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Processo nº 0000072-20.2012.8.20.0103

ID: 297587122

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-20.2012.8.20.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0000072-20.2012.8.…

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Processo nº 0000072-20.2012.8.20.0103

ID: 317232103

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-20.2012.8.20.0103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: csssecuni@tjrn.jus.br …

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Processo nº 0000072-20.2012.8.20.0103

ID: 275377743

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-20.2012.8.20.0103

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: csssecuni@tjrn.jus.br …

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Dijosete Verissimo Da Costa Junior e outros x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 324858090

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-97.2011.8.20.0121

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIJOSETE VERISSIMO DA COSTA JUNIOR KATIA SIMONE SOARES LOBATO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE MACAIBA

Intimação

Advogados:

KATIA SIMONE SOARES LOBATO

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DIJOSETE VERISSIMO DA COSTA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Processo:0000072-97.2011.8.20.0121 Parte autora:MARIA JOSE SILVA Parte ré:MUNICIPIO DE MACAIBA e outros DECISÃO Vistos …

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Processo nº 0003215-47.2008.8.20.0106

ID: 301154460

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003215-47.2008.8.20.0106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0003215-47.20…

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Processo nº 0003215-47.2008.8.20.0106

ID: 301154463

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003215-47.2008.8.20.0106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

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GUILHERME CESAR CAVALCANTE MUNIZ DA SILVA

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CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0003215-47.20…

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Processo nº 0003215-47.2008.8.20.0106

ID: 301154468

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003215-47.2008.8.20.0106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CESAR CAVALCANTE MUNIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CESAR CAVALCANTE MUNIZ DA SILVA

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CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0003215-47.20…

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Processo nº 0003215-47.2008.8.20.0106

ID: 301154472

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003215-47.2008.8.20.0106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

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GUILHERME CESAR CAVALCANTE MUNIZ DA SILVA

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CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0003215-47.20…

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Estado Do Rio Grande Do Norte x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 309679677

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000072-60.2011.8.20.0101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000072-60.2011.8.20.0101 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000072-60.2011.8.20.0101 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte. Ao analisar os autos, verifico que apesar da última petição apresentada por esse Ente público, o Tema 6/STF ainda possui embargos de declaração pendentes de julgamento. Assim, embora a jurisprudência do STF permita a aplicação imediata de Tese firmada em Precedente Vinculante (Rcl 38.051-AgR), entendo que pode haver modulação dos efeitos quanto ao ônus probatório do ponto 2 do Tema 6/STF, que dispõe: 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Assim, diante da multiplicidade de processos relacionados a esse Precedente Vinculante em trâmite neste Órgão, entendo que a manutenção do sobrestamento faz-se necessária até o trânsito em julgado do RE 566471/RN. Desse modo, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), impõe-se o SOBRESTAMENTO do processo, até o trânsito em julgado da matéria perante o STF. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3

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Processo nº 0872924-10.2022.8.20.5001

ID: 326292239

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0872924-10.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AENE REGINA FERNANDES DE FREITAS DELPHI ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

AENE REGINA FERNANDES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: secunieft@tjrn.jus.br - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Processo: 0872924-10.2022.8.20.5001 Exequente: Município de Natal Executado: Delphi Engenharia Ltda. DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual, após o regular prosseguimento do feito, a Fazenda exequente requereu, no id. 143403145, a extinção parcial em decorrência do pagamento dos débitos vinculados ao sequencial 9.237010-1. Na ocasião, destacou que os créditos tributários com relação aos demais sequenciais (9.237005-5 e 9.237015-2) se encontram ativos, razão pela qual requereu o prosseguimento do feito com a realização de penhora eletrônica. Em seguida, no id. 145055829, foi anexado o ofício nº 71/2025 - NUCOOP/VP/TJRN, comunicando que o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região informou à Vice-presidência do TJRN que foi localizado saldo judicial remanescente de R$ 793,00 (setecentos e noventa e três reais) na CEF, referente ao processo nº 21900-43.2011.5.21.0002 - 2ª Vara do Trabalho de Natal (reclamado depositante: DELPHI ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 01.096.729/0001-76). Na ocasião, o órgão informou que, em caso de interesse em pleitear o crédito mencionado, seja feito "contato direito com a Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira Instância do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por meio do endereço de e-mail: dimon@trt21.jus.br". Intimado para se manifestar, a Fazenda exequente relatou, no id. 150507305, "que tem interesse no crédito existente no processo n. 0000072-29.2015.5.21.0041 para amortização do crédito exequendo". É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, consigne-se que a execução fiscal é um procedimento especial de cobrança judicial de títulos executivos extrajudiciais e possui como objetivo a recondução do credor ao estado de satisfação que se encontrava anteriormente ao inadimplemento. Nesse sentido, diante do não pagamento de créditos tributários ou não tributários, a Fazenda Pública, após inscrever o devedor em Certidão de Dívida Ativa, poderá ajuizar a presente ação para, ao final, perceber o que lhe é devido. Na hipótese tratada nos autos, há de se registrar que a execução fora devidamente ajuizada, ocorrendo, no entanto, o pagamento de algumas das CDAs que instruiu a execução fiscal, conforme restou comprovado pela documentação acostada pelo exequente. Dessa forma, resta parcialmente prejudicado o interesse de agir do exequente no prosseguimento da ação, eis que ocorreu a parcial perda superveniente de objeto, não havendo utilidade em prosseguir com uma execução cujo objetivo fora obtido pelo pagamento espontâneo. Todavia, por mais que tenha ocorrido o pagamento de uma das CDAs acostadas na inicial, observa-se, por uma visão holística, que persiste mérito pendente de julgamento, posto que o crédito contido na outra CDA prossegue sem o devido pagamento, continuando o credor em condição de insatisfação. Nesse sentido, em que pese a inteligência do art. 925 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a extinção apenas poderá ser proferida por sentença, não se está diante da extinção total da execução. Assim o é pois, como indicado no próprio CPC, art. 203, § 1º, “[…] sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.”, o que não é o caso dos autos, vez que se impõe a continuidade da execução em relação aos demais créditos não adimplidos. Dito isso, restando demonstrado que houve o pagamento administrativo de parte das CDAs que instruíram a petição inicial, impõe-se a extinção parcial da execução, tão somente em relação aos débitos já comprovadamente adimplidos. Ante o exposto, defiro o pedido extintivo formulado pela parte exequente no id. 143403145, pelo que reconheço a extinção parcial da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, tão somente em relação aos débitos vinculados ao sequencial 9.237010-1. Em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes, ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação. À guisa de prosseguimento, considerando a informação apresentada no id. 145055829 e a manifestação de interesse do id. 150507305, à Secretaria para que expeça ofício à Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira Instância do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por meio do endereço de e-mail: dimon@trt21.jus.br, informando o interesse do Município do Natal no crédito mencionado para fins de abate do saldo devedor dos presentes autos. Com a resposta do ofício, retornem os autos conclusos para fins de análise do pedido de penhora via SISBAJUD na modalidade teimosinha, veiculado no id. 143403145. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

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