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Sindicato Dos Empregados Em Estab Bancarios Do Cariri x Banco Bradesco S.A.

ID: 277042269

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000889-47.2023.5.07.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALLAN DYOGENES DE SA SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR OTONI AMORIM

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FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES

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MARIA ISADORA FELIX GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA AP 0000889-47.2023.5.07.0027 AGRAVANTE: SINDICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA AP 0000889-47.2023.5.07.0027 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2ba859 proferida nos autos. AP 0000889-47.2023.5.07.0027 - Seção Especializada I Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI ALLAN DYOGENES DE SA SAMPAIO (CE44287) FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES (CE9254) IGOR OTONI AMORIM (CE35340) MARIA ISADORA FELIX GOMES (CE43669) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (CE16599) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id ee87008; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 2b869dc). Representação processual regular (Id d65fb03 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação à norma constitucional - Arts. 5º, II e XXXVI, e 8º, II e III, da CF; - violação à norma infraconstitucional - Art. 103, inciso III, da Lei nº 8.078/90; - divergência jurisprudencial: TRT-17, TRT-1 e TRT-7; A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Negativa de prestação jurisdicional: Alega que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) não se manifestou sobre questões fáticas e jurídicas essenciais à controvérsia, especificamente sobre a existência ou não de condicionantes para os efeitos da decisão em ação coletiva, e sobre o efeito erga omnes dessa decisão. A omissão, mesmo após embargos de declaração, configura, segundo o recorrente, violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Indevida limitação do cálculo ao período trabalhado na base territorial: O recorrente argumenta que o TRT limitou indevidamente o cálculo das verbas devidas ao período em que o substituído trabalhou na base territorial do sindicato, alegando violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) e aos artigos 8º, II e III, da CF. Afasta a alegação de que o título executivo judicial traz essa limitação, sustentando que a única delimitação é subjetiva (trabalhadores na base territorial do sindicato) e não objetiva quanto ao período. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal: Alega negativa de prestação jurisdicional pelo TRT, que não se manifestou sobre questões fáticas e jurídicas essenciais à controvérsia, mesmo após embargos de declaração. Especificamente, o TRT não se pronunciou sobre a existência de condicionantes para os efeitos da decisão em ação coletiva e sobre o efeito erga omnes dessa decisão. Violação à coisa julgada: Alega que a decisão regional limita indevidamente o alcance da sentença de mérito da ação coletiva, contrariando o disposto no título executivo, que não impõe restrições territoriais para o recebimento dos valores. Violação ao art. 5º, XXXVI, da CF: A restrição imposta pela decisão regional, segundo o recorrente, viola o direito de acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva do substituído. Violação ao art. 8º, II e III, da CF: Argumenta que a limitação territorial na execução contraria a legitimidade ampla do sindicato para defender os interesses dos trabalhadores, independentemente de sua localização geográfica. A parte recorrente requer: [...] Ante o exposto, demonstrado o preenchimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, requer seja o recurso provido, a fim de que reconhecendo a violação ao artigo 5º, XXXVI e ao artigo 8º, II e III, da CF, seja reformado o acórdão para determinar a apuração dos valores devidos ao substituído durante todo o período imprescrito. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] Considerando a prejudicialidade da matéria arguida pelo executado em seu apelo recursal, seu recurso será apreciado de início. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO 1. ADMISSIBILIDADE Agravo de Petição tempestivo. Representação regular. Matéria e valores impugnados devidamente delimitados (art. 897, § 1º, CLT). Merece conhecimento o Agravo de Petição do Banco Bradesco S/A. 2. QUESTÃO PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA O recorrente suscita a prescrição da execução, alegando que a ação coletiva que lastreia a presente demanda transitou em julgado em 25/08/2020, e que a presente ação somente foi ajuizada em 15/06/2023, estando, portanto, prescrita. Sem razão. Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 877, firmou a seguinte tese jurídica: "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90." Como dito alhures, a presente ação visa o cumprimento da sentença exarada nos autos Ação Civil Coletiva de n.º 0000222-68.2017.5.07.0028 - cujo trânsito em julgado se deu em 25/08/2020 -, tendo sido protocolizada em 15/06/2023, ou seja, dentro do quinquênio legal. Esclareça-se, outrossim, que a matéria sob exame é comumente ventilada nas execuções individuais decorrentes do título executivo formado nos autos da ACC n.º 0000222-68.2017.5.07.0028 e este Colegiado já firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional, em casos tais, se inicia no momento em que as partes tomaram ciência da determinação, pelo Juízo a quo, de que a execução deverá ocorrer de forma individualizada, em procedimento próprio, a ser promovida pelos próprios substituídos credores. Veja-se: "(...) AÇÃO COLETIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUALIZADA DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão individualizada para execução de sentença condenatória em ação coletiva se inicia no momento em que há a determinação, pelo Juízo, de que a execução deverá ocorrer de forma individualizada, em procedimento próprio, promovida pelos substituídos credores. Como no vertente caso tal determinação somente ocorreu em 22/07/2021, e tendo a ação sido proposta em 27/09/2022, resta arredada a prescrição." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000700-52.2021.5.07.0023; Data: 19-01-2023; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) / / (TRT da 7ª Região; Processo: 0000526-09.2022.5.07.0023; Data: 19-01-2023; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) / / (TRT da 7ª Região; Processo: 0000169-29.2022.5.07.0023; Data: 19-01-2023; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) "(...) PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. Em se tratando de ação de execução individual, o prazo prescricional se inicia a partir do momento em que a agravante tomou ciência da decisão em que o Juiz determinou que fosse realizada a execução individual do direito reconhecido na Ação Coletiva e não do trânsito em julgado desta." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000973-31.2021.5.07.0023; Data: 13-01-2023; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): JEFFERSON QUESADO JUNIOR) "(...) AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. Considera-se que o marco inicial da prescrição da pretensão individual de executar título executivo coletivo somente se inicia no momento em que o juízo de execução deixa claro que a coisa julgada coletiva deverá ser processada individualmente pelos beneficiários e, consequentemente, expede edital de cientificação dos interessados (aplicação analógica, para a fase de liquidação/execução, do art. 94 do CDC). Antes dessas providências, há a expectativa legítima, merecedora de tutela, no sentido de que o autor da demanda coletiva providenciará a liquidação/execução do título coletivo sem a necessidade de propositura de ações individuais de liquidação/execução. AÇÃO INDIVIDUAL DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS PEDIDOS EXECUTIVOS. INOCORRÊNCIA. Não estando prescrita a pretensão executiva individual, não há nenhuma outra prescrição que possa ser pronunciada, uma vez que o que se está buscando é a liquidação/execução de título executivo coletivo, e não o reconhecimento dos direitos postulados na petição inicial. Ou seja, reputa-se equivocada a tese no sentido de que as ações individuais somente podem executar as parcelas relativas aos cinco anos anteriores do seu próprio ajuizamento, uma vez que implica em violação à própria eficácia da coisa julgada exequenda (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). As ações individuais, independentemente da data em que propostas e desde que não haja prescrição da pretensão executiva individual, podem pleitear a execução do título executivo coletivo em toda a sua abrangência temporal, inexistindo a limitação apenas aos créditos referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda individual. Agravo de petição conhecido e improvido. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000975-64.2022.5.07.0023; Data: 13-01-2023; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): F. E. A. L.ERDE JUNIOR) No mesmo sentido, o TST, "verbis": "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL. DECISÃO DE SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO COLETIVA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Para a aferição da prescrição da pretensão à execução individual por parte dos substituídos no processo principal, tem-se como termo inicial a publicação da decisão que determinara o desmembramento da então execução coletiva. Assim, considerando-se as premissas fáticas consignadas no acórdão a quo , não se verifica a extrapolação do biênio previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal entre o ajuizamento da presente execução e a suspensão da liquidação coletiva. Agravo não provido" (Ag-AIRR-16566-17.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/08/2024). Em consulta aos autos do processo originário, ACC 0000222-68.2017.5.07.0028, observo que a decisão que determinara o desmembramento da execução coletiva em execuções individuais ocorrera em 29/11/2022, "ipsis litteris": "DESPACHO Vistos etc. 1. Notifiquem-se as partes, dando-lhes ciência de que a liquidação e execução da sentença condenatória proferida nos presentes autos deverá, doravante, ocorrer de forma individualizada, em procedimento próprio, competindo aos legitimados (substituídos processuais) ingressarem diretamente com a liquidação e execução de sentença individual, na forma do microssistema do processo coletivo brasileiro, em especial a Lei nº 8.078/90, e consoante entendimento dos Tribunais Pátrios. 2. Para viabilizar o quanto acima determinado, notifique-se o banco demandado para, no prazo de cinco dias, tomar ciência do teor das petições juntadas através do IDs 534b27a e 75bbc93, bem como, em igual prazo, juntar a documentação necessária e requerida. 3. Ressalte-se que os interessados devem comprovar o seu devido enquadramento na situação prevista no título judicial transitado em julgado e apresentar toda a documentação necessária à execução da sentença, tais como os cálculos dos valores que entendem devidos, título executivo judicial, certidão do trânsito em julgado, provas de terem trabalhado para o Reclamado no período deferido na sentença, evolução salarial, folhas de frequência, enfim, tantos documentos quantos entendam cabíveis para instruir o processo. 4. Liberem-se os depósitos recursais em favor da parte Reclamada. 5. Dê-se ciências às partes da presente Decisão. 6. Publique-se Edital para ciência de eventuais interessados. 7. Cumpridas as determinações supra e nada mais havendo a providenciar, remetam-se os autos ao Arquivo Definitivo. 8. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 29 de novembro de 2022. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular" (destacamos) Dessa forma, não há prescrição a reconhecer. Apelo improvido neste ponto. 3. MÉRITO 3.1. DA INDEVIDA COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS Insurge-se o agravante contra a cobrança do valor relativo às custas processuais, haja vista tê-las recolhido nos autos da ação civil coletiva originária. A asserção não procede, contudo. As custas inclusas na conta liquidatória homologada são devidas na fase de execução sempre que os cálculos forem promovidos por contador do Juízo e devem, necessariamente, corresponder à incidência do percentual de 0,5% sobre o valor liquidado, limitadas ao montante de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), conforme disciplina o art. 789-A, inciso IX, da CLT. Confere-se da conta liquidatória homologada que as custas foram apuradas no importe equivalente a 2% (dois por cento) do valor liquidado. Portanto, em percentual acima daquele previsto em lei. Assim, impende dar parcial provimento ao apelo do executado para que as custas devidas na execução sejam apuradas em conformidade com o art. 789-A, inciso IX, da CLT. 3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COL. TST O Banco-executado intenta, por fim, ver excluída da conta liquidatória homologada a quantia apurada a título de honorários advocatícios de sucumbência, o que roga ao argumento de que a aludida verba já está sendo executada nos autos do processo 0001357-45.2022.5.07.0027. Sem razão, contudo, posto que não se trata, no caso, de mero desdobramento da fase de conhecimento, como soi acontecer nas reclamações trabalhistas. O debate acerca da incidência de honorários advocatícios sucumbenciais na execução é controverso nos Tribunais Regionais do Trabalho pátrios. Se, de um lado, a aludida verba vem sendo conferida aos patronos, a exemplo das decisões proferidas pelo TRT-1, TRT-2, no outro, a parcela pretendida é indeferida, a exemplo do entendimento professado em algumas Turmas do TRT-14, TRT-15 e TRT-18. Em síntese, o indeferimento se dá ao argumento de que o art. 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, não prevê a incidência de honorários advocatícios de sucumbência na fase executória e que o silêncio do legislador deixa claro que a sua incidência foi limitada ao resultado de mérito da fase cognitiva, não alcançando a fase executória. Lado outro, a própria Consolidação das Leis do Trabalho prevê, em seu art. 769, que "nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.". Ora, a literalidade da norma dispõe que, omisso o legislador quanto ao tema, se revela imperiosa a aplicação subsidiária das normas insculpidas no Código de Processo Civil, desde que compatíveis com o Estatuto Obreiro. Nessa senda, em que pese o art. 791-A, da CLT, nada dispor quanto aos honorários advocatícios na execução, a literalidade do art. 769 atrai a incidência, ao processo trabalhista, dos termos do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, que prevê que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Além disso, se divisa, no caso dos autos, o ajuizamento de nova demanda, ação autônoma àquela que garantiu o direito à coletividade. Inclusive há possibilidade de representação por causídicos diversos em ambas as ações. Ora, não se trata de reclamação trabalhista em fase de execução, mas de autêntica ação individual autônoma de cumprimento de sentença, na qual, com a devida vênia, é perfeitamente cabível a condenação em honorários advocatícios. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, inclusive no caso de ausência de contestação do réu aos cálculos de liquidação apresentados, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Ao enfrentar cenário análogo, assim compreendeu a 5ª turma do c. TST, "in verbis": AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021) Nesse sentido, observa-se, também, a jurisprudência abaixo transcrita: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. São devidos honorários de advogado em execução trabalhista, na forma prevista do art. 85, § 1º, do CPC, cuja base de cálculo não se confunde com os do processo de conhecimento, devendo ser observado apenas o grau de zelo do profissional, o trabalho, a complexidade, o valor mínimo de 5% e o máximo de 15%, consoante o art. 791-A, "caput", da CLT, considerando que trata-se apenas de liquidação da sentença, com a intenção plena de satisfação do débito pelo devedor e não do direito em si. (TRT-14 - AP: 00002801920215140131, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO, Data de Julgamento: 27/09/2022, SEGUNDA TURMA - GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO) AGRAVO DE PETIÇÃO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. Por se tratar de parcela rescisória, a indenização de 40% do FGTS incide sobre o saldo correspondente ao contrato de trabalho extinto, existente na conta vinculada do trabalhador, e não apenas sobre aqueles valores monetários não depositados. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. Segundo o conteúdo do art. 85, § 1º, do novo Código de Processo Civil, na execução trabalhista são devidos os honorários advocatícios, em percentual a ser calculado sobre o valor da condenação. (TRT-14 - Agravo de Petição: 0000201-95.2019.5.14.0006, Relator: AFRANIO VIANA GONÇALVES, SEGUNDA TURMA - GAB DES SOCORRO GUIMARÃES) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO. Os honorários advocatícios sucumbenciais não são aplicáveis às ações regidas por Leis especiais, a saber, Lei da Ação Civil Pública (art. 17 e 18 da Lei 7.347/85) e CDC (art. 87 da Lei 8.078/90). Todavia, não se trata de execução em ação coletiva, mas de execução individual ajuizada pelo Autor. No caso, aplica-se a Súmula nº 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." Por sua vez, com a vigência da Lei 13.467/17, a qual altera alguns dispositivos da CLT, tornou-se possível o arbitramento de honorários sucumbenciais à parte vencida, inclusive quando ela for beneficiária da justiça gratuita. A inovação legislativa rompeu com a sistemática anterior, pela qual não eram devidos honorários advocatícios nas lides decorrentes da relação de emprego (art. 5º da Instrução Normativa 27/05 do TST; Súmulas 219 e 329, ambas do TST). Com a Reforma Trabalhista, o entendimento jurisprudencial contido nas Súmulas 219 e 329 do TST está, ao menos parcialmente, superado, de modo que, de acordo com o novo art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17. A nova legislação trabalhista, embora tenha estabelecido os honorários sucumbenciais inclusive em sede de reconvenção, foi omissa no tocante aos honorários advocatícios na fase de execução e, nestes casos, o art. 769 da CLT dispõe que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do processo judiciário do trabalho. A omissão do legislador trabalhista neste ponto possibilita a aplicação supletiva do processo comum, ou seja, aplicam-se ao processo do trabalho os dispositivos do CPC quanto aos honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução. (TRT-2 10011645020195020320 SP, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 25/07/2022) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A execução individual de sentença coletiva é uma ação autônoma e, quando ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, é aplicável o disposto no art. 791-A, da CLT, pois se trata de execução individual dissociada da ação coletiva. (TRT-3 - APPS: 00110263220185030106 MG 0011026-32.2018.5.03.0106, Relator: Emerson Jose Alves Lage, Data de Julgamento: 13/08/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/08/2021.) AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Ajuizando-se ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva, é possível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, devidos em favor da assistência jurídica exequente. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência laboral, no art. 791-A da CLT, assim como na Súmula 345 do STJ, sobretudo considerando-se tratar de processo autônomo, que demanda cognição específica. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000345-08.2021.5.06.0011, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 05/05/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 05/05/2022) (TRT-6 - AP: 00003450820215060011, Data de Julgamento: 05/05/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: 05/05/2022) Impende, pois, negar provimento ao apelo do agravante neste tópico. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 1. ADMISSIBILIDADE Agravo de Petição tempestivo. Representação regular. Matéria e valores impugnados devidamente delimitados (art. 897, § 1º, CLT). Merece conhecimento o Agravo de Petição do exequente. 2. MÉRITO. SINDICATO. BASE TERRITORIAL. LIMITAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO Pugna o sindicato-exequente pela reforma da sentença proferida pelo r. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cariri/CE ao argumento de que "Em casos em que a entidade sindical atua como substituta processual, os efeitos da sentença coletiva não se restringem aos filiados lotados na base territorial do sindicato. Pelo contrário, tais efeitos devem ser estendidos a todos os empregados representados pelo sindicato da categoria, em virtude do efeito erga omnes da decisão proferida na ação coletiva. Esta premissa encontra base no art. 103, III, da Lei 8.078/90" e que o fato de o substituído ter sido transferido de outra localidade não afasta nem pode limitar a aplicação da decisão proferida na ação coletiva, que tem efeitos erga omnes. Analisa-se. Para melhor compreensão acerca da pretensão da executada, revela-se necessário apreciar o que dispõe o título judicial que se executa. O título exequendo foi constituído por ocasião do julgamento da Ação Civil Coletiva de n.º 0000222-68.2017.5.07.0028, promovida pelo Sindicato dos Bancários de Cariri/CE em desfavor do Banco Bradesco S/A. Determinou-se, naqueles autos, que a ré fosse compelida a pagar 10 (dez) dias de férias com o adicional de 1/3, pelos abonos impostos unilateralmente aos substituídos que foram obrigados a requerê-los, observando o lapso prescricional e a se abster de constranger os seus empregados a gozar apenas 20 (vinte) dias de férias, deixando de converter compulsoriamente um terço das férias em pecúnia, sob pena de, não se abstendo, incorrer na cominação de multa de R$ 30.000,00 por cada empregado encontrado em tal situação e por cada período aquisitivo de férias irregularmente concedido. A aludida decisão também previu, expressamente, que "em face da natureza da ação, os efeitos da sentença somente beneficiarão os substituídos que prestam labor nos Municípios que estejam abarcados na base territorial do Sindicato Autor". No caso concreto, o substituído prestou serviço para o banco executado na base territorial do sindicato autor no interregno de 2014 a 2021 (vide ID. 4f42c83). Sobre a questão, é entendimento pacífico nesta Corte Regional que a substituição processual restringe-se à base territorial de atuação do ente sindical, por força do que dispõe o art. 8º, II, da CRFB/88, que prevê, noutras palavras, o princípio da unicidade sindical, assim predizendo, em letras: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [omissis] II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; Esse, aliás, é o entendimento comumente professado pelo E. TST, conforme as recentíssimas decisões proferidas e adiante transcritas: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPREGADO ESTRANHO À BASE TERRITORIAL DO SINDICATO QUE PROMOVE A AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT. No caso, é possível concluir que a pretensão do recorrente alcança tal valor. Por outro lado, a jurisprudência consolidada desta Corte, estabelece que o parâmetro limitador da substituição processual é definido pela representatividade sindical (sistema de unicidade sindical, sindicato único por força de norma jurídica - Art. 8º, II, CPC), não se mostrando possível que se ampliem os efeitos do título executivo obtido por um sindicato para trabalhadores de base territorial distinta, que dispõem de entidade sindical própria. Assim, registrado no acórdão que o exequente prestava serviços em base territorial não abrangida pelo sindicato, correta a decisão recorrida. Precedentes. Agravo conhecido e não provido . (TST - Ag-AIRR: 0100830-53.2019.5.01.0034, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 07/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA - BASE TERRITORIAL DO SINDICATO-AUTOR DIVERSA DA QUE O RECLAMANTE ESTAVA VINCULADO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 8º, II, da Constituição Federal, e a substituição processual do sindicato está adstrita à base territorial de atuação do sindicato. 2. Na hipótese dos autos, a premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame, à luz da Súmula nº 126 desta Corte, é de que em razão de o autor não pertencer à mesma base territorial que o Sindicato, quando ajuizada a ação coletiva nº 0170700-89.2006.5.21.0001, não tem legitimidade para promover a execução do título executivo formado naquele processo. 3. Consignou expressamente o Regional que "à época do ajuizamento da ação coletiva (04/12/2006, Id e49b3a3, fl. 4) o reclamante estava lotado no Estado do Paraná".4. O Tribunal Regional, ao concluir que, apesar de o agravante ser integrante da categoria profissional dos bancários, não possui legitimidade para executar individualmente o título executivo coletivo em razão de ser integrante de sindicato de base territorial distinta da do sindicato autor da ação coletiva, decidiu em conformidade ao entendimento desta Corte. Precedentes. Agravo interno desprovido. (TST - AIRR: 0000506-94.2022.5.21.0001, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) Esclareça-se, ademais, que o próprio ente sindical recorrente, por ocasião do ajuizamento da Ação Civil Coletiva originária, assim consignou em sua peça ovo: DOS SUBSTITUIDOS PROCESSUALMENTE São substituídos na presente ação todosos empregados do promovido lotados nas agências situadas na base territorial do autor, tanto os da ativa como os aposentados e demitidos em até 02 (dois) anos anteriores à propositura da presente ação. Considerando, pois, que a finalidade da liquidação é interpretar, srticto sensu, o comando do título executivo judicial, nos termos do disposto no art. 879, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, equivocada está a interpretação de que o título que se executa se estende aos trabalhadores que se encontram albergados por ente sindical diversa da parte autora. Nesse sentido, forçoso manter a decisão proferida pelo Juízo a quo. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao apelo do exequente e dar parcial provimento ao apelo do executado para que as custas devidas na execução sejam apuradas em conformidade com o art. 789-A, inciso IX, da CLT, ou seja, 0,5% sobre o valor liquidado até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. ADSTRIÇÃO À BASE TERRITORIAL DO SINDICATO-AUTOR. PREVISÃO QUE TAMBÉM SE EXTRAI DO TÍTULO EXECUTIVO. RESPEITO À COISA JULGADA. Inobstante a eficácia do título executivo judicial não esteja adstrita aos limites da competência territorial do Órgão Julgador, a substituição processual restringe-se à base territorial de atuação do ente sindical, por força do que dispõe o art. 8º, II, da CRFB/88, que prevê, noutras palavras, o princípio da unicidade sindical. Ressalte-se, ademais, que o título executivo expressamente prevê que "os efeitos da sentença somente beneficiarão os substituídos que prestam labor nos Municípios que estejam abarcados na base territorial do Sindicato Autor". Correta, portanto, a decisão que limitou o período de liquidação ao interregno em que o substituído laborou na base territorial do Sindicato-Autor. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVO. MARCO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional, em execução individual de sentença coletiva, se inicia no momento em que as partes tomaram ciência da determinação de que a execução deverá ocorrer de forma individualizada, em procedimento próprio, a ser promovida pelos próprios substituídos credores. Assim, considerado o trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema 877 do STJ), em 25/08/2020, e a decisão que determinou o desmembramento da execução coletiva em 29/11/2022, bem como o ajuizamento desta ação em 15/06/2023, não diviso o corte prescricional. Agravo improvido. CUSTAS PROCESSUAIS. FASE EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 789-A DA CLT. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, as quais devem ser calculadas em conformidade com o art. 789-A do Estatuto Obreiro e seus incisos I a IX, não se confundindo, pois, com aquelas arbitradas na fase de conhecimento. Apelo parcialmente reformado no tópico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA EXECUÇÃO. CABIMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. PRECEDENTES DO TST. É admissível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução trabalhista, tendo em vista a omissão do art. 791-A da CLT quanto à fase executória. Aplica-se, de forma subsidiária, o disposto no art. 85, § 1º, do CPC, nos termos do art. 769 da CLT. A jurisprudência consolidada do TST e dos mais variados Tribunais Regionais do Trabalho reconhece que a execução individual de sentença, inclusive derivada de ação coletiva, constitui ação autônoma, justificando a fixação de honorários advocatícios, independentemente de impugnação pela parte executada. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] 1. ADMISSIBILIDADE Os Embargos de Declaração são tempestivos e regularmente subscritos, preenchendo os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Assim, merecem conhecimento. 2. MÉRITO O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão embargado quanto à suposta inexistência de limitação territorial no título executivo, pleiteando manifestação expressa sobre a necessidade de permanência dos substituídos na base sindical para usufruírem dos efeitos da decisão coletiva. No entanto, não se verifica qualquer omissão na decisão embargada. O acórdão analisou expressamente a questão, destacando que o próprio título executivo prevê que "os efeitos da sentença somente beneficiarão os substituídos que prestam labor nos Municípios que estejam abarcados na base territorial do Sindicato Autor". Além disso, fundamentou sua decisão no artigo 8º, II, da Constituição Federal, e em precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, que limitam a substituição processual à base territorial da entidade sindical. Dessa forma, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inviável sua utilização com esse fim. Nos termos do artigo 897-A da CLT e do artigo 1.022 do CPC, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impera a rejeição dos embargos opostos. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negá-los provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Cariri, na condição de substituto processual, contra acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Petição do Banco Bradesco S.A., mantendo a limitação dos cálculos ao período em que o substituído laborou na base territorial do sindicato embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à ausência de previsão, no título executivo, de limitação territorial dos efeitos da decisão coletiva, bem como a necessidade de manifestação expressa sobre a condicionante de permanência na base territorial do sindicato para fruição dos direitos reconhecidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 897-A da CLT. 4. O acórdão embargado examinou expressamente a questão da limitação dos efeitos da decisão coletiva à base territorial do sindicato autor, conforme previsto no próprio título executivo. 5. A substituição processual sindical restringe-se à base territorial do ente sindical, nos termos do art. 8º, II, da CF/1988, e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST). 6. A pretensão do embargante busca a modificação do julgado, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, devendo ser utilizada a via recursal adequada para tal propósito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, salvo nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A substituição processual exercida pelo sindicato está limitada à sua base territorial, conforme disposto no art. 8º, II, da CF/1988 e previsão expressa no título executivo. […] À análise. Conforme o artigo 896, parágrafo 2º, da CLT, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é cabível quando houver ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. Após análise dos autos, verifica-se que as alegações do recorrente, embora invoquem dispositivos constitucionais, não configuram ofensa direta e literal a eles. A controvérsia central gira em torno da interpretação do título executivo judicial e da aplicação da coisa julgada em ação coletiva, questões que demandam análise de legislação infraconstitucional e de direito processual trabalhista. O Tribunal Regional do Trabalho, concluiu que a limitação do cálculo ao período de trabalho na base territorial encontra respaldo no título executivo judicial e não ofende a coisa julgada. Esta interpretação, por si só, não configura ofensa direta e literal à Constituição Federal. A alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, da CF) também não procede. A análise do acórdão regional e dos embargos de declaração demonstra que o TRT se manifestou sobre as questões suscitadas, ainda que de forma contrária aos interesses do recorrente. A divergência interpretativa não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Assim, diante da ausência de ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do artigo 896, parágrafo 2º, da CLT, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI

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Maria Elizeth Henriques Camargo x Banco Bmg S.A

ID: 328027406

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009847-57.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZETH HENRIQUES CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

PRÍSCILA NASCIMENTO DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA VITIELLO WINK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0009847-57.2023.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA ELIZETH HENRIQUES CAMARGO ADVOGADO(A) : PRÍSCILA NASCIMENTO DE ARAÚJO (OAB TO011672) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : GABRIELA… Procedimento Comum Cível Nº 0009847-57.2023.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA ELIZETH HENRIQUES CAMARGO ADVOGADO(A) : PRÍSCILA NASCIMENTO DE ARAÚJO (OAB TO011672) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : GABRIELA VITIELLO WINK (OAB RS054018) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por MARIA ELIZETH HENRIQUES CAMARGO em desfavor do BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que é beneficiária do INSS e buscou a parte requerida com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriada/induzida a realizar outra operação, qual seja, contratação de limite/saque de cartão de crédito, o conhecido RMC. Relata que o valor de R$ 1.756,00 foi liberado em 02/2017 e desde então têm sido descontados mensalmente R$ 74,97 de seu benefício, sem previsão de término e sem abatimento real da dívida, que se mostra impagável em razão da incidência contínua de juros e encargos. Ressalta que o termo de adesão não apresenta informações essenciais como o número de parcelas, custo efetivo total e data de encerramento, o que viola os direitos do consumidor, especialmente o dever de informação e a proibição de cláusulas abusivas, conforme disposto no CDC. Informa que já pagou mais de R$ 5.500,00 até 2023, valor superior ao contratado inicialmente, e ainda assim a dívida persiste, o que compromete sua renda mensal, causando-lhe prejuízo financeiro e abalo moral. Expõe o seu direito e requer: a) a concessão do benefício da gratuidade da justiça; b) a inversão do ônus da prova, com a apresentação do contrato pelo banco requerido; c) a concessão da tutela antecipada para cancelar a RMC e suspender os descontos, com afixação de multa diária; d) a procedência da ação com a declaração da inexistência da contratação de empréstimo consignado da RMC; e) a condenação do banco à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de RMC; f) alternativamente, a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado; g) a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No evento 4 foi proferida decisão com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e o deferimento do pedido liminar, determinando que a parte requerida cessasse o desconto no valor de R$ 74,97 (setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), que está sendo realizado na aposentadoria da parte autora. Juntada de Termo de Audiência de conciliação inexitosa no evento 21. A parte requerida apresentou contestação, no evento 23, oportunidade que, em síntese, alegou: a) prescrição; b) decadência; c) efetiva contratação do cartão de crédito consignado; d) inexistência do vício de vontade; e) utilização do cartão de crédito; f) ausência de violação ao dever de informação; g) necessidade de compensação de valores em caso de condenação por danos materiais; ausência de danos morais. Intimada para apresentação de réplica à contestação, a parte requerente manteve-se inerte, conforme certificado no evento 44. Despacho para especificação de provas no evento 46. A parte requerida pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora no evento 52, ao passo que a requerente optou pelo julgamento antecipado do mérito, conforme petição de evento 53. No evento 59 a parte requerida informou não ter mais interesse em designação de audiência de instrução, requerendo o julgamento antecipado da lide. Eis o relato do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, vislumbra-se que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do CPC, ante a ausência de interesse de produção de provas pelas partes, considerando que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme se extrai dos eventos 53 e 59. Antes de adentrar ao mérito da demanda, passo à análise das prejudiciais de mérito apresentada pela parte requerida em sua contestação. II.1 – PREJUDICIAIS a) Prescrição Sustenta a parte requerida a prescrição da pretensão autoral na forma do art. 206, § 3º, IV do Código Civil, posto que o contrato foi celebrado em 09/05/2016 e a ação foi distribuída apenas em 16/03/2023. Todavia, necessário pontuar que a prescrição não incide na espécie, já que a demanda se trata de discussão acerca de contrato de cartão de crédito consignado, o qual é de trato sucessivo, pelo que o termo inicial daquela é a data da última parcela descontada. No presente caso, a parte autora trouxe aos autos o histórico de empréstimo demonstrando que no momento do ajuizamento da ação estava ativo o cartão de crédito consignado ora impugnado 1 , não havendo que se falar no transcurso do prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Colha-se entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREJUDICIAIS DE MÉRITOS. CONEXÃO E PRESCRIÇÃO TRIENAL. TESES AFASTADAS. DESCONTOS INDEVIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO AJUSTE. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO RÉU. ART. 373, II, CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS INEXISTENTES. VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 85 E 86 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. A inexistência de conexão entre as ações é manifesta, pois não há identidade de partes ou causas de pedir que justifiquem o julgamento unificado das demandas citadas. 2. Aplica-se o prazo de prescrição quinquenal previsto na norma do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual se inicia a partir do conhecimento pelo consumidor do dano e de sua autoria. Outrossim, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional somente tem início a partir da data do último desconto. Na hipótese, o contrato ora impugnado encontra-se ativo, afastando-se a alegação de prescrição. 3. O banco não comprovou a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, configurando-se a falha na prestação do serviço, o que justifica a declaração de inexistência do contrato. 4. No que tange à repetição do indébito este deve ser na forma simples, pois não houve comprovação de que a parte autoral tenha pago em duplicidade alguma quantia, tampouco persiste prova nos autos de que o banco réu tenha agido com má-fé em relação a questão em debate. 5. Do mesmo modo a falha na prestação de serviço bancário sem repercussão significativa na esfera íntima do consumidor configura mero aborrecimento, não ensejando indenização por danos morais. Inclusive não há notícia de existência de inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, não se havendo falar em abalo moral. 6. Ônus sucumbenciais fixado em consonância o princípio da causalidade e ao disposto nos arts. 85 e 86 do NCPC. 7. Recursos conhecidos. Apelo do Banco parcialmente provido. Apelo da parte autora improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0000574-65.2024.8.27.2714, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 02/10/2024, juntado aos autos em 04/10/2024 15:19:33) Assim, REJEITO a prejudicial arguida. b) Decadência De igual forma, não assiste razão o requerido quanto à alegada decadência, posto que, como já visto, a demanda se trata de discussão acerca de contrato de cartão de crédito consignado, o qual é de trato sucessivo e renova-se mês a mês, não havendo incidência, na espécie, da decadência na forma alegada. A propósito: EMENTA. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO PRIMEIRO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há decadência do direito requerido pela parte autora, pois as prestações impostas pela Instituição Financeira são de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, afastando eventual decadência do direito à anulação do negócio jurídico. 2. A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando ao ofendido uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) representa compensação adequada ao caso concreto. 3. Os juros de mora devem ser arbitrados no valor de 1% ao mês a contar do evento danoso, na forma descrita na Súmula 54 do STJ, uma vez que se trata de obrigação proveniente de ato ilícito. Quanto à correção monetária, esta deverá ser calculada a partir da data do arbitramento, qual seja, a data do acórdão, nos termos da súmula 362 do STJ. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0001204-92.2022.8.27.2714, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 08/03/2023, juntado aos autos em 20/03/2023 18:59:45) Desse modo, REJEITO a prejudicial apresentada. II.2 – MÉRITO Superadas as prejudiciais, passo à análise do mérito da presente demanda. a) Relação jurídica existente entre as partes De se pontuar, desde logo, que a relação jurídica havida entre a parte autora e a instituição financeira requerida caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Neste ponto, destaca-se que a Súmula 297 do STJ preceitua que o CDC é aplicável às instituições financeiras. Além disso, o §2º do art. 3º do referido diploma, prevê que as relações bancárias, financeiras e de crédito se submetem às normas do CDC. Sendo assim, cingindo-se o caso a uma relação de consumo, aplicável este código. b) Da validade do contrato jurídico celebrado O cerne do litígio reside no reconhecimento da alegada conduta por parte do banco requerido na contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável, de forma a ocasionar danos à parte autora. Sabe-se que os contratos no ordenamento jurídico brasileiro são regidos pela autonomia da vontade, consubstanciada no princípio do pacta sunt servanda , ressalvados os casos em que a vontade do particular afronta as normas de ordem pública, os bons costumes e os princípios inerentes ao ordenamento citado. Excepcionados esses casos, o Judiciário não tem ingerência sobre as relações privadas, sendo-lhe vedado nelas interferir para submetê-las a novas regras. É cediço que há diferença entre o contrato de cartão de crédito e o contrato na modalidade de empréstimo consignado, uma vez que aquele não possui parcelas e tempo de vigência fixas, variando de acordo com a utilização do cartão e pagamento das faturas. Como todo cartão, quando utilizado e não pago em sua integralidade, acaba por gerar encargos e juros atinentes ao inadimplemento. De fato, os juros e encargos praticados pelo mercado em relação ao empréstimo consignado são bem menores do que na modalidade cartão consignado. No entanto, este se mostra bem mais vantajoso, do que as outras modalidades de cartão (sem consignação), apresentando taxas de juros muito menores que os cartões convencionais. Nesse ponto, cabe à instituição bancária o dever de informar o consumidor sobre todas as características importantes a respeito da referida modalidade de cartão de cartão de crédito, para que possa contratar sabendo exatamente o que está pagando e o modo como fará, nos termos dos arts. 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis : Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Nesse sentido, ingressou a parte requerente com a presente ação, sustentando que procurou os serviços da parte requerida para a obtenção de um empréstimo consignado, contudo, ao perceber os descontos em seu benefício previdenciário constatou que se tratava de um cartão de crédito consignado, o que não teria contratado. Com efeito, a fim de comprovar suas alegações, a parte autora anexou aos autos espelho de suas consignações, do qual consta a existência de quatro contratos com o banco requerido referente a cartão de crédito com reserva de margem consignável, estando três deles excluídos pelo próprio banco e outro ativo no valor de R$ 74,97 (setenta e quatro reais e noventa e sete centavos) 2 . Não obstante, buscando desconstituir a alegação autoral, o banco requerido apresentou o “ Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento ” contendo a assinatura da parte autora 3 . Da análise do referido Termo de Adesão, infere-se que a reserva de margem consignável que a ora requerente impugna, é realizada em conformidade com os termos constantes na Cláusula VIII do pacto, que dispõe sobre autorização para desconto do mínimo da fatura mensal, in verbis : “ VIII – AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO 8.1. Através do presente documento o(a) ADERENTE/TITULAR autoriza a sua fonte pagadora/empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado.” (evento 1 – EXTR6). Consigna-se, por oportuno, que apesar de haver registros de quatro contratos de reserva de margem para cartão de crédito no extrato da parte autora 4 , verifica-se que todos eles correspondem ao mesmo cartão de crédito comprovadamente contratado. Isso porque, apesar de terem números de contratos distintos, nunca foram descontados simultaneamente: quando um era incluído o outro era excluído, aumentando-se apenas o valor reservado que passou de R$ 70,35 (setenta reais e trinta e cinco centavos), valor pactuado inicialmente em contrato celebrado, para R$ 74,97 (setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), valor descontado no momento do ajuizamento da ação. Observa-se, nesse sentido, que o próprio contrato entabulado entre as partes, prevê em sua cláusula VIII, já mencionada anteriormente, que “ O (A) ADERENTE/TITULAR declara, ainda, estar ciente de que o referido valor será automaticamente majorado na mesma proporção de eventuais e futuros aumentos em sua margem consignável 5 ”, levando a crer que as exclusões e inclusões de descontos ocorrerem em razão do aumento da margem consignável da parte autora, sendo essa a razão de quatro registros de contrato. Dessa forma, não há indícios nos autos que demonstrem a ocorrência de fraude a justificar a alegação da parte autora de desconhecimento do negócio jurídico, vez que se infere do conjunto probatório que a esta foi dado, satisfatoriamente, a ciência quanto ao contrato que estava firmando com a parte requerida, concluindo-se que, de fato, foi celebrado o negócio jurídico entre as partes relativo a cartão de crédito, desincumbindo-se, assim, a parte requerida de seu ônus probatório, previsto no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a postura da parte autora de utilizar o serviço de saque/empréstimo no cartão de crédito e depois manejar ação reivindicando desconhecer o contrato celebrado não se coaduna com a boa-fé contratual. Dessa forma, não pode a parte requerente pretender a anulação dos débitos relativos à utilização do cartão de crédito se não evidenciado qualquer vício de consentimento, notadamente quando contratou e utilizou o serviço. Na esteira da jurisprudência desta Corte de Justiça, a plena ciência do consumidor quanto ao documento, corroborada por sua assinatura e sem qualquer impugnação, autoriza o banco a operar em conformidade com a previsão contratual, ainda que posteriormente aquele se dê conta de que o negócio jurídico firmado não lhe era tão vantajoso em relação aos demais créditos ofertados no mercado. Veja-se: EMENTAAPELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. OPERAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Comprovada a contratação do cartão de crédito com margem consignável, sua utilização e a existência de cláusula expressa quanto ao desconto mensal do valor mínimo indicado na fatura e ausente prova de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude, não há de se falar em nulidade da contratação, em dano moral, tampouco em restituição dos valores pagos, devendo-se observar o princípio pacta sunt servanda . (TJTO , Apelação Cível, 0002420-32.2020.8.27.2723, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 28/08/2024, juntado aos autos em 11/09/2024 13:02:42) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA REGULAR. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e danos morais, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A apelante sustenta ter sido induzida a erro ao firmar contrato acreditando tratar-se de empréstimo consignado, quando, na realidade, celebrou contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Alega ausência de entrega do cartão, cobrança indevida, incluindo seguro prestamista não contratado, e ausência de informações claras sobre os encargos financeiros. Requer a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), autorizando a anulação do contrato e a repetição dos valores pagos; e ii) estabelecer se há dano moral indenizável em razão da alegada irregularidade na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações firmadas com instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo de cinco anos o prazo prescricional para repetição de indébito, conforme art. 27 do CDC. No caso, os descontos ainda estavam ativos na conta da apelante, afastando-se a prescrição. 4. A decadência do direito à anulação do negócio jurídico prevista no art. 178 do Código Civil não se aplica ao caso, pois se trata de prestações de trato sucessivo, renovando-se o prazo mensalmente. 5. O contrato anexado aos autos comprova a modalidade pactuada, com expressa identificação de "cartão de crédito consignado" e cláusulas detalhando as condições de pagamento e encargos financeiros. A cláusula VIII do termo de adesão demonstra que a apelante estava ciente da contratação e autorizou os descontos em seu benefício. 6. A inexistência de prova quanto à suposta indução em erro e a efetiva disponibilização dos valores afastam a tese de ausência de pactuação formal. O contrato é claro e contém autorização expressa para consignação, não havendo elementos que indiquem vício de consentimento. 7. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece a regularidade da contratação na modalidade RMC quando há prova da anuência do consumidor e da pactuação formal do negócio jurídico. Não havendo ilicitude na cobrança, inexiste fundamento para repetição do indébito em dobro ou para a condenação em danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) é válido quando há expressa pactuação e anuência do consumidor, não se configurando vício de consentimento. 2. A ausência de prova de irregularidade na contratação ou de prática abusiva impede a repetição de indébito e a condenação por danos morais. 3. O prazo prescricional para a repetição de indébito em contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos, conforme art. 27 do CDC, contados do último desconto efetuado.". Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º e 27; Código Civil, art. 178; Código de Processo Civil, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019; TJTO, Apelação Cível 0000973-43.2023.8.27.2710, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, julgado em 03/04/2024; TJTO, Apelação Cível 0000396-45.2021.8.27.2707, Rel. Desa. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 23/03/2022. (TJTO , Apelação Cível, 0000027-22.2024.8.27.2715, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 09/05/2025 10:14:05) Em assim sendo, forçoso o reconhecimento da improcedência da pretensão de declaração de inexistência da contratação de cartão de crédito consignado, bem como de repetição do indébito. c) Da conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado Diante do que já foi exposto, não há que se falar em conversão do contrato celebrado em empréstimo consignado, notadamente porque não restou provada a deficiência da informação, ao contrário, ressoa dos autos, de forma clara, que houve o consentimento da parte autora quanto à adesão do serviço, sendo o contrato específico quanto às rotinas de desconto do valor mínimo da fatura em folha de pagamento. Logo, não houve desconto indevido ou cobrança ilegal por parte da instituição financeira requerida, de modo que não faz jus a parte autora à conversão da modalidade do contrato. d) Dos alegados danos morais A indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal e nos arts. 6º, VI e 14 combinados, do Código de Defesa do Consumidor e para que reste caracterizado o dever de indenizar faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, que pode ser omissiva ou comissiva (ato ilícito), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. Na hipótese dos autos, não há que se falar em indenização por danos morais, tendo em vista que não restou demonstrada qualquer conduta abusiva ou ilícita por parte da requerida. Nesse sentido, segue entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - NEGATIVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - JUNTADA DO CONTRATO NOS AUTOS - TERMO DE CONSENTIMENTO ASSINADO PELO AUTOR - PROVIMENTO. 1. Conforme se constata dos documentos dos autos, o banco apelante apresentou o instrumento contratual firmado entre as partes, o qual desautoriza a alegação de falha na prestação de informações da pactuação, eis que pelo que se depreende no caso, é possível verificar no evento 11, que o autor obteve conhecimento das regras do contrato, posto que consta sua assinatura em uma planilha de proposta de cartão, na ficha cadastral de pessoa física, na solicitação de saque via cartão de crédito consignado - transferência de recursos, no termo de adesão ao regulamento de cartão de crédito e cartão de crédito consignado PAN e ainda um termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado. Resta ainda clara a prestação de informações pertinentes ao objeto do contrato, custos e forma de utilização. 2. Noutra senda, embora tenha alegado ausência de informações necessárias para compreender o que estava adquirido, fator que culminaria em suposto vício de consentimento, a parte apelante não produziu provas que ostente algum grau de dificuldade cognitiva que lhe impeça de compreender ao menos os termos básicos do contrato, tais como, valor total do crédito, taxa de juros e margem de cartão. 3. Dano moral e material afastados, diante da ausência de comprovação do abalo sofrido pela parte apelada. 4. Provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000105-20.2022.8.27.2704, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 09/10/2024, juntado aos autos em 16/10/2024 21:22:12) Dessa forma, resta improcedente o pedido de danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, por consequência, REVOGO a liminar concedida no evento 4. Outrossim, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, à luz do § 2° do art. 85 do CPC. Exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da justiça gratuita no evento 4. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual. 1. Evento 1 – EXTR6, p. 5. 2. evento 1 – EXTR6 3. evento 23 – CONTR2 4. Evento 1 – EXTR6. 5. Evento 23 – CONTR2, p. 2.

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Processo nº 5011912-76.2023.4.03.6338

ID: 329648997

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011912-76.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDER JOSE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011912-76.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: DOMINGOS GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDER JOSE RAMOS - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011912-76.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: DOMINGOS GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDER JOSE RAMOS - SP283725 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 21/10/2022 – NB 42/207.214.907-4, mediante o cômputo de períodos especiais. Citado, o réu apresentou contestação. No m mérito, pugnou pela improcedência do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO a. Da gratuidade de justiça Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. b. Preliminarmente Deixo de apreciar as preliminares apresentadas em contestação padrão, por não guardarem relação com o caso concreto. Passo à análise do mérito. c. Do mérito Considerando a data do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, o(a) segurado(a) terá direito à: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou de 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC 20/1998, proporcional ou integral. Para a aposentadoria proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei nº 8213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou de 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação EC 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória nº 676/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei nº 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria por idade (requisitos preenchidos até 12/11/2019) para o(a) segurado(a) que comprovar idade de 60 anos, se mulher, e de 65 anos, se homem, bem como carência de 180 meses. Cabe observar que, em se tratando de segurado vinculado ao regime geral de previdência em período anterior a 24/07/1991, a contagem da carência levará em conta a regra de transição disposta do art. 142 da Lei 8.213/91, que estabelece períodos de carência diferenciados; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC 103/2019, para o(a) segurado(a) que se filiar à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), que exige o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher e de 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vii) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC 103/2019, a qual contempla a situação do(a) segurado(a) que já estava filiado à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), que assim estipulam: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se hom § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Vale consignar que a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo, deve considerar o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos e ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). Do tempo especial O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Sobre a questão vale lembrar, ainda, que os requisitos de habitualidade, permanência e não intermitência do trabalhador sob a influência de agentes nocivos durante a prestação laboral somente passou a ser exigida a partir do advento da Lei n° 9.032/95, que veio a alterar o caput do art. 57 da Lei n° 8.213/91. Assim, há que se concluir que as atividades prestadas antes da vigência da Lei n° 9.032/95, quando eram exigidos tais requisitos, serão consideradas de natureza especial, ao passo que o labor prestado posteriormente ao referido diploma legal somente terá essa característica se comprovada a habitualidade, permanência e não intermitência dos agentes nocivos à saúde. Sobre a relação dos agentes nocivos à saúde do segurado e o modo de comprovação da sua incidência, transcrevo o artigo 58 da Lei 8.213/91: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” Por outro lado, cumpre consignar que o laudo técnico ambiental não precisa ser contemporâneo ao período laborado, conforme Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que assim dispõe: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Vale frisar, também, que o PPP que preenche todos os requisitos formais goza de presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Ressalto que, ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Ademais, de acordo com o Tema 208 da TNU: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.". Da exposição ao agente nocivo ruído Quanto ao agente nocivo ruído, cumpre anotar, a princípio, a existência de três regras distintas, cada qual definidora dos limites de tolerância da exposição considerados para fins de enquadramento como atividade especial: 1°) Atividades desempenhadas até 05/03/1997, vigência do Decreto n°53.831/64: limite de tolerância de 80 dB(A); 2°) Atividades desempenhadas entre 06/03/1997 a 18/11/2003, vigência do Decreto n° 2.172/97: limite de tolerância de 90 dB(A); 3°) Atividades desempenhadas a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto n° 4.882/03: limite de tolerância de 85 dB(A). Como se pode observar, a variação dos limites de tolerância previstos em atos administrativos para a exposição ao agente nocivo ruído não se deu de forma linear, revelando, ao contrário, sensível regressão a partir do terceiro momento acima citado. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Com relação à metodologia de medição do ruído, vale ressaltar que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu que a adoção de metodologia diversa daquela adotada pelo INSS não impede o reconhecimento da especialidade do período. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. ELETRICIDADE. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 10 - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004239-22.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 26/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/07/2020) No ponto, importa registrar o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização a respeito do tema, a ver: Tema 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".(PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Julgado em 21/11/2018 e Publicado em 21/03/2019). Tema 317: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, Julgado em 26/06/2024, Publicado em 02/07/2024). E, em julgamento de Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal (0001089-45.2018.4.03.9300), restaram assentadas as seguintes diretrizes a partir de voto proferido pelo Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira: “a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR--15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica ‘dosimetria’ indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como ‘quantitativa’ ou ‘decibelímetro’ não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” Ainda sobre o ruído, o STJ firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1083: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Da exposição aos Agentes Químicos A exposição aos agentes químicos está prevista sob o código 1.2.11 do anexo ao Decreto 53.831/64 (Tóxicos orgânicos - operações executadas com derivados tóxicos de carbono – I – Hidrocarbonetos; II – Ácidos carboxíliocos; III – Álcoois; IV – Aldehydos; V – Cetona; VI e VII – Ésteres; VIII – Amidas; IX – Aminas; X – Nitrilas e isonitrilas; XI – Compostos organometálicos halogenados, metalóides e nitratos [ Trabalhos permanentes expostos a poeiras; gases, vapores, neblinas e fumos de derivados de carbono constantes da Relação Internacional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da OIT - tais como: cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricloroetileno, clorofórmio, bromureto de metila, nitrobenzeno, gasolina, álcoois, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulfureto de carbono, etc.]); sob o código 1.2.10 do anexo ao Decreto 83.080/79 (Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono); sob o código 1.0.19 do anexo ao Decreto 2.172/97 (Outras substâncias químicas) e sob o código 1.0.19 do anexo ao Decreto 3.048/99 (Outras substâncias químicas). Especificamente em relação aos hidrocarbonetos aromáticos: (benzeno) item 1.2.11 (tóxicos orgânicos) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; (tolueno) item 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 item 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; item 1.0.3 (benzeno e seus compostos tóxicos) do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. (hidrocarbonetos) 1.2.9 e 1.2.11 do Anexo III do Decreto 53.831/64; 1.2.10 do Decreto 83.080/79; item XIII do Anexo II do Decreto 3048/99. Ainda, impende frisar, especificamente, que a exposição a graxas e óleos minerais é considerada para fins de reconhecimento da especialidade do período, uma vez que a legislação não estabelece limites de tolerância ou quaisquer especificações no que tange à composição dos agentes à base de hidrocarbonetos, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do trabalho (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5003510-87.2018.4.03.6109. Relator(a): Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 27/09/2023. DJEN DATA: 04/10/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001188-91.2018.4.03.6110. Relator(a): Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 09/08/2023. DJEN DATA: 14/08/2023). No tocante aos agentes químicos, por fim, importante salientar, que a apuração da nocividade é realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa (ApReeNec - 5840848-95.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 09/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2020; - ApReeNec - 0001361-69.2010.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 19/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2018; - ApCiv - 5004772-78.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 07/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/10/2019). Diante das circunstâncias da prestação laboral exposta a tais agentes, concluo que o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. Dos Agentes Biológicos Em relação aos agentes biológicos, o Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64 elencou como agentes nocivos biológicos o carbúnculo, a brucela, o mormo e o tétano (item 1.3.1); no item 1.3.2, consignou os germes infecciosos ou parasitários humanos. Já o Anexo I do Decreto 83.080/79 enumerou como agentes nocivos, além daqueles, animais doentes e materiais infecto-contagiantes (item 1.3.2); preparação de soros, vacinas e outros produtos (item 1.3.3); doentes ou materiais infecto-contagiantes (item 1.3.4). O anexo IV do Decreto 2.172/97, que vigorou de 06/03/1997 a 06/05/1999, e o anexo IV do Decreto 3.048/99, atualmente vigente, prevêem no item 3.0.1, "a" e “b”, a exposição a microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas, por trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais infectados, e por trabalhos com animais infectados, para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos. Cumpre ressaltar, ainda, que “para o agente nocivo biológico não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legi slação de regência, bastando a simples constatação de sua presença (análise qualitativa) para ser caracterizada a nocividade, bem assim, a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que suficiente o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças" (TRF-1, AC 0000973-59.2007.4.01.3810/MG, Rel. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 23/06/2016). Cumpre mencionar, ainda, sobre o tema, a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 205: Para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU) Da utilização de equipamento de proteção individual Quanto ao uso de EPI como neutralizador da exposição a agentes agressivos para efeitos previdenciários, o E. STF pacificou a questão no leading case ARE 664335/SC, de relatoria do I. Ministro Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 com repercussão geral, sedimentando o seguinte entendimento: (i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde; (ii) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não há direito à aposentadoria especial; (iii) havendo divergência ou dúvida sobre a eficácia do Equipamento de Proteção Individual, deve-se optar pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, levando-se em conta que o uso de EPI pode não ser suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. (iv) em relação à exposição ao agente ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração no PPP de eficácia do EPI fornecido não descaracteriza a especialidade da atividade. Ademais, importante mencionar o posicionamento do E. TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que fixou a seguinte tese: “A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário”. No voto condutor deste julgamento, foram apontadas as seguintes hipóteses nas quais a eficácia do EPI deve ser afastada: (i) períodos anteriores a 3.12.1998, pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI, conforme IN INSS 77/2015 (artigo 279, § 6º); (ii) em casos de enquadramento por categoria profissional, em razão da presunção de nocividade; (iii) em caso de ruído, como exposto acima; (iv) em relação aos agentes biológicos de acordo com o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo INSS em 2017; (v) para agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme Memorando-circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIBEN/INSS/2015; e (vi) para a periculosidade. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. O reconhecimento de tempo de serviço depende da apresentação de prova material que demonstre, com razoável grau de certeza, o período laborado. A parte autora pretende o enquadramento dos seguintes períodos de atividade especial: TEMPO ESPECIAL 1) EMPRESA: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO - Período: 03/07/95 a 26/03/21 - Função/Atividade: Auxiliar de limpeza; Ajudante geral; Ajudante de manutenção; Encanador - Agentes nocivos: ruído: 60dB a 84dB; agentes químicos (álcool, detergente, desinfetante, água sanitária, thinner, água raz, tintas e solventes); agentes biológicos (microrganismos: vírus e bactérias) – PPP fls. 20/23 do ID 305669518. Os documentos estão formalmente em ordem, regularmente assinados, carimbados e com a indicação de responsáveis técnicos pelos registros ambientais no período controvertido. Em relação aos agentes nocivos ruído (exposição abaixo do limite de tolerância) e agentes químicos, não vislumbro exposição capaz de gerar o enquadramento do período como especial. Quanto aos agentes biológicos, verifico que há informação no PPP acerca da exposição a vírus e bactérias, de modo que, conforme acima exposto, basta a presença desses microrganismos no ambiente de trabalho para se configurar a especialidade do período. Deste modo, reconheço o período de 03/07/95 a 26/03/21 como especial, em razão à exposição a agentes biológicos. Da aposentadoria Analisando a planilha de contagem que acompanha a presente sentença, verifica-se que a parte autora, em 21/10/2022, já havia trabalhado por 37 (trinta e sete) anos e 08 (oito) meses e 14 (quatorze) dias, que são suficientes à concessão do benefício. Assim, a autora reuniu os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a enquadrar como especiais os seguintes períodos: 03/07/1995 a 26/03/2021, e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, desde 21/10/2022 (DER), bem como a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado e respeitada a prescrição quinquenal. Em razão da procedência da ação, bem como do caráter alimentar da verba, considero atendidos os pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência, determinando a implementação do benefício concedido à parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data da ciência do INSS, sob pena de multa diária. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro a assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. ESPÉCIE DO NB: Aposentadoria por tempo de contribuição BENEFICIÁRIO: DOMINGOS GONCALVES DA SILVA CPF/MF: 247.064.948-00 RMI: a calcular RMA: a calcular DIB: 21/10/2022 ATRASADOS: a calcular ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: Deferida – determinada a revisão no prazo máximo de 45 dias. Sem custas e honorários na presente instância. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado eletronicamente CRISTIANO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA Juiz Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Joelson Cavalhere Da Silva

ID: 291530692

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0016018-92.2021.8.16.0017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOELSON CAVALHERE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0016018-92.2021.8.16.0017 Processo: 0016018-92.2021.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 15/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOELSON CAVALHERE DA SILVA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu Representante, no uso das legais atribuições e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia em face de JOELSON CAVALHERE DA SILVA, vulgo “Neguin”, brasileiro, solteiro, pintor, portador da cédula de identidade RG nº 15.385.483-1/PR, natural de Mandaguaçu/PR, nascido em 11/10/2001, com 19 anos de idade na data dos fatos, filho de Eliane Cavalhere e Juenildo Pereira da Silva, residente à Rua Copacabana nº 414, bairro Pulinópolis, Mandaguaçu/PR, imputando-lhe a prática da infração penal prevista no artigo 155, §1º e §4º, inciso IV do Código Penal, conforme a seguinte narrativa da inicial acusatória: “No dia 15 de agosto de 2021, por volta da 00h00min, no período noturno, no Hospital Universitário, ou seja, na Avenida Mandacaru, nº 1590, nesta cidade de Maringá, o denunciado JOELSON CAVALHERE DA SILVA, previamente ajustado com ao menos mais uma pessoa, chamada Juliano, não identificado até o momento, com consciência e vontade de produzir o resultado, SUBTRAIU PARA SI, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 01 (um) portão de metal de propriedade do Hospital Universitário de Maringá, avaliado em aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.14), auto de avaliação indireta (mov. 1.15) e boletim de ocorrência (mov. 1.17). Consta dos autos que a equipe recebeu a informação de que três indivíduos estariam carregando um portão na Avenida Mandacaru em direção à Vila Vardelina. A equipe realizou patrulhamento no local e encontrou o denunciado JOELSON CAVALHERE DA SILVA em posse do referido portão, sendo realizada abordagem e prisão em flagrante delito. Em interrogatório à D. Autoridade Policial, o denunciado informou que estava ajudando pessoa chamada Juliano, o qual lhe prometeu uma quantia em dinheiro após a venda do portão, entretanto este foi conversar com o dono do ferro velho e não havia retornado até o momento da abordagem”. Com a denúncia foram arrolados dois policiais e uma testemunha para inquirição em audiência. O inquérito policial que embasa a acusação está anexado aos presentes autos (seqs. 1.1 a 33.1), com destaque para o auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), depoimentos dos policiais e da testemunha (seqs. 1.6, 1.8 e 1.10), interrogatório (seq. 1.12), auto de exibição e apreensão (seq. 1.14), auto de avaliação (seq. 1.15) e boletim de ocorrência (seq. 1.17). O acusado foi preso em flagrante no dia 15/08/2021 (seq. 1.4). Realizada audiência de custódia no mesmo dia, o flagrante foi homologado e concedida a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares (seq. 17.1). A denúncia foi recebida em 02/09/2021, determinando-se a citação do acusado e intimação do defensor para se manifestar sobre a possibilidade de realização do acordo de não persecução penal (seq. 47.1). O acusado foi citado por edital (seq. 91.1), determinando-se a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal (seq. 104.1). Citado pessoalmente (seq. 115.2), o acusado apresentou resposta à acusação (seq. 120.1), por meio da qual a Defensoria Pública, na qual arrolou as mesmas testemunhas apontadas pelo Ministério Público e requereu autorização para eventual indicação de rol de testemunhas e de outras provas em momento posterior caso futuramente o réu tenha condições de indicá-la, como também a expedição de mandado de intimação com autorização expressa para que o acusado possa apresentar testemunhas na audiências, além da concessão da justiça gratuita. O Ministério Público requereu a revogação da suspensão do processo e do prazo prescricional. Ainda, indicou que não apresentaria acordo de não persecução penal, entendendo haver conduta criminal habitual (seq. 123.1). A suspensão do processo e a proposta de oferecimento do benefício do acordo de não persecução penal foram revogadas, bem como foram indeferidos os requerimentos da defesa e determinado que se pautasse data e horário para realização de audiência de instrução e julgamento (seq. 126.1). Realizada audiência de instrução (seqs. 161.1) foram inquiridas as testemunhas e decretada a revelia do acusado, concluindo-se a instrução. Não houve requerimentos na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, determinando-se a abertura de vista às partes para apresentação das alegações finais. Em sede de alegações finais (seq. 166.1), o Ministério Público pediu a condenação do réu nos moldes da denúncia, explicando que o acusado foi capturado pelos policiais pouco tempo após a prática delitiva com o objeto subtraído. Alegou que, embora o acusado tenha afirmado que apenas auxiliou no furto, as circunstâncias do caso tornavam improvável a ausência de dolo ou desconhecimento da ilicitude. Ponderou pela incidência da qualificadora de concurso de agentes, sendo irrelevante a identificação dos demais coautores do crime, bastando a comprovação de que havia a participação de outros indivíduos, o que ficou demonstrado, tendo em vista o depoimento das testemunhas. Acerca da dosimetria da pena, requereu o aumento da pena base em relação às circunstâncias, pois o crime ocorreu no período noturno. Pediu o afastamento da causa de aumento de pena do repouso noturno, pois se tratava de furto qualificado, bem como o cumprimento em regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A Defensoria Pública apresentou memoriais (seq. 170.1) e requereu a absolvição em razão da ausência de dolo, visto que o acusado era pessoa humilde e ao verificar a possibilidade de ser pago para ajudar a retirar o portão, aceitou, recaindo, assim, em erro de tipo escusável. Alegou também que a maioria das testemunhas eram policiais, sendo que a fé pública de suas palavras não era absoluta, devendo-se ter muita cautela ao embasar uma sentença somente na palavra deles. Apresentou julgados de absolvição, entendendo que a condenação não poderia se fundamentar exclusivamente na palavra do policial. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena-base no mínimo legal, ou sendo acolhida a tese da acusação, para que a pena ficasse pouco acima do mínimo legal, aumentando-se 1/8 sobre a pena mínima, como também o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, afastando-se a súmula 231, do STJ, com cumprimento inicial da pena em regime aberto. Requereu a isenção do pagamento das custas processuais e a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao acusado JOELSON CAVALHERE DA SILVA a prática da conduta típica descrita no artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal. Inicialmente destaca-se, de um lado, a inexistência de nulidades a serem reconhecidas, e de outro, a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, em especial a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração na ação penal. A materialidade delitiva resultou cabalmente comprovada por meio do auto de exibição e apreensão (seq. 1.14), auto de avaliação (seq. 1.15), boletim de ocorrência (seq. 1.17), bem como através da prova testemunhal produzida, tanto na fase investigativa quanto na judicial. A autoria dos fatos também é certa e recai sobre o acusado, tendo em vista o auto de prisão em flagrante (seq. 1.4) e depoimentos das testemunhas. O policial militar Leandro Felix Esquilage, ouvido na delegacia (seq. 1.6) e em Juízo (seq. 160.1), declarou que estavam em serviço no período noturno, quando receberam uma chamada de que teriam três indivíduos furtando um portão de um prédio abandonado que ficava ao lado do Hospital Universitário, mas que pertencia ao hospital. Explicou que fizeram patrulhamento e localizaram o acusado em posse do portão, sendo que ao ser abordado, informou que estava ajudando uma outra pessoa que o chamou para praticar o furto e que havia se retirado do local para tentar vender o portão. Alegou que o acusado falou o nome da pessoa, mas não se recordava. Questionado se uma pessoa sozinha conseguiria furtar e transportar o portão até o local que o encontraram, respondeu que uma pessoa só não teria condições, pois ele era bem pesado, teria que ser umas duas ou três pessoas. Indagado se o acusado chegou a falar que estava apenas transportando o portão e não teria praticado o furto, respondeu que o acusado falou que uma outra pessoa o chamou para pegar aquele portão, praticando o furto e ajudando a transportar. Informou que não diligenciaram sobre a outra pessoa, pois ela não estava lá, visto que teria ido tentar vender o portão. Alegou que entre a retirada do portão e a localização pela polícia foi rápido, bem como que ocorreu no período noturno, acreditando que era mais de meia-noite. Questionado pela defensora pública se verificaram nas redondezas se havia câmeras de segurança para verificar a questão das outras pessoas, respondeu que eles não, não sabendo sobre o processo de investigação da polícia civil. O policial militar Tiago Henrique Botacio, ouvido na delegacia (seq. 1.8) e em Juízo (seq. 160.3), relatou que foi repassado que havia três pessoas carregando um portão, próximo ao HU, sendo que a equipe estava próxima ao local e foram até lá. Contou que umas três ruas para baixo encontraram um rapaz com o portão, tendo ele alegado que teria furtado o objeto de uma obra que pertencia ao HU, junto de outro rapaz chamado “Juliano”, que não estava no local, pois tinha ido procurar vender o portão. Afirmou que ligaram para o HU e que pediram para outra viatura ir lá e o segurança constatou que aquele portão tinha sido furtado. Afirmou que a abordagem ocorreu de madrugada. Indagado se uma pessoa conseguiria retirar e transportar o portão até o local onde ele foi encontrado, respondeu que uma pessoa sozinha não. Destaca-se a relevâncias atribuída aos depoimentos dos policiais, principalmente quando em harmonia com os demais elementos coligidos nos autos, conforme é cediço na jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. ROUBO IMPRÓPRIO. ART. 157, §1º DO CP. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. RELATO RATIFICADO PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA. RÉUS ABORDADOS NA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. VÍTIMA QUE FOI SEGURA NA AFIRMAÇÃO DE QUE OBTEVE PREJUÍZO FINANCEIRO. GRAVE AMEAÇA. COMPROVAÇÃO. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPEITA DE FALSA IMPUTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000948-15.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 22.02.2025). Grifo nosso. APELAÇÃO ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §1º E 4º, INC. IV DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO, EMBASADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE DESCONHECIA O CARÁTER ILÍCITO DA AÇÃO DOS DEMAIS ENVOLVIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO DO ADOLESCENTE QUE, ALÉM DE POUCO CRÍVEL, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA OCORRÊNCIA, SE ENCONTRA DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS CIVIS UNÍSSONO NO SENTIDO DE QUE O REPRESENTADO ADMITIU, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, QUE HAVIA FURTADO O VEÍCULO JUNTO COM OS DEMAIS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE SE REVESTE DE CREDIBILIDADE E REÚNE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SENDO MEIO DE PROVA IDÔNEO A AMPARAR O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000698-10.2022.8.16.0003 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 14.08.2023). Grifo nosso. Aliada à palavra dos policiais, há o relato do chefe de vigilância, testemunha Jose Rogel Aguillera, que ouvido na delegacia (seq. 1.10) e em Juízo (seq. 160.2), explicou que trabalhava na UEM e que o Hospital Universitário pertencia à UEM, bem como que exercia a função de chefe de vigilância do período noturno. Explicou que havia um prédio inacabado, próximo a odontologia e ao HU, sendo que foram avisados pelo pessoal do hospital e foi atender a ocorrência. No local, alegou que o portão já havia sido retirado, sendo que desceu a rua e perto do colégio já estava a polícia, o portão e um caminhão guincho. Indagado se o portão poderia ter sido transportado por apenas uma pessoa, respondeu que não, que era muito grande, com uns 4 metros de largura e uns 3 de altura, pesado. Sobre a existência de câmeras de segurança, respondeu que, como era um prédio abandonado, acreditava que não tinha. O acusado JOELSON CAVALHERE DA SILVA, interrogado apenas na delegacia (seq. 1.12), declarou que sempre trabalhou como pintor e que havia sido preso quando era menor. Afirmou ser viciado em crack. Sobre os fatos, respondeu que ia ajudar um senhor que não conhecia, mas que se chamava “Juliano”, confirmando que ia ajudá-lo, à meia-noite, arrastando um portão, e que ganharia um dinheirinho. Assentiu com a cabeça que ele e mais uma pessoa carregaram aquele portão gigante. Explicou que o “senhor” iria até um amigo de um ferro velho para ver se ele comprava o portão e que então a polícia chegou e ele não correu, mas achava que o “senhor” sim. Questionado se não confirmava o furto, mas que teria apenas ido ajudar, respondeu que foi apenas ajudar. Assim, ainda que o acusado não tenha confessado o crime, ele foi preso em flagrante com a res furtiva e afirmou que ganharia um dinheiro por ter ajudado a transportar o portão. Destarte, ao contrário do alegado pela defesa, a prova da materialidade e autoria não está alicerçada apenas no depoimento dos policiais. Pondera-se que foram ouvidos dois policiais que apresentaram a mesma versão dos fatos quando inquiridos pela autoridade policial, como em juízo, além dos relatos serem semelhantes quando comparados entre os agentes. Outrossim, a defesa não apresentou argumentos concretos que descredibilizem os relatos por eles prestados. Aliado a isso, há o relato do chefe de vigilância da UEM, que constatou a subtração do portão e confirmou que o objeto foi encontrado com o acusado, há poucas quadras do local do crime. Por fim, houve a apreensão do portão em posse do acusado. Confirmadas a autoria e materialidade delitiva, passa-se a análise do tipo penal. O crime de furto está previsto no artigo 155 do Código Penal e descreve como conduta delituosa a subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem. A objetividade jurídica deste tipo penal é diretamente a posse e, indiretamente, a propriedade. O tipo objetivo é o núcleo do tipo, ou seja, subtrair. Para a prática do delito exige-se o dolo específico, o qual se caracteriza com a vontade consciente de subtrair, acrescido do elemento subjetivo do injusto, que é a finalidade do agente expressa no tipo “para si ou para outrem”, que é o denominado animus furandi ou animus rem sibi habendi. No caso em tela, as provas coligidas demonstram indubitavelmente que o acusado e mais uma ou duas pessoas subtraíram o portão e pouco tempo após o crime, apenas o acusado foi abordado pelos policiais, em posse da res furtiva. Desse modo, sua conduta amolda-se perfeitamente ao tipo penal em cotejo. Com relação ao dolo, alegou a Defensoria Pública que o acusado era pessoa humilde e ao verificar a possibilidade de ser pago para ajudar a retirar o portão, aceitou, recaindo, assim, em erro de tipo escusável. Discordo do argumento. Como demonstrado nos autos, o furto ocorreu por volta da meia-noite, sendo pouco crível pensar que alguém pediria ajuda para transportar um portão de aproximadamente 4 metros por 3 metros, naquele horário, sem que se desconfiasse de algo errado. Ademais, ambos os policiais afirmaram que o acusado confirmou que teria participado do furto, até mesmo porque não seria possível a subtração e transporte apenas por uma pessoa, tendo em vista a dimensão do portão. E ainda que o acusado não tenha efetivamente retirado o portão, ele confirmou perante a autoridade policial que estava ajudando a transportar o bem, sendo que, ao ser abordado com a res furtiva, relatou que a outra pessoa tinha ido atrás de alguém para comprar o portão, e que ele receberia dinheiro por isso. Assim, mesmo que se admita a possibilidade de o acusado não ter retirado o portão, ele contribuiu e participou ativamente para a empreitada criminosa, transportando e cuidando do objeto até que eu comparsa encontrasse um comprador. Nesse contexto, entende a jurisprudência: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO COM DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4O, I E IV, DO CP). RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. (...). II. (...) III. Razões de decidir 3. A ausência de exame de corpo de delito não gera nulidade, pois a materialidade da qualificadora da destruição de obstáculo foi comprovada por provas testemunhais e imagens de câmeras de segurança. 4. A autoria do réu foi confirmada por testemunhas e pela posse dos objetos furtados no momento da abordagem pelos funcionários da empresa de segurança privada contratados pela vítima, os quais se somam ao relato da corré. 5. A qualificadora do concurso de pessoas foi mantida, pois houve coautoria entre os envolvidos, com divisão de tarefas para a consecução do crime, sendo desnecessária a identificação de todos os agentes para este fim. 6. A qualificadora de rompimento de obstáculo se comunica a todos os coautores, independentemente de quem realizou a ação específica de arrombar a porta, em razão da sua natureza objetiva. 7. A alegação genérica de dependência química do réu não é suficiente para justificar a aplicação da atenuante inominada. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000973-88.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 08.05.2025). Grifo nosso. Oportuno apontar, ainda, que o delito se perpetrou na modalidade consumada, nos termos do entendimento adotado de forma pacífica pelo STJ[1], no sentido de se fixar a consumação dos delitos de furto e de roubo, com base na chamada teoria da apprehensio, a qual afirma que a mera inversão da posse da res furtiva é suficiente ao aperfeiçoamento dos atos executórios, sendo desnecessário exercício de posse mansa e pacífica do bem. No caso dos autos, o portão foi transportado do local onde estava e encontrado pelos policiais na posse do acusado. Ou seja, houve a inversão posse do bem, que estava no terreno do Hospital Universitário, passando para a posse do acusado e seu (ou seus) comparsas. De outro giro, necessário se faz analisar pormenorizadamente a qualificadora aventada na denúncia: concurso de pessoas. Os dois policiais relataram que receberam uma chamada informando que três indivíduos haviam furtado um portão. Além disso, os policiais e a vigilante alegaram que, em virtude do tamanho e peso do portão, seria necessário mais de uma pessoa para transportá-lo até o local onde foi apreendido. Por fim, o próprio acusado, ainda que interrogado apenas em sede investigativa, confirmou que ele estava junto de outra pessoa. Portanto, não há dúvidas da incidência da qualificadora. Verifica-se ainda que na denúncia constou o pedido de aplicação do §1º, do artigo 155, referente a majorante do repouso noturno. Este juízo adotava o entendimento de que era possível a incidência do aumento em crimes de furto qualificado. Todavia, em 27/06/2022 o STJ publicou acordão referente ao julgamento do tema repetitivo 1087, firmando a seguinte tese: STJ – Tema 1087: A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). Seguindo a tese firmada, o Tribunal de Justiça do Paraná tem adotado o mesmo entendimento: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §1º E §4º, INCISO IV, DO CP) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – CLAMOR PELA REDUÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES – DIREITO AO ESQUECIMENTO – INAPLICABILIDADE – IMPERIOSA MANUTENÇÃO DO AUMENTO – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CAPITULADA NO ART. 155, § 1º, DO CP – ACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO RESTRITA A FORMA SIMPLES DO DELITO DE FURTO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE TEMA REPETITIVO Nº 1.087 – IMPERIOSA ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO APLICADA – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO – NÃO ACOLHIMENTO – CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO – MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – EXEGESE DA SÚMULA 269/STJ – REGIME FECHADO MANTIDO – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPRATICABILIDADE – REINCIDÊNCIA – NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001070-37.2021.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 08.08.2022). Grifo nosso. Assim sendo, alinho-me ao entendimento exposto pelo STJ e pelo TJPR, a fim de reconhecer a impossibilidade de aplicação da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno nos crimes de furto qualificado. De outra sorte, não se pode olvidar a maior reprovabilidade do crime cometido durante o repouso noturno, uma vez que essa condição favorece o êxito da empreitada criminosa, devido a menor vigilância e ausência de movimentação de pessoas e carros em via pública. Nesse diapasão, assim como requerido pelo Ministério Público, é possível o aumento da pena-base. De mais a mais, este entendimento vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO – SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º-A, INCISO I DO CP, ABSOLVENDO-O DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 16, “CAPUT” DA LEI Nº 10.826/03, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO III DO CPP. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) PLEITO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL – CRIME COMETIDO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. CONDIÇÃO QUE CONFERE MAIOR GRAU DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA – CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA, NA PRIMEIRA FASE. 2) PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – MUNIÇÃO APREENDIDA EM CONTEXTO DE CRIME DE ROUBO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA. 3) READEQUAÇÃO DA PENA, FIXANDO-SE EM 11 ANOS 09 MESES e 05 DIAS DE RECLUSÃO E 165 DIAS MULTA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO COMO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. 4) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001156-73.2024.8.16.0159 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.04.2025). Grifo nosso. Desta forma, presentes os requisitos do fato típico, quais sejam, conduta, resultado, nexo causal e tipicidade, bem como ausente qualquer causa de excludente de ilicitude, sendo o acusado imputável, tendo consciência da ilicitude de seus atos e de que poderia ter agido de forma diversa, merecendo o réu JOELSON CAVALHERE DA SILVA ser condenado pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV do Código Penal. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu JOELSON CAVALHERE DA SILVA, já devidamente qualificado no preâmbulo, nas sanções do 155, §4º, inciso IV do Código Penal, afastando-se a incidência do §1º, do mesmo artigo. Passo à análise das circunstâncias judiciais e legais e demais etapas para a fixação da respectiva pena. Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo normal à espécie. Antecedentes criminais: conforme certidão oráculo (seq. 123.2), o réu é primário. Personalidade: deve ser aferida com base em critérios objetivos aptos a demonstrar a maior ou menor periculosidade do réu, consubstanciada concretamente a partir de suas atitudes, vida social e familiar, agressividade, dentre outros. Sob essa ótica, a personalidade do réu não fugiu da normalidade. Conduta social: não há informações, devendo ser presumida boa, diante do princípio in dubio pro reo. Motivo: normal ao tipo penal em comento. Circunstâncias: devem ser valoradas de forma negativa, tendo em vista o crime ter sido cometido no período noturno, conforme exposto na fundamentação desta sentença. Consequências: normais para a espécie em comento. Comportamento da vítima: não ficou provado nos autos que a vítima tenha contribuído para a prática delitiva. Pena base: A legislação penal vigente não indicou a fração que o magistrado deve utilizar quando verificar a existência de circunstâncias judiciais, ficando a seu critério o numerário a ser utilizado. No entanto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8 (um oitavo), considerando a existência de 8 (oito) circunstâncias judiciais listadas no artigo 59 do Código Penal, salvo casos que justifiquem um número maior. Outrossim, conforme consolidado entendimento da 5ª Turma do STJ[2], esta fração de aumento deve incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima. Este também é o entendimento adotado pelo TJPR[3]. No caso do crime de furto qualificado, que tem pena entre as balizas de 2 a 8 anos, a fração, para a pena privativa de liberdade, deve incidir sobre 6 anos. Assim, adotando-se a fração de 1/8, o aumento por cada circunstância judicial desfavorável deve ser de 9 meses de reclusão. Diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias), fixo a pena base em 2 anos e 9 meses de reclusão. Quanto a pena de multa, o artigo 60 do Código Penal determina que a pena deve ser fixada com base na situação econômica do réu. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação penal 470, a quantidade de dias-multa é calculada de acordo com o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, ou seja, com a análise das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes e causas de diminuição e aumento. Este juízo entende que as frações de aumento ou de redução de pena na primeira fase da dosimetria da pena devem incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, em se tratando de pena privativa de liberdade. Contudo, para fins de fixação da pena de multa, tendo em vista o princípio da individualização da pena, impõe-se a incidência das frações de aumento e de diminuição sobre o mínimo legal de pena de multa, posto que as balizas legais são fixas para todas as espécies de sanção penal - de 10 a 360 dias-multa. Dessa forma, diferentes espécies de crimes seriam apenadas, em se tratando de pena de multa, de forma igual, circunstância que ensejaria em ferimento ao princípio da proporcionalidade, assim como o da individualização da pena. Portanto, tendo em vista que a pena de multa deve guardar a devida proporção com a pena privativa aplicada, fixo os dias-multa em 22 dias-multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não se vislumbram circunstâncias agravantes. Presente, de outro lado, a atenuante genérica elencada no artigo 65, inciso I, referente à menoridade relativa, tendo em vista que, na época dos fatos, o réu estava com 19 anos. Desta forma, diminuo as penas em 1/6, fixando-as em 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 18 dias-multa. Causas especiais de diminuição ou aumento: Não há causas especiais de aumento e diminuição de pena. Pena definitiva: Diante das etapas legais acima especificadas para a fixação das reprimendas penais, fica o acusado condenado à pena privativa de liberdade de 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e à pena de multa em 18 dias-multa. 3.1. Valor do dia-multa: Estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, em atenção ao artigo 49, §1º, do Código Penal. 3.2. Detração: O artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, determina que o tempo de prisão cautelar será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. O acusado foi preso em flagrante no dia 15/08/2021 (seq. 1.4) e concedida a liberdade provisória na mesma data (seq. 17.1). Desta forma, o tempo em que permaneceu preso deverá ser detraído da pena privativa de liberdade fixada, o que não alterará, entretanto, o regime inicial fixado. 3.3. Regime inicial de cumprimento da pena: Estabeleço ao réu o regime aberto para o cumprimento da sua pena, tendo em vista a sua primariedade, bem como a quantidade de pena aplicada, na forma do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, salvo se, operada futuramente unificação de penas, o regime tenha de ser mais rigoroso. Fixo as seguintes condições para cumprimento do regime: a) recolhimento em casa de albergado ou, se não houver, na própria residência, durante o repouso e nos dias de folga[4]; b) proibição de se ausentar da Comarca de residência sem prévia autorização judicial; c) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; d) comparecimento à programa de recuperação e reeducação (artigo 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal – Lei nº. 7.210/84). Deixo de fixar a prestação de serviços à comunidade e a proibição de frequência a determinados lugares como condições do regime aberto, ante o teor da Súmula nº 493 do Superior Tribunal de Justiça[5], cujo posicionamento o E. Tribunal de Justiça do Paraná se alinha[6]. 3.4. Substituição por restritivas de direito: Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado é inferior a quatro anos e que ele preenche os requisitos constantes no artigo 44 do Código Penal, afigura-se viável e socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito[7]. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, na forma do §2º do artigo 44 do Código Penal, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação (CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da execução, e limitação de final de semana. Justifica-se a imposição da prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana como modalidade de pena restritiva de direito, pela maior adequação dos efeitos de tais sanções ao fato criminoso e à condição social e características subjetivas da sentenciada, concretizando-se, desta forma, a restauração do dano causado e o primado da ressocialização – potencializado com a interação propiciada pelo trabalho comunitário e a consequente conscientização do senso de coletividade, indissociável da paz social. 3.5. Suspensão condicional da pena: Deixo de aplicar a suspensão constante do artigo 77 do Código Penal, em razão da ausência do preenchimento dos pressupostos legais. 3.6. Da prisão preventiva: Conforme determina o artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ao acusado ou outra medida cautelar. O acusado respondeu o processo em liberdade, não havendo qualquer demonstração de alteração fática que ensejasse a decretação de sua prisão preventiva no transcurso da ação penal. Assim, bem como por estarem ausentes os requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do réu. 3.7. Do valor mínimo para a reparação dos danos: Deixo de fixar indenização civil para reparação dos danos causados pela infração, nos moldes que estabelece o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, a uma por não haver requerimento do Ministério Público neste sentido[8] e, a duas, por não existiram elementos probatórios que permitam ao Juízo a fixação de um valor indenizatório, ainda que mínimo. 3.8. Destinação de bens: Como bem observado pelo Ministério Público, houve a apreensão da res furtiva (seq. 1.14), porém não consta o auto de entrega. Assim, oficie-se a autoridade policial para que proceda à restituição do bem ao estabelecimento vítima (Hospital Universitário) ou apresente o auto de entrega para regularização do feito. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS: 4.1. Diante do pedido formulado pela defesa, requerendo a concessão da justiça gratuita, muito embora ausente a comprovação de hipossuficiência do réu, há de se considerar que o sentenciado é revel e declarou perante a autoridade policial que era usuário de crack, bem como foi assistido pela Defensoria Pública durante todo o curso do processo. Destarte, entendo que, nessas circunstâncias, a imposição do pagamento das custas a alguém que possivelmente não pagará ou pedirá a isenção, acaba por ser mais dispendiosa à máquina pública. Desse modo, considerando a hipossuficiência econômica do réu presumida diante dos elementos contidos nos autos de ação penal, suspendo a exigibilidade da cobrança das custas processuais, nos moldes determinado no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicando analogicamente, conforme autorização do artigo 3º do Código de Processo Penal. É fundamental asseverar que o benefício não isenta a parte de qualquer taxa, até mesmo porque não poderia assim fazer, já que uma lei federal (CPC/2015) não poderia conceder isenção a tributos estaduais, sob pena de malferir o princípio constitucional que veda a concessão de isenções heterônomas. Na verdade, o benefício consiste na dispensa do adiantamento das custas, e não na dispensa do seu pagamento propriamente dito. Ante o exposto, defiro a justiça gratuita e suspendo a exigibilidade da cobrança das custas do acusado, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 anos sem alteração comprovada pelo credor, haverá extinção das obrigações do benefício (artigo 98, § 3º, CPC). 4.2. No tocante à pena de multa, esclareço que sua aplicação não pode ser excluída da condenação. Neste sentido, a jurisprudência: “[...]A pena de multa não pode ser afastada, vez que há previsão de sua aplicação de forma cumulativa para o delito [...].” (STJ – HC: 324716 RS 2015/0121125-8, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Publicação: DJ 26/06/2015). Ainda, a execução da pena de multa passou a ser de incumbência do Ministério Público que, oportunamente, adotará as providências cabíveis. 4.3. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes comunicações/diligências: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhado de cópia da presente decisão; b) expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO, comunicando-se. Remeta-se o expediente, devidamente instruído, à Vara de Execuções Penais com competência para a execução da pena privativa de liberdade; c) tratando-se de condenação no regime fechado cujo apenado se encontra preso, deve, de logo, o mandado de prisão ser transferido, pelo sistema BNMP, à Vara de Execuções Penais competente; d) remetam-se os autos ao contador para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente), das custas e demais despesas processuais, individualizada por réu; e) verifique-se a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para compensação, conforme artigo 336 do Código de Processo Penal, Instrução Normativa 65/2021 do CN-CGJ e artigo 869 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. f) em caso negativo ao item anterior, promova-se a intimação do(s) condenado(s) para, no prazo de dez (10) dias, pagar a importância correspondente ao valor das custas processuais (se objeto da condenação) e da multa, com a emissão das respectivas guias. Bem ainda, conste no mandado de intimação advertência nos termos dos arts. 857-A e seguintes do Código de Normas do Foro Extrajudicial; e, que as guias estão disponíveis no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná; 4.4. Comunique-se a vítima desta sentença, por telefone, e-mail ou carta com A.R (artigo 201, §2º, CPP). 4.5. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas atinentes à espécie. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente. Intimem-se. Maringá, data e hora de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) [1] STJ, Súmula 582. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. [2] PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. (...). 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. (...). 4. No caso, considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Writ não conhecido. (STJ. Processo HC 407727 / MG HABEAS CORPUS 2017/0168766-6. Relator Ministro RIBEIRO DANTAS. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 22/08/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2017). Grifo nosso. Julgados da 5ª Turma do STJ no mesmo sentido: HC 394916 / RJ, HC 384941 / SC, HC 377270 / RS, HC 394330 / SP. [3] APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA - 1. DOSIMETRIA DA PENA - CÁLCULO DA PENA-BASE - PLEITO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - 2. SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA-BASE - PENA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No cálculo da pena-base, o aumento, para cada circunstância judicial negativamente valorada, deve incidir sobre o quantum de um oitavo (1/8) entre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao delito. 2. Na segunda fase de fixação da pena, o aumento de 1/6 para cada circunstância agravante, deve incidir sobre a pena-base, não sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no tipo penal. (Processo: 1580123-3. Acórdão: 51696. Relator: Luis Carlos Xavier. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Data Publicação: 07/08/2017. Data Julgamento: 13/07/2017). No mesmo sentido: acórdãos 1662249-6, 1671515-4 (1ª Turma do TJPR) e 1634022-4 (4ª Turma do TJPR). [4] Ciente da divergência entre as 2ª e a 5ª Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Paraná. No entanto, alinho-me ao entendimento da 2ª Câmara, segundo o qual é possível o recolhimento domiciliar no período de repouso noturno e aos fins semana, como condição do regime aberto, por estar previsto no artigo 115, da Lei 7.210/84. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACORDÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO, DURANTE A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, POR SE TRATAR DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. EQUÍVOCO APONTADO PELA PROCURADORA DO RÉU NA SENTENÇA INEXISTENTE. JUIZ A QUO QUE, AO FIXAR O REGIME ABERTO, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DOMILICIAR DO RÉU DURANTE À NOITE E NOS DIAS DE FOLGA DO TRABALHO. DO RESPECTIVO REGIME, PREVISTA NO ARTIGO 115, I, LEP, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005329-09.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 13.05.2021). Grifo nosso. [5] “493. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”. [6] TJPR – 2ª C. Criminal – AC 1658301-2 – Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida. Unânime. J. 10/08/2017. [7] APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ARTIGO 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA ORAL ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE A RÉ SE VALEU DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL PARA SE APROPRIAR DE VALORES PERTENCENTES A OFENDIDA. DOLO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE MERO ILÍCITO CIVIL AFASTADA. ANIMUS REM SIBI HABENDI EVIDENCIADO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. TESE DEFENSIVA FRÁGIL E DESPROVIDA DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANSEIO DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. CONSEQUÊNCIAS DELITIVAS QUE EXTRAPOLARAM O INERENTE AO TIPO PENAL. PREJUÍZO DE GRANDE MONTA QUE AUTORIZA O JUÍZO DE MAIOR REPROVABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “H” DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE SUA NATUREZA OBJETIVA. VÍTIMA QUE CONTAVA COM 77 ANOS IDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A NÃO APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL. REPRIMENDA MANTIDA. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE NÃO OBSTA A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 44. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. SÚPLICA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO CONTIDO NA DENÚNCIA E REFORÇADO EM ALEGAÇÕES FINAIS, PROPICIANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE À PALAVRA DA VÍTIMA E DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO APENADO EM ARCAR COM O MONTANTE IMPOSTO. INDENIZAÇÃO MANTIDA NO MÍNIMO ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0012377-79.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 07.10.2024). Grifo nosso. [8] Nesse sentido: STJ - REsp: 1193083 RS 2010/0084224-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 20/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2013; TJ-PR - APL: 12517174 PR 1251717-4 (Acórdão), Relator: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 05/02/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1515 27/02/2015.

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Cavalcanti, Andrade E Alcantara Construtora Ltda e outros x C2A Construtora Ltda e outros

ID: 278457070

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000070-40.2024.5.06.0145

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAVALCANTI, ANDRADE E ALCANTARA CONSTRUTORA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

C2A CONSTRUTORA LTDA MUNICIPIO DO RECIFE SEVERINO ODILON FLORENCO

Acórdão

Advogados:

ERICK FLORENCIO LAGOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSE REIS CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VIVIAN YALLE VIEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA ROT 0000070-40.2024.5.06.0145 RECORRENTE: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA ROT 0000070-40.2024.5.06.0145 RECORRENTE: CAVALCANTI, ANDRADE E ALCANTARA CONSTRUTORA LTDA RECORRIDO: C2A CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Terceira Turma PROCESSO TRT Nº 0000070-40.2024.5.06.0145(ED/RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA REDATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA EMBARGANTE : CAVALCANTI, ANDRADE E ALCANTARA CONSTRUTORA LTDA EMBARGADOS : C2A CONSTRUTORA LTDA; MUNICIPIO DO RECIFE; SEVERINO ODILON FLORENCO; ADVOGADOS : VIVIAN YALLE VIEIRA DA SILVA; ERICK FLORENCIO LAGOS; JÚLIO CESAR PEREIRA PROCEDÊNCIA : 5ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e art. 1022, do novo Código de Processo Civil e da Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração opostos por CAVALCANTI, ANDRADE E ALCANTARA CONSTRUTORA LTDA, em face do acórdão proferido pela Terceira Turma deste Tribunal (ID bb76b0a), na reclamatória trabalhista em epígrafe. Em suas razões recursais, ID de0df52, o embargante alega omissão no Acórdão quando não se pronunciou acerca: da nulidade de citação; da impossibilidade de arguição da Exceção de Incompetência Territorial; da violação ao quinquídio legal previsto no art. 841 da CLT; do atraso na realização da audiência, que ocorreu sem qualquer justificativa repassada à ora embargante, em afronta ao art. 815, §§2º e 3º da CLT; da ausência de apreciação da defesa escrita apresentada tempestivamente; da alegação da embargante de que possui quadro de pessoal inferior a 20 empregados, cabendo o ônus de provar a realização de horas extras ao empregado. Pede que sejam sanados os vícios acima elencados, imprimindo efeito modificativo da decisão. Pede deferimento. VOTO: FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Pois bem. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 897-A da CLT e o artigo 1.022, do CPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigo 897-A, da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Inadmissível, no entanto, a utilização do remédio jurídico ora eleito, quando a parte objetiva ver reapreciadas questões já decididas ou reexaminados aspectos outros do litígio. Para esse fim, o ordenamento jurídico dispõe de via específica à demonstração da insurreição do litigante contra o provimento judicial que, porventura, não lhe tenha sido favorável. Na hipótese vertente, este órgão julgador se pronunciou acerca de todas as insurgências do recorrente, ora embargante. Houve pronunciamento acerca da nulidade citação alegada, quanto à alegação de impossibilidade de arguição de exceção de incompetência territorial, quanto à alegação de atraso no início da audiência, quanto à alegação de violação ao quinquídio legal previsto no art. 841 da CLT; quanto à peça de defesa apresentada pela ré; quanto ao ônus de prova das horas extras, inclusive, quanto à alegação da ré de que possuía menos de 20 empregados. Por oportuno, transcrevo trechos que interessa: "Da nulidade da citação. Argui a ré nulidade da citação, alegando que em sua rua existem 02 (dois) imóveis (a sede da ré e outro prédio residencial) com o mesmo número de identificação "179", de modo que a reclamada não está recebendo as notificações que lhe são endereçadas via correios/e-Carta. Sustenta que a ausência da entrega da citação lhe trouxe prejuízos, eis que ficou impossibilitada tanto de opor exceção de incompetência territorial (art. 800 da CLT), como de apresentar a sua defesa nos termos do quinquídio legal previsto no art. 841 da CLT. Requer que seja acolhida a arguição de nulidade de citação e dos atos praticados a partir de então até a sentença, bem como que seja determinada a reabertura da instrução, devolvendo à recorrente o prazo do art. 800 para Exceção de Incompetência territorial (5 dias a partir da citação) e prazo para defesa. Sustenta que também não foi observado o prazo mínimo de 5 dias (art. 841 da CLT) entre a data da audiência inicial (15/04/2024) e a habilitação dos patronos da recorrente nos autos (12/04/2024), implicando em nulidade processual diante da violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. O juízo de origem não reconheceu a nulidade da citação, foram seus fundamentos, id a040540: "A embargante expõe: a) que "A r. sentença foi omissa ao não se manifestar sobre a petição de chamamento do feito à ordem (ID. 1c7e6d4) onde foi arguida a nulidade da citação"; que "Tal omissão implica na desconsideração de uma questão de ordem pública que acarreta em vício insanável, a saber, a nulidade da citação"; que "Ficou comprovado nos autos, conforme o vídeo anexado sob ID 2295101, que existem dois imóveis na mesma rua da embargante com o mesmo número de identificação, a saber "179", sendo um imóvel a sede da reclamada e o outro um prédio residencial, de modo que a reclamada não está recebendo as notificações que lhe são endereçadas via correios"; que, "Assim, o não recebimento da citação/notificação inicial deste processo constitui vício insanável que culmina na nulidade de todos os atos praticados à posteriori"; que, "Nestes autos, inclusive, não há cópia do Aviso de Recebimento (AR) da notificação inicial, de modo que não é possível confirmar sua entrega à reclamada, ora embargante, e, por consequência, não é possível confirmar a citação da reclamada, sobretudo, diante das irregularidades em seu endereço que já foram apontadas"; que "Portanto, tratando-se de questão de ordem pública sobre a qual este MM. Juízo deveria se manifestar, em face do requerimento da embargante contido na petição de chamamento do feito à ordem ID. 1c7e6d4, mister se faz que os presentes embargos de declaração sejam acolhidos e providos em seus efeitos infringentes para declarar a nulidade da citação"; que "A omissão acerca da nulidade da citação causou diversos prejuízos processuais à reclamada, ora embargante. Um desses prejuízos é a impossibilidade de arguir a exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias após a citação (notificação inicial), conforme estabelece o art. 800 da CLT"; b) que "A r. sentença também não observou que a entre a data da audiência inicial (15/04/2024) e a habilitação dos patronos da embargante nos autos (12/04/2024), não foi observado o prazo mínimo de 05 (cinco) dias previsto no art. 841 da CLT, implicando em nulidade processual diante da violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório"; que, "Ainda que se considere a reclamada citada no dia 12/05/2024, diante do seu comparecimento espontâneo aos autos do processo, reporto-me à doutrina de Cristovão Piragibe Tostes Malta ("Prática do Processo Trabalhista", LTR, 32 ª ed. 2004, p. 357) para quem: [...]"; c) que "A r. sentença é obscura em sua fundamentação quanto à não aplicação do art. 815, §2°, da CLT, que versa sobre a possibilidade das partes se retirarem em caso de atraso superior a 30 minutos do horário marcado para o início da audiência. A questão foi suscitada através da petição ID. 9226197, por meio da qual a embargante colacionou o print de tela que segue abaixo, comprovando que aguardava na sala de espera para realização da audiência [...]"; que "em momento algum a embargante foi informada que o MM. Juízo estava realizando outras audiências da pauta. Pontue-se que a justificativa apresentada na ata da audiência, não foi repassada à embargante, que estava desde às 09:00 no link esperando o início da audiência, que estava marcada para às 09:15". d) que "A decisão embargada não se manifestou sobre a plicação dos arts. 442 e 443 do CPC, bem como sobre a Súmula nº 74 do C. TST, que dispõem que haverá cerceamento de defesa quando não observada a defesa juntada nos autos"; que "a sentença embargada foi totalmente omissa quanto à defesa escrita juntada sob ID. 44b392f. Dessa forma, deve ser analisada a contestação e apreciada os pontos controversos, sendo afastada a revelia, pois só será presumida como verdade ficta a inicial, se não houver defesa que refute o que foi alegado". No que concerne ao alegado no item "a", verifico a omissão apontada, razão pela qual acolho os embargos e passo a analisar o requerimento. A reclamada alega: - que, na rua indicada na exordial, há dois imóveis com a mesma numeração: um prédio residencial e o prédio em que fica situada a sede da empresa ré; - que não recebeu a citação e sugere a possibilidade de a citação ter sido entregue no prédio residencial (e não no imóvel onde fica estabelecida a sede da empresa). Com o escopo de comprovar suas alegações, a ré trouxe à colação o vídeo ID 2295101. Conquanto o vídeo reporte a existência de um prédio residencial com a mesma numeração da empresa, registro: I) que a empresa e o prédio residencial mostrado no vídeo estão separados por uma distância considerável (entre 100 e 200 metros aproximadamente, pois há duas ruas que separam as quadras em que ficam situados o prédio da empresa e o prédio residencial); II) que a empresa está situada na sequência numérica correta da rua; III) que, na busca realizada por meio do Google Street View, ao ser digitado o endereço indicado na exordial, o sistema mostra a fachada da empresa (e nâo a fachada do prédio residencial indicado no vídeo), o que reforça a questão relacionada com a empresa estar localizada no endereço correto da sequência numérica da rua; IV) que, na parede externa da empresa, há o logotipo e o nome da empresa (ARBITRIUM ENGENHARIA) em placas (que aparentam ser de metal) fixadas na parede, havendo, inclusive, dois spots iluminando a placa com o logotipo e o nome da empresa; que o prédio residencial reportado pela ré em nada se confunde com um prédio comercial, o que torna pouco provável eventual equívoco na entrega de documentos; V) que a citação foi entregue por meio de carteiro da ECT (de forma que se trata de profissional que conhece o local, tornando pouco provável a entrega do documento em local incorreto, máxime considerando os pontos reportados nos retrocitados itens I, II, III e IV). As circunstâncias são pouco favoráveis à alegação relacionada com a entrega do documento em endereço diverso daquele em que funciona a sede da empresa. Registro, outrossim: - que a reclamada/embargante apresentou contestação (contendo preliminares e defesa de mérito); - que o art. 239 do CPC preceitua que, "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido", estabelecendo o seu parágrafo 1.º que "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação". Portanto, ainda que a alegação da parte ré gerasse dúvida razoável quanto à efetiva entrega da citação (o que sequer é o caso dos autos), o fato nuclear e inafastável é que a reclamada apresentou contestação (contendo preliminares e defesa de mérito), o que, nos termos do art. 239, parágrafo 1.º, do CPC, "supre a falta ou a nulidade da citação". Dessa forma, acolho os embargos quanto ao primeiro ponto para, analisando as questões suscitadas pela reclamada (referentes à nulidade da citação relacionada com a existência de prédio residencial na mesma rua com a mesma numeração da empresa), rejeitar os argumentos da parte ré." Nada a modificar, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Da análise dos autos, observa-se que a intimação para ré (id 6294838) foi expedida pelo sistema e-carta. E, como dito pela juíza de origem, em que pese a ré afirmar que não recebeu a referida intimação, o certo é que a ECT informou a entrega ao destinatário no dia 19/02/2024. O processamento da citação por meio do e-Carta se deu com observância do Ato Conjunto GP/CRT/TRT n. 002/2016 e do Ofício TRT-CRT Nº 47/2016, datado de 20 de janeiro de 2016, cujo teor determina a todas as unidades judiciárias deste Regional que as correspondências, citações e comunicações processuais expedidas eliminem o correspondente Aviso de Recebimento - AR, bastando que sejam enviadas por intermédio de Carta Registrada, cuja entrega ao destinatário pode ser aferida/rastreada diretamente no sítio eletrônico dos Correios, o que veio a acontecer. Assim, os rastreamentos emitidos pelo sistema e-Carta possuem valor probante quanto à entrega das notificações expedidas pela Justiça do Trabalho, inexistindo a necessidade de haver, nos autos, comprovante de AR assinado. Na trilha desse entendimento, ilustrativamente: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE. Verificando-se o correto procedimento para a notificação inicial, mediante o sistema E-Carta, bem como que a entrega ocorreu no endereço da demandada, inexistindo prova do não recebimento da correspondência judicial (notificação/citação/intimação), não há como ser declarada a nulidade da citação e do processo, para que a ré ofereça defesa e produza provas, inocorrendo violação ao art. 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, vez que houve a aplicação das normas processuais pertinentes (Art. 841, §1º, da CLT), subsistindo os efeitos da revelia e consequente pena de confissão. Apelo não provido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000244-29.2022.5.06.0142, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 26/04/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 26/04/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Da certidão de rastreamento, id efbbdb2, denota-se que a intimação para apresentar defesa foi entregue à destinatária Dinah Abrahim Pasqual, ora agravante, por meio do sistema e-carta, no endereço obtido via SERPRO. E em nenhum momento dos autos o endereço constante na correspondência foi questionado pela recorrente. De outra banda, a Súmula nº 16 do TST. impõe ao destinatário o ônus de demonstrar o não recebimento da notificação, circunstância que não foi observada pela parte agravante. Agravo de petição não provido. (Processo: AP - 0001011-34.2017.5.06.0145, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 30/03/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 31/03/2023) RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Verificando-se o correto procedimento quanto à notificação inicial mediante o sistema E-Carta, com entrega no endereço da parte ré, e, ainda, que inexiste prova do não recebimento da referida correspondência judicial, não há como declarar a nulidade da citação e do processo. Tampouco se pode falar em violação à ampla defesa, vez que observada a norma processual pertinente (art. 841, § 1.º, da CLT), subsistindo os efeitos da revelia e a consequente pena de confissão. Apelo não provido. (Processo: ROT - 0000817-03.2021.5.06.0013, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 13/10/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 15/10/2022) RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO COMPROVADA. Segundo entendimento pacificado no âmbito da Corte Superior Trabalhista do país, pesa em desfavor da Demandada o ônus de prova de que o documento de Id 3530649 (citação para contestar) não lhe teria sido entregue ou que lhe teria chegado às mãos sem tempo hábil para que exercesse seu direito de defesa. Disto, decorre a correta decretação da revelia e da confissão, nos moldes do art. 844 da CLT. Recurso improvido. (Processo: ROT - 0000973-25.2020.5.06.0013, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 02/02/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 02/02/2022) E, mesmo que se entendesse que a intimação não foi recebida pelo destinatário, o que não é o caso, o certo é que a reclamada/recorrente juntou aos autos, em tempo hábil, a peça de contestação, o que supre eventual falta/ausência de citação e/ou intimação. Ressalto que, na primeira vez que veio aos autos (id 1c7e6d4) a ré nada fala a respeito de "exceção de incompetência em razão do lugar". Assim, não prospera o pleito da ré de nulidade processual. Da revelia. Diz a recorrente que no dia designado para audiência estava desde às 09h estava no link esperando o início da audiência, que estava marcada para às 09:15h, que às 09:57h peticionou sobre o atraso e requereu a remarcação da audiência, porém nenhum servidor ingressou na sala para justificar o atraso, em que pese a recorrente tenha tentado contatar a secretaria da vara através do balcão virtual, pelo que requer que seja observado o §3º do art. 815 da CLT que determina que em caso de atraso superior a 30 minutos, a audiência deverá ser remarcada, sendo proibida a aplicação de penalidade ou prejuízo às partes que se retiraram. Pugna que seja afastada a decretação da revelia da ré e que seja reaberta a instrução com a designação de nova audiência de instrução. Insurge-se contra a não apreciação pelo magistrado sentenciante dos documentos que juntou como prova pré-constituída. Ressalta que, de acordo com o art. 22 da Resolução nº 185/17 do CSJT, se a parte protocolar a contestação antecipadamente, mas não comparece em audiência, não haverá revelia, na medida em que houve a intenção de defesa. Requer que seja analisada a contestação e apreciados os pontos controversos, sendo afastada a revelia. Na assentada do dia 16/04/2024, id fe7016c, restou assim consignado: "O juiz verifica que a parte reclamada cavalcanti, andrade e alcantara construtora ltda requereu o adiamento da audiência na forma do art. 815§3 da CLT. O juiz deu vista ao advogado do autor do requerimento de adiamento. O advogado da parte autora se manifestou nos seguintes termos: Quanto a petição da empresa reclamada requerendo o adiamento da assentada por justificativa de atraso não deve prosperar, tendo em vista que o atraso se deu única e exclusivamente pela ata de audiência e não por qualquer outro motivo injustificado como sustenta a reclamada. Tendo Juiz e partes presentes no fórum no dia e hora marcada para assentada. Sendo assim, resta impugnada a petição juntada. O juiz registra que as audiências nesta vara tiveram início na data de hoje às 09:00 havendo 07 processos em pauta, sendo 3 iniciais com horário designado para às 09:00 processo 0000200-30.2024.5.06.0145, às 09:01 processo 0000202-97.2024.5.06.0145 e às 09:02 processo 0000067-85.2024..5.06.0145, 2 unas processo 0000064-33.2024..5.06.0145 designado para às 09:10 e o processo 00000070-40.2024.5.06.0145, além de 2 instruções designadas para às 10:00 e 10:10, processos 0000970-57.2023 e 0000066-37.2023. Quando o requerente protocolou a petição às 09:57 este juízo ainda estava realizando a audiência do processo anterior da pauta, processo 0000064-33.2024..5.06.0145, audiência UNA que foi encerrada às 10h15, de modo que se afigura totalmente sem fundamento o requerimento de adiamento, sob alegação de atraso injustificado da audiência formulado pela reclamada requerente. Assim, e considerando o pronunciamento do advogado da parte autora, indefiro o requerimento formulado pela reclamada cavalcanti, andrade e alcantara construtora ltda." O juízo de origem aplicou a pena de revelia à ré, foram seus fundamentos: "Registro, outrossim, que a questão suscitada pela reclamada CAVALCANTI, ANDRADE E ALCANTARA CONSTRUTORA LTDA por meio da petição ID 77b561c foi analisada e decidida na ata de audiência ID fe7016c. Saliento que a reclamada sequer mencionou que tentou contato por telefone com a Secretaria da Vara com o escopo de cientificar-se sobre o motivo que causou o atraso na realização da audiência. A ré limitou-se a concluir (de forma precipitada) que o atraso foi injustificado, aduzindo: - que "1. Conforme se depreende dos autos, estava marcada para hoje audiência una para o processo em epígrafe, designada para o horário das 09:15"; - que "2. Ocorre que até o presente momento, a audiência injustificadamente não foi iniciada"; - que "3. Nos termos do art. 815, §2°, da CLT, se, até 30 (trinta) minutos após a hora marcada, a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se, consignando seus nomes, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências"; - que "4. Pelo exposto, em face do atraso injustificado, requer a remarcação da audiência para data mais próxima nos termos do art. 815, §2° e 3°, da CLT". O art. 815 da CLT preceitua o seguinte: "Art. 815 - À hora marcada, o juiz ou presidente declarará aberta a audiência, sendo feita pelo secretário ou escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer. (Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978) § 1º Se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências. (Incluído pela Lei nº 14.657, de 2023) § 2º Se, até 30 (trinta) minutos após a hora marcada, a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se, consignando seus nomes, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências. (Incluído pela Lei nº 14.657, de 2023) § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, a audiência deverá ser remarcada pelo juiz ou presidente para a data mais próxima possível, vedada a aplicação de qualquer penalidade às partes. (Incluído pela Lei nº 14.657, de 2023)" (destaquei) Observe-se que o art. 815, parágrafo 2.º, da CLT é aplicável aos casos em que, injustificadamente, a audiência não houver sido iniciada até 30 minutos após o horário designado. Assim, a regra exige não apenas o atraso superior a 30 minutos, mas que, também, ele seja injustificado. Portanto, são dois os requisitos necessários à aplicação da diretriz do art. 815, parágrafo 2.º, da CLT: 1) atraso superior a 30 minutos após o horário designado; 2) que o atraso seja injustificado. A ré considerou apenas o decurso do prazo de 30 minutos (primeiro requisito) sem observar que havia motivo justificado para o atraso no início da audiência (de forma que não estava presente o segundo requisito). Dessa forma, mantenho o que foi decidido na ata de audiência ID fe7016c, indeferindo o requerimento formulado pela ré. Da revelia das reclamadas CAVALCANTI, ANDRADE E ALCÂNTARA CONSTRUTORA LTDA e C2A CONSTRUTORA LTDA O quadro é de revelia em relação às reclamadas CAVALCANTI, ANDRADE E ALCÂNTARA CONSTRUTORA LTDA e C2A CONSTRUTORA LTDA. Conquanto regularmente citadas, as reclamadas CAVALCANTI, ANDRADE E ALCÂNTARA CONSTRUTORA LTDA e C2A CONSTRUTORA LTDA não compareceram a Juízo. Por conseguinte, presume-se, em relação a elas, a veracidade dos fatos reportados na exordial (art. 844, caput, da CLT). Registro, todavia: - que a presunção decorrente da confissão ficta é sempre relativa; - que a Súmula 74, item II, do TST estabelece que "a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores"; - que se presumem confessados os fatos alegados contra a parte ausente, desde que inexistam outros elementos nos autos capazes de elidi-los, dependendo, ainda, o deferimento do pedido, do exame da sua plausibilidade (art. 345, inciso IV, do CPC)." Pois bem. Consoante se observa do acima relatado, a ré alega que a sessão de audiência estava agendada para às 09:15h e que às 09:57h peticionou sobre o atraso e requereu a remarcação da audiência, porém nenhum servidor ingressou na sala para justificar o atraso. O art. 815, §2º da CLT trata sobre a possibilidade da parte e advogado se retirar quando a audiência não se iniciar INJUSTIFICADAMENTE até 30 minutos após a hora marcada. Ocorre que, como bem pontuado pelo juiz condutor da instrução, não houve atraso injustificado, mas tão somente, atraso decorrente da duração das audiências anteriores. Todavia, como dito, não houve atraso injustificado, de modo que entendo que o referido artigo não se enquadra na situação em comento, não havendo que se falar em necessidade de reabertura da instrução, in casu. Acrescento que, além dessa inaplicável fundamentação, não houve indicação de qualquer outra justificativa pela reclamada. E, diante da ausência da ré à audiência de instrução, correta a juíza monocrática que aplicou lhe aplicou a pena de revelia, consoante art. 844 da CLT. No caso dos autos, a contestação apresentada pela parte ré não deve ser aceita e, consequentemente, não tem o poder de afastar os efeitos da revelia, pois nem a parte, nem seu advogado, compareceram à audiência de instrução, sendo a hipótese, com efeito, de aplicação do caput do artigo 844 da CLT. Sendo assim, a revelia aplicada pressupõe verdadeiros os fatos alegados na inicial pelo reclamante. Ressalto que, trata-se de presunção relativa de veracidade, devendo ser analisadas as demais provas juntadas aos autos, em busca da verdade real. Assim, nada a modificar, no particular. Do vínculo empregatício. A ré se insurge contra o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, alegando que não restaram comprovados os requisitos necessários para tanto, eis que os pagamentos eram feitos quinzenalmente; o reclamante possuía liberdade de trabalhar ou não e inexistia qualquer tipo de subordinação jurídica. Pugna pela reforma do julgado para que seja julgado improcedente o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego e seus consectários. Sucessivamente, caso mantido o reconhecimento do vínculo empregatício, requer que seja limitado ao período de 01/06/2023 a 31/08/2023, referente ao período de prestação de serviços e dos comprovantes de pagamento anexados pelo próprio recorrido nos autos. Na sentença vergastada restou reconhecido o vínculo empregatício, foram seus fundamentos: "Da relação de emprego entre as partes, do tempo de serviço e dos haveres rescisórios Na exordial, o autor alega: - que "foi contratado de forma clandestina no dia 27/04/2023, para exercer a função de encarregado (mestre de obra), onde prestava serviço para as reclamadas e a tomadora de mão de obra era a Prefeitura do Recife, construindo colégios em lagoa encantada e cordeiro"; - que "Recebia a titulo de salario R$ 3.000,00(três mil reais), por mês, acrescidos de mais R$ 390,00(trezentos e noventa reais) dado de forma gratuita para refeição"; - que foi "demitido sem justa causa 01/09/2023, com projeção do aviso prévio para o dia 01/10/2023, sem receber o pagamento de suas verbas contratuais e resilitórias"; - que "laborava de segunda a quinta das 07 as 19h00min /20h00min, sexta e sábado das 7h ás 16h00min, com 1h de intervalo intrajornada"; - que "O reclamante neste caso preenche todos os requisitos, do contrato de emprego, haja vista que o trabalho do reclamante é executado de forma não eventual, prestado serviço com pessoalidade por pessoa física, mediante subordinação e onerosidade". Em face do que expõe, o autor postula os seguintes títulos: - reconhecimento do vínculo empregatício no período compreendido entre 27.04.2023 e 1º.09.2023 (data da comunicação do aviso prévio indenizado) no exercício da função de mestre de obras, com salário mensal no importe de R$ 3.390,00 (valor global pago pela reclamada a título de salário mensal); - saldo de salário (um dia trabalhado em setembro de 2023); - aviso prévio indenizado e sua integração ao tempo de serviço; - 13.º salário proporcional de 2023; - férias proporcionais acrescidas de 1/3; - multa prevista no art. 477 da CLT. As reclamadas CAVALCANTI, ANDRADE E ALCÂNTARA CONSTRUTORA LTDA e C2A CONSTRUTORA LTDA foram revéis e confessas quanto à matéria fática. O reclamante trouxe à colação: - extratos bancários (fls. 18/29 do arquivo PDF), os quais reportam que foram realizados depósitos (em valores variados) pela ARBITRIUM ENGENHARIA (CNPJ 42.876.135/0001-65), nome de fantasia da reclamada CAVALCANTI, ANDRADE E ALCÂNTARA CONSTRUTORA LTDA (v. fl. 17 do arquivo PDF) na conta bancária da parte autora; - fotografias dos locais em que o reclamante prestou seus serviços (fls. 30/60 do arquivo PDF). Nenhuma outra prova documental (relacionada com o contrato de emprego noticiado na exordial) foi colacionada. Considerando as alegações do reclamante, considerando tratar-se de matéria fática, considerando a pena de confissão quanto à matéria fática aplicada às reclamadas CAVALCANTI, ANDRADE E ALCÂNTARA CONSTRUTORA LTDA e C2A CONSTRUTORA LTDA (em razão da revelia), considerando a prova documental coligida e considerando que os autos não noticiam a existência de outros elementos probatórios que estejam em oposição aos fatos alegados pelo autor (Súmula 74, item II, do TST), reconheço: - a relação de emprego entre o reclamante e a reclamada CAVALCANTI, ANDRADE E ALCÂNTARA CONSTRUTORA LTDA; - a admissão em 27.04.2023; - o exercício da função de mestre de obras (código CBO 7102-05); - o salário mensal (durante todo o liame empregatício) no importe de R$ 3.390,00; - a dispensa sem justa causa em 1º.09.2023 (data da comunicação do aviso prévio indenizado); - a ausência de pagamento dos haveres rescisórios. Via de consequência, defiro os seguintes títulos postulados: I) anotação do contrato de emprego na CTPS; II) saldo de salário (um dia trabalhado em setembro de 2023); III) pagamento de aviso prévio proporcional de 30 dias (Lei 12.506/11), reconhecendo, como data da comunicação, o dia 1º.09.2023 e sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos, repercutindo, assim, nas verbas rescisórias (art. 487, parágrafo 1.º, da CLT); IV) 13.º salário proporcional de 2023; V) férias proporcionais acrescidas de 1/3; VI) multa prevista no artigo 477 da CLT (considerando a ausência de pagamento dos haveres rescisórios e o decurso do prazo consignado no art. 477, parágrafo 6.º, da CLT), nos termos da Súmula 462 do TST." Pois bem. A controvérsia cinge-se à suposta relação de emprego havida entre as partes, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, em consequência, os direitos trabalhistas dela decorrentes. O autor sustenta que: "foi contratado de forma clandestina no dia 27/04/2023, para exercer a função de encarregado (mestre de obra), onde prestava serviço para as reclamadas e a tomadora de mão de obra era a Prefeitura do Recife, construindo colégios em lagoa encantada e cordeiro. Recebia a titulo de salario R$ 3.000,00(três mil reais), por mês, acrescidos de mais R$ 390,00(trezentos e noventa reais) dado de forma gratuita para refeição, sendo demitido sem justa causa 01/09/2023, com projeção do aviso prévio para o dia 01/10/2023, sem receber o pagamento de suas verbas contratuais e resilitórias.". Considerando a incidência do princípio protetivo, que vigora no processo do trabalho, toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em contrário. A ré, ao não impugnar as alegações exordiais, restando revel, atraiu para si a confissão ficta sobre a matéria de fato nos termos do art. 844, caput, do Texto Consolidado, de forma que se presume, de forma relativa, a configuração a relação de emprego. Ocorre que a ré não produziu qualquer prova apta a desconstituir esta presunção, restando pois incólume a sentença que reconheceu o vínculo e condenou a reclamada ao pagamento das parcelas daí decorrentes. Quanto ao período em que foi reconhecido o vínculo, também há que se mantido, eis que, como já pontuado, o reclamante na peça atrial afirmou que laborou para a ré de 24/04/2023 a 01/09/2023 e a ré não trouxe qualquer prova em sentido contrário. Por refletir a correta análise sobre o ponto, valho-me dos fundamentos esposados na sentença de primeiro grau. Nada a modificar, no particular. Da jornada laboral. Rebela-se a reclamada contra o deferimento de horas extras e reflexos, alegando que o reclamante não comprovou efetivamente a jornada de trabalho alegada na inicial, bem como, que na contestação a ré afirmou que possuía menos de 20 funcionários, sendo portanto, do autor, o ônus de comprovar as horas extras alegadas. Requer a exclusão da condenação das horas extras e reflexos. O juízo de origem deferiu o pleito de horas extras e reflexos, foram seus fundamentos: "Dos títulos relacionados com a jornada de trabalho O reclamante postula o pagamento de horas extras (decorrentes de labor em sobrejornada) e consectários. Alega: - que "laborava de segunda a quinta às 7h as 19/20h e na sexta e sábado das 7h às 16h/17h, com 1h de intrajornada"; - que, "Diante disso, requer a condenação da declamada no pagamento das horas extras acrescidas do adicional de 50% sobre a hora normal, no valor de [...]". - que, "Por fim, requer a condenação da reclamada no pagamento dos reflexos das horas extras no valor de [...] no aviso prévio, férias acrescido de 1/3 constitucional, 13º salários, FGTS+40%, DSR". As reclamadas CAVALCANTI, ANDRADE E ALCÂNTARA CONSTRUTORA LTDA e C2A CONSTRUTORA LTDA foram revéis e confessas quanto à matéria fática. Nenhuma prova documental (relacionada com o controle de jornada ou o pagamento de horas extras) foi colacionada. Considerando as alegações do reclamante, considerando tratar-se de matéria fática, considerando a pena de confissão quanto à matéria fática aplicada às reclamadas CAVALCANTI, ANDRADE E ALCÂNTARA CONSTRUTORA LTDA e C2A CONSTRUTORA LTDA (em razão da revelia) e considerando que os autos não noticiam a existência de outros elementos probatórios que estejam em oposição aos fatos alegados pelo autor (Súmula 74, item II, do TST), reconheço que, durante o liame empregatício, o reclamante laborou, em média, na seguinte jornada: - das segundas-feiras às quintas-feiras, das 7h às 19h30min com intervalo intrajornada de uma hora; - às sextas-feiras e aos sábados, das 7h às 16h30min com intervalo intrajornada de uma hora. Assim, observada a jornada reconhecida: I) defiro o pagamento das horas extras (decorrentes de labor em sobrejornada) efetivamente trabalhadas, devendo ser pagas, como extras, as horas trabalhadas além da 8.ª diária e 44.ª semanal (art. 7.º, inciso XIII, da Constituição Federal); II) em face da habitualidade, defiro os pleiteados reflexos das horas extras (decorrentes de labor em sobrejornada) em aviso prévio indenizado (art. 487, parágrafo 5.º, da CLT), 13.º salários (Súmula 45 do TST), férias acrescidas de 1/3 (art. 142, parágrafo 5.º, da CLT), repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST e art. 7.º, a, da Lei 605/49) e FGTS+40% (Súmula 63 do TST). Observem-se os seguintes parâmetros: - horários e dias reconhecidos; - divisor 220; - adicional de 50% (nos limites do pedido); - globalidade de verbas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); - evolução salarial; - não há valores a serem deduzidos." Ao exame. Como se sabe, tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto - por imperativo legal (inteligência do §2º do art. 74 da CLT c/c Súmula n. 338, I do TST), os quais não foram apresentados pela reclamada. Dessa forma, conclui-se que a empregadora não se desincumbiu de seu ônus probatório, atraindo a incidência do teor da Súmula n. 338, I do TST quanto à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada pelo reclamante, a qual, entretanto, poderia ser elidida por prova em contrário, o que não ocorreu nos autos, eis que a reclamada também não compareceu à audiência, tendo lhe sido aplicada a pena de revelia. Isto porque sequer produziu prova oral, que poderia se mostrar apta a desconstituir a presunção relativa de veracidade da jornada apontada na exordial. Feitas essas considerações, mantenho a decisão que deferiu as horas extras pleiteadas, com as devidas repercussões, nos termos em que disposta na sentença de origem. Nesse sentido, cito decisões deste E. TRT6: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO NÃO APRESENTADOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador (cartões de ponto), por imperativo legal (§ 2º do art. 74, c/c o art. 2º, ambos da CLT), os quais não foram acostados aos autos, invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial, se dele não se desincumbir (Súmula n. 338, III, do TST), como ocorrido na espécie. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no ponto. (Processo: ROT - 0001317-90.2021.5.06.0103, Redator: Roberta Correa de Araujo, Data de julgamento: 02/05/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/05/2024). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. VEROSSIMILHANÇA DA JORNADA INDICADA NA INICIAL - A não apresentação injustificada dos controles de horário, por parte da reclamada, gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo reclamante, a qual pode ser elidida por prova em contrário, à luz da Súmula n. 338, do TST, o que não ocorreu no caso presente. Apelo patronal a que se nega provimento, no particular. (Processo: ROT - 0000118-60.2022.5.06.0018, Redator: Cristina Figueira Callou da Cruz Goncalves, Data de julgamento: 29/02/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 01/03/2024). RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO NÃO APRESENTADOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador (cartões de ponto), por imperativo legal (§ 2º do art. 74, c/c o art. 2º, ambos da CLT), os quais não foram acostados aos autos, invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo, na hipótese, a jornada da inicial, com as ponderações impostas pela prova testemunhal do reclamante. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no ponto. (Processo: ROT - 0000438-11.2020.5.06.0009, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 24/01/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 25/01/2024). Quanto à alegação da ré de que possuía menos de 20 funcionário, também não restou comprovado nos autos, ônus que lhe cabia. Nada a modificar, no particular." Ora, nos aspectos em apreciação, o acórdão pronunciou-se sobre o que é essencial à solução do litígio e com base nos elementos existentes e comprovados nos autos, sendo desnecessária a manifestação acerca do que já está compreendido dentro do próprio conteúdo da decisão proferida. Na hipótese vertente, o embargante se utiliza de remédio jurídico inadequado para o fim colimado, eis que os embargos de declaração são incabíveis se a parte, na realidade, objetiva alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado, repita-se, devidamente fundamentado, no que tange aos pontos que formaram o convencimento desta instância revisora em determinada direção. Dessa forma, ainda que por hipótese, tenha-se aplicado erroneamente o direito à espécie vertida, mesmo assim o acórdão não estaria eivado de quaisquer vícios de intelecção; haveria, talvez, erro de julgamento, o que é bem diferente, comportando a protocolização de recurso diverso dos declaratórios, que tem finalidade estritamente disciplinada pelo art. 897-A da CLT. Logo, nesse ponto, o inconformismo da parte é contra a solução a que chegou o órgão julgador e que não atendeu aos seus desígnios, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Ao ver deste Relator, a tutela jurisdicional foi devidamente prestada, não vingando, portanto, os argumentos expendidos pelo embargante, em suas razões de embargo, pois a Turma contemplou a análise das questões apresentadas, adotando tese explícita sobre os temas, não havendo qualquer obstáculo à interposição de recurso próprio, dentro da ótica do prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho, posto que a intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de alcançar um pronunciamento jurisdicional necessariamente favorável às teses apresentadas pela embargante, ou com o resultado final que deseja obter, ainda mais, quando o julgador fundamentou adequadamente a decisão, obedecendo às disposições legais contidas nos artigos 832 da CLT; 489, inciso II, do NCPC; e 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Acrescento, por fim, que os motivos expostos na fundamentação do presente julgado não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal ou da legislação ordinária, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº 118, da SDI-1, do C. TST. Sendo claro o julgado, não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, impondo-se a rejeição da medida. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos. Tudo nos termos da fundamentação. AF ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos. Tudo nos termos da fundamentação. RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA Relator RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAVALCANTI, ANDRADE E ALCANTARA CONSTRUTORA LTDA

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Cavalcanti, Andrade E Alcantara Construtora Ltda e outros x C2A Construtora Ltda e outros

ID: 278457165

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000070-40.2024.5.06.0145

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAVALCANTI, ANDRADE E ALCANTARA CONSTRUTORA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

C2A CONSTRUTORA LTDA MUNICIPIO DO RECIFE SEVERINO ODILON FLORENCO

Acórdão

Advogados:

ERICK FLORENCIO LAGOS

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JULIO CESAR PEREIRA

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GUSTAVO JOSE REIS CARVALHO

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VIVIAN YALLE VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA ROT 0000070-40.2024.5.06.0145 RECORRENTE: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA ROT 0000070-40.2024.5.06.0145 RECORRENTE: CAVALCANTI, ANDRADE E ALCANTARA CONSTRUTORA LTDA RECORRIDO: C2A CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Terceira Turma PROCESSO TRT Nº 0000070-40.2024.5.06.0145(ED/RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA REDATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA EMBARGANTE : CAVALCANTI, ANDRADE E ALCANTARA CONSTRUTORA LTDA EMBARGADOS : C2A CONSTRUTORA LTDA; MUNICIPIO DO RECIFE; SEVERINO ODILON FLORENCO; ADVOGADOS : VIVIAN YALLE VIEIRA DA SILVA; ERICK FLORENCIO LAGOS; JÚLIO CESAR PEREIRA PROCEDÊNCIA : 5ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e art. 1022, do novo Código de Processo Civil e da Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração opostos por CAVALCANTI, ANDRADE E ALCANTARA CONSTRUTORA LTDA, em face do acórdão proferido pela Terceira Turma deste Tribunal (ID bb76b0a), na reclamatória trabalhista em epígrafe. Em suas razões recursais, ID de0df52, o embargante alega omissão no Acórdão quando não se pronunciou acerca: da nulidade de citação; da impossibilidade de arguição da Exceção de Incompetência Territorial; da violação ao quinquídio legal previsto no art. 841 da CLT; do atraso na realização da audiência, que ocorreu sem qualquer justificativa repassada à ora embargante, em afronta ao art. 815, §§2º e 3º da CLT; da ausência de apreciação da defesa escrita apresentada tempestivamente; da alegação da embargante de que possui quadro de pessoal inferior a 20 empregados, cabendo o ônus de provar a realização de horas extras ao empregado. Pede que sejam sanados os vícios acima elencados, imprimindo efeito modificativo da decisão. Pede deferimento. VOTO: FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Pois bem. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 897-A da CLT e o artigo 1.022, do CPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigo 897-A, da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Inadmissível, no entanto, a utilização do remédio jurídico ora eleito, quando a parte objetiva ver reapreciadas questões já decididas ou reexaminados aspectos outros do litígio. Para esse fim, o ordenamento jurídico dispõe de via específica à demonstração da insurreição do litigante contra o provimento judicial que, porventura, não lhe tenha sido favorável. Na hipótese vertente, este órgão julgador se pronunciou acerca de todas as insurgências do recorrente, ora embargante. Houve pronunciamento acerca da nulidade citação alegada, quanto à alegação de impossibilidade de arguição de exceção de incompetência territorial, quanto à alegação de atraso no início da audiência, quanto à alegação de violação ao quinquídio legal previsto no art. 841 da CLT; quanto à peça de defesa apresentada pela ré; quanto ao ônus de prova das horas extras, inclusive, quanto à alegação da ré de que possuía menos de 20 empregados. Por oportuno, transcrevo trechos que interessa: "Da nulidade da citação. Argui a ré nulidade da citação, alegando que em sua rua existem 02 (dois) imóveis (a sede da ré e outro prédio residencial) com o mesmo número de identificação "179", de modo que a reclamada não está recebendo as notificações que lhe são endereçadas via correios/e-Carta. Sustenta que a ausência da entrega da citação lhe trouxe prejuízos, eis que ficou impossibilitada tanto de opor exceção de incompetência territorial (art. 800 da CLT), como de apresentar a sua defesa nos termos do quinquídio legal previsto no art. 841 da CLT. Requer que seja acolhida a arguição de nulidade de citação e dos atos praticados a partir de então até a sentença, bem como que seja determinada a reabertura da instrução, devolvendo à recorrente o prazo do art. 800 para Exceção de Incompetência territorial (5 dias a partir da citação) e prazo para defesa. Sustenta que também não foi observado o prazo mínimo de 5 dias (art. 841 da CLT) entre a data da audiência inicial (15/04/2024) e a habilitação dos patronos da recorrente nos autos (12/04/2024), implicando em nulidade processual diante da violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. O juízo de origem não reconheceu a nulidade da citação, foram seus fundamentos, id a040540: "A embargante expõe: a) que "A r. sentença foi omissa ao não se manifestar sobre a petição de chamamento do feito à ordem (ID. 1c7e6d4) onde foi arguida a nulidade da citação"; que "Tal omissão implica na desconsideração de uma questão de ordem pública que acarreta em vício insanável, a saber, a nulidade da citação"; que "Ficou comprovado nos autos, conforme o vídeo anexado sob ID 2295101, que existem dois imóveis na mesma rua da embargante com o mesmo número de identificação, a saber "179", sendo um imóvel a sede da reclamada e o outro um prédio residencial, de modo que a reclamada não está recebendo as notificações que lhe são endereçadas via correios"; que, "Assim, o não recebimento da citação/notificação inicial deste processo constitui vício insanável que culmina na nulidade de todos os atos praticados à posteriori"; que, "Nestes autos, inclusive, não há cópia do Aviso de Recebimento (AR) da notificação inicial, de modo que não é possível confirmar sua entrega à reclamada, ora embargante, e, por consequência, não é possível confirmar a citação da reclamada, sobretudo, diante das irregularidades em seu endereço que já foram apontadas"; que "Portanto, tratando-se de questão de ordem pública sobre a qual este MM. Juízo deveria se manifestar, em face do requerimento da embargante contido na petição de chamamento do feito à ordem ID. 1c7e6d4, mister se faz que os presentes embargos de declaração sejam acolhidos e providos em seus efeitos infringentes para declarar a nulidade da citação"; que "A omissão acerca da nulidade da citação causou diversos prejuízos processuais à reclamada, ora embargante. Um desses prejuízos é a impossibilidade de arguir a exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias após a citação (notificação inicial), conforme estabelece o art. 800 da CLT"; b) que "A r. sentença também não observou que a entre a data da audiência inicial (15/04/2024) e a habilitação dos patronos da embargante nos autos (12/04/2024), não foi observado o prazo mínimo de 05 (cinco) dias previsto no art. 841 da CLT, implicando em nulidade processual diante da violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório"; que, "Ainda que se considere a reclamada citada no dia 12/05/2024, diante do seu comparecimento espontâneo aos autos do processo, reporto-me à doutrina de Cristovão Piragibe Tostes Malta ("Prática do Processo Trabalhista", LTR, 32 ª ed. 2004, p. 357) para quem: [...]"; c) que "A r. sentença é obscura em sua fundamentação quanto à não aplicação do art. 815, §2°, da CLT, que versa sobre a possibilidade das partes se retirarem em caso de atraso superior a 30 minutos do horário marcado para o início da audiência. A questão foi suscitada através da petição ID. 9226197, por meio da qual a embargante colacionou o print de tela que segue abaixo, comprovando que aguardava na sala de espera para realização da audiência [...]"; que "em momento algum a embargante foi informada que o MM. Juízo estava realizando outras audiências da pauta. Pontue-se que a justificativa apresentada na ata da audiência, não foi repassada à embargante, que estava desde às 09:00 no link esperando o início da audiência, que estava marcada para às 09:15". d) que "A decisão embargada não se manifestou sobre a plicação dos arts. 442 e 443 do CPC, bem como sobre a Súmula nº 74 do C. TST, que dispõem que haverá cerceamento de defesa quando não observada a defesa juntada nos autos"; que "a sentença embargada foi totalmente omissa quanto à defesa escrita juntada sob ID. 44b392f. Dessa forma, deve ser analisada a contestação e apreciada os pontos controversos, sendo afastada a revelia, pois só será presumida como verdade ficta a inicial, se não houver defesa que refute o que foi alegado". No que concerne ao alegado no item "a", verifico a omissão apontada, razão pela qual acolho os embargos e passo a analisar o requerimento. A reclamada alega: - que, na rua indicada na exordial, há dois imóveis com a mesma numeração: um prédio residencial e o prédio em que fica situada a sede da empresa ré; - que não recebeu a citação e sugere a possibilidade de a citação ter sido entregue no prédio residencial (e não no imóvel onde fica estabelecida a sede da empresa). Com o escopo de comprovar suas alegações, a ré trouxe à colação o vídeo ID 2295101. Conquanto o vídeo reporte a existência de um prédio residencial com a mesma numeração da empresa, registro: I) que a empresa e o prédio residencial mostrado no vídeo estão separados por uma distância considerável (entre 100 e 200 metros aproximadamente, pois há duas ruas que separam as quadras em que ficam situados o prédio da empresa e o prédio residencial); II) que a empresa está situada na sequência numérica correta da rua; III) que, na busca realizada por meio do Google Street View, ao ser digitado o endereço indicado na exordial, o sistema mostra a fachada da empresa (e nâo a fachada do prédio residencial indicado no vídeo), o que reforça a questão relacionada com a empresa estar localizada no endereço correto da sequência numérica da rua; IV) que, na parede externa da empresa, há o logotipo e o nome da empresa (ARBITRIUM ENGENHARIA) em placas (que aparentam ser de metal) fixadas na parede, havendo, inclusive, dois spots iluminando a placa com o logotipo e o nome da empresa; que o prédio residencial reportado pela ré em nada se confunde com um prédio comercial, o que torna pouco provável eventual equívoco na entrega de documentos; V) que a citação foi entregue por meio de carteiro da ECT (de forma que se trata de profissional que conhece o local, tornando pouco provável a entrega do documento em local incorreto, máxime considerando os pontos reportados nos retrocitados itens I, II, III e IV). As circunstâncias são pouco favoráveis à alegação relacionada com a entrega do documento em endereço diverso daquele em que funciona a sede da empresa. Registro, outrossim: - que a reclamada/embargante apresentou contestação (contendo preliminares e defesa de mérito); - que o art. 239 do CPC preceitua que, "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido", estabelecendo o seu parágrafo 1.º que "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação". Portanto, ainda que a alegação da parte ré gerasse dúvida razoável quanto à efetiva entrega da citação (o que sequer é o caso dos autos), o fato nuclear e inafastável é que a reclamada apresentou contestação (contendo preliminares e defesa de mérito), o que, nos termos do art. 239, parágrafo 1.º, do CPC, "supre a falta ou a nulidade da citação". Dessa forma, acolho os embargos quanto ao primeiro ponto para, analisando as questões suscitadas pela reclamada (referentes à nulidade da citação relacionada com a existência de prédio residencial na mesma rua com a mesma numeração da empresa), rejeitar os argumentos da parte ré." Nada a modificar, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Da análise dos autos, observa-se que a intimação para ré (id 6294838) foi expedida pelo sistema e-carta. E, como dito pela juíza de origem, em que pese a ré afirmar que não recebeu a referida intimação, o certo é que a ECT informou a entrega ao destinatário no dia 19/02/2024. O processamento da citação por meio do e-Carta se deu com observância do Ato Conjunto GP/CRT/TRT n. 002/2016 e do Ofício TRT-CRT Nº 47/2016, datado de 20 de janeiro de 2016, cujo teor determina a todas as unidades judiciárias deste Regional que as correspondências, citações e comunicações processuais expedidas eliminem o correspondente Aviso de Recebimento - AR, bastando que sejam enviadas por intermédio de Carta Registrada, cuja entrega ao destinatário pode ser aferida/rastreada diretamente no sítio eletrônico dos Correios, o que veio a acontecer. Assim, os rastreamentos emitidos pelo sistema e-Carta possuem valor probante quanto à entrega das notificações expedidas pela Justiça do Trabalho, inexistindo a necessidade de haver, nos autos, comprovante de AR assinado. Na trilha desse entendimento, ilustrativamente: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE. Verificando-se o correto procedimento para a notificação inicial, mediante o sistema E-Carta, bem como que a entrega ocorreu no endereço da demandada, inexistindo prova do não recebimento da correspondência judicial (notificação/citação/intimação), não há como ser declarada a nulidade da citação e do processo, para que a ré ofereça defesa e produza provas, inocorrendo violação ao art. 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, vez que houve a aplicação das normas processuais pertinentes (Art. 841, §1º, da CLT), subsistindo os efeitos da revelia e consequente pena de confissão. Apelo não provido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000244-29.2022.5.06.0142, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 26/04/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 26/04/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Da certidão de rastreamento, id efbbdb2, denota-se que a intimação para apresentar defesa foi entregue à destinatária Dinah Abrahim Pasqual, ora agravante, por meio do sistema e-carta, no endereço obtido via SERPRO. E em nenhum momento dos autos o endereço constante na correspondência foi questionado pela recorrente. De outra banda, a Súmula nº 16 do TST. impõe ao destinatário o ônus de demonstrar o não recebimento da notificação, circunstância que não foi observada pela parte agravante. Agravo de petição não provido. (Processo: AP - 0001011-34.2017.5.06.0145, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 30/03/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 31/03/2023) RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Verificando-se o correto procedimento quanto à notificação inicial mediante o sistema E-Carta, com entrega no endereço da parte ré, e, ainda, que inexiste prova do não recebimento da referida correspondência judicial, não há como declarar a nulidade da citação e do processo. Tampouco se pode falar em violação à ampla defesa, vez que observada a norma processual pertinente (art. 841, § 1.º, da CLT), subsistindo os efeitos da revelia e a consequente pena de confissão. Apelo não provido. (Processo: ROT - 0000817-03.2021.5.06.0013, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 13/10/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 15/10/2022) RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO COMPROVADA. Segundo entendimento pacificado no âmbito da Corte Superior Trabalhista do país, pesa em desfavor da Demandada o ônus de prova de que o documento de Id 3530649 (citação para contestar) não lhe teria sido entregue ou que lhe teria chegado às mãos sem tempo hábil para que exercesse seu direito de defesa. Disto, decorre a correta decretação da revelia e da confissão, nos moldes do art. 844 da CLT. Recurso improvido. (Processo: ROT - 0000973-25.2020.5.06.0013, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 02/02/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 02/02/2022) E, mesmo que se entendesse que a intimação não foi recebida pelo destinatário, o que não é o caso, o certo é que a reclamada/recorrente juntou aos autos, em tempo hábil, a peça de contestação, o que supre eventual falta/ausência de citação e/ou intimação. Ressalto que, na primeira vez que veio aos autos (id 1c7e6d4) a ré nada fala a respeito de "exceção de incompetência em razão do lugar". Assim, não prospera o pleito da ré de nulidade processual. Da revelia. Diz a recorrente que no dia designado para audiência estava desde às 09h estava no link esperando o início da audiência, que estava marcada para às 09:15h, que às 09:57h peticionou sobre o atraso e requereu a remarcação da audiência, porém nenhum servidor ingressou na sala para justificar o atraso, em que pese a recorrente tenha tentado contatar a secretaria da vara através do balcão virtual, pelo que requer que seja observado o §3º do art. 815 da CLT que determina que em caso de atraso superior a 30 minutos, a audiência deverá ser remarcada, sendo proibida a aplicação de penalidade ou prejuízo às partes que se retiraram. Pugna que seja afastada a decretação da revelia da ré e que seja reaberta a instrução com a designação de nova audiência de instrução. Insurge-se contra a não apreciação pelo magistrado sentenciante dos documentos que juntou como prova pré-constituída. Ressalta que, de acordo com o art. 22 da Resolução nº 185/17 do CSJT, se a parte protocolar a contestação antecipadamente, mas não comparece em audiência, não haverá revelia, na medida em que houve a intenção de defesa. Requer que seja analisada a contestação e apreciados os pontos controversos, sendo afastada a revelia. Na assentada do dia 16/04/2024, id fe7016c, restou assim consignado: "O juiz verifica que a parte reclamada cavalcanti, andrade e alcantara construtora ltda requereu o adiamento da audiência na forma do art. 815§3 da CLT. O juiz deu vista ao advogado do autor do requerimento de adiamento. O advogado da parte autora se manifestou nos seguintes termos: Quanto a petição da empresa reclamada requerendo o adiamento da assentada por justificativa de atraso não deve prosperar, tendo em vista que o atraso se deu única e exclusivamente pela ata de audiência e não por qualquer outro motivo injustificado como sustenta a reclamada. Tendo Juiz e partes presentes no fórum no dia e hora marcada para assentada. Sendo assim, resta impugnada a petição juntada. O juiz registra que as audiências nesta vara tiveram início na data de hoje às 09:00 havendo 07 processos em pauta, sendo 3 iniciais com horário designado para às 09:00 processo 0000200-30.2024.5.06.0145, às 09:01 processo 0000202-97.2024.5.06.0145 e às 09:02 processo 0000067-85.2024..5.06.0145, 2 unas processo 0000064-33.2024..5.06.0145 designado para às 09:10 e o processo 00000070-40.2024.5.06.0145, além de 2 instruções designadas para às 10:00 e 10:10, processos 0000970-57.2023 e 0000066-37.2023. Quando o requerente protocolou a petição às 09:57 este juízo ainda estava realizando a audiência do processo anterior da pauta, processo 0000064-33.2024..5.06.0145, audiência UNA que foi encerrada às 10h15, de modo que se afigura totalmente sem fundamento o requerimento de adiamento, sob alegação de atraso injustificado da audiência formulado pela reclamada requerente. Assim, e considerando o pronunciamento do advogado da parte autora, indefiro o requerimento formulado pela reclamada cavalcanti, andrade e alcantara construtora ltda." O juízo de origem aplicou a pena de revelia à ré, foram seus fundamentos: "Registro, outrossim, que a questão suscitada pela reclamada CAVALCANTI, ANDRADE E ALCANTARA CONSTRUTORA LTDA por meio da petição ID 77b561c foi analisada e decidida na ata de audiência ID fe7016c. Saliento que a reclamada sequer mencionou que tentou contato por telefone com a Secretaria da Vara com o escopo de cientificar-se sobre o motivo que causou o atraso na realização da audiência. A ré limitou-se a concluir (de forma precipitada) que o atraso foi injustificado, aduzindo: - que "1. Conforme se depreende dos autos, estava marcada para hoje audiência una para o processo em epígrafe, designada para o horário das 09:15"; - que "2. Ocorre que até o presente momento, a audiência injustificadamente não foi iniciada"; - que "3. Nos termos do art. 815, §2°, da CLT, se, até 30 (trinta) minutos após a hora marcada, a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se, consignando seus nomes, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências"; - que "4. Pelo exposto, em face do atraso injustificado, requer a remarcação da audiência para data mais próxima nos termos do art. 815, §2° e 3°, da CLT". O art. 815 da CLT preceitua o seguinte: "Art. 815 - À hora marcada, o juiz ou presidente declarará aberta a audiência, sendo feita pelo secretário ou escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer. (Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978) § 1º Se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências. (Incluído pela Lei nº 14.657, de 2023) § 2º Se, até 30 (trinta) minutos após a hora marcada, a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se, consignando seus nomes, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências. (Incluído pela Lei nº 14.657, de 2023) § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, a audiência deverá ser remarcada pelo juiz ou presidente para a data mais próxima possível, vedada a aplicação de qualquer penalidade às partes. (Incluído pela Lei nº 14.657, de 2023)" (destaquei) Observe-se que o art. 815, parágrafo 2.º, da CLT é aplicável aos casos em que, injustificadamente, a audiência não houver sido iniciada até 30 minutos após o horário designado. Assim, a regra exige não apenas o atraso superior a 30 minutos, mas que, também, ele seja injustificado. Portanto, são dois os requisitos necessários à aplicação da diretriz do art. 815, parágrafo 2.º, da CLT: 1) atraso superior a 30 minutos após o horário designado; 2) que o atraso seja injustificado. A ré considerou apenas o decurso do prazo de 30 minutos (primeiro requisito) sem observar que havia motivo justificado para o atraso no início da audiência (de forma que não estava presente o segundo requisito). Dessa forma, mantenho o que foi decidido na ata de audiência ID fe7016c, indeferindo o requerimento formulado pela ré. Da revelia das reclamadas CAVALCANTI, ANDRADE E ALCÂNTARA CONSTRUTORA LTDA e C2A CONSTRUTORA LTDA O quadro é de revelia em relação às reclamadas CAVALCANTI, ANDRADE E ALCÂNTARA CONSTRUTORA LTDA e C2A CONSTRUTORA LTDA. Conquanto regularmente citadas, as reclamadas CAVALCANTI, ANDRADE E ALCÂNTARA CONSTRUTORA LTDA e C2A CONSTRUTORA LTDA não compareceram a Juízo. Por conseguinte, presume-se, em relação a elas, a veracidade dos fatos reportados na exordial (art. 844, caput, da CLT). Registro, todavia: - que a presunção decorrente da confissão ficta é sempre relativa; - que a Súmula 74, item II, do TST estabelece que "a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores"; - que se presumem confessados os fatos alegados contra a parte ausente, desde que inexistam outros elementos nos autos capazes de elidi-los, dependendo, ainda, o deferimento do pedido, do exame da sua plausibilidade (art. 345, inciso IV, do CPC)." Pois bem. Consoante se observa do acima relatado, a ré alega que a sessão de audiência estava agendada para às 09:15h e que às 09:57h peticionou sobre o atraso e requereu a remarcação da audiência, porém nenhum servidor ingressou na sala para justificar o atraso. O art. 815, §2º da CLT trata sobre a possibilidade da parte e advogado se retirar quando a audiência não se iniciar INJUSTIFICADAMENTE até 30 minutos após a hora marcada. Ocorre que, como bem pontuado pelo juiz condutor da instrução, não houve atraso injustificado, mas tão somente, atraso decorrente da duração das audiências anteriores. Todavia, como dito, não houve atraso injustificado, de modo que entendo que o referido artigo não se enquadra na situação em comento, não havendo que se falar em necessidade de reabertura da instrução, in casu. Acrescento que, além dessa inaplicável fundamentação, não houve indicação de qualquer outra justificativa pela reclamada. E, diante da ausência da ré à audiência de instrução, correta a juíza monocrática que aplicou lhe aplicou a pena de revelia, consoante art. 844 da CLT. No caso dos autos, a contestação apresentada pela parte ré não deve ser aceita e, consequentemente, não tem o poder de afastar os efeitos da revelia, pois nem a parte, nem seu advogado, compareceram à audiência de instrução, sendo a hipótese, com efeito, de aplicação do caput do artigo 844 da CLT. Sendo assim, a revelia aplicada pressupõe verdadeiros os fatos alegados na inicial pelo reclamante. Ressalto que, trata-se de presunção relativa de veracidade, devendo ser analisadas as demais provas juntadas aos autos, em busca da verdade real. Assim, nada a modificar, no particular. Do vínculo empregatício. A ré se insurge contra o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, alegando que não restaram comprovados os requisitos necessários para tanto, eis que os pagamentos eram feitos quinzenalmente; o reclamante possuía liberdade de trabalhar ou não e inexistia qualquer tipo de subordinação jurídica. Pugna pela reforma do julgado para que seja julgado improcedente o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego e seus consectários. Sucessivamente, caso mantido o reconhecimento do vínculo empregatício, requer que seja limitado ao período de 01/06/2023 a 31/08/2023, referente ao período de prestação de serviços e dos comprovantes de pagamento anexados pelo próprio recorrido nos autos. Na sentença vergastada restou reconhecido o vínculo empregatício, foram seus fundamentos: "Da relação de emprego entre as partes, do tempo de serviço e dos haveres rescisórios Na exordial, o autor alega: - que "foi contratado de forma clandestina no dia 27/04/2023, para exercer a função de encarregado (mestre de obra), onde prestava serviço para as reclamadas e a tomadora de mão de obra era a Prefeitura do Recife, construindo colégios em lagoa encantada e cordeiro"; - que "Recebia a titulo de salario R$ 3.000,00(três mil reais), por mês, acrescidos de mais R$ 390,00(trezentos e noventa reais) dado de forma gratuita para refeição"; - que foi "demitido sem justa causa 01/09/2023, com projeção do aviso prévio para o dia 01/10/2023, sem receber o pagamento de suas verbas contratuais e resilitórias"; - que "laborava de segunda a quinta das 07 as 19h00min /20h00min, sexta e sábado das 7h ás 16h00min, com 1h de intervalo intrajornada"; - que "O reclamante neste caso preenche todos os requisitos, do contrato de emprego, haja vista que o trabalho do reclamante é executado de forma não eventual, prestado serviço com pessoalidade por pessoa física, mediante subordinação e onerosidade". Em face do que expõe, o autor postula os seguintes títulos: - reconhecimento do vínculo empregatício no período compreendido entre 27.04.2023 e 1º.09.2023 (data da comunicação do aviso prévio indenizado) no exercício da função de mestre de obras, com salário mensal no importe de R$ 3.390,00 (valor global pago pela reclamada a título de salário mensal); - saldo de salário (um dia trabalhado em setembro de 2023); - aviso prévio indenizado e sua integração ao tempo de serviço; - 13.º salário proporcional de 2023; - férias proporcionais acrescidas de 1/3; - multa prevista no art. 477 da CLT. As reclamadas CAVALCANTI, ANDRADE E ALCÂNTARA CONSTRUTORA LTDA e C2A CONSTRUTORA LTDA foram revéis e confessas quanto à matéria fática. O reclamante trouxe à colação: - extratos bancários (fls. 18/29 do arquivo PDF), os quais reportam que foram realizados depósitos (em valores variados) pela ARBITRIUM ENGENHARIA (CNPJ 42.876.135/0001-65), nome de fantasia da reclamada CAVALCANTI, ANDRADE E ALCÂNTARA CONSTRUTORA LTDA (v. fl. 17 do arquivo PDF) na conta bancária da parte autora; - fotografias dos locais em que o reclamante prestou seus serviços (fls. 30/60 do arquivo PDF). Nenhuma outra prova documental (relacionada com o contrato de emprego noticiado na exordial) foi colacionada. Considerando as alegações do reclamante, considerando tratar-se de matéria fática, considerando a pena de confissão quanto à matéria fática aplicada às reclamadas CAVALCANTI, ANDRADE E ALCÂNTARA CONSTRUTORA LTDA e C2A CONSTRUTORA LTDA (em razão da revelia), considerando a prova documental coligida e considerando que os autos não noticiam a existência de outros elementos probatórios que estejam em oposição aos fatos alegados pelo autor (Súmula 74, item II, do TST), reconheço: - a relação de emprego entre o reclamante e a reclamada CAVALCANTI, ANDRADE E ALCÂNTARA CONSTRUTORA LTDA; - a admissão em 27.04.2023; - o exercício da função de mestre de obras (código CBO 7102-05); - o salário mensal (durante todo o liame empregatício) no importe de R$ 3.390,00; - a dispensa sem justa causa em 1º.09.2023 (data da comunicação do aviso prévio indenizado); - a ausência de pagamento dos haveres rescisórios. Via de consequência, defiro os seguintes títulos postulados: I) anotação do contrato de emprego na CTPS; II) saldo de salário (um dia trabalhado em setembro de 2023); III) pagamento de aviso prévio proporcional de 30 dias (Lei 12.506/11), reconhecendo, como data da comunicação, o dia 1º.09.2023 e sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos, repercutindo, assim, nas verbas rescisórias (art. 487, parágrafo 1.º, da CLT); IV) 13.º salário proporcional de 2023; V) férias proporcionais acrescidas de 1/3; VI) multa prevista no artigo 477 da CLT (considerando a ausência de pagamento dos haveres rescisórios e o decurso do prazo consignado no art. 477, parágrafo 6.º, da CLT), nos termos da Súmula 462 do TST." Pois bem. A controvérsia cinge-se à suposta relação de emprego havida entre as partes, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, em consequência, os direitos trabalhistas dela decorrentes. O autor sustenta que: "foi contratado de forma clandestina no dia 27/04/2023, para exercer a função de encarregado (mestre de obra), onde prestava serviço para as reclamadas e a tomadora de mão de obra era a Prefeitura do Recife, construindo colégios em lagoa encantada e cordeiro. Recebia a titulo de salario R$ 3.000,00(três mil reais), por mês, acrescidos de mais R$ 390,00(trezentos e noventa reais) dado de forma gratuita para refeição, sendo demitido sem justa causa 01/09/2023, com projeção do aviso prévio para o dia 01/10/2023, sem receber o pagamento de suas verbas contratuais e resilitórias.". Considerando a incidência do princípio protetivo, que vigora no processo do trabalho, toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em contrário. A ré, ao não impugnar as alegações exordiais, restando revel, atraiu para si a confissão ficta sobre a matéria de fato nos termos do art. 844, caput, do Texto Consolidado, de forma que se presume, de forma relativa, a configuração a relação de emprego. Ocorre que a ré não produziu qualquer prova apta a desconstituir esta presunção, restando pois incólume a sentença que reconheceu o vínculo e condenou a reclamada ao pagamento das parcelas daí decorrentes. Quanto ao período em que foi reconhecido o vínculo, também há que se mantido, eis que, como já pontuado, o reclamante na peça atrial afirmou que laborou para a ré de 24/04/2023 a 01/09/2023 e a ré não trouxe qualquer prova em sentido contrário. Por refletir a correta análise sobre o ponto, valho-me dos fundamentos esposados na sentença de primeiro grau. Nada a modificar, no particular. Da jornada laboral. Rebela-se a reclamada contra o deferimento de horas extras e reflexos, alegando que o reclamante não comprovou efetivamente a jornada de trabalho alegada na inicial, bem como, que na contestação a ré afirmou que possuía menos de 20 funcionários, sendo portanto, do autor, o ônus de comprovar as horas extras alegadas. Requer a exclusão da condenação das horas extras e reflexos. O juízo de origem deferiu o pleito de horas extras e reflexos, foram seus fundamentos: "Dos títulos relacionados com a jornada de trabalho O reclamante postula o pagamento de horas extras (decorrentes de labor em sobrejornada) e consectários. Alega: - que "laborava de segunda a quinta às 7h as 19/20h e na sexta e sábado das 7h às 16h/17h, com 1h de intrajornada"; - que, "Diante disso, requer a condenação da declamada no pagamento das horas extras acrescidas do adicional de 50% sobre a hora normal, no valor de [...]". - que, "Por fim, requer a condenação da reclamada no pagamento dos reflexos das horas extras no valor de [...] no aviso prévio, férias acrescido de 1/3 constitucional, 13º salários, FGTS+40%, DSR". As reclamadas CAVALCANTI, ANDRADE E ALCÂNTARA CONSTRUTORA LTDA e C2A CONSTRUTORA LTDA foram revéis e confessas quanto à matéria fática. Nenhuma prova documental (relacionada com o controle de jornada ou o pagamento de horas extras) foi colacionada. Considerando as alegações do reclamante, considerando tratar-se de matéria fática, considerando a pena de confissão quanto à matéria fática aplicada às reclamadas CAVALCANTI, ANDRADE E ALCÂNTARA CONSTRUTORA LTDA e C2A CONSTRUTORA LTDA (em razão da revelia) e considerando que os autos não noticiam a existência de outros elementos probatórios que estejam em oposição aos fatos alegados pelo autor (Súmula 74, item II, do TST), reconheço que, durante o liame empregatício, o reclamante laborou, em média, na seguinte jornada: - das segundas-feiras às quintas-feiras, das 7h às 19h30min com intervalo intrajornada de uma hora; - às sextas-feiras e aos sábados, das 7h às 16h30min com intervalo intrajornada de uma hora. Assim, observada a jornada reconhecida: I) defiro o pagamento das horas extras (decorrentes de labor em sobrejornada) efetivamente trabalhadas, devendo ser pagas, como extras, as horas trabalhadas além da 8.ª diária e 44.ª semanal (art. 7.º, inciso XIII, da Constituição Federal); II) em face da habitualidade, defiro os pleiteados reflexos das horas extras (decorrentes de labor em sobrejornada) em aviso prévio indenizado (art. 487, parágrafo 5.º, da CLT), 13.º salários (Súmula 45 do TST), férias acrescidas de 1/3 (art. 142, parágrafo 5.º, da CLT), repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST e art. 7.º, a, da Lei 605/49) e FGTS+40% (Súmula 63 do TST). Observem-se os seguintes parâmetros: - horários e dias reconhecidos; - divisor 220; - adicional de 50% (nos limites do pedido); - globalidade de verbas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); - evolução salarial; - não há valores a serem deduzidos." Ao exame. Como se sabe, tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto - por imperativo legal (inteligência do §2º do art. 74 da CLT c/c Súmula n. 338, I do TST), os quais não foram apresentados pela reclamada. Dessa forma, conclui-se que a empregadora não se desincumbiu de seu ônus probatório, atraindo a incidência do teor da Súmula n. 338, I do TST quanto à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada pelo reclamante, a qual, entretanto, poderia ser elidida por prova em contrário, o que não ocorreu nos autos, eis que a reclamada também não compareceu à audiência, tendo lhe sido aplicada a pena de revelia. Isto porque sequer produziu prova oral, que poderia se mostrar apta a desconstituir a presunção relativa de veracidade da jornada apontada na exordial. Feitas essas considerações, mantenho a decisão que deferiu as horas extras pleiteadas, com as devidas repercussões, nos termos em que disposta na sentença de origem. Nesse sentido, cito decisões deste E. TRT6: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO NÃO APRESENTADOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador (cartões de ponto), por imperativo legal (§ 2º do art. 74, c/c o art. 2º, ambos da CLT), os quais não foram acostados aos autos, invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial, se dele não se desincumbir (Súmula n. 338, III, do TST), como ocorrido na espécie. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no ponto. (Processo: ROT - 0001317-90.2021.5.06.0103, Redator: Roberta Correa de Araujo, Data de julgamento: 02/05/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/05/2024). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. VEROSSIMILHANÇA DA JORNADA INDICADA NA INICIAL - A não apresentação injustificada dos controles de horário, por parte da reclamada, gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo reclamante, a qual pode ser elidida por prova em contrário, à luz da Súmula n. 338, do TST, o que não ocorreu no caso presente. Apelo patronal a que se nega provimento, no particular. (Processo: ROT - 0000118-60.2022.5.06.0018, Redator: Cristina Figueira Callou da Cruz Goncalves, Data de julgamento: 29/02/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 01/03/2024). RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO NÃO APRESENTADOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador (cartões de ponto), por imperativo legal (§ 2º do art. 74, c/c o art. 2º, ambos da CLT), os quais não foram acostados aos autos, invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo, na hipótese, a jornada da inicial, com as ponderações impostas pela prova testemunhal do reclamante. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no ponto. (Processo: ROT - 0000438-11.2020.5.06.0009, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 24/01/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 25/01/2024). Quanto à alegação da ré de que possuía menos de 20 funcionário, também não restou comprovado nos autos, ônus que lhe cabia. Nada a modificar, no particular." Ora, nos aspectos em apreciação, o acórdão pronunciou-se sobre o que é essencial à solução do litígio e com base nos elementos existentes e comprovados nos autos, sendo desnecessária a manifestação acerca do que já está compreendido dentro do próprio conteúdo da decisão proferida. Na hipótese vertente, o embargante se utiliza de remédio jurídico inadequado para o fim colimado, eis que os embargos de declaração são incabíveis se a parte, na realidade, objetiva alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado, repita-se, devidamente fundamentado, no que tange aos pontos que formaram o convencimento desta instância revisora em determinada direção. Dessa forma, ainda que por hipótese, tenha-se aplicado erroneamente o direito à espécie vertida, mesmo assim o acórdão não estaria eivado de quaisquer vícios de intelecção; haveria, talvez, erro de julgamento, o que é bem diferente, comportando a protocolização de recurso diverso dos declaratórios, que tem finalidade estritamente disciplinada pelo art. 897-A da CLT. Logo, nesse ponto, o inconformismo da parte é contra a solução a que chegou o órgão julgador e que não atendeu aos seus desígnios, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Ao ver deste Relator, a tutela jurisdicional foi devidamente prestada, não vingando, portanto, os argumentos expendidos pelo embargante, em suas razões de embargo, pois a Turma contemplou a análise das questões apresentadas, adotando tese explícita sobre os temas, não havendo qualquer obstáculo à interposição de recurso próprio, dentro da ótica do prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho, posto que a intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de alcançar um pronunciamento jurisdicional necessariamente favorável às teses apresentadas pela embargante, ou com o resultado final que deseja obter, ainda mais, quando o julgador fundamentou adequadamente a decisão, obedecendo às disposições legais contidas nos artigos 832 da CLT; 489, inciso II, do NCPC; e 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Acrescento, por fim, que os motivos expostos na fundamentação do presente julgado não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal ou da legislação ordinária, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº 118, da SDI-1, do C. TST. Sendo claro o julgado, não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, impondo-se a rejeição da medida. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos. Tudo nos termos da fundamentação. AF ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos. Tudo nos termos da fundamentação. RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA Relator RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO ODILON FLORENCO

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Hortencia Hellen Da Silva Holanda

ID: 318847380

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000676-56.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HORTENCIA HELLEN DA SILVA HOLANDA

Acórdão

Advogados:

WANDER GUALBERTO FONTENELE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MILTON MIZAEL COBE FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0000676-56.2024.5.10.0016 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0000676-56.2024.5.10.0016 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: HORTENCIA HELLEN DA SILVA HOLANDA PROCESSO n.º 0000676-56.2024.5.10.0016 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO) RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA REDATORA DESIGNADA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDA: HORTÊNCIA HELLEN DA SILVA HOLANDA ADVOGADO: WANDER GUALBERTO FONTENELE ORIGEM: 16.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: REJEIÇÃO. A questão se firma, em relação à Reclamante, no âmbito da relação empregatícia e dos efeitos no contrato individual de trabalho, cujo deslinde compete à Justiça do Trabalho, na forma do artigo 114 da Constituição Federal. (Desembargador Alexandre Nery de Oliveira) EMPREGADA PÚBLICA. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM ALTERAÇÃO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO. GENITORA DE FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. No caso, o acervo documental comprova a real e imperativa necessidade de estimulação do filho da autora, mediante as variadas terapias indicadas para o seu tratamento como portador de Transtorno do Espectro do Autismo, com acompanhamento especial tanto na escola como por parte dos profissionais habilitados para os cuidados especiais que o filho da autora requer e que, com certeza, impactará no seu futuro. Aos preceitos constitucionais da dignidade humana e da proteção à maternidade e à infância e dos artigos 227 e 229, todos da CF, somam-se as demais normas legais que consideram as crianças e as pessoas com deficiência como destinatárias do dever de proteção do Estado, da família e da sociedade (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e Lei 12.764/2012). No cotejo entre fatos e provas e o ordenamento jurídico específico à criança e à pessoa com deficiência, nela inserida aquela portadora do transtorno do espectro autista, é necessário que se ajustem as normas legais ao caso em exame. Ausente previsão permissiva legal, sob a ótica da analogia, autorizada pelo caput do art. 8.º, da CLT, e art. 4.º da LINDB, é possível aplicar ao empregado celetista os §§ 2.º e 3.º do art. 98 da Lei 8.112/1990. Precedentes do TST. Logo, no cenário normativo vigente, que possui amparo jurisprudencial, obstar a redução da jornada de trabalho da empregada mãe que necessita prestar assistência direta ao filho autista e com deficiência intelectual é conduta que exclui o seu direito de acompanhá-lo nas atividades destinadas à sua estimulação e melhoria das condições neurológicas, para garantir a dignidade e a inclusão social previstas na Lei 13.146/2015. Mantém-se a redução em 40% (quarenta por cento) da jornada de trabalho da autora, sem diminuição salarial ou compensação de jornada, nos moldes determinados pela magistrada sentenciante, pleito deferido, inclusive, em tutela antecipada e já atendido pela reclamada, aspecto no qual se nega provimento ao recurso da reclamada. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. RELATÓRIO Os trechos aspeados neste relatório, na admissibilidade e na preliminar de incompetência absoluta são, na forma regimental, de autoria do Excelentíssimo Desembargador Relator. "Contra a r. sentença proferida pelo Exma. Sra. Juíza Audrey Choucair Vaz, em exercício na MM. 16ª Vara do Trabalho de Brasília–DF, que rejeitou a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e, no mérito, julgou procedente o pedido exordial para determinar à empresa a redução da jornada de trabalho da Reclamante em 40% (quarenta por cento) sem qualquer redução da remuneração e compensação de jornada, interpôs recurso ordinário a Reclamada, equiparada à Fazenda Pública e assim isenta de recolhimentos. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório". VOTO ADMISSIBILIDADE "O recurso ordinário interposto pela Reclamada é tempestivo e regular, assim como as contrarrazões ofertadas: conheço". PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA "O Juízo de origem rejeitou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, nos seguintes termos (fls. 464/465): "(...) É cediço que as empresas públicas bem como as sociedades de economia mistas compõem a administração pública indireta, tendo personalidade jurídica de direito privado. Nesse diapasão, a Constituição Federal, em seu artigo 183, II, dispôs que tais empresas se sujeitam ao regime privado, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas. Daí porque a aplicação do regime celetista à parte reclamante é inquestionável, e à luz de tal regime é que deve ser aplicado o princípio da legalidade. (...) No caso concreto, a autora é uma empregada, ou seja, trabalhadora celetista, sendo que o pleito da autora é de redução da jornada de trabalho, ou seja, uma questão inerente ao contrato de trabalho. A suposta ausência de norma legal a dispor sobre o seu direito não desnatura a sua pretensão. O fato de a autora citar (apenas citar) a lei 8112/90, da mesma sorte, não altera o seu pedido em requerimento de uma prestação de natureza administrativa, até porque seu pedido é também embasado em várias outras normas de caráter civil. Assim sendo, rejeito a arguição." A Reclamada renova a preliminar de incompetência absoluta. Para tanto, argumenta, em suma, que: "(...)Depreende-se da parte acima grifada, que o STF já fixou o entendimento de que a competência funcional para apreciar ação que tem como objeto a análise de demissão de empregado público em razão de sua aposentadoria cabe à Justiça Comum, mesmo que a lide decorra de um contrato regido pela CLT. Por tudo o que acima foi exposto, em respeito a citada decisão vinculante do STF constante no tema 1143, acima transcrita, requer-se que seja declarada a incompetência absoluta dessa Justiça do Trabalho, para continuar apreciando e julgando a presente ação, com a sua consequente extinção nos termos do art. 485, IV do CPC." (fl. 284). Com efeito, conquanto a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Conquanto possa alegá-la em qualquer tempo e grau como questão preliminar, à letra do § 1º do art. 64 do CPC, não assiste razão à Reclamada No caso, a questão envolvendo o pedido de redução da redução de jornada de trabalho se firma, em relação à Reclamante, no âmbito da relação empregatícia e dos efeitos no contrato individual de trabalho, cujo deslinde compete à Justiça do Trabalho, na forma do artigo 114 da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar". EMPREGADA PÚBLICA. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM ALTERAÇÃO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO. GENITORA DE FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O Excelentíssimo Desembargador Relator proferiu voto pra dar provimento parcial ao recurso da EBSERH "para definir a possibilidade da redução de jornada, mas com proporcional redução salarial, ou opção por outro regime de dedicação, como teletrabalho ou regimes diferenciados de jornada, nos termos da legislação de regência indicadas". Todavia, em sessão, prevaleceu o voto divirgente desta Desembargadora que nega provimento ao recurso interposto para manter a obrigação de fazer determinada em sentença, observada a seguinte fundamentação. Narrou a reclamante, na inicial, ser médica na reclamada e que sua jornada contratual é de 24 horas semanais. Afirmou que requereu administrativamente a redução de sua jornada para 12 horas semanais, porque seu filho, diagnosticado com transtorno do espectro autista, requer acompanhamento médico multidisciplinar, mediante a realização de terapias ocupacional, fonoaudiológica e fisioterápica, para um melhor desenvolvimento. Alegou a autora que sua presença em todas as atividades terapêuticas é indispensável, em razão dos cuidados especiais que o filho requer, bem como para o aprendizado das técnicas desenvolvidas, a fim de que possa reproduzi-las em casa. Indeferido o pedido administrativo, requereu a autora judicialmente a redução de sua jornada em 50%, sem redução do salário e sem compensação, enquanto seu filho necessitar de acompanhamento especial, pleito formulado, inclusive, em tutela de urgência (às fls. 3/10). O juízo de origem indeferiu a tutela de urgência (às fls. 225/226). Na contestação, a reclamada contestou o pedido. Sustentou inexistir previsão legal para a redução da carga horária sem a diminuição do salário. Argumentou que, na condição de empresa pública, está vinculada às regras de Direito Público, de forma que só pode fazer aquilo que a lei autorize. No âmbito interno, reportou-se à Norma SEI nº 5/2023/DGP-EBSERH que, em sua cláusula décima nona, estabelece requisitos para a alteração da jornada contratual e transcreveu cláusula do ACT 2024/2026, que prevê a possibilidade de redução de jornada, com redução proporcional da remuneração. Questionou a ausência de comprovação de que o acompanhamento médico/assistencial do filho da autora ocorre em dias e/ou horários incompatíveis com a sua jornada de trabalho e que não há descrição nos documentos que acompanharam a inicial do tempo de duração das sessões e dos dias em que são realizadas as terapias. Pontuou que a jornada de 24 horas semanais cumprida pela autora permite que ela disponha de períodos totalmente livres no decorrer da semana para acompanhamento do filho nas terapias. Destacou que, nos termos da Lei 8.112/1990, a concessão de horário especial ao servidor público depende da realização de junta médica oficial, além de ser exigida a compensação da jornada. Ponderou que o contrato de trabalho da autora é regido pela CLT e que há a supremacia do interesse público sobre o particular. Fez menção, ainda, ao princípio da separação dos poderes para alertar sobre a não intervenção do Poder Judiciário em questões que envolvam o mérito do controle dos atos administrativos. Postulou a improcedência do pedido formulado na inicial (às fls. 285/305). A magistrada sentenciante, embasada no conjunto fático-probatório dos autos e adotando como razões de decidir os fundamentos da decisão proferida no Processo 000080-14.2020.5.10.0016, da lavra da Juíza Jaeline Boso Portela de Santana Strobel, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e deferiu a tutela antecipada requerida, nos seguintes termos (às fls. 475): 6. Tudo isso posto, compreendendo que tem razão a parte autora em sua pretensão, defiro o pedido formulado pela autora, para determinar à ré que reduza a sua jornada de trabalho em 40% (quarenta por cento), percentual que nos parece permitir que a obreira trabalhe com produtividade e dignidade, mas possa também cuidar de seu filho de forma minimamente adequada. A referida redução deverá ocorrer sem redução salarial e sem compensação de jornada. 7. No que pertine ao pedido de tutela antecipada, exige o ordenamento jurídico a presença de determinados requisitos, quais sejam: 1) prova inequívoca, 2) verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável/de difícil reparação ou abuso de direito/manifestação protelatória do réu. A prova inequívoca está nos autos, uma vez que demonstrado que o filho da autora necessita de acompanhamento e tratamento diário, em razão de integrar o espectro autista. A verossimilhança da alegação reside no fato de que a parte reclamante obteve êxito em seu pedido relativo à redução da jornada de trabalho. Por derradeiro, o fundado receio de dano de difícil reparação é manifesto. O filho do reclamante precisa do acompanhamento da mãe em seus tratamentos neste momento. Daqui a dois, três, cinco anos, quando houver o trânsito em julgado da sentença, é possível que o acompanhamento não feito traga sequelas irreversíveis ou de difícil compensação. Por conseguinte, defiro o pedido de tutela antecipada, determinando à reclamada que cumpra com a redução da jornada deferida nesta sentença, independentemente de seu trânsito em julgado. Prazo de 10 (dez) dias após a intimação, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), revertida à parte autora, inicialmente limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). Recorre a reclamada. Renova os argumentos da defesa de que é impossível a redução da carga horária da autora sem a respectiva redução salarial, porque ausente previsão legal para tanto, seja na CLT, seja em instrumento coletivo de trabalho. Aponta para o princípio da separação de poderes e insiste na tese de que apenas por negociação coletiva poderia proceder à redução da jornada de trabalho da autora. Reitera que está vinculada aos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular por ser empresa pública que presta serviços essenciais à sociedade. Alega existir previsão de afastamento, sem perda da remuneração, para acompanhamento familiar tanto no plano de benefícios da reclamada, como em norma coletiva. Requer seja julgada improcedente o pedido autora (às fls. 495/507). Considero correta a decisão recorrida. É incontroversa a contratação da autora como médica, na data de 1/6/2023, após aprovada em concurso público, homologado pelo Edital nº 49/2020, com jornada de 24 horas semanais de trabalho, conforme cláusula quarta do contrato de trabalho (às fls. 306/311), estando ativo o vínculo contratual. No caso, o filho da reclamante, nascido em 179/9/2022 (certidão às fls. 29), foi diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro do Autismo e apresenta "hipotonia global, atraso motor, dificuldades sociais (atrasos de fala e marcos sociais) e comportamentos repetitivos (estereopatias motoras, hiperfocos, pouca brincadeira simbólica", conforme laudos encaminhados pela médica neurologista à profissional de fonoaudiologia e de psicologia (às fls. 30/31), com solicitação de duas sessões semanais. No relatório médico às fls. 32, datado de 13/3/2024, estão descritas as terapias necessárias para garantir o desenvolvimento do filho da autora, quais sejam, fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, com frequência intensiva. Com a inicial, a autora trouxe o controle de atendimentos do seu filho à unidade de reabilitação infantil (às fls. 34/36); um novo relatório médico, datado de 4/4/2024, no qual estão descritas as terapias a serem realizadas e a sua frequência, sempre em duas vezes por semana (às fls. 37), bem como uma série de exames laboratoriais e da Rede Sarah, além de prontuários médicos. O pedido formulado administrativamente foi indeferido, conforme despacho SEI no Processo nº 23522.014270/2024-90, porque "não há precedente normativo para dar andamento ao processo" (às fls. 134). Às fls. 237/238, constam fichas de frequência para atendimento em psicologia e fonoaudiologia e respectivos laudos, às fls. 241/247 e 250/256, datados, respectivamente, de 24/6/2024 e 11/6/2024 e, ao final, há um relatório descritivo semestral de acompanhamento de estudante, emitido pelo Centro de Educação Infantil 07, referente ao primeiro semestre de de 2024, com diagnóstico clínico de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor (às fls. 239/240). Feitos tais registros, o acervo documental comprova a real e imperativa necessidade de estimulação do filho da autora, mediante as variadas terapias indicadas para o seu tratamento como portador de Transtorno do Espectro do Autismo, com acompanhamento especial tanto na escola como por parte dos profissionais habilitados para os cuidados especiais que o filho da autora requer e que, com certeza, impactará no seu futuro. Também em razão da demonstração da deficiência do filho da autora, é descipienda a pretendida comprovação de incompatibilidade de horário. Situado o contexto fático-probatório, é certo que os primados constitucionais da dignidade humana (art. 1.º, da CF) e da proteção à maternidade e à infância como, dentre outros de direito social (art. 6.º, da CF), concedem especial destaque aos artigos 227 e 229 da Carta Constitucional que assim dispõem: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) (...) II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação." (grifo nosso) Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Some-se aos preceitos constitucionais mencionados, as normas legais que consideram as crianças e as pessoas com deficiência como destinatárias do dever de proteção do Estado, da família e da sociedade, conforme assim estabelecem o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4.º, da Lei 8.069/1990), a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (art. 8.º, da Lei 13.146/2015) e o art. 7.º do Decreto 6.949/2009, que ratificou a Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência e, portanto, possui status de emenda constitucional. Sob este aspecto, o § 2.º do art. 1.º da Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é clara ao definir ser a pessoa portadora do referido transtorno "considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". No cotejo entre fatos e provas e o ordenamento jurídico específico à criança e à pessoa com deficiência, nela inserida aquela portadora do transtorno do espectro autista, é necessário que se ajustem as normas legais ao caso em exame. Inexiste, de fato, no âmbito interno da reclamada ou via negocial coletiva, regramento que autorize a redução da jornada do empregado sem o decréscimo salarial, observado, inclusive, o regime da CLT ao qual se submete o contrato de trabalho da autora. Todavia, ausente previsão permissiva legal, seja na CLT ou em norma esparsa que a integra, sob a ótica da analogia, autorizada pelo caput do art. 8.º, da CLT, e art. 4.º da LINDB, é possível aplicar ao empregado celetista a benesse concedida aos servidores públicos pelo Regime Jurídico Único. Sob este aspecto, está resguardado o princípio constitucional da separação dos poderes, porquanto assegurada a materialização do direito de ação pela parte autora, assim como o exercício da jurisdição pelo Poder Judiciário. No caso, o art. 98 da Lei 8.112/1990 autoriza a concessão de horário especial de trabalho, tal como deferido ao servidor, caso este tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem redução remuneratória nem compensação de jornada, nos moldes dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 1.º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2.º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3.º As disposições constantes do § 2.º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. A aplicação por analogia do art. 98 da Lei 8.112/1990 possui amparo jurisprudencial no Tribunal Superior do Trabalho, conforme precedentes a seguir: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA PÚBLICA. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM COMODIDADE COM EPILEPSIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1990. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. O Tribunal Regional concluiu pela possibilidade de redução da jornada de trabalho da reclamante, sem prejuízo da sua remuneração, para acompanhamento de sua filha menor, diagnosticada com "transtorno do espectro autista em comodidade com epilepsia" e com necessidade de cuidados especializados. Para tanto, aplicou, por analogia, os regramentos previstos na Constituição Federal, Lei nº 8.112/90, no Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como remansosa jurisprudência quanto ao tema. 3. Esta Corte tem admitido a redução de jornada de empregado público com dependente com deficiência sem alteração remuneratória e sem compensação de horário, a depender da especificidade do caso. 4 . A utilização da analogia visando realizar a integração da lacuna normativa do regime jurídico aplicável à reclamante encontra amparo na leitura contemporânea do princípio da legalidade administrativa, à luz do primado da juridicidade, de modo a não vincular o administrador público exclusivamente às diretrizes oriundas do Poder Legislativo, mas também para balizar sua atividade pelos valores e princípios constitucionais. 5. Situação que abrange a tutela de bens jurídicos destacados na ordem constitucional de 1988, notadamente, o direito da pessoa com deficiência, alçado à categoria de direito fundamental, sobretudo em face da internalização, com status de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, da CF), da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência pelo Decreto 6.949/2009. 6. A aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 decorre da incidência de princípios oriundos dos arts. 1º, III, 5º, 6º, 7º, 227 da CF e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), além da destacada Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, não se vislumbrando qualquer ofensa ao primado da legalidade ou aos demais princípios que regem a Administração Pública. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10803-88.2023.5.03.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADA PÚBLICA. REDUÇÃO DA JORNADA SEM DIMINUIÇÃO SALARIAL. CUIDADOS COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 98, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.112/1990. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A aplicação analógica do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990 a empregados públicos, nas hipóteses em que se faz imprescindível a necessidade de redução da jornada de trabalho do empregado para acompanhamento de filho com deficiência, tem sido admitida nesta Corte por força dos artigos 4º e 5º, da LINDB, por se tratar método de integração do direito (analogia legis ). Em casos semelhantes, cabe ressaltar que o STF firmou tese no sentido de que " aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990 ", destacando a necessidade de efetivação do princípio da igualdade substancial (Tema 1.097 da Tabela de Repercussão Geral). Nesse contexto, ao afastar o direito à redução de jornada da reclamante para acompanhamento de filho que convive com transtorno do espectro autista (TEA), a Corte Regional violou o disposto no artigo 227, caput , da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000199-87.2023.5.06.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). Assim, no cenário normativo vigente e que possui amparo jurisprudencial, obstar a redução da jornada de trabalho da empregada mãe que necessita prestar assistência direta ao filho autista e com deficiência intelectual é conduta que exclui o seu direito de acompanhá-lo nas atividades destinadas à sua estimulação e melhoria das condições neurológicas, de forma a garantir a dignidade e a inclusão social previstas na Lei 13.146/2015. Logo, impedir o benefício da redução da jornada à empregada, cujo filho tem deficiência comprovada, é negar uma forma de adaptação razoável para que pessoas com esse perfil sejam inseridas na sociedade com igualdade de oportunidade. De igual forma, autorizar a redução de jornada, mas determinar a diminuição salarial, é prejudicial aos interesses não só da mãe, mas de toda a família da pessoa com deficiência e se opõe aos objetivos da medida. Isso porque a pessoa do espectro autista necessita de cuidados especializados que lhe permitam desenvolver, ao máximo, suas capacidades físicas e habilidades mentais. Por certo esse tratamento tem custo elevado, sendo inviável impor à reclamante redução em seus rendimentos, considerando que tal ônus poderia, inclusive, inviabilizar a continuidade do tratamento. Cito precedentes deste Regional em casos similares que envolvem a reclamada: 1.ª Turma: [...] 3. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA NA ORDEM DE 50%, SEM REDUÇÃO SALARIAL. FILHO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. ACOMPANHAMENTO EM TERAPIAS ESTIMULATIVAS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. Em sintonia com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e com os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e de promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º. I e IV), a Constituição Federal dedicou especial proteção às pessoas com deficiência, conforme dispõem os arts. 7°, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203 e 208. Por sua vez, o art. 227, da Constituição da República, instituiu como um dever do Estado, da família e da sociedade a proteção integral da criança, bem como a integração social das crianças com deficiência física, sensorial ou mental. Ademais, os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5º, § 2º). Nesse cenário, é importante destacar a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU), promulgada pelo Brasil através do Decreto nº 99.710 que, em seu artigo 23.1, dispõe que "Os Estados Partes reconhecem que a criança portadora de deficiências físicas ou mentais deverá desfrutar de uma vida plena e decente em condições que garantam sua dignidade, favoreçam sua autonomia e facilitem sua participação ativa da comunidade" e a Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, norma com status de Emenda Constitucional (§ 3º do art. 5º da CF), dispõe, no art. 7.1, que "Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças". Nesse contexto, uma vez comprovado que o recorrente é genitor de um filho com Transtorno de Espectro Autista, com necessidade de acompanhamento em diversas especialidades médicas e na área da saúde em geral, impõe-se garantir a redução da carga horária da parte autora em 50% (cinquenta por cento), mantendo-se íntegro o patamar remuneratório experimentado, enquanto houver necessidade de acompanhamento do filho com deficiência. [...] 5. Recursos da reclamada e do reclamante conhecidos e parcialmente providos. (Processo: 0000605-78.2024.5.10.0008; Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, Julgado em 9/5/2025, Publicado em 13/5/2025) 2.ª Turma: 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1.1. EMPREGADA COM FILHOS MENORES DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL EM 50%, SEM DIMINUIÇÃO DE SALÁRIO. CABIMENTO. A doutrina da proteção integral (art. 227 da Lei Maior e Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança) assegura à criança o direito de, durante seu tratamento, ser devidamente acompanhada por seus genitores ou por pessoa responsável, e estes de terem suas vidas adequadas ao tratamento que se faz premente. Redução da jornada, nos dias fixados na sentença e sem redução dos vencimentos, que encontra amparo também nos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei 8.112/1990, aplicada analogicamente ao caso. [...] Recurso ordinário conhecido e não provido. (Processo: 0000598-68.2024.5.10.0014; Relator: Desembargador João Luís Rocha Sampaio, Julgado em 5/2/2025, Publicado em 11/2/2025) RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO REMUNERATÓRIA E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. GENITORA DE CRIANÇA TAMBÉM COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE CUIDADOS E ACOMPANHAMENTO. Com amparo na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo houve a constitucionalização, como direito fundamental, do suporte às famílias e do trabalho acessível e inclusivo. O afastamento de todo e qualquer tipo de barreira, inclusive social, com adaptações razoáveis, impõe o a adoção de integração normativa aos regimes jurídicos que possuem lacunas, como é o caso da CLT. Na linha do Tema 1097 do STF, e com fundamento no art. 8º da CLT e 4º da LINDB, possível a aplicação analógica e integrativa do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90 aos empregados públicos. Comprovado que tanto a autora quanto sua filha são pessoas com deficiência e que necessitam de constante dedicação e cuidados especiais, imperiosa a concessão de horário especial, "independentemente de compensação de horário" e sem redução de salário. Recurso da reclamante conhecido e provido. [...] (Processo: 0000973-45.2023.5.10.0001; Relator: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, Julgado em 12/3/2025, Publicado em 17/3/2025) Destaco, ainda, que os afastamentos previstos no ACT, específicos para licença saúde e para acompanhar pessoa da família, não atendem às necessidades inerentes ao tratamento do filho da autora. Devida, portanto, a redução em 40% (quarenta por cento) da jornada de trabalho da autora, sem diminuição salarial ou compensação de jornada, nos moldes determinados pela magistrada sentenciante, pleito deferido, inclusive, em tutela antecipada e já atendido pela reclamada, conforme informação às fls. 485. Nego provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Pelo exposto, foi rejeitada a preliminar arguida, conhecido o recurso ordinário da reclamada e, no mérito, negado-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Elke Doris Just que redigirá o acórdão. Vencido o Desembargador Relator que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Brasília–DF, sala de sessões, 18 de junho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Redatora Designada DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA / Desembargador Alexandre Nery de Oliveira EMENTA: - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: REJEIÇÃO. A questão se firma, em relação à Reclamante, no âmbito da relação empregatícia e dos efeitos no contrato individual de trabalho, cujo deslinde compete à Justiça do Trabalho, na forma do artigo 114 da Constituição Federal. - RECURSO EMPRESARIAL: REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE EMPREGADA MÃE DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA: EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO: LEI 14.457/2022, ARTIGOS 7º, II, E 8º, ASSIM COMO AS REGRAS DOS ARTIGOS 58-A, 59 E 59-A, DA CLT: ILEGALIDADE DA INVOCAÇÃO DE NORMAS DISTINTAS EM NEGATIVA À VIGÊNCIA DAS NORMAS ESPECÍFICAS: POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO REGIME DE TELETRABALHO OU DE JORNADA REDUZIDA, SEM CONCOMITÂNCIA, INCLUSIVE COM PROPORCIONAL REDUÇÃO SALARIAL. Não se há que decidir a questão com base em convenções internacionais de cunho meramente programático, nem ainda com base em incidência extensiva da Lei 8.112/1990, que rege as relações institucionais dos servidores públicos federais, quando há regras próprias e suficientes aplicáveis ao âmbito dos empregados sob regime de emprego, inclusive os empregados públicos de empresas estatais. Com efeito, a Lei 14.457/2022 estabelece, em prol dos empregados com filhos com deficiência, a possibilidade de regime de teletrabalho (artigo 7º, II) ou de flexibilidade de jornada (artigo 8º), denotando nesse particular a possibilidade de regime parcial segundo o contido no artigo 58-A da CLT (artigo 8º, I), regime de compensação por banco de horas segundo o contido no artigo 59 da CLT (artigo 8º, II), escala 12 x 36 horas segundo o contido no artigo 59-A da CLT (artigo 8º, III), antecipação de férias individuais (artigo 8º, IV) ou horários de entrada e saída flexíveis, sem alteração da jornada definida (artigo 8º, V), cabendo observar que o regime de tempo parcial e a antecipação de férias apenas se aplicam se o filho não tiver mais que dois anos de idade (artigo 8º, §§ 1º e 3º). Não se há como impor dois regimes concomitantemente, assim teletrabalho e flexibilização de jornada, cabendo optar-se por um ou outro regime, enquanto a flexibilização de jornada poderá ocorrer sob cinco modalidades até dois anos de idade do filho, ou sob três modalidades, quando o filho tiver mais que dois anos de idade,, inclusive considerando, no caso dos filhos autistas, a variação e gravidade do caso, podendo haver inclusive a redução salarial na proporção da redução da jornada trabalhada (CLT, artigo 58-A, § 1º). Recurso patronal conhecido e parcialmente provido. (1) MÉRITO: A instância de origem deferiu o pedido exordial de redução da carga horária nos seguintes termos (fl. 475): "(...) 6. Tudo isso posto, compreendendo que tem razão a parte autora em sua pretensão, defiro o pedido formulado pela autora, para determinar à ré que reduza a sua jornada de trabalho em 40% (quarenta por cento), percentual que nos parece permitir que a obreira trabalhe com produtividade e dignidade, mas possa também cuidar de seu filho de forma minimamente adequada. A referida redução deverá ocorrer sem redução salarial e sem compensação de jornada (...)" Recorre a Reclamada, insistindo na alegação de impossibilidade de redução da carga horária da Reclamante. Com efeito, a linha de defesa da empresa diz respeito à incidência de norma específica sobre a questão e o fato de obreira já labora em jornada reduzida, na medida em que trabalha em regime de 24 horas semanais, com jornada de 12 horas duas vezes por semana, duas vezes por semana, das 7h às 19h, em dias variáveis, possuindo turnos livres durante toda a semana para o acompanhamento das sessões que o filho necessita. Observo que a questão tem manto legislativo federal: a Lei 14.457/2022, artigos 7º, II, e 8º, assim como as regras dos artigos 58-A, 59 e 59-A, da CLT, indicada como aplicáveis pela norma especial referida, e que assim dispõem: Lei 14.457/2022: "Art. 7º. Na alocação de vagas para as atividades que possam ser efetuadas por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, nos termos do Capítulo II-A do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, os empregadores deverão conferir prioridade: (...) II - às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial com deficiência, sem limite de idade." "Art. 8º. No âmbito dos poderes diretivo e gerencial dos empregadores, e considerada a vontade expressa dos empregados e das empregadas, haverá priorização na concessão de uma ou mais das seguintes medidas de flexibilização da jornada de trabalho aos empregados e às empregadas que tenham filho, enteado ou pessoa sob sua guarda com até 6 (seis) anos de idade ou com deficiência, com vistas a promover a conciliação entre o trabalho e a parentalidade: I - regime de tempo parcial, nos termos do art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; II - regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas, nos termos do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; III - jornada de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, nos termos do art. 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; IV - antecipação de férias individuais; e V - horários de entrada e de saída flexíveis. § 1º As medidas de que tratam os incisos I e IV do caput deste artigo somente poderão ser adotadas até o segundo ano: I - do nascimento do filho ou enteado; II - da adoção; ou III - da guarda judicial. § 2º As medidas de que trata este artigo deverão ser formalizadas por meio de acordo individual, de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho. § 3º O prazo fixado no § 1º deste artigo aplica-se inclusive para o empregado ou a empregada que tiver filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial com deficiência." CLT: "Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. § 1º O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. § 2º Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. § 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. § 4º Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3º, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais. § 5º As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. § 6º É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. § 7º As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação." "Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 1º A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2º e 5º deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. § 4º (REVOGADO) § 5º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. § 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês." "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação." Não se há, portanto, que decidir a questão com base em convenções internacionais de cunho meramente programático, nem ainda com base em incidência extensiva da Lei 8.112/1990, que rege as relações institucionais dos servidores públicos federais, quando há regras próprias e suficientes aplicáveis ao âmbito dos empregados sob regime de emprego, inclusive os empregados públicos de empresas estatais. Com efeito, a Lei 14.457/2022 estabelece, em prol dos empregadores com filhos com deficiência, a possibilidade de regime de teletrabalho (artigo 7º, II) ou de flexibilidade de jornada (artigo 8º), denotando nesse particular a possibilidade de regime parcial segundo o contido no artigo 58-A da CLT (artigo 8º, I), regime de compensação por banco de horas segundo o contido no artigo 59 da CLT (artigo 8º, II), escala 12 x 36 horas segundo o contido no artigo 59-A da CLT (artigo 8º, III), antecipação de férias individuais (artigo 8º, IV) ou horários de entrada e saída flexíveis, sem alteração da jornada definida (artigo 8º, V), cabendo observar que o regime de tempo parcial e a antecipação de férias apenas se aplicam se o filho não tiver mais que dois anos de idade (artigo 8º, §§ 1º e 3º). Nesse sentido, não se há como impor dois regimes concomitantemente, assim teletrabalho e flexibilização de jornada, cabendo optar-se por um ou outro regime, enquanto a flexibilização de jornada poderá ocorrer sob cinco modalidades até dois anos de idade do filho, ou sob três modalidades, quando o filho tiver mais que dois anos de idade,, inclusive considerando, no caso dos filhos autistas, a variação e gravidade do caso, que não pode, portanto, ser definida de modo genérico como imposto na decisão impetrada. Também não se há que falar em redução da jornada sem redução salarial, porque a própria CLT, artigo 58-A, § 1º, denota que em caso de jornada parcial o salário será proporcionalmente reduzido. No caso sob exame, considerando a idade do filho autista da Reclamante (nascido em 17/09/2022), ou se adota em prol da empregada o regime de teletrabalho, na forma do artigo 7º, II, da Lei 14.457/2022, ou a flexibilização de jornada, na forma do artigo 8º da referida norma legal, sob a modalidade de compensação por banco de horas (artigo 8º, I), escala 12 x 36 horas (artigo 8º, II) ou horários de entrada e saída flexíveis, sem alteração da jornada total diária ou semanal (artigo 8º, V), com possibilidade de redução salarial em caso de opção por jornada reduzida, na forma descrita pelo artigo 58-A, § 1º, da CLT. Percebo que a situação que envolve os filhos autistas de empregados exige atuação firme e com sensibilidade do empregador, sob pena de comando equivalente da Justiça do Trabalho, mas sem assim considerar-se uma regra uniforme em razão da variação dos graus de conduta do autista e a diversidade de apoio exigidos, caso a caso. Não se há como definir jornada reduzida sem a correspondente redução salarial, sem prejuízo de opção por outro regime de acompanhamento do filho autista, dentro das possibilidades previstas na legislação pátria. Dou provimento parcial ao recurso para definir a possibilidade da redução de jornada, mas com proporcional redução salarial, ou opção por outro regime de dedicação, como teletrabalho ou regimes diferenciados de jornada, nos termos da legislação de regência indicadas. (2) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço o recurso, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HORTENCIA HELLEN DA SILVA HOLANDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Juliana Guimarães De Lima e outros

ID: 263015668

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005485-17.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JULIANA GUIMARãES DE LIMA THAYRINE FELICIO DE MORAES

Conclusão

Advogados:

KAREN BARTHOLOMEU CORRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA SAN MARCON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0005485-17.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Rés: Juliana Guimarães de Lima e Thayrine Felicio de Moraes SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pa… Autos nº 0005485-17.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Rés: Juliana Guimarães de Lima e Thayrine Felicio de Moraes SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Juliana Guimarães de Lima, brasileira, RG nº 9.314.834-7/PR, CPF nº 059.833.539-00, nascida em 18/04/1985, com 39 (trinta e nove) anos de idade na data dos fatos, filha de Julia Guimarães de Lima e Reinaldo Guedes Rocha, e Thayrine Felicio de Moraes, brasileira, RG nº 8.414.326-0/PR, CPF nº 077.180.629-96, nascida em 26/08/1991, com 33 (trinta e três) anos de idade na data dos fatos, filha de Aricilda Felicio de Moraes e José Francisco de Moraes, imputando-lhes as condutas tipificadas no artigo 155, §4º, inciso I e IV, e artigo 155, §4º, incisos II e IV, todos do Código Penal, pelos fatos assim narrados na denúncia: Fato I: No dia 17 de novembro de 2024, por volta das 05h50min, no interior de um condomínio residencial situado na Rua João Gomes, nº 319, Bairro Novo Mundo, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, as denunciadas JULIANA GUIMARÃES DE LIMA e THAYRINE FELICIO DE MORAES, ambas em comunhão de vontades e esforços com outra pessoa não identificada nos autos, previamente ajustados e em unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, com vontade e consciência, mediante rompimento de obstáculo consistente em arrombar a porta de entrada (cf. mídias de seq. 53.7) e parte da janela, além do cadeado e travas que guarneciam os objetos, causando prejuízo não avaliado, subtraíram para todos, com ânimo de assenhoramento definitivo, 01 bicicleta Caloi branca Vulcan, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), de propriedade da vítima Leandro Rozin, e mais 01 bicicleta no valor individual de R$ 1.090,00 (mil e noventa reais), de propriedade da Lourival Pereira Júnior, bens estes não recuperados. Consta dos autos que, após entrarem no condomínio, as denunciadas e a terceira pessoa não identificada subtraíram o controle do portão da garagem de um veículo que estava no estacionamento, local por onde conseguiram empreender fuga (mídia de seq. 53.8).Consta dos autos, ainda, que o circuito interno de câmeras de segurança flagrou a ação delituosa das denunciadas (seq. 54.20/54.22). Fato II: No dia 17 de novembro de 2024, por volta das 10h, no interior de um condomínio residencial situado na Rua João Gomes, nº 319, Bairro Novo Mundo, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, as denunciadas JULIANA GUIMARÃES DE LIMA e THAYRINE FELICIO DE MORAES, ambas em comunhão de vontades e esforços com outra pessoa não identificada nos autos, previamente ajustados e em unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, com vontade e consciência, mediante destreza consistente em utilizar um pedaço de ‘bombril’ nas travas magnéticas do portão para impedir o fechamento do mesmo, subtraíram, para elas, com ânimo de assenhoramento definitivo, com vontade e consciência, 1 bicicleta na cor cinza e branca, avaliada em R$ 1.859,00 (mil, oitocentos e cinquenta e nove reais)3, de propriedade da vítima Esther Fernanda Kruklis Pereira, esta devidamente recuperada e restituída (cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.14 e auto de entrega de seq. 1.16). Consta dos autos que, após a prática do crime descrito no Fato I, as denunciadas deixaram o pedaço de bombril no portão de entrada para facilitar o retorno ao local para consumação de nova subtração. Consta dos autos, por fim, que o circuito interno de câmeras de segurança flagrou a ação delituosa das denunciadas (seq. 18.1/18.8). A denúncia (mov. 59.1) foi recebida em 02/12/2024 (mov. 72.1). As rés foram regularmente citadas (movs. 101.1 e 102.1) e apresentaram respostas à acusação (movs. 111.1 e 112.1). Inexistindo hipóteses de absolvição sumária, deu-se prosseguimento ao feito (mov. 114.1). Durante a instrução probatória, sete testemunhas foram ouvidas. Em seguida, as rés foram interrogadas. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (mov. 168). Em alegações finais, o Ministério Público se manifestou pela parcial procedência da denúncia, para o fim de condenar as rés nas sanções do artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal (fato 02), e absolvê-las em relação ao crime previsto no artigo 155, §4º, incisos I e IV, também do Código Penal (fato 01) (mov. 173.1). A seu turno, a defesa de Juliana requereu a absolvição em relação ao fato 01 por ausência de prova da autoria. Em relação ao fato 02, pugnou pela absolvição da ré por ausência de dolo. Subsidiariamente, pugnou pelo afastamento das qualificadoras (mov. 179.1). Por fim, a defesa de Thayrine requereu sua absolvição em razão da insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugnou pelo afastamento das qualificadoras (mov. 180.1).2. FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Juliana Guimarães de Lima e Thayrine Felicio de Moraes, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no artigo 155, §4º, inciso I e IV, e no artigo 155, §4º, incisos II e IV, todos do Código Penal O presente feito está instruído com o boletim de ocorrência (mov. 1.1), auto de apreensão (mov. 1.14), autos de avaliação (movs. 1.15 e 53.18) e imagens dos fatos (movs. 18.1-8, 53.7-9 e 53.12, além da prova oral colhida em Juízo. Iniciada a instrução processual, Leandro Rozin, vítima, afirmou que não presenciou os fatos. Relatou que foi à academia e, quando subiu as escadas, percebeu que a porta estava arrombada. Disse que verificaram as câmeras e deram falta das bicicletas. Explicou que sua bicicleta era branca. Informou que uma bicicleta foi recuperada, mas não a sua. Afirmou que a polícia foi atrás das pessoas e que localizou a bicicleta de Esther. Declarou que não realizou o reconhecimento, mas sua vizinha sim, pois ela se deparou com as autoras saindo com a bicicleta. Confirmou que a bicicleta valia cerca de R$1.100,00 e que não foi recuperada. Disse que sua bicicleta estava com trava de segurança. Não soube dizer se sua bicicleta foi furtada na primeira ou na segunda ocasião. Lourival Pereira Júnior, testemunha, negou que presenciou os fatos. Afirmou que soube dos fatos por Esther, sua esposa, que lhe encaminhou as fotos e vídeos. Disse que sua bicicleta não foi recuperada, mas a de Esther sim, sem danos. Contou que os moradores informaram que deram uma volta na região e encontraram a autora andando de bicicleta e acionaram a polícia. Afirmou que, pelo que soube, uma das rés foi encontrada em posse da bicicleta. Informou que sua bicicleta valia R$1.090,00 e que este foi seu prejuízo. Disse que sua bicicleta estava sem trava de segurança. Esther Fernanda Kruklis Pereira, testemunha, relatou que soube da situação apenas às 10h, quando duas moradoras estavam saindo e viram o furto da bicicleta. Disse que as moradoras lhe avisaram pelo interfone que tinham visto sua bicicleta com uma das rés. Afirmou que as moradoras viram que as rés estavam saindo do condomínio e mandaram a foto, de forma que identificou que era sua bicicleta. Confirmou que uma das moradoras era Victoria. Contouque desceu e verificou que as bicicletas de Lourival e de Leandro também não estavam no local. Explicou que as bicicletas ficavam presas no bicicletário com cadeados. Disse que, após os fatos, recebeu os vídeos. Relatou que um dos moradores saiu e avisou a polícia que avistou as suspeitas com sua bicicleta. Contou que os policiais prenderam a mulher ruiva, quando a outra mulher passou pelo local com sua bicicleta. Informou que foi possível identificar a mulher ruiva pelas imagens e que ela estava com a mesma roupa, bem como que a outra mulher estava com a bicicleta e também aparecia nas imagens. Declarou que a segunda mulher estava com a chave do condomínio na bolsa. Informou que sua bicicleta ficou com alguns arranhões. Disse que a mulher ruiva estava com a outra mulher e um homem saindo do condomínio. Afirmou que a mulher que aparece no vídeo de mov. 54.20 não é nenhuma das mulheres que encontrou. Relatou que a mulher que estava com sua bicicleta era morena, um pouco acima do peso e com roupas brancas. Confirmou que a pessoa do vídeo é quem colocou Bombril na porta, às 5h da manhã. Declarou que não sabe dizer como elas entraram no condomínio, mas acredita que foi da mesma forma que na primeira vez. Victoria Cristina Silva Brignoli de Medeiros, testemunha, disse que saiu para passear com sua cachorra e, quando desceu, teve dificuldade para abrir a porta do hall. Declarou que verificou que a porta estava com sinal de arrombamento. Afirmou que, quando retornou, Leandro estava no local e verificaram que havia danos na janela. Disse que saiu e viu as duas rés e um homem saindo do local com duas bicicletas. Asseverou que sua vizinha questionou quem eles eram e eles disseram que estavam visitando, mas não responderam qual apartamento. Declarou que uma das mulheres estava de tornozeleira. Informou que tirou fotos. Explicou que um vizinho foi atrás das mulheres e retornou, quando os policiais já estavam no local, e indicou onde elas estavam. Afirmou que os policiais localizaram as rés e que foi até o local para reconhecê-las. Explicou que a mulher de cabelo vermelho estava sem a bicicleta e, quando estava sendo presa, a outra mulher passou pelo local com a bicicleta, que foi reconhecida pela vítima. Asseverou que, para ela, os indivíduos do primeiro furto não são os mesmos do segundo furto. Afirmou que os outros três indivíduos entraram com o controle. Marcos Valdir Liska, testemunha, afirmou que desconhece os fatos. Ricky Francesco Gonçaves, policial militar, relatou que atendeu a ocorrência e a zeladora relatou que três pessoas desconhecidas saíram do condomínio com as bicicletas. Afirmou que viu as imagens das câmeras de segurança e identificou que havia duas mulheres eum homem. Disse que um morador chegou e informou que avistou as mulheres na região. Iniciado o patrulhamento, localizaram a mulher de cabelo vermelho, que foi reconhecida pelas moradoras, momento em que a segunda mulher passou com a bicicleta e também foi reconhecida pelas vítimas. Afirmou que a segunda mulher tentou se evadir, mas foi abordada pela equipe. Disse que Juliana tinha um alicate e um controle. Rodrigo Cosak da Silva Valente, policial militar, afirmou que os moradores estavam assustados e que uma das autoras mandou chamar a polícia. Declarou que a mulher de cabelo vermelho foi localizada próxima ao supermercado, quando a outra passou pelo local com a bicicleta e empreendeu fuga. Disse que as vítimas reconheceram as rés e que foi possível identificá-las pelas imagens do condomínio. Informou que o alicate e o controle estavam com a segunda abordada. Ao ser interrogada, a ré Juliana negou a prática do primeiro furto. Em relação ao segundo furto, disse que o rapaz que estava com ela afirmou que iria buscar a bicicleta como forma de pagamento de uma dívida. Disse que foram ao local e entraram com o controle, que foi entregue pelo morador ao rapaz. Informou que esse homem se chama “Polaco” e as chamou porque estava com medo. Negou que tinha a intenção de furtar. Negou que forçou a porta ou que arrombou o cadeado. A seu turno, a ré Thayrine negou que teve envolvimento com o primeiro fato. Quanto ao segundo fato, relatou que foi ao local com um rapaz para cobrar uma dívida. Disse que o rapaz estava com o controle e que a bicicleta estava sem cadeado. Contou que Juliana pegou a bicicleta e saíram. Declarou que Juliana também não sabia do furto. Negou saber o nome do morador, mas afirmou que o rapaz que estava com elas se chama “Polaco”. Informou que entraram e saíram pela garagem, onde havia o bicicletário e somente aquela bicicleta estava solta. Negou que passou pela porta de pedestres. Fato 02 – artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal. A transcrição do tipo penal “furto” é a seguinte: “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. O bem jurídico tutelado nesse tipo penal é o patrimônio. O furto possui como característica peculiar tratar-se de crime contra o patrimônio em que o indivíduo se torna dono daquilo que não lhe pertence.Analisando a prova produzida em Juízo, conclui-se que não foram produzidas provas suficientes a evidenciar que Juliana e Thayrine praticaram o delito narrado no fato 01 da denúncia. Conforme se infere dos autos, o primeiro fato ocorreu por volta das 05h50min do dia 17/11/2024, quando um homem e uma mulher arrombaram a janela do condomínio e furtaram duas bicicletas. A partir das imagens das câmeras de segurança é possível concluir que a mulher que praticou o primeiro fato possui aparência física significativamente diversa de ambas as rés. Ainda, não houve testemunha presencial do referido fato e as rés não foram reconhecidas como autoras do delito. Por fim, as rés não foram abordadas em posse da res furtiva. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a autoria do primeiro delito foi imputada às rés em razão de sua prisão no momento do segundo fato, o que não se mostra suficiente para um decreto condenatório. Assim, observa-se que a instrução foi encerrada sem que os elementos pré-processuais fossem devidamente confirmados. Para prolatar sentença condenatória, o magistrado deve estar plenamente convencido de que o réu é autor do ilícito penal apurado. Contudo, deverá absolvê-lo, caso tenha restado dúvida acerca de sua responsabilidade. O Direito Penal não pode atuar sob conjecturas ou probabilidades, havendo de se exigir, para o reconhecimento da responsabilidade criminal de alguém e impor-lhe uma sanção penal, a demonstração de forma real e eficaz do fato imputado. As provas, para compor o material de certeza de uma condenação criminal, devem ser evidentes a atestar a culpabilidade do réu, não sendo possível, para tanto, basear-se na mera probabilidade de ter cometido o ato delitivo apontado na denúncia. Deste modo, os indícios serviram para dar início à persecução penal, mas não servem para embasar a condenação. Não há qualquer prova nos autos que dê certeza da autoria do crime imputado, com o fim de proferir sentença condenatória. Um juízo de probabilidade, por mais robusto que seja, não legitima, na esfera penal, a certeza para justificar a resposta punitiva, em face do princípio do in dubio pro reo. Até porque, como leciona NUCCI 1 , “(...) se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição (...)”. Portanto, à luz do princípio in dubio pro reo, a insuficiência de provas sólidas capazes de ensejar um decreto condenatório impõe a absolvição de Juliana Guimarães de Lima e 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 8ª ed. p. 689.Thayrine Felicio de Moraes, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Fato 02 – artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. A transcrição do tipo penal “furto” é a seguinte: “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. O bem jurídico tutelado nesse tipo penal é o patrimônio. O furto possui como característica peculiar tratar-se de crime contra o patrimônio em que o indivíduo se torna dono daquilo que não lhe pertence. De acordo com o acervo probatório, observa-se que Juliana Guimarães de Lima e Thayrine Felicio de Moraes foram presas em flagrante, logo após subtraírem uma bicicleta, avaliada em R$1.859,00 (mil, oitocentos e cinquenta e nove reais), de propriedade da vítima Esther Fernanda Kruklis Pereira, que estava na garagem do condomínio residencial localizado na Rua João Gomes, nº 319. Ao ser ouvida em Juízo, a vítima relatou que Thayrine foi reconhecida em razão de seu cabelo vermelho e das imagens capturadas por sua vizinha, bem como que Juliana estava em posse de sua bicicleta furtada, momentos após o crime. É consabido que, em se tratando de crimes patrimoniais, os quais geralmente são praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, mormente quando amparada em outros elementos de prova como, aliás, é o que se constata no caso em tela. Nesse sentido: (...) A palavra da vítima, principalmente nos crimes contra o patrimônio, adquire especial relevância como elemento probatório, não podendo ser considerada insuficiente, pois o único e exclusivo interesse do lesado é apontar os culpados (...).” (TJPR - 5ª C. Criminal - AC 832309-1 - Icaraíma - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - J. 24.05.2012) Ainda, a testemunha Victoria Cristina Silva Brignoli de Medeiros, moradora do condomínio, relatou que visualizou as rés saindo do local com a bicicleta, bem como que as reconheceu quando foram presas. Além disso, a testemunha foi responsável por efetuar os registros fotográficos dos fatos. Por fim, os policiais militares confirmaram que prenderam Thayrine, que foi reconhecida pelas moradoras, bem como Juliana, que foi localizada com a bicicleta da vítima e também foi reconhecida . É importante registrar a orientação doutrinária e jurisprudencial deque os testemunhos dos agentes de segurança quanto a seus atos devem merecer credibilidade, desde que não evidenciadas sua má-fé ou abuso de poder, mormente quando em consonância com o conjunto probatório carreado nos autos. Seria, ademais, um contrassenso o Estado credenciar pessoas para a função de segurança pública negar-lhes crédito quando dão conta de suas diligências. Nessa linha: Os funcionários de polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra e desde que não defendam interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador. (TJPR – RT 554/420). As declarações dos policiais militares estão de acordo com as demais provas produzidas nos autos. Conforme dito alhures, os testemunhos de agentes da segurança pública em Juízo são permeados por idoneidade e validamente tidos como meio de prova. Da análise do caderno processual, denota-se que as declarações prestadas durante a fase policial foram ratificadas, confirmando os fatos descritos na exordial. Ora, no caso em tela, não foi apresentada nenhuma razão plausível que justifique a perda da eficácia probatória das declarações dos agentes. A respeito do depoimento de policiais, leciona Julio Fabbrini Mirabete 2 : “(...) não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha”. Convém destacar que as palavras de agentes de segurança pública se revestem de relevante valor probatório, mormente quando amparadas por outros elementos de prova, bem como em razão de inexistir nos autos qualquer informação concreta que possa desaboná-los, como, aliás, é o que se constata no caso em tela. Vale registrar, ainda, que os policiais prestaram o compromisso ao depor e, por apresentarem uma versão coerente e harmônica, seus testemunhos devem prevalecer. A versão apresentada pelas rés, no sentido de que um indivíduo de alcunha “Polaco” as convidou para ir ao local cobrar uma dívida e receber a bicicleta como pagamento carece de verossimilhança. Mostra-se pouco crível a narrativa de que entraram no local e retiraram uma bicicleta da garagem como pagamento sem a confirmação de seu proprietário. Além disso, a testemunha presencial foi clara ao afirmar que abordou e questionou as rés a respeito da bicicleta, sendo que uma delas a mandou acionar a polícia. Desse modo, a versão defensiva se 2 MIRABETE, Julio F. Processo Penal. 10. ed. São Paulo: Atlás, 2000. p. 306mostra desconexa de todos os demais elementos de prova, não sendo aplicável ao presente caso a tese de ausência de dolo. Conforme se infere dos autos, a conduta praticada pelas rés se subsome perfeitamente ao preceito penal primário previsto no artigo 155 do Código Penal, ficando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora. Quanto ao tipo objetivo da infração penal, verifica-se que ficou plenamente caracterizado na conduta das rés, conquanto subtraíram coisa alheia móvel. Sobre o tipo subjetivo, depreende-se que as rés agiram dolosamente, já que conheciam e queriam a realização dos elementos do tipo objetivo, o que ficou amplamente configurado, conforme dito alhures. Em relação à qualificadora prevista no inciso IV do §4º do art. 155 do Código Penal, verifica-se que ficou suficientemente demonstrada, uma vez que as rés atuaram conjuntamente, entre si e com um terceiro não identificado, para a prática delitiva. Por outro lado, a mesma conclusão não se estende à qualificadora prevista no inciso II do §4º do art. 155 do Código Penal. Embora o Ministério Público tenha denunciado as rés pela prática do delito de furto qualificado pela destreza, por terem, em tese, utilizado um pedaço de esponja de aço nas travas magnéticas do portão para impedir seu fechamento, verifica-se que a autoria desta conduta não ficou esclarecida. Apesar de haver imagens nos autos que indiquem a ocorrência do fato, conforme se apurou ao longo da instrução, outros dois indivíduos entraram no condomínio no mesmo dia, horas antes, de forma que não é possível atribuir, com a certeza necessária, a autoria da conduta às rés. Além disso, a testemunha Victoria afirmou que as rés utilizaram um controle para acessar o local e Juliana foi presa em posse de um controle que, possivelmente, pertencia ao condomínio, de forma que as rés não precisariam de tal artimanha para deixar o local. Desse modo, afasto a qualificadora de destreza. Não se fazem presentes quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade. As rés também eram culpáveis. Na espécie, à época dos fatos, já tinham atingido a maioridade penal (art. 27 do CP). Eram pessoas imputáveis, ou seja, mentalmente sãos e desenvolvidos, capazes de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, do CP. Elas possuíam potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, eraperfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias dos fatos, tinham também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fizeram. 3. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Inicialmente, cabe apresentar uma breve explanação acerca do método de individualização da pena adotado por este Juízo. Em termos gerais, o procedimento de individualização da pena consiste na avaliação judicial da gravidade do delito, a partir da valoração de circunstâncias factuais presumidamente verdadeiras (axiomas empíricos), em busca de uma pena adequada aos fins almejados pelo sistema penal 3 . No sistema jurídico brasileiro, os axiomas empíricos (fundamento ontológico da individualização da pena) se encontram legalmente prescritos na figura de circunstâncias judiciais, circunstâncias legais agravantes e atenuantes, e causas de aumento e de diminuição de pena. Por sua vez, os fins da individualização da pena (fundamento teleológico) estão positivados na parte final do caput do artigo 59 do Código Penal, que dispõe que a pena deve ser determinada de forma adequada para “reprovação e prevenção do crime”. Diante disso, os parâmetros valorativos (fundamento axiológico) utilizados no juízo na avaliação dos axiomas empíricos serão: a) A “culpabilidade” (Strafzumessungsschuld) – entendida como o grau de reprovação da conduta – e a “dimensão da lesão ao bem jurídico”, em face das circunstâncias de essência preponderantemente retributiva (v.g. consequências do delito, circunstâncias específicas do art. 59 CP, agravante do emprego de meio insidioso ou cruel, atenuante da reparação do dano, etc.); b) O “risco do cometimento de novos delitos”, em face das circunstâncias de essência preponderantemente preventiva (v.g. antecedentes, conduta social, personalidade, agravante da reincidência, etc.) 4 . 3 SPENDEL, Günter. Zur Lehre vom Strafmaß . Frankfurt am Main: Vittorio Klostermann, 1954, pp. 191 - 193. 4 Ressalte-se a incompatibilidade da utilização da culpabilidade (Strafzumessungsschuld) como parâmetro valorativo para individualização de penas preventivamente orientadas. Nesse sentido: DEMETRIO CRESPO, Eduardo. Prevención general e individualización judicial de la pena. Salamanca: Ediciones Universidad de Salamanca, 1999, pp. 242-243; HÖRNLE, Tatjana. Determinación de la pena y culpabilidad : notas sobre la teoría de la determinación de la pena en Alemania. Buenos Aires: FD Editor, 2003, p. 46.Refutam-se, aqui, os métodos mecanicistas de individualização da pena (que se valem de estéreis porcentagem fixas de aumento ou de diminuição), devido a sua incapacidade de refletir a gravidade concreta do delito. Portanto, este Juízo opta pela utilização de um critério variável de aumento e de diminuição de pena nas duas primeiras fases do procedimento trifásico de individualização, de modo a aferir o efetivo grau de afetação de cada circunstância analisada 5 . As seguintes porcentagens variáveis poderão ser utilizadas na primeira e na segunda fase de individualização da pena, de modo a refletir a gravidade concreta do delito, em respeito ao critério da proporcionalidade ordinal 6 : Cumpre observar que, na primeira fase, partir-se-á da pena mínima abstratamente cominada para o delito, por se mostrar o critério mais favorável ao réu. Contudo, a porcentagem empregada terá como base de cálculo o termo médio entre as penas mínimas e máximas legalmente previstas, de modo a melhor refletir a amplitude penal predefinida pelo legislador, em respeito ao critério de proporcionalidade ordinal. Já em relação à segunda fase, partir-se-á da pena base fixada na fase anterior, mantendo-se o termo médio como base de cálculo. Por fim, na terceira fase, partir-se-á da pena intermediária fixada na segunda fase, com a utilização das porcentagens fixas ou variáveis previstas em lei, que incidirão diretamente sobre a quantidade de pena anterior, de maneira sucessiva. Juliana Guimarães de Lima 5 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. Individualização comunicativa da pena. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2023, pp. 166 - 186. 6 VON HIRSCH, Andreas. Deserved criminal sentences . Oxford: Bloomsbury, 2017, pp. 56 - 58. Nível de afetação: Percentual de aumento ou de diminuição: Neutro 0 (zero) Grau 1 (baixíssima) 1/12 (um doze avos) Grau 2 (baixa) 1/10 (um décimo) Grau 3 (moderada) 1/8 (um oitavo) Grau 4 (alta) 1/6 (um sexto) Grau 5 (altíssima) 1/4 (um quarto)Do delito de furto qualificado – artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal (pena privativa de liberdade de 02 a 08 anos de reclusão, com termo médio de 05 anos) Pena base a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 7 . Não há, nos autos, elementos aptos a valorar esta circunstância. b) Antecedentes: a ré ostenta maus antecedentes, tendo em vista possuir condenação pela prática de fato anterior ao presente delito, mas com trânsito em julgado posterior (autos nº 0000973-88.2024.8.16.0196, da 8ª Vara Criminal de Curitiba). Considerando que só consta uma anotação, porém por delito de mesma natureza (furto), o nível de afetação desfavorável é Grau 2, razão pela qual aumento a pena em 06 (seis) meses. c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. d) Personalidade: Adota-se um conceito jurídico de personalidade 8 , consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. 7 Neste sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351. 8 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612.f) Circunstâncias: Considerando que o injusto (conduta típica e antijurídica) é um conceito graduável, as circunstâncias do delito abrangem todos os fatos correlatos que impliquem maior ou menor reprovação da conduta do réu e maior ou menor risco de lesão ao bem jurídico. Considerando que se trata de delito patrimonial, o valor deve ser considerado para aferição do grau de agressão ao bem jurídico. Constata-se que o objeto subtraído foi avaliado em R$ R$ 1.859,00 (mov. 1.15), razão pela qual o nível de afetação desta circunstância é neutro 9 . g) Consequências: As consequências do delito, que não se confundem com o conceito de resultado, correspondem a todos os efeitos, materiais ou imateriais, que podem ser atribuídos à conduta delitiva e que se mostrem lesivos, direta ou indiretamente, tanto ao bem jurídico protegido pelo tipo quanto a outros bens e interesses juridicamente tutelados 10 . Verifica-se, no presente caso, que a vítima recuperou o bem e que seus prejuízos não foram apurados. Assim, o nível de afetação desfavorável é neutro. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influiu na prática da infração, razão pela qual sua valoração permanece neutra. 9 Nível de afetação Valor patrimonial afetado Insignificante Até R$ 150,00 Pequeno valor De R$ 150,00 até R$ 1.000,00 Neutro De R$ 1.000,00 até R$ 5.000,00 Grau 1 De R$ 5.000,00 até R$ 25.000,00 Grau 2 De R$ 25.000,00 até R$ 250.000,00 Grau 3 De R$ 250.000,00 até R$ 2.500.000,00 Grau 4 De R$ 2.500.000,00 até R$ 25.000.000,00 Grau 5 Acima de R$ 25.000.000,00 10 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. Valoração das consequências do delito na determinação da pena. In: Revista dos Tribunais, Vol. 1037, março de 2022, p. 6.Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Pena intermediária Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, presente a agravante da reincidência. Considerando que a ré ostenta apenas uma condenação transitada em julgado (autos nº 0001532-10.2023.8.16.0025 da Vara Criminal de Araucária), porém pela mesma espécie de delito ora condenada (furto), exige-se uma elevação da reprimenda em razão da finalidade preventivo especial da pena. Assim, o nível de afetação desfavorável é Grau 2, implicando em um aumento da pena em 06 (seis) meses. Desse modo, fixo a pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão. Pena final Não se verifica a presença de causas de aumento ou diminuição de pena, de forma que mantenho a pena em 03 (três) anos de reclusão. Pena de multa Para determinação da pena multa, adota-se um juízo de proporcionalidade, com a utilização de um cálculo em que a pena mínima de multa corresponde à pena mínima privativa de liberdade, ao passo que pena máxima pecuniária corresponde à pena máxima corporal 11 . Seguindo tal método, a quantidade de dias-multa terá como referencial a quantidade de pena privativa de liberdade, observando-se um critério de proporcionalidade ordinal. 11 Para os delitos em que a multa é fixada na forma do art. 49 CP, a fórmula é a seguinte: (350x - 360y + 10z)/(z – y). Em que: x é a pena aplicada; y é a pena mínima cominada em abstrato pela legislação; z é a pena máxima cominada em abstrato pela legislação. Para o cálculo, todas as penas corporais (x, y e z) são consideradas em dias.Nesses termos, fixo a pena de multa em 68 (sessenta e oito) dias-multa. Considerando a ausência de comprovação da situação econômica da ré, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário-mínimo. A ré deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena Nos termos do art. 33, §2º, alínea b, bem como da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade e Suspensão condicional da pena Inaplicável por não satisfazer a ré os requisitos previstos no artigo 44, inciso II e III, e artigo 77, caput e incisos I e II, ambos do Código Penal. Detração penal Reconheço em favor da ré o tempo em que permaneceu presa nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão da ré não é apto para alterar o regime ora fixado. Thayrine Felicio de Moraes Do delito de furto qualificado – artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal (pena privativa de liberdade de 02 a 08 anos de reclusão, com termo médio de 05 anos)Pena base a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 12 . Não há, nos autos, elementos aptos a valorar esta circunstância. b) Antecedentes: a ré não ostenta maus antecedentes, razão pela qual a afetação da circunstância permanece neutra. c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. d) Personalidade: Adota-se um conceito jurídico de personalidade 13 , consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. f) Circunstâncias: Considerando que o injusto (conduta típica e antijurídica) é um conceito graduável, as circunstâncias do delito abrangem todos os fatos correlatos que impliquem maior ou menor reprovação da conduta do réu e maior ou menor risco de lesão ao bem jurídico. Considerando que se trata de delito patrimonial, o valor deve ser considerado para aferição do grau de agressão ao bem jurídico. Constata-se que o objeto subtraído foi avaliado 12 Neste sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351. 13 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612.em R$ R$ 1.859,00 (mov. 1.15), razão pela qual o nível de afetação desta circunstância é neutro 14 . g) Consequências: As consequências do delito, que não se confundem com o conceito de resultado, correspondem a todos os efeitos, materiais ou imateriais, que podem ser atribuídos à conduta delitiva e que se mostrem lesivos, direta ou indiretamente, tanto ao bem jurídico protegido pelo tipo quanto a outros bens e interesses juridicamente tutelados 15 . Verifica-se, no presente caso, que a vítima recuperou o bem e que seus prejuízos não foram apurados. Assim, o nível de afetação desfavorável é neutro. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influiu na prática da infração, razão pela qual sua valoração permanece neutra. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão. Pena intermediária Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão. 14 Nível de afetação Valor patrimonial afetado Insignificante Até R$ 150,00 Pequeno valor De R$ 150,00 até R$ 1.000,00 Neutro De R$ 1.000,00 até R$ 5.000,00 Grau 1 De R$ 5.000,00 até R$ 25.000,00 Grau 2 De R$ 25.000,00 até R$ 250.000,00 Grau 3 De R$ 250.000,00 até R$ 2.500.000,00 Grau 4 De R$ 2.500.000,00 até R$ 25.000.000,00 Grau 5 Acima de R$ 25.000.000,00 15 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. Valoração das consequências do delito na determinação da pena. In: Revista dos Tribunais, Vol. 1037, março de 2022, p. 6.Pena final Não se verifica a presença de causas de aumento ou diminuição de pena, de forma que mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão. Pena de multa Para determinação da pena multa, adota-se um juízo de proporcionalidade, com a utilização de um cálculo em que a pena mínima de multa corresponde à pena mínima privativa de liberdade, ao passo que pena máxima pecuniária corresponde à pena máxima corporal 16 . Seguindo tal método, a quantidade de dias-multa terá como referencial a quantidade de pena privativa de liberdade, observando-se um critério de proporcionalidade ordinal. Nesses termos, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa. Considerando a ausência de comprovação da situação econômica da ré, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário-mínimo. A ré deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena Nos termos do art. 33, §2º, alínea c, fixo o regime aberto para o início do cumprimento de pena. 16 Para os delitos em que a multa é fixada na forma do art. 49 CP, a fórmula é a seguinte: (350x - 360y + 10z)/(z – y). Em que: x é a pena aplicada; y é a pena mínima cominada em abstrato pela legislação; z é a pena máxima cominada em abstrato pela legislação. Para o cálculo, todas as penas corporais (x, y e z) são consideradas em dias.Substituição da pena privativa de liberdade e Suspensão condicional da pena Por encontrarem-se presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e acreditar que a substituição seja suficiente, no caso concreto, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, quais sejam: a) Prestação de serviços à comunidade, em entidades a serem indicadas na fase de execução penal, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho (art. 46 do Código Penal). b) Proibição de frequentar o local dos fatos, isto é, o condomínio residencial situado na Rua João Gomes, nº 319, Bairro Novo Mundo, Curitiba/PR (art. 47, inciso IV, do Código Penal). Detração penal Reconheço em favor da ré o tempo em que permaneceu presa nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão da ré não é apto para alterar o regime ora fixado. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar Juliana Guimarães de Lima, pela prática do delito de furto qualificado (art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal), à pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa, e Thayrine Felicio de Moraes, pela prática do delito de furto qualificado (art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal), à pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, bem como para absolvê-las da prática do delito de furto qualificado (art. 155, §4º, incisos I e IV, do CódigoPenal), na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em consequência, condeno-as, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, pro rata. Disposições finais Concedo às rés o direito de responder em liberdade, sobretudo em razão da fixação dos regimes aberto e semiaberto para o cumprimento de pena. Expeçam-se os alvarás de soltura, salvo se por outro motivo estiverem custodiadas. Concedo às rés os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, restando sobrestada a exigibilidade das custas e despesas processuais. Em atenção ao inciso IV, do art. 387, do CPP, deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos à vítima, uma vez que não foram apurados. Determino a destruição do alicate apreendido, mediante termo nos autos. Diante da circunstância de ter sido a defesa das rés desempenhada por defensoras dativas nomeadas pelo Juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, §1º e 24, ambos da Lei nº. 8.906/94, observado em especial o grau de zelo das profissionais, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor da Dra. Samantha San Marcon (OAB/PR 82.308), honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e em favor da Dra. Karen Corrado Crestani (OAB/PR 56.785), honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto que as nobres advogadas atuaram em favor das rés durante toda a instrução processual. Fica o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. Esta decisão serve como certidão. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República);b. intimem-se as rés para o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 dias; c. expeçam-se as guias de execução, formando-se autos de execução de pena; d. na forma do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, seja dada ciência da parte dispositiva aos ofendidos/vítimas do crime, da quantidade das penas aplicadas, acrescentando que os autos e o inteiro teor da decisão encontram-se disponíveis para a consulta na Secretaria; e. procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 24 de abril de 2025. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito

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1 Promotoria De Justica De Fazenda Rio Grande - Pr x Genis Da Silva Coreia

ID: 294729086

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Fazenda Rio Grande Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001947-95.2016.8.16.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PR

Polo Passivo:

GENIS DA SILVA COREIA

Conclusão

Advogados:

ROSÉLIA SAMPAIO ELIAS BRUNONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON ALECHANDRE CARLON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5793 - E-mail: frg-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001947-95.2016.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 01/01/2016 Autor(s): 1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Vítima(s): KLEYTON DE OLIVEIRA TOCHIO Réu(s): GENIS DA SILVA COREIA SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de GENIS DA SILVA COREIA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, §2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, nos seguintes termos: “No dia 06 de janeiro de 2016, por volta das 10h30, na Rua Itajaí, número 384, Bairro Estados, neste Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado GENIS DA SILVA COREIA, de forma voluntária e ciente da ilicitude de sua conduta, com inequívoca intenção de matar, agindo por motivo fútil, consistente em ter a vítima afirmado que pretendia visitar suas filhas, que atualmente residem na casa do denunciado com sua genitora (ex companheira da vítima), utilizando-se de arma de fogo tipo revólver (não apreendida), desferiu três disparos contra a vítima Kleyton de Oliveira Tochio, alvejando-o (cf. comprovante de Alta Médica de Paciente de fls. 30-IP e Atestado Médico de fls. 31/32) não atingindo o seu intento homicida por circunstância alheia a sua vontade, consistente em imprecisa pontaria, e devido à vítima ter sido socorrida e encaminhada imediatamente ao atendimento médico (cf. BO fls. 03/04-IP, Relatório Policial de Local de Morte de fls. 06/11-IP). Segundo se extrai do produto da investigação, a vítima teria convivido com a atual companheira do denunciado, de nome Karolaine, com quem teria tido dois filhos, que atualmente residem com o denunciado. Na data dos fatos, o denunciado se encontrava defronte a residência da vítima, tendo esta se dirigido ao denunciado para informar que pretendia visitar seus filhos. Diante disso, motivo evidentemente fútil, depois de afirmar que a vítima só veria seus filhos quando ele (denunciado) quisesse, sacou arma de fogo (não apreendida), alvejando a vítima Kleyton de Oliveira Tochio (cf. comprovante de Alta Médica do Paciente de fls. 30-IP e Atestado Médico de fls. 31/32-IP), evadindo-se do local.” A denúncia foi recebida em 18.03.2016 (mov. 20.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 47.1), e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 49.1). Inexistindo causas de absolvição sumária, o feito foi saneado, bem como foi designada audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas e o interrogatório do acusado (mov. 52.1 e 62.1). Durante a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Ao final, foi decretada a revelia do acusado (mov. 129/130). Juntada de prontuário médico da vítima (mov. 138). Juntada de laudo de exame de confronto balístico (mov. 156.1). Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público, após tecer considerações acerca da regularidade do processo, argumentou pela pronúncia do acusado nos exatos termos da denúncia (mov.159.1). A defesa, por sua vez, pugnou pela impronúncia do acusado, sob o argumento de que não foi constatado o dolo em sua conduta. Subsidiariamente, requereu o afastamento da qualificadora do inciso II (motivo fútil) e o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 121, §1º do CP, que prevê a figura do homicídio privilegiado (mov. 163.1). É o relatório do necessário. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Genis da Silva Coreia como incurso nas disposições do artigo 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. O presente feito tem procedimento com regras especiais, em que, num primeiro momento, busca-se a possibilidade ou não de ser o réu julgado pelo Tribunal Popular. Pela sistemática processual penal, são quatro as decisões possíveis nessa fase: a) Impronúncia: A impronúncia tem lugar quando incerta a autoria ou quando não estiver comprovada a materialidade aquilatada. Porém, um ou outro fator deve estar cabalmente demonstrado nos autos, pois a dúvida não afasta a pronúncia do réu. b) Absolvição sumária: A absolvição sumária tem lugar nos casos em que a existência de causa que exclua o agente de crime ou isente-o de punibilidade está comprovada plenamente e de maneira irretorquível. c) Desclassificação: A desclassificação ocorre nas hipóteses em que se verifica no bojo da instrução criminal que o delito é outro, fugindo da esfera de competência do Tribunal do Júri. Da mesma forma, é necessária a demonstração inequívoca e insofismável. d) Pronúncia: Por fim, resta a pronúncia, a qual fixa os limites da acusação, tendo a sua necessidade verificada por exclusão, pois não ocorrendo qualquer das possibilidades anteriores, a pronúncia é certa. Portanto, a pronúncia é uma presunção. A análise dos elementos probatórios trazidos aos autos ao longo da investigação policial e da instrução processual conduzem à pronúncia do acusado Genis da Silva Coreia, nas disposições do artigo 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, conforme fundamentação a seguir. Nos termos expressos do caput e do § 1º do art. 413 do Código de Processo Penal: “Art. 413 - O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008). 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008). O referido dispositivo legal exige como requisitos da pronúncia a prova da materialidade ou da existência do delito, de um lado, e, de outro, a mera presença de indícios suficientes de autoria. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. I, C.C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO TENTADO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES ACERCA DO MOTIVO TORPE. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. Pronúncia é decisão que consubstancia juízo de probabilidade – e não de certeza – quanto à existência de crime doloso contra a vida, bem assim de indícios de autoria ou participação. Tal decisão não vincula o Tribunal do Júri, que detém competência constitucional para examinar, com amplitude, todas as circunstâncias narradas na denúncia. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001883-54.2017.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 13.12.2018). PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSA IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia baseia-se apenas na materialidade do fato e na existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2. Presente indício de autoria e prova da materialidade, outro não poderia ser o caminho senão a admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, pois, ainda que existissem outros elementos nos autos a suscitar eventual dúvida, a pronúncia se imporia como medida jurídica salutar. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000973-47.2015.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.:Antonio Loyola Vieira - J. 13.12.2018). A decisão de impronúncia, de desclassificação ou de absolvição sumária, também possíveis de serem proferidas neste momento processual, têm o condão de pôr fim ao seguimento do processo, afastando do Tribunal do Júri a competência para julgar o réu dos fatos que lhe são imputados. Feita essa breve, mas necessária explanação, passo à análise dos requisitos da pronúncia quanto ao fato imputado ao acusado. A materialidade delitiva está evidenciada pelos seguintes elementos: Portaria (mov. 1.1 – fl.01), boletim de ocorrência n.º 2016/23126 (mov. 1.1 – fls. 02/03), relatório do local de morte (mov. 1.1 – fls. 05/10), termo de declaração (mov. 1.1 - fls. 15/8), prontuário médico da vítima (mov. 1.1 – fls. 30/32), auto de reconhecimento fotográfico (mov. 1.1 – fls. 33/35, 37/50), auto de exibição e apreensão (mov. 1.1 – fl. 35), relatório da autoridade policial (mov. 1.1 – fls. 29/31), prontuário médico da vítima (mov. 138) e laudo de exame de confronto balístico (mov. 156.1). Ao contrário do que ocorre com a autoria, o artigo 413 do CPP exige comprovação cabal da materialidade dos delitos, a qual está devidamente demonstrada, conforme afirmado, sob pena de imediata cessação da persecutio criminis. Do mesmo modo, há indícios suficientes sobre a autoria, conforme se infere dos elementos informativos colhidos durante a fase inquisitorial e as provas submetidas ao contraditório judicial. A testemunha Diogo Alexandre da Silva Ferreira, ouvida na qualidade de informante, em razão de ser padrasto da vítima, relatou (mov. 129.1): “Eu estava bem na frente, estava na frente, o Kleyton é meu enteado, na verdade. Eu morava ali. Quando aconteceu esse fato, uma adolescente de nome Nathany estava presente, um senhor de nome Marlon estava presente, a minha companheira à época, dona Celsa, estava presente também; É o seguinte, eu vi que ele chegou num carro ali e daí, tipo, eles tinham algumas desavenças aí por causa da ex-mulher aí e tal, o outro rapaz lá pegava a mulher dele e tal, né, tipo, tem uma coisa daí, na hora, eles chegaram a discutir, o rapaz (Genis) puxou o ‘oitão’, qual, o trinta e dois, não sei qual foi, e atirou no Kleyton. O réu é a pessoa que efetuou os disparos; o réu estava convivendo maritalmente com a ex-mulher da vítima; a vítima tinha duas meninas com a ex-companheira. Ele chegou de carro e não disse nada, na verdade, chegou ali, daí foi, chamou o Kleyton ali, na hora, e pegou e puxou o revólver e atirou por cima do muro ali. E estava ali no meu carro, estava arrumando meu carro ali; o acusado não falou nada sobre aquele carro ser um carro roubado, nem se tinha alguém no porta-malas do veículo; não ouvi nenhuma vítima batendo, gritando por socorro dentro do porta-malas do carro; o nome dela não lembro não, somente que ela tinha duas filhas com o Kleyton. Foi a primeira vez que o acusado foi lá, mas moravam perto. Antes dos tiros, houve discussão, ele chamou ele para começar a discutir e daí ele efetuou os disparos, não sei porquê. Eu não me lembro do que eles falaram, mas eles tiveram uma desavença ali por causa desse negócio da ex mulher e tal, só por causa disso e das filhas. Não tinha conhecimento de que o Kleyton estaria sendo impedido de visitar as filhas, na verdade ele nem ia lá, né? A mulher dele, a ex mulher dele, trazia as meninas para ficar com nós ali. Eu escutei falar que o Genis havia proibido o Kleyton de ver as crianças, que não era pra ele ir lá pra cima, mas ele nem ia lá pra cima. Não sei o que Kleyton falou ali com Genis, não lembro, também não recordo, mas por causa disso eles discutiram. Ah, no momento Genis já ficou nervoso, já puxou, já sacou do revólver ali e acertou os disparos, não deu nem tempo. Pegou na cintura e ele efetuou os disparos por cima do muro. Ele efetuou o disparo em cima do muro e acertou no Kleyton, ele até apontou a arma pra nós, que na verdade eu saí ali desesperado pra ver o que estava acontecendo, segurar ele, acabou as balas, descarregou a arma. Daí apontou pra nós, eu vi que estava sem nada e tentei segurar, mas o rapaz foi mais ligeiro, entrou no carro e foi embora. O Marlon estava junto, Nathany estava do meu lado, nós estava na área de casa ali. Na hora dos disparos, o Kleyton correu, tem um corredorzinho atrás de casa, lá na outra porta, ele correu pra lá; ele acertou uns tiros, acertou no carro, acertou no chão, lá tudo. Ele estava ciente, daí conseguiu chamar o vizinho pra levar ele pro hospital ainda. Ele foi para o hospital na Fazenda Rio Grande lá, não sei o nome do hospital, mas o hospital da Fazenda Rio Grande. A dona Celsa tava dentro da casa, fazendo almoço lá, fazendo comida pra nós. Nós até, até então, eu fui na delegacia, né, fui chamado pra depor lá e tal, não lembro certinho. E daí, nós pegamos e a ex-mulher sabia onde que ele ficava, o paradeiro deles lá, do Genis. Até então, numa chácara lá em Canoinhas, é, Canoinhas não, lá em Areia Branca, esses lados da Quitandinha. Daí, eu fui com a polícia civil, eles pediram pra ir junto, pra mostrar onde que era lá o local. Então, fui junto com a polícia, colaborei com eles, procuramos por lá nas casas onde ele morava, procuramos por ele também, não achamos, foi isso que aconteceu. Ele fugiu. Não tive mais notícias, não soube mais onde que ele estava. Ah, na verdade, as filhas do Kleyton e a ex mulher dele ficaram lá na casa da mãe dela lá, né? Que lá moravam, eles moravam com a mãe dela. As crianças ficaram com a mãe dela e o Genis saiu de lá; não lembro se eu falei que o carro era roubado, se não era, não me lembro. Depois daí que aconteceu e tal, eu levei minha irmã pra morar lá, daí conheceu o Kleyton e tal, depois do acontecido tiveram um filho, que é meu sobrinho hoje, o Kleitinho, e daí acabei me separando, deixei minha irmã lá com eles lá, que eu arrumei pra eles lá e tudo, e depois acabamos nos separando por causa do motivo nosso; não me lembro que hora foi, não me lembro, faz tempo que eu não me lembro. Na hora dos disparos de arma de fogo, o Kleyton tava do lado, assim, na frente da rua, ele tava do lado do meu carro ali, eu tava arrumando o carro ali, ele tava do lado, discutindo ali, o rapaz efetuou os tiros em cima dele e saiu correndo pelo canto lá que eu falei; tava do lado, um metro, mais ou menos, do lado, bem do lado, na hora do disparo.Eu não lembro de o Kleyton ter ido atrás ameaçar, não, soube disso aí, não. Nós nem saímos de casa. Eu sei porque eu convivi com a mãe dele muito tempo, né, eu soube, ele falou, aí as meninas iam lá em casa, lá e tal, por isso que eu sei disso aí. Um não gostava do outro, na verdade, porque ninguém vai querer gostar, com o rapaz, com a ex-mulher, ainda mais com as crianças, qualquer rapaz, eu não sei o que aconteceu com ele, não. Eles tinham desavença por causa da ex-mulher e por causa das crianças. Kleyton tinha saído da cadeia, ele foi preso, ele estava preso, daí saiu da cadeia e tal, aí aconteceu esses fatos aí, por causa de roubo eu acho. Não me lembro porquê, ele estava preso, a hora que eu conheci a mãe dele, ele já estava preso. Kleyton não tinha arma de fogo, tinha nada, não. O Kleyton morreu, falecido já, não estava mais com a mãe dele quando ele morreu, foi assassinado, eu fiquei sabendo que foi assassinado, mas não sei quem foi, não sei qual o motivo. Foi um mês, um mês e pouco, dois meses, mais ou menos depois dos fatos.” A testemunha Marlon Eduardo Lemes da Silva, ao ser ouvida em juízo, declarou (mov. 129.2): “Eu era cunhado do Kleyton, convivia com a irmã dele Raíssa de Oliveira Toshio, não morava onde aconteceu a situação. Na hora do ocorrido tinha ido comprar cigarro a uns 150 metros pra cima, não tem lembrança de ter sido ouvido na Delegacia, confirma as assinaturas do documento apresentado no movimento 1.1, folhas 25 e 26 do inquérito policial físico. Conhece Diego, era companheiro da dona Celsa. Se lembra de um veículo de cor preta parar na frente da casa, nessa hora eu estava lá no bar de cima. Escutei os tiros quando eu saí na frente do bar e só vi esse carro saindo. Eu estava sozinho no bar, eu estava na casa do Kleyton, eu saí da casa dele, fui até o bar, comprar cigarro, daí escutei os tiros. Quando eu saí do bar, esse carro já estava saindo do local. Na sequência, quando eu fui conversar com o Diego, ele me contou essa história, que o Genis tinha descido do carro, dados os tiros e fugido. Eu estava no bar, eu encontrei Genis descendo, ele passou me cumprimentou e foi embora. Não me recordo se ele me pediu alguma coisa emprestada, não ouvi nenhum tipo de conversa entre o Kleyton e o Genis. que o que falou em Delegacia foi o que o Diego falou, que ele estava na frente lá da casa, ele viu a questão, aí eu só repassei a história. Genis me cumprimentou antes dos disparos. Depois dos disparos só viu o carro saindo da frente da casa, saiu acelerando. Viu Genis no banco do passageiro no mesmo carro que viu fugir depois; não prestou atenção em quem estava conduzindo o carro; depois de ouvir os disparos, foi até a residência então e aí conversou com Diego, nós estávamos juntos uns dois minutos antes. A respeito desse veículo, não soube se esse veículo teria sido objeto de roubo; Diego comentou sobre uma vítima no porta-malas, não sabe se era verdade porque não aparentava, né, como o carro passou por mim e estava em movimento, eu jamais ia imaginar alguma coisa dessas. Conhecia Genis há um ano, mais ou menos, não dá um ano, um ano, nove meses. Conhecia do bairro Estados, porque ele se envolveu com a ex-mulher do Kleyton, né? E o Kleyton, como daí ela tinha as meninas, né? As filhas do Kleyton. Sim. Por esse sincronismo que eu acabei conhecendo ele. Acabou conhecendo ele. Eu acho que depois disso eu vi ele uma ou duas vezes, só depois disso. Eu não sei se tinha desavença entre eles ou não, mas o que eu sei é que o Genis cuidava muito bem das meninas, entendeu? Nunca deixou faltar nada. Mas o que rolava entre eles, eu não sei nada.Não sei nada sobre visitas, o cunhado vivia preso, né? Estava na cadeia. Ele estava preso, daí largou a mulher e as crianças e os caras pegou para criar. Não tenho recordação de nenhuma desavença. Kleyton dizia que o cara passava na frente da casa, que estava provocando, tirando, não sei o que, não sei o que, mas a rua é pública, passa quem quiser, a hora que quiser e quantas vezes quiser, entendeu? Não tem porquê. Uma pessoa está provocando, outra pessoa passa na rua. Nunca vi nenhuma atitude provocadora, só essas reclamações tolas aí mesmo na parte de Kleyton, né? Que ele passava na rua e sempre estava provocando ele. Só isso. Acho que Kleyton faleceu foi mais ou menos quatro anos, eu acho, uns três anos. Três para quatro anos. Eu não presenciei os fatos, só ouvi os disparos e cheguei a ver o carro saindo da frente da casa e era o mesmo carro que o Genis estava antes de ouvir os disparos. O Alexandre, o Diego que me contou. Não chegou a conversar com o Kleyton sobre o ocorrido, eu não conversava com ele. Apenas conhecido por ser o irmão da minha ex-mulher. Apenas isso. Não tenho recordação desse depoimento da Delegacia. De verdade, não tenho. Até o momento, não tenho uma recordação de ter ido na delegacia, mas a assinatura é minha. Mas, de repente, alguém levou alguma coisa para eu assinar. Kleyton tinha passagens pela polícia, vida da balada, né? Desempregado, vagabundo a vida inteira. Vivia nas costas da mãe e da mulher. Vivia roubando, traficando, fumando maconha. Essa é a vida que ele gostava. Ele não tinha arma de fogo. Ele era ladrãozinho, né? Pulava a janela da casa do trabalhador para roubar. Ah, essa provocação que eu tô te falando, né? Eu nunca conversei nem com Kleyton e nem com o Genis sobre isso e sobre a questão deles. Qualquer pessoa vai se sentir ameaçada, tá passando na rua, que não tem nada a ver, uma coisa com a outra, o cara tá de cima do muro xingando o cara. Com certeza o cara vai se sentir ameaçado, né? Ninguém tinha medo do Kleyton. Tinha vergonha da cara dele, não podia bobear com nada, não podia deixar o telefone no colo que ele levava.” A informante Celsa de Jesus Oliveira, mãe da vítima Kleyton, assim informou (mov. 129.3): “Nesse imóvel, na época, morava eu, o Kleyton, o meu filho, que é o outro filho meu Cauã Christian de Oliveira e o meu ex-esposo, Diego Alexandre da Silva. No momento, estavam na casa, eu e meu filho, que ele era bem pequeno ainda, estava no quarto, ele estava comigo sentado na cama e a minha filha, a Nathany de Oliveira Toshio, o Diego Alexandre e o Marlon Lemos da Silva (meu genro) estavam para fora da casa, lá na área, só ficou eu e o meu filho pequeno dentro de casa. Eu tinha duas netas, filhas do Kleyton; elas estavam com a mãe, a Carolayne, eu não me lembro sobrenome dela. Ela tinha um companheiro e esse companheiro não estava deixando o meu filho ver as filhas dele. Eu pedia pra ela deixar as meninas ficar um dia lá em casa, um final de semana, e ela falava que não deixava porque ele não deixava elas irem. Esse companheiro é a pessoa que está sendo acusada; eu conheci ele de longe, de vista. Essa situação já fazia algum tempo, às vezes, quando ele não estava, ele conseguia ver a minha neta mais velha, daí era rapidinho, e ele já ia lá, dava uma olhada nela na casa da mãe, da mãe da minha neta e já voltava antes que ele chegasse. O Kleyton reclamava, no dia, na verdade, que deu esses problemas lá foi porque ele foi falar para o rapaz que... por que ele não deixava ele ver as filhas dele. Eu estava no quarto, bem do lado, onde tinha um carro lá de fora, eu não cheguei nem ver, eu estava no quarto, sentada com o meu filho pequeno, o Cauã. Lá fora estava o Kleyton, o Marlon Eduardo, a Nathany de Oliveira, que é a minha filha, e o meu ex-esposo, meu ex-marido, Diego Alexandre. Eu só escutei o meu filho perguntando pra ele por que ele não deixava ele ver as filhas dele, que ele só queria ver as filhas dele, daí foi na hora que aconteceu isso. Eu só escutei os tiros daí, eu escutei três. O Kleyton tentou passar pro fundo da minha casa, só que daí eu vi ele pela janela, como daí estava fechado, ele voltou e foi pra cozinha. Foi na hora que eu encontrei ele na cozinha, que ele foi pra pia, queria tomar água, eu segurei ele. O Diego Alexandre e Marlon já entraram pra dentro e foi pra cozinha comigo pra cuidar do Kleyton, os dois juntos. O Kleyton foi socorrido e foi lá pro hospital Evangélico. O Kleyton não explicou sobre o fato, ele só falou pra mim o que ele tinha pedido pra ele ver as filhas dele, só, ele não maltratou o rapaz, não falou nada pra ele, só pediu, queria saber porquê que não podia ver as filhas. Eu ouvi, na verdade, na delegacia, que o carro tinha sido roubado, acho que aqui pra Areia Branca, e tinha um senhor preso no porta-malas. Meu filho faleceu dia 13/02/2017. O que eu fiquei sabendo é que ele tinha ido embora para o Mato Grosso e ela foi com ele também, mas depois deixou ele lá. Só a mais velha que ficou com a avó, com a outra avó, a mais novinha ela levou embora. Daí ela veio buscar a mais velha. Ninguém chegou a ver ele depois, mas diz que estava morando na Fazenda Rio Grande. Eu não sabia de nenhuma situação anterior envolvendo o Genis e o Kleyton, discussão, briga entre eles, ameaça, algo do tipo.” Por sua vez, Nathany de Oliveira Tochio, ouvida na qualidade de informante por ser parente da vítima, declarou (mov. 129.4): “Eu morava nessa casa e estava lá, na área, perto do Kleyton, meu cunhado Marlon e o Alexandre (Diego Alexandre), meu padrasto. Dentro da casa tinha a minha mãe e o meu irmão. O que me lembro é dele dando os tiros no meu tio porque eles discutiram, porque ele foi perguntar das filhas dele, porque que ele não deixava ele ver as filhas dele é o que eu me lembro. Desceu do carro, que é a única lembrança que eu tenho, ele parando na frente, descendo do carro e eles discutiram e ele atirou. Meu tio estava pro lado de dentro da área e o que atirou estava pro lado de fora do portão, atirou por cima do muro. Ele tinha duas filhas e o rapaz não queria deixar ele ver as filhas dele, não sei dizer o que o rapaz foi fazer na casa. Eu corri pra dentro da casa, daí. O Diego e o Marlon correram pra dentro da casa também. Nunca mais vi a pessoa que efetuou os disparos. Minha mãe estava dentro de casa, ela não viu nada. O Kleyton não ameaçou o Genis, a única coisa que ele fez foi perguntar das filhas dele, ele não chegou a ir na casa do Genis." A testemunha Alisson de Jesus Figueiredo, ao prestar depoimento em Juízo, relatou (mov. 129.5): “Eu era concunhado do Genis; não me recordo se Kleyton ameaçava o Genis; nesse dia, então, eu trabalhava em mercado, não tenho muito a dizer, porque eu não acompanhei; eu não estava presente no local porque trabalhava no Supermercado Góes. Fui saber depois; não tinha conhecimento de desentendimento entre eles; não sei dizer o que Genis teria ido fazer na casa do Kleyton nesse dia; não fiquei sabendo que o veículo que teria sido utilizado seria um veículo roubado e que teria uma vítima presa no interior desse carro.” A informante Carolayne Aparecida Amaral, ex-convivente do acusado e da vítima, declarou (mov. 129.6): “Na época dos fatos, eu residia com o Genis. O Kleyton não ameaçava o Genis, assim que eu separei dele, eu não tive mais contato com ele, nem para ver as meninas, que na época que eu separei do Kleyton, ele estava preso. Eu não me recordo de ter presenciado algo assim, tipo ameaça. Eu não sei dizer por qual motivo o Genis teria ido até o Kleyton e atirado nele, porque na época ele falou para mim que ia sair para trabalhar, e eu fiquei sabendo o que aconteceu quando a polícia chegou na casa que eu estava, isso foi de tarde só. Na época do fato, eu acredito que, se eu não me engano, convivia com o Genis uns dois anos, por aí. O Kleyton estava preso na época que eu separei dele, eu acho que foi lá pelos anos 2014, por aí, quando eu fiquei com o Genis, ele continuava preso, só que eu não sei quando que ele saiu, porque daí eu não tive contato mais nem com ele e nem com parte da família, eles nunca se preocuparam em ver as meninas. Não sei dizer se Kleyton e Genis conversaram alguma vez, o Genis nunca falou que teria sido ameaçado pelo Kleyton. Na verdade, vou ser bem sincera com vocês, eu não deixava porque era uma família que, para minhas filhas, eu preferia que não tivesse contato, mas que eu fiquei sabendo ou que eu tenha visto, nunca, nunca vieram. Eu não proibiria que fossem ver, mas também nunca foram procurar. O pai nunca procurou para ver as crianças. Pouco depois separei do Genis, que daí eu descobri tudo o que tinha acontecido, daí a gente já não ficou mais junto, não teve mais contato. Ele não chegou a explicar o que teria ido fazer na casa do Kleyton. Não lembro se o Genis tinha algum automóvel na época, eu acho que não, não tenho conhecimento do veículo mencionado no inquérito policial. Eu me lembro deles conversar, dele ter amizade com o Marlon, não de conviver, sabe, mas já vi eles conversando. Eu lembro que eu estava com a minha filha mais nova, ela tinha uns dois aninhos por aí, e a gente estava tomando banho, quando eu escutei um barulho muito alto, quando eu abri a porta, tinha muita polícia, muita polícia, como se ele estivesse na casa, eles tinham que procurar, daí me deu até desespero, daí não sabia o que fazer, mas não falaram nada, só estavam procurando. Ele não falou nada, eu vi ele, daí depois, quando ele, acredito que foi quando ele foi assinar os papéis dele no fórum. Nós nunca mais tivemos convívio. O Genis era muito ciumento, muito. Era a ponto de que a gente morava, todo mundo morava no mesmo bairro, a ponto dele passar, o Kleyton passar numa rua e ele me xingar do lado de cá, como se eu tivesse culpa dele estar passando do lado de lá. Ele tinha ciúmes, mas nunca chegou a dizer que iria fazer alguma coisa contra a pessoa do Kleyton. Ele era uma pessoa muito tranquila, tipo, foi um susto quando aconteceu isso, que a gente foi sabendo porque ele era uma pessoa boa, trabalhadora.” A testemunha de defesa Marcia Lemos aduziu (mov. 129.7): “Nunca fiquei sabendo se o Kleyton ameaçava o Genis. Como eu falei, eu conhecia os dois de vista, porque eu morava no mesmo bairro que os dois, mas não tinha convivência com nenhum dos dois, foram poucas vezes que eu os vi. Então, para mim, nem o Genis nem o outro relatou se estava sendo ameaçado, entendeu? Medo do Kleyton, não sei, mas a gente ficava sabendo meio por alto que andava aprontando algumas coisas, né? Mas isso é ... O tal do diz-que-diz-que também a gente ficou sabendo assim. Não tinha proximidade com nenhum dos dois, na verdade. Na época eu morava na rua Joinville, no bairro Estados, não presenciei nada, nenhuma situação, foi uma surpresa quando o oficial de justiça me chamou. Ninguém entrou em contato comigo. O Genis era companheiro da Carolayne, minha cunhada. Ela era ex do Kleyton. Eu sou casada com o irmão dela. Não tenho conhecimento nenhum da questão das visitas, porque assim, por mais que a gente morava no mesmo bairro, como eu trabalho o dia todo, chego tarde em casa, então tinha pouca convivência com eles, via muito pouco, mas não posso afirmar nada.” A testemunha de defesa, Claudemir da Cruz Amaral, assim asseverou (mov. 129.8): “Na época, tinha um bom relacionamento com o Genis, ele era casado com a minha filha, ele era amasiado, não chegou a casar, né? O Genis chegou a reclamar que foi ameaçado pelo Kleyton, agora não vou conseguir lembrar, faz muito tempo, né, mas... É que teve, na verdade, para colocar de começo, para não embolar a história, a minha filha era amasiada com o Kleyton também, né? Teve duas filhas com ele. Daí, ele não era de trabalhar, vivia só de correria e fazendo coisas erradas. Daí, por causa do celular, ele foi preso. Aí, nesse intervalo que ele ficou na cadeia, foi onde minha filha conheceu o Genis. Daí se amasiaram também, foram embora dali do bairro que a gente mora, aí o Kleyton saiu da cadeia. E aí, toda vez que eles se viam, diz que ele ficava provocando. Isso aí eu sei que aconteceu mesmo. Não sei se o Kleyton ameaçou o Genis com arma de fogo, mas diz que ele provocava bastante. O Genis, na época, era meu genro, ele reclamava pra mim, falava que não estava aguentando que o pia estava provocando, só falava isso. O Kleyton, na verdade, ele era um piazinho bom assim, sabe? Só que o problema é que ele não gostava de trabalhar, só ficava fazendo coisas erradas. Tipo, ele ficou, não sei se foi dois ou três anos com a minha filha, ou mais, agora não consigo me recordar, mas pra mim sempre ele foi bom. A coisa errada que eu digo é que ele não trabalhava, né? Até onde eu sei, ele vendia droga, sei lá, comprava coisa roubada, vendia de volta, fazia esse tipo de coisa. É, tipo, tinha ameaça dele, porque como o Genis ficou com, na verdade, a esposa dele, ele ameaçava. Pelo que o Genis me contava, ele ameaçava. O Genis era trabalhadorzinho, ele trabalhava no Ceasa, daí começou a trabalhar de motoboy, essas coisas. Pelo tempo que a gente conviveu assim, ele sempre trabalhou. Depois do ocorrido, acho que ele foi embora pra Rondônia, daí minha filha voltou na frente, aí eles ficaram pouco tempo juntos depois de se separaram. Não vou conseguir lembrar, mas acho que não chegou a dar nem seis meses, sei lá, seis, sete meses. Pelo que eu sei a recuperação do Kleyton foi boa, foi rápida. Eu não estava presente no local, estava trabalhando, fiquei sabendo porque quando eu cheguei em casa à noite, primeiro a mãe do Kleyton e a irmã dele, foram lá na minha casa e contaram pra minha esposa, daí minha esposa ligou pra mim no trabalho, eu não acreditei. Falaram que o Genis tinha dado os tiros no Kleyton, falei, mas não pode, capaz, jamais ele ia fazer isso, não acreditei. Saí até mais cedo do trabalho, vim pra casa, desci na casa do Kleyton lá, conversei com a irmã dele, aí ela falou que realmente o Genis deu os tiros nele mesmo. Conversei com o Genis depois que ele voltou de lá, de Rondônia, a gente conversou de volta, ele falou que estava passando lá na frente, mas nem sabia que o Kleyton estava lá, e o Kleyton saiu pra fora e começou a provocar ele. Começou a provocar ele, ameaçar ele, daí ele estava armado, mas não comentou nada sobre a arma. Eu não cheguei a presenciar ameaças do Kleyton, mas ele chegou perto da minha filha também, estava o Genis e a minha filha, daí ele ameaçava o Genis perto dela. Eu acredito que não. Acredito que não tenha registro por parte do Genis. Minha filha sabia onde o Kleyton morava, porque ela morou lá também, e o Genis também sabia. O Genis não explicou o que foi fazer lá no dia, ele falou que estava passando na frente, só. Cheguei a conversar com Kleyton depois, ele até foi na minha casa. O Genis falou isso para mim, que estava passando lá na frente, e o Kleyton saiu provocando ele. Depois que eu conversei com o Kleyton, o Kleyton falou que o Genis, ele saiu lá na frente, e o Genis estava drogado, mas eu não tinha conhecimento que o Genis usava algum tipo de droga. O Kleyton falou que ele estava passando lá, e o Kleyton saiu para conversar com ele, e ele estava alterado, e daí já sacou o revólver e deu os tiros nele, mas não foi isso que o Genis falou. Eu não, não tinha como saber a verdade né.” . A vítima Kleyton de Oliveira Tochio não prestou depoimento em juízo, dada a notícia de seu falecimento. Quando ouvido perante a Autoridade Policial, declarou: (mov. 1.1 – fls. 28/29): “QUE referente aos fatos narrados no Boletim de Ocorrência 2016/13126, o declarante esclarece que em data de 06/01/2016, por volta de 10h30, estava na parte externa de sua residência, sendo que em frente ao portão, MARLON e DIEGO ALEXANDRE, que sua sobrinha NATANY; Que viu que um veiculo Fiesta, de cor preta, estacionar em frente a sua residência; Que levantou-se da onde estava sentado e foi olhar por cima do muro; Que viu que no interior do veiculo, estava a pessoa de GENIS; Que GENIS é o atual convivente de KAROLAINE; Que o declarante conviveu com KAROLAINE por cerca de 05 anos e tem 02 filhas com a mesma, de idades de 02 e 04 anos; Que ao ver o declarante GENIS disse: "Quando te pegar na rua, tudo acabado pra você"; Que o declarante não entendeu o motivo de tal ameaça, haja vista que tinha conversado apenas umas duas vezes com GENIS, e não haviam discutido; Que o declarante reclamou por algumas vezes com KAROLAINE devido ao fato ter mudado de casa com GENIS e levado as filhas para morar longe, sendo que a mesma disse que não precisava ajudar em nada, porém não teria contato com as crianças; Que sem entender o motivo de tal ameaça, o declarante falou para GENIS: "Não quero nada com você, só quero ver minhas filhas"; Que GENIS disse para o declarante: "Você só vai ver suas filhas quando eu quiser"; Que o declarante respondeu: "Beleza, você que sabe, se quer que seja assim"; Que neste momento GENIS desceu do carro com um revólver na mão, de cor preta um 38.; Que o declarante avistou a arma e correu com intuito de entrar em sua casa e GENIS disparou cerca de três vezes, sendo que todas vezes acertou no declarante; Que o declarante ficou internado por três dias, sendo que ainda está em tratamento; Que não viu mais GENIS ou KAROLAINE; Que o declarante não sabia que o veículo era roubado, ou que havia uma vitima no porta malas; Que o declarante não havia avistado a arma com GENIS, até o momento em que o mesmo desceu do veiculo; Que soube por meio do pai de KAROLAINE de que a mesma e GENIS não estão mais morando no local, sendo que "sumiram", levando consigo as filhas do declarante.” O réu Genis da Silva Coreia mudou de endereço sem comunicar o Juízo, não tendo comparecido à audiência de instrução, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia, restando inviabilizada a colheita de seu interrogatório judicial. Pela análise da prova colhida até então, há indícios suficientes apontando que o réu Genis da Silva Coreia teria atingido a vítima Kleyton de Oliveira Tochio com disparos de arma de fogo. Conforme relatado por todas as pessoas ouvidas em juízo, o acusado Genis, à época companheiro da ex-esposa da vítima, Carolayne Aparecida Amaral, após procurar pela vítima em sua residência e com ela conversar, teria efetuado três disparos de arma de fogo em seu desfavor. A análise das provas revelam que o réu, ao que tudo indica, direcionou os disparos à vítima, que correu e foi socorrida pelas pessoas que estavam no local. Em tais circunstâncias, não é possível afastar, de plano, a intenção de matar, de modo que a análise deverá ser feita pelo juízo natural e constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, qual seja, o Tribunal do Júri. É certo que, havendo prévio desentendimento entre as partes, tendo o réu procurado pela vítima em sua casa, de posse de uma arma de fogo, e desferido três disparos que atingiram o ofendido, há indicativos suficientes para a pronúncia do acusado. Não cabe, no atual momento processual, acolher a alegação de ausência de dolo, salvo se manifestamente provado nos autos que não havia intenção de matar, o que não é o caso. Assim, havendo prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, não restando comprovado, de forma inequívoca, por outro lado, a ausência de dolo, imperiosa é a decisão de pronúncia, ficando o exame mais aprofundado do conjunto probatório a cargo do Conselho de Sentença, juiz natural competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos delitos conexos, a teor do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea 'd', da Constituição Federal. Destaco, outrossim, que os indícios de autoria mencionados não se constituem em juízo definitivo de valor e tampouco afastam as teses que venham a ser alegadas pela defesa, mas apenas indicam a possibilidade de que os fatos tenham ocorrido efetivamente da maneira como narrada na denúncia. Sobre o tema, transcrevo o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INAPLICABILIDADE. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor. A decisão de pronúncia possui natureza interlocutória mista e encerra o juízo de admissibilidade da acusação nos processos submetidos ao rito especial do júri popular, cabendo ao magistrado apenas a indicação de provas da materialidade delitiva e indícios acerca da autoria, devendo o mérito quanto à prática do delito ser resolvido com a submissão do agente ao julgamento pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpação da sua competência constitucionalmente prevista. 2. O Tribunal a quo concluiu que o conjunto fático-probatório dos autos é suficiente para embasar a pronúncia do Agravante, pois demonstrada a materialidade delitiva, com prova da existência do fato típico (homicídio), e os indícios de autoria restaram evidenciados. Assim, não havendo demonstração inequívoca acerca da tese defensiva de legítima defesa, o Tribunal pronunciou o Réu, exatamente nos termos do que dispõe o art. 413 do CPP, não havendo falar em ofensa ao art. 415, inciso IV, do CPP. 3. Modificar tal entendimento para entender de maneira diversa e acolher o pleito de absolvição sumária demandaria, necessariamente, amplo revolvimento das provas e fatos acostados aos autos, expediente vedado na via eleita, atraindo o óbice do enunciado da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Embora a jurisprudência pátria tenha evoluído para não mais admitir o famigerado "princípio" in dubio pro societate - pois a dúvida sempre deve prevalecer em favor da presunção constitucional de inocência -, no caso, a reforma da conclusão a que chegou a Corte local implicaria em inegável reexame do acervo fático-probatório, mostrando-se inviável a sua análise na via estreita do apelo nobre. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no AREsp n. 2.089.844/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3 /2024.) Quanto à tipicidade, foi demonstrado até então que o réu Genis, de forma livre e consciente, ciente da reprovabilidade de sua conduta, por motivo fútil, teria efetuado disparos de arma de fogo contra Kleyton de Oliveira Tochio, causando-lhe ferimentos, o qual não veio a óbito por circunstância alheias à vontade do agente. Quanto ao argumento da defesa de que o réu agiu sob domínio de violenta emoção ou logo após injusta provocação da vítima, tal questão deverá ser apreciada pelo Tribunal do Júri. Da qualificadora do motivo fútil Na fase de pronúncia, as qualificadoras somente devem ser afastadas quando não encontram qualquer respaldo probatório nos autos, ou seja, quando forem absolutamente improcedentes. Havendo a mínima dúvida, prevalece o princípio in dubio pro societate, devendo a controvérsia ser submetida ao Conselho de Sentença, ante sua competência constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida. No caso dos autos, há indícios da presença da qualificadora, de forma que deverá ser levada a apreciação na segunda fase do procedimento. Isso porque pode ser que haja desproporção entre a conduta supostamente praticada pelo réu e sua motivação para a prática delituosa, aparentemente baseada em uma desavença quanto ao direito de visitas da vítima às filhas. Destaque-se, ainda, que não cabe a este Juízo o exame aprofundado e maiores indagações a respeito do crime, circunstâncias e autoria, sob pena de pré-julgamento e influência indevida sobre a decisão do Conselho de Sentença. Diante do exposto, conclui-se que tal conduta está prevista na figura típica do artigo 121, § 2º, inciso II c/c art. 14, II, todos do Código Penal. Não demonstrada nenhuma causa excludente da tipicidade ou ilicitude, havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes para autorizar o decreto de pronúncia, a decisão nesse sentido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, com base no artigo 413, caput e §1º, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu GENIS DA SILVA COREIA, como incurso nas disposições contidas no artigo 121, § 2º, inciso II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, razão pela qual determino que o fato seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri deste Foro Regionalizado. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Preclusa a decisão de pronúncia, redistribuam-se os autos à Vara do Tribunal do Júri e, após, intime-se o Ministério Público e a defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências, na forma do artigo 422 do Código de Processo Penal. Após, conclusos para fins do artigo 423 do Código de Processo Penal. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fazenda Rio Grande, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito

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ID: 314526111

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001837-86.2023.5.07.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI

Notificação

Advogados:

RAFAEL LIMA DE ANDRADE

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ALLAN DYOGENES DE SA SAMPAIO

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IGOR OTONI AMORIM

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FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES

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JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO

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MARIA ISADORA FELIX GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA AP 0001837-86.2023.5.07.0027 AGRAVANTE: SINDICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA AP 0001837-86.2023.5.07.0027 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a2a8db proferida nos autos. AP 0001837-86.2023.5.07.0027 - Seção Especializada II Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI ALLAN DYOGENES DE SA SAMPAIO (CE44287) FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES (CE9254) IGOR OTONI AMORIM (CE35340) MARIA ISADORA FELIX GOMES (CE43669) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO BRASIL SA JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO (CE26684) RAFAEL LIMA DE ANDRADE (CE23372) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id fa88e52; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 3c4c769). Representação processual regular (Id efe1673 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal, art. 5º, XXII Constituição Federal, art. 5º, XXXVI Constituição Federal, art. 8º, III Constituição Federal, art. 93, IX Código de Defesa do Consumidor, art. 103, III Consolidação das Leis do Trabalho, art. 58, § 1º Consolidação das Leis do Trabalho, art. 879, § 1º Lei nº 8.036/1990, art. 15 Súmula nº 63 do TST Súmula nº 297, III, do TST A parte recorrente alega, em síntese: O recorrente alega que houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal Regional, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta que, apesar de devidamente provocada por meio de embargos de declaração, a Corte de origem deixou de se manifestar sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, como a ausência de previsão, no título executivo, de condicionantes relacionadas à permanência da substituída na base territorial do sindicato e à aplicação do art. 58, §1º, da CLT na apuração de horas extras. Por essa razão, requer a nulidade do acórdão regional, com a devolução dos autos para complementação da prestação jurisdicional. No mérito, o recorrente sustenta violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, argumentando que o acórdão regional impôs restrições ao título executivo não previstas na sentença exequenda. Alega que a limitação dos efeitos da condenação coletiva ao período em que a trabalhadora permaneceu lotada na base territorial do sindicato fere a coisa julgada, uma vez que o título não traz qualquer menção à necessidade de permanência na base sindical para fruição dos direitos reconhecidos na ação coletiva. Ainda quanto à violação à coisa julgada, o recorrente questiona a aplicação do art. 58, §1º, da CLT na fase de execução, sem que tal regra conste no título executivo. Defende que a exclusão das horas extras com base na tolerância de minutos excede os limites da sentença coletiva e, por isso, configura alteração indevida do conteúdo da decisão transitada em julgado. Argumenta que essa interpretação deveria ter sido discutida na fase de conhecimento e que sua introdução posterior contraria o devido processo legal. Por fim, a parte recorrente sustenta que o acórdão também incorreu em violação ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal, ao afastar a incidência do FGTS sobre os reflexos de natureza remuneratória deferidos. Aponta que tal incidência decorre diretamente do art. 15 da Lei nº 8.036/90, sendo entendimento pacificado pela Súmula nº 63 do TST. Ao negar o recolhimento desses valores, o acórdão teria afrontado o direito de propriedade da trabalhadora. A parte recorrente requer: A reforma da decisão regional para afastar as restrições indevidamente impostas e garantir a integralidade da execução conforme o título judicial. Fundamentos do acórdão recorrido: ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivamente interpostos, sem irregularidades para serem apontadas. MÉRITO 1.AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DOS REFLEXOS DO FGTS SOBRE VERBAS DE CARÁTER SALARIAL Alega a parte exequente, em suas razões recursais, em síntese que: "a repercussão dos reflexos das verbas salariais sobre o FGTS decorre de expressa previsão legal, conforme se infere do art. 15, da Lei nº 8.036/90, que determina a integração na base de cálculo do FGTS de parcelas deferidas.". O recurso não alcança provimento. As razões de decidir expostas na sentença se mostram suficientes para a rejeição do agravo de petição. Pela análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada não carece de nenhum reparo, já que esquadrinhados todos os aspectos abordados pela parte agravante. Assim, diante de tal circunstância, pede-se vênia para adotar as razões de decidir da decisão do juízo de origem quanto aos temas em epígrafe, mantendo-a pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, a seguir transcritos: "DOS REFLEXOS DE FGTS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS A empresa embargante questionou dos cálculos da sindicato autor ter apurado reflexos de FGTS sobre reflexos. Nesse caso entendo assistir razão a instituição financeira demandada haja vista a sentença não ter previsto de forma expressa, como base de cálculo do FGTS a utilização de outras verbas de natureza salarial, tendo limitado a apuração desta rubrica apenas aos reflexos de horas extras. Assim sendo, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos devendo a Secretaria da Vara extirpar os reflexos do FGTS sobre a obre RSR's, Férias+1/3 e FGTS, conforme pleiteado pelo Banco do Brasil.". 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O EMPREGADO LABORAVA NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. COISA JULGADA Consta da decisão agravada: "DA DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE CÁLCULO De acordo com a empresa embargante, os cálculos homologados judicialmente estariam equivocados e ferindo a coisa julgada formada nos autos do processo n° 0001012-26.2015.5.07.0027, haja vista que a substituída processual ANA MARIA DE FARIA FERNANDES TÁVORA veio a laborar em uma agência bancária do Banco do Brasil vinculada ao Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Cariri - SINTRAFI apenas no período de 04.10.2011a 10.11.2017, razão pela qual pugna pela exclusão dos importes apurados anteriormente a outubro de 2011. Compulsando detidamente os autos, verifico que nos autos do processo n° 0001012-26.2015.5.07.0027, o título executivo judicial restou formado nos seguintes termos: "4) DISPOSITIVO Isto posto e mais o que consta da presente Ação Civil Coletiva em que o demandante, S. E. E. E. B. C.S DO CARIRI, promove em face de B. B. S.A (demandado), em trâmite na 1ª Vara do Trabalho do Cariri - Ceará, DECIDO: 4.1)Preliminarmente, declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a matéria entabulada no item "c" do rol de pedidos exordiais, ficando a demanda extinta nesse particular sem resolução de mérito; rejeitar as demais preliminares arguidas (carência de ação, inadequação da via eleita e suspensão do feito); 4.2)Em sede de prejudicial de mérito, afastar a arguição de prescrição; 4.3)No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos inaugurais para condenar o Banco do Brasil S/A a cumprir as seguintes obrigações: 4.3.1) Conceder o intervalo de 15 minutos (art.384 da CLT) às funcionárias (substituídas) submetidas ao controle formal de jornada nas hipóteses em que ocorrer labor extraordinário; 4.3.2) Pagar às substituídas, por aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT, observando-se, ainda, o limite temporal fixado na própria inicial (20.10.2010) e a efetiva implementação dos intervalos, o valor a ser apurado em liquidação a título de horas extras(adicional de 50%), assim considerados os intervalos suprimidos indevidamente (15 minutos antecedentes à prorrogação de jornada), bem como seus reflexos, face à natureza salarial destes, sobre rsr´s (sábados, domingos e feriados), férias +1/3, natalinas e FGTS (inclusive sobre a multa de 40%, caso tenha sido paga). 4.3.3) Honorários advocatícios arbitrados em R$ 7.500,00, atualizáveis; IMPROCEDEM os demais pleitos, inclusive a antecipação de tutela requerida. Nada a deduzir ou a compensar. É salutar ressalvar que serão abrangidos pela presente decisão apenas as empregadas das agências localizadas na base territorial do sindicato profissional que, submetidas ao controle formal de jornada, prestaram labor extraordinário nos últimos cinco anos (20.10.2010 - contados do ajuizamento), incluindo-se as ativas e inativas que tiveram seus contratos de trabalho rompidos até dois anos anteriores à propositura da demanda (20.10.2013). Lealdade processual intacta. Indefiro a justiça gratuita ao sindicato profissional e, lado outro, determino a aplicação do art.87 do CDC. Por se tratar de sentença genérica, a fase de liquidação, na qual haverá a necessária identificação das trabalhadoras alcançadas pela coisa julgada e o cálculo dos valores devidos, deverá ser feita em demanda autônoma, de forma individual ou coletiva, mediante certidão de sentença, a teor dos arts.97 e 98 do CDC. Juros serão contados a partir do ajuizamento da ação, observado o índice de 1% ao mês, pro rata die (artigo 883 da CLT e artigo 39 da Lei 8177/91). Correção monetária na forma da Súmula 381 do TST, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais nos termos da lei e obedecendo ao regime de competência, ou seja, devendo ser calculado mês a mês, observando-se as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos. Recolhimentos previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Possuem natureza indenizatória: reflexos das horas extras férias +1/3 e FGTS+40%. Custas pela ré, no importe de R$ 1.500,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 75.000,00. As partes ficam desde já advertidas que o manejo dos embargos declaratórios com o intuito meramente procrastinatório ensejará cominação de multa nos termos do artigo 538, parágrafo único, do CPC. E mais, a interposição de embargos declaratórios prequestionadores será considerada ato protelatório, ante a ampla devolutividade do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes e o M.P.T, bem como a União Federal, esta após o trânsito em julgado desta decisão. Oficie-se à SRTE com cópia da presente decisão." (grifo nosso) (...) "ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos recursos e rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa do S. E. E. E. B. C.S DO CARIRI, suscitada pela reclamada. Quanto mérito, dar parcial provimento ao recurso do Sindicato reclamante, a fim de declarar a competência da Justiça do Trabalho na apreciação sobre o recolhimento da contribuição para a previdência complementar, julgando, empós, pela incidência dos reflexos sobre as importâncias a serem calculadas na liquidação do julgado também nas contribuições devidas por ambas as partes (reclamada e reclamante), de modo paritário, para o fundo de previdência complementar da PREVI, conforme cálculo atuarial a ser realizado pelas regras do plano de previdência privada. Outrossim, prover parcialmente o recurso da reclamada para determinar que os divisores aplicáveis para cálculo das horas extras deferidas sejam o de 180, para as empregadas que cumprem jornada de 06 horas/dia e o de 220 para as que são submetidas à carga horária de 08 horas diárias." Nesse diapasão, entendo que o título executivo judicial estabeleceu condições a serem preenchidas de forma prévia e concomitante a prolatação da sentença, não estipulando qualquer condicionamento futuro, ou mesmo após o seu trânsito em julgado como requisito de sua eficácia. Portanto, é incabível a limitação dos efeitos da decisão proferida nos autos principais às substituídas processuais que se encontravam com contrato de trabalho ativo no momento do ajuizamento da ação principal ou que estavam lotadas em agências bancárias da empresa impugnante situadas dentro da área de atuação do Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Cariri - SINTRAFI. A uma, porque se tratando de ação coletiva, a competência territorial é disciplinada pelo disposto nos art. 2º e 9º do Código de Defesa do Consumidor, conjugado com a Lei n° 7.347/85, conforme entendimento consagrado pela OJ 130 da SDI-II do C. TST. A duas, porque não se trata de adotar interpretação restritiva ou ampliativa da sentença da ação coletiva, e sim assegurar o amplo exercício das atribuições do sindicato previstas na Constituição Federal, conforme art. 8º, III, da CF, ou seja, a "defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". A coisa julgada material, que ora se executada, beneficia toda a categoria profissional, nos termos do art. 103 do CDC, e a legitimidade extraordinária é ampla para a categoria. Ademais, deve-se dar interpretação consentânea com as normas de direito coletivo, de modo a dar a máxima efetividade da tutela coletiva, prestigiada pelos arts. 5º, XXXV, e 8º, III, da CF, 103 do CDC e 4º e 6º do CPC. Logo, o que define a representação sindical é a data do ajuizamento da ação. Essa representação sindical engloba não somente aqueles empregados que por ocasião do ajuizamento da ação estavam na base territorial do sindicato substituto, mas que saíram antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, como também aquelas empregadas que entraram na base territorial do sindicato posteriormente à data do ajuizamento da ação, eis que o direito foi reconhecido à categoria. Não há restrição, portanto, quanto à legitimação extraordinária, a assegurar a ampla previsão constitucional. Neste sentido inclusive o Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região proferiu didático aresto ao qual disciplina a situação descrita nestes autos de modo a estabelecer o alcance dos efeitos da coisa julgada coletiva aos substituídos processuais: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA DE AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS SUBSTITUÍDOS QUE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA TINHAM DOMICÍLIO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DO TÍTULO EXEQUENDO E QUE LABORAVAM NA BASE TERRITORIAL DO S. E. E. E. B. C. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO À LUZ DA TUTELA COLETIVA. A representação processual pelo sindicato profissional é ampla, consoante art. 8º, III, a abranger a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de todos os empregados da respectiva categoria lotados na base territorial, independentemente de filiação ao ente sindical ou de estar em atividade (ativa ou aposentado) na data do ajuizamento da ação coletiva. Para fins de execução de satisfação de obrigação de pagar em título executivo judicial de ação coletiva (parcelas vencidas e vincendas), tem-se como ponto de partida a data do ajuizamento daquela ação, de modo que estão abrangidos pela execução os substituídos que na data do ajuizamento da ação coletiva estavam lotados na base territorial do sindicato, ainda que em momento posterior tivessem alteração da lotação para localidade diversa da base territorial, em razão da incorporação do direito ao patrimônio jurídico (parcelas vencidas e vincendas); aos substituídos que passaram a laborar na base territorial após o ajuizamento da ação coletiva, por se assegurar, a eles, os direitos conquistados pela categoria (parcelas vincendas); aos substituídos que estiveram lotados na base territorial no período imprescrito, ainda que apenas em momento anterior ao ajuizamento da ação coletiva, é assegurado o direito a partir da data que ingressaram na base territorial, porque a obrigação de pagar imposta no título executivo abrange indistintamente toda a categoria e, naquele período de labor, foi constatada violação ao direito declarado no título executivo (parcelas vencidas). A pretensão do executado de limitar a condenação aos substituídos com domicílio em município que integra a jurisdição do juízo prolatador da sentença da ação coletiva desrespeita decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, referente ao Tema 1.075 de repercussão geral. O título executivo deve ser interpretado à luz das normas de regência da tutela coletiva, de acordo com a boa-fé processual, como meio de assegurar a sua máxima efetividade, conforme arts. 5º, XXXV, e 8º, III, da CF, 103 do CDC e 4º e 6º do CPC. No caso, além desses parâmetros constitucionais e legais, a única limitação temporal prevista no título executivo (matéria objeto de discussão no agravo de petição), referente à ACC 0000429-23.2015.5.09.0015, é o início do contrato de trabalho do substituído até 31/08/1992. Agravo de petição do executado a que se dá parcial provimento para em relação a uma substituída restringir a execução ao período em que passou a laborou na base territorial até a extinção do contrato de trabalho. (...) Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000597-28.2019.5.09.0001. Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA. Data de julgamento: 28/04/2023. Publicado em 02/05/2023. Disponível em: " (grifo nosso). Logo, o fato de ter laborado inicialmente em agência não localizada na base territorial do Sindicato autor, não interfere na apuração de haveres, posto a sentença ter criado condicionante apenas para fins de delimitação dos(as) substituídos(as) processuais, sem qualquer limitação em relação ao termo final de apuração da dívida. Na realidade, o fato da obreira ter laborado no intervalo temporal compreendido entre o dia 05/07/2010 e o ajuizamento do processo n° 0001012-26.2015.5.07.0027 em agência bancária compreendida na área de atuação do Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Cariri - SINTRAFI, é o que lhe torna beneficiária do título executivo judicial.Assim sendo, não há qualquer reparo a ser feito no cômputo homologado judicialmente. No caso em tela, e considerando os efeitos do julgado a partir de 20/10/2010, a substituída processual ANA MARIA DE FARIA FERNANDES TÁVORA ao prestar serviços para a instituição financeira impugnante em agência bancária, localizada em Juazeiro do Norte/CE em outubro de 2011, restou albergada pelos efeitos da coisa julgada, posto a sentença ter preconizado efeito ex nunc. Assim sendo, não há qualquer reparo a ser feito no cômputo homologado judicialmente.". Alega o recorrente, em suas razões recursais, em síntese: "Importante salientar que a Sentença, mesmo que comprovado que a Base territorial do Sindicato se limita as agências localizadas nas cidades de Barbalha, Crato e Juazeiro do Norte, inclui o período de 05/07/2010 a 03/10/2011 em que a reclamante exerceu as atividades na agência de CRISTAIS-MG, portanto, fora da base territorial do SINDICATO e da decisão exarada no processo 0001012- 26.2015.5.07.0027." Com razão. Se é certo que a sentença de procedência proferida em ação coletiva tem eficácia erga omnes, na forma do art. 103, inc. III, da Lei nº 8.078/1990, não menos correto é que o título executivo em questão limitou seus efeitos aos municípios que compõem a base territorial do sindicato ora agravante, não se admitindo alterar seu alcance, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 879, § 1º, da CLT). Neste sentido, cito, por pertinente, os seguintes precedentes desta Corte em situações análogas, o primeiro, inclusive, envolvendo o mesmo banco executado: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EMPREGADO QUE NÃO LABORAVA NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO AO TEMPO DA LESÃO RECONHECIDA NA AÇÃO COLETIVA. Indene de dúvidas que o sindicato goza de ampla legitimidade para representar os empregados da Categoria, alicerçado no art. 8º, incisos II e III, da Constituição Federal. Contudo, tal representação processual encontra limites na base territorial do ente coletivo, sob pena de vilipêndio ao princípio constitucional da unicidade sindical, de forma que o efeito erga omnesda coisa julgada material formada em ação coletiva deve ter seu alcance limitado ao âmbito da representatividade do sindicato autor. Agravo de Petição conhecido e improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000973-48.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 11-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Antônio Teófilo Filho - Seção Especializada II; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O EMPREGADO LABORAVA NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. COISA JULGADA. Cediço que o sindicato guarda ampla legitimidade para representar os empregados da Categoria, sob o amparo do art. 8º, incisos II e III, da Constituição Federal, todavia, tal representação processual encontra limites na base territorial do ente coletivo, em consonância com o princípio constitucional da unicidade sindical, de forma que o efeito erga omnes da coisa julgada material formada em ação coletiva tem seu alcance limitado ao âmbito da representatividade do sindicato autor, em consonância com o princípio constitucional da unicidade sindical. In casu, o título executivo judicial foi específico ao delimitar os beneficiários da sentença como sendo aqueles empregados do banco executado lotados nas agências situadas na base territorial do Sindicato autor (Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha). Ora, a sentença foi límpida e cristalina ao determinar que os efeitos da coisa julgada alcançariam apenas os bancários lotados nas agências situadas em Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha sem qualquer exceção. Dessa forma, impositiva, sob pena de violação da coisa julgada, a manutenção da Decisão agravada, uma vez que induvidoso, nítido e patente, que, no período imprescrito, o substituído somente laborou em uma agência localizada na base territorial do sindicato autor até 11/11/2013, não se beneficiando da sentença coletiva quanto ao lapso temporal posterior a referida data. Recurso a que se nega provimento." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000270-20.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Logo, impõe-se reconhecer, por força da delimitação fixada na sentença coletiva exequenda, que o substituído processual é beneficiário do direito ali previsto apenas enquanto lotado em agência da instituição bancária executada situada na base territorial do sindicato agravante. Pelo exposto, dá-se provimento ao apelo para excluir do cálculo de liquidação o período compreendido entre 05.07.2010 a 10.11.2017 em que a substituída não estava lotada na base territorial do sindicato exequente. HORAS EXTRAS. LIMITE LEGAL DE TOLERÂNCIA. Apreciando o tema destacado, concluiu o juízo de origem: "DAS HORAS EXTRAS (Fato gerador) Segundo o Banco do Brasil as horas extras somente seriam devidas, quando o reclamante laborasse, no mínimo, 1 décimo de hora (6 minutos), conforme disposto no art. 58, § 1° da CLT. Sem razão. A tese defensiva não merece qualquer guarida, haja vista que o revogado art. 384 da CLT estipulava a obrigatoriedade de concessão de intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos às trabalhadoras, antes da prestação das horas extras. Em outras palavras, a concessão do intervalo do art. 384 da CLT não possuía qualquer liame com o disposto no art. 58 do mesmo dispositivo legal, posto regulamentarem matérias completamente diversas. Ademais, o Banco do Brasil impugna os cálculos autorais, sem contudo ser específico quanto as suas argumentações, mormente por não ter apontado no cômputo elaborado as inconsistências por ele levantadas e tampouco ter demonstrado a existência destes mesmos erros em cotejo com os controles de jornada do(a) obreiro(a) a evidenciarem com isto a real quantidade de labor extraordinário efetivamente prestado. Em resumo, o demandado alega mas não demonstra e tampouco aponta nos cálculos apresentados pela parte adversa a apuração supostamente inapropriada. Com efeito, embora existam nos autos os cartões de ponto do(a) obreiro(a), o Banco do Brasil em sua peça de insurgência, não teve o trabalho de delimitar um período temporal sequer de supostas inconsistências dos cálculos autorais, demonstrando sua desídia em apontar a quantidade de horas extras que entende correta, desperdiçando desse modo a oportunidade processual ora lhe franqueada. Assim sendo, rejeito as alegações defensivas neste tocante.". Insurge-se o agravante alegando que: "A Sentença, equivocadamente, computa horas extras mesmo quando não houve o mínimo de 1 décimo de hora. Portanto, tal erronia impõe-se seja retificada na conta autoral."." Com razão. Conforme demonstrado pela parte recorrente, os cálculos elaborados pela parte autora levou em consideração como horas extras todos os intervalo de tempo superior à jornada regular sem observar as variações de horário que não ultrapassam 10 (dez) minutos diários. Nos termos do § 1º do art. 58 da CLT, "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". Conquanto não haja referência expressa no comando decisório acerca da observância do art.58, §1º, da CLT, não se vislumbra afronta à coisa julgada tendo em vista a inafastável incidência normativa atinente à espécie. Sobre a matéria, colhe-se jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITE DE TOLERÂNCIA DO ART. 58, § 1° DA CLT. Ainda que não conste, expressamente, do título executivo, deve-se observar, na apuração do intervalo previsto no art. 384 da CLT, a margem de tolerância do art. 58, § 1º, da CLT, norma cogente que não pode ser ignorada." (TRT3ª REGIÃO- PROC. 0001318-33.2012.5.03.0052 (AP), 2ª TURMA, Relator: Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, Disponibilização: 11/07/2022) Ressalte-se, ainda, porquanto oportuno, que a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve inalterada a supracitada decisão do TRT da 3ª Região, em acórdão assim ementado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO ART. 58, § 1 . º DA CLT NA APURAÇÃO DO INTERVALO POR OFENSA AO ART. 384 DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5.º, XXXVI, e aos demais dispositivos da Constituição Federal apontados. Ressalte-se que a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RR-1318-33.2012.5.03.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). Desse modo, merece provimento o apelo da executada para excluir dos cálculos os valores de horas extras decorrentes das variações inferiores a 05 (cinco) minutos, até o limite de 10 (dez) minutos diários, conforme estabelecido no art. 58, § 1° da CLT, considerando os controles de jornada anexados aos autos. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O agravante sustenta, em suma, "(...) que a execução individual da ação coletiva é apenas uma forma mais célere de receber os valores arbitrados em ação coletiva, garantindo uma razoável duração do processo. Não existe lógica na fixação de novos honorários, além dos arbitrados na ação coletiva." Pretende, ainda, acaso mantida a condenação, que seja minorado o percentual dos honorários de sucumbência devidos à parte exequente, por ser medida de direito. Não prospera o apelo. A presente ação de cumprimento de sentença foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Cariri - SINTRAFI, visando execução individual do título executivo proveniente dos autos da ação coletiva 0001012-26.2015.5.07.0027. O entendimento jurisprudencial firmado pelo TST é no sentido de que "os honorários advocatícios objeto da ação de execução individual não se confundem com os honorários fixados em ação coletiva anterior" (TST - Ag-AIRR: 00000959720205170012, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/05/2023). Com efeito, a liquidação e execução individual de sentença proferida em sede de ação coletiva, por meio de ação autônoma de cumprimento de sentença, enseja a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que em nada se vincula ao deferimento ou não da mencionada parcela no processo coletivo originário. Deve ser garantida a devida remuneração ao advogado pelos serviços realizados na ação de cumprimento. Inteligência dos arts. 791-A, § 1º, da CLT e 85, § 1º, do CPC, e Súmula 345 do C. STJ. Tendo em vista que os honorários advocatícios objeto da presente controvérsia não se referem àquele fixado em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de habilitação e de liquidação da sentença coletiva, não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. Neste mesmo sentido, cito os seguintes precedentes deste Regional, nos quais fui igualmente Relator, sob os números 0000218-91.2023.5.07.0037 (21/02/2024 PJe-JT) e 0000324-80.2023.5.07.0028 (27/02/2024 Pje-JT). Logo, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial oriundo de ação coletiva, escorreita a decisão que deferiu ao patrono da parte exequente a verba honorária, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o quantum exequendo, sendo certo, inclusive, que referido percentual fora fixado em harmonia com os critérios fixados no § 2º do artigo 791-A da CLT. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: 1.AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DOS REFLEXOS DO FGTS SOBRE VERBAS DE CARÁTER SALARIAL. Verifica-se que a decisão agravada, quanto ao tema em epígrafe, carece de nenhum reparo, já que esquadrinhados todos os aspectos abordados pela parte recorrente. Assim, diante de tal circunstância, pede-se vênia para manter a decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo de petição conhecido e improvido. 2.AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O EMPREGADO LABORAVA NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. COISA JULGADA. Impõe-se reconhecer, por força da delimitação fixada na sentença coletiva exequenda, que o substituído processual é beneficiário do direito ali previsto apenas enquanto lotado em agência da instituição bancária executada situada na base territorial do sindicato agravante. Agravo provido para excluir do cálculo de liquidação o período em que a substituída não estava lotada na base territorial do sindicato exequente. HORAS EXTRAS. Os cálculos elaborados pela parte autora levou em consideração como horas extras todos os intervalo de tempo superior à jornada regular do bancário sem observar as variações de horário que não ultrapassam 10 (dez) minutos diários. Agravo provido para excluir dos cálculos os valores de horas extras decorrentes das variações inferiores a 05 (cinco) minutos, até o limite de 10 (dez) minutos diários, conforme estabelecido no art. 58, § 1° da CLT. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte exequente. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: ADMISSIBILIDADE Embargos de declaração tempestivamente opostos, sem irregularidades para serem apontadas. MÉRITO HIPÓTESES DE CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O acórdão embargado negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, sob os seguintes fundamentos: "MÉRITO 1.AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DOS REFLEXOS DO FGTS SOBRE VERBAS DE CARÁTER SALARIAL Alega a parte exequente, em suas razões recursais, em síntese que: "a repercussão dos reflexos das verbas salariais sobre o FGTS decorre de expressa previsão legal, conforme se infere do art. 15, da Lei nº 8.036/90, que determina a integração na base de cálculo do FGTS de parcelas deferidas.". O recurso não alcança provimento. As razões de decidir expostas na sentença se mostram suficientes para a rejeição do agravo de petição. Pela análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada não carece de nenhum reparo, já que esquadrinhados todos os aspectos abordados pela parte agravante. Assim, diante de tal circunstância, pede-se vênia para adotar as razões de decidir da decisão do juízo de origem quanto aos temas em epígrafe, mantendo-a pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, a seguir transcritos: "DOS REFLEXOS DE FGTS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS A empresa embargante questionou dos cálculos da sindicato autor ter apurado reflexos de FGTS sobre reflexos. Nesse caso entendo assistir razão a instituição financeira demandada haja vista a sentença não ter previsto de forma expressa, como base de cálculo do FGTS a utilização de outras verbas de natureza salarial, tendo limitado a apuração desta rubrica apenas aos reflexos de horas extras. Assim sendo, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos devendo a Secretaria da Vara extirpar os reflexos do FGTS sobre a obre RSR's, Férias+1/3 e FGTS, conforme pleiteado pelo Banco do Brasil." 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA (...) HORAS EXTRAS. LIMITE LEGAL DE TOLERÂNCIA. Apreciando o tema destacado, concluiu o juízo de origem: "DAS HORAS EXTRAS (Fato gerador) Segundo o Banco do Brasil as horas extras somente seriam devidas, quando o reclamante laborasse, no mínimo, 1 décimo de hora (6 minutos), conforme disposto no art. 58, § 1° da CLT. Sem razão. A tese defensiva não merece qualquer guarida, haja vista que o revogado art. 384 da CLT estipulava a obrigatoriedade de concessão de intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos às trabalhadoras, antes da prestação das horas extras. Em outras palavras, a concessão do intervalo do art. 384 da CLT não possuía qualquer liame com o disposto no art. 58 do mesmo dispositivo legal, posto regulamentarem matérias completamente diversas. Ademais, o Banco do Brasil impugna os cálculos autorais, sem contudo ser específico quanto as suas argumentações, mormente por não ter apontado no cômputo elaborado as inconsistências por ele levantadas e tampouco ter demonstrado a existência destes mesmos erros em cotejo com os controles de jornada do(a) obreiro(a) a evidenciarem com isto a real quantidade de labor extraordinário efetivamente prestado. Em resumo, o demandado alega mas não demonstra e tampouco aponta nos cálculos apresentados pela parte adversa a apuração supostamente inapropriada. Com efeito, embora existam nos autos os cartões de ponto do(a) obreiro(a), o Banco do Brasil em sua peça de insurgência, não teve o trabalho de delimitar um período temporal sequer de supostas inconsistências dos cálculos autorais, demonstrando sua desídia em apontar a quantidade de horas extras que entende correta, desperdiçando desse modo a oportunidade processual ora lhe franqueada. Assim sendo, rejeito as alegações defensivas neste tocante.". Insurge-se o agravante alegando que: "A Sentença, equivocadamente, computa horas extras mesmo quando não houve o mínimo de 1 décimo de hora. Portanto, tal erronia impõe-se seja retificada na conta autoral."." Com razão. Conforme demonstrado pela parte recorrente, os cálculos elaborados pela parte autora levou em consideração como horas extras todos os intervalo de tempo superior à jornada regular sem observar as variações de horário que não ultrapassam 10 (dez) minutos diários. Nos termos do § 1º do art. 58 da CLT, "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". Conquanto não haja referência expressa no comando decisório acerca da observância do art.58, §1º, da CLT, não se vislumbra afronta à coisa julgada tendo em vista a inafastável incidência normativa atinente à espécie. Sobre a matéria, colhe-se jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITE DE TOLERÂNCIA DO ART. 58, § 1° DA CLT. Ainda que não conste, expressamente, do título executivo, deve-se observar, na apuração do intervalo previsto no art. 384 da CLT, a margem de tolerância do art. 58, § 1º, da CLT, norma cogente que não pode ser ignorada." (TRT3ª REGIÃO- PROC. 0001318-33.2012.5.03.0052 (AP), 2ª TURMA, Relator: Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, Disponibilização: 11/07/2022) Ressalte-se, ainda, porquanto oportuno, que a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve inalterada a supracitada decisão do TRT da 3ª Região, em acórdão assim ementado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO ART. 58, § 1 . º DA CLT NA APURAÇÃO DO INTERVALO POR OFENSA AO ART. 384 DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5.º, XXXVI, e aos demais dispositivos da Constituição Federal apontados. Ressalte-se que a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RR-1318-33.2012.5.03.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). Desse modo, merece provimento o apelo da executada para excluir dos cálculos os valores de horas extras decorrentes das variações inferiores a 05 (cinco) minutos, até o limite de 10 (dez) minutos diários, conforme estabelecido no art. 58, § 1° da CLT, considerando os controles de jornada anexados aos autos.". Em suas razões, o embargante aponta contradição no julgado, alegando, em síntese, que "(...) este adota interpretação diversa para situações semelhantes ao aplicar o art. 58, §1º, da CLT nos cálculos de liquidação, mesmo sem expressa determinação no título executivo, com o fundamento de que a norma é cogente e inafastável. Todavia, ao tratar do pleito de incidência do FGTS sobre o RSR, o acórdão adota posição estrita em relação à coisa julgada, indeferindo o pedido devido à ausência de previsão específica no título.". Não há nenhum vício a ser sanado. Efetivamente, o acórdão embargado lançou de forma clara e satisfatória os fundamentos que conduziram ao entendimento adotado por esta Seção Especializada, inclusive, com apoio firme na jurisprudência, consoante precedentes reproduzidos. O posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não se traduz, necessariamente, em lacuna na prestação jurisdicional. O embargante, na realidade, não aponta qualquer vício no acórdão, sanável pelos embargos de declaração, demonstrando apenas o inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável. Entretanto, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. Saliente-se, ainda, que a omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a interposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o julgador deixa de se manifestar acerca das arguições contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer omissão no julgado, calhando ressaltar que o acerto ou a justiça da apreciação realizada pela decisão embargada não ensejam o reexame do julgado mediante embargos de declaração, porquanto estranhos às hipóteses de cabimento de tal recurso. No presente caso, não há contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração, já que não há pedidos acolhidos incompatíveis entre si ou adoção de teses conflitantes. O julgado foi claro ao aplicar o art. 58, §1º, da CLT, nos cálculos de liquidação, mesmo sem expressa determinação no título executivo, por entender, com apoio na jurisprudência e como bem ressaltou o embargante, que a norma é cogente e inafastável, sem ofensa à coisa julgada, ao contrário da pretensão da incidência do FGTS com fundamento no art. 15, da Lei nº 8.036/90, que deve observar os limites expressos do comando decisório. Ante o exposto, conclui-se que o acórdão embargado não padece dos vícios apontados pelo embargante, sendo de se destacar que a alegação em torno do prequestionamento também não viabiliza o acolhimento dos embargos, consoante inteligência do item I da Súmula nº 297 do TST. Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A discussão pretendida pelo embargante consiste em reapreciação do que fora oportuna e satisfatoriamente fundamentado pelo acórdão embargado, aspecto que escapa das hipóteses de cabimento do remédio processual ora em exame. Embargos de declaração não acolhidos. À análise. Recurso de revista interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Cariri, na condição de substituto processual, no curso da execução trabalhista promovida em face do Banco do Brasil S.A., nos autos do processo nº 0001837-86.2023.5.07.0027. Preliminarmente, cumpre destacar que o apelo foi interposto na fase de execução, motivo pelo qual incide a limitação imposta pelo § 2º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual o recurso de revista, nessa fase processual, somente é cabível quando demonstrada ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nesse contexto, são inadmissíveis alegações fundadas em violação a normas infraconstitucionais, contrariedade a súmulas ou jurisprudência, bem como eventual divergência jurisprudencial. No caso concreto, a parte recorrente alega negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, da CF), violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), à representatividade sindical (art. 8º, III, da CF) e ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF), além de suscitar a inconstitucionalidade da limitação imposta pela decisão regional à abrangência da sentença coletiva. Contudo, observa-se que todas as teses recursais demandam a prévia análise do conteúdo do título executivo judicial e da interpretação de normas infraconstitucionais (tais como o art. 58, §1º, da CLT e o art. 15 da Lei nº 8.036/90), o que descaracteriza a ofensa direta aos dispositivos constitucionais indicados. Trata-se, portanto, de alegações de violação reflexa, insuficientes para admitir o recurso nesta fase processual. Na remota hipótese de superação do óbice do § 2º do art. 896 da CLT, observa-se que o acórdão regional examinou de forma fundamentada todos os pontos controvertidos. Rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional, ao afirmar que os fundamentos foram devidamente lançados no julgado, inexistindo vício a ser sanado. No mérito, o Tribunal delimitou os efeitos da sentença coletiva à base territorial do sindicato substituto e reconheceu a incidência do art. 58, §1º, da CLT nos cálculos de liquidação, por se tratar de norma de ordem pública. Também afastou a incidência do FGTS sobre reflexos salariais, por ausência de previsão expressa no título judicial. Tais fundamentos não configuram, por si, afronta direta à Constituição, mas sim interpretação de normas legais e do alcance da coisa julgada, matéria insuscetível de revisão via recurso de revista em execução. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI - BANCO DO BRASIL SA

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