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Processo nº 0000072-34.2019.4.01.3305

ID: 320480114

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-34.2019.4.01.3305

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 0000072-34.2019.4.01.3305 ATO ORDINATÓRIO (Art. 203 §4º do CPC c/c …

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Processo nº 0000072-61.2006.4.01.3702

ID: 283134478

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-61.2006.4.01.3702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZIQUIO BARROS FILHO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Caxias/MA - Vara Federal da SSJ de Caxias/MA Juiz Titular : LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Dir. Secret. : DANIEL SOARES DE QUADR…

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Processo nº 0000072-11.2017.4.01.3303

ID: 293908890

Tribunal: TRF1 Órgão: 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-11.2017.4.01.3303

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIDRAULEM - MANUTENCAO HIDRAULICA LEM LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ALVERSON BATISTA FICAGNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000072-11.2017.4.01.3303 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZ…

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Processo nº 1002388-48.2020.4.01.3311

ID: 291343127

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002388-48.2020.4.01.3311

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR FARIAS MESQUITA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO PINHEIRO GOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002388-48.2020.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002388-48.2020.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDIR FARIAS MESQUITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO PINHEIRO GOES - BA32052 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pretensão deduzida por VALDIR FARIAS MESQUITA contra a UNIÃO, objetivando o cumprimento de sentença proferida em ação penal eleitoral, registrada sob o nº 0000072-68.2014.6.05.0027, que tramitou na 27ª Zona Eleitoral de Itabuna. Alega o exequente que foi nomeado pelo Juízo Eleitoral para figurar como advogado dativo nos autos da referida ação penal que tramitou naquele juízo. Prossegue afirmando que foi proferida sentença de mérito, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor do exequente, de acordo com a tabela da OAB, razão pela qual requer o cumprimento da obrigação de pagar, no valor de R$ 17.578,55 (dezessete mil quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Intimada, a União apresentou impugnação (ID 261543869), alegando que não pode ser obrigada a arcar com a verba honorária, já que os seus dispêndios são estabelecidos por lei e não existe norma que permita ao citado ente custear as despesas com defensor dativo diretamente. Sustenta a ausência de intimação da União para indicar defensor público, não tendo oportunidade de alegar fatos e/ou condições impeditivas para análise do magistrado, que conduz a ação, ofendendo o devido processo legal e gerando cerceamento do direito à ampla defesa da União, que se constitui na única prejudicada na situação em questão. Na petição de ID 383013382, manifestou-se a parte exequente, pugnando pela rejeição da impugnação. Decisão no ID 729409453, declinando da competência para processar e julgar o presente feito, e determinando, consequentemente, a sua remessa ao Juiz da 27ª Zona Eleitoral de Itabuna/BA. Nos autos do Conflito de Competência nº 195920/BA (ID 1882361661), foi declarada a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o presente cumprimento de sentença. Intimado para emendar a petição inicial, para a juntada da certidão de trânsito em julgado da sentença emanada no processo de nº 0000072-68.2014.6.05.0027, o exequente apresentou a petição de ID 2154560928. Vieram os autos conclusos. Relatados no que interessa, decido. O exequente, por meio da presente demanda, postula o recebimento de honorários advocatícios de defensor dativo fixados no processo nº 0000072-68.2014.6.05.0027, que tramitou na 27ª Zona Eleitoral de Itabuna. A fixação de honorários ocorreu, através de sentença, que transitou em julgado (ID 2154561350 - pág. 189), na qual a União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com a tabela da OAB, em favor do advogado do réu, que atuou nomeado pelo Juízo Eleitoral (ID 2154561350 - págs. 169/179). Ressalte-se que as alegações da União de que não pode ser obrigada a arcar com a verba honorária, bem como de ausência de intimação para indicar defensor público, não tendo oportunidade de alegar fatos e/ou condições impeditivas para análise do magistrado, restam prejudicadas e preclusas, pois o título está protegido pelo instituto da coisa julgada. Outrossim, é consolidado o entendimento jurisprudencial dos Tribunais no sentido de que compete à União arcar com os honorários advocatícios de defensores dativos nomeados para atuar perante a Justiça Eleitoral. Confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE CITAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é uníssona em apontar que a decisão que fixa honorários em favor do defensor dativo nomeado pela Justiça Eleitoral constitui título executivo, sendo a União responsável por seu pagamento ainda que não tenha participado da ação originária. 2. Ressalte-se que a Justiça Eleitoral, embora especializada, apresenta natureza federal, do que exsurge a responsabilidade da União pelo pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em favor de defensor dativo, notadamente em Subseções em que inexistente Defensoria Pública da União. (TRF-4 - AG: 50000497420184040000 5000049-74.2018.4.04 .0000, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/07/2019, TERCEIRA TURMA) Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresenta pela União (ID 261543869), e determino o pagamento ao exequente do valor constante na planilha de cálculo que instrui a inicial (ID 216587383), no importe de R$ 17.578,55, atualizado até abril de 2020. Cabível o arbitramento de novos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença (art. 85, § 1º, do CPC) a serem suportados pela parte sucumbente (executada), que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser acrescido ao débito principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, expeça-se a RPV. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Itabuna/BA, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente Juíza Federal

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Processo nº 0000072-86.2014.4.01.3700

ID: 321679139

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-86.2014.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGO DE CARVALHO BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 13ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000072-86.2014.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BERNARDINO CARDOSO REP…

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Processo nº 1044845-32.2023.4.01.0000

ID: 275006883

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1044845-32.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO SANTOS DA CRUZ

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO RAFAEL BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANI GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1044845-32.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000072-38.2018.4.0…

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Processo nº 0000072-38.2018.4.01.3315

ID: 330167396

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-38.2018.4.01.3315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SANTOS DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 0000072-38.2018.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU…

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Processo nº 0000072-39.2012.4.01.3900

ID: 315769592

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-39.2012.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHEILA FERREIRA MAYNARDE

Citação

Advogados:

PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO(S) Nº: 0000072-39.2012.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO(S) Nº: 0000072-39.2012.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST.DO RIO DE JANEIRO EXECUTADO: SHEILA FERREIRA MAYNARDE CITAÇÃO: EXECUTADO: SHEILA FERREIRA MAYNARDE CPF: 010.840.277-04 FINALIDADE: CITAÇÃO para pagar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, a dívida inscrita, acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, bem como honorários advocatícios e custas judiciais, ou garantir(em) o juízo, sob pena de penhora, avaliação e registro da constrição de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exequendo, objeto da execução fiscal em epígrafe, nos termos da Lei nº 6.830/80. Em caso de revelia, será nomeado curador especial à(s) parte(s) executada(s), de acordo com o art. 257, IV, do Código de Processo Civil. NATUREZA DA DÍVIDA: Tributária VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.818,67 SEDE DO JUÍZO: Rua Domingos Marreiros, 598, 6º andar, Umarizal, 6ª Vara. BELÉM, 2 de julho de 2025 (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 23051117064353500001601848312 Volume Volume 23051512550368200001605387047 00000723920124013900_V001 Volume 23051512565357700001605387054 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 23051512571034700001605387057 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 23051513060415400001605377100 Petição intercorrente Petição intercorrente 23052912215790200001625657550 SHEILA FERREIRA MAYNARDE PETIÇÃO CITAÇÃO ELETRONICA Petição intercorrente 23052912223987400001625657551 Petição intercorrente Petição intercorrente 23090516153000100001777729871 SHEILA FERREIRA MAYNARDE PETIÇÃO NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO Petição intercorrente 23090516154394300001777729876 Despacho Despacho 23101914252287900001848858349 Ato ordinatório Ato ordinatório 23120316225723400001923974342 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23120409114435100001924356830 Petição intercorrente Petição intercorrente 23120813370650000001934466359 SHEILA FERREIRA MAYNARDE - Petição informando o valor atualizado da divida Petição intercorrente 23120813372937100001934466360 SHEILA FERREIRA MAYNARDE - 2006 A 2010 - DEZEMBRO 2023 Planilha 23120813373511500001934466361 Carta Precatória Carta Precatória 23121411062249600001943844343 Certidão Certidão 23121811410269800001948684364 Outras peças Outras peças 24061215162424000002111305916 Ato ordinatório Ato ordinatório 24070516425092900002115454416 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24070810042568100002115594488 Petição intercorrente Petição intercorrente 24071016272385100002116228928 Despacho Despacho 24082011191796800002123199964 Carta Precatória Carta Precatória 24082212203605500002123463130 Certidão Certidão 24082608353438700002124208325 Documentos Diversos Documentos Diversos 24090208503732800002125511749 Outras peças Outras peças 24091611385703400002127515706 Ato ordinatório Ato ordinatório 24091614305852400002127578198 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24091614305951100002127578671 Petição intercorrente Petição intercorrente 24092316372231000002128834001 Despacho Despacho 25030719441104600000014417145 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25030810565740800000014547412 Petição intercorrente Petição intercorrente 25031810194031600000016399162 Despacho Despacho 25062317532597100000035512181

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Processo nº 1023304-69.2025.4.01.0000

ID: 318754803

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023304-69.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HIDRAULEM - MANUTENCAO HIDRAULICA LEM LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVERSON BATISTA FICAGNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023304-69.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 000… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023304-69.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000072-11.2017.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: HIDRAULEM - MANUTENCAO HIDRAULICA LEM LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVERSON BATISTA FICAGNA - BA35727-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: HIDRAULEM - MANUTENCAO HIDRAULICA LEM LTDA - ME Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1032281-31.2022.4.01.9999

ID: 319983731

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032281-31.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEZUITA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032281-31.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000072-94.2006.8.05.0152 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEZUITA DIAS DE SOUZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032281-31.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000072-94.2006.8.05.0152 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEZUITA DIAS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA GUIMARAES - MG150500-A, JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES - MG163968-A e JOSE CARLOS DA ROCHA - SP96030 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1032281-31.2022.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Dezuita Dias de Souza contra sentença proferida que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa superveniente, decorrente do falecimento da parte autora sem a regular habilitação dos sucessores no polo ativo processual. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece ser anulada, uma vez que não houve má-fé ou desídia da parte, mas sim dificuldades concretas na localização dos sucessores, circunstância devidamente informada nos autos, inclusive com requerimento de suspensão do processo, o qual não foi apreciado pelo juízo de origem. Defende que a decisão contrariou dispositivos legais, especialmente os arts. 43, 265, I, e 313, §2º, II, do CPC, além do art. 112 da Lei nº 8.213/91, e violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da duração razoável do processo. Argumenta que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, embora o direito à aposentadoria não se transmita aos herdeiros, subsiste o interesse destes no recebimento dos valores pretéritos devidos até a data do óbito. Ao final, requer a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, inclusive com a devida habilitação dos sucessores e produção de prova oral e estudo social. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, regularmente intimado, renunciou ao direito de apresentar contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1032281-31.2022.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por Dezuita Dias de Souza em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o argumento de ilegitimidade ativa superveniente em razão do falecimento da parte autora sem a regular habilitação dos sucessores. Sustenta o apelante que a sentença não merece prosperar, tendo em vista que não houve omissão ou inércia voluntária, mas sim dificuldades efetivas na localização dos herdeiros, circunstância esta informada nos autos, inclusive mediante pedido de suspensão processual, o qual não foi apreciado. Alega, ainda, que a sentença desconsiderou o direito dos sucessores aos valores pretéritos, bem como entendimento consolidado na jurisprudência segundo o qual não há prazo peremptório para a habilitação dos herdeiros no curso do processo. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, regularmente intimado, renunciou ao direito de apresentar contrarrazões. Passo ao exame do mérito. I – Mérito 1. Da possibilidade de habilitação dos sucessores no curso do processo No presente caso, verifica-se que a extinção do feito decorreu do entendimento do juízo de origem no sentido de que o falecimento da parte autora, sem a devida habilitação dos herdeiros, geraria ilegitimidade ativa superveniente, obstando o regular prosseguimento da demanda. Entretanto, tal entendimento não encontra amparo na legislação processual nem na jurisprudência dos tribunais superiores. Com efeito, dispõe o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 que: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece, nos artigos 687 a 692, o procedimento adequado para a sucessão processual em caso de falecimento de qualquer das partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a habilitação pessoal dos herdeiros pode ocorrer diretamente nos autos, independentemente da nomeação de inventariante. Ademais, não subsiste controvérsia quanto à transmissibilidade dos valores pretéritos devidos até a data do óbito, ainda que o benefício principal – no caso, aposentadoria rural por idade – possua natureza personalíssima. O direito dos sucessores limita-se, portanto, às parcelas vencidas até o falecimento da parte autora. 2. Da ausência de prazo legal para habilitação dos sucessores e da impossibilidade de extinção prematura Importa destacar que não há, na legislação processual, qualquer disposição que fixe prazo peremptório para a habilitação dos sucessores no curso do processo. A suspensão da marcha processual, nesse caso, perdura até que haja a regularização do polo ativo, sem que disso decorra, automaticamente, qualquer penalidade processual de extinção. O raciocínio aplicado à questão dos honorários, pela própria ratio decidendi adotada, deixa claro que a ausência de previsão legal de prazo para a prática de atos sucessórios no processo não autoriza a extinção prematura da demanda. No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que o falecimento da parte, na fase de execução, suspende não apenas o curso do processo, mas também o curso de eventual prazo prescricional, até que os sucessores promovam a habilitação, não se podendo presumir lapso máximo para essa suspensão. Tal entendimento, pode ser, em homenagem ao princípio da razoabilidade, aplicável à fase de conhecimento, não havendo de se falar em prescrição intercorrente. Registre-se, ainda, que o juízo de origem concedeu prazo exíguo, de apenas 30 (trinta) dias, para a regularização do polo ativo, medida que se revela desproporcional diante das dificuldades fáticas enfrentadas na localização dos herdeiros, especialmente quando se trata de processo envolvendo pessoas hipossuficientes em demanda de natureza previdenciária. Ressalta-se que a prova testemunhal é imprescindível para o deslinde da questão. Portanto, além da necessidade de regularização do polo ativo mediante habilitação dos sucessores, subsiste também a necessidade processual da produção da prova testemunhal, medida absolutamente essencial à adequada solução da controvérsia. 3. Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, desse modo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos. II – Conclusão Ante o exposto, dou provimento integral à Apelação, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para correta regularização do polo ativo e posterior regular prosseguimento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1032281-31.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000072-94.2006.8.05.0152 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DEZUITA DIAS DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, em razão do falecimento da parte autora e da ausência de habilitação dos sucessores no polo ativo. 2. O apelante alega que não houve desídia, mas dificuldades concretas na localização dos sucessores, devidamente informadas nos autos, inclusive com pedido de suspensão do processo não apreciado. Defende que a sentença violou dispositivos legais e princípios constitucionais, além de contrariar a jurisprudência. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos para prosseguimento. 3. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento em ilegitimidade ativa superveniente, diante do falecimento da parte autora e da ausência de habilitação dos seus sucessores, considerando (i) a inexistência de prazo legal para a prática desse ato processual; e (ii) o direito dos sucessores ao recebimento de valores pretéritos devidos até a data do óbito. 4. O artigo 112 da Lei nº 8.213/91 assegura que os valores não recebidos em vida pelo segurado são devidos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, aos sucessores, independentemente de inventário. 5. A legislação processual, especialmente os artigos 687 a 692 do CPC, disciplina a sucessão processual sem fixar prazo peremptório para sua efetivação. 6. A jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que há a possibilidade de habilitação dos herdeiros diretamente nos autos, não sendo exigível a nomeação de inventariante. 7. A extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, não se justifica na hipótese, pois não há previsão legal que imponha prazo específico para a prática do ato de habilitação dos sucessores. 8. Constatou-se que o juízo de origem estabeleceu prazo exíguo, de apenas 30 dias, para a regularização do polo ativo, medida desproporcional, especialmente em processos de natureza previdenciária que envolvem partes hipossuficientes. 9. Além da necessidade de habilitação dos sucessores, verifica-se a imprescindibilidade da produção de prova testemunhal para adequada solução da controvérsia. 10. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ. 11. Apelação da parte autora provida, para para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para correta regularização do polo ativo e posterior regular prosseguimento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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