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"0000072-13.2022.8.13.0249" - Resultados da Busca

Resultados para "0000072-13.2022.8.13.0249"

Geny Maria Ribeiro Viana e outros x Silmar Roberto Hartizcopf

ID: 275014109

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000072-46.2020.8.22.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GENY MARIA RIBEIRO VIANA NILSON MOREIRA VIANA

Polo Passivo:

SILMAR ROBERTO HARTIZCOPF

Despacho

Advogados:

GILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANILO CONSTANCE MARTINS DURIGON

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo: 0000072-46.2020.8.22.0018 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: GENY MARIA RIBEIRO VIANA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS APELANTES: DANILO CONSTANCE MARTINS DURIGON, OAB nº RO5114, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: SILMAR ROBERTO HARTIZCOPF ADVOGADO DO APELADO: GILSON ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO549A DECISÃO Conforme certidão retro, pende nos autos a destruição, pela Delegacia de Polícia, do objeto apreendido no ID 57384752 – fl. 36: 1 (um) aparelho celular, marca LG, cor cinza-escura. Chamo o feito à ordem e torno sem efeito o despacho de ID 116145569. Considerando que o bem apreendido não foi reclamado por qualquer interessado e está pendente de destruição, DETERMINO o encaminhamento do referido bem à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, de Santa Luzia do Oeste/RO, entidade sem fins lucrativos, regularmente constituída e reconhecida por sua atuação em benefício da coletividade. Em caso de anuência, proceda-se, desde já, à lavratura do termo de doação, com a devida descrição do bem, colhendo-se a assinatura do representante legal da entidade beneficiada. Diante do exposto, considerando a necessidade de que os autos não permaneçam com pendências, bem como para que não se aguardem indefinidamente, DETERMINO, AINDA, a desvinculação do bem apreendido nestes autos da esfera criminal, ordenando o seu encaminhamento à APAE. Comunique-se que o objeto apreendido ficará à disposição da Autoridade Policial para cumprimento da determinação judicial e posterior encaminhamento à entidade beneficiada. Caso a entidade beneficiada não tenha interesse no objeto doado, independentemente de nova conclusão, resta determinado à autoridade policial a destruição do bem apreendido. Além disso, considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a expedição da guia de execução definitiva, não restando deliberação pendente, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oficie-se à Delegacia Regional de Santa Luzia do Oeste/RO para realizar a entrega do objeto à APAE. Oficie-se à APAE para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO À APAE/TERMO DE DOAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, data do registro eletrônico. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0000072-13.2022.8.13.0249"

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