Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000072-13.2022.8.13.0249" – Página 1 de 2

Douglas Henrique Dos Reis e outros x Drogaria São Dimas De Resende Ltda

ID: 315341820

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000072-46.2020.8.19.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HENRIQUE DOS REIS JESANA CARLA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DROGARIA SÃO DIMAS DE RESENDE LTDA

Apelação

Advogados:

ALOIZIO PEREZ

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PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENT…

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Douglas Henrique Dos Reis e outros x Drogaria São Dimas De Resende Ltda

ID: 290946215

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000072-46.2020.8.19.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HENRIQUE DOS REIS JESANA CARLA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DROGARIA SÃO DIMAS DE RESENDE LTDA

Apelação

Advogados:

ALOIZIO PEREZ

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PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Estado Do Rio De Janeiro x Francisco Tarcísio De Barros Fonseca e outros

ID: 313409932

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000072-70.2017.8.19.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FRANCISCO TARCÍSIO DE BARROS FONSECA MUNICÍPIO DE QUATIS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUATIS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Ampla Energia E Serviços S/A x Alessandra De Assis Fernandes

ID: 277771025

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000072-62.2022.8.19.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE ASSIS FERNANDES

Apelação

Advogados:

ÁVILA FRANCO QUARESMA DE MORAES

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000072-62.2022.8.19.0017 Assun… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000072-62.2022.8.19.0017 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0000072-62.2022.8.19.0017 Protocolo: 3204/2025.00230326 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: ALESSANDRA DE ASSIS FERNANDES ADVOGADO: ÁVILA FRANCO QUARESMA DE MORAES OAB/RJ-219530 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. CONHECIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO EM PARTE DO R. DECISUM. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA EG. CÂMARA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de ação proposta com o objetivo de declarar a nulidade de TOI, impedir os efeitos dele decorrentes, e obter a compensação do reclamado dano moral. 2. O D. Juízo a quo decidiu pela inversão do ônus da prova, considerada a verossimilhança das alegações autorais. Ao final, julgou o pedido procedente. 3. Ampla irresignação da ré, nesta via recursal. 4. A concessionária não interpôs agravo de instrumento à época que restou determinada a inversão do ônus probatório, tampouco logrou comprovar, efetivamente, a irregularidade constante no TOI. Conhecimento parcial do recurso. 5. Não há prova da interrupção do serviço ou da inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Esta Eg. Câmara de Direito Privado tem entendimento segundo o qual, em tais casos, não há que se falar em dano moral passível de reparação, uma vez que a mera cobrança é insuscetível de violar os direitos de personalidade do consumidor. 6. Recurso parcialmente provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Douglas Henrique Dos Reis e outros x Drogaria São Dimas De Resende Ltda

ID: 331768205

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000072-46.2020.8.19.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HENRIQUE DOS REIS JESANA CARLA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DROGARIA SÃO DIMAS DE RESENDE LTDA

Apelação

Advogados:

ALOIZIO PEREZ

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PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000072-46.2020.8.19.0045 Assun… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000072-46.2020.8.19.0045 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITATIAIA VARA UNICA Ação: 0000072-46.2020.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00454068 APELANTE: DOUGLAS HENRIQUE DOS REIS APELANTE: JESANA CARLA DE ALMEIDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO OAB/RJ-169167 APELADO: DROGARIA SÃO DIMAS DE RESENDE LTDA ADVOGADO: ALOIZIO PEREZ OAB/RJ-060778 Relator: DES. MAFALDA LUCCHESE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO POR FRAUDE EM FARMÁCIA CONVENIADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO RECURSAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ABALO À HONRA OU EXPOSIÇÃO PÚBLICA. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA.I - CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a existência de descontos indevidos em folha de pagamento da parte Autora, por compras fraudulentas realizadas em farmácia conveniada, determinando o cancelamento das cobranças e a restituição dos valores descontados em contracheque, mas julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se se os descontos indevidos, decorrentes de fraude constatada, são suficientes para ensejar indenização por dano moral, à luz do disposto no Código de Defesa do Consumidor.III - RAZÕES DE DECIDIR1. A relação entre as partes é de consumo, sujeita à responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios na prestação dos serviços, conforme artigo 14, do C.D.C. 2. Ainda que comprovada a ocorrência de fraude, não houve inscrição dos Autores em cadastros restritivos ou exposição vexatória. 3. Nos termos da Súmula nº 230, deste T.J.R.J., a simples cobrança indevida, desacompanhada de negativação ou outros desdobramentos relevantes, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano. 4. Ausente prova de abalo à dignidade dos Autores, não há reparação a ser fixada.IV - DISPOSITIVO E TESEA cobrança indevida, por si só, sem repercussão concreta na esfera moral dos Autores, não enseja indenização por danos morais. Negado provimento ao recurso.Jurisprudência relevante: Súmula 230, deste T.J.E.R.J. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Banco Bmg S A x Juarez Da Silva Abreu

ID: 298584976

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012338-30.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S A

Polo Passivo:

JUAREZ DA SILVA ABREU

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

POLYANA HYGINO DE SOUZA MONTEIRO

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LIGEKSON PEREIRA MONTEIRO

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RICARDO LOPES GODOY

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012338-30.…

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Ministério Público x Rosangela Correa Da Silva

ID: 312010908

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Mendes- Cartório da Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000072-90.2017.8.19.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO

Polo Passivo:

ROSANGELA CORREA DA SILVA

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Felipe Consonni Fraga - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Mendes, RJ, FAZ SABER a quantos este edital…

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Ministério Público x Rosangela Correa Da Silva

ID: 324768280

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Mendes- Cartório da Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000072-90.2017.8.19.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO

Polo Passivo:

ROSANGELA CORREA DA SILVA

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Felipe Consonni Fraga - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Mendes, RJ, FAZ SABER a quantos este edital…

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Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro x Anderson Guimarães Vieira

ID: 293661218

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Bom Jesus de Itabapoana- Cartório da 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000072-08.2021.8.19.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ANDERSON GUIMARÃES VIEIRA

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA/r/nCom o prazo de 90 dias/r/nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabiola Costalonga - Juiz Titular do Cartório/r/nda 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, RJ, FAZ SABE… EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA/r/nCom o prazo de 90 dias/r/nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabiola Costalonga - Juiz Titular do Cartório/r/nda 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, RJ, FAZ SABER/r/nque o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref./r/nprocesso: 0000072-08.2021.8.19.0014, Classe/Assunto Procedimento/r/nEspecial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) - Tráfico de Drogas e/r/nCondutas Afins (Art. 33 - Lei 11.343/06), Anderson Guimarães Vieira -/r/nAlcunha: Moreno - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Bom Jesus do/r/nItabapoana - RJ - Profissão: Ajudante de Pedreiro - Estado Civil: Solteiro -/r/nData de Nascimento: 29/03/1991 Idade: 34 - Filiação: Pai - Erley Andrade/r/nVieira Mãe - Fatima Aparecida Guimaraes - RG: 235364387/r/nemissor: IFP - Endereço: Rua Itaperuna ao Lado do Número 811, Casa/r/nFundos do Terreno - CEP: 28360-000 - Bom Jesus do Itabapoana - RJ./r/nSentença prolatada em 29/11/2024: (...) Diante de todo o exposto, JULGO/r/nPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o/r/nacusado ANDERSON GUIMARÃES VIEIRA como incurso nas/r/npenas dos artigos 33, caput, da Lei 11.343/2006. Condeno o réu no/r/npagamento das custas do processo na forma do artigo 804 do Código de/r/nProcesso Penal. Entretanto defiro a gratuidade de justiça, eis que/r/npatrocinado pela DPGE durante todo o feito. Desta forma, passo a/r/naplicar-lhe a pena que entendo justa e necessária para/r/nreprovação e prevenção dos crimes, observado o critério trifásico/r/ndisciplinado pelo artigo 68 do diploma legal antes mencionado. 1ª FASE: O/r/nacusado é reincidente, o que será apurado na fase subsequente. Agiu com/r/na culpabilidade normal do tipo, sendo reduzidas as consequências da/r/ninfração com prisão e apreensão das drogas. Não há elementos para/r/nanálise de conduta social e personalidade do acusado. Os motivos são/r/ninerentes ao tipo penal imputado. Atento a tais elementos, aplico-lhe a/r/npena no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e multa de 500/r/n(quinhentos) dias, à razão unitária mínima legal. 2ª FASE: Ante a/r/nreincidência, aumento a pena em um sexto. Não existem atenuantes a/r/nserem consideradas. 3ª FASE: Não existem causa de aumento e/r/ndiminuição de pena a serem consideradas. Pena definitiva: Diante da/r/nausência de outras atenuantes ou agravantes, bem como outras/r/ncausas de aumento ou de diminuição da pena, torno-a definitiva em 05/r/n(cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e multa de 583 (quinhentos e/r/noitenta e três) dias, à razão unitária mínima legal. (...) E como não tenha/r/nsido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar/r/nincerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da/r/ndata de sua publicação, fica o dito RÉU intimado da Sentença/r/nCondenatória acima referida, bem como o prazo legal de 5 dias para da/r/nmesma apelar, querendo, ciente de que a sede deste Juizo funciona na/r/nAvenida Olimpica, 478 FórumCEP: 28360-000 - Centro - Bom Jesus do/r/nItabapoana - RJ e-mail: bji02vara@tjrj.jus.br. E para que chegue ao/r/nconhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos/r/nEditais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Bom Jesus do/r/nItabapoana, seis de junho de dois mil e vinte e cinco. Eu, Anderson/r/nLengruber do Carmo - Analista Judiciário - Matr. 01/25045, digitei. E eu,/r/nRogeria de Oliveira Zanon Azevedo - CSJ - Matr. 01/21351, o subscrevo./r/nRogeria de Oliveira Zanon Azevedo/r/nCSJ - Matr. 01/2135

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Processo nº 0000072-87.2025.8.19.0007

ID: 279997212

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra Mansa- Cart. Juizado de Vio Dom Fam e Esp Adj Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000072-87.2025.8.19.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGELIS MIKE AUGUSTO

Publicação de Edital

/r/nEDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS/r/n(Com o prazo de 15 dias)/r/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Denise Ferrari Maeda - Juiz em Exercício do Cart. Juizado de Vio Dom Fam e… /r/nEDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS/r/n(Com o prazo de 15 dias)/r/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Denise Ferrari Maeda - Juiz em Exercício do Cart. Juizado de Vio Dom Fam e Esp Adj Criminal da Comarca de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro,sobre o deferimento de medidas protetivas em desfavor do nacional Georgelis Mike Augusto - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Ignorado - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 02/06/1996 Idade: 28 - Filiação: Pai - Não Informado Mãe - Não Informado - CPF: 17188243786 Emissor: M.FAZ - Endereço: Avenida Argemiro de Paula Coutinho, nº 618 Não Informado - CEP: 27310-020 - Centro - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 992238112, acusado nos autos de nº 0000072-87.2025.8.19.0007, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 090-00258/2025 de 15/01/2025, da 90ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Estupro (Art. 213 - CP); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06), . Como não tenha sido possível intima-lo(a) e nem notificá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, intima e notifica o(a) referido(a) acusado(a) para ciência da seguinte decisão que deferiu medidas protetivas em seu desfavor: Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência formulado por LAURIANNY KATHARINA SOUZA MOREIRA em relação ao seu ex-companheiro GEORGELIS MIKE AUGUSTO. O requerimento veio devidamente instruído pela autoridade policial com o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, conforme determinam a Lei nº 14.149/21 e a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 5, de 3 de março de 2020. Observo inicialmente que não há nos autos termos de oitivas de eventuais testemunhas de visu do atuar descrito ou mesmo declarações do requerido. Todavia, há que se lembrar da situação de vulnerabilidade e de hipossuficiência da mulher, envolvida em relacionamento familiar, que inspiraram o legislador na elaboração da Lei n.º 11.340/2006. Conquanto não haja nos autos outros informes, as declarações da requerente se mostram minudentes e mencionam que o requerido a estuprou e injuriou. Nessa conformidade, verifica-se estarem presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, prevista no art. 22 da Lei n.º 11.340/2006, posto que o fumus boni iuris e o periculum in mora se encontram evidenciados. O risco de ocorrência de situação mais grave e com consequências irreparáveis, diante de um relato pormenorizado da requerente, autoriza o deferimento da medida. Portanto, defiro a liminar, tendo em vista que os fatos noticiados estão a indicar a necessidade da medida em prol da integridade física e psicológica da mulher, determino, sob pena de ser decretada sua prisão: 1. Que o agressor se abstenha de se aproximar da requerente, mantendo ao menos 200 (duzentos) metros de distância; 2. Que o agressor se abstenha de entrar em contato com a vítima e eventuais testemunhas do atuar ilícito, por qualquer meio de comunicação; Estabeleço o prazo de 90 (noventa) dias para a duração da medida protetiva acima estabelecida. Expeçam-se mandados, nos quais deverão ser consignados todos os dados que viabilizem o pronto cumprimento das ordens, notadamente endereços completos, pontos de referência, local de trabalho, números de telefones e endereços eletrônicos, ficando facultado ao Oficial de Justiça Avaliador designado, cumprir as ordens judiciais exclusivamente direcionadas à(s) vítima(s), de forma eletrônica, consoante o disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 14.022/2020 e na CNCGJ. Nos termos do artigo 21 da Lei n.º 11.340/06, notifique-se a vítima sobre o deferimento das medidas, devendo ser esclarecido, ainda, que, CASO HAJA NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DAS PROTETIVAS, se houver qualquer fato novo, ou mesmo o descumprimento da presente decisão pelo autor do fato, deverá comparecer ao Fórum para que seja orientada pela Defensoria Pública que atua em defesa dos interesses da mulher ou constituir um advogado. O NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA À DEFENSORIA PÚBLICA OU A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ATRAVÉS DE ADVOGADO IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS E EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR APÓS O DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS APLICADAS. OS MANDADOS DEVERÃO SER CUMPRIDOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA PELO OJA DE PLANTÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DESTE E. TJRJ CONSTANTE NA RAD-JVDFM-005 (item 11.6), BEM COMO PELA RAD-CCM/VCIV/CP-003 E PELO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DETERMINO, ainda, que o requerido seja intimado a comparecer à palestra de conscientização OBRIGATÓRIA, em data a ser designada pela Serventia, no salão do Júri situado no Fórum da Comarca de Barra Mansa. Comunique-se a presente decisão à Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para que proceda à fiscalização do cumprimento das medidas impostas e ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS a fim de que disponibilize eventual assistência à requerente, caso necessite. No mandado de notificação da vítima deverá constar o CONVITE para que participe de reunião a ser realizada no salão do Júri localizado no Fórum desta Comarca em data a ser designada pela Serventia, bem como a disponibilidade de assistência junto ao CEAM, localizado na Rua Oscar da Silva Marins, nº 252, Centro, Barra Mansa, RJ, com contato via aplicativo de mensagens pelo nº (24) 99883-7307 e 3512-5692. Proceda-se com o registro das medidas protetivas de urgência, ora deferidas, no Banco de Dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 38-A, parágrafo único, da Lei 11.340/06. Dê-se ciência ao Ministério Público. Barra Mansa, 23/01/2025 E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Barra Mansa, 22 de maio de 2025. Eu, ______________ Ana Cristina Pedrosa Carneiro - Encarregado pelo Expediente - Matr. 01/25321, o subscrevo./r/r/n/r/n/nDenise Ferrari Maeda - Juiz em Exercício/r/n

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