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Fabio Carvalho Da Costa x Cidade Comercio Industria E Distribuicao De Alimentos Ltda

ID: 256001238

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-53.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CARVALHO DA COSTA

Polo Passivo:

CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEIZER PEREIRA SILVA

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MAYRA COSTA DOS SANTOS

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PAULO AUGUSTO MARQUES DE SOUSA

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MAGDA FERREIRA DE SOUZA

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VANCLEI ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000072-53.2023.5.10.0009 RECLAMANTE: FABIO CARVALHO DA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000072-53.2023.5.10.0009 RECLAMANTE: FABIO CARVALHO DA COSTA RECLAMADO: CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 721dd65 proferido nos autos. RECLAMANTE: FABIO CARVALHO DA COSTA, CPF: 680.758.043-68 RECLAMADO: CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 08.580.116/0001-59 CERTIDÃO e CONCLUSÃO Certifico e dou fé que: Em 25/07/2023, a reclamada efetuou depósito recursal RO na conta judicial n.º 3920 / 042 / 22876173-0, no importe de R$ 12.296,38 (Id. f7ab7c5);Em 19/09/2023, a reclamada efetuou depósito recursal RR, na conta judicial n.º 3920 / 042 / 22881456-7, no importe de R$ 25.330,28 (Id. 1da4039);Em 06/11/2023, a reclamada efetuou depósito para recursal AIRR na conta judicial n.º 3920 / 042 / 22886319-3, no importe de R$ 12.665,14 (Id. 37e66df );Em 07/04/2025, o saldo das contas é de R$ 14.761,35 (conta n.º 3920 / 042 / 22876173-0), R$ 29.829,16 (conta n.º 3920 / 042 / 22881456-7) e R$ 14.690,94 (conta n.º 3920 / 042 / 22886319-3), totalizando R$ 59.281,45, conforme extratos de Id. a24868d, Id. ed9e648 e Id. ff80451. Nesta data faço conclusos os autos à Juíza do Trabalho ADRIANA MEIRELES MELONIO . Servidora NADIR ALVES PEREIRA, em 07/04/2025 DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL - PJE/JT Vistos e examinados. O reclamante, na petição Id. ae6d64d, informa o acordo entabulado, devidamente homologado conforme decisão Id.6de8a0a bem como informa os dados da conta bancária de sua advogada, para liberação dos depósitos recursais. Diante da procuração Id. fdfa551, com poderes para receber e dar quitação, defiro o requerido. Passo à liberação dos valores conforme decidido. Determino à Agência 3920 da Caixa Econômica Federal, movimentar/ZERAR a(s) conta(s) judicial(is) 3920 / 042 / 22876173-0, 3920 / 042 / 22881456-7 e 3920 / 042 / 22886319-3, Id. a24868d, Id. ed9e648 e Id. ff80451, utilizando os VALORES abaixo e observando o seguinte: Total dos depósitos recursais - R$ 59.281,45 (Atualizado até: 07/04/2025)Observação Líq. Exequente - Saldo das referidas contas judiciais, acrescido de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento. Transferir para o Banco Caixa Econômica Federal - Agência 3920, Op: 001 - Conta Corrente 451-9 - de titularidade do(a) Dr.(a) Magda Ferreira de Souza (OAB/DF 8.364 - CPF 343.909.791- 91) procuração de id. fdfa551. Zerar a(s) conta(s). Para cumprimento, a Secretaria da Vara encaminhará este ALVARÁ eletronicamente ao banco depositário, via e-mail ag3920df02@caixa.gov.br, o qual deverá enviar os comprovantes para o e-mail institucional svt11.brasilia@trt10.jus.br, em até 10 dias. Intimem-se as partes para ciência. Comprovada a transferência e registrado no sistema PJe, arquive-se DEFINITIVAMENTE, com as baixas necessárias, conforme já determinado. O presente ALVARÁ/OFÍCIO, assinado eletronicamente, terá validade de 30 dias. BRASILIA/DF, 10 de abril de 2025. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

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Município De Assis Chateaubriand/Pr x Osvaldo Sawasaki

ID: 275936665

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-79.2024.8.16.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Polo Passivo:

OSVALDO SAWASAKI

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HAFEMANN DE PAULA

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VINICIUS BUSIQUIA PINHEIRO

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MATHEUS DA SILVA MARTINS

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ANA PAULA ARAUJO KONS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-79.2024.8.16.0048 Processo: 0000072-79.2024.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.969,19 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) Av. Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Executado(s): Osvaldo Sawasaki (RG: 1088425 SSP/PR e CPF/CNPJ: 191.424.989-53) Avenida Sudoeste, 189 casa - Encantado do Oeste - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por OSVALDO SAWASAKI, mediante a qual se insurge contra execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, ambos devidamente qualificados nos autos, referente a dívida de IPTU do exercício fiscal de 2021, CDA n. 1049/2023. No decurso do feito, o executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 74), sustentando, em síntese, ser proprietário do imóvel de cadastro imobiliário nº 14359000, qual seja, lote de terra sob nº 1, Quadra 21, com área de 15.169,99 m², localizado no Distrito de Encantado do Oeste na cidade de Assis Chateaubriand/PR, objeto da execução fiscal. Alega que a fazenda municipal efetuou o lançamento de IPTU de maneira equivocada, isto pois, trata-se de imóvel rural sobre o qual o imposto devido é o ITR, desta forma, pugna pelo reconhecimento da natureza rural do imóvel e, por consequência, declaração de nulidade da certidão de dívida ativa apresentada e a extinção da execução fiscal em curso. Em impugnação o ente fazendário aduziu inadequação da via eleita, presunção de legitimidade da dívida ativa e legitimidade do lançamento por se tratar de área de expansão urbana (mov. 79). Após, os autos vieram conclusos. Feitas essas considerações, decido. 2. Cabimento da exceção de pré-executividade. De acordo com a Súmula nº. 393, do Superior Tribunal de Justiça, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso dos autos, possível se mostra a análise do incidente interposto, porquanto a matéria ali aventada enquadra-se entre aquelas que devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, máxime diante do que dispõe o art. 803, § único, do Código de Processo Civil. Vale dizer, a questão afeta à validade do título, por ser matéria de ordem pública pode e deve ser apreciada pelo juiz a qualquer momento do iter procedimental. Cinge-se a controvérsia acerca da tributação devida sobre o imóvel de cadastro imobiliário nº 14359000, em vista da cobrança através do IPTU. Inicialmente, nota-se que o Município exequente, ao responder a exceção de pré-executividade, não impugnou especificamente os documentos apresentados pela parte executada, se limitando a alegar que há necessidade de dilação probatória. Embora há alegação de que o imóvel está localizado em perímetro urbano, antes da entrada em vigor do Código Tributário Nacional, houve a edição do Decreto Lei nº 57/1966, o qual alterou em seu art. 15, o critério unicamente da localização para justificar a cobrança de IPTU: Art. 15. O disposto no art. 321 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 [CTN], não abrange o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que, para a cobrança ou não do IPTU, prevalece o critério da destinação econômica sobre o critério da localização, nos termos do Tema nº 174: “Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966)”. Na hipótese presente, a partir da análise dos documentos trazido é possível verificar que o imóvel é utilizado para atividades rurais. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL –EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA (ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – INOCORRÊNCIA – PARTE RECORRENTE QUE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR A RESPEITO DO TEMA DISCUTIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) – INCONGRUÊNCIA – IMÓVEL CADASTRADO NO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) E NA RECEITA FEDERAL, O QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ITR DE 2020, DEMONSTRANDO A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU, SOB RISCO DE BITRIBUTAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO AO INCRA ACERCA DA INCLUSÃO DO IMÓVEL NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO – ARTIGO 53 DA LEI Nº 6.766/79 – NULIDADE DOS LANÇAMENTOS RELATIVOS AO IPTU – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001442-12.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 04.02.2025 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE IPTU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 32 DO CTN. CONSTATAÇÃO DE PREENCHIMENTO APENAS DO INCISO V. MELHORAMENTOS NÃO VERIFICADOS. LOTEAMENTO LOCALIZADO FORA DO PERÍMETRO URBANO. IMPOSTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1665947-9 - Guaratuba - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Unânime - J. 21.11.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – IPTU – IMÓVEL RURAL – INCIDÊNCIA DE ITR – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO A QUO – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001255-74.2020.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 11.05.2020). Do exame dos documentos juntados é possível observar o cadastro do imóvel rural – CCIR no INCRA (mov. 74.3, 74.4 e 74.5), registro no CAD/PRO de uma das proprietárias do bem com menção à propriedade (mov. 74.6), notas fiscais de produtor rural (mov. 74.8, 74.9, 74.10, 74.11 e 74.12), depreende-se que o imóvel, identificado pelo código de imóvel rural n. 950.092.648.345-0, é propriedade rural e, portanto, sujeita à incidência do ITR, nos termos do art. 29, do Código Tributário Nacional, não havendo fato gerador para tributação do IPTU. Desse modo, deve ser reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa nº 1049/2023. Consequentemente, impõe-se a extinção do processo executivo fiscal. 3. Diante de tais motivos, reconheço a nulidade da CDA n. 1049/202, julgando extinta a presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Considerando o êxito no presente incidente, condeno a Fazenda Municipal ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §3º, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Promova-se o desbloqueio dos valores, conforme pleiteado. Oportunamente, satisfeitas as custas pelo exequente, arquivem-se promovendo as baixas e anotações de estilo no boletim mensal de movimentação forense, independentemente de nova conclusão. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

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Aparecido Rodrigues x Adelaide Neusa Feldens e outros

ID: 262732129

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Formosa do Oeste Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000072-45.2022.8.16.0082

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

ADELAIDE NEUSA FELDENS CLAUDINOR LEZMAN TRANSKREDENSE TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

NEUSA MARA LEMOS

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ROGERIO PETRONILIO

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JAKELINE FERNANDES STEFANELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0000072-45.2022.8.16.0082 Processo: 0000072-45.2022.8.16.0082 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$46.358,14 Suscitante(s): APARECIDO RODRIGUES Suscitado(s): ADELAIDE NEUSA FELDENS CLAUDINOR LEZMAN TRANSKREDENSE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. RELATÓRIO Cuida-se de incidente para desconsideração da personalidade jurídica movido por APARECIDO RODRIGUES em face de TRANSKREDENSE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME, tendo como fundamento de abuso da personalidade jurídica, de forma que pugna pela inclusão de CLAUDINOR LEZMAN e ADELAIDE NEUSA FELDENS. Os sócios foram citados pessoalmente (seq. 26.2 e 38.2). Ante a inércia dos sócios, houve a decretação da revelia, determinando-se a intimação da parte autora para apresentação de provas (seq. 48.1). Instado, o requerente manifestou-se pelo acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, fundamentando seu pedido a inexistência de bens passíveis de penhora em nome da pessoa jurídica, a qual se encontra inapta, evidenciando-se a má gestão da empresa (seq. 51.1). Decretado o julgamento antecipado do feito (seq. 85.1), vieram-me conclusos para sentença (seq. 93.0) DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, nada havendo para ser regularizado, encontrando-se presentes as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes) e os pressupostos processuais (de existência e validade). O pedido comporta julgamento antecipado, uma vez que ocorreu a revelia do Requerido (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). A desconsideração da personalidade júridica (disregard doctrine, disregard of legal entity ou, ainda, teoria da penetração), com origens históricas na jurisprudência inglesa do final do século XIX (Salomon x Salomon, 1897), excepciona o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação aos sócios. A superação da personalidade não corresponde a uma anulação dela, e, sim, a suspensão episódica de sua eficácia, para alcançar o patrimônio das pessoas naturais que compõe os seus quadros. Sua decretação opera-se de modo diferente, com maior ou menor rigor em seus pressupostos, conforme o regime jurídico de que se trate. Nessa perspectiva, para a chamada teoria maior, a desconsideração do ente abstrato exige a demonstração de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade (noção subjetiva) ou confusão patrimonial (noção objetiva), nos termos do disposto art. 50 do Código Civil, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Em resumo, para que se apure a necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica da parte Requerida, salutar a verificação dos seguintes requisitos cumulativos: insolvência e abuso de personalidade, consubstanciada no desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso em comento, evidencia-se que o pedido autoral não está fundamentado com base nos requeridos supramencionados, sendo que o requerente limita-se em alegar que “houve a desconstituição da empresa de forma irregular, deixando de adimplir as obrigações da pessoa jurídica, causando prejuízos aos credores”. No entanto, embora a insolvência da parte Requerida seja notável através do manuseio dos autos principais, não restou demonstrando abuso de personalidade, ou mesmo a confusão patrimonial, isso porque, a parte autora não apresentou nenhum documento para comprovar o alegado, sendo certo que a ausência de bens em nome da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, constata-se dos autos que a parte autora não comprovou os fatos narrados na exordial a fim de que fosse demonstrado o efetivo desvio de patrimônio da sociedade empresária, não preenchendo, portanto, os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Uma vez que a revelia não impede que a presente demanda seja julgada improcedente, sendo que seus efeitos geram apenas uma presunção relativa da veracidade dos fatos. Nesse ponto, é certo que cabia à parte autora declinar quais atos praticados pelo representante legal da empresa caracterizaram abuso da personalidade jurídica, o que não ocorreu nos autos, já que a mera ausência de quitação dos débitos não enseja a desconsideração da personalidade jurídica, com a responsabilidade patrimonial pessoal dos sócios, ante a responsabilidade limitada dos sócios. Sobre o tema, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, REJEITADO -– REQUISITOS DO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA (FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO), OU DA OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL – MERA DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO OU DE EXTINÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE QUE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0049910-43.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 29.01.2022) (TJ-PR - AI: 00499104320218160000 Apucarana 0049910-43.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 29/01/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2022) É de bom alvitre ratificar que a presente lide versa sobre obrigação de natureza civil, e por isso, não atrai nenhuma hipótese diversa para admissão da desconsideração da personalidade jurídica, como por exemplo, relação consumerista ou trabalhista, de modo que as alegações tecidas pela parte hão de ser rejeitadas, porquanto não ampara a medida excepcional pretendida, devendo vigorar o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica requerida. A propósito, trago à baila os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO PELA DESCONSIDERAÇÃO, EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE, DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ENCERRAMENTO DA EMPRESA FOI IRREGULARMENTE. ALEGA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE DOLO A INDICAR O DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL COM O INTUITO DE LESAR CREDORES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “TEORIA MAIOR”. IMPOSSIBILIDADE DO DIREITO À DESCONSIDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00200041320188160000 PR 0020004-13.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Humberto Gonçalves Brito, Data de Julgamento: 26/09/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – TESE DE QUE O FECHAMENTO DA EMPRESA COMBINADO COM A AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO CARACTERIZARIA O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NÃO VERIFICADO – ENCERRAMENTO, AINDA QUE IRREGULAR, E AUSÊNCIA DE BENS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0036828-13.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 16.12.2019)(TJ-PR - AI: 00368281320198160000 PR 0036828-13.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marques Cury, Data de Julgamento: 16/12/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2019) Desta forma, o julgamento de improcedência é consequência inafastável, ante a não comprovação da confusão patrimonial. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, não reconhecendo a a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação sentencial e, por consequência, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Obedecidas as formalidades do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Translade-se cópia da presente sentença nos autos de execução de nº 89/2012. Determino o prosseguimento do feito. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias e anotações de estilo. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

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Adriano Ferreira Da Silva x Vibra Energia S.A

ID: 260258177

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-29.2025.5.06.0192

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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THAIZA TEIXEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000072-29.2025.5.06.0192 : ADRIANO FERREIRA DA SILVA : VIBRA ENERGIA S.A 2ª Var… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000072-29.2025.5.06.0192 : ADRIANO FERREIRA DA SILVA : VIBRA ENERGIA S.A 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca RODOVIA PE 60 Km 16/17, s/n, ALTO, IPOJUCA/PE - CEP: 55590-000, Telefone: (81) 35511111 Atendimento ao público das 8 às 14 horas. DESTINATÁRIO: ADRIANO FERREIRA DA SILVA Endereço desconhecido MANDADO DE INTIMAÇÃO A Excelentíssima Senhora Doutora ANDREZZA ALBUQUERQUE PONTES DE AQUINO CASSIMIRO, Juíza do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, a quem couber por distribuição este mandado que, à vista do mesmo e em seu cumprimento, dirija-se ao endereço indicado acima no campo "DESTINATÁRIO" e, sendo aí, proceda a sua INTIMAÇÃO para TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DO MM. JUIZ DE ID Nº 14fc5eb. Todos os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042315131913700000086650548 Despacho Despacho 25042314182886700000086647114 Petição do reclamante_manifestação sobre a defesa e documentos Manifestação 25042210213270800000086580759 Matéria sobre demissão e corte de salário dos funcionários da BR Distribuidora Documento Diverso 25040422454893800000086165783 BR Distribuidora tem lucro de R$ 3,905 bilhões em 2020, alta de 76,6_-1 Documento Diverso 25040422454847900000086165782 Petição do reclamante_documentos complementares Manifestação 25040422453263000000086165779 PJE - MÍDIAS Certidão 25032814032351300000085903234 Ata da Audiência Ata da Audiência 25032813254193600000085901405 701029 -Tecnico de Manutenção Pleno - Final Documento Diverso 25032716305191300000085867338 701029 -Tecnico de Manutenção Junior - Final (1) Documento Diverso 25032716305167400000085867337 Técnico de Manutenção Senior Documento Diverso 25032716305141000000085867336 ACT 2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032716305095200000085867335 ACT 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032716282497100000085867200 Adriano Ferreira da Silva_Comprovante Pgto Documento Diverso 25032716224074900000085866895 Carta Solicitação Desligamento_Adriano Documento Diverso 25032716224057700000085866893 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032716224022300000085866891 ASO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25032716223894400000085866887 Bônus Documento Diverso 25032716223815400000085866886 Bônus D Documento Diverso 25032716223792700000085866885 carta oferta Documento Diverso 25032716223762400000085866884 Normativo transferência Documento Diverso 25032716223595800000085866883 Transferência por interesse empregado Documento Diverso 25032716223575000000085866882 Transferência por interesse empregado 2 Documento Diverso 25032716223543200000085866881 Cartões de Ponto_compressed-1-61-124 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032716223501800000085866879 Cartões de Ponto_compressed-1-1-60 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032716222953100000085866874 Ficha 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25032716222446600000085866866 Ficha 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25032716222413700000085866865 Ficha 2021 Contracheque/Recibo de Salário 25032716222382600000085866862 Ficha 2020 Contracheque/Recibo de Salário 25032716222341800000085866861 Ficha 2019 Contracheque/Recibo de Salário 25032716222293800000085866859 Ficha Empregado Ficha de Registro de Empregado 25032716222259800000085866858 Termo de concordância Documento Diverso 25032716222207300000085866857 contrato de trabalho Contrato 25032716222180200000085866856 Contestação Contestação 25032715295297700000085863724 carta de preposição -Vibra x Adriano Carta de Preposição 25032714303049100000085859760 Substabelecimento-Vibra Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032714303010700000085859759 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes e Carta de Preposição Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032714284135800000085859646 Manifestação Manifestação 25022516441745600000084991959 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25022513051803800000084977248 Procuração Procuração 25022513051736800000084977247 ATA CA - 854 - Publicação Reeleição Diretores Executivos - 28.07.2021 Estatuto 25022513051645800000084977246 ATA AGE de 13.10.2021 com Estatuto Social da Vibra Energia S.A - Publ. DOERJ e Reg na JUCERJA. Estatuto 25022513051135800000084977237 Habilitação Solicitação de Habilitação 25022513043127000000084977218 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021914060866900000084788713 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021708472968200000084666387 Intimação Intimação 25021708000831100000084664463 Despacho Despacho 25021616002544300000084658609 Petição do reclamante_chamamento feito à ordem Manifestação 25021611433450300000084657517 Mandado Mandado 25021310563441000000084579230 Petição do reclamante_aditamento inicial Manifestação 25021217150982200000084555773 Intimação Intimação 25021123590109500000084515518 Despacho Despacho 25021121010792100000084512467 47. Planilha Liquidacao dos Pedidos Documento Diverso 25020922053255200000084412487 46. Contracheque_João Carlos Santos de Araujo Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25020922053239300000084412486 45. Comprovante de residência_reclamante Documento de Identificação 25020922053228500000084412485 44. Carteira nacional de habilitação_reclamante Documento Diverso 25020922011991400000084412471 43. Valor PDO Documento Diverso 25020922011971500000084412470 42. Comprovante pagamento transfere^ncia veiculo_ES para Pernambuci_2_2 Documento Diverso 25020922011878900000084412469 41. Comprovante pagamento transferência carro_ES para Pernambuco_1_2 Documento Diverso 25020922011867900000084412468 40. Contrato transporte_Espirito Santo para Pernambuco Contrato 25020922011855600000084412467 39. Planilha com os nomes e bases dos terceirizados da reclamada Documento Diverso 25020922011839800000084412466 38. Contracheque_João Carlos Contracheque/Recibo de Salário 25020922011821400000084412465 37. E-mail cancelando a carta oferta Documento Diverso 25020922011805500000084412464 36. Contracheque_08_2023 Contracheque/Recibo de Salário 25020922011758300000084412463 35. Contracheque_11_2022 Contracheque/Recibo de Salário 25020922011746700000084412462 34. Contracheque_11_2021 Contracheque/Recibo de Salário 25020922011733100000084412461 33. Contracheque_02_2020 Contracheque/Recibo de Salário 25020922011719600000084412460 31. Acordo DC_TST Documento Diverso 25020922011703400000084412459 30. Petição inicial_DC_1000876-2019.5.00.0000 Documento Diverso 25020922011657500000084412458 29. Carta oferta_03_11_2020 Documento Diverso 25020922011605600000084412457 28. Carta oferta_18_12_2019 Documento Diverso 25020922011464200000084412456 27. Acordo coletivo Trabalho_2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25020922011353000000084412455 26. Convenção Coletiva de Trabalho_2021_ES Documento Diverso 25020922011317000000084412454 25. Convenção Coletiva de Trabalho_2020_ES Documento Diverso 25020922011292100000084412453 24. Acordo coletivo de Trabalho_2017_2019 Documento Diverso 25020922011258300000084412452 23. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_Logisticar transporte Documento Diverso 25020922011223400000084412451 22. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_23_09_2022_Jose Raimundo Documento Diverso 25020922011211100000084412450 21. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_23_09_2022_Jose Santos Documento Diverso 25020922011199700000084412449 20. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_21_09_2022_Jose Santos Documento Diverso 25020922011187200000084412448 19. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_20_09_2022_Jose Raimundo Documento Diverso 25020922011176200000084412447 18. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_20_09_2022_Jose santos Documento Diverso 25020922011164600000084412446 17. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_19_09_2022_Jose Raimundo Documento Diverso 25020922011153800000084412445 16. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_19_09_2022_logisticar Documento Diverso 25020922011141400000084412444 15. Comprovante de pagamento mudança Porto Velho para Vitoria_ES Documento Diverso 25020922011118000000084412443 14. Orçamento mudança_Porto Velho para Vitoria_ES Documento Diverso 25020922011000100000084412442 13. Nota fiscal_hotel_ES Nota Fiscal 25020922010980400000084412441 12. Contrato transporte_ES_PE Contrato 25020922010961100000084412440 11. Passagem aérea_Porto Velho_Vitoria Documento Diverso 25020922010941300000084412439 10. Comprovante pagamento mudança_Pernambuco para Rondônia Documento Diverso 25020922010888200000084412438 09. Orçamento transporte_Jaboatão_PE para Porto Velho_ES Documento Diverso 25020922010846500000084412437 08. Telegrama comunicação Documento Diverso 25020922010801900000084412436 07. Edital Documento Diverso 25020922010784000000084412435 06. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25020922010696800000084412434 05. Contracheque_08_2023 Contracheque/Recibo de Salário 25020922010604200000084412433 04. Carteira de trabalho digital_2_2 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25020922010591900000084412432 03. Carteira de trabalho digital_1_2 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25020922010505700000084412431 02. Procuração Manifestação 25020921573778000000084412376 Certidão de Distribuição Certidão 25020921510948100000084412336 Petição Inicial Petição Inicial 25020921502487200000084412332 O destinatário desta ordem também poderá ter acesso à íntegra do processo mediante uso do certificado digital por advogado habilitado no site http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam. O Sr. Oficial de Justiça fica autorizado, pelo presente mandado, a realizar a(s) diligência(s) necessária(s) ao seu fiel cumprimento em horário especial (antes das 06 horas e depois das 20 horas) nos dias úteis, incluindo os sábados, e em domingos e feriados, nos termos do art. 770, parágrafo único, da CLT, e dos arts. 212, parágrafos 1º e 2º, e 214 do CPC, observando-se o artigo 5º, XI, da Constituição Federal. Fica advertida a parte de que a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde vexame, humilhação, desprestígio ou menoscabo à oficiala ou ao oficial de justiça ou à magistrada ou ao magistrado poderá configurar crime de desacato (Art. 331, Código Penal). Fica, pelo presente mandado, autorizado o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça a solicitar das autoridades policiais a força que se fizer necessária ao seu cumprimento. O QUE SE CUMPRA na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de IPOJUCA/PE-PE, em 24/04/2025. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000072-29.2025.5.06.0192 RECLAMANTE: ADRIANO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): THAIZA TEIXEIRA CAMPOS, OAB: 10211 RECLAMADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(S): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA, OAB: 17023 -----------------------------------------------------------------------/MES IPOJUCA/PE, 24 de abril de 2025. MARIA EVANIELE DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO FERREIRA DA SILVA

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Adriano Ferreira Da Silva x Vibra Energia S.A

ID: 260258194

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-29.2025.5.06.0192

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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THAIZA TEIXEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000072-29.2025.5.06.0192 : ADRIANO FERREIRA DA SILVA : VIBRA ENERGIA S.A 2ª Var… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000072-29.2025.5.06.0192 : ADRIANO FERREIRA DA SILVA : VIBRA ENERGIA S.A 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca RODOVIA PE 60 Km 16/17, s/n, ALTO, IPOJUCA/PE - CEP: 55590-000, Telefone: (81) 35511111 Atendimento ao público das 8 às 14 horas. DESTINATÁRIO: VIBRA ENERGIA S.A Endereço desconhecido MANDADO DE INTIMAÇÃO A Excelentíssima Senhora Doutora ANDREZZA ALBUQUERQUE PONTES DE AQUINO CASSIMIRO, Juíza do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, a quem couber por distribuição este mandado que, à vista do mesmo e em seu cumprimento, dirija-se ao endereço indicado acima no campo "DESTINATÁRIO" e, sendo aí, proceda a sua INTIMAÇÃO para TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DO MM. JUIZ DE ID Nº 14fc5eb. Todos os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042315131913700000086650548 Despacho Despacho 25042314182886700000086647114 Petição do reclamante_manifestação sobre a defesa e documentos Manifestação 25042210213270800000086580759 Matéria sobre demissão e corte de salário dos funcionários da BR Distribuidora Documento Diverso 25040422454893800000086165783 BR Distribuidora tem lucro de R$ 3,905 bilhões em 2020, alta de 76,6_-1 Documento Diverso 25040422454847900000086165782 Petição do reclamante_documentos complementares Manifestação 25040422453263000000086165779 PJE - MÍDIAS Certidão 25032814032351300000085903234 Ata da Audiência Ata da Audiência 25032813254193600000085901405 701029 -Tecnico de Manutenção Pleno - Final Documento Diverso 25032716305191300000085867338 701029 -Tecnico de Manutenção Junior - Final (1) Documento Diverso 25032716305167400000085867337 Técnico de Manutenção Senior Documento Diverso 25032716305141000000085867336 ACT 2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032716305095200000085867335 ACT 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25032716282497100000085867200 Adriano Ferreira da Silva_Comprovante Pgto Documento Diverso 25032716224074900000085866895 Carta Solicitação Desligamento_Adriano Documento Diverso 25032716224057700000085866893 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25032716224022300000085866891 ASO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25032716223894400000085866887 Bônus Documento Diverso 25032716223815400000085866886 Bônus D Documento Diverso 25032716223792700000085866885 carta oferta Documento Diverso 25032716223762400000085866884 Normativo transferência Documento Diverso 25032716223595800000085866883 Transferência por interesse empregado Documento Diverso 25032716223575000000085866882 Transferência por interesse empregado 2 Documento Diverso 25032716223543200000085866881 Cartões de Ponto_compressed-1-61-124 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032716223501800000085866879 Cartões de Ponto_compressed-1-1-60 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25032716222953100000085866874 Ficha 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25032716222446600000085866866 Ficha 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25032716222413700000085866865 Ficha 2021 Contracheque/Recibo de Salário 25032716222382600000085866862 Ficha 2020 Contracheque/Recibo de Salário 25032716222341800000085866861 Ficha 2019 Contracheque/Recibo de Salário 25032716222293800000085866859 Ficha Empregado Ficha de Registro de Empregado 25032716222259800000085866858 Termo de concordância Documento Diverso 25032716222207300000085866857 contrato de trabalho Contrato 25032716222180200000085866856 Contestação Contestação 25032715295297700000085863724 carta de preposição -Vibra x Adriano Carta de Preposição 25032714303049100000085859760 Substabelecimento-Vibra Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032714303010700000085859759 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes e Carta de Preposição Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032714284135800000085859646 Manifestação Manifestação 25022516441745600000084991959 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25022513051803800000084977248 Procuração Procuração 25022513051736800000084977247 ATA CA - 854 - Publicação Reeleição Diretores Executivos - 28.07.2021 Estatuto 25022513051645800000084977246 ATA AGE de 13.10.2021 com Estatuto Social da Vibra Energia S.A - Publ. DOERJ e Reg na JUCERJA. Estatuto 25022513051135800000084977237 Habilitação Solicitação de Habilitação 25022513043127000000084977218 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021914060866900000084788713 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021708472968200000084666387 Intimação Intimação 25021708000831100000084664463 Despacho Despacho 25021616002544300000084658609 Petição do reclamante_chamamento feito à ordem Manifestação 25021611433450300000084657517 Mandado Mandado 25021310563441000000084579230 Petição do reclamante_aditamento inicial Manifestação 25021217150982200000084555773 Intimação Intimação 25021123590109500000084515518 Despacho Despacho 25021121010792100000084512467 47. Planilha Liquidacao dos Pedidos Documento Diverso 25020922053255200000084412487 46. Contracheque_João Carlos Santos de Araujo Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25020922053239300000084412486 45. Comprovante de residência_reclamante Documento de Identificação 25020922053228500000084412485 44. Carteira nacional de habilitação_reclamante Documento Diverso 25020922011991400000084412471 43. Valor PDO Documento Diverso 25020922011971500000084412470 42. Comprovante pagamento transfere^ncia veiculo_ES para Pernambuci_2_2 Documento Diverso 25020922011878900000084412469 41. Comprovante pagamento transferência carro_ES para Pernambuco_1_2 Documento Diverso 25020922011867900000084412468 40. Contrato transporte_Espirito Santo para Pernambuco Contrato 25020922011855600000084412467 39. Planilha com os nomes e bases dos terceirizados da reclamada Documento Diverso 25020922011839800000084412466 38. Contracheque_João Carlos Contracheque/Recibo de Salário 25020922011821400000084412465 37. E-mail cancelando a carta oferta Documento Diverso 25020922011805500000084412464 36. Contracheque_08_2023 Contracheque/Recibo de Salário 25020922011758300000084412463 35. Contracheque_11_2022 Contracheque/Recibo de Salário 25020922011746700000084412462 34. Contracheque_11_2021 Contracheque/Recibo de Salário 25020922011733100000084412461 33. Contracheque_02_2020 Contracheque/Recibo de Salário 25020922011719600000084412460 31. Acordo DC_TST Documento Diverso 25020922011703400000084412459 30. Petição inicial_DC_1000876-2019.5.00.0000 Documento Diverso 25020922011657500000084412458 29. Carta oferta_03_11_2020 Documento Diverso 25020922011605600000084412457 28. Carta oferta_18_12_2019 Documento Diverso 25020922011464200000084412456 27. Acordo coletivo Trabalho_2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25020922011353000000084412455 26. Convenção Coletiva de Trabalho_2021_ES Documento Diverso 25020922011317000000084412454 25. Convenção Coletiva de Trabalho_2020_ES Documento Diverso 25020922011292100000084412453 24. Acordo coletivo de Trabalho_2017_2019 Documento Diverso 25020922011258300000084412452 23. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_Logisticar transporte Documento Diverso 25020922011223400000084412451 22. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_23_09_2022_Jose Raimundo Documento Diverso 25020922011211100000084412450 21. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_23_09_2022_Jose Santos Documento Diverso 25020922011199700000084412449 20. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_21_09_2022_Jose Santos Documento Diverso 25020922011187200000084412448 19. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_20_09_2022_Jose Raimundo Documento Diverso 25020922011176200000084412447 18. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_20_09_2022_Jose santos Documento Diverso 25020922011164600000084412446 17. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_19_09_2022_Jose Raimundo Documento Diverso 25020922011153800000084412445 16. Comprovante pagamento despesa com transporte_Vitoria para Recife_19_09_2022_logisticar Documento Diverso 25020922011141400000084412444 15. Comprovante de pagamento mudança Porto Velho para Vitoria_ES Documento Diverso 25020922011118000000084412443 14. Orçamento mudança_Porto Velho para Vitoria_ES Documento Diverso 25020922011000100000084412442 13. Nota fiscal_hotel_ES Nota Fiscal 25020922010980400000084412441 12. Contrato transporte_ES_PE Contrato 25020922010961100000084412440 11. Passagem aérea_Porto Velho_Vitoria Documento Diverso 25020922010941300000084412439 10. Comprovante pagamento mudança_Pernambuco para Rondônia Documento Diverso 25020922010888200000084412438 09. Orçamento transporte_Jaboatão_PE para Porto Velho_ES Documento Diverso 25020922010846500000084412437 08. Telegrama comunicação Documento Diverso 25020922010801900000084412436 07. Edital Documento Diverso 25020922010784000000084412435 06. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25020922010696800000084412434 05. Contracheque_08_2023 Contracheque/Recibo de Salário 25020922010604200000084412433 04. Carteira de trabalho digital_2_2 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25020922010591900000084412432 03. Carteira de trabalho digital_1_2 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25020922010505700000084412431 02. Procuração Manifestação 25020921573778000000084412376 Certidão de Distribuição Certidão 25020921510948100000084412336 Petição Inicial Petição Inicial 25020921502487200000084412332 O destinatário desta ordem também poderá ter acesso à íntegra do processo mediante uso do certificado digital por advogado habilitado no site http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam. O Sr. Oficial de Justiça fica autorizado, pelo presente mandado, a realizar a(s) diligência(s) necessária(s) ao seu fiel cumprimento em horário especial (antes das 06 horas e depois das 20 horas) nos dias úteis, incluindo os sábados, e em domingos e feriados, nos termos do art. 770, parágrafo único, da CLT, e dos arts. 212, parágrafos 1º e 2º, e 214 do CPC, observando-se o artigo 5º, XI, da Constituição Federal. Fica advertida a parte de que a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde vexame, humilhação, desprestígio ou menoscabo à oficiala ou ao oficial de justiça ou à magistrada ou ao magistrado poderá configurar crime de desacato (Art. 331, Código Penal). Fica, pelo presente mandado, autorizado o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça a solicitar das autoridades policiais a força que se fizer necessária ao seu cumprimento. O QUE SE CUMPRA na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de IPOJUCA/PE-PE, em 24/04/2025. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000072-29.2025.5.06.0192 RECLAMANTE: ADRIANO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): THAIZA TEIXEIRA CAMPOS, OAB: 10211 RECLAMADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(S): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA, OAB: 17023 -----------------------------------------------------------------------/MES IPOJUCA/PE, 24 de abril de 2025. MARIA EVANIELE DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIBRA ENERGIA S.A

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Processo nº 0000072-45.2025.8.16.0145

ID: 262272156

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000072-45.2025.8.16.0145

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON LEANDRO AGUINALDO DIAS RODRIGUES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3572-8315 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-45.2025.8.16.0145 Processo: 0000072-45.2025.8.16.0145 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 01/12/2024 Vítima(s): GILMAR RIBEIRO DE SOUZA Autor do Fato(s): ADILSON LEANDRO AGUINALDO DIAS RODRIGUES DECISÃO 1. Trata-se de pedido de arquivamento de procedimento investigatório (TC) formulado pelo Ministério Público. De se notar que art. 28 do CPP (aplicável por analogia) teve sua redação alterada pela Lei nº 13.964/19, que retirou o controle judicial do ato de arquivamento, o qual, segundo a novel legislação, deve ser submetido à instância de revisão ministerial. Em que pese o STF, em um primeiro momento, tenha suspendido a eficácia do dispositivo, o mérito da ADI 6.298 foi analisado em 19/12/2023, oportunidade em que ficou definido que o juízo deverá tão somente ser comunicado do arquivamento, assegurando-se, entretanto, o controle interno por parte do Ministério Público caso haja discordância. Observa-se: ARTIGO 28. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO UNILATERAL. AFASTAMENTO DO CONTROLE JUDICIAL. SUBMISSÃO APENAS ÀS INSTÂNCIAS INTERNAS DE CONTROLE. ATRIBUIÇÃO UNICAMENTE À VÍTIMA E À AUTORIDADE POLICIAL DO PODER DE PROVOCAR A REVISÃO DO ATO. INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. (a) A nova sistemática do arquivamento de inquéritos, de maneira louvável, criou mecanismo de controle e transparência da investigação pelas vítimas de delitos de ação penal pública. Com efeito, a partir da redação dada ao artigo 28 do Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, passa a ser obrigatória a comunicação da decisão de arquivamento à vítima (comunicação que, em caso de crimes vagos, será feita aos procuradores e representantes legais dos órgãos lesados), bem como ao investigado e à autoridade policial, antes do encaminhamento aos autos, para fins de homologação, para a instância de revisão ministerial. (b) Por outro lado, ao excluir qualquer possibilidade de controle judicial sobre o ato de arquivamento da investigação, a nova redação violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição. (c) Há manifesta incoerência interna da lei, porquanto, no artigo 3ºB, determinou-se, expressamente, que o juízo competente seja informado da instauração de qualquer investigação criminal. Como consectário lógico, se a instauração do inquérito deve ser cientificada ao juízo competente, também o arquivamento dos autos precisa ser-lhe comunicado, não apenas para a conclusão das formalidades necessárias à baixa definitiva dos autos na secretaria do juízo, mas também para verificação de manifestas ilegalidades ou, ainda, de manifesta atipicidade do fato, a determinar decisão judicial com arquivamento definitivo da investigação. (d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da necessidade e legitimidade constitucional do controle judicial do ato de arquivamento, com o fito de evitar possíveis teratologias (Inquérito 4781, Rel. Min. Alexandre de Moraes). (e) Em decorrência destas considerações, também o § 1º do artigo 28, ao dispor que “Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica”, deve ser interpretado de modo a integrar a autoridade judiciária competente entre as habilitadas a submeter a matéria à revisão do arquivamento pela instância competente. (f) Por todo o exposto, conferiu-se interpretação conforme ao artigo 28, caput, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses. (g) Ao mesmo tempo, assentou-se a interpretação conforme do artigo 28, § 1º, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. ADI 6298 / DF. Relator(a): Min. LUIZ FUX; Julgamento: 24/08/2023. Publicação: 19/12/2023. Órgão julgador: Tribunal Pleno. 2. Assim, com base na interpretação conforme dada pelo STF ao art. 28 do CPP, dou-me por ciente do arquivamento do termo circunstanciado, sem, entretanto, homologá-lo. 3. Revogam-se as medidas cautelares diversas da prisão porventura aplicadas ao(à) investigado(a). 4. Existindo bens lícitos apreendidos, certifique-se acerca da existência de pedido de restituição formulado por possíveis proprietários. Havendo tais pedidos, proceda-se à restituição. 4.1. Inexistindo tal providência e sendo desconhecido seu proprietário ou detentor, caso certificada a antieconomicidade do leilão e caso haja concordância do Ministério Público, que deverá ser intimado desde logo, autorizo a sua doação para entidade assistencial devidamente interessada. 4.1.1. Inexistindo interesse quanto a certos bens, autorizo também a sua destruição, desde que haja concordância do Ministério Público. O procedimento deverá ser adotado pelo Servidor Responsável, devendo ser juntada nos autos o respectivo termo de destruição. 5. Havendo entorpecentes apreendidos, determino a incineração, providência esta que deverá ser devidamente circunstanciada e acompanhada pelo responsável pela Vigilância Sanitária Municipal. 6. Havendo armas ou munições apreendidas, DETERMINO a remessa ao Comando do Exército, por não haver mais interesse à persecução criminal do presente feito, com fulcro art. 25 da Lei nº 10.826/2003. 7. Tratando-se de veículo apreendido e ainda não restituído, observe-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial – CGJ/TJPR, que traz disposições específicas sobre a questão (arts. 951 e seguintes[1]). 8. Existindo demais bens pendentes de destinação e que dependam de determinação judicial, certifique-se nos autos e abra-se vista ao Ministério Público, com posterior conclusão dos autos para deliberação. 9. Observe-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial – CGJ/TJPR (sobretudo os arts. 1004 ao 1012). 10. Por fim, quanto ao crime de difamação imputado a Adilson Leandro e Aguinaldo Dias Rodrigues, observa-se que se trata de ação penal privada, condicionada à apresentação de queixa pela vítima no prazo decadencial previsto no artigo 103 do Código Penal e no artigo 38 do Código de Processo Penal. Verificado o decurso desse prazo sem a devida manifestação da ofendida, declaro, desde logo, a extinção da punibilidade dos acusados, nos termos do artigo 107, inciso IV, segunda parte, do Código Penal. Baixe-se o expediente. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, data do sistema. Camila Felix Silva Juíza Substituta [1] Art. 951. A secretaria deverá instaurar de ofício, em apartado, o Procedimento de Destinação de Bens Apreendidos (classe processual 14123), juntando Certidão de Regularidade do Cadastro e Relatório do Veículo Apreendido. Art. 952. O(A) Juiz(íza), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após ouvido o Ministério Público e a defesa, se houver, decidirá sobre a restituição, a utilização por órgão de segurança pública ou a alienação antecipada do veículo apreendido

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Processo nº 0000072-09.2024.8.08.0014

ID: 331374730

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000072-09.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO ANTONIO JUNCA BRAGATO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ANTONIO JUNCA BRAGATO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000072-09.2024.8.08.0014 RECORRENTE: GEPHERSON SEZARIO FERREIRA ADVOGADO: FABRICIO ANTONIO JUNCA B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000072-09.2024.8.08.0014 RECORRENTE: GEPHERSON SEZARIO FERREIRA ADVOGADO: FABRICIO ANTONIO JUNCA BRAGATO (OAB/ES 30534) RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO GEPHERSON SEZARIO FERREIRA e JESSICA DE ALMEIDA TINTORI interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 13580473), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 13394044), lavrado pela Egrégia Primeira Câmara Criminal que negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, mantendo incólume a SENTENÇA exarada pelo JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLATINA nos autos da AÇÃO PENAL ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, cujo decisum condenou os Recorrentes pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 c/c 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, fixando em relação ao acusado GEPHERSON SEZARIO FERREIRA a pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pena de multa, com regime inicial fechado e, em relação à acusada, JESSICA DE ALMEIDA TINTORI a pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pena de multa, com regime inicial de cumprimento fechado. O Acórdão encontra-se assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006 - RECONHECIMENTO DO ARTIGO 41 DA LEI 11.343/06 - NÃO CABÍVEL - AFASTAMENTO DO ARTIGO 40, INCISO, IV, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO REFERIDO DISPOSITIVO (TRÁFICO PRIVILEGIADO) – INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. 1. Inviável a aplicação do artigo 41, da Lei 11.343/06, diante de todo o conjunto probatório angariado restou límpido que os apelantes não contribuíram de forma voluntária nos autos, não restando preenchidos todos os requisitos para a concessão de tal benefício. 2. Impossível afastar o artigo 40, da Lei 11.343/06, tendo em vista que conforme trazido aos autos, restou configurado que a arma apreendida era utilizada como meio de efetivar a prática de tráfico de drogas. 3. Tendo em vista que foram aplicadas de forma acertada, e atendidos todos os requisitos previstos em lei, não há correções a serem feitas com relação à dosimetria da pena fixada. 4. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do referido dispositivo (tráfico privilegiado), se torna impossível, já que evidenciada nos autos a dedicação do apelante à prática criminosa, vez que pertence à associação criminosa “Tropa do Urso”. Recurso improvido. (TJES - Apelação Criminal nº: 0000072-09.2024.8.08.0014, Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Relator(a) Des(a) PEDRO VALLS FEU ROSA, data do julgamento: SESSÃO VIRTUAL 22 A 28/04/2025) Irresignada, a parte Recorrente sustenta, em síntese, a ocorrência de violação ao artigo 33, § 4º e 41, ambos da Lei 11.343/06; artigo 59, do Código Penal; Enunciado nº 241, da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além de violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Contrarrazões id. 14785123 pela inadmissibilidade do Recurso Especial e, no mérito, pelo seu desprovimento. De plano, no que pertine à alegada violação à Súmula nº 241, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, imperioso ressaltar que o enunciado sumular não se enquadra no conceito de Lei Federal a autorizar o manejo de Recurso Especial, com base no permissivo constitucional invocado pelo Recorrente, consoante ressai o Enunciado nº 518, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao dispor que “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.” No tocante à alegação de violação dispositivo encartado na Constituição Federal (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), afigura-se inviável a respectiva análise nesta sede de Recurso Especial, ainda que por via reflexa, “A uma, por se tratar de matéria reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal e, a duas, por não se inserirem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.485.230/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) Em relação à apontada violação aos artigos 33, § 4º e 41, ambos da Lei 11.343/06; artigo 59, do Código Penal, cumpre asseverar, que a pretensão de modificação do julgado, a fim de alterar a conclusão alcançada pelo Órgão Fracionário, acerca da dosimetria da pena, demandaria, inexoravelmente, incursão no reexame do acervo fático-probatório já delineado no Acórdão objurgado, procedimento incabível na presente via, haja vista o óbice contido na Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos, in litteris: “Súmula 07 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.” Nesse sentido, in verbis: EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUMENTO OPERADO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 443 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Embora a jurisprudência desta Corte seja firme no sentido de que "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa", no caso dos autos, foram apresentados outros elementos probatórios, independentes do reconhecimento fotográfico, que atestaram a autoria delitiva. Nesse contexto, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). In casu, foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não havendo falar em ilegalidade da dosimetria. "Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no AREsp 1598714/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 29/6/2020). Quanto ao aumento operado na terceira fase da dosimetria, a pena foi aumentada em 1/2 (metade) com base na quantidade de agentes envolvidos na atividade criminosa (quatro), todos armados (arma de fogo e faca) e na intimidação das vítimas, em total consonância com o enunciado n. 443 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido. (STJ: AgRg no REsp n. 1.985.287/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial, nos termos da fundamentação retro aduzida. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 0000072-24.2023.8.26.0602

ID: 306553589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-24.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANTE CATUZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS ISA AMARAL SOARES CURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO

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DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR

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Processo 0000072-24.2023.8.26.0602 (processo principal 1044112-84.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Isa Amaral Soares Curado - - Dante Catuzzo Advogad… Processo 0000072-24.2023.8.26.0602 (processo principal 1044112-84.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Isa Amaral Soares Curado - - Dante Catuzzo Advogados Associados - Cuida-se de cumprimento de sentença onde a executada foi intimada para pagamento, por edital. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou impugnação, sob argumento de inaplicabilidade da multa prevista no § 1º, do artigo 523 do Código de Processo Civil, no caso de réu revel citado por edital (fls. 47/50). Razão não assiste à impugnante. A Legislação Processual Civil considera válida tanto a citação por edital quanto a intimação por edital para o cumprimento da sentença (art. 513, § 2º, IV, CPC), sem fazer nenhuma exceção que justifique a não aplicação da multa de 10% do valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. A propósito: "Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que considerou válida a intimação do agravante, por edital, na fase executiva - Devedor citado por edital na fase de conhecimento e representado por Curadora Especial nomeada pela Defensoria Pública - Desnecessidade de intimação pessoal para cumprimento de sentença - Validade da intimação por edital - Aplicação do art. 513, § 2ª, IV, do CPC - Pretensão ao afastamento da multa de 10% pelo não pagamento do débito - Descabimento - Incidência da multa expressamente prevista no art. 523, § 1º, do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 21464097620218260000 SP 2146409-76 .2021.8.26.0000, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 30/09/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de procedimento comum. Cumprimento de sentença. R decisão agravada que acolheu os argumentos da curadora especial da ora agravada para determinar a intimação pessoal desta, bem como afastar a multa prevista no art . 523, § 1º do CPC/2015, em caso de não pagamento voluntário. R. decisão agravada reformada. Observância dos art . 513, § 2ª, inciso IV c.c art. 276 do CPC/2015 que prevêem a desnecessidade de intimação pessoal do devedor na fase de cumprimento de sentença, quando citado por edital na fase de conhecimento, o que é caso dos autos. Observância, ainda, do art . 523, § 1º do CPC/2015 que determina o acréscimo de multa de 10% ao débito e também de honorários advocatícios, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo de 15 dias da intimação para pagamento. Inexistência de exceção no art. 523 do CPC/2015 quando o devedor tiver sido citado e intimado por edital. Cumprimento de sentença que deve prosseguir, sem a necessidade de intimação pessoal da executada, ora agravada, bem como a aplicação da multa prevista no art . 523, § 1º do CPC/2015, em caso de não pagamento voluntário no prazo estipulado no "caput" do referido artigo. Intimação para pagamento voluntário que já foi realizado por meio de edital. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 22099456620188260000 São Paulo, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 30/01/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/01/2019) Assim, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Ciência à DPE, pelo Portal. Apresente a exequente a planilha atualizada da dívida, em 15 dias. Após a preclusão dessa decisão, tornem conclusos para análise do pedido sigiloso. Intime-se. - ADV: MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP), DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP), DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP)

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Carolina Borges Carneiro x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 296899605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-18.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BORGES CARNEIRO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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CAROLINA BORGES CARNEIRO

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Processo 0000072-18.2025.8.26.0549 (processo principal 1001145-42.2024.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Carolina Borges Carneiro - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTI… Processo 0000072-18.2025.8.26.0549 (processo principal 1001145-42.2024.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Carolina Borges Carneiro - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Trata-se de cumprimento de sentença em que, a parte executada foi intimada, via DJe, disponibilizado em 28/03/2025, com publicação em 31/03/2025, considerando-se o primeiro dia útil subsequente à data da disponibilização, para contagem do prazo para pagamento da obrigação, sob pena de multa. Ocorre que a parte executada, equivocadamente, comprovou a quitação da obrigação ora executada, nos autos n. 1000113-65.2025.08.0549, com deposito realizado em 02/04/2025, conforme se verifica a fls. 186, daqueles autos. Diante disso, a ora exequente e requerida naqueles autos, manifestou em 09/04/2025 (fls. 187/188 daqueles), observando que o valor deveria ter sido realizado nesta execução, mas, contudo, pugnou pelo levantamento do valor, e, após, dando por quitada a obrigação executada no presente cumprimento de sentença; o que foi deferido pela decisão datada de 22/04/2025 (fls. 193, daqueles). Considerando que a intimação da executada, nestes autos (execução), para quitação da obrigação no prazo de 15 dias, iniciou no primeiro dia útil subsequência à publicação no DJE (31/03/2025 - fls. 21), e levando-se em consideração o feriado e emenda dos dias 17, 18 e 21/04/2025, tem-se que o prazo findaria em 24/04/2025, portanto, o depósito realizado, ainda que em autos diversos, obedeceu o prazo legal. Agora, a parte exequente manifestou nesta execução (fls. 25/26), pugnando pela aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que demorou para receber o valor por conta de que foi depositado em autos errados. Adira-se, que o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. No presente caso, consoante acima explanado, o depósito do valor executado foi realizado dentro do prazo legal, embora em autos diversos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem interpretado que a multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC não deve ser aplicada quando o pagamento é realizado dentro do prazo legal, mesmo que haja questões procedimentais como o depósito em autos diferentes. O objetivo da multa é penalizar o devedor que não cumpre voluntariamente a obrigação no prazo estipulado, e não aquele que, embora tenha realizado o pagamento tempestivamente, cometeu um erro procedimental. Ademais, a parte exequente tomou conhecimento do depósito e requereu o levantamento do valor e a extinção da execução, o que foi deferido. Portanto, a obrigação foi satisfeita tempestivamente, ainda que o depósito tenha sido feito nos autos errados. Não há prejuízo material à parte exequente, que teve ciência do depósito e requereu o levantamento do valor, e a demora no levantamento do montante, não justifica a aplicação da sanção. Diante do exposto, indefiro o pedido de aplicação da multa, conforme artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez que o depósito do valor executado foi realizado dentro do prazo legal, ainda que em autos diversos Com a preclusão desta decisão, tornem para extinção da execução. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), CAROLINA BORGES CARNEIRO (OAB 354470/SP)

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Processo nº 0031140-10.2005.8.07.0001

ID: 295791481

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0031140-10.2005.8.07.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TURIM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Decisão

10. No mais, em vista do tempo decorrido, tornem os autos à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pena de preclusão: a) esclarecer se persiste interesse na penhora de bens realiza… 10. No mais, em vista do tempo decorrido, tornem os autos à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pena de preclusão: a) esclarecer se persiste interesse na penhora de bens realizada (autos de penhora ID 26602943 a ID 26602960). b) apresentar planilha atualizada do débito; bem como c) indicar/informar na manifestação o valor total do débito exequendo (soma dos valores constantes das telas do SITAF). 11. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos dos itens 27 e seguintes da decisão de ID 214896631; e, intime-se a primeira parte executada (Turim Produtos Alimentícios Ltda.) quanto aos termos da decisão que determinou a penhora no rosto dos autos do Precatório nº 0000072-60.1996.8.07.0000 deferida nesta ação executiva (ID 67984375), a ser realizada nos endereços informados na manifestação de ID 226717385). 12. Sem prejuízo, certifique-se se todos os endereços constantes dos autos foram diligenciados sem êxito na tentativa de localização da segunda parte executada (Francisco Eudes Mororo de Oliveira). 13. Após o cumprimento das determinações acima, a fim de se evitar futura alegação de nulidade, renove-se a diligência de citação editalícia (ID 193531481), atentando-se ao disposto no o artigo 8º, inciso IV, da LEF. 14. Cite-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução (LEF, art. 8º, caput). 15. Alerte-se de que eventual peça de defesa deverá ser apresentada por advogado (a) ou Defensoria Pública. 16. Publique-se o edital, na forma do artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC (LEF, art. 1º), alertando-se, ainda, de que, caso a parte executada não pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou não garanta a execução (LEF, art. 8º, caput), fica, desde já, decretada a sua revelia e nomeada a Curadoria Especial, a ser exercida pela Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios (CPC, art. 72, II e parágrafo único, c/c art. 257, IV), caso em que se deverá proceder aos cadastros e às anotações pertinentes. 17. Remetam-se os autos à Curadoria Especial para ciência da presente decisão e sua nomeação para atuar na defesa técnica da parte executada. 18. Apresentada manifestação pela Curadoria Especial, intime-se a parte exequente para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de preclusão. 19. Após, intime-se a parte executada para ciência e manifestação em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de preclusão. 20. Acaso de novos documentos sejam apresentados pela parte executada, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação (CPC, art. 437, § 1º), no prazo de 15 (quinze) dias, pena preclusão. 21. Ao final, venham os autos conclusos. 22. Por fim, caso a parte exequente deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo sistema (parceiro eletrônico), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 485, III e § 1º; e art. 771, parágrafo único, c/c LEF, art. 1º e art. 25). Brasília/DF.

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