia muito embora a parte autora tenha carreado o PPP correspondente. Do tempo especial O autor pretende o reconhecimento dos seguintes períodos como tempo especial: 1) Empresa: Rede D’or – Hospital Assunção - Período: 09.02.1989 a 22.10.1990 - Função/Atividade: técnica em nutrição - Agente nocivo: vírus, bactérias e parasitas - Prova: PPP ID 267695464, fls. 12/13 Referido período merece ser considerado como tempo especial, tendo em vista que o PPP correspondente está formalmente em ordem, regularmente assinado, carimbado e com a indicação de responsáveis técnicos pelos registros ambientais no período controvertido, o que comprova a exposição no período ao agente nocivo vírus e bactérias, cujo enquadramento está previsto na legislação aplicável. A parte autora era técnica em nutrição e laborava em hospital, o que, considerando tratar-se de período anterior a 28.04.1995, já permitia o enquadramento apenas à vista da atividade exercida (por analogia à nutricionista que atua em ambiente hospitalar). Cumpre consignar, ainda, o teor da Tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 211: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Da descrição de suas atividades, é possível inferir, nos termos da tese supracitada, o caráter indissociável de sua prestação de serviços, posto que evidentemente realiza tarefas de acompanhamento nutricional, de modo a adequar a dieta aos pacientes do hospital. Em suma, resta reconhecido como tempo especial o período de 09.02.1989 a 22.10.1990. Da aposentadoria Em relação à concessão da aposentadoria, analisando o parecer e a planilha de contagem de ID 399075643, verifica-se que a parte autora, na DER, somava 31 anos e 10 dias de tempo de contribuição, cumprindo todos os requisitos para a aposentadoria de acordo com as regras trazidas pelo art. 17 da EC 103/2019. Nesse panorama, faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 11.10.2022. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: 1.RECONHECER como tempo especial o período de 09.02.1989 a 22.10.1990, laborado junto à empresa Rede D’or – Hospital Assunção; 2. CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 11.10.2022; 3. EFETUAR o pagamento das diferenças atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado, descontados/abatidos eventuais valores recebidos administrativamente à este título, respeitada a prescrição quinquenal. Em razão da procedência da ação, bem como do caráter alimentar da verba, considero atendidos os pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência, determinando a concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da ciência do INSS, sob pena de multa diária./ A presente decisão possui força de ofício, dispensando-se a sua expedição. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente CRISTIANO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA Juiz Federal

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 328563678

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001950-40.2023.5.07.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

RAFAEL LIMA DE ANDRADE

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ALLAN DYOGENES DE SA SAMPAIO

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IGOR OTONI AMORIM

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FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES

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JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO

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MARIA ISADORA FELIX GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA AP 0001950-40.2023.5.07.0027 AGRAVANTE: SINDICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA AP 0001950-40.2023.5.07.0027 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 581f9de proferida nos autos. AP 0001950-40.2023.5.07.0027 - Seção Especializada II Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI ALLAN DYOGENES DE SA SAMPAIO (CE44287) FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES (CE9254) IGOR OTONI AMORIM (CE35340) MARIA ISADORA FELIX GOMES (CE43669) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO BRASIL SA JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO (CE26684) RAFAEL LIMA DE ANDRADE (CE23372) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 22989ee; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 73c8792). Representação processual regular (Id 10535e6). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação ao artigo 93, IX da Constituição Federal. - violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ao artigo 8º, III, da Constituição Federal. - violação ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. - violação ao artigo 15 da Lei nº 8.036/90. - violação ao artigo 58, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recorrente alega, em primeiro lugar, que houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal, com ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão regional deixou de se pronunciar sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente no que diz respeito à inexistência de limitação temporal no título executivo quanto à lotação da substituída na base territorial do sindicato e à inaplicabilidade do art. 58, §1º da CLT na liquidação, o que motivou a oposição de embargos de declaração que, segundo afirma, foram indevidamente rejeitados. Alega ainda violação ao art. 5º, XXXVI, da CF e ao art. 8º, III, da CF, ao argumento de que o acórdão regional impôs indevidamente uma limitação temporal não prevista no título executivo judicial, ao restringir os efeitos da sentença coletiva apenas ao período em que a substituída esteve lotada na base territorial do sindicato. Para o recorrente, a decisão coletiva deve produzir efeitos para todas as substituídas que, em algum momento do período imprescrito, tenham laborado na base territorial, independentemente de posterior transferência. O recorrente também sustenta que houve violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88 ao aplicar o art. 58, §1º, da CLT na fase de execução, sem que houvesse previsão no título executivo. Ressalta que essa norma celetista, que trata de limites de tolerância para variações na jornada de trabalho, deveria ter sido discutida na fase de conhecimento, sob pena de afronta à coisa julgada. Por fim, sustenta ofensa ao art. 5º, XXII, da CF, diante da exclusão da incidência do FGTS sobre os reflexos salariais deferidos. Argumenta que essa incidência decorre de norma legal (art. 15 da Lei nº 8.036/90) e de jurisprudência consolidada do TST (Súmula 63), sendo desnecessária sua menção expressa no título executivo. A negativa de tal incidência representaria, segundo ele, violação ao direito de propriedade da trabalhadora. O Recorrente requer o provimento do Recurso de Revista para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional e, subsidiariamente, reformar o acórdão regional para afastar a limitação temporal da base sindical, a aplicação do art. 58, §1º da CLT e garantir a incidência do FGTS sobre os reflexos. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivamente interpostos, sem irregularidades para serem apontadas. MÉRITO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O EMPREGADO LABORAVA NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. COISA JULGADA. Consta da decisão agravada: "DA DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE CÁLCULO De acordo com a empresa embargante, os cálculos homologados judicialmente estariam equivocados e ferindo a coisa julgada formada nos autos do processo n° 0001012-26.2015.5.07.0027, haja vista que a substituída processual LEILA CRISTINA DA COSTA LIMA veio a laborar em uma agência bancária do Banco do Brasil vinculada ao Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Cariri - SINTRAFI apenas no período compreendido entre 07/12/2015 a 10/11/2017, razão pela qual pugna pela exclusão dos importes apurados anteriormente a dezembro de 2015. Compulsando detidamente os autos, verifico que nos autos do processo n° 0001012-26.2015.5.07.0027, o título executivo judicial restou formado nos seguintes termos: "4) DISPOSITIVO Isto posto e mais o que consta da presente Ação Civil Coletiva em que o demandante, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO CARIRI, promove em face de BANCO DO BRASIL S.A (demandado), em trâmite na 1ª Vara do Trabalho do Cariri - Ceará, DECIDO: 4.1)Preliminarmente, declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a matéria entabulada no item "c" do rol de pedidos exordiais, ficando a demanda extinta nesse particular sem resolução de mérito; rejeitar as demais preliminares arguidas (carência de ação, inadequação da via eleita e suspensão do feito); 4.2)Em sede de prejudicial de mérito, afastar a arguição de prescrição; 4.3)No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos inaugurais para condenar o Banco do Brasil S/A a cumprir as seguintes obrigações: 4.3.1) Conceder o intervalo de 15 minutos (art.384 da CLT) às funcionárias (substituídas) submetidas ao controle formal de jornada nas hipóteses em que ocorrer labor extraordinário; 4.3.2) Pagar às substituídas, por aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT, observando-se, ainda, o limite temporal fixado na própria inicial (20.10.2010) e a efetiva implementação dos intervalos, o valor a ser apurado em liquidação a título de horas extras(adicional de 50%), assim considerados os intervalos suprimidos indevidamente (15 minutos antecedentes à prorrogação de jornada), bem como seus reflexos, face à natureza salarial destes, sobre rsr´s (sábados, domingos e feriados), férias +1/3, natalinas e FGTS (inclusive sobre a multa de 40%, caso tenha sido paga). 4.3.3) Honorários advocatícios arbitrados em R$ 7.500,00, atualizáveis; IMPROCEDEM os demais pleitos, inclusive a antecipação de tutela requerida. Nada a deduzir ou a compensar. É salutar ressalvar que serão abrangidos pela presente decisão apenas as empregadas das agências localizadas na base territorial do sindicato profissional que, submetidas ao controle formal de jornada, prestaram labor extraordinário nos últimos cinco anos (20.10.2010 - contados do ajuizamento), incluindo-se as ativas e inativas que tiveram seus contratos de trabalho rompidos até dois anos anteriores à propositura da demanda (20.10.2013). Lealdade processual intacta. Indefiro a justiça gratuita ao sindicato profissional e, lado outro, determino a aplicação do art.87 do CDC. Por se tratar de sentença genérica, a fase de liquidação, na qual haverá a necessária identificação das trabalhadoras alcançadas pela coisa julgada e o cálculo dos valores devidos, deverá ser feita em demanda autônoma, de forma individual ou coletiva, mediante certidão de sentença, a teor dos arts.97 e 98 do CDC. Juros serão contados a partir do ajuizamento da ação, observado o índice de 1% ao mês, pro rata die (artigo 883 da CLT e artigo 39 da Lei 8177/91). Correção monetária na forma da Súmula 381 do TST, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais nos termos da lei e obedecendo ao regime de competência, ou seja, devendo ser calculado mês a mês, observando-se as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos. Recolhimentos previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Possuem natureza indenizatória: reflexos das horas extras férias +1/3 e FGTS+40%. Custas pela ré, no importe de R$ 1.500,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 75.000,00. As partes ficam desde já advertidas que o manejo dos embargos declaratórios com o intuito meramente procrastinatório ensejará cominação de multa nos termos do artigo 538, parágrafo único, do CPC. E mais, a interposição de embargos declaratórios prequestionadores será considerada ato protelatório, ante a ampla devolutividade do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes e o M.P.T, bem como a União Federal, esta após o trânsito em julgado desta decisão. Oficie-se à SRTE com cópia da presente decisão." (grifo nosso) (...) "ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos recursos e rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO CARIRI, suscitada pela reclamada. Quanto mérito, dar parcial provimento ao recurso do Sindicato reclamante, a fim de declarar a competência da Justiça do Trabalho na apreciação sobre o recolhimento da contribuição para a previdência complementar, julgando, empós, pela incidência dos reflexos sobre as importâncias a serem calculadas na liquidação do julgado também nas contribuições devidas por ambas as partes (reclamada e reclamante), de modo paritário, para o fundo de previdência complementar da PREVI, conforme cálculo atuarial a ser realizado pelas regras do plano de previdência privada. Outrossim, prover parcialmente o recurso da reclamada para determinar que os divisores aplicáveis para cálculo das horas extras deferidas sejam o de 180, para as empregadas que cumprem jornada de 06 horas/dia e o de 220 para as que são submetidas à carga horária de 08 horas diárias." Nesse diapasão, entendo que o título executivo judicial estabeleceu condições a serem preenchidas de forma prévia e concomitante a prolatação da sentença, não estipulando qualquer condicionamento futuro, ou mesmo após o seu trânsito em julgado como requisito de sua eficácia. Portanto, é incabível a limitação dos efeitos da decisão proferida nos autos principais às substituídas processuais que se encontravam com contrato de trabalho ativo no momento do ajuizamento da ação principal ou que estavam lotadas em agências bancárias da empresa impugnante situadas dentro da área de atuação do Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Cariri - SINTRAFI. A uma, porque se tratando de ação coletiva, a competência territorial é disciplinada pelo disposto nos art. 2º e 9º do Código de Defesa do Consumidor, conjugado com a Lei n° 7.347/85, conforme entendimento consagrado pela OJ 130 da SDI-II do C. TST. A duas, porque não se trata de adotar interpretação restritiva ou ampliativa da sentença da ação coletiva, e sim assegurar o amplo exercício das atribuições do sindicato previstas na Constituição Federal, conforme art. 8º, III, da CF, ou seja, a "defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". A coisa julgada material, que ora se executada, beneficia toda a categoria profissional, nos termos do art. 103 do CDC, e a legitimidade extraordinária é ampla para a categoria. Ademais, deve-se dar interpretação consentânea com as normas de direito coletivo, de modo a dar a máxima efetividade da tutela coletiva, prestigiada pelos arts. 5º, XXXV, e 8º, III, da CF, 103 do CDC e 4º e 6º do CPC. Logo, o que define a representação sindical é a data do ajuizamento da ação. Essa representação sindical engloba não somente aqueles empregados que por ocasião do ajuizamento da ação estavam na base territorial do sindicato substituto, mas que saíram antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, como também aquelas empregadas que entraram na base territorial do sindicato posteriormente à data do ajuizamento da ação, eis que o direito foi reconhecido à categoria. Não há restrição, portanto, quanto à legitimação extraordinária, a assegurar a ampla previsão constitucional. Neste sentido inclusive o Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região proferiu didático aresto ao qual disciplina a situação descrita nestes autos de modo a estabelecer o alcance dos efeitos da coisa julgada coletiva aos substituídos processuais: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA DE AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS SUBSTITUÍDOS QUE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA TINHAM DOMICÍLIO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DO TÍTULO EXEQUENDO E QUE LABORAVAM NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO À LUZ DA TUTELA COLETIVA. A representação processual pelo sindicato profissional é ampla, consoante art. 8º, III, a abranger a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de todos os empregados da respectiva categoria lotados na base territorial, independentemente de filiação ao ente sindical ou de estar em atividade (ativa ou aposentado) na data do ajuizamento da ação coletiva. Para fins de execução de satisfação de obrigação de pagar em título executivo judicial de ação coletiva (parcelas vencidas e vincendas), tem-se como ponto de partida a data do ajuizamento daquela ação, de modo que estão abrangidos pela execução os substituídos que na data do ajuizamento da ação coletiva estavam lotados na base territorial do sindicato, ainda que em momento posterior tivessem alteração da lotação para localidade diversa da base territorial, em razão da incorporação do direito ao patrimônio jurídico (parcelas vencidas e vincendas); aos substituídos que passaram a laborar na base territorial após o ajuizamento da ação coletiva, por se assegurar, a eles, os direitos conquistados pela categoria (parcelas vincendas); aos substituídos que estiveram lotados na base territorial no período imprescrito, ainda que apenas em momento anterior ao ajuizamento da ação coletiva, é assegurado o direito a partir da data que ingressaram na base territorial, porque a obrigação de pagar imposta no título executivo abrange indistintamente toda a categoria e, naquele período de labor, foi constatada violação ao direito declarado no título executivo (parcelas vencidas). A pretensão do executado de limitar a condenação aos substituídos com domicílio em município que integra a jurisdição do juízo prolatador da sentença da ação coletiva desrespeita decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, referente ao Tema 1.075 de repercussão geral. O título executivo deve ser interpretado à luz das normas de regência da tutela coletiva, de acordo com a boa-fé processual, como meio de assegurar a sua máxima efetividade, conforme arts. 5º, XXXV, e 8º, III, da CF, 103 do CDC e 4º e 6º do CPC. No caso, além desses parâmetros constitucionais e legais, a única limitação temporal prevista no título executivo (matéria objeto de discussão no agravo de petição), referente à ACC 0000429-23.2015.5.09.0015, é o início do contrato de trabalho do substituído até 31/08/1992. Agravo de petição do executado a que se dá parcial provimento para em relação a uma substituída restringir a execução ao período em que passou a laborou na base territorial até a extinção do contrato de trabalho. (...) Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000597-28.2019.5.09.0001. Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA. Data de julgamento: 28/04/2023. Publicado em 02/05/2023. Disponível em: " (grifo nosso). No caso em tela, e considerando os efeitos do julgado a partir de 20/10/2010, a substituída processual LEILA CRISTINA DA COSTA LIMA ao prestar serviços para a instituição financeira impugnante em agência bancária, localizada em Crato/CE em dezembro de 2015, restou albergada pelos efeitos da coisa julgada, posto a sentença ter preconizado efeito ex nunc. Logo, o fato de não ter laborado inicialmente em agência não localizada na base territorial do Sindicato autor, não interfere na apuração de haveres, posto a sentença ter criado condicionante apenas para fins de delimitação dos(as) substituídos(as) processuais, sem qualquer limitação em relação ao termo final de apuração da dívida. Na realidade, o fato da obreira ter laborado no intervalo temporal compreendido entre o dia 20/10/2010 e após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo n° 0001012-26.2015.5.07.0027 em agência bancária compreendida na área de atuação do Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Cariri - SINTRAFI, é o que lhe torna beneficiária do título executivo judicial. Assim sendo, não há qualquer reparo a ser feito no cômputo homologado judicialmente." Alega o recorrente, em suas razões recursais, em síntese: "Importante salientar que a substituída, mesmo ciente que a base territorial do sindicato se limita às agências localizadas nas cidades de Barbalha, Crato e Juazeiro do Norte, inclui o período compreendido 21.02.2011 a 06.12.2015 em que a funcionária exerceu as suas atividades, na agência de JARDIM-CE, portanto, fora da base territorial do SINDICATO, malferindo a Coisa Julgada formada nos autos do processo coletivo 0001012-26.2015.5.07.0027. Vale destacar que o próprio sindicato exequente, em sua petição inicial, embora ateste que a execução se aplique APENAS as cidades de Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha, inclui, indevidamente, conforme demonstrado nos cálculos impugnados, o período de exercício da substituída em cidades distintas da base territorial sindical.". Com razão. Se é certo que a sentença de procedência proferida em ação coletiva tem eficácia erga omnes, na forma do art. 103, inc. III, da Lei nº 8.078/1990, não menos correto é que o título executivo em questão limitou seus efeitos aos municípios que compõem a base territorial do sindicato ora agravante, não se admitindo alterar seu alcance, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 879, § 1º, da CLT). Neste sentido, cito, por pertinente, os seguintes precedentes desta Corte em situações análogas, o primeiro, inclusive, envolvendo o mesmo banco executado: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EMPREGADO QUE NÃO LABORAVA NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO AO TEMPO DA LESÃO RECONHECIDA NA AÇÃO COLETIVA. Indene de dúvidas que o sindicato goza de ampla legitimidade para representar os empregados da Categoria, alicerçado no art. 8º, incisos II e III, da Constituição Federal. Contudo, tal representação processual encontra limites na base territorial do ente coletivo, sob pena de vilipêndio ao princípio constitucional da unicidade sindical, de forma que o efeito erga omnesda coisa julgada material formada em ação coletiva deve ter seu alcance limitado ao âmbito da representatividade do sindicato autor. Agravo de Petição conhecido e improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000973-48.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 11-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Antônio Teófilo Filho - Seção Especializada II; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O EMPREGADO LABORAVA NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. COISA JULGADA. Cediço que o sindicato guarda ampla legitimidade para representar os empregados da Categoria, sob o amparo do art. 8º, incisos II e III, da Constituição Federal, todavia, tal representação processual encontra limites na base territorial do ente coletivo, em consonância com o princípio constitucional da unicidade sindical, de forma que o efeito erga omnes da coisa julgada material formada em ação coletiva tem seu alcance limitado ao âmbito da representatividade do sindicato autor, em consonância com o princípio constitucional da unicidade sindical. In casu, o título executivo judicial foi específico ao delimitar os beneficiários da sentença como sendo aqueles empregados do banco executado lotados nas agências situadas na base territorial do Sindicato autor (Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha). Ora, a sentença foi límpida e cristalina ao determinar que os efeitos da coisa julgada alcançariam apenas os bancários lotados nas agências situadas em Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha sem qualquer exceção. Dessa forma, impositiva, sob pena de violação da coisa julgada, a manutenção da Decisão agravada, uma vez que induvidoso, nítido e patente, que, no período imprescrito, o substituído somente laborou em uma agência localizada na base territorial do sindicato autor até 11/11/2013, não se beneficiando da sentença coletiva quanto ao lapso temporal posterior a referida data. Recurso a que se nega provimento." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000270-20.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Logo, impõe-se reconhecer, por força da delimitação fixada na sentença coletiva exequenda, que o substituído processual é beneficiário do direito ali previsto apenas enquanto lotado em agência da instituição bancária executada situada na base territorial do sindicato agravante. Pelo exposto, dá-se provimento ao apelo para excluir do cálculo de liquidação o período compreendido entre 21.02.2011 a 06.12.2015 em que a substituída não estava lotada na base territorial do sindicato exequente. HORAS EXTRAS Insurge-se o agravante alegando que: "A Sentença, equivocadamente, computa horas extras mesmo quando não houve o mínimo de 1 décimo de hora. Portanto, tal erronia impõe-se seja retificada na conta autoral.". Com razão. Conforme demonstrado pela parte recorrente, os cálculos elaborados pela parte autora levou em consideração como horas extras todos os intervalo de tempo superior à jornada regular do bancário sem observar as variações de horário que não ultrapassam 10 (dez) minutos diários. Conforme § 1º do art. 58 da CLT, "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". Desse modo, merece provimento o apelo da executada, para excluir dos cálculos os valores de horas extras decorrentes das variações inferiores a 05 (cinco) minutos, até o limite de 10 (dez) minutos diários, conforme estabelecido no art. 58, § 1° da CLT, considerando os controles de jornada anexados aos autos. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A presente ação de cumprimento de sentença foi proposta visando execução individual do título executivo proveniente dos autos da ação coletiva 0001012-26.2015.5.07.0027, de iniciativa do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Cariri. O entendimento jurisprudencial firmado pelo TST é no sentido de que "os honorários advocatícios objeto da ação de execução individual não se confundem com os honorários fixados em ação coletiva anterior" (TST - Ag-AIRR: 00000959720205170012, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/05/2023). Com efeito, a liquidação e execução individual de sentença proferida em sede de ação coletiva, por meio de ação autônoma de cumprimento de sentença enseja a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que em nada se vincula ao deferimento ou não da mencionada parcela no processo coletivo originário. Deve ser garantida a devida remuneração ao advogado pelos serviços realizados na ação de cumprimento. Inteligência dos arts. 791-A, § 1º, da CLT e 85, § 1º, do CPC, e Súmula 345 do C. STJ. Tendo em vista que os honorários advocatícios objeto da presente controvérsia não se referem àquele fixado em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de habilitação e de liquidação da sentença coletiva, não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. Neste mesmo sentido, cito os seguintes precedentes deste Regional, nos quais fui igualmente relator, sob os números 0000218-91.2023.5.07.0037 (21/02/2024 PJe-JT) e 0000324-80.2023.5.07.0028 (27/02/2024 PJe-JT). Sentença mantida. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DOS REFLEXOS DO FGTS SOBRE VERBAS DE CARÁTER SALARIAL Alega a parte exequente, em suas razões recursais, em síntese que: "é devida a incidência do FGTS sobre as verbas de natureza salarial, evidenciando a necessidade de modificação da sentença ora combatida.". O recurso não alcança provimento. As razões de decidir expostas na sentença se mostram suficientes para a rejeição do agravo de petição. Pela análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada não carece de nenhum reparo, já que esquadrinhados todos os aspectos abordados pela parte agravante. Assim, diante de tal circunstância, pede-se vênia para adotar as razões de decidir da decisão do juízo de origem quanto aos temas em epígrafe, mantendo-a pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, a seguir transcritos: "DOS REFLEXOS DO FGTS SOBRE VERBAS DE CARÁTER SALARIAL O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DO CARIRI apresentou, tempestivamente, impugnação à Sentença de Liquidação (Embargos à Penhora), questionando o fato deste Juízo ter excluído dos cálculos homologados judicialmente, os reflexos do FGTS sobre verbas de caráter salarial. Sem razão. Com efeito, a sentença proferida nos autos da Ação Civil Coletiva n° 0001012-26.2015.5.07.0027, condenou o Banco do Brasil S.A. nos seguintes termos: "(...) 4.3.2) Pagar às substituídas, por aplicação analógica do art.71, §4º, da CLT, observando-se, ainda, o limite temporal fixado na própria inicial (20.10.2010) e a efetiva implementação dos intervalos, o valor a ser apurado em liquidação a título de horas extras(adicional de 50%), assim considerados os intervalos suprimidos indevidamente (15 minutos antecedentes à prorrogação de jornada), bem como seus reflexos, face à natureza salarial destes, sobre rsr´s (sábados, domingos e feriados), férias +1/3, natalinas e FGTS (inclusive sobre a multa de 40%, caso tenha sido paga)." Ora, a sentença foi explícita ao afirmar que incidiria reflexos das horas extras sobre o FGTS, mas em momento algum do julgado, deixou previsão para que a base de cálculo dos depósitos fundiários se utilizasse de verbas de natureza salarial. Logo, e por ilação, julgo IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos (Embargos à Penhora) apresentados pelo Sindicato autor para manter incólume, os cálculos homologados judicialmente.". Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (STF-MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (TSTAgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017) Dessa forma, não infirmadas as escorreitas conclusões do juízo da execução, a decisão agravada deve ser mantida, neste ponto, pelos seus próprios fundamentos. Nega-se provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição de ambas as partes e, no mérito, negar provimento ao apelo do exequente e dar parcial provimento ao apelo do executado para excluir do cálculo de liquidação: 1) o período de 21.02.2011 a 06.12.2015 em que a substituída não estava lotada na base territorial do sindicato exequente e 2) as horas extras decorrentes das variações inferiores a 05 (cinco) minutos, até o limite de 10 (dez) minutos diários, consoante o art. 58, § 1° da CLT. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] 1.AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O EMPREGADO LABORAVA NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. COISA JULGADA. Impõe-se reconhecer, por força da delimitação fixada na sentença coletiva exequenda, que o substituído processual é beneficiário do direito ali previsto apenas enquanto lotado em agência da instituição bancária executada situada na base territorial do sindicato agravante. Agravo provido para excluir do cálculo de liquidação o período em que a substituída não estava lotada na base territorial do sindicato exequente. HORAS EXTRAS. Os cálculos elaborados pela parte autora levou em consideração como horas extras todos os intervalo de tempo superior à jornada regular do bancário sem observar as variações de horário que não ultrapassam 10 (dez) minutos diários. Agravo provido para excluir dos cálculos os valores de horas extras decorrentes das variações inferiores a 05 (cinco) minutos, até o limite de 10 (dez) minutos diários, conforme estabelecido no art. 58, § 1° da CLT. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se manter a sentença que acolheu a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do exequente. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. 2.AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DOS REFLEXOS DO FGTS SOBRE VERBAS DE CARÁTER SALARIAL. Verifica-se que a decisão agravada, quanto aos temas em epígrafe, carece de nenhum reparo, já que esquadrinhados todos os aspectos abordados pela parte recorrente. Assim, diante de tal circunstância, pede-se vênia para manter a decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo de petição conhecido e improvido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais, CONHEÇO dos embargos de declaração. MÉRITO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nas frações de interesse, consta do acórdão embargado: "MÉRITO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O EMPREGADO LABORAVA NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. COISA JULGADA. Consta da decisão agravada: "DA DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE CÁLCULO De acordo com a empresa embargante, os cálculos homologados judicialmente estariam equivocados e ferindo a coisa julgada formada nos autos do processo n° 0001012-26.2015.5.07.0027, haja vista que a substituída processual LEILA CRISTINA DA COSTA LIMA veio a laborar em uma agência bancária do Banco do Brasil vinculada ao Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Cariri - SINTRAFI apenas no período compreendido entre 07/12/2015 a 10/11/2017, razão pela qual pugna pela exclusão dos importes apurados anteriormente a dezembro de 2015. Compulsando detidamente os autos, verifico que nos autos do processo n° 0001012-26.2015.5.07.0027, o título executivo judicial restou formado nos seguintes termos: "4) DISPOSITIVO Isto posto e mais o que consta da presente Ação Civil Coletiva em que o demandante, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO CARIRI, promove em face de BANCO DO BRASIL S.A (demandado), em trâmite na 1ª Vara do Trabalho do Cariri - Ceará, DECIDO: 4.1)Preliminarmente, declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a matéria entabulada no item "c" do rol de pedidos exordiais, ficando a demanda extinta nesse particular sem resolução de mérito; rejeitar as demais preliminares arguidas (carência de ação, inadequação da via eleita e suspensão do feito); 4.2)Em sede de prejudicial de mérito, afastar a arguição de prescrição; 4.3)No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos inaugurais para condenar o Banco do Brasil S/A a cumprir as seguintes obrigações: 4.3.1) Conceder o intervalo de 15 minutos (art.384 da CLT) às funcionárias (substituídas) submetidas ao controle formal de jornada nas hipóteses em que ocorrer labor extraordinário; 4.3.2) Pagar às substituídas, por aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT, observando-se, ainda, o limite temporal fixado na própria inicial (20.10.2010) e a efetiva implementação dos intervalos, o valor a ser apurado em liquidação a título de horas extras(adicional de 50%), assim considerados os intervalos suprimidos indevidamente (15 minutos antecedentes à prorrogação de jornada), bem como seus reflexos, face à natureza salarial destes, sobre rsr´s (sábados, domingos e feriados), férias +1/3, natalinas e FGTS (inclusive sobre a multa de 40%, caso tenha sido paga). 4.3.3) Honorários advocatícios arbitrados em R$ 7.500,00, atualizáveis; IMPROCEDEM os demais pleitos, inclusive a antecipação de tutela requerida. Nada a deduzir ou a compensar. É salutar ressalvar que serão abrangidos pela presente decisão apenas as empregadas das agências localizadas na base territorial do sindicato profissional que, submetidas ao controle formal de jornada, prestaram labor extraordinário nos últimos cinco anos (20.10.2010 - contados do ajuizamento), incluindo-se as ativas e inativas que tiveram seus contratos de trabalho rompidos até dois anos anteriores à propositura da demanda (20.10.2013). Lealdade processual intacta. Indefiro a justiça gratuita ao sindicato profissional e, lado outro, determino a aplicação do art.87 do CDC. Por se tratar de sentença genérica, a fase de liquidação, na qual haverá a necessária identificação das trabalhadoras alcançadas pela coisa julgada e o cálculo dos valores devidos, deverá ser feita em demanda autônoma, de forma individual ou coletiva, mediante certidão de sentença, a teor dos arts.97 e 98 do CDC. Juros serão contados a partir do ajuizamento da ação, observado o índice de 1% ao mês, pro rata die (artigo 883 da CLT e artigo 39 da Lei 8177/91). Correção monetária na forma da Súmula 381 do TST, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais nos termos da lei e obedecendo ao regime de competência, ou seja, devendo ser calculado mês a mês, observando-se as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos. Recolhimentos previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Possuem natureza indenizatória: reflexos das horas extras férias +1/3 e FGTS+40%. Custas pela ré, no importe de R$ 1.500,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 75.000,00. As partes ficam desde já advertidas que o manejo dos embargos declaratórios com o intuito meramente procrastinatório ensejará cominação de multa nos termos do artigo 538, parágrafo único, do CPC. E mais, a interposição de embargos declaratórios prequestionadores será considerada ato protelatório, ante a ampla devolutividade do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes e o M.P.T, bem como a União Federal, esta após o trânsito em julgado desta decisão. Oficie-se à SRTE com cópia da presente decisão." (grifo nosso) (...) "ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos recursos e rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO CARIRI, suscitada pela reclamada. Quanto mérito, dar parcial provimento ao recurso do Sindicato reclamante, a fim de declarar a competência da Justiça do Trabalho na apreciação sobre o recolhimento da contribuição para a previdência complementar, julgando, empós, pela incidência dos reflexos sobre as importâncias a serem calculadas na liquidação do julgado também nas contribuições devidas por ambas as partes (reclamada e reclamante), de modo paritário, para o fundo de previdência complementar da PREVI, conforme cálculo atuarial a ser realizado pelas regras do plano de previdência privada. Outrossim, prover parcialmente o recurso da reclamada para determinar que os divisores aplicáveis para cálculo das horas extras deferidas sejam o de 180, para as empregadas que cumprem jornada de 06 horas/dia e o de 220 para as que são submetidas à carga horária de 08 horas diárias." Nesse diapasão, entendo que o título executivo judicial estabeleceu condições a serem preenchidas de forma prévia e concomitante a prolatação da sentença, não estipulando qualquer condicionamento futuro, ou mesmo após o seu trânsito em julgado como requisito de sua eficácia. Portanto, é incabível a limitação dos efeitos da decisão proferida nos autos principais às substituídas processuais que se encontravam com contrato de trabalho ativo no momento do ajuizamento da ação principal ou que estavam lotadas em agências bancárias da empresa impugnante situadas dentro da área de atuação do Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Cariri - SINTRAFI. A uma, porque se tratando de ação coletiva, a competência territorial é disciplinada pelo disposto nos art. 2º e 9º do Código de Defesa do Consumidor, conjugado com a Lei n° 7.347/85, conforme entendimento consagrado pela OJ 130 da SDI-II do C. TST. A duas, porque não se trata de adotar interpretação restritiva ou ampliativa da sentença da ação coletiva, e sim assegurar o amplo exercício das atribuições do sindicato previstas na Constituição Federal, conforme art. 8º, III, da CF, ou seja, a "defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". A coisa julgada material, que ora se executada, beneficia toda a categoria profissional, nos termos do art. 103 do CDC, e a legitimidade extraordinária é ampla para a categoria. Ademais, deve-se dar interpretação consentânea com as normas de direito coletivo, de modo a dar a máxima efetividade da tutela coletiva, prestigiada pelos arts. 5º, XXXV, e 8º, III, da CF, 103 do CDC e 4º e 6º do CPC. Logo, o que define a representação sindical é a data do ajuizamento da ação. Essa representação sindical engloba não somente aqueles empregados que por ocasião do ajuizamento da ação estavam na base territorial do sindicato substituto, mas que saíram antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, como também aquelas empregadas que entraram na base territorial do sindicato posteriormente à data do ajuizamento da ação, eis que o direito foi reconhecido à categoria. Não há restrição, portanto, quanto à legitimação extraordinária, a assegurar a ampla previsão constitucional. Neste sentido inclusive o Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região proferiu didático aresto ao qual disciplina a situação descrita nestes autos de modo a estabelecer o alcance dos efeitos da coisa julgada coletiva aos substituídos processuais: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA DE AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS SUBSTITUÍDOS QUE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA TINHAM DOMICÍLIO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DO TÍTULO EXEQUENDO E QUE LABORAVAM NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO À LUZ DA TUTELA COLETIVA. A representação processual pelo sindicato profissional é ampla, consoante art. 8º, III, a abranger a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de todos os empregados da respectiva categoria lotados na base territorial, independentemente de filiação ao ente sindical ou de estar em atividade (ativa ou aposentado) na data do ajuizamento da ação coletiva. Para fins de execução de satisfação de obrigação de pagar em título executivo judicial de ação coletiva (parcelas vencidas e vincendas), tem-se como ponto de partida a data do ajuizamento daquela ação, de modo que estão abrangidos pela execução os substituídos que na data do ajuizamento da ação coletiva estavam lotados na base territorial do sindicato, ainda que em momento posterior tivessem alteração da lotação para localidade diversa da base territorial, em razão da incorporação do direito ao patrimônio jurídico (parcelas vencidas e vincendas); aos substituídos que passaram a laborar na base territorial após o ajuizamento da ação coletiva, por se assegurar, a eles, os direitos conquistados pela categoria (parcelas vincendas); aos substituídos que estiveram lotados na base territorial no período imprescrito, ainda que apenas em momento anterior ao ajuizamento da ação coletiva, é assegurado o direito a partir da data que ingressaram na base territorial, porque a obrigação de pagar imposta no título executivo abrange indistintamente toda a categoria e, naquele período de labor, foi constatada violação ao direito declarado no título executivo (parcelas vencidas). A pretensão do executado de limitar a condenação aos substituídos com domicílio em município que integra a jurisdição do juízo prolatador da sentença da ação coletiva desrespeita decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, referente ao Tema 1.075 de repercussão geral. O título executivo deve ser interpretado à luz das normas de regência da tutela coletiva, de acordo com a boa-fé processual, como meio de assegurar a sua máxima efetividade, conforme arts. 5º, XXXV, e 8º, III, da CF, 103 do CDC e 4º e 6º do CPC. No caso, além desses parâmetros constitucionais e legais, a única limitação temporal prevista no título executivo (matéria objeto de discussão no agravo de petição), referente à ACC 0000429-23.2015.5.09.0015, é o início do contrato de trabalho do substituído até 31/08/1992. Agravo de petição do executado a que se dá parcial provimento para em relação a uma substituída restringir a execução ao período em que passou a laborou na base territorial até a extinção do contrato de trabalho. (...) Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000597-28.2019.5.09.0001. Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA. Data de julgamento: 28/04/2023. Publicado em 02/05/2023. Disponível em: " (grifo nosso). No caso em tela, e considerando os efeitos do julgado a partir de 20/10/2010, a substituída processual LEILA CRISTINA DA COSTA LIMA ao prestar serviços para a instituição financeira impugnante em agência bancária, localizada em Crato/CE em dezembro de 2015, restou albergada pelos efeitos da coisa julgada, posto a sentença ter preconizado efeito ex nunc. Logo, o fato de não ter laborado inicialmente em agência não localizada na base territorial do Sindicato autor, não interfere na apuração de haveres, posto a sentença ter criado condicionante apenas para fins de delimitação dos(as) substituídos(as) processuais, sem qualquer limitação em relação ao termo final de apuração da dívida. Na realidade, o fato da obreira ter laborado no intervalo temporal compreendido entre o dia 20/10/2010 e após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo n° 0001012-26.2015.5.07.0027 em agência bancária compreendida na área de atuação do Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Cariri - SINTRAFI, é o que lhe torna beneficiária do título executivo judicial. Assim sendo, não há qualquer reparo a ser feito no cômputo homologado judicialmente." Alega o recorrente, em suas razões recursais, em síntese: "Importante salientar que a substituída, mesmo ciente que a base territorial do sindicato se limita às agências localizadas nas cidades de Barbalha, Crato e Juazeiro do Norte, inclui o período compreendido 21.02.2011 a 06.12.2015 em que a funcionária exerceu as suas atividades, na agência de JARDIM-CE, portanto, fora da base territorial do SINDICATO, malferindo a Coisa Julgada formada nos autos do processo coletivo 0001012-26.2015.5.07.0027. Vale destacar que o próprio sindicato exequente, em sua petição inicial, embora ateste que a execução se aplique APENAS as cidades de Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha, inclui, indevidamente, conforme demonstrado nos cálculos impugnados, o período de exercício da substituída em cidades distintas da base territorial sindical.". Com razão. Se é certo que a sentença de procedência proferida em ação coletiva tem eficácia erga omnes, na forma do art. 103, inc. III, da Lei nº 8.078/1990, não menos correto é que o título executivo em questão limitou seus efeitos aos municípios que compõem a base territorial do sindicato ora agravante, não se admitindo alterar seu alcance, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 879, § 1º, da CLT). Neste sentido, cito, por pertinente, os seguintes precedentes desta Corte em situações análogas, o primeiro, inclusive, envolvendo o mesmo banco executado: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EMPREGADO QUE NÃO LABORAVA NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO AO TEMPO DA LESÃO RECONHECIDA NA AÇÃO COLETIVA. Indene de dúvidas que o sindicato goza de ampla legitimidade para representar os empregados da Categoria, alicerçado no art. 8º, incisos II e III, da Constituição Federal. Contudo, tal representação processual encontra limites na base territorial do ente coletivo, sob pena de vilipêndio ao princípio constitucional da unicidade sindical, de forma que o efeito erga omnesda coisa julgada material formada em ação coletiva deve ter seu alcance limitado ao âmbito da representatividade do sindicato autor. Agravo de Petição conhecido e improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000973-48.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 11-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Antônio Teófilo Filho - Seção Especializada II; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O EMPREGADO LABORAVA NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. COISA JULGADA. Cediço que o sindicato guarda ampla legitimidade para representar os empregados da Categoria, sob o amparo do art. 8º, incisos II e III, da Constituição Federal, todavia, tal representação processual encontra limites na base territorial do ente coletivo, em consonância com o princípio constitucional da unicidade sindical, de forma que o efeito erga omnes da coisa julgada material formada em ação coletiva tem seu alcance limitado ao âmbito da representatividade do sindicato autor, em consonância com o princípio constitucional da unicidade sindical. In casu, o título executivo judicial foi específico ao delimitar os beneficiários da sentença como sendo aqueles empregados do banco executado lotados nas agências situadas na base territorial do Sindicato autor (Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha). Ora, a sentença foi límpida e cristalina ao determinar que os efeitos da coisa julgada alcançariam apenas os bancários lotados nas agências situadas em Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha sem qualquer exceção. Dessa forma, impositiva, sob pena de violação da coisa julgada, a manutenção da Decisão agravada, uma vez que induvidoso, nítido e patente, que, no período imprescrito, o substituído somente laborou em uma agência localizada na base territorial do sindicato autor até 11/11/2013, não se beneficiando da sentença coletiva quanto ao lapso temporal posterior a referida data. Recurso a que se nega provimento." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000270-20.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Logo, impõe-se reconhecer, por força da delimitação fixada na sentença coletiva exequenda, que o substituído processual é beneficiário do direito ali previsto apenas enquanto lotado em agência da instituição bancária executada situada na base territorial do sindicato agravante. Pelo exposto, dá-se provimento ao apelo para excluir do cálculo de liquidação o período compreendido entre 21.02.2011 a 06.12.2015 em que a substituída não estava lotada na base territorial do sindicato exequente. HORAS EXTRAS Insurge-se o agravante alegando que: "A Sentença, equivocadamente, computa horas extras mesmo quando não houve o mínimo de 1 décimo de hora. Portanto, tal erronia impõe-se seja retificada na conta autoral.". Com razão. Conforme demonstrado pela parte recorrente, os cálculos elaborados pela parte autora levou em consideração como horas extras todos os intervalo de tempo superior à jornada regular do bancário sem observar as variações de horário que não ultrapassam 10 (dez) minutos diários. Conforme § 1º do art. 58 da CLT, "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". Desse modo, merece provimento o apelo da executada, para excluir dos cálculos os valores de horas extras decorrentes das variações inferiores a 05 (cinco) minutos, até o limite de 10 (dez) minutos diários, conforme estabelecido no art. 58, § 1° da CLT, considerando os controles de jornada anexados aos autos. (...) 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DOS REFLEXOS DO FGTS SOBRE VERBAS DE CARÁTER SALARIAL Alega a parte exequente, em suas razões recursais, em síntese que: "é devida a incidência do FGTS sobre as verbas de natureza salarial, evidenciando a necessidade de modificação da sentença ora combatida.". O recurso não alcança provimento. As razões de decidir expostas na sentença se mostram suficientes para a rejeição do agravo de petição. Pela análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada não carece de nenhum reparo, já que esquadrinhados todos os aspectos abordados pela parte agravante. Assim, diante de tal circunstância, pede-se vênia para adotar as razões de decidir da decisão do juízo de origem quanto aos temas em epígrafe, mantendo-a pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, a seguir transcritos: "DOS REFLEXOS DO FGTS SOBRE VERBAS DE CARÁTER SALARIAL O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DO CARIRI apresentou, tempestivamente, impugnação à Sentença de Liquidação (Embargos à Penhora), questionando o fato deste Juízo ter excluído dos cálculos homologados judicialmente, os reflexos do FGTS sobre verbas de caráter salarial. Sem razão. Com efeito, a sentença proferida nos autos da Ação Civil Coletiva n° 0001012-26.2015.5.07.0027, condenou o Banco do Brasil S.A. nos seguintes termos: "(...) 4.3.2) Pagar às substituídas, por aplicação analógica do art.71, §4º, da CLT, observando-se, ainda, o limite temporal fixado na própria inicial (20.10.2010) e a efetiva implementação dos intervalos, o valor a ser apurado em liquidação a título de horas extras(adicional de 50%), assim considerados os intervalos suprimidos indevidamente (15 minutos antecedentes à prorrogação de jornada), bem como seus reflexos, face à natureza salarial destes, sobre rsr´s (sábados, domingos e feriados), férias +1/3, natalinas e FGTS (inclusive sobre a multa de 40%, caso tenha sido paga)." Ora, a sentença foi explícita ao afirmar que incidiria reflexos das horas extras sobre o FGTS, mas em momento algum do julgado, deixou previsão para que a base de cálculo dos depósitos fundiários se utilizasse de verbas de natureza salarial. Logo, e por ilação, julgo IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos (Embargos à Penhora) apresentados pelo Sindicato autor para manter incólume, os cálculos homologados judicialmente.". Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (STF-MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (TSTAgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017) Dessa forma, não infirmadas as escorreitas conclusões do juízo da execução, a decisão agravada deve ser mantida, neste ponto, pelos seus próprios fundamentos. Nega-se provimento. O sindicato exequente alega omissão e contradição, argumentando, em suma, que " não houve manifestação expressa do órgão julgador a respeito da alegação do ora embargante no sentido de que é desnecessária a previsão expressa, no título executivo, de incidência do FGTS nos reflexos, haja vista que tal incidência decorre de texto legal (art. 15 da Lei 8.036/900.", "o acórdão não se manifestou expressamente a respeito das alegações do sindicato embargante no sentido de que: 1) O título executivo não traz limitação expressa no sentido de que a sentença somente produz efeitos enquanto as trabalhadoras permanecerem na base territorial do sindicato; 2) É aplicável, no presente caso, o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.075 de repercussão geral.". Acrescenta, ainda, no que tange a exclusão das horas extras que "o acórdão não se pronunciou expressamente a respeito da alegação de que seria inaplicável o disposto no art. 58, § 1º, da CLT, uma vez que não há previsão no título executivo para tal incidência.". Não há nenhum vício a ser sanado. Efetivamente, o acórdão embargado lançou de forma clara e satisfatória os fundamentos que conduziram ao entendimento adotado por esta Seção Especializada, inclusive, com apoio firme na jurisprudência, consoante precedentes reproduzidos. O posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não se traduz, necessariamente, em lacuna na prestação jurisdicional. O embargante, na realidade, não aponta qualquer vício no acórdão, sanável pelos embargos de declaração, demonstrando apenas o inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável. Entretanto, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. Saliente-se, ainda, que a omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a interposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o julgador deixa de se manifestar acerca das arguições contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer omissão no julgado, calhando ressaltar que o acerto ou a justiça da apreciação realizada pela decisão embargada não ensejam o reexame do julgado mediante embargos de declaração, porquanto estranhos às hipóteses de cabimento de tal recurso. Apenas para fins de esclarecimento, destaca-se que o Tema 1075 da Repercussão Geral apenas fixa a tese de que a decisão proferida em ação civil pública não se restringe aos limites da jurisdição da órgão prolator da Vara do Trabalho, não alterando o entendimento firmado no Acordão embargado no sentido de que o título executivo em questão limitou expressamente seus efeitos aos municípios que compõem a base territorial do sindicato ora agravante, estando em conformidade com o princípio da territorialidade dos sindicatos previsto no art. 8º , II , da CF, que se mantém, não se admitindo, como quer o embargante, alterar seu alcance, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 879, § 1º, da CLT). Além disso, ressalta-se que não há contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração, já que não há pedidos acolhidos incompatíveis entre si ou adoção de teses conflitantes. O julgado é claro ao aplicar o art. 58, §1º, da CLT, nos cálculos de liquidação, mesmo sem expressa determinação no título executivo, por entender, com apoio na jurisprudência, que a norma é cogente e inafastável, sem ofensa à coisa julgada, ao contrário da pretensão da incidência do FGTS com fundamento no art. 15, da Lei nº 8.036/90, que deve observar os limites expressos do comando decisório. Ante o exposto, conclui-se que o acórdão embargado não padece dos vícios apontados pelo embargante, sendo de se destacar que a alegação em torno do prequestionamento também não viabiliza o acolhimento dos embargos, consoante inteligência do item I da Súmula nº 297 do TST. Destarte, rejeitam-se os embargos de declaração, quando se verifica que a parte embargante, com suas alegações, não busca sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas, sim, obter rejulgamento do litígio. Embargos Declaratórios não acolhidos. CONCLUSÃO DO VOTO Não acolher os embargos de declaração opostos pelo sindicato autor. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria em reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando se verifica que a parte embargante, com suas alegações, não busca sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas, sim, obter rejulgamento do litígio. Embargos de Declaração não acolhidos. […] À análise. Insurge-se o recorrente contra o acórdão proferido pela Seção Especializada II deste Regional, que, em sede de agravo de petição, deu parcial provimento ao apelo da parte executada para excluir do cálculo de liquidação o período em que a substituída não estava lotada na base territorial do sindicato exequente, bem como para suprimir das apurações as variações inferiores a cinco minutos, até o limite de dez minutos diários, com fulcro no art. 58, §1º, da CLT. Aduz, ainda, negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal Regional teria se omitido quanto à análise de aspectos relevantes do título executivo judicial e da inaplicabilidade de normas legais não expressamente previstas no comando exequendo. Não lhe assiste razão. A alegada negativa de prestação jurisdicional não se sustenta. O Tribunal prestou adequada jurisdição ao enfrentar os pontos controvertidos, apresentando fundamentação clara e coerente quanto à delimitação territorial da base sindical e à incidência do art. 58, §1º, da CLT. Como bem salientado no acórdão dos embargos declaratórios, a divergência da parte quanto ao entendimento adotado não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, tampouco configura violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. A decisão está suficientemente motivada, inclusive com amparo em jurisprudência pertinente, inexistindo nulidade a ser sanada. No tocante à limitação da execução ao período em que a substituída esteve lotada em agência bancária situada na base territorial do sindicato substituto, a Corte Regional agiu em conformidade com os limites traçados pelo título executivo judicial e com o princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, II, da Constituição Federal. A sentença exequenda delimitou, de forma expressa, que seriam abrangidas pela condenação apenas as empregadas lotadas nas agências da base territorial do sindicato autor, o que impede sua extensão a períodos em que a beneficiária laborou fora dos municípios indicados. A ampliação do alcance da decisão coletiva, sem previsão expressa, configuraria flagrante ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Quanto à exclusão das variações inferiores a cinco minutos nos cálculos de horas extras, o acórdão regional aplicou corretamente o art. 58, §1º, da CLT, norma de natureza cogente, cuja incidência se impõe mesmo na fase de execução, desde que não haja determinação expressa em sentido contrário no título executivo. Tal interpretação está em consonância com a jurisprudência do TST, que admite a aplicação de normas legais imperativas na liquidação de sentença, desde que não haja violação ao comando condenatório. Por fim, também não merece trânsito a alegação de violação ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal, no que se refere à não incidência do FGTS sobre os reflexos. A decisão regional, ao manter a sentença que afastou tal incidência por ausência de previsão no título executivo, não contrariou a ordem constitucional. Ao contrário, respeitou os limites da coisa julgada, sendo certo que a inclusão de parcelas na base de cálculo do FGTS, mesmo quando previstas em lei, deve guardar correspondência com o que foi determinado na condenação, sob pena de inovação indevida na fase de execução. Diante do exposto, inexistindo demonstração de violação direta e literal à Constituição Federal ou contrariedade a jurisprudência uniformizada do TST, e ausente qualquer dos requisitos do art. 896 da CLT, nega-se seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI

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Alexandre Alves Da Silva x Cooperativa De Transportes De Cargas E Anexos Ltda e outros

ID: 299110053

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005867-22.2021.8.16.0129

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS E ANEXOS LTDA WILSON ISSAO O YAMAMOTTO

Conclusão

Advogados:

RODRIGO GABRIEL BROTTO

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NORIMAR JOAO HENDGES

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EDGAR TAVARES NETTO

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RAFAEL CESSETTI

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ERICK ALVES MENDES DAS ALMAS

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KHALED MOHAMAD YOUSSEF BAHY

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PAULA REGINA RUBAS OMAR

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RAPHAEL SANTOS NEVES

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ALVARO LUIZ ANGHBEN FERREIRA

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KAREN DA SILVEIRA BROTTO

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GRACIELE HENDGES

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MARCEL EIJI DE OLIVEIRA TAKIGUCHI

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ALEXIA APARECIDA RODRIGUES BROTTO

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CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS NASCIMENTO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005867-22.2021.8.16.0129 Processo: 0005867-22.2021.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$322.856,00 Autor(s): Alexandre Alves da Silva Réu(s): COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS E ANEXOS LTDA WILSON ISSAO O YAMAMOTTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação civil indenização por danos materiais, morais e estéticos c/c pedido de concessão de tutela de urgência promovida por ALEXANDRE ALVES DA SILVA em face de WILSON ISSAO OLIVEIRA YAMAMOTTO e COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS E ANEXOS LIMITADA em razão de o 1º réu (Wilson), no exercício da sua condição de cooperado da 2ª ré (Coopanexos), ter, em tese, causado acidente de trânsito, na condução de seu caminhão, que gerou ao autor danos de várias ordens. Pugna pela condenação da parte Requerida ao pagamento de lucros cessantes, danos morais, materiais e estéticos. Juntou documentos (seqs. 1.2/1.52). O pedido de alimentos provisórios foi indeferido (seq. 14). A parte Requerente interpôs agravo de instrumento (seq. 23). Contestação com alegação preliminar de ilegitimidade passiva por se tratar de cooperativa; ausência de vinculação entre o condutor e a pessoa jurídica. No mérito, sustenta que houve culpa exclusiva do autor, de modo que afastaria o dever de indenizar. Juntou documentos (seqs. 27.2/27.6). Contestação por WILSON ISSAO OLIVEIRA YAMAMOTTO. Alega, em síntese, que houve excludente de responsabilidade de culpa exclusiva da vítima (seq. 30). Impugnação (seq. 36). Em sede de decisão saneadora, reconheceu-se a revelia do Requerido WILSON, mas sem incidência dos efeitos da revelia. Ademais, as preliminares foram afastadas. Designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 71). Boletim de ocorrência remetido pela Polícia Rodoviária Federal (seq. 77). Informação oriunda do DPVAT quanto a indenização em favor do Requerente no valor de R$ 11.306,25 (onze mil trezentos e seis reais e vinte e cinco centavos) – seq. 82.1. Realizou-se audiência de instrução e julgamento. Nessa fase, decidiu-se quanto a necessidade de prova pericial (seq. 103). Laudo pericial (seq. 173/185). Alegações finais pela parte Requerente com pedido de procedência do pedido autora (seq. 196). Alegações finais pelas Requeridas com pedido de improcedência (seqs. 199 e 200). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Eis o relato do que convém. Fundamento e decido. 2. MÉRITO Compulsando os autos, verifico que o feito está apto ao julgamento. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Oportunizou-se a ampla produção de provas, tendo sido encerrada a instrução processual. Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem apreciadas, não havendo irregularidade a ser sanada. Assim sendo, passo a apreciação dos fatos aduzidos na inicial. Da responsabilidade dos requeridos pelo evento danoso. Narra a inicial, em síntese, que: “....O autor sofreu grave acidente de transito ocasionado pelo primeiro réu, o que ocorreu em 03 de Abril de 2020, às 14h10min, enquanto o requerente conduzia sua motocicleta HONDA/CG 160 FAN (cor preta, ano 2018, placa BBZ5417) pela Rodovia BR-277, na cidade de ParanaguáPR, quando, no km 3,3 (em frente ao Pátio de Triagem), o primeiro réu invadiu a pista contrária, na contramão, conduzindo um caminhão VOLVO/NH 12380 4X2T, cor azul (insígnia indicativa do segundo requerido), ano 2000, placa AJK3436 e abalroou a motocicleta do autor em colisão frontal, ocasionado gravíssimo sinistro e severas lesões, conforme documentação médica ora colacionada. O primeiro réu cruzou a pista contrária com a aparente intenção de manobrar à esquerda, contudo não observou as regras de segurança no trânsito e sobrepôs seu veículo (caminhão) de forma frontal ao veículo do autor (motocicleta), tendo o primeiro réu invadido a pista contrária...” Portanto, pretende o reconhecimento da responsabilidade dos requeridos pelos danos causados ao autor, declarando-se a culpa exclusiva dos réus pelo acidente ocorrido, a condenação ao pagamento de pensão mensal, decorrente do tempo que ficou impossibilitado de exercer sua profissão, bem como a condenação em danos morais e materiais, lucros cessantes e pagamento de custos. Nos termos do art. 186, do Código Civil: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, ficando obrigado à reparação do dano, nos termos do art. 927 do mesmo diploma legal. Com isso, cinge-se a controvérsia à verificação do seguinte: (a) da responsabilidade civil do réu; (b) da culpa pelo acidente; (c) dos danos sofridos. Nessa esteira, a responsabilidade civil pressupõe: (i) a conduta do agente; (ii) a ocorrência do dano (moral ou/e material); (iii) nexo causal entre ambos; (iv) culpa. É necessário que a conduta tenha sido culposa (culpa em sentido lato), salvo nas hipóteses contempladas pelo parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que constituem o sistema da responsabilidade civil objetiva. No caso dos autos, o acidente sofrido é fato incontroverso. Quanto à causa do acidente, restou comprovado que o requerente estava trafegando pela rodovia e que o veículo manobrado pelo Requerido adentrou na contramão para acesso a via localizada na lateral esquerda. Extrai-se do conjunto processual a existência da culpa e do nexo de causalidade. As provas colacionadas demonstram que requerido WILSON ISSAO OLIVEIRA YAMAMOTTO não conduziu o veículo com a devida atenção e a distância necessária para conversão à esquerda, a colisão é decorrente de imprudência deste. O teor do boletim de ocorrência acostado nos autos (seq. 1.9) confirma os fatos ocorridos, assim como os demais documentos acostados como atestado médico (seq. 1.18), prontuário médico (seqs. 1.33/1.49), dentre outros. O acidente que envolveu as partes foi registrado no Boletim de Ocorrência de n. 20017266B01, na qual consta a descrição que (seq. 1.9) o fator foi desobediência às normas de trânsito pelo condutor. O Boletim de Acidente de Trânsito e principalmente o croqui, não deixam dúvidas quanto à dinâmica do acidente, que é corroborada pelas fotografias dos veículos envolvidos. Pelos documentos e depoimentos contidos aos autos indicam que, de fato, o réu foi negligente e imprudente ao conduzir o veículo, não tomando as atenções necessárias. Em verdade, as provas colhidas durante a instrução processual dão conta que a colisão se deu devido à falta de atenção e distância necessária do motorista WILSON ISSAO OLIVEIRA YAMAMOTTO ao conduzir o veículo da empresa COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS E ANEXOS LIMITADA com relação a motocicleta do requerente. Ressalta-se que o Código de Trânsito Brasileiro traz normas gerais de circulação e conduta, dispondo que: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...). II- o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Vejamos o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE DOIS CAMINHÕES EM RODOVIA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE TRÂNSITO. DEVER DE MANTER DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA À FRENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO. 1. O condutor do veículo de propriedade da demandada agiu com imprudência ao deixar de adotar as cautelas necessárias à segurança no trânsito, não mantendo a distância segura do veículo que trafegava a sua frente, em inobservância à regra do art. 29, II, do Código de Trânsito, não havendo que se falar em culpa exclusiva do veículo segurado. 2. Com o desprovimento do recurso de apelação, deve ser majorada a verba honorária fixada em primeiro grau, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR, APL 00024954220168160064, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, julgado em: 07.12.2020, 8ª Câmara Cível, publicado em: 07.12.2020). RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE BATE ATRÁS. FREADA BRUSCA DO VEÍCULO QUE SEGUE À FRENTE. EVENTO PREVISÍVEL. INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA REGULAMENTAR SEGURA. ART. 29, II, DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, RI 00026924820208160131, Rel. Marcel Luis Hoffmann, julgado em: 06.08.2021, 2ª Turma, publicado em: 09.08.2021). JUIZADO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. FREADA BRUSCA. PRESUNÇÃO DE CULPA. RECURSO PROVIDO. 1. Age com culpa quem conduz veículo automotor sem guardar distância segura com relação ao carro que segue à sua frente e sem a necessária atenção às condições de trânsito, vindo a colidir na traseira desse veículo (arts. 29, inciso II, e 192 da Lei n. 9.503/97). 2. Conforme se depreende das provas, restou incontroverso que o veículo do autor colidiu na parte traseira do carro do réu, causando os danos descritos no pedido contraposto e estimados por orçamentos anexados aos autos. 3. Provados a ação, o dano, o nexo causal e a culpa (imprudência) do autor, surge o dever de indenizar. Demonstrada a extensão dos prejuízos, a condenação deve compreender a recomposição integral do patrimônio danificado pelo ato ilícito, em estrita observância aos artigos 186, 927 e 944, do Código Civil. 4. Recurso conhecido e provido. (TJDF, ACJ 20130910287220, Rel. Luís Gustavo B. de Oliveira, julgado em: 24.02.2015, 1ª Turma Recursal, publicado em: 04.03.2015). Ao requerido competia manter velocidade adequada para evitar colisão com qualquer obstáculo que surgisse à sua frente, adotando as cautelas necessárias, utilizando-se dos freios. Frise-se que o nexo de causalidade também é evidente. Pela teoria da causalidade direta e objetiva adotada, para comprovação do nexo de causalidade, imprescindível verificar qual a causa mais próxima relacionada com o evento danoso. Se o requerido WILSSON ISSAO OLIVEIRA YAMAMOTTO tivesse agido com cuidado e adotado todas as medidas necessárias, não haveria acidente, tampouco os danos narrados pelo autor, conforme será demonstrado no próximo tópico. A causa primária e direta dos danos foi a conduta do requerido de falta de atenção e de guardar à distância necessária. A tese defensiva de culpa exclusiva não procede, como acima infirmado. O mesmo se diga quanto à tese defensiva que a COOPERATIVA seria ilegítima. Ainda que o caminhão não seja de propriedade da cooperativa, no momento do acidente, o veículo estava prestando serviços em favor da entidade, de modo que não se afasta a legitimidade. Mostra-se acertada a dinâmica defendida pela parte autora. Destaca-se que não houve apresentação robusta o suficiente para pelos requeridos para afastar as alegações da parte autora e informações contidas em documentos acostados nos autos, muito pelo contrário. Assim sendo, não havendo qualquer demonstração das causas excludentes do dever de indenizar e restando comprovado o acidente ocorrido, merece acolhida a argumentação exposta na exordial pelo autor, no sentido de que o acidente automobilístico teve como causa primária a desatenção do motorista do caminhão da empresa requerida. Sabe-se que cabe ao autor demonstrar os elementos essenciais da responsabilidade civil, ou seja, a culpa do réu, bem como fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, consoante artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Sendo assim, após uma análise detida dos autos, entende-se que a parte autora trouxe as provas que demonstram de maneira inequívoca a culpa dos réus pelo acidente ocorrido. Por sua vez, os requeridos deixaram de apresentar e comprovar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, ônus esse que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Nessa toada, tem-se a existência de conduta do agente (imprudência do requerido), culpa pelo acidente ocorrido, danos diversos ao autor e nexo causal entre o ato praticado pelo réu e o dano gerado ao autor. Sendo procedente o dever do réu em responsabilizar o autor, cumpre analisar os danos alegados e seu respectivo quantum. Do dano material Pede o autor pela condenação da ré ao pagamento das despesas médicas, de locomoção, hospedagem, alimentação e reparo da motocicleta. Os danos patrimoniais ou materiais são as perdas que atingem o patrimônio corpóreo de uma pessoa, podendo ser classificado em danos emergentes e lucros cessantes. Os primeiros traduzem na efetiva diminuição patrimonial da vítima, ao passo que os segundos são os valores que o prejudicado deixou de receber. Segundo a doutrina, a pensão mensal também poderia ser enquadrada nessa categoria. No que tange aos danos materiais, predomina na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que os danos emergentes ou lucros cessantes devem ser efetivamente demonstrados, competindo à parte autora interessada sua comprovação, não sendo cabível a reparação de danos meramente hipotéticos ou eventuais. Sustentou o autor que, em virtude do acidente, suportou danos materiais com despesas médicas, de locomoção, hospedagem e com alimentação. Especifica na inicial: - Valor de reparo da motocicleta27 no montante de: R$ 8.556,00 (oito mil quinhentos e cinquenta e seis reais), conforme orçamento anexo; - Gastos com locomoção aos Hospitais necessários (inclusive futuros), incluindo na cidade de Curitiba/PR no valor total de: R$ 4.000,00 (quatro mil e seiscentos reais) para realização de procedimentos cirúrgicos; projeção 12 meses; - Valores referentes a gastos com medicamentos (inclusive futuros), no montante de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). - Gastos médicos não cobertos pelo plano de saúde (inclusive futuros), coparticipação e despesas médicas futuras R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o restabelecimento da saúde do autor. Projeção 12 meses. - valor estimado em vista da necessidade de perícia média (Art. 324.§1º, II do CPC) Da análise dos documentos acostados à inicial (seqs. 1.2/1.52), em que pese os gastos despendidos de medicação, locomoção e alimentação, tais fatos não foram demonstrados de forma clara, de modo que não subsiste o direito a reparação por dano não suportado. Com relação ao valor de R$ 5.989,77 (cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos) referente as despesas com motocicleta, entendo cabível a título de indenização pelo prejuízo sofrido pelo autor. Desse modo, comprovados parcialmente os prejuízos de cunho patrimonial decorrentes do ato ilícito praticado pela ré, cabível a condenação ao pagamento das despesas com reparo da motocicleta. Não há comprovação de lucros cessantes. Pensão mensal O autor pede pela condenação do requerido ao pagamento de pensão mensal. Extrai-se da perícia médica acostada no seq. 173 que o autor está parcialmente inválido ao trabalho, pois não é capaz de exercer atividades que exijam esforço. Em resposta aos quesitos pertinentes, o expert respondeu que: Avaliações de danos atuais: a) Déficit Funcional atual: Invalidez permanente parcial e incompleta de ombro direito (25%), grau médio (50%), correspondendo a 12,5% de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. Invalidez permanente parcial e incompleta de segmento cervical da coluna vertebral (20%), grau leve (25%), correspondendo a 5% de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. Invalidez permanente parcial e incompleta de cotovelo esquerdo (25%), grau leve (25%), correspondendo a 6,25% de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. Invalidez permanente parcial e incompleta de quadril direito (20%), de grau intenso (75%), correspondendo a 15% de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. Invalidez permanente parcial e incompleta de joelho direito (20%), de grau médio (50%), correspondendo a 10% de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. Invalidez permanente parcial e incompleta de tornozelo esquerdo (20%), de grau médio (50%), correspondendo a 10% de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. Total de dano corporal: 58,75% Frise-se que a perícia médica não foi contestada por qualquer das partes, figurando-se como documento idôneo e apto a comprovar as sequelas desenvolvidas pelo autor. Em que pese inexista incapacidade total laborativa, não há como se afastar a existência de redução parcial e permanente da capacidade laboral do autor, acarretando o impedimento ao exercício de atividades que exijam esforço físico. Veja-se que o autor sustenta na inicial exercer atividade no ramo da construção civil, inviabilizando, portanto, a continuidade de tal profissão. Imperioso considerar que há sequelas permanentes e irreversíveis que ocasionaram a redução parcial da capacidade laborativa do autor, fazendo jus ao recebimento de pensão proporcional à sua incapacidade. A indenização civil postulada encontra guarida no artigo 950 do Código Civil, que assim dispõe: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. Nesse sentido, a pensão é devida se a vítima ficar impossibilitada de exercer o ofício ou profissão que antes desempenhava ou então se tiver sua capacidade laboral diminuída, situação em que a vítima poderia atuar na mesma ou em outra atividade profissional. Esse é o caso dos autos, já que a perícia médica foi capaz de indicar que o autor está incapacitado parcialmente para o exercício de atividade laboral. Portanto, incumbe ao réu o pagamento de pensão relativa à essa perda parcial e permanente sofrida pelo autor. Destaco que o objetivo da pensão não é somente manter a renda da vítima, mas também a de indenizar pela lesão física sofrida, pois certamente, em razão da lesão permanente parcial desencadeada pelo acidente ocorrido, exigirá do autor um esforço maior para executar sua atividade laboral ou qualquer outro labor. São os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho (Atlas, 08/2015.Programa de Responsabilidade Civil, 12ª edição VitalBook file): “Cremos ser essa a orientação correta porque, no caso, a indenização visa suprir a perda causada pela sequela, perda essa que não pode ser medida apenas economicamente – redução dos ganhos da vítima. A indenização civil, diferentemente da previdenciária, busca o ressarcimento da lesão física sofrida pela vítima, pela incapacidade para o trabalho ou a redução dessa capacidade, e não a redução da sua capacidade econômica – redução dos seus ganhos. Se assim não fosse, nenhum aposentado ou pensionista, como também alguém que vive de rendas, jamais seria indenizado pela incapacidade ou redução da capacidade laborativa. O que deve ser indenizado e o dano, a lesão, a incapacidade. A questão não é de redução salarial, mas de redução da capacidade laborativa. Havendo esta, terá sempre que ser indenizada. O que se tem em mira, repita-se, e a diminuição da potencialidade produtiva. Lesões irreversíveis afetam diretamente a colocação da vítima no mercado de trabalho, além de lhe exigir maior esforço físico e mental no exercício de suas tarefas habituais”. Nesses termos: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS NO CRUZAMENTO ENTRE DUAS RUAS. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO DO AUTOR NÃO OBSERVADA PELO RÉU SURPREENDENDO A TRAJETÓRIA DAQUELE CONDUTOR. PROVA ORAL PRODUZIDA APTA A COMPROVAR A CULPA DO RÉU. RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO. A prova testemunhal revelou que o apelante agiu mesmo de maneira imprudente ao se aproximar do cruzamento entre as Ruas do local do evento danoso, pois, inadvertidamente, não observou a motocicleta do apelado que transitava pela via preferencial e, ao cruzá-la sem os cuidados necessários, interceptou a sua trajetória dando ensejo à colisão. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL FIXADA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE SUA CONFIGURAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA APENAS QUANTO AO VALOR ARBITRADO. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. O apelante não atacou especificamente a configuração do pensionamento inclusive o seu termo. Por isso, o fato constitutivo do direito alegado fica incólume porque ele se conformou da decisão. Deve, por outro lado, ser mantida a indenização que foi objeto de impugnação genérica para reduzi-la, mas, o grave acidente não permite acolher o pedido. Em decorrência do acidente, o apelado foi vítima de politrauma grave, múltiplas fraturas de seus membros, além de traumatismo crânio-encefálico. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. AVARIAS NA MOTOCICLETA E DESPESAS MÉDICAS. VALORES DESEMBOLSADOS. COMPROVAÇÃO REALIZADA POR DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. Não será modificada a reparação dos danos materiais referente às despesas de tratamento médico e restabelecimento do apelado, além dos gastos com a motocicleta, uma vez que foram comprovados..(TJ-SP - APL: 00460563620068260114 SP 0046056- 36.2006.8.26.0114, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 16/09/2014, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2014) – destaquei. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ARBITRAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA PARCIAL E PERMANENTE. ART. 1.539 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ATUAL ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CABIMENTO. 1. É cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao artigo 1.539 do Código Civil de 1916, atual artigo 950 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. ... 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 636.383/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 10/09/2015) – destaquei. (...) ATO ILÍCITO. VÍTIMA. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. PENSÃO. FIXAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE. SÚMULA 313. 1. Presume-se a redução da capacidade laborativa da vítima de ato ilícito que sofre graves seqüelas físicas permanentes, evidentemente limitadoras de uma vida plena. 2. O só fato de se presumir que a vítima de ato ilícito portadora de limitações está capacitada para exercer algum trabalho não exclui o pensionamento, pois a experiência mostra que o deficiente mercado de trabalho brasileiro é restrito mesmo quando se trata de pessoa sem qualquer limitação física. 3. (...). (REsp 899.869/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 26/03/2007, p. 242) – destaquei. Ressalta-se que quando da não comprovação da renda percebida pela vítima, é entendimento uníssono da jurisprudência a fixação da pensão em 1 (um) salário mínimo, tendo em vista ser a base nacional remuneratória: “A jurisprudência da Segunda Seção do STJ pacificou-se no sentido de que, caso não comprovado o exercício de atividade remunerada pela vítima de acidente, a pensão deve ser fixada em valor em reais equivalente a um salário mínimo e paga mensalmente” (AgRg nos EREsp 1.076.026/DF, Segunda Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 30/06/2011). Nessa toada, considerando que o autor não comprova quais eram os seus rendimentos quando em exercício da alegada profissão, deverá ser considerado o valor do salário mínimo nacional, anualmente reajustado. Portanto, considerando que a perícia concluiu que há invalidez permanente consistente, inconteste que o acidente desencadeou ao autor uma incapacidade permanente parcial que exigirá maior esforço para o exercício de qualquer atividade profissional. E tendo em vista que a indenização visa o ressarcimento da redução da capacidade física da vítima e não apenas redução de seus ganhos financeiros, o valor da pensão mensal deverá corresponder à 58,75% do salário mínimo nacional, reajustado anualmente de acordo com o salário mínimo nacional desde a data do acidente. O valor do pensionamento deverá ser pago até o dia 30 de cada mês desde maio de 2020 (mês seguinte ao acidente). Destaco que a pensão por incapacidade permanente deverá ser vitalícia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR AUTOMÓVEL QUE INVADIU REPENTINAMENTE A PREFERENCIAL. MOTOCICLISTA ATINGIDO QUE SOFREU AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA. CULPA EXCLUSIVA E CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCUIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO VITALÍCIA. AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO PERMANENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 4. A vítima do evento danoso, que sofre redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa, tem direito ao pensionamento vitalício previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em razão do maior sacrifício para a realização do serviço. Precedentes. [...]. (AgInt nos EDcl no Aresp 239.129/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, Dje 26/10/2017) – destaquei. Do dano moral. Postula o autor o recebimento da importância de 100 (cem) salários mínimos a título de dano moral. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição Federal, a indenização por danos morais é perfeitamente possível, uma vez que: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No caso dos autos, comprovado o acidente automobilístico, não há dúvidas acerca da ocorrência de dano moral ao autor, porquanto “o dano moral decorre do próprio acidente, sendo desnecessária a prova efetiva do sofrimento do autor” (STJ, REsp n. 239.309/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, j. 02.06.05). No caso em tela, o dano moral também decorre dos danos físicos que teve o autor, vez que, conforme relatado em audiência e por todos os documentos acostados nos autos, o autor tem limitação com relação ao esforço físico, além do longo período de internação. Desse modo, forçoso o reconhecimento do dano e do nexo causal, resultado o dever dos requeridos de reparar os danos morais experimentados pelo autor. Dessa forma, verifica-se que a conduta do réu causou dano moral à parte autora, inexistindo qualquer causa que exclua o nexo causal entre ambos. Por consequência, o autor faz jus à indenização pleiteada, cujo quantum deve ser fixado com prudência. Quanto à fixação da indenização, tem-se que é norteada pela extensão do dano, nos termos do artigo 944, caput, do Código Civil, parâmetro que não exclui as funções punitiva e preventiva da indenização. Nesse sentido, tem-se o Enunciado 379 da IV Jornada do Superior Tribunal de Justiça: “O CC 944, caput não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil”. Nessa esteira, para garantia do caráter pedagógico e punitivo, o quantum fixado não pode ser módico, à luz do patrimônio do agente, mas também não pode ser elevado, à luz do patrimônio da vítima, a ponto de tornar o sofrimento gratificante, ensejando verdadeiro enriquecimento ilícito. Nesse rumo, a fim de possibilitar um arbitramento equitativo, na primeira fase do “critério bifásico” sugerido pelo Superior Tribunal de Justiça[1], deve se levar em consideração o interesse jurídico lesado, a partir da análise de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, com a definição de valor básico ou inicial da indenização. Em análise aos precedentes jurisprudenciais envolvendo lesões por acidente de trânsito (TJPR - 8ª C.Cível - 0008218-40.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 12.07.2021; TJPR - 10ª C.Cível - 0000973-60.2019.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 05.07.2021; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004300-29.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO GUILHERME CUBAS CESAR - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 05.07.2021; TJPR - 9ª C.Cível - 0022238-33.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 26.06.2021; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002076-88.2018.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 11.06.2021; TJPR - 2ª C.Cível - 0006122-21.2016.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 08.06.2021 e outros) observa-se que tem se reputado razoável indenização entre R$ 3.000,00 à R$ 100.000,00, a depender do caso concreto. A partir da análise dos grupos de casos acima citados, fixo o valor básico da indenização em R$ 3.000,00 (quinze mil reais). Já na segunda fase, para fixação definitiva do montante, há que se atentar para as circunstâncias específicas do caso concreto, majorando-se ou minorando-se o valor básico da indenização a partir da gravidade do fato e suas consequências para a vítima, grau de culpa do ofensor, incluindo eventual culpa concorrente da vítima e condições econômicas e pessoais das partes. Por essas razões, considerando, por um lado, os danos sofridos pela vítima, a ofensa, o caráter punitivo e compensatório atribuído à indenização do dano moral, e, por outro lado, que a fixação deve-se dar em termos razoáveis, com atenção à realidade da vida, à situação econômica atual e a equivalência do dano e seu ressarcimento, deve dita indenização ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dano estético Pede a parte autora pela indenização por danos estéticos, vez que o acidente desencadeou diversas enfermidades e sequelas ao autor. O dano estético é aquele que caracteriza uma “transformação” no corpo da pessoa, concretizando, assim, uma deformidade. Nessa linha, Flávio Tartuce explica que “tais danos, em regra, estão presentes quando a pessoa sofre feridas, cicatrizes, cortes superficiais ou profundos em sua pele, lesão ou perde de órgãos internos ou externos do corpo, aleijões, amputações, entre outras anomalias que atingem a própria dignidade humana” (Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 7ª ed., rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017. Pág. 365 ). Da análise dos prontuários e perícia médica de mov. 300.1, verifica-se que o autor foi “considerado POLITRAUMATIZADO GRAVE, consequente às lesões sofrido, foi submetido a várias cirurgias reparadoras e consequentes sequelas de algumas lesões complicadoras que se apresentaram durante o tratamento”. Entre as sequelas geradas ao autor, afirmou o perito responsável pela perícia médica de seq. 173 que houve lesões permanentes e/ou irreversíveis consistentes. Destacou o perito ainda que “11) Informe o perito se há dano estético no periciado e se esse pode ser enquadrado como aquele considerado como “aleijão” ou que cause repulsa, exclusivamente em relação ao acidente narrado Classificamos o dano estético em uma escala de 3/6, pela presença claudicação, de assimetria corporal e das cicatrizes cirúrgicas presentes. *Calculado pelo Método de Perez Pineda, B. e García Blazque, M (1995).” Com base no resultado da perícia e considerando a documentação médica acostada na exordial, verifica-se a ocorrência de danos estéticos ao autor, acarretando o dever de indenizar pelo réu. Tendo em vista tais aspectos, arbitro os danos estéticos na quantia de R$ 10.000,00 (cinco mil reais). Seguro DPVAT No cálculo dos valores devidos devem ser abatidos o que o autor percebeu do Seguro DPVAT, conforme Súmula 246, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização”. Segundo o ofício da Seguradora Líder (seq. 82.1) o valor de R$ 11.306,25. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos inicias, para o fim de condenar solidariamente os réus, WILSON ISSAO OLIVEIRA YAMAMOTTO e COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS E ANEXOS LIMITADA, ao pagamento das importâncias abaixo em favor da parte Requerente: 3.1. R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com juros moratórios de 1% desde o evento danoso (03.04.2020) e correção monetária pelo INPC, a contar desta sentença (arbitramento); 3.2. R$ 5.989,77 (cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos) à título de danos emergentes com juros moratórios de 1% desde o evento danoso (03.04.2020) e correção monetária pelo INPC a contar dessa sentença; 3.3. Indenização por danos estéticos no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (03.04.2020), e correção monetária pelo INPC, a contar desta sentença; 3.4. Indenização mensal correspondente à 58,75% do salário mínimo nacional, por ele reajustável, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o vencimento de cada parcela, e correção monetária pelo INPC, a contar da data da ocorrência do evento danoso (03.04.2020) até que o autor complete 65 (sessenta e cinco anos) de idade. As parcelas deverão ser pagas mensalmente até o dia 30 de cada mês, iniciando-se no mês de maio de 2020, mês subsequente ao evento danoso. As parcelas já vencidas referentemente ao pensionamento serão pagas de uma só vez, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o vencimento de cada parcela e correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo (03.04.2020); 3.5. Dos valores deve ser abatido o valor recebido a título de seguro obrigatório – DPVAT (Súm. 246, STJ). Considerando a sucumbência recíproca, condeno os autores ao pagamento de 30% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios e os requeridos a arcarem com os outros 70% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Fixo em 10% do proveito econômico obtido, tendo em conta o grau de complexidade da causa, o zelo dos profissionais e o tempo exigido para realização do serviço (art. 85, §2º, CPC). Observada a suspensão da exigibilidade pela gratuidade concedida a parte autora. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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Processo nº 5002180-37.2024.4.03.6338

ID: 311695409

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002180-37.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGENES DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002180-37.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: OSMAR VIEIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DOS SANTOS SILVA - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002180-37.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: OSMAR VIEIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DOS SANTOS SILVA - SP375904, DIOGENES DOMINGOS - SP395830 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação movida pela PARTE AUTORA em face do INSS objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 213.609.173-0, DER em 18.10.2023), mediante o reconhecimento de tempo especial. No mais, dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei n° 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminarmente Defiro o benefício da justiça gratuita. Não vislumbro a necessidade de renúncia ao valor que excede o limite de alçada deste JEF, considerando planilha de cálculo carreada pelo autor, sem qualquer impugnação concreta pelo réu. b. Do mérito Considerando a data do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, o(a) segurado(a) terá direito à: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou de 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC 20/1998, proporcional ou integral. Para a aposentadoria proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei nº 8213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou de 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação EC 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória nº 676/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei nº 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria por idade (requisitos preenchidos até 12/11/2019) para o(a) segurado(a) que comprovar idade de 60 anos, se mulher, e de 65 anos, se homem, bem como carência de 180 meses. Cabe observar que, em se tratando de segurado vinculado ao regime geral de previdência em período anterior a 24/07/1991, a contagem da carência levará em conta a regra de transição disposta do art. 142 da Lei 8.213/91, que estabelece períodos de carência diferenciados; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC 103/2019, para o(a) segurado(a) que se filiar à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), que exige o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher e de 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vii) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC 103/2019, a qual contempla a situação do(a) segurado(a) que já estava filiado à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), que assim estipulam: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Vale consignar que a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo, deve considerar o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos e ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). Do tempo especial O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. Em relação à forma de demonstração das condições especiais de trabalho, a norma aplicável é aquela vigente no momento do exercício da atividade. Assim, se a atividade foi exercida antes da publicação da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), para ser reconhecida como especial, basta o enquadramento em uma das situações previstas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, presumindo-se a exposição a agentes nocivos, exceto em relação ao ruído e ao calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. A partir da publicação da Lei nº 9.032/1995, exige-se a demonstração das condições especiais que efetivamente pudessem prejudicar a saúde ou a integridade física. Tal demonstração pode ser realizada pela apresentação de formulários específicos. A Lei nº 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico e apresentação do correspondente perfil profissional profissiográfico (PPP), conforme previsto no art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, introduzido pela Lei nº 9.528/97. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº 9.528, de 10/12/1997. Nesse sentido, o seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. (...) 7. Recurso Especial não conhecido.” (Processo nº 201700481277, Recurso Especial nº 1658049, Relator Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, DJE de 18/04/2017, Decisão, por unanimidade, de 28/03/2017). Sobre a relação dos agentes nocivos à saúde do segurado e o modo de comprovação da sua incidência, transcrevo o artigo 58 da Lei 8.213/91: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” Por outro lado, cumpre consignar que o laudo técnico ambiental não precisa ser contemporâneo ao período laborado, conforme Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que assim dispõe: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Vale frisar, também, que o PPP que preenche todos os requisitos formais goza de presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Ressalto que, ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Ademais, de acordo com o Tema 208 da TNU: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.". Da exposição ao agente nocivo ruído O E. STJ, em sede de recurso repetitivo (RESP 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014 – Informativo 541), estabeleceu que os limites de ruído devem observar a legislação vigente à época em que prestado o trabalho, observando os seguintes parâmetros: (i) antes do Decreto 2.171/97 (até 5/3/1997): superior a 80 decibéis; (ii) depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 6/3/1997 a 18/11/2003): superior a 90 decibéis; e (iii) após o Decreto 4.882/2003 (após 19/11/2003): superior a 85 decibéis. Quanto à técnica de medição do ruído, a TNU, ao julgar os embargos de declaração opostos no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE – sessão de 21/03/2019), alterou a tese firmada no TEMA 174 e fixou entendimento no seguinte sentido: (a) “A partir de 19/11/2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição da exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. E, em julgamento de Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal (0001089-45.2018.4.03.9300), restaram assentadas as seguintes diretrizes a partir de voto proferido pelo Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira: “a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR--15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica ‘dosimetria’ indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como ‘quantitativa’ ou ‘decibelímetro’ não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” Ainda sobre o ruído, o STJ firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1083: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Dos agentes biológicos. O Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64 elencou como agentes nocivos biológicos o carbúnculo, a brucela, o mormo e o tétano (item 1.3.1); no item 1.3.2, consignou os germes infecciosos ou parasitários humanos. Já o Anexo I do Decreto 83.080/79 enumerou como agentes nocivos, além daqueles, animais doentes e materiais infecto-contagiantes (item 1.3.2); preparação de soros, vacinas e outros produtos (item 1.3.3); doentes ou materiais infecto-contagiantes (item 1.3.4). O anexo IV do Decreto 2.172/97, que vigorou de 06/03/1997 a 06/05/1999, e o anexo IV do Decreto 3.048/99, atualmente vigente, prevêem no item 3.0.1, "a" e “b”, a exposição a microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas, por trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais infectados, e por trabalhos com animais infectados, para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos. Cumpre ressaltar, ainda, que “para o agente nocivo biológico não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação de regência, bastando a simples constatação de sua presença (análise qualitativa) para ser caracterizada a nocividade, bem assim, a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que suficiente o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças" (TRF-1, AC 0000973-59.2007.4.01.3810/MG, Rel. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 23/06/2016). Da utilização de equipamento de proteção individual Quanto ao uso de EPI como neutralizador da exposição a agentes agressivos para efeitos previdenciários, o E. STF pacificou a questão no leading case ARE 664335/SC, de relatoria do I. Ministro Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 com repercussão geral, sedimentando o seguinte entendimento: (i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde; (ii) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não há direito à aposentadoria especial; (iii) havendo divergência ou dúvida sobre a eficácia do Equipamento de Proteção Individual, deve-se optar pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, levando-se em conta que o uso de EPI pode não ser suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. (iv) em relação à exposição ao agente ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração no PPP de eficácia do EPI fornecido não descaracteriza a especialidade da atividade. Ademais, importante mencionar o posicionamento do E. TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que fixou a seguinte tese: “A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário”. No voto condutor deste julgamento, foram apontadas as seguintes hipóteses nas quais a eficácia do EPI deve ser afastada: (i) períodos anteriores a 3.12.1998, pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI, conforme IN INSS 77/2015 (artigo 279, § 6º); (ii) em casos de enquadramento por categoria profissional, em razão da presunção de nocividade; (iii) em caso de ruído, como exposto acima; (iv) em relação aos agentes biológicos de acordo com o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo INSS em 2017; (v) para agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme Memorando-circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIBEN/INSS/2015; e (vi) para a periculosidade. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. O autor pretende o reconhecimento dos demais períodos como tempo especial: 1) Empresa: PEROLA COMERCIO E SERVICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - Período: 16/02/1995 a 05/03/1997 - Função/Atividade: limpador - Agente nocivo: ruído 81,4dB - Prova: PPP ID 325955883 fls. 40/41 Referido período deve ser considerado como tempo especial, tendo em vista que o PPP correspondente está formalmente em ordem, regularmente assinado, carimbado e com a indicação de responsáveis técnicos pelos registros ambientais no período controvertido, o que comprova a exposição no período ao agente nocivo ruído em intensidade superior aos limites de tolerância legal para o período, cujo enquadramento está previsto na legislação aplicável. Ressalta-se que a própria análise administrativa consignou a possibilidade de enquadramento do período como tempo especial, conforme fls. 129 do ID 325955883. 2) Empresa: GERNANDES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Período: 16/03/2001 a 01/06/2009 - Função/Atividade: limpador - Agente nocivo: desinfetante, detergente tensoativo, hipoclorito de sódio, microorganismos (vírus, bactérias, fungos) - Prova: PPP ID 325955883 fls. 36/37 A despeito da exposição a agentes nocivos, verifica-se do PPP em questão que houve a utilização eficaz de EPI de modo a neutralizar a exposição, razão pela qual, nos termos da fundamentação supracitada, o período não merece ser reconhecido como tempo especial. Em suma, restam reconhecidos como tempo especial os períodos de 16/02/1995 a 05/03/1997. Em razão disso, a parte autora faz jus à revisão do seu benefício pelo acréscimo de tempo em questão. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a RECONHECER como tempo especial o período de 16/02/1995 a 05/03/1997 e REVISAR a aposentadoria por tempo de contribuição (NB NB 213.609.173-0) desde a DIB em 18.10.2023, bem como a efetuar o pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado desta sentença, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Luiz Antonio Clementino Barbosa e outros x Luiz Antonio Clementino Barbosa e outros

ID: 338551922

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000023-59.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA

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RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000023-59.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000023-59.2025.5.21.0001 RECORRENTE: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO N. 0000023-59.2025.5.21.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1ª RECORRENTE: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA - RN0004909 2º RECORRENTE: LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - RN0005695 RECORRIDAS: AS PARTES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INDICAÇÃO DE PRAZO NA ABA "EXPEDIENTES" DO PJE. MERAMENTE INFORMATIVO. SISTEMA INDISPONÍVEL NO INÍCIO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ordinário interposto fora do prazo previsto no art. 895, I, da CLT, não deve ser conhecido, por intempestividade. A data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe possui caráter meramente informativo, já que constitui ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Ademais, as indisponibilidades do sistema Pje prorrogam para o dia útil seguinte apenas os prazos que se vencerem naquela data, não se aplicando nos casos em que a indisponibilidade é verificada no dia de início ou decurso do prazo recursal. Precedentes do TST. Precedentes desta Eg. 1ª Turma: ROT 0000903-80.2023.5.21.0014 e AP 0137200-96.2006.5.21.0012. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. VINCULAÇÃO E ACESSORIEDADE. EFEITOS. O recurso adesivo segue a mesma sorte do recurso principal, porque vinculado e acessório a este, nos termos do §2º, III, do art. 997 do CPC. Assim, uma vez que o recurso ordinário não foi conhecido, por intempestividade, o recurso adesivo igualmente não enseja conhecimento. Recurso da reclamada não conhecido, por intempestividade. Recurso adesivo do reclamante não conhecido, na forma do art. 997, §2º, III, do CPC. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário e recurso adesivo em rito sumaríssimo interpostos respectivamente por SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. e LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA contra a sentença prolatada pela Exma. Juíza Simone Medeiros Jalil, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Natal. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora em cada dia efetivamente laborado, decorrente da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e ao ressarcimento do desconto efetuado no TRCT valor de R$ 242,00. Deferiu, ainda, os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos (Id. 4c69e28). Os embargos de declaração opostos pelo reclamante foram acolhidos, em parte, para "suprir a omissão da sentença quanto ao pedido de danos morais, e os argumentos apresentados em réplica, que demonstram atrasos salariais reiterados e significativos, para deferir a parte autora o pagamento de indenização no valor de R$ 2.640,00, que ficam acrescidos aos cálculos de liquidação para todos os fins, inclusive cálculo de honorários sucumbenciais", conforme fundamentos da sentença de Id.2c9ba1f. Em razões recursais (Id. 7814cda), a reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que os atrasos no pagamento dos salários foram pontuais, de um ou dois dias, não sendo suficientes para configurar dano moral indenizável, ainda mais diante da ausência de comprovação de prejuízo concreto pelo recorrido. Afirma que os contracheques e comprovantes de pagamento demonstram a quitação regular dos salários dentro do prazo legal e que não houve dolo ou culpa da empresa. Argumenta que o dano moral exige prova efetiva do prejuízo e não pode decorrer de meras alegações do trabalhador. Cita dispositivos constitucionais e civis sobre a responsabilidade civil, enfatizando a inexistência de ato ilícito praticado pela empresa. Por sua vez, o reclamante apresentou recurso ordinário adesivo (Id. da7a18d) requerendo a reforma parcial da sentença para majorar o valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00, sob o fundamento de que os atrasos salariais foram reiterados por quase três anos, configurando grave violação à dignidade do trabalhador. Requer, também, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno, apontando que, embora a convenção coletiva preveja o percentual de 22%, o pagamento foi feito apenas no percentual de 20%. Pede a aplicação da multa convencional prevista na norma coletiva diante do inadimplemento de diversas obrigações pactuadas, como o pagamento pontual dos salários e a concessão do intervalo intrajornada. Por fim, requer a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, argumentando que o processo demandou diligência, complexidade média e atuação em diversas fases, inclusive em grau recursal, merecendo, portanto, remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. As partes apresentaram contrarrazões (Ids. 74aedb2 e 937dc10) Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.957/2000, não houve remessa destes autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA DE OFÍCIO O recurso ordinário interposto pela reclamada não enseja conhecimento, uma vez que é intempestivo. Explica-se. A sentença de embargos de declaração (Id. 2c9ba1f) foi divulgada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN no dia 19.05.2025, considerando-se publicada no dia 20.05.2025 (terça-feira). Portanto, o prazo legal para a interposição do recurso teve início no dia 21.05.2025 (quarta-feira) e se encerrou no dia 30.05.2025 (sexta-feira). Entretanto, o recurso ordinário da reclamada apenas foi interposto em 02.06.2025, após o escoamento do prazo recursal. A consulta disponibilizada no sítio eletrônico deste Regional (https://www.trt21.jus.br/servicos/pje/indisponibilidade-sistema) aponta a indisponibilidade eventual no Sistema PJe dentro desse lapso temporal, nos seguintes períodos: das 18h10min às 21h25min, do dia 21.05.2025; e das 11h50min às 12h25min, do dia 22.05.2025. Em recurso, a reclamada alega que "sua interposição é tempestiva, vez que a ciência da sentença ocorreu em 20/05/2025 (terça-feira), tendo início a contagem do prazo legal estipulado para a interposição do recurso em 22/05/2025 (quinta-feira), em razão da indisponibilidade do sistema PJE na data de 21/05/2025". No entanto, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo recursal, tampouco em prorrogação de prazo por instabilidade do sistema. Isso porque a Resolução n. 185/2013 do CNJ, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento, dispõe que as indisponibilidades superiores a 60 minutos prorrogam para o dia útil seguinte apenas os prazos que se vencerem naquela data, nada dispondo acerca do dia de início ou de curso do prazo processual, senão vejamos: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Idêntica previsão consta do §2º do art. 10 da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, aplicável ao caso em atenção ao princípio da especialidade (art. § 2º do art. 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Ressalta-se que, excetuando as datas de suspensão do prazo recursal adredemente descritas, inexiste nos autos qualquer indício de outra interrupção do prazo, não havendo dúvidas de que o recurso ordinário interposto no dia 02.06.2025 ultrapassou o prazo expressamente previsto no art. 895, I, da CLT. Nesse Sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL APENAS QUANDO A INDISPONIBILIDADE POR PROBLEMAS TÉCNICOS OCORRE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. Com efeito, conforme constou do despacho de admissibilidade do recurso de revista, o acórdão regional proferido em sede de agravo de petição foi disponibilizado no DEJT em 23/06/2022 (quinta-feira), sendo o dia 24/06/2022 (sexta-feira) considerado como data de publicação para efeito de contagem do prazo recursal, começando a fluir o prazo para interposição do apelo no dia 27/06/2022 (segunda-feira), tendo como prazo final o dia 06/06/2022 (quarta-feira). Ocorre que o recurso de revista foi protocolizado somente no dia 07/06/2022 (quinta-feira), ou seja, fora do octídio legal, estando, pois, intempestivo. A parte reclamada defende, basicamente, que deve haver prorrogação do prazo para a interposição do seu recurso, tendo em vista que o Sistema PJE apresentou indisponibilidade no dia 01/07/2022 (sexta-feira). No entanto, não há que se falar em recontagem ou prorrogação do prazo para interposição do recurso em razão de eventual intercorrência no funcionamento do Sistema PJE, quando tal intercorrência se da no início ou no decurso do prazo recursal. Nesse contexto, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, apenas quando a indisponibilidade do Sistema PJE ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo, fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, o que, conforme registrado acima, não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (TST - Ag-ED-AIRR: 0000973-49.2011.5.07.0001, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) AGRAVO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE NO PRIMEIRO DIA DO PRAZO. AFASTADO O ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que apenas quando ocorrer indisponibilidade do Sistema PJE, no último dia do prazo para apresentação do apelo, fica justificada a prorrogação do prazo recursal, prevista no § 2º do artigo 10 da Lei nº 11.419/2006. Precedentes. No caso, não há se falar em recomeço da contagem do prazo em decorrência de intercorrência no funcionamento do sistema PJE, no início do prazo recursal. Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (TST - Ag-AIRR: 1001510-11.2018.5.02.0716, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/11/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO INÍCIO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, PARÁGRAFOS 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, PARÁGRAFOS 1º E 2º. No presente caso, a publicação da sentença ocorreu em 16.09.2019 (segunda-feira). O Tribunal Regional considerou intempestivo o recurso ordinário do Reclamante, interposto em 01.10.2019 (terça-feira). Foi certificado, no acórdão regional, que houve indisponibilidade do sistema Pje, de 16.09.2019 a 19.09.2019 (de segunda-feira a quinta-feira), ou seja, no início da contagem do prazo recursal. Contudo incide, na hipótese, o disposto no art. 10, parágrafos 1º e 2º, da Lei 11.419/2006, e parágrafos 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal , o que não é o caso dos autos. Considera-se intempestivo, portanto, o recurso ordinário interposto em 01/10/2019 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (destaques acrescidos) (TST - Ag-AIRR: 10009732620195020604, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 07/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/06/2023) Noutro quadrante, a data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe tem caráter meramente informativo, porquanto prevalece a publicação por intermédio do diário eletrônico, constituindo ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Esse é o entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça - STJ e do c. Tribunal Superior do Trabalho - TST, inclusive no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SbDI-1 desta Corte, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A contagem dos prazos recursais tem previsão no CPC e legislação que regulamenta o processo judicial eletrônico, de modo que é ônus da parte diligenciar por sua correta observância. 3. O prazo sugerido pelo sistema do PJE não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 4. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido. 5 . Agravo interno não provido. (destaques acrescidos) (AgInt no AREsp n. 2.219.318/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que 'A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal'. Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica Na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (destaques acrescidos) (E-ED-RR-1043-12.2017.5.10.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17.12.2021). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA VIA SISTEMA PJE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. REGULARIDADE. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a fluência do prazo recursal observará, em regra, a publicação do acórdão regional no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), ainda que a parte seja cientificada da decisão via sistema PJe, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. No caso, tempestivo o recurso de revista do reclamado, diante da orientação de que informações da aba "Expedientes" do PJe não prevalecem sobre a publicação oficial eletrônica. Precedentes. Agravo de instrumento provido, para afastar a intempestividade do recurso de revista. [...] (destaques acrescidos) (RR-5-35.2021.5.10.0017, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19.12.2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA . PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA VIA SISTEMA PJE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que a contagem do prazo recursal, em regra, observará a publicação do acórdão regional no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), ainda que a parte tome ciência da decisão via sistema PJe, conforme art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. 2. A informação da Aba Expedientes do PJe não prevalece sobre a publicação oficial eletrônica. Assim, intempestivo o recurso de revista da reclamada. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (destaques acrescidos) (Ag-RR-721-85.2017.5.19.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24.11.2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DEJT. INEXISTÊNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL 1. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.419/2006 dispõe que a publicação de atos judiciais através do Diário da Justiça Eletrônico 'substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal'. Assim, a aba 'expedientes' do sistema PJe cumpre uma funcionalidade informativa às partes, não servido de parâmetro para suplantar as disposições legais acerca da contagem dos prazos processuais, notadamente quando há a publicação da intimação em diário eletrônico, ato que prevalece para marcar o início da fruição do prazo recursal. Precedentes. 2. Embora goze de certos privilégios concedidos à Fazenda Pública por força do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, a ECT não tem direito à intimação pessoal prevista no art. 183, § 1º, do CPC. Precedentes. 3. Assim, a parte reclamada, embora intimada regularmente acerca do acórdão proferido em embargos de declaração em recurso ordinário via Diário Eletrônico, não interpôs o recurso de revista dentro do prazo recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (destaques acrescidos) (RRAg-30-48.2020.5.08.0014, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro , DEJT 17.02.2023). AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A decisão monocrática na qual reconhecida a intempestividade do recurso de revista deve ser mantida nos termos em que proferida, tendo em vista que o acórdão regional foi considerado publicado no DEJT em 29/8/2018 e o recurso de revista da ECT foi interposto apenas em 2/10/2018. Para fins de contagem do prazo recursal,à luz do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006, prevalece a data da publicação no DEJT, pois, segundo o entendimento do TST, a intimação via PJE não torna sem efeito a publicação realizada por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido. (destaques acrescidos) (Ag-ED-RR-673-23.2017.5.19.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16.09.2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO NO DEJT. ART. 4º, §§ 3º E 4º, DA LEI 11.419/2006. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista, por intempestividade. Com efeito, publicada a decisão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a contagem do prazo para interposição de recurso norteia-se pelas disposições dos parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006. Cumpre registrar que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a publicação por meio de Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, conforme disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 11.419/06, prevalece sobre a intimação realizada pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). Ademais, as informações registradas na aba "expedientes" do sistema PJE não têm o condão de alterar os parâmetros fixados em lei. No caso presente, a Reclamada foi devidamente intimada do acórdão recorrido no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT publicado no dia 22/02/2019. O recurso de revista, contudo, somente foi interposto no dia 11/03/2019, quando já esgotado, portanto, o respectivo prazo recursal. Dessa forma, revela-se intempestiva a interposição do recurso de revista, uma vez que esgotado o prazo recursal. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-11865-20.2016.5.15.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05.08.2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo . Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (destaques acrescidos) (Ag-AIRR-10545-13.2017.5.15.0125, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26.11.2021) AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - A tramitação dos autos em meio eletrônico (PJe-JT) possibilita que, de acordo com o art. 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, citações, intimações e notificações sejam realizadas por meio eletrônico. Tal situação, porém, não afasta a validade de publicações via DEJT. No caso em apreço, a reclamada sequer apresenta qualquer fundamento legal que corrobore a inviabilidade da intimação via DEJT, como se sucedeu na ciência da decisão denegatória do recurso de revista. 3 - Ora, conforme certificado à fl. 1.109 e ratificado em nova certidão à fl. 1.143, a data de ciência da decisão denegatória ocorreu em 09/11/2017, e não dia 20/11/2017, como pugna a reclamada. Nesse contexto, o prazo para a interposição do agravo de instrumento iniciou-se em 10/11/2017 (sexta-feira), findando-se em 25/11/2017 (sábado), com prorrogação até o dia 27/11/2017 (segunda-feira). Intempestivo, pois, o agravo de instrumento interposto em 12/12/2017. 4 - Ressalte-se que, nos casos de publicação prévia da decisão no DEJT, a intimação realizada pelo sistema PJe-JT não se presta para estender o prazo recursal, como sustentado pela reclamada. 5 - Da mesma forma, a indicação de prazo final diverso para interposição do recurso, em tela própria do sistema PJe-JT, não possui o condão de substituir os parâmetros estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo. De fato, constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo que não vincula as partes, as quais deverão observar o procedimento previsto na legislação. Nesse sentido o seguinte julgado do C. TST: AIRR - 861-47.2017.5.21.0012, 6ª Turma, DEJT 26/04/2019. 6 - Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (Ag-ED-AIRR-11477-47.2016.5.03.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 25.06.2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto extrínseco de admissibilidade. Este Tribunal Superior tem firme entendimento no sentido de que a publicação por meio de Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06, prevalece sobre a intimação realizada via Processo Judicial Eletrônico (PJE), de modo que a intimação realizada por meio do sistema PJE não torna sem efeito a publicação no DEJT. Razão pela qual deve ser mantida a decisão regional que concluiu pela intempestividade do recurso de revista. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (Ag-AIRR-1002218-42.2014.5.02.0606, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30.11.2020) No mesmo trilhar também já decidiu esta Eg. 1ª Turma, verbis: Recursos ordinários do autor e da ré principal. Intempestividade. Não conhecimento. Observada a interposição de recursos ordinários, pelo autor e pela ré, após transcorrido o prazo legal de oito dias (art. 895, I, da CLT), mesmo considerando-se a contagem em dias úteis (art. 775 da CLT), patente a sua intempestividade. Saliente-se que a verificação de inconsistência no PJe, no transcurso do prazo assinalado, não tem o condão de oportunizar a dilação do prazo recursal, porquanto não ocorrida no seu dies ad quem (Resolução n. 136/2014/CSJT, art. 17, itens I e II). (destaques acrescidos) (TRT21 - 1ª Turma. ROT 0000903-80.2023.5.21.0014. Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. DJEN: 17.04.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. PREVALÊNCIA DA EFETIVA DATA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TST. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de petição interposto fora do prazo previsto no art. 897, "a", da CLT não deve ser conhecido, por intempestividade, porquanto a data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe possui caráter meramente informativo, porquanto prevalece a data da efetiva publicação do ato decisório no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Outrossim, constitui ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Precedentes do STJ e da SbDI-1 do TST. (destaques acrescidos) (TRT21 - 1ª Turma. AP 0137200-96.2006.5.21.0012. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DJEN: 15.04.2024) Importa consignar, por fim, que o exame da admissibilidade realizado pelo juízo de origem não vincula o Tribunal ad quem, pois a este compete a análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por intempestividade. ADMISSIBILIDADE - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA DE OFÍCIO Por consequência, o recurso adesivo interposto pelo reclamante segue a mesma sorte do recurso principal, porque vinculado e acessório a este, nos termos do § 2º, III, do art. 997 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769, da CLT. Assim, uma vez que o recurso ordinário da reclamada não foi conhecido, por intempestividade, o recurso adesivo do reclamante igualmente não enseja conhecimento. Assim tem decidido esta egrégia Turma, in verbis: [...] RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA - NATUREZA ACESSÓRIA. De acordo com a inteligência do art. 997, §2º, III, do CPC, por ter natureza acessória, a admissibilidade do recurso adesivo está condicionada ao conhecimento do recurso principal. Isto posto, o não conhecimento do recurso principal, por intempestividade, impõe o não conhecimento do recurso adesivo da parte adversa. [...] (TRT 21ª R., 1ª T., ROT 0000218-74.2021.5.21.0004, Rel. Des. José Barbosa Filho, DEJT 04.08.2022). Recurso adesivo do reclamante não conhecido, tendo em vista que segue a sorte do principal, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, não conheço do recurso ordinário interposto por SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., por intempestividade, e não conheço do recurso adesivo interposto por LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA, conforme previsão do art. 997, §2º, III, do CPC, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto por SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., por intempestividade. Por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo interposto por LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA, conforme previsão do art. 997, §2º, III, do CPC, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Sustentação oral pela advogada da SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, DRA. FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS. Natal/RN, 29 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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Luiz Antonio Clementino Barbosa e outros x Luiz Antonio Clementino Barbosa e outros

ID: 338551992

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000023-59.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000023-59.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000023-59.2025.5.21.0001 RECORRENTE: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO N. 0000023-59.2025.5.21.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1ª RECORRENTE: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA - RN0004909 2º RECORRENTE: LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - RN0005695 RECORRIDAS: AS PARTES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INDICAÇÃO DE PRAZO NA ABA "EXPEDIENTES" DO PJE. MERAMENTE INFORMATIVO. SISTEMA INDISPONÍVEL NO INÍCIO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ordinário interposto fora do prazo previsto no art. 895, I, da CLT, não deve ser conhecido, por intempestividade. A data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe possui caráter meramente informativo, já que constitui ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Ademais, as indisponibilidades do sistema Pje prorrogam para o dia útil seguinte apenas os prazos que se vencerem naquela data, não se aplicando nos casos em que a indisponibilidade é verificada no dia de início ou decurso do prazo recursal. Precedentes do TST. Precedentes desta Eg. 1ª Turma: ROT 0000903-80.2023.5.21.0014 e AP 0137200-96.2006.5.21.0012. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. VINCULAÇÃO E ACESSORIEDADE. EFEITOS. O recurso adesivo segue a mesma sorte do recurso principal, porque vinculado e acessório a este, nos termos do §2º, III, do art. 997 do CPC. Assim, uma vez que o recurso ordinário não foi conhecido, por intempestividade, o recurso adesivo igualmente não enseja conhecimento. Recurso da reclamada não conhecido, por intempestividade. Recurso adesivo do reclamante não conhecido, na forma do art. 997, §2º, III, do CPC. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário e recurso adesivo em rito sumaríssimo interpostos respectivamente por SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. e LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA contra a sentença prolatada pela Exma. Juíza Simone Medeiros Jalil, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Natal. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora em cada dia efetivamente laborado, decorrente da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e ao ressarcimento do desconto efetuado no TRCT valor de R$ 242,00. Deferiu, ainda, os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos (Id. 4c69e28). Os embargos de declaração opostos pelo reclamante foram acolhidos, em parte, para "suprir a omissão da sentença quanto ao pedido de danos morais, e os argumentos apresentados em réplica, que demonstram atrasos salariais reiterados e significativos, para deferir a parte autora o pagamento de indenização no valor de R$ 2.640,00, que ficam acrescidos aos cálculos de liquidação para todos os fins, inclusive cálculo de honorários sucumbenciais", conforme fundamentos da sentença de Id.2c9ba1f. Em razões recursais (Id. 7814cda), a reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que os atrasos no pagamento dos salários foram pontuais, de um ou dois dias, não sendo suficientes para configurar dano moral indenizável, ainda mais diante da ausência de comprovação de prejuízo concreto pelo recorrido. Afirma que os contracheques e comprovantes de pagamento demonstram a quitação regular dos salários dentro do prazo legal e que não houve dolo ou culpa da empresa. Argumenta que o dano moral exige prova efetiva do prejuízo e não pode decorrer de meras alegações do trabalhador. Cita dispositivos constitucionais e civis sobre a responsabilidade civil, enfatizando a inexistência de ato ilícito praticado pela empresa. Por sua vez, o reclamante apresentou recurso ordinário adesivo (Id. da7a18d) requerendo a reforma parcial da sentença para majorar o valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00, sob o fundamento de que os atrasos salariais foram reiterados por quase três anos, configurando grave violação à dignidade do trabalhador. Requer, também, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno, apontando que, embora a convenção coletiva preveja o percentual de 22%, o pagamento foi feito apenas no percentual de 20%. Pede a aplicação da multa convencional prevista na norma coletiva diante do inadimplemento de diversas obrigações pactuadas, como o pagamento pontual dos salários e a concessão do intervalo intrajornada. Por fim, requer a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, argumentando que o processo demandou diligência, complexidade média e atuação em diversas fases, inclusive em grau recursal, merecendo, portanto, remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. As partes apresentaram contrarrazões (Ids. 74aedb2 e 937dc10) Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.957/2000, não houve remessa destes autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA DE OFÍCIO O recurso ordinário interposto pela reclamada não enseja conhecimento, uma vez que é intempestivo. Explica-se. A sentença de embargos de declaração (Id. 2c9ba1f) foi divulgada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN no dia 19.05.2025, considerando-se publicada no dia 20.05.2025 (terça-feira). Portanto, o prazo legal para a interposição do recurso teve início no dia 21.05.2025 (quarta-feira) e se encerrou no dia 30.05.2025 (sexta-feira). Entretanto, o recurso ordinário da reclamada apenas foi interposto em 02.06.2025, após o escoamento do prazo recursal. A consulta disponibilizada no sítio eletrônico deste Regional (https://www.trt21.jus.br/servicos/pje/indisponibilidade-sistema) aponta a indisponibilidade eventual no Sistema PJe dentro desse lapso temporal, nos seguintes períodos: das 18h10min às 21h25min, do dia 21.05.2025; e das 11h50min às 12h25min, do dia 22.05.2025. Em recurso, a reclamada alega que "sua interposição é tempestiva, vez que a ciência da sentença ocorreu em 20/05/2025 (terça-feira), tendo início a contagem do prazo legal estipulado para a interposição do recurso em 22/05/2025 (quinta-feira), em razão da indisponibilidade do sistema PJE na data de 21/05/2025". No entanto, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo recursal, tampouco em prorrogação de prazo por instabilidade do sistema. Isso porque a Resolução n. 185/2013 do CNJ, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento, dispõe que as indisponibilidades superiores a 60 minutos prorrogam para o dia útil seguinte apenas os prazos que se vencerem naquela data, nada dispondo acerca do dia de início ou de curso do prazo processual, senão vejamos: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Idêntica previsão consta do §2º do art. 10 da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, aplicável ao caso em atenção ao princípio da especialidade (art. § 2º do art. 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Ressalta-se que, excetuando as datas de suspensão do prazo recursal adredemente descritas, inexiste nos autos qualquer indício de outra interrupção do prazo, não havendo dúvidas de que o recurso ordinário interposto no dia 02.06.2025 ultrapassou o prazo expressamente previsto no art. 895, I, da CLT. Nesse Sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL APENAS QUANDO A INDISPONIBILIDADE POR PROBLEMAS TÉCNICOS OCORRE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. Com efeito, conforme constou do despacho de admissibilidade do recurso de revista, o acórdão regional proferido em sede de agravo de petição foi disponibilizado no DEJT em 23/06/2022 (quinta-feira), sendo o dia 24/06/2022 (sexta-feira) considerado como data de publicação para efeito de contagem do prazo recursal, começando a fluir o prazo para interposição do apelo no dia 27/06/2022 (segunda-feira), tendo como prazo final o dia 06/06/2022 (quarta-feira). Ocorre que o recurso de revista foi protocolizado somente no dia 07/06/2022 (quinta-feira), ou seja, fora do octídio legal, estando, pois, intempestivo. A parte reclamada defende, basicamente, que deve haver prorrogação do prazo para a interposição do seu recurso, tendo em vista que o Sistema PJE apresentou indisponibilidade no dia 01/07/2022 (sexta-feira). No entanto, não há que se falar em recontagem ou prorrogação do prazo para interposição do recurso em razão de eventual intercorrência no funcionamento do Sistema PJE, quando tal intercorrência se da no início ou no decurso do prazo recursal. Nesse contexto, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, apenas quando a indisponibilidade do Sistema PJE ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo, fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, o que, conforme registrado acima, não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (TST - Ag-ED-AIRR: 0000973-49.2011.5.07.0001, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) AGRAVO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE NO PRIMEIRO DIA DO PRAZO. AFASTADO O ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que apenas quando ocorrer indisponibilidade do Sistema PJE, no último dia do prazo para apresentação do apelo, fica justificada a prorrogação do prazo recursal, prevista no § 2º do artigo 10 da Lei nº 11.419/2006. Precedentes. No caso, não há se falar em recomeço da contagem do prazo em decorrência de intercorrência no funcionamento do sistema PJE, no início do prazo recursal. Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (TST - Ag-AIRR: 1001510-11.2018.5.02.0716, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/11/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO INÍCIO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, PARÁGRAFOS 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, PARÁGRAFOS 1º E 2º. No presente caso, a publicação da sentença ocorreu em 16.09.2019 (segunda-feira). O Tribunal Regional considerou intempestivo o recurso ordinário do Reclamante, interposto em 01.10.2019 (terça-feira). Foi certificado, no acórdão regional, que houve indisponibilidade do sistema Pje, de 16.09.2019 a 19.09.2019 (de segunda-feira a quinta-feira), ou seja, no início da contagem do prazo recursal. Contudo incide, na hipótese, o disposto no art. 10, parágrafos 1º e 2º, da Lei 11.419/2006, e parágrafos 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal , o que não é o caso dos autos. Considera-se intempestivo, portanto, o recurso ordinário interposto em 01/10/2019 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (destaques acrescidos) (TST - Ag-AIRR: 10009732620195020604, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 07/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/06/2023) Noutro quadrante, a data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe tem caráter meramente informativo, porquanto prevalece a publicação por intermédio do diário eletrônico, constituindo ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Esse é o entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça - STJ e do c. Tribunal Superior do Trabalho - TST, inclusive no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SbDI-1 desta Corte, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A contagem dos prazos recursais tem previsão no CPC e legislação que regulamenta o processo judicial eletrônico, de modo que é ônus da parte diligenciar por sua correta observância. 3. O prazo sugerido pelo sistema do PJE não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 4. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido. 5 . Agravo interno não provido. (destaques acrescidos) (AgInt no AREsp n. 2.219.318/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que 'A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal'. Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica Na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (destaques acrescidos) (E-ED-RR-1043-12.2017.5.10.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17.12.2021). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA VIA SISTEMA PJE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. REGULARIDADE. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a fluência do prazo recursal observará, em regra, a publicação do acórdão regional no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), ainda que a parte seja cientificada da decisão via sistema PJe, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. No caso, tempestivo o recurso de revista do reclamado, diante da orientação de que informações da aba "Expedientes" do PJe não prevalecem sobre a publicação oficial eletrônica. Precedentes. Agravo de instrumento provido, para afastar a intempestividade do recurso de revista. [...] (destaques acrescidos) (RR-5-35.2021.5.10.0017, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19.12.2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA . PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA VIA SISTEMA PJE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que a contagem do prazo recursal, em regra, observará a publicação do acórdão regional no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), ainda que a parte tome ciência da decisão via sistema PJe, conforme art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. 2. A informação da Aba Expedientes do PJe não prevalece sobre a publicação oficial eletrônica. Assim, intempestivo o recurso de revista da reclamada. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (destaques acrescidos) (Ag-RR-721-85.2017.5.19.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24.11.2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DEJT. INEXISTÊNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL 1. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.419/2006 dispõe que a publicação de atos judiciais através do Diário da Justiça Eletrônico 'substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal'. Assim, a aba 'expedientes' do sistema PJe cumpre uma funcionalidade informativa às partes, não servido de parâmetro para suplantar as disposições legais acerca da contagem dos prazos processuais, notadamente quando há a publicação da intimação em diário eletrônico, ato que prevalece para marcar o início da fruição do prazo recursal. Precedentes. 2. Embora goze de certos privilégios concedidos à Fazenda Pública por força do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, a ECT não tem direito à intimação pessoal prevista no art. 183, § 1º, do CPC. Precedentes. 3. Assim, a parte reclamada, embora intimada regularmente acerca do acórdão proferido em embargos de declaração em recurso ordinário via Diário Eletrônico, não interpôs o recurso de revista dentro do prazo recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (destaques acrescidos) (RRAg-30-48.2020.5.08.0014, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro , DEJT 17.02.2023). AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A decisão monocrática na qual reconhecida a intempestividade do recurso de revista deve ser mantida nos termos em que proferida, tendo em vista que o acórdão regional foi considerado publicado no DEJT em 29/8/2018 e o recurso de revista da ECT foi interposto apenas em 2/10/2018. Para fins de contagem do prazo recursal,à luz do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006, prevalece a data da publicação no DEJT, pois, segundo o entendimento do TST, a intimação via PJE não torna sem efeito a publicação realizada por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido. (destaques acrescidos) (Ag-ED-RR-673-23.2017.5.19.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16.09.2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO NO DEJT. ART. 4º, §§ 3º E 4º, DA LEI 11.419/2006. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista, por intempestividade. Com efeito, publicada a decisão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a contagem do prazo para interposição de recurso norteia-se pelas disposições dos parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006. Cumpre registrar que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a publicação por meio de Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, conforme disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 11.419/06, prevalece sobre a intimação realizada pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). Ademais, as informações registradas na aba "expedientes" do sistema PJE não têm o condão de alterar os parâmetros fixados em lei. No caso presente, a Reclamada foi devidamente intimada do acórdão recorrido no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT publicado no dia 22/02/2019. O recurso de revista, contudo, somente foi interposto no dia 11/03/2019, quando já esgotado, portanto, o respectivo prazo recursal. Dessa forma, revela-se intempestiva a interposição do recurso de revista, uma vez que esgotado o prazo recursal. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-11865-20.2016.5.15.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05.08.2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo . Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (destaques acrescidos) (Ag-AIRR-10545-13.2017.5.15.0125, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26.11.2021) AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - A tramitação dos autos em meio eletrônico (PJe-JT) possibilita que, de acordo com o art. 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, citações, intimações e notificações sejam realizadas por meio eletrônico. Tal situação, porém, não afasta a validade de publicações via DEJT. No caso em apreço, a reclamada sequer apresenta qualquer fundamento legal que corrobore a inviabilidade da intimação via DEJT, como se sucedeu na ciência da decisão denegatória do recurso de revista. 3 - Ora, conforme certificado à fl. 1.109 e ratificado em nova certidão à fl. 1.143, a data de ciência da decisão denegatória ocorreu em 09/11/2017, e não dia 20/11/2017, como pugna a reclamada. Nesse contexto, o prazo para a interposição do agravo de instrumento iniciou-se em 10/11/2017 (sexta-feira), findando-se em 25/11/2017 (sábado), com prorrogação até o dia 27/11/2017 (segunda-feira). Intempestivo, pois, o agravo de instrumento interposto em 12/12/2017. 4 - Ressalte-se que, nos casos de publicação prévia da decisão no DEJT, a intimação realizada pelo sistema PJe-JT não se presta para estender o prazo recursal, como sustentado pela reclamada. 5 - Da mesma forma, a indicação de prazo final diverso para interposição do recurso, em tela própria do sistema PJe-JT, não possui o condão de substituir os parâmetros estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo. De fato, constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo que não vincula as partes, as quais deverão observar o procedimento previsto na legislação. Nesse sentido o seguinte julgado do C. TST: AIRR - 861-47.2017.5.21.0012, 6ª Turma, DEJT 26/04/2019. 6 - Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (Ag-ED-AIRR-11477-47.2016.5.03.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 25.06.2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto extrínseco de admissibilidade. Este Tribunal Superior tem firme entendimento no sentido de que a publicação por meio de Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06, prevalece sobre a intimação realizada via Processo Judicial Eletrônico (PJE), de modo que a intimação realizada por meio do sistema PJE não torna sem efeito a publicação no DEJT. Razão pela qual deve ser mantida a decisão regional que concluiu pela intempestividade do recurso de revista. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (Ag-AIRR-1002218-42.2014.5.02.0606, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30.11.2020) No mesmo trilhar também já decidiu esta Eg. 1ª Turma, verbis: Recursos ordinários do autor e da ré principal. Intempestividade. Não conhecimento. Observada a interposição de recursos ordinários, pelo autor e pela ré, após transcorrido o prazo legal de oito dias (art. 895, I, da CLT), mesmo considerando-se a contagem em dias úteis (art. 775 da CLT), patente a sua intempestividade. Saliente-se que a verificação de inconsistência no PJe, no transcurso do prazo assinalado, não tem o condão de oportunizar a dilação do prazo recursal, porquanto não ocorrida no seu dies ad quem (Resolução n. 136/2014/CSJT, art. 17, itens I e II). (destaques acrescidos) (TRT21 - 1ª Turma. ROT 0000903-80.2023.5.21.0014. Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. DJEN: 17.04.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. PREVALÊNCIA DA EFETIVA DATA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TST. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de petição interposto fora do prazo previsto no art. 897, "a", da CLT não deve ser conhecido, por intempestividade, porquanto a data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe possui caráter meramente informativo, porquanto prevalece a data da efetiva publicação do ato decisório no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Outrossim, constitui ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Precedentes do STJ e da SbDI-1 do TST. (destaques acrescidos) (TRT21 - 1ª Turma. AP 0137200-96.2006.5.21.0012. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DJEN: 15.04.2024) Importa consignar, por fim, que o exame da admissibilidade realizado pelo juízo de origem não vincula o Tribunal ad quem, pois a este compete a análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por intempestividade. ADMISSIBILIDADE - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA DE OFÍCIO Por consequência, o recurso adesivo interposto pelo reclamante segue a mesma sorte do recurso principal, porque vinculado e acessório a este, nos termos do § 2º, III, do art. 997 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769, da CLT. Assim, uma vez que o recurso ordinário da reclamada não foi conhecido, por intempestividade, o recurso adesivo do reclamante igualmente não enseja conhecimento. Assim tem decidido esta egrégia Turma, in verbis: [...] RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA - NATUREZA ACESSÓRIA. De acordo com a inteligência do art. 997, §2º, III, do CPC, por ter natureza acessória, a admissibilidade do recurso adesivo está condicionada ao conhecimento do recurso principal. Isto posto, o não conhecimento do recurso principal, por intempestividade, impõe o não conhecimento do recurso adesivo da parte adversa. [...] (TRT 21ª R., 1ª T., ROT 0000218-74.2021.5.21.0004, Rel. Des. José Barbosa Filho, DEJT 04.08.2022). Recurso adesivo do reclamante não conhecido, tendo em vista que segue a sorte do principal, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, não conheço do recurso ordinário interposto por SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., por intempestividade, e não conheço do recurso adesivo interposto por LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA, conforme previsão do art. 997, §2º, III, do CPC, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto por SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., por intempestividade. Por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo interposto por LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA, conforme previsão do art. 997, §2º, III, do CPC, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Sustentação oral pela advogada da SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, DRA. FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS. Natal/RN, 29 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA

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