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Ivanilson Samineses Santos e outros x Ivanilson Samineses Santos e outros

ID: 259455843

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011362-63.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IVANILSON SAMINESES SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

IVANILSON SAMINESES SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR 0011362-63.2023.5.15.0094 : IVANILSON SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR 0011362-63.2023.5.15.0094 : IVANILSON SAMINESES SANTOS E OUTROS (2) : IVANILSON SAMINESES SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b487b5c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. IVANILSON SAMINESES SANTOS 2. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A 3. IVANILSON SAMINESES SANTOS Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 SERGIO CARNEIRO ROSI, OAB: 0312471 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 SERGIO CARNEIRO ROSI, OAB: 0312471 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 Interessado(a)(s): RECURSO DE: IVANILSON SAMINESES SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id c7edd6f; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id f3db69c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, caso dos autos, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id e19a2fb; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id d3b716d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere aos temas em destaque, tendo em vista a ilegitimidade da recorrente, para invocar, em nome próprio, direito alheio, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA No que se refere ao tema em destaque, a recorrente carece de interesse, considerando que o v. acórdão reputou válidos os acordos de compensação, restando, portanto, prejudicada a análise por este Juízo de Admissibilidade. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 461, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 463, I, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados. Lado outro, não existe dissenso ao verbete sumular apontado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - IVANILSON SAMINESES SANTOS - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Ivanilson Samineses Santos e outros x Ivanilson Samineses Santos e outros

ID: 259455844

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011362-63.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IVANILSON SAMINESES SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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IVANILSON SAMINESES SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR 0011362-63.2023.5.15.0094 : IVANILSON SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR 0011362-63.2023.5.15.0094 : IVANILSON SAMINESES SANTOS E OUTROS (2) : IVANILSON SAMINESES SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b487b5c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. IVANILSON SAMINESES SANTOS 2. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A 3. IVANILSON SAMINESES SANTOS Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 SERGIO CARNEIRO ROSI, OAB: 0312471 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 SERGIO CARNEIRO ROSI, OAB: 0312471 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 Interessado(a)(s): RECURSO DE: IVANILSON SAMINESES SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id c7edd6f; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id f3db69c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, caso dos autos, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id e19a2fb; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id d3b716d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere aos temas em destaque, tendo em vista a ilegitimidade da recorrente, para invocar, em nome próprio, direito alheio, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA No que se refere ao tema em destaque, a recorrente carece de interesse, considerando que o v. acórdão reputou válidos os acordos de compensação, restando, portanto, prejudicada a análise por este Juízo de Admissibilidade. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 461, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 463, I, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados. Lado outro, não existe dissenso ao verbete sumular apontado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - IVANILSON SAMINESES SANTOS - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Processo nº 0000966-19.2025.8.17.3370

ID: 256936671

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000966-19.2025.8.17.3370

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CAVALCANTI BASTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MATHEUS CAVALCANTI BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000966-19.2025.8.17.3370 AUTOR(A): JOAO BARBOZA DA SILVA RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO / DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Obs.: Fica registrado que “a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao(à) Oficial/Oficiala de Justiça poderá configurar o crime de desacato” (art. 7º, VIII, da INC nº 04/2023). Obs.: A DEFENSORIA PÚBLICA nesta cidade de Serra Talhada encontra-se localizada na rua Joca Magalhães, nº 152, Nossa Senhora da Penha, Serra Talhada/PE e também no Fórum Juiz Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, situado na rua Cabo Joaquim da Mata, S/N – Tancredo Neves – CEP: 56.909-115 – e-mail: defensoriaserratalhadape@hotmail.com – Tel.: (81) 9.9488-3031. Para demais informações, caso necessário, poderá ser acessado o seguinte link: https://www.defensoria.pe.def.br/servicos/locais-de-atendimento/ (art. 7º, VII, da INC nº 04/2023). Cuida-se de ação ajuizada por JOÃO BARBOZA DA SILVA contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO e o ESTADO DE PERNAMBUCO. Em suma, a parte autora alega que: “[...]. No dia 12 de março de 2025, o requerente, necessitando do auxílio de seus familiares em virtude de sua limitada familiaridade com recursos tecnológicos, realizou consulta no aplicativo do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Para sua surpresa, constatou a indevida vinculação de um veículo desconhecido a seu Cadastro de Pessoa Física (CPF), a saber, um automóvel da marca Volkswagen, modelo Fusca, ano de fabricação 1973, portador da placa IC2446. Adicionalmente, verificou-se a existência de um débito registrado em seu nome, no montante de R$ 2.149,45 (dois mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) de IPVA ao relativo ao período compreendido entre os anos de 2020 e 2025. O requerente afirma, de maneira veemente, que jamais foi proprietário do referido veículo, razão pela qual se considera vítima de uma possível fraude. Diante desse cenário, no dia 14 de março de 2025, o requerente dirigiu-se à delegacia competente da cidade onde exerce suas atividades laborais e procedeu com o registro de um Boletim de Ocorrência, com o intuito de formalizar a denúncia e requerer a adoção das medidas cabíveis. Ressalte-se que, em virtude de sua avançada idade, sendo maior de 65 anos, o requerente encontra-se em estado de apreensão e vulnerabilidade diante da situação, temendo que a irregularidade em questão resulte na negativação de seu nome e ocasione impactos prejudiciais à sua aposentadoria. Diante do exposto, requer a regularização imediata da situação, visando resguardar seus direitos e evitar quaisquer danos financeiros e morais decorrentes do ocorrido. [...]”. A parte demandante requereu o deferimento de tutela de urgência “para que seja imediatamente determinada a regularização da situação do requerente, com a exclusão do veículo Volkswagen Fusca e do débito de IPVA relativo ao período de 2020 a 2025, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente”. É o breve relato. Decido. OPÇÃO PELO “JUÍZO 100% DIGITAL” Nos moldes da Resolução CNJ nº 345/2020, Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020 e Portaria Conjunta TJPE nº 13/2022, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem o eventual interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”. Não havendo resposta de quaisquer dos interessados, RENOVE-SE a intimação. Registro que o silêncio das partes implicará aceitação tácita ao “Juízo 100% Digital” (art. 3º, § 4º, da Resolução CNJ nº 345/2020). Esclareço, por oportuno, que as partes poderão requerer o afastamento das regras do “Juízo 100% Digital”, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados (art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020). No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores (art. 4º da Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020). Ademais, cabe informar que, excepcionalmente, comprovada a necessidade, a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” não impede a realização de atos presenciais, como, por exemplo, a produção de provas (art. 1º da Resolução CNJ nº 345/2020). Outrossim, o cumprimento de diligências externas pelas Autoridades Judiciária, Oficiais de Justiça, Psicólogos, Assistentes Sociais e Peritos, quando necessárias, não é incompatível com o “Juízo 100% Digital” (art. 4º, § 6º, da Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020). Devem as partes informar o juízo a respeito de eventual alteração de e-mail ou de linha celular (art. 4º, § 1º, da Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020). Anuindo expressamente ao “Juízo 100% Digital”, as partes e seus advogados deverão fornecer os seus respectivos endereços eletrônicos e linhas telefônicas móveis de celular. Maiores informações a respeito do “Juízo 100% Digital” podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjpe.jus.br/web/100-digital. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos estampados nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Segundo a atual sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294 do CPC). Por sua vez, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a tutela provisória é o gênero que admite duas espécies: a) tutela de urgência, que se subdivide em cautelar e antecipada e pode ser deferida em caráter antecedente ou incidental; e b) tutela de evidência (art. 311 do CPC). De todo modo, cabe esclarecer que, na análise do pedido de tutela provisória, deve ser observado o princípio da fungibilidade, pois o que realmente importa não é a nomenclatura indicada pela parte, mas sim a necessidade da tutela jurisdicional pretendida. No caso dos autos, trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência. A análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser feita à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do CPC, mormente pelo esposado no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência. Como se pode notar, com o CPC/2015, o Legislador unificou os pressupostos fundamentais para a concessão da tutela provisória de urgência, quis sejam, a evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) ou, alternativamente, risco de resultado o útil ao processo. O fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existências de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico. Por sua vez, o periculum in mora ou perigo na demora, representa o risco de ineficácia do provimento final caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado. In casu, não há plausibilidade do direito alegado, uma vez que os atos administrativos se presumem verdadeiros, sendo prematuro acolher o pedido de tutela de urgência sem antes ouvir a parte requerida. Não bastasse isso, os documentos de ID’s 198914602, 198914603 e 198914605 não comprovam que o veículo de placa “IC2446” está registrado em nome do autor. Além do que, em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se que, vinculado ao CPF do demandante, existe apensa um veículo, o de placa OYX0749. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência na forma solicitada pela parte autora. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / CITAÇÃO Como não há notícias de que o ente público que figura no polo passivo desta demanda editou ato normativo estabelecendo a possibilidade de solução consensual do conflito para a situação narrada nos autos, reputo incabível a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II, do CPC). CITE-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (art. 238 do CPC), e, querendo, oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 219 e 183 do CPC). EVENTUAL RÉPLICA Apresentada contestação e/ou documentos, INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, diligência esta (especificação de provas) que também deverá ser adotada pala parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias após regular INTIMAÇÃO (depois de apresentada a réplica), o que fica desde logo determinado. Registro, por oportuno, que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo prazo para especificação de provas, deverão ambas as partes se manifestarem a respeito de sua possível e eventual litigância de má-fé, caso incidam as hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Expedientes necessários. Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Marcus César Sarmento Gadelha Juiz de Direito em exercício cumulativo

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Leandro Neres Dos Anjos x Loger Intralogistica E Armazenagem Ltda. e outros

ID: 256276906

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012160-80.2022.5.15.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NERES DOS ANJOS

Polo Passivo:

LOGER INTRALOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA. MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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ALEXANDRE RAFAEL SECCO

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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LUCAS PACHECO STOPPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0012160-80.2022.5.15.0022 : LEANDRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0012160-80.2022.5.15.0022 : LEANDRO NERES DOS ANJOS : LOGER INTRALOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c27788 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LEANDRO NERES DOS ANJOS Recorrido(a)(s): 1. LOGER INTRALOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA. 2. MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 ALEXANDRE RAFAEL SECCO, OAB: 213113 LUCAS PACHECO STOPPA, OAB: 483010 JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, OAB: 0154384 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LEANDRO NERES DOS ANJOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/10/2024 - Id 7880552; recurso apresentado em 28/10/2024 - Id 2e9da0e). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 06/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão entendeu que "o autor estava submetido a labor de 44 horas semanais e havia entre as partes acordo de compensação semanal escrito, razão pela qual a r. sentença, ao reputá-lo inválido em razão do sobrelabor habitual, deferiu como "extras as horas trabalhadas conforme parâmetros do verbete 85-IV da Súmula do TST". Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST que firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Conforme se verifica, embora o v. acórdão que manteve a r. sentença não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque o período imprescrito se deu na vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, em face do princípio da "non reformatio in pejus" (AIRR-21232-37.2016.5.04.0401, 3ª Turma, DEJT 21/08/2020, Ag-AIRR-10715-59.2015.5.15.0123, 5ª Turma, DEJT 05/08/2020, RR-81200-42.2011.5.17.0132, 6ª Turma, DEJT 15/09/2017) e da presença de situação moldada ao art. 896, § 7º, da CLT e à Súmula 333/TST , impossível pretender-se o processamento do recurso de revista, não havendo que se falar em dissenso pretoriano, tampouco em ofensa aos preceitos de lei e da Constituição Federal manejados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do v. acórdão: "Quanto ao intervalo intrajornada, além de estarem pré-assinalados, nos termos permitidos pelo art. 74, §2º, da CLT, como bem observou a Origem, "na inspeção o obreiro informa dispor de pausa regular, de 1h, fl. 1.185, o que corrobora as anotações suso."." O C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523-65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322-62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg-101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO NERES DOS ANJOS

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Leandro Neres Dos Anjos x Loger Intralogistica E Armazenagem Ltda. e outros

ID: 256276928

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012160-80.2022.5.15.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NERES DOS ANJOS

Polo Passivo:

LOGER INTRALOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA. MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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ALEXANDRE RAFAEL SECCO

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PACHECO STOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0012160-80.2022.5.15.0022 : LEANDRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0012160-80.2022.5.15.0022 : LEANDRO NERES DOS ANJOS : LOGER INTRALOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c27788 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LEANDRO NERES DOS ANJOS Recorrido(a)(s): 1. LOGER INTRALOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA. 2. MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 ALEXANDRE RAFAEL SECCO, OAB: 213113 LUCAS PACHECO STOPPA, OAB: 483010 JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, OAB: 0154384 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LEANDRO NERES DOS ANJOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/10/2024 - Id 7880552; recurso apresentado em 28/10/2024 - Id 2e9da0e). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 06/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão entendeu que "o autor estava submetido a labor de 44 horas semanais e havia entre as partes acordo de compensação semanal escrito, razão pela qual a r. sentença, ao reputá-lo inválido em razão do sobrelabor habitual, deferiu como "extras as horas trabalhadas conforme parâmetros do verbete 85-IV da Súmula do TST". Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST que firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Conforme se verifica, embora o v. acórdão que manteve a r. sentença não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque o período imprescrito se deu na vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, em face do princípio da "non reformatio in pejus" (AIRR-21232-37.2016.5.04.0401, 3ª Turma, DEJT 21/08/2020, Ag-AIRR-10715-59.2015.5.15.0123, 5ª Turma, DEJT 05/08/2020, RR-81200-42.2011.5.17.0132, 6ª Turma, DEJT 15/09/2017) e da presença de situação moldada ao art. 896, § 7º, da CLT e à Súmula 333/TST , impossível pretender-se o processamento do recurso de revista, não havendo que se falar em dissenso pretoriano, tampouco em ofensa aos preceitos de lei e da Constituição Federal manejados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do v. acórdão: "Quanto ao intervalo intrajornada, além de estarem pré-assinalados, nos termos permitidos pelo art. 74, §2º, da CLT, como bem observou a Origem, "na inspeção o obreiro informa dispor de pausa regular, de 1h, fl. 1.185, o que corrobora as anotações suso."." O C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523-65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322-62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg-101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. - LOGER INTRALOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA.

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Jose Carlos Custodio e outros x Antonio Carlos Romera e outros

ID: 329955443

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000476-18.2018.5.09.0653

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CUSTODIO MATEUS ROMERA NETO NATHAN FILIPE ROMERA SERGIO FAVERZANI FRANCHIM

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ROMERA ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA FABIANE ROMERA GLEIDSON MESSIAS SILVA GLOBAL NEW INVESTIMENTOS EIRELI J.R. ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIAIS EIRELI M.N.R. AGROPECUARIA LTDA MOVEIS ROMERA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NFR COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA PARTICIPATIVE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. TRANSPORTADORA ROTA RAPIDA EM RECUPERACAO JUDICIAL TUCA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIAIS EIRELI WALTER NICOLAU FILHO WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI

Notificação

Advogados:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA COSTA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRAYER ADSON MARTIELLO TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS POLIANA DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMARA MAZZUCO BARRETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA FANHANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICIO ANTONIO DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORAH ALESSANDRA DE OLIVEIRA DAMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BENEDITO BATISTA DA GRACA SOBRINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CRISTINE ROCHA DA GRACA MARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS CumSen 0000476-18.2018.5.09.0653 EXEQUENTE: SERGIO FAVERZANI FRANCHIM EXECUTADO: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS CumSen 0000476-18.2018.5.09.0653 EXEQUENTE: SERGIO FAVERZANI FRANCHIM EXECUTADO: TRANSPORTADORA ROTA RAPIDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c99e452 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos, etc. NATHAN FILIPE ROMERA e MATEUS ROMERA NETO, na qualidade de terceiros interessados, apresentam exceção de pré-executividade pelos fundamentos expostos na peça de Id 13705c4, opondo-se à transferência de valores constritos em sede de tutela de urgência para outra demanda na qual figuram como executados e devedores solidários. Regularmente intimado, o excepto apresentou resposta, pleiteando o não conhecimento e rejeição da presente exceção de pré-executividade, conforme Id 1efc2cd. No processo do trabalho, é admissível a exceção de pré-executividade quando ausente qualquer condição da ação ou pressuposto de validade processual, ou, ainda, para arguição de outras questões que acarretem a nulidade ou extinção da execução. Nesse sentido a ementa abaixo: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. HIPÓTESES RESTRITAS. A exceção de pré -executividade é admitida em hipóteses restritas, em que a execução padece de vícios insanáveis, capazes de inquiná-la de nulidade, pertinentes a matérias de ordem pública, especialmente condições da ação e pressupostos processuais da ação de execução, e que, por isso, podem ser conhecidos até mesmo de ofício pelo Juízo. É pacífico que a exceção de préexecutividade não substitui os embargos à execução e/ou à penhora nem tem a mesma amplitude de matérias. TRT-PR-02541-2007-670-09-00-8-ACO-13767-2012 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator: LUIZ CELSO NAPP. Publicado no DEJT em 30-03-2012. Assim, incabível a medida ajuizada. Não obstante, considerando o pedido dos excipientes para que, no caso de inadequação da via escolhida, a manifestação fosse recebida como meio processual idôneo, em consideração ao princípio da fungibilidade recursal, analiso a insurgência dos terceiros interessados como simples manifestação. Os manifestantes foram inseridos nos autos na condição de terceiros interessados em razão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas. Na ocasião, o Juízo concedeu a tutela de urgência de natureza cautelar, determinando o arresto de numerários dos sócios indicados pela parte autora, o qual resultou parcialmente cumprido. A desconsideração da personalidade jurídica foi julgada improcedente em relação a NATHAN FILIPE ROMERA e MATEUS ROMERA NETO, conforme acórdão de Id 1afbb73. O ponto crucial a ser analisado é a transferência de valores para o processo nº 0000966-40.2018.5.09.0653, determinada pelo despacho de Id abf42ff, em razão do pedido de penhora no rosto dos autos pleiteada pelo exequente daquele processo, no qual os manifestantes são executados e respondem de forma solidária, não havendo mais discussão quanto a legitimidade passiva. Diferentemente do alegado, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao defenderem a possibilidade da penhora no rosto dos autos, no caso em tela, a transferência de valores para outra demanda, já que não paira discussão sobre os valores arrestados, não havendo a ilegalidade apontada. Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que a penhora no rosto dos autos tem por finalidade evitar a entrega de de bem ao devedor; "Se o direito estiver sendo pleiteado em juízo (direito litigioso), ocorrerá o fenômeno da 'penhora no rosto dos autos', a fim de se efetivar a penhora nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao devedor. Essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto da alienação de bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando-se que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicial" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1366) (grifou-se). É nesse sentido o entendimento do E. TRT/9ª Região: "EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR INFRUTÍFERAS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DIVERSA. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 860 do CPC "quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Quando outras diligências em face dos devedores resultarem infrutíferas, a tentativa de obter a satisfação do crédito por meio da penhora no rosto dos autos de ação diversa é medida possível, que deve ser autorizada pelo juízo. Aplicação dos arts. 139, IV, 860 e 908 do CPC. Agravo de petição da executada a que se nega provimento." (TRT9 - 0000086-62.2018.5.09.0325 (AP), Relatora: Des. Marlene T. Fuverki Suguimatsu, Data de Julgamento: 27/06/2025) (g). A Subseção Especializada em Dissídios Individuais II, do TST admite a penhora no rosto dos autos, inclusive sobre o valor decorrente do depósito recursal em ações trabalhistas que sequer transitou em julgado, conforme ementa a seguir: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE APREENSÃO DE EVENTUAL SALDO DE DEPÓSITO RECURSAL. POSSIBILIDADE LEGAL ( CPC, ART. 860). EXECUÇÕES CUMULADAS CONTRA A MESMA EMPRESA EM "PROCESSO PILOTO". DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão judicial de indeferimento de solicitação de penhora no rosto dos autos, encaminhada pelo Juízo Trabalhista que conduz execução de título judicial constituído em reclamação trabalhista em favor do Impetrante. Decisão judicial em que, embora indeferida a penhora no rosto dos autos, foi determinado o registro da penhora e, portanto, do crédito do Impetrante, nos autos da execução coletiva instaurada em face da empresa devedora. 2. Nos casos em que há pluralidade de credores, os arts. 908, §§ 1º e 2º, e 909 do CPC de 2015 rezam que o produto da alienação do bem expropriado do patrimônio do devedor comum será a eles distribuído, observando-se os direitos de preferência e a anterioridade das respectivas penhoras. Em se tratando de créditos de igual hierarquia, portanto, o critério da anterioridade das penhoras assume especial relevância, razão pela qual há interesse legítimo e direito líquido e certo à formalização da penhora sobre direito presente ou futuro do devedor, ainda que objeto de ação judicial determinada ( CPC, art. 860). 3. Na hipótese, a Impetrante pretendeu a "penhora no rosto dos autos" em reclamação trabalhista ainda em fase de formação do título executivo, apontando, como bem patrimonial do devedor, eventual saldo decorrente do depósito recursal efetivado como condição para o acesso às instâncias recursais desta Justiça do Trabalho. Ainda que esse depósito esteja vinculado primariamente ao patrimônio do credor, devendo ser a ele liberado tão logo operado o trânsito em julgado ( CLT, art. 899, § 1º), não se pode negar, em tese, a possibilidade de que sobeje valor a tal título, o qual poderá atender o interesse do credor diligente, que oportunamente postulou a apreensão respectiva no rosto dos autos ( CPC, art. 860). É irrelevante, para a análise do direito afirmado neste mandamus , a circunstância de que foi efetuado o registro do crédito da Impetrante no processo piloto das execuções reunidas contra o devedor comum, até porque, "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados" ( CPC, art. 797). Recurso conhecido e provido . (TST - RO: 78391020185150000, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/05/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 04/06/2021) (g). Não seria plausível o juízo devolver os valores arrestados aos manifestantes quando são devedores em outra demanda, ainda que haja sido julgado improcedente o IDPJ em face dos referidos manifestantes. Fato é que há valores disponíveis nestes autos, decorrentes de bloqueios realizados em face dos manifestantes, que são inequivocamente executados em outros autos, onde restaram insuficientes as tentativas expropriatórias ou bloqueios de natureza semelhante. No tocante a ilegitimidade alegada, insta destacar que nos autos de destino dos valores arrestados, os manifestantes foram inseridos no polo passivo após o trânsito em julgado da decisão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado dentro dos limites legais, inclusive oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Também não prospera a alegação de que a competência é do juízo da falência para deliberar acerca dos valores arrestados. Nos termos OJ EX SE nº 40, item I, do E.TRT da 9ª Região, a execução deve prosseguir em face dos demais responsáveis solidariamente. No mesmo sentido é a OJ EX SE nº 28 do E.TRT da 9ª Região: "OJ EX SE - 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RA/SE/002/2009, DEJT, divulgação 23.09.2009. II - Falência e Recuperação Judicial. Competência. Responsável subsidiário. É competente a Justiça do Trabalho para a execução do crédito trabalhista em face do responsável subsidiário, ainda que decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial do devedor principal. (ex-OJ EX SE 48) ... VII - Falência. Recuperação Judicial. Sócios responsabilizáveis e responsáveis subsidiários. Execução imediata na Justiça do Trabalho. Decretada a falência ou iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo falimentar. Eventual direito de regresso ou ressarcimento destes responsabilizados deve ser discutido no Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial. (ex-OJ EX SE 187)". Se assim o é em relação aos responsáveis subsidiários, quanto mais o é em relação aos responsáveis solidários. Diante do exposto, rejeito os requerimentos constantes na manifestação de NATHAN FILIPE ROMERA e MATEUS ROMERA NETO. No mais, intimem-se as partes acerca dos cálculos retificados, Id 1d36499 e seguintes, pelo prazo comum de 8 dias, para, querendo, apresentarem impugnação fundamentada com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da Lei 13.467/2017, observando-se a preclusão consumativa anterior. ARAPONGAS/PR, 18 de julho de 2025. VIVIAN LETICIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO FAVERZANI FRANCHIM

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Jose Carlos Custodio e outros x Antonio Carlos Romera e outros

ID: 329955682

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000476-18.2018.5.09.0653

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CUSTODIO MATEUS ROMERA NETO NATHAN FILIPE ROMERA SERGIO FAVERZANI FRANCHIM

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ROMERA ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA FABIANE ROMERA GLEIDSON MESSIAS SILVA GLOBAL NEW INVESTIMENTOS EIRELI J.R. ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIAIS EIRELI M.N.R. AGROPECUARIA LTDA MOVEIS ROMERA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NFR COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA PARTICIPATIVE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. TRANSPORTADORA ROTA RAPIDA EM RECUPERACAO JUDICIAL TUCA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIAIS EIRELI WALTER NICOLAU FILHO WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI

Notificação

Advogados:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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ANDRE DA COSTA RIBEIRO

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BRAYER ADSON MARTIELLO TAVARES

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THAIS POLIANA DE ANDRADE

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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SAMARA MAZZUCO BARRETO

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AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA FANHANI

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NICIO ANTONIO DA SILVEIRA

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DEBORAH ALESSANDRA DE OLIVEIRA DAMAS

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BENEDITO BATISTA DA GRACA SOBRINHO

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MICHELLE CRISTINE ROCHA DA GRACA MARIN

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS CumSen 0000476-18.2018.5.09.0653 EXEQUENTE: SERGIO FAVERZANI FRANCHIM EXECUTADO: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS CumSen 0000476-18.2018.5.09.0653 EXEQUENTE: SERGIO FAVERZANI FRANCHIM EXECUTADO: TRANSPORTADORA ROTA RAPIDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c99e452 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos, etc. NATHAN FILIPE ROMERA e MATEUS ROMERA NETO, na qualidade de terceiros interessados, apresentam exceção de pré-executividade pelos fundamentos expostos na peça de Id 13705c4, opondo-se à transferência de valores constritos em sede de tutela de urgência para outra demanda na qual figuram como executados e devedores solidários. Regularmente intimado, o excepto apresentou resposta, pleiteando o não conhecimento e rejeição da presente exceção de pré-executividade, conforme Id 1efc2cd. No processo do trabalho, é admissível a exceção de pré-executividade quando ausente qualquer condição da ação ou pressuposto de validade processual, ou, ainda, para arguição de outras questões que acarretem a nulidade ou extinção da execução. Nesse sentido a ementa abaixo: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. HIPÓTESES RESTRITAS. A exceção de pré -executividade é admitida em hipóteses restritas, em que a execução padece de vícios insanáveis, capazes de inquiná-la de nulidade, pertinentes a matérias de ordem pública, especialmente condições da ação e pressupostos processuais da ação de execução, e que, por isso, podem ser conhecidos até mesmo de ofício pelo Juízo. É pacífico que a exceção de préexecutividade não substitui os embargos à execução e/ou à penhora nem tem a mesma amplitude de matérias. TRT-PR-02541-2007-670-09-00-8-ACO-13767-2012 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator: LUIZ CELSO NAPP. Publicado no DEJT em 30-03-2012. Assim, incabível a medida ajuizada. Não obstante, considerando o pedido dos excipientes para que, no caso de inadequação da via escolhida, a manifestação fosse recebida como meio processual idôneo, em consideração ao princípio da fungibilidade recursal, analiso a insurgência dos terceiros interessados como simples manifestação. Os manifestantes foram inseridos nos autos na condição de terceiros interessados em razão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas. Na ocasião, o Juízo concedeu a tutela de urgência de natureza cautelar, determinando o arresto de numerários dos sócios indicados pela parte autora, o qual resultou parcialmente cumprido. A desconsideração da personalidade jurídica foi julgada improcedente em relação a NATHAN FILIPE ROMERA e MATEUS ROMERA NETO, conforme acórdão de Id 1afbb73. O ponto crucial a ser analisado é a transferência de valores para o processo nº 0000966-40.2018.5.09.0653, determinada pelo despacho de Id abf42ff, em razão do pedido de penhora no rosto dos autos pleiteada pelo exequente daquele processo, no qual os manifestantes são executados e respondem de forma solidária, não havendo mais discussão quanto a legitimidade passiva. Diferentemente do alegado, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao defenderem a possibilidade da penhora no rosto dos autos, no caso em tela, a transferência de valores para outra demanda, já que não paira discussão sobre os valores arrestados, não havendo a ilegalidade apontada. Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que a penhora no rosto dos autos tem por finalidade evitar a entrega de de bem ao devedor; "Se o direito estiver sendo pleiteado em juízo (direito litigioso), ocorrerá o fenômeno da 'penhora no rosto dos autos', a fim de se efetivar a penhora nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao devedor. Essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto da alienação de bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando-se que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicial" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1366) (grifou-se). É nesse sentido o entendimento do E. TRT/9ª Região: "EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR INFRUTÍFERAS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DIVERSA. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 860 do CPC "quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Quando outras diligências em face dos devedores resultarem infrutíferas, a tentativa de obter a satisfação do crédito por meio da penhora no rosto dos autos de ação diversa é medida possível, que deve ser autorizada pelo juízo. Aplicação dos arts. 139, IV, 860 e 908 do CPC. Agravo de petição da executada a que se nega provimento." (TRT9 - 0000086-62.2018.5.09.0325 (AP), Relatora: Des. Marlene T. Fuverki Suguimatsu, Data de Julgamento: 27/06/2025) (g). A Subseção Especializada em Dissídios Individuais II, do TST admite a penhora no rosto dos autos, inclusive sobre o valor decorrente do depósito recursal em ações trabalhistas que sequer transitou em julgado, conforme ementa a seguir: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE APREENSÃO DE EVENTUAL SALDO DE DEPÓSITO RECURSAL. POSSIBILIDADE LEGAL ( CPC, ART. 860). EXECUÇÕES CUMULADAS CONTRA A MESMA EMPRESA EM "PROCESSO PILOTO". DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão judicial de indeferimento de solicitação de penhora no rosto dos autos, encaminhada pelo Juízo Trabalhista que conduz execução de título judicial constituído em reclamação trabalhista em favor do Impetrante. Decisão judicial em que, embora indeferida a penhora no rosto dos autos, foi determinado o registro da penhora e, portanto, do crédito do Impetrante, nos autos da execução coletiva instaurada em face da empresa devedora. 2. Nos casos em que há pluralidade de credores, os arts. 908, §§ 1º e 2º, e 909 do CPC de 2015 rezam que o produto da alienação do bem expropriado do patrimônio do devedor comum será a eles distribuído, observando-se os direitos de preferência e a anterioridade das respectivas penhoras. Em se tratando de créditos de igual hierarquia, portanto, o critério da anterioridade das penhoras assume especial relevância, razão pela qual há interesse legítimo e direito líquido e certo à formalização da penhora sobre direito presente ou futuro do devedor, ainda que objeto de ação judicial determinada ( CPC, art. 860). 3. Na hipótese, a Impetrante pretendeu a "penhora no rosto dos autos" em reclamação trabalhista ainda em fase de formação do título executivo, apontando, como bem patrimonial do devedor, eventual saldo decorrente do depósito recursal efetivado como condição para o acesso às instâncias recursais desta Justiça do Trabalho. Ainda que esse depósito esteja vinculado primariamente ao patrimônio do credor, devendo ser a ele liberado tão logo operado o trânsito em julgado ( CLT, art. 899, § 1º), não se pode negar, em tese, a possibilidade de que sobeje valor a tal título, o qual poderá atender o interesse do credor diligente, que oportunamente postulou a apreensão respectiva no rosto dos autos ( CPC, art. 860). É irrelevante, para a análise do direito afirmado neste mandamus , a circunstância de que foi efetuado o registro do crédito da Impetrante no processo piloto das execuções reunidas contra o devedor comum, até porque, "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados" ( CPC, art. 797). Recurso conhecido e provido . (TST - RO: 78391020185150000, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/05/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 04/06/2021) (g). Não seria plausível o juízo devolver os valores arrestados aos manifestantes quando são devedores em outra demanda, ainda que haja sido julgado improcedente o IDPJ em face dos referidos manifestantes. Fato é que há valores disponíveis nestes autos, decorrentes de bloqueios realizados em face dos manifestantes, que são inequivocamente executados em outros autos, onde restaram insuficientes as tentativas expropriatórias ou bloqueios de natureza semelhante. No tocante a ilegitimidade alegada, insta destacar que nos autos de destino dos valores arrestados, os manifestantes foram inseridos no polo passivo após o trânsito em julgado da decisão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado dentro dos limites legais, inclusive oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Também não prospera a alegação de que a competência é do juízo da falência para deliberar acerca dos valores arrestados. Nos termos OJ EX SE nº 40, item I, do E.TRT da 9ª Região, a execução deve prosseguir em face dos demais responsáveis solidariamente. No mesmo sentido é a OJ EX SE nº 28 do E.TRT da 9ª Região: "OJ EX SE - 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RA/SE/002/2009, DEJT, divulgação 23.09.2009. II - Falência e Recuperação Judicial. Competência. Responsável subsidiário. É competente a Justiça do Trabalho para a execução do crédito trabalhista em face do responsável subsidiário, ainda que decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial do devedor principal. (ex-OJ EX SE 48) ... VII - Falência. Recuperação Judicial. Sócios responsabilizáveis e responsáveis subsidiários. Execução imediata na Justiça do Trabalho. Decretada a falência ou iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo falimentar. Eventual direito de regresso ou ressarcimento destes responsabilizados deve ser discutido no Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial. (ex-OJ EX SE 187)". Se assim o é em relação aos responsáveis subsidiários, quanto mais o é em relação aos responsáveis solidários. Diante do exposto, rejeito os requerimentos constantes na manifestação de NATHAN FILIPE ROMERA e MATEUS ROMERA NETO. No mais, intimem-se as partes acerca dos cálculos retificados, Id 1d36499 e seguintes, pelo prazo comum de 8 dias, para, querendo, apresentarem impugnação fundamentada com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da Lei 13.467/2017, observando-se a preclusão consumativa anterior. ARAPONGAS/PR, 18 de julho de 2025. VIVIAN LETICIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS ROMERA NETO - NATHAN FILIPE ROMERA

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Processo nº 5076625-77.2020.8.24.0023

ID: 331010351

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076625-77.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CESAR PEREIRA FORTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOEL ANTONIO BARATIERI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5076625-77.2020.8.24.0023/SC APELANTE : CESAR PEREIRA FORTES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) DESPACHO/DECISÃO Cesar Pereira Port… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5076625-77.2020.8.24.0023/SC APELANTE : CESAR PEREIRA FORTES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) DESPACHO/DECISÃO Cesar Pereira Portes opôs embargos de declaração (Evento 23, 2G) contra a decisão retro (Evento 16, 2G), sustentando a existência de máculas no julgado. Em suma, requereu: a) sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, com os efeitos infringentes, para que: a.1) seja sanada a omissão quanto à análise do justo impedimento, reconhecendo-se que a impossibilidade técnica de recolhimento do preparo — devidamente comprovada — autoriza a relevação da pena de deserção, com a consequente concessão de novo prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento, nos termos do art. 1.007, § 6º, do CPC; a.2) seja determinada providência interna para regularizar a etiqueta de justiça gratuita no sistema EPROC, permitindo a geração da guia de preparo; b) a interrupção do prazo recursal, na forma do art. 1.026 do CPC; c) por fim, requer que todas as intimações sejam efetuadas em nome do Dr. Noel Antonio Baratieri, OAB/SC 16.462, sob pena de nulidade. É a síntese do essencial. O art. 1.024, § 2º, do CPC, estabelece que "quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente". Ademais, o caput do art. 1.022 do mesmo texto normativo dispõe que os embargos de declaração se prestam a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No que toca ao cabimento dos aclaratórios, destaco elucidativo precedente desta Corte, de que "os embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado. São recurso de cognição vinculada. Apenas vícios formais, que implicarem uma má elaboração da deliberação, podem ser expostos. Não se reveem critérios de julgamento, o desacerto da decisão. O objetivo é o aperfeiçoamento formal (ainda que eventualmente, por força da superação desses pecados, se possa até chegar à modificação do julgado - os efeitos infringentes excepcionalmente admitidos)" (TJSC, Apelação n. 5029406-83.2020.8.24.0018, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 21-3-2023). Isso posto, tem-se que o recurso merece rejeição, porque inexistentes os alegados vícios na decisão objurgada. O embargante sustenta que "no momento em que o embargante apresentou justificativa no evento 14, seu objetivo era expor o problema técnico ao Tribunal, diante da impossibilidade concreta de recolhimento das custas por falha do sistema – em diversas ocasiões e que permanece ainda. A intenção jamais foi se eximir do preparo, que até agora não é possível pagar" (Evento 23, 2G). De outro lado, sobre a questão apontada pelo embargante, foi exaurido na decisão que "embora o recorrente defenda que 'circunstância técnica impediu a geração da guia de preparo no momento oportuno', é certo que caberia a busca ao suporte adequado no âmbito deste Tribunal para a efetivação do pagamento a tempo e modo" (Evento 16, 2G). Bem como, "ademais, por ocasião da apelação, fez constar ser beneficiário da gratuidade da justiça, em desatenção ao comando sentencial (Evento 23, 1G) que, como predito, indeferiu/revogou a benesse, permitindo inferir que não pretendia realizar o recolhimento no momento do manejo do reclamo" (Evento 16, 2G). Está claro, portanto, que adecisão embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada os pontos ora suscitados, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A alegação de falha técnica tampouco se mostra suficiente para infirmar o reconhecimento da deserção, especialmente porque não restou demonstrada a adoção de diligências mínimas junto ao suporte técnico do TJSC para viabilizar o recolhimento das custas dentro do prazo legal. Apesar dos esforços para desconstituir a conclusão adotada, sabe-se que "a linha de raciocínio pode se opor logicamente à sustentação do interessado, dispensando que o juízo trate separadamente daquilo que em termos lógicos fica ultrapassado. Se o juiz entende que se deu "A", não precisa dizer que não se deu "B" ou "C". [...]" (TJSC, Apelação n. 0314759-51.2018.8.24.0023, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 8-4-2021). Logo, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição, tampouco em erro material, porquanto as questões pertinentes à insurgência mereceram detida avaliação, com amparo nos fundamentos antes referidos. Certo é que a função jurisdicional foi exercida com amparo nas normas aplicáveis à espécie e na jurisprudência pertinente ao caso avaliado. As conclusões do julgado são claras e compreensíveis. A via recursal eleita, então, não pretende propriamente o aclaramento do decisório combatido, mas, sim, busca a modificação de seu conteúdo para uma adequação à compreensão do embargante acerca do tema. Pretende-se, portanto, novo debate sobre os critérios de julgamento. A insatisfação da parte com o resultado do julgado não ampara a utilização de embargos de declaração, porque ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A jurisprudência do TJSC está pacificada, de que "se a intenção da embargante não é outra senão rediscutir a prestação jurisdicional entregue, com o fim de amoldá-la ao seu entendimento, não há o que aperfeiçoar, sendo também inviável o pleito de prequestionamento" (TJSC, Apelação n. 0302247-25.2017.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 2-3-2023). Ainda: 1. Os embargos de declaração objetivam o aprimoramento da decisão judicial, de modo que as hipóteses de cabimento são restritivas e reservadas àquelas trazidas no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, correção de erro material. 2. Não identificada a alegada obscuridade no acórdão objurgado, verifica-se o nítido intento de rediscussão da matéria, a ensejar a rejeição dos aclaratórios, porquanto está assentada a desnecessidade de o órgão julgador discorrer expressamente acerca de todos os argumentos e os dispositivos legais invocados pelas partes. (TJSC, Apelação n. 0000966-84.2006.8.24.0041, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-3-2023). Também: Não há omissão, contradição ou obscuridade. O que se verifica é a nítida intenção de rediscutir a matéria, embora devidamente examinada pela Câmara, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, que servem à integração do julgado. Se a parte não concorda com o que foi decidido, deve manejar o recurso próprio. (TJSC, Apelação n. 0007558-61.2007.8.24.0025, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-3-2023). Com fundamento nos arts. 932 e 1.024, § 2º, do CPC, bem como no art. 132 do Regimento Interno desta Corte, conheço e rejeito os embargos declaratórios.

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Rikelme Dicley Ribeiro Serra x Imperius Agenciamento De Cargas Ltda e outros

ID: 336829329

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000966-37.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RIKELME DICLEY RIBEIRO SERRA

Polo Passivo:

IMPERIUS AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA TUPA INDUSTRIA DE MOTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EVERTON THIAGO DA SILVA RAMOS

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FERNANDA DE SOUZA CALDAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000966-37.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: RIKELME DICLEY RIBEIRO SERRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000966-37.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: RIKELME DICLEY RIBEIRO SERRA RECLAMADO: TUPA INDUSTRIA DE MOTOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74fc70c proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, adicionais e indenização por danos morais. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC), assim como reorganizar a pauta de audiências quando necessário. Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 18/08/2025 às 10:00h, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. DA NOTIFICAÇÃO INICIAL E INTIMAÇÃO DAS PARTES - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via e-Carta ou Domicílio Eletrônico, se for o caso; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25072809202370900000034209926 Certidão de Distribuição Certidão 25072517071731900000034201987 AUDIO-COMPROBATÓRIO Documento Diverso 25072517063897000000034201982 RIKELME DICLEY RIBEIRO SERRA - PROVAS Documento Diverso 25072517055555400000034201977 CTPSContratosDigitais_050.380.512-27_23-07-2025 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072517055531900000034201976 RIKELME DICLEY RIBEIRO SERRA - COMPROVAN Documento Diverso 25072517051233600000034201972 RIKELME DICLEY RIBEIRO SERRA - CPF Documento de Identificação 25072517051199600000034201971 RIKELME DICLEY RIBEIRO SERRA - RG Documento de Identificação 25072517051176300000034201970 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25072517051133000000034201969 PROCURAÇÃO Procuração 25072517051101800000034201968 Petição Inicial Petição Inicial 25072517002189500000034201939 MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RIKELME DICLEY RIBEIRO SERRA

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Processo nº 5029679-51.2023.8.24.0020

ID: 305007704

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029679-51.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES ROSATEX LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA MACHADO ZANELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR MINOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURI NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5029679-51.2023.8.24.0020/SC APELADO : INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES ROSATEX LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ADVOGADO(A) : J… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5029679-51.2023.8.24.0020/SC APELADO : INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES ROSATEX LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ADVOGADO(A) : JULIANO CESAR MINOTTO (OAB SC020989) ADVOGADO(A) : BRUNA MACHADO ZANELA (OAB SC033828) DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Catarina opôs embargos de declaração (Evento 10, 2G) contra a decisão retro (Evento 3, 2G), sustentando a existência de máculas no julgado. Em suma, requereu "a) com efeitos infringentes, seja inteiramente provido o recurso de apelação, determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença até a integral satisfação do crédito exequendo; b) subsidiariamente, seja então determinada a suspensão da execucional pelo período de 5 (cinco) anos (art. 98, §3º do CPC)". É a síntese do essencial. O art. 1.024, § 2º, do CPC, estabelece que "quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente". Ademais, o caput do art. 1.022 do mesmo texto normativo dispõe que os embargos de declaração se prestam a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No que toca ao cabimento dos aclaratórios, destaco elucidativo precedente desta Corte, de que "os embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado. São recurso de cognição vinculada. Apenas vícios formais, que implicarem uma má elaboração da deliberação, podem ser expostos. Não se reveem critérios de julgamento, o desacerto da decisão. O objetivo é o aperfeiçoamento formal (ainda que eventualmente, por força da superação desses pecados, se possa até chegar à modificação do julgado - os efeitos infringentes excepcionalmente admitidos)" (TJSC, Apelação n. 5029406-83.2020.8.24.0018, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 21-3-2023). Isso posto, tem-se que o recurso merece rejeição, porque inexistentes os alegados vícios na decisão objurgada. O embargante sustenta omissão e contradição na ratio decidendi da decisão, visto que, "a hipossuficiência econômica também resta afastada pelo 'próprio nível dos advogados contratados pela parte ora apelada, diga-se, renomados no mercado jurídico e remunerados meritoriamente à altura, profissionais que certamente não trabalham pro bono', bem como por ser 'conhecido devedor da Procuradoria Regional de Criciúma e que, por anos, tem se esforçado em não cumprir as suas obrigações se valendo dos mais diversos estratagemas'" (Evento 10, 2G). Também argumenta que há contradição porquanto "se o deferimento da gratuidade da justiça resulta em mera suspensão da exigibilidade do débito relativo aos honorários sucumbenciais, por decorrência lógica não se revela possível extinguir o cumprimento de sentença por suposta inexistência da obrigação", até porque "o cumprimento de sentença não pode ser extinto por suposta inexistência da obrigação, devendo apenas permanecer sobrestado durante o referido período de suspensão da exigibilidade do débito" (Evento 10, 2G). De outro lado, sobre as questões apontadas pela parte embargante, foi exaurido na decisão que "de acordo com expressa disposição legal, a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos ônus da sucumbência, havendo mera suspensão da exigibilidade da verba" (Evento 3, 2G). Ainda, consignou-se que "compete ao credor o ônus de comprovar a alteração da situação financeira do executado. Em outras palavras, cabe-lhe demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão da gratuidade da justiça do vencido, a fim de viabilizar a execução dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência", e que, no caso, "o ente federado não demonstrou a alteração dessa mudança" (evento 3, 1G). Acrescenta-se, por fim, que o cumprimento de sentença foi deflagrado para satisfazer os honorários advocatícios arbitrados nos embargos à execução fiscal. Todavia, diante da ausência de prova quanto à superação da situação de insuficiência de recursos do executado — fundamento da concessão da gratuidade —, permanece suspensa a exigibilidade da verba honorária, o que acarreta a inexigibilidade do crédito e a consequente extinção do cumprimento de sentença. Está claro, portanto, que "a linha de raciocínio pode se opor logicamente à sustentação do interessado, dispensando que o juízo trate separadamente daquilo que em termos lógicos fica ultrapassado. Se o juiz entende que se deu "A", não precisa dizer que não se deu "B" ou "C". [...]" (TJSC, Apelação n. 0314759-51.2018.8.24.0023, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 8-4-2021). Logo, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição, tampouco em erro material, porquanto as questões pertinentes à insurgência mereceram detida avaliação, com amparo nos fundamentos antes referidos. Certo é que a função jurisdicional foi exercida com amparo nas normas aplicáveis à espécie e na jurisprudência pertinente ao caso avaliado. As conclusões do julgado são claras e compreensíveis. A via recursal eleita, então, não pretende propriamente o aclaramento do decisório combatido, mas, sim, busca a modificação de seu conteúdo para uma adequação à compreensão do embargante acerca do tema. Pretende-se, portanto, novo debate sobre os critérios de julgamento. A insatisfação da parte com o resultado do julgado não ampara a utilização de embargos de declaração, porque ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A jurisprudência do TJSC está pacificada, de que "se a intenção da embargante não é outra senão rediscutir a prestação jurisdicional entregue, com o fim de amoldá-la ao seu entendimento, não há o que aperfeiçoar, sendo também inviável o pleito de prequestionamento" (TJSC, Apelação n. 0302247-25.2017.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 2-3-2023). Ainda: 1. Os embargos de declaração objetivam o aprimoramento da decisão judicial, de modo que as hipóteses de cabimento são restritivas e reservadas àquelas trazidas no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, correção de erro material. 2. Não identificada a alegada obscuridade no acórdão objurgado, verifica-se o nítido intento de rediscussão da matéria, a ensejar a rejeição dos aclaratórios, porquanto está assentada a desnecessidade de o órgão julgador discorrer expressamente acerca de todos os argumentos e os dispositivos legais invocados pelas partes. (TJSC, Apelação n. 0000966-84.2006.8.24.0041, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-3-2023). Também: Não há omissão, contradição ou obscuridade. O que se verifica é a nítida intenção de rediscutir a matéria, embora devidamente examinada pela Câmara, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, que servem à integração do julgado. Se a parte não concorda com o que foi decidido, deve manejar o recurso próprio. (TJSC, Apelação n. 0007558-61.2007.8.24.0025, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-3-2023). Com fundamento nos arts. 932 e 1.024, § 2º, do CPC, bem como no art. 132 do Regimento Interno desta Corte, conheço e rejeito os embargos declaratórios.

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