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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Raquel Dallalio Ideriha

ID: 292832019

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0013389-09.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

RAQUEL DALLALIO IDERIHA

Conclusão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0013389-09.2025.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$37.990,38 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): RAQUEL DALLALIO IDERIHA A constituição em mora se encontra disciplinada no art. 2º, §2º, do Decreto Lei n.º 911/69. Vejamos: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. É cediço que a redação do art. 2º, §2º, do Decreto Lei n.º 911/69 foi conferida pela Lei 13.043 /2014 e, mesmo com todos os meios de comunicação existentes à época, o legislador exigiu, expressamente, a comprovação da mora por meio de carta registrada com aviso de recebimento. Ou seja, o encaminhamento da notificação via e-mail não encontra respaldo legal. Ademais, o “Recibo Registrado” é capaz de comprovar que a notificação foi enviada e entregue ao endereço eletrônico informado, mas é incapaz de comprovar que a ela foi lida pelo destinatário. Portanto, seja pela ausência de previsão legal, seja pela incerteza a respeito da leitura, a notificação por e-mail não pode ser reputada válida (mov. 1.11). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR POR NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR E-MAIL REGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (ART. 2º, §2º DO DL 911/1969) - ADEMAIS, DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ENVIO E A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA, MAS NÃO A LEITURA PELO DEVEDOR - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000072-07.2021.8.16.0106 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 02.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, HAJA VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O DEVEDOR TENHA SIDO NOTIFICADO VALIDAMENTE PARA PURGAR A MORA, COMO EXIGE O ARTIGO 2º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/1969. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR EMAIL. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CIÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO A QUO DEVERIA TER CONCEDIDO PRAZO PARA A EMENDA DA INICIAL. ARGUMENTO IMPERTINENTE, POIS A MEDIDA FOI ADOTADA EM 1ª INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0011715-20.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 12.07.2021) Diante disso, concedo o prazo de 30 dias para que o autor emende a petição inicial, a fim de regularizar a constituição em mora por outro meio, através de uma nova tentativa de notificação do requerido/fiduciante por ARMP ou pelo protesto do título. Intime-se. Maringá, 05 de junho de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000563-55.2015.8.17.1380

ID: 316294262

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000563-55.2015.8.17.1380

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISVALDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO PAULO RODOVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0000563-55.2015.8.17.1380 Apelante: Elisvaldo Ribeiro da Silva Apelada:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0000563-55.2015.8.17.1380 Apelante: Elisvaldo Ribeiro da Silva Apelada: Ponto Trade Marketing e Mão de Obra Temporária LTDA Origem: Vara Única da Comarca de Serrita Juíza Decisora: Gabriela Mantovani Espíndola Pessôa Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSERÇÃO INDEVIDA DE VÍNCULO TRABALHISTA URBANO. INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. PROVA DIABÓLICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por agricultor contra sentença que julgou improcedente ação de reparação por danos morais e materiais, fundamentada na alegação de inserção indevida de vínculo empregatício urbano em seu nome, ocasionando o indeferimento de auxílio-doença junto ao INSS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o Autor comprovou que os vínculos empregatícios urbanos registrados em seu nome junto ao CNIS são indevidos e se tal situação enseja direito à reparação por danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. A empresa Ré foi devidamente citada e permaneceu revel, incidindo os efeitos do artigo 344 do CPC, que determina a presunção de veracidade dos fatos alegados, não se aplicando as excludentes do artigo 345, especialmente a do inciso IV. 4. O registro do suposto vínculo apresenta data de admissão e desligamento idênticas (15/07/2002), configuração atípica que reforça a tese de inserção indevida, corroborada pela ausência de anotação na CTPS física do Autor. 5. Constitui prova diabólica exigir que o Autor comprove fato negativo (não ter trabalhado para a empresa), competindo à Ré demonstrar a legitimidade da contratação através de contratos, folhas de pagamento e demais documentos pertinentes. 6. Estão presentes os elementos da responsabilidade civil: conduta ilícita (registro indevido), dano material (privação de auxílio-doença de natureza alimentar) e nexo causal, conforme reconhecido posteriormente pelo próprio INSS através do Acórdão nº 2684/2013. IV. Dispositivo e tese 7. Provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, condenando a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença. Tese de julgamento: "A inserção indevida de vínculo trabalhista urbano em sistema previdenciário, quando comprovada pelo conjunto probatório, gera responsabilidade civil por danos morais e materiais suportados pelo ofendido." =================================================== Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 345, IV e 373, I; CC, arts. 186, 421, 422 e 927 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00144071320198172001, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, j. 25/04/2025, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho; TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000072-37.2021.8.17.2900, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, j. 16/04/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho; TJ-SP - AC: 10117303720198260224 SP 1011730-37.2019 .8.26.0224, Rel. Alexandre Coelho, j. 09/12/2021, 8ª Câmara de Direito Privado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, n.º 0000563-55.2015.8.17.1380 em que figuram, como Apelante, Elisvaldo Ribeiro da Silva, e, como Apelada, Ponto Trade Marketing e Mão de Obra Temporária LTDA. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator

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Processo nº 0000563-55.2015.8.17.1380

ID: 316294267

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000563-55.2015.8.17.1380

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PONTO TRADE MARKETING E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0000563-55.2015.8.17.1380 Apelante: Elisvaldo Ribeiro da Silva Apelada:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0000563-55.2015.8.17.1380 Apelante: Elisvaldo Ribeiro da Silva Apelada: Ponto Trade Marketing e Mão de Obra Temporária LTDA Origem: Vara Única da Comarca de Serrita Juíza Decisora: Gabriela Mantovani Espíndola Pessôa Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSERÇÃO INDEVIDA DE VÍNCULO TRABALHISTA URBANO. INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. PROVA DIABÓLICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por agricultor contra sentença que julgou improcedente ação de reparação por danos morais e materiais, fundamentada na alegação de inserção indevida de vínculo empregatício urbano em seu nome, ocasionando o indeferimento de auxílio-doença junto ao INSS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o Autor comprovou que os vínculos empregatícios urbanos registrados em seu nome junto ao CNIS são indevidos e se tal situação enseja direito à reparação por danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. A empresa Ré foi devidamente citada e permaneceu revel, incidindo os efeitos do artigo 344 do CPC, que determina a presunção de veracidade dos fatos alegados, não se aplicando as excludentes do artigo 345, especialmente a do inciso IV. 4. O registro do suposto vínculo apresenta data de admissão e desligamento idênticas (15/07/2002), configuração atípica que reforça a tese de inserção indevida, corroborada pela ausência de anotação na CTPS física do Autor. 5. Constitui prova diabólica exigir que o Autor comprove fato negativo (não ter trabalhado para a empresa), competindo à Ré demonstrar a legitimidade da contratação através de contratos, folhas de pagamento e demais documentos pertinentes. 6. Estão presentes os elementos da responsabilidade civil: conduta ilícita (registro indevido), dano material (privação de auxílio-doença de natureza alimentar) e nexo causal, conforme reconhecido posteriormente pelo próprio INSS através do Acórdão nº 2684/2013. IV. Dispositivo e tese 7. Provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, condenando a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença. Tese de julgamento: "A inserção indevida de vínculo trabalhista urbano em sistema previdenciário, quando comprovada pelo conjunto probatório, gera responsabilidade civil por danos morais e materiais suportados pelo ofendido." =================================================== Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 345, IV e 373, I; CC, arts. 186, 421, 422 e 927 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00144071320198172001, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, j. 25/04/2025, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho; TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000072-37.2021.8.17.2900, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, j. 16/04/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho; TJ-SP - AC: 10117303720198260224 SP 1011730-37.2019 .8.26.0224, Rel. Alexandre Coelho, j. 09/12/2021, 8ª Câmara de Direito Privado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, n.º 0000563-55.2015.8.17.1380 em que figuram, como Apelante, Elisvaldo Ribeiro da Silva, e, como Apelada, Ponto Trade Marketing e Mão de Obra Temporária LTDA. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator

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Processo nº 0000072-25.1986.8.10.0001

ID: 314576773

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000072-25.1986.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EFRAIM RAMIRO BENTES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RAQUEL SARAIVA GOMES DE BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TAMEGA MONTEIRO RAMBOURG

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000072-25.1986.8.10.0001 – SÃO LUÍS EMBARGANTE: ESPÓLIO DE IVONNE FRANCO BENTES Advogada: Raquel Saraiva Gomes de Barro… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000072-25.1986.8.10.0001 – SÃO LUÍS EMBARGANTE: ESPÓLIO DE IVONNE FRANCO BENTES Advogada: Raquel Saraiva Gomes de Barros (OAB/DF 8.992) EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procurador: Elias Suzano Mendes Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE - TEMA 1255-RG DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes e manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% sobre o valor da causa. A embargante sustenta omissão do julgado quanto à aplicação do Tema 1255-RG do STF, à inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ, à necessidade de fixação equitativa da verba honorária ante o valor elevado da causa e à ausência de enfrentamento dos dispositivos constitucionais indicados, visando ao prequestionamento para fins de acesso às instâncias superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar a tese de aplicação do Tema 1255-RG do STF e os dispositivos constitucionais suscitados pela parte; (ii) estabelecer se há vício que justifique a modificação do julgado quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta expressamente a possibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios, afastando sua aplicação com base no Tema 1076 do STJ, segundo o qual essa técnica somente se aplica em causas de valor irrisório ou proveito econômico inestimável — situações não configuradas nos autos. 4. O Tema 1255-RG do STF, que trata da possibilidade de fixação equitativa de honorários em causas de alto valor contra a Fazenda Pública, ainda se encontra pendente de julgamento, não possuindo, por ora, aptidão para afastar o entendimento adotado. 5. O valor atualizado da causa, originalmente fixado em Cz$ 16.789.303,00, corresponde a aproximadamente R$ 6.105,20 na moeda corrente, o que não caracteriza montante excessivo ou desproporcional a justificar a mitigação do critério legal de cálculo dos honorários. 6. A condenação ao pagamento de honorários encontra-se suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, inexistindo, portanto, onerosidade efetiva para o espólio. 7. O acórdão embargado não apresenta omissão relevante, contradição, obscuridade ou erro material. A pretensão do embargante configura mero inconformismo com a decisão, sendo incabível sua rediscussão pela via dos embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, § 2º, 1.025, 85, §§ 2º, 3º e 8º, e 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076; STJ, EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 11.3.2024, DJe 15.3.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em REJEITAR os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 12 a 19 de junho de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

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Processo nº 0000072-07.1984.8.24.0033

ID: 278637432

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000072-07.1984.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO SA EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0000072-07.1984.8.24.0033/SC APELANTE : BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO SA EM LIQUIDACAO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : CELSO GARCIA (OAB SC003118) DESPACHO/DECISÃO Em detida análise ao… Apelação Nº 0000072-07.1984.8.24.0033/SC APELANTE : BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO SA EM LIQUIDACAO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : CELSO GARCIA (OAB SC003118) DESPACHO/DECISÃO Em detida análise aos autos, verifica-se que a instituição financeira exequente interpôs recurso de apelação cível desacompanhado do pagamento do preparo recursal ( evento 46, APELAÇÃO1 ). A Lei n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018, que trata sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ), dispõe em seu art. 5º o seguinte: Art. 5º A Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida: I – quando protocolada a petição inicial, inclusive nos pedidos de tutela antecipada de urgência ou de tutela cautelar de caráter antecedente e de execução de título extrajudicial; II – quando interposto o recurso, inclusive naqueles dirigidos aos tribunais superiores; III – no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado; e IV – quando distribuída a carta precatória, rogatória, arbitral ou de ordem. No mesmo sentido, a Resolução CM n. 3, de 11 de março de 2019, prevê expressamente: Art. 2º A Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida: I - quando protocolada a petição inicial, inclusive nos pedidos de tutela antecipada de urgência ou de tutela cautelar de caráter antecedente e de execução de título extrajudicial; II - quando interposto o recurso, inclusive naqueles dirigidos aos tribunais superiores; III - no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado; e IV - quando distribuída a carta precatória, rogatória, arbitral ou de ordem. Parágrafo único. Não incide Taxa de Serviços Judiciais no protocolo de "Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação". (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução CM n. 5 de 11 de abril de 2022) . Assim, conforme se infere, o recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira veio desacompanhado de prova do pagamento do respectivo preparo recursal. Nessa toada, nos termos do disposto no § 4º do art. 1.007 do novel Código de Processo Civil, intime-se a instituição financeira apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o complemento do preparo recursal de forma dobrada, sob pena de deserção. Após, retornem conclusos.

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Sunamita Oliveira Fontes x Distribuidora Betel Ltda e outros

ID: 280891981

Tribunal: TRT17 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-09.2024.5.17.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUNAMITA OLIVEIRA FONTES

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA BETEL LTDA TALITA ALCANTARA SANTANA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

OSNY BARBOSA NETO

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GEISA COSTA DE JESUS

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LEONARDO DE ANDRADE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000072-09.2024.5.17.0014 RECLAMANTE: SUNAMITA OLIVEIRA FONTES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000072-09.2024.5.17.0014 RECLAMANTE: SUNAMITA OLIVEIRA FONTES RECLAMADO: DISTRIBUIDORA BETEL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a7477e proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de execução em face de DISTRIBUIDORA BETEL LTDA. em que a Exequente requer a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica -IDPJ -, com base na sucessão empresarial, ante a alteração do CNPJ e do quadro societário da Reclamada, porém mantendo as mesmas atividades, mesmas instalações e mesmo endereço, além do encerramento das atividades de suas atividades. Requer, ainda, a inclusão do sócio Sr. RAIMUNDO SALES DOS SANTOS no polo passivo da execução e as medidas executórias cabíveis. Conforme se infere do sítio Secretaria da Receita Federal, a executada encontra-se inapta deste 13/08/2024 por omissões de declarações ao tempo em que a última alteração contratual da sucessora Distribuidora Betel Comércio e Representações Ltda. ocorreu em 31/05/2024, com atuação no mesmo local e no mesmo ramo de atividade que a devedora (vide contrato social de Id. a423f10 e CNPJ de Id. 4a72817). Nos termos do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. O pedido da Exequente se ampara no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), utilizado subsidiariamente pelo Direito do Trabalho, que permite a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, como no caso. Na hipótese, a Exequente demonstrou a sucessão empresarial, com a alteração do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e do quadro societário, além do encerramento das atividades da empresa original - devedora principal. Desta feita, defiro o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nesse viés, verifico que no interregno entre o requerimento da Exequente e a confecção desta minuta de despacho, nova alteração ocorreu no quadro societário da sucessora, como demonstra a certidão de Id. 839615b. Desta feita, proceda-se à consulta a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES e ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER - a fim de obter os atos constitutivos da empresa DISTRIBUIDORA BETEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ 55.349.029/0001-75. Em seguida, incluam-se no polo passivo da execução os sócios Srs. RAIMUNDO SALES DOS SANTOS e MIRELLE ALCANTARA DE SANTANA, em razão da sucessão empresarial. Após, citem-se os sócios Srs. RAIMUNDO SALES DOS SANTOS e MIRELLE ALCANTARA DE SANTANA para, querendo, manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC e art. 855-A da CLT. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para julgamento do incidente. Cumpra-se. VITORIA/ES, 26 de maio de 2025. ROSALY STANGE AZEVEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA BETEL LTDA

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Sunamita Oliveira Fontes x Distribuidora Betel Ltda e outros

ID: 280892149

Tribunal: TRT17 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-09.2024.5.17.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUNAMITA OLIVEIRA FONTES

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA BETEL LTDA TALITA ALCANTARA SANTANA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

OSNY BARBOSA NETO

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GEISA COSTA DE JESUS

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LEONARDO DE ANDRADE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000072-09.2024.5.17.0014 RECLAMANTE: SUNAMITA OLIVEIRA FONTES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000072-09.2024.5.17.0014 RECLAMANTE: SUNAMITA OLIVEIRA FONTES RECLAMADO: DISTRIBUIDORA BETEL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a7477e proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de execução em face de DISTRIBUIDORA BETEL LTDA. em que a Exequente requer a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica -IDPJ -, com base na sucessão empresarial, ante a alteração do CNPJ e do quadro societário da Reclamada, porém mantendo as mesmas atividades, mesmas instalações e mesmo endereço, além do encerramento das atividades de suas atividades. Requer, ainda, a inclusão do sócio Sr. RAIMUNDO SALES DOS SANTOS no polo passivo da execução e as medidas executórias cabíveis. Conforme se infere do sítio Secretaria da Receita Federal, a executada encontra-se inapta deste 13/08/2024 por omissões de declarações ao tempo em que a última alteração contratual da sucessora Distribuidora Betel Comércio e Representações Ltda. ocorreu em 31/05/2024, com atuação no mesmo local e no mesmo ramo de atividade que a devedora (vide contrato social de Id. a423f10 e CNPJ de Id. 4a72817). Nos termos do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. O pedido da Exequente se ampara no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), utilizado subsidiariamente pelo Direito do Trabalho, que permite a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, como no caso. Na hipótese, a Exequente demonstrou a sucessão empresarial, com a alteração do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e do quadro societário, além do encerramento das atividades da empresa original - devedora principal. Desta feita, defiro o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nesse viés, verifico que no interregno entre o requerimento da Exequente e a confecção desta minuta de despacho, nova alteração ocorreu no quadro societário da sucessora, como demonstra a certidão de Id. 839615b. Desta feita, proceda-se à consulta a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES e ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER - a fim de obter os atos constitutivos da empresa DISTRIBUIDORA BETEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ 55.349.029/0001-75. Em seguida, incluam-se no polo passivo da execução os sócios Srs. RAIMUNDO SALES DOS SANTOS e MIRELLE ALCANTARA DE SANTANA, em razão da sucessão empresarial. Após, citem-se os sócios Srs. RAIMUNDO SALES DOS SANTOS e MIRELLE ALCANTARA DE SANTANA para, querendo, manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC e art. 855-A da CLT. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para julgamento do incidente. Cumpra-se. VITORIA/ES, 26 de maio de 2025. ROSALY STANGE AZEVEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUNAMITA OLIVEIRA FONTES

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Cintia Machado Da Silva x Rafael Albuquerque Farias

ID: 317962544

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-95.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

RAFAEL ALBUQUERQUE FARIAS

Notificação

Advogados:

KELMA SOUZA LIMA

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ELOY DAS NEVES LOPES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000072-95.2024.5.11.0007 RECLAMANTE: CINTIA MACHADO DA SILVA RECLAMADO: RAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000072-95.2024.5.11.0007 RECLAMANTE: CINTIA MACHADO DA SILVA RECLAMADO: RAFAEL ALBUQUERQUE FARIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ebf102 proferida nos autos. DECISÃO Comparece em juízo a exequente através da petição de Id 7f2c075 requerendo em síntese que sejam tomadas medidas coercitivas para fins de induzir o executado a cumprir a ordem judicial de pagamento. Nesse sentido, requereu: apreensão do passaporte do executado e suspensão da CNH do executado. Quanto ao tema, recentemente o STF, ADI 5941, por seus Ministros, entendeu ser constitucionais dispositivos do Código de Processo Civil que permitem aos magistrados determinar medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial. Entre os exemplos de determinações judiciais não convencionais que vêm sendo aplicadas pelos magistrados brasileiros estão a apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição de participação em concursos públicos e licitações, com a ressalva de que os magistrados precisam agir dentro da “razoabilidade e proporcionalidade". A legislação processual deve proporcionar aos magistrados instrumentos necessários e suficientes para a garantia da efetividade de suas decisões, tudo conforme o devido processo legal. Havendo desrespeito às determinações judiciais, as regras processuais autorizam a imposição de medidas indutivas, coercitivas por parte dos magistrados para garantir a efetividade de suas decisões. Contudo, as medidas indutivas e coercitivas atípicas devem ser exercidas em plena consonância com os direitos e garantias fundamentais asseguradas ao cidadão, sempre em atenção ao postulado da proporcionalidade e razoabilidade, como mencionado pelo STF. Essas medidas devem ser adotadas com cautela e de forma subsidiária às medidas típicas previstas na legislação processual. Ademais, deve o magistrado avaliar adequadamente a suficiência e a proporcionalidade dos meios executivos para efetivação do cumprimento da decisão, aplicando a medida, se for o caso, observando a especificidade do caso concreto. No presente caso, as pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD apontam que o executado sequer possui veículos, ou seja a medida não traria qualquer resultado útil ao processo, sendo assim, indefiro, conforme decisão de Id db3bbf1. Com relação à apreensão do passaporte, foram juntadas aos autos provas de que o referido executado realiza constantemente viagens internacionais, conforme manifestação de Id 7f2c075 com inúmeros prints das redes sociais do executado, em que pese não ter quitado até a presente data o crédito da parte autora, inclusive culminando na decisão de suspensão da execução de Id a2f494a, restando comprovada a proporcionalidade e efetividade nessa medida atípica da execução. Ante o acima exposto, determino: I - Expeça-se ofício por carta com aviso de recebimento destinado à Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas (CNPJ 00.394.494/0021-80, endereço: Av. Domingos Jorge Velho, 40 - Dom Pedro, Manaus - AM, 69042-470) solicitando a apreensão do passaporte do executado RAFAEL ALBUQUERQUE FARIAS (CPF 712.658.562-49, com o seguinte endereço registrado neste feito: Rua ROSA DE MAIO, 3 , COL SANTO ANTONIO, ALVORADA - MANAUS - AM - CEP: 69048-450), devendo informar acerca do cumprimento em até 30 dias. II - Sem prejuízo do acima determinado, tendo em vista que a manifestação de Id 7f2c075 também solicita a utilização do sistema SIMBA em desfavor do executado, defiro, tendo em vista o acima exposto. III - Dê-se ciência. Cumpra-se. MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA MACHADO DA SILVA

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Maria Jose Dos Santos x D & L Servicos De Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 280033521

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Propriá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-85.2025.5.20.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ ATOrd 0000072-85.2025.5.20.0015 RECLAMANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: D & L S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ ATOrd 0000072-85.2025.5.20.0015 RECLAMANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8d3985 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. Dispositivo: ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ESTE MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR MARIA JOSÉ DOS SANTOS, RECLAMANTE, DECIDE REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO DIRETO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DE UNIÃO FEDERAL E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL PARA CONDENAR A D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DEFERIDAS AO NORTE, CONFORME CONSTA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO, AQUI ENUMERADOS: A) SALDO DE AVISO PRÉVIO TRABALHADO (DIFERENÇA ENTRE O AVISO PRÉVIO CONCEDIDO E OS 30 DIAS PREVISTOS EM LEI); B) INDENIZAÇÃO DO COMPLEMENTO DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL (12 DIAS); C) FÉRIAS PROPORCIONAIS COM 1/3; D) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL (42 DIAS); E) DEPÓSITOS DE FGTS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2024; F) MULTA DE 40% SOBRE O FGTS; G) RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 28,25 A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL INDEVIDAMENTE DESCONTADA, ALÉM DE RETIFICAR A DATA DE SAÍDA NA CTPS. IMPROCEDEM OS DEMAIS PLEITOS. REJEITADOS OS DEMAIS REQUERIMENTOS, POIS IRRELEVANTES PARA O DESLINDE DA LIDE (ARTIGOS 370 DO CPC E 765 DA CLT). DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE RECLAMANTE, NA FORMA DA LEI. CUSTAS PELA 1ª RECLAMADA NO VALOR DE R$ 232,26, EM FACE DO VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 11.613,00, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 899 DA CLT, TUDO CONFORME PLANILHA EM ANEXO. CUSTAS DE LIQUIDAÇÃO DE R$-58,06, AO FINAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. NO MAIS, RATIFICAM-SE AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EXISTENTES NOS AUTOS, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. COM O EXPRESSO PROPÓSITO DE EVITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (ARTIGO 1026 DO CPC) E/OU MANIFESTAMENTE INFUNDADOS (ARTIGO 80, VI, DO CPC), DECLARA-SE QUE É TECNICAMENTE INCABÍVEL O PREQUESTIONAMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, REJEITANDO-SE AS DEMAIS ARGUMENTAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL E DA CONTESTAÇÃO EVENTUALMENTE NÃO ENFRENTADAS, POIS EM NÃO TERIAM O CONDÃO DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR (ARTIGO 489, §1º, IV, DO CPC). TORNA-SE, AINDA, DISPENSÁVEL REFERÊNCIA EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118 DA SUBSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, POIS A SENTENÇA SE TORNA SUFICIENTE AO SOLUCIONAR AS QUESTÕES DE FÁTICAS E JURÍDICAS RELEVANTES. A DECISÃO JUDICIAL DEVERÁ SER INTERPRETADA NA FORMA DO ARTIGO 489, §3º DO CPC. POR FIM, HÁ DE SE OBSERVAR, O ARTIGO 15 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39 DO TST, QUE RESOLVE QUESTIONAMENTOS SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DISPENSA-SE A REAPRECIAÇÃO, NESTA DECISÃO, DE FATOS E ARGUMENTOS, SOBRE EVENTUAIS PROTESTOS CONSIGNADOS EM ATA DE AUDIÊNCIA, POR IRRESIGNAÇÃO À DECISÃO FUNDAMENTADA NOS AUTOS, À LUZ DO ARTIGO 836 DA CLT, ALÉM DE QUE, A FINALIDADE DO PROTESTO É IMPEDIR A PRECLUSÃO, A FIM DE PERMITIR A REDISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA DECISÃO ATACADA EM SEDE DE RECURSO VERTICAL. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRA-SE. INTIMAR AS PARTES. PRAZO DE LEI. NADA MAIS. ABEILAR DOS SANTOS SOARES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Central De Distribuição E Informações De Protesto Do Df - Cepro/Df e outros x Alexandre Pimenta Santana e outros

ID: 322919937

Tribunal: TRT10 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-70.2016.5.10.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE DISTRIBUIçãO E INFORMAçõES DE PROTESTO DO DF - CEPRO/DF RAFAEL COSTA FREITAS

Polo Passivo:

ALEXANDRE PIMENTA SANTANA BRASCIC BRASILIA CONSTRUCAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ELAINE CRISTINA DE FREITAS COSTA LIMA HOG ENTRETENIMENTO, BAR, BOATE, LOUNGE E EVENTOS LTDA - EPP OSMAR RODRIGUES TORRES NETO RAFAEL FREIRE

Edital

Advogados:

FERNANDO DE CARVALHO NERY

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RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO

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ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA

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PATRICK SATHLER SPINOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000072-70.2016.5.10.0018 RECLAMANTE: RAFAEL COSTA FREITAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000072-70.2016.5.10.0018 RECLAMANTE: RAFAEL COSTA FREITAS RECLAMADO: HOG ENTRETENIMENTO, BAR, BOATE, LOUNGE E EVENTOS LTDA - EPP, ALEXANDRE PIMENTA SANTANA, ELAINE CRISTINA DE FREITAS COSTA LIMA, RAFAEL FREIRE, OSMAR RODRIGUES TORRES NETO, BRASCIC BRASILIA CONSTRUCAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME EDITAL O(A) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO (A) o(a) reclamado (a) RECLAMADO: OSMAR RODRIGUES TORRES NETO, para tomar ciência da SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: ''SENTENÇA (EMBARGOS À EXECUÇÃO) I - RELATÓRIO ALEXANDRE PIMENTA SANTANA e ELAINE CRISTINA DE FREITAS COSTA LIMA apresentaram embargos à execução (ID. 8164b81) nos autos da ação que lhe move RAFAEL COSTA FREITAS alegando, em síntese, erro quanto ao cálculo da contribuição previdenciária. O exequente, intimado, manifestou-se no id. D1bd6fa, concordando com a manifestação do réu. A Contadoria apresentou parecer de ID. d019e69. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O réu alega que a contribuição previdenciária apurada teria desconsiderado o valor e termos do acordo, tendo sido apurada em todo o período de vínculo empregatício, estando majorado o valor. A Contadoria esclarece que: “As partes fizeram acordo (ID 424f63f) no valor de R$ 50.000,00, o qual foi homologado (ID 7b70921) com determinação para apurar os recolhimentos previdenciários conforme OJ nº 376 da SDI /TST, ou seja, considerando o mesmo percentual de parcelas tributáveis constante da conta originalmente efetuada nos autos. A conta original (ID 22fd4ee) indica vínculo empregatício de 05.06.2013 a 27.07.2014 e percentual de parcelas tributáveis de 50,38%. A conta de ID 62dc49a considerou o percentual tributável de 50,38% aplicado sobre o valor do acordo de R$ 50.000,00, apurando a base tributável de R$ 25.190,00, a qual divida por 14 (número de meses do vínculo empregatício) resultou no valor de R$ 1.799,28 por mês. O referido valor de R$ 1.799,28 foi considerado enquanto base de cálculo dos recolhimentos previdenciários, mensalmente, no período de 05.06.2013 a 27.07.2014, respeitando a metodologia de apuração das contribuições previdenciárias à época da prestação dos serviços (Lei nº 8.212/91, art. 43, § 3º) e, ao mesmo tempo, respeitando a OJ nº 376 da SDI /TST”. Tendo em vista os termos do parecer da Expert, o qual é adotado como razão de decidir, rejeita-se a alegação, sendo correto o valor apurado a título de contribuição previdenciária, pois recalculadas proporcionalmente ao valor transacionado e os cálculos do título judicial inicialmente formado, conforme preconiza a OJ nº 376 da SDI-1, do colendo TST. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos à execução para, no mérito, REJEITÁ-LOS , nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Custas pelo Embargante, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Publique-se. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. '' Este Edital será publicado no Diário da Justiça, além de afixado no quadro de avisos deste Juízo. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. ANA CAROLINA MACENA BARROS, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR RODRIGUES TORRES NETO

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