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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 314526175

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001837-86.2023.5.07.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI

Notificação

Advogados:

RAFAEL LIMA DE ANDRADE

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ALLAN DYOGENES DE SA SAMPAIO

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IGOR OTONI AMORIM

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FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES

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JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO

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MARIA ISADORA FELIX GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA AP 0001837-86.2023.5.07.0027 AGRAVANTE: SINDICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA AP 0001837-86.2023.5.07.0027 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a2a8db proferida nos autos. AP 0001837-86.2023.5.07.0027 - Seção Especializada II Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI ALLAN DYOGENES DE SA SAMPAIO (CE44287) FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES (CE9254) IGOR OTONI AMORIM (CE35340) MARIA ISADORA FELIX GOMES (CE43669) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO BRASIL SA JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO (CE26684) RAFAEL LIMA DE ANDRADE (CE23372) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id fa88e52; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 3c4c769). Representação processual regular (Id efe1673 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal, art. 5º, XXII Constituição Federal, art. 5º, XXXVI Constituição Federal, art. 8º, III Constituição Federal, art. 93, IX Código de Defesa do Consumidor, art. 103, III Consolidação das Leis do Trabalho, art. 58, § 1º Consolidação das Leis do Trabalho, art. 879, § 1º Lei nº 8.036/1990, art. 15 Súmula nº 63 do TST Súmula nº 297, III, do TST A parte recorrente alega, em síntese: O recorrente alega que houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal Regional, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta que, apesar de devidamente provocada por meio de embargos de declaração, a Corte de origem deixou de se manifestar sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, como a ausência de previsão, no título executivo, de condicionantes relacionadas à permanência da substituída na base territorial do sindicato e à aplicação do art. 58, §1º, da CLT na apuração de horas extras. Por essa razão, requer a nulidade do acórdão regional, com a devolução dos autos para complementação da prestação jurisdicional. No mérito, o recorrente sustenta violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, argumentando que o acórdão regional impôs restrições ao título executivo não previstas na sentença exequenda. Alega que a limitação dos efeitos da condenação coletiva ao período em que a trabalhadora permaneceu lotada na base territorial do sindicato fere a coisa julgada, uma vez que o título não traz qualquer menção à necessidade de permanência na base sindical para fruição dos direitos reconhecidos na ação coletiva. Ainda quanto à violação à coisa julgada, o recorrente questiona a aplicação do art. 58, §1º, da CLT na fase de execução, sem que tal regra conste no título executivo. Defende que a exclusão das horas extras com base na tolerância de minutos excede os limites da sentença coletiva e, por isso, configura alteração indevida do conteúdo da decisão transitada em julgado. Argumenta que essa interpretação deveria ter sido discutida na fase de conhecimento e que sua introdução posterior contraria o devido processo legal. Por fim, a parte recorrente sustenta que o acórdão também incorreu em violação ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal, ao afastar a incidência do FGTS sobre os reflexos de natureza remuneratória deferidos. Aponta que tal incidência decorre diretamente do art. 15 da Lei nº 8.036/90, sendo entendimento pacificado pela Súmula nº 63 do TST. Ao negar o recolhimento desses valores, o acórdão teria afrontado o direito de propriedade da trabalhadora. A parte recorrente requer: A reforma da decisão regional para afastar as restrições indevidamente impostas e garantir a integralidade da execução conforme o título judicial. Fundamentos do acórdão recorrido: ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivamente interpostos, sem irregularidades para serem apontadas. MÉRITO 1.AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DOS REFLEXOS DO FGTS SOBRE VERBAS DE CARÁTER SALARIAL Alega a parte exequente, em suas razões recursais, em síntese que: "a repercussão dos reflexos das verbas salariais sobre o FGTS decorre de expressa previsão legal, conforme se infere do art. 15, da Lei nº 8.036/90, que determina a integração na base de cálculo do FGTS de parcelas deferidas.". O recurso não alcança provimento. As razões de decidir expostas na sentença se mostram suficientes para a rejeição do agravo de petição. Pela análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada não carece de nenhum reparo, já que esquadrinhados todos os aspectos abordados pela parte agravante. Assim, diante de tal circunstância, pede-se vênia para adotar as razões de decidir da decisão do juízo de origem quanto aos temas em epígrafe, mantendo-a pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, a seguir transcritos: "DOS REFLEXOS DE FGTS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS A empresa embargante questionou dos cálculos da sindicato autor ter apurado reflexos de FGTS sobre reflexos. Nesse caso entendo assistir razão a instituição financeira demandada haja vista a sentença não ter previsto de forma expressa, como base de cálculo do FGTS a utilização de outras verbas de natureza salarial, tendo limitado a apuração desta rubrica apenas aos reflexos de horas extras. Assim sendo, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos devendo a Secretaria da Vara extirpar os reflexos do FGTS sobre a obre RSR's, Férias+1/3 e FGTS, conforme pleiteado pelo Banco do Brasil.". 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O EMPREGADO LABORAVA NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. COISA JULGADA Consta da decisão agravada: "DA DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE CÁLCULO De acordo com a empresa embargante, os cálculos homologados judicialmente estariam equivocados e ferindo a coisa julgada formada nos autos do processo n° 0001012-26.2015.5.07.0027, haja vista que a substituída processual ANA MARIA DE FARIA FERNANDES TÁVORA veio a laborar em uma agência bancária do Banco do Brasil vinculada ao Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Cariri - SINTRAFI apenas no período de 04.10.2011a 10.11.2017, razão pela qual pugna pela exclusão dos importes apurados anteriormente a outubro de 2011. Compulsando detidamente os autos, verifico que nos autos do processo n° 0001012-26.2015.5.07.0027, o título executivo judicial restou formado nos seguintes termos: "4) DISPOSITIVO Isto posto e mais o que consta da presente Ação Civil Coletiva em que o demandante, S. E. E. E. B. C.S DO CARIRI, promove em face de B. B. S.A (demandado), em trâmite na 1ª Vara do Trabalho do Cariri - Ceará, DECIDO: 4.1)Preliminarmente, declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a matéria entabulada no item "c" do rol de pedidos exordiais, ficando a demanda extinta nesse particular sem resolução de mérito; rejeitar as demais preliminares arguidas (carência de ação, inadequação da via eleita e suspensão do feito); 4.2)Em sede de prejudicial de mérito, afastar a arguição de prescrição; 4.3)No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos inaugurais para condenar o Banco do Brasil S/A a cumprir as seguintes obrigações: 4.3.1) Conceder o intervalo de 15 minutos (art.384 da CLT) às funcionárias (substituídas) submetidas ao controle formal de jornada nas hipóteses em que ocorrer labor extraordinário; 4.3.2) Pagar às substituídas, por aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT, observando-se, ainda, o limite temporal fixado na própria inicial (20.10.2010) e a efetiva implementação dos intervalos, o valor a ser apurado em liquidação a título de horas extras(adicional de 50%), assim considerados os intervalos suprimidos indevidamente (15 minutos antecedentes à prorrogação de jornada), bem como seus reflexos, face à natureza salarial destes, sobre rsr´s (sábados, domingos e feriados), férias +1/3, natalinas e FGTS (inclusive sobre a multa de 40%, caso tenha sido paga). 4.3.3) Honorários advocatícios arbitrados em R$ 7.500,00, atualizáveis; IMPROCEDEM os demais pleitos, inclusive a antecipação de tutela requerida. Nada a deduzir ou a compensar. É salutar ressalvar que serão abrangidos pela presente decisão apenas as empregadas das agências localizadas na base territorial do sindicato profissional que, submetidas ao controle formal de jornada, prestaram labor extraordinário nos últimos cinco anos (20.10.2010 - contados do ajuizamento), incluindo-se as ativas e inativas que tiveram seus contratos de trabalho rompidos até dois anos anteriores à propositura da demanda (20.10.2013). Lealdade processual intacta. Indefiro a justiça gratuita ao sindicato profissional e, lado outro, determino a aplicação do art.87 do CDC. Por se tratar de sentença genérica, a fase de liquidação, na qual haverá a necessária identificação das trabalhadoras alcançadas pela coisa julgada e o cálculo dos valores devidos, deverá ser feita em demanda autônoma, de forma individual ou coletiva, mediante certidão de sentença, a teor dos arts.97 e 98 do CDC. Juros serão contados a partir do ajuizamento da ação, observado o índice de 1% ao mês, pro rata die (artigo 883 da CLT e artigo 39 da Lei 8177/91). Correção monetária na forma da Súmula 381 do TST, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais nos termos da lei e obedecendo ao regime de competência, ou seja, devendo ser calculado mês a mês, observando-se as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos. Recolhimentos previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Possuem natureza indenizatória: reflexos das horas extras férias +1/3 e FGTS+40%. Custas pela ré, no importe de R$ 1.500,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 75.000,00. As partes ficam desde já advertidas que o manejo dos embargos declaratórios com o intuito meramente procrastinatório ensejará cominação de multa nos termos do artigo 538, parágrafo único, do CPC. E mais, a interposição de embargos declaratórios prequestionadores será considerada ato protelatório, ante a ampla devolutividade do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes e o M.P.T, bem como a União Federal, esta após o trânsito em julgado desta decisão. Oficie-se à SRTE com cópia da presente decisão." (grifo nosso) (...) "ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos recursos e rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa do S. E. E. E. B. C.S DO CARIRI, suscitada pela reclamada. Quanto mérito, dar parcial provimento ao recurso do Sindicato reclamante, a fim de declarar a competência da Justiça do Trabalho na apreciação sobre o recolhimento da contribuição para a previdência complementar, julgando, empós, pela incidência dos reflexos sobre as importâncias a serem calculadas na liquidação do julgado também nas contribuições devidas por ambas as partes (reclamada e reclamante), de modo paritário, para o fundo de previdência complementar da PREVI, conforme cálculo atuarial a ser realizado pelas regras do plano de previdência privada. Outrossim, prover parcialmente o recurso da reclamada para determinar que os divisores aplicáveis para cálculo das horas extras deferidas sejam o de 180, para as empregadas que cumprem jornada de 06 horas/dia e o de 220 para as que são submetidas à carga horária de 08 horas diárias." Nesse diapasão, entendo que o título executivo judicial estabeleceu condições a serem preenchidas de forma prévia e concomitante a prolatação da sentença, não estipulando qualquer condicionamento futuro, ou mesmo após o seu trânsito em julgado como requisito de sua eficácia. Portanto, é incabível a limitação dos efeitos da decisão proferida nos autos principais às substituídas processuais que se encontravam com contrato de trabalho ativo no momento do ajuizamento da ação principal ou que estavam lotadas em agências bancárias da empresa impugnante situadas dentro da área de atuação do Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Cariri - SINTRAFI. A uma, porque se tratando de ação coletiva, a competência territorial é disciplinada pelo disposto nos art. 2º e 9º do Código de Defesa do Consumidor, conjugado com a Lei n° 7.347/85, conforme entendimento consagrado pela OJ 130 da SDI-II do C. TST. A duas, porque não se trata de adotar interpretação restritiva ou ampliativa da sentença da ação coletiva, e sim assegurar o amplo exercício das atribuições do sindicato previstas na Constituição Federal, conforme art. 8º, III, da CF, ou seja, a "defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". A coisa julgada material, que ora se executada, beneficia toda a categoria profissional, nos termos do art. 103 do CDC, e a legitimidade extraordinária é ampla para a categoria. Ademais, deve-se dar interpretação consentânea com as normas de direito coletivo, de modo a dar a máxima efetividade da tutela coletiva, prestigiada pelos arts. 5º, XXXV, e 8º, III, da CF, 103 do CDC e 4º e 6º do CPC. Logo, o que define a representação sindical é a data do ajuizamento da ação. Essa representação sindical engloba não somente aqueles empregados que por ocasião do ajuizamento da ação estavam na base territorial do sindicato substituto, mas que saíram antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, como também aquelas empregadas que entraram na base territorial do sindicato posteriormente à data do ajuizamento da ação, eis que o direito foi reconhecido à categoria. Não há restrição, portanto, quanto à legitimação extraordinária, a assegurar a ampla previsão constitucional. Neste sentido inclusive o Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região proferiu didático aresto ao qual disciplina a situação descrita nestes autos de modo a estabelecer o alcance dos efeitos da coisa julgada coletiva aos substituídos processuais: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA DE AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS SUBSTITUÍDOS QUE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA TINHAM DOMICÍLIO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DO TÍTULO EXEQUENDO E QUE LABORAVAM NA BASE TERRITORIAL DO S. E. E. E. B. C. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO À LUZ DA TUTELA COLETIVA. A representação processual pelo sindicato profissional é ampla, consoante art. 8º, III, a abranger a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de todos os empregados da respectiva categoria lotados na base territorial, independentemente de filiação ao ente sindical ou de estar em atividade (ativa ou aposentado) na data do ajuizamento da ação coletiva. Para fins de execução de satisfação de obrigação de pagar em título executivo judicial de ação coletiva (parcelas vencidas e vincendas), tem-se como ponto de partida a data do ajuizamento daquela ação, de modo que estão abrangidos pela execução os substituídos que na data do ajuizamento da ação coletiva estavam lotados na base territorial do sindicato, ainda que em momento posterior tivessem alteração da lotação para localidade diversa da base territorial, em razão da incorporação do direito ao patrimônio jurídico (parcelas vencidas e vincendas); aos substituídos que passaram a laborar na base territorial após o ajuizamento da ação coletiva, por se assegurar, a eles, os direitos conquistados pela categoria (parcelas vincendas); aos substituídos que estiveram lotados na base territorial no período imprescrito, ainda que apenas em momento anterior ao ajuizamento da ação coletiva, é assegurado o direito a partir da data que ingressaram na base territorial, porque a obrigação de pagar imposta no título executivo abrange indistintamente toda a categoria e, naquele período de labor, foi constatada violação ao direito declarado no título executivo (parcelas vencidas). A pretensão do executado de limitar a condenação aos substituídos com domicílio em município que integra a jurisdição do juízo prolatador da sentença da ação coletiva desrespeita decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, referente ao Tema 1.075 de repercussão geral. O título executivo deve ser interpretado à luz das normas de regência da tutela coletiva, de acordo com a boa-fé processual, como meio de assegurar a sua máxima efetividade, conforme arts. 5º, XXXV, e 8º, III, da CF, 103 do CDC e 4º e 6º do CPC. No caso, além desses parâmetros constitucionais e legais, a única limitação temporal prevista no título executivo (matéria objeto de discussão no agravo de petição), referente à ACC 0000429-23.2015.5.09.0015, é o início do contrato de trabalho do substituído até 31/08/1992. Agravo de petição do executado a que se dá parcial provimento para em relação a uma substituída restringir a execução ao período em que passou a laborou na base territorial até a extinção do contrato de trabalho. (...) Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000597-28.2019.5.09.0001. Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA. Data de julgamento: 28/04/2023. Publicado em 02/05/2023. Disponível em: " (grifo nosso). Logo, o fato de ter laborado inicialmente em agência não localizada na base territorial do Sindicato autor, não interfere na apuração de haveres, posto a sentença ter criado condicionante apenas para fins de delimitação dos(as) substituídos(as) processuais, sem qualquer limitação em relação ao termo final de apuração da dívida. Na realidade, o fato da obreira ter laborado no intervalo temporal compreendido entre o dia 05/07/2010 e o ajuizamento do processo n° 0001012-26.2015.5.07.0027 em agência bancária compreendida na área de atuação do Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Cariri - SINTRAFI, é o que lhe torna beneficiária do título executivo judicial.Assim sendo, não há qualquer reparo a ser feito no cômputo homologado judicialmente. No caso em tela, e considerando os efeitos do julgado a partir de 20/10/2010, a substituída processual ANA MARIA DE FARIA FERNANDES TÁVORA ao prestar serviços para a instituição financeira impugnante em agência bancária, localizada em Juazeiro do Norte/CE em outubro de 2011, restou albergada pelos efeitos da coisa julgada, posto a sentença ter preconizado efeito ex nunc. Assim sendo, não há qualquer reparo a ser feito no cômputo homologado judicialmente.". Alega o recorrente, em suas razões recursais, em síntese: "Importante salientar que a Sentença, mesmo que comprovado que a Base territorial do Sindicato se limita as agências localizadas nas cidades de Barbalha, Crato e Juazeiro do Norte, inclui o período de 05/07/2010 a 03/10/2011 em que a reclamante exerceu as atividades na agência de CRISTAIS-MG, portanto, fora da base territorial do SINDICATO e da decisão exarada no processo 0001012- 26.2015.5.07.0027." Com razão. Se é certo que a sentença de procedência proferida em ação coletiva tem eficácia erga omnes, na forma do art. 103, inc. III, da Lei nº 8.078/1990, não menos correto é que o título executivo em questão limitou seus efeitos aos municípios que compõem a base territorial do sindicato ora agravante, não se admitindo alterar seu alcance, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 879, § 1º, da CLT). Neste sentido, cito, por pertinente, os seguintes precedentes desta Corte em situações análogas, o primeiro, inclusive, envolvendo o mesmo banco executado: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EMPREGADO QUE NÃO LABORAVA NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO AO TEMPO DA LESÃO RECONHECIDA NA AÇÃO COLETIVA. Indene de dúvidas que o sindicato goza de ampla legitimidade para representar os empregados da Categoria, alicerçado no art. 8º, incisos II e III, da Constituição Federal. Contudo, tal representação processual encontra limites na base territorial do ente coletivo, sob pena de vilipêndio ao princípio constitucional da unicidade sindical, de forma que o efeito erga omnesda coisa julgada material formada em ação coletiva deve ter seu alcance limitado ao âmbito da representatividade do sindicato autor. Agravo de Petição conhecido e improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000973-48.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 11-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Antônio Teófilo Filho - Seção Especializada II; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O EMPREGADO LABORAVA NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. COISA JULGADA. Cediço que o sindicato guarda ampla legitimidade para representar os empregados da Categoria, sob o amparo do art. 8º, incisos II e III, da Constituição Federal, todavia, tal representação processual encontra limites na base territorial do ente coletivo, em consonância com o princípio constitucional da unicidade sindical, de forma que o efeito erga omnes da coisa julgada material formada em ação coletiva tem seu alcance limitado ao âmbito da representatividade do sindicato autor, em consonância com o princípio constitucional da unicidade sindical. In casu, o título executivo judicial foi específico ao delimitar os beneficiários da sentença como sendo aqueles empregados do banco executado lotados nas agências situadas na base territorial do Sindicato autor (Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha). Ora, a sentença foi límpida e cristalina ao determinar que os efeitos da coisa julgada alcançariam apenas os bancários lotados nas agências situadas em Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha sem qualquer exceção. Dessa forma, impositiva, sob pena de violação da coisa julgada, a manutenção da Decisão agravada, uma vez que induvidoso, nítido e patente, que, no período imprescrito, o substituído somente laborou em uma agência localizada na base territorial do sindicato autor até 11/11/2013, não se beneficiando da sentença coletiva quanto ao lapso temporal posterior a referida data. Recurso a que se nega provimento." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000270-20.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Logo, impõe-se reconhecer, por força da delimitação fixada na sentença coletiva exequenda, que o substituído processual é beneficiário do direito ali previsto apenas enquanto lotado em agência da instituição bancária executada situada na base territorial do sindicato agravante. Pelo exposto, dá-se provimento ao apelo para excluir do cálculo de liquidação o período compreendido entre 05.07.2010 a 10.11.2017 em que a substituída não estava lotada na base territorial do sindicato exequente. HORAS EXTRAS. LIMITE LEGAL DE TOLERÂNCIA. Apreciando o tema destacado, concluiu o juízo de origem: "DAS HORAS EXTRAS (Fato gerador) Segundo o Banco do Brasil as horas extras somente seriam devidas, quando o reclamante laborasse, no mínimo, 1 décimo de hora (6 minutos), conforme disposto no art. 58, § 1° da CLT. Sem razão. A tese defensiva não merece qualquer guarida, haja vista que o revogado art. 384 da CLT estipulava a obrigatoriedade de concessão de intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos às trabalhadoras, antes da prestação das horas extras. Em outras palavras, a concessão do intervalo do art. 384 da CLT não possuía qualquer liame com o disposto no art. 58 do mesmo dispositivo legal, posto regulamentarem matérias completamente diversas. Ademais, o Banco do Brasil impugna os cálculos autorais, sem contudo ser específico quanto as suas argumentações, mormente por não ter apontado no cômputo elaborado as inconsistências por ele levantadas e tampouco ter demonstrado a existência destes mesmos erros em cotejo com os controles de jornada do(a) obreiro(a) a evidenciarem com isto a real quantidade de labor extraordinário efetivamente prestado. Em resumo, o demandado alega mas não demonstra e tampouco aponta nos cálculos apresentados pela parte adversa a apuração supostamente inapropriada. Com efeito, embora existam nos autos os cartões de ponto do(a) obreiro(a), o Banco do Brasil em sua peça de insurgência, não teve o trabalho de delimitar um período temporal sequer de supostas inconsistências dos cálculos autorais, demonstrando sua desídia em apontar a quantidade de horas extras que entende correta, desperdiçando desse modo a oportunidade processual ora lhe franqueada. Assim sendo, rejeito as alegações defensivas neste tocante.". Insurge-se o agravante alegando que: "A Sentença, equivocadamente, computa horas extras mesmo quando não houve o mínimo de 1 décimo de hora. Portanto, tal erronia impõe-se seja retificada na conta autoral."." Com razão. Conforme demonstrado pela parte recorrente, os cálculos elaborados pela parte autora levou em consideração como horas extras todos os intervalo de tempo superior à jornada regular sem observar as variações de horário que não ultrapassam 10 (dez) minutos diários. Nos termos do § 1º do art. 58 da CLT, "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". Conquanto não haja referência expressa no comando decisório acerca da observância do art.58, §1º, da CLT, não se vislumbra afronta à coisa julgada tendo em vista a inafastável incidência normativa atinente à espécie. Sobre a matéria, colhe-se jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITE DE TOLERÂNCIA DO ART. 58, § 1° DA CLT. Ainda que não conste, expressamente, do título executivo, deve-se observar, na apuração do intervalo previsto no art. 384 da CLT, a margem de tolerância do art. 58, § 1º, da CLT, norma cogente que não pode ser ignorada." (TRT3ª REGIÃO- PROC. 0001318-33.2012.5.03.0052 (AP), 2ª TURMA, Relator: Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, Disponibilização: 11/07/2022) Ressalte-se, ainda, porquanto oportuno, que a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve inalterada a supracitada decisão do TRT da 3ª Região, em acórdão assim ementado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO ART. 58, § 1 . º DA CLT NA APURAÇÃO DO INTERVALO POR OFENSA AO ART. 384 DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5.º, XXXVI, e aos demais dispositivos da Constituição Federal apontados. Ressalte-se que a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RR-1318-33.2012.5.03.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). Desse modo, merece provimento o apelo da executada para excluir dos cálculos os valores de horas extras decorrentes das variações inferiores a 05 (cinco) minutos, até o limite de 10 (dez) minutos diários, conforme estabelecido no art. 58, § 1° da CLT, considerando os controles de jornada anexados aos autos. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O agravante sustenta, em suma, "(...) que a execução individual da ação coletiva é apenas uma forma mais célere de receber os valores arbitrados em ação coletiva, garantindo uma razoável duração do processo. Não existe lógica na fixação de novos honorários, além dos arbitrados na ação coletiva." Pretende, ainda, acaso mantida a condenação, que seja minorado o percentual dos honorários de sucumbência devidos à parte exequente, por ser medida de direito. Não prospera o apelo. A presente ação de cumprimento de sentença foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Cariri - SINTRAFI, visando execução individual do título executivo proveniente dos autos da ação coletiva 0001012-26.2015.5.07.0027. O entendimento jurisprudencial firmado pelo TST é no sentido de que "os honorários advocatícios objeto da ação de execução individual não se confundem com os honorários fixados em ação coletiva anterior" (TST - Ag-AIRR: 00000959720205170012, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/05/2023). Com efeito, a liquidação e execução individual de sentença proferida em sede de ação coletiva, por meio de ação autônoma de cumprimento de sentença, enseja a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que em nada se vincula ao deferimento ou não da mencionada parcela no processo coletivo originário. Deve ser garantida a devida remuneração ao advogado pelos serviços realizados na ação de cumprimento. Inteligência dos arts. 791-A, § 1º, da CLT e 85, § 1º, do CPC, e Súmula 345 do C. STJ. Tendo em vista que os honorários advocatícios objeto da presente controvérsia não se referem àquele fixado em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de habilitação e de liquidação da sentença coletiva, não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. Neste mesmo sentido, cito os seguintes precedentes deste Regional, nos quais fui igualmente Relator, sob os números 0000218-91.2023.5.07.0037 (21/02/2024 PJe-JT) e 0000324-80.2023.5.07.0028 (27/02/2024 Pje-JT). Logo, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial oriundo de ação coletiva, escorreita a decisão que deferiu ao patrono da parte exequente a verba honorária, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o quantum exequendo, sendo certo, inclusive, que referido percentual fora fixado em harmonia com os critérios fixados no § 2º do artigo 791-A da CLT. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: 1.AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DOS REFLEXOS DO FGTS SOBRE VERBAS DE CARÁTER SALARIAL. Verifica-se que a decisão agravada, quanto ao tema em epígrafe, carece de nenhum reparo, já que esquadrinhados todos os aspectos abordados pela parte recorrente. Assim, diante de tal circunstância, pede-se vênia para manter a decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo de petição conhecido e improvido. 2.AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O EMPREGADO LABORAVA NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. COISA JULGADA. Impõe-se reconhecer, por força da delimitação fixada na sentença coletiva exequenda, que o substituído processual é beneficiário do direito ali previsto apenas enquanto lotado em agência da instituição bancária executada situada na base territorial do sindicato agravante. Agravo provido para excluir do cálculo de liquidação o período em que a substituída não estava lotada na base territorial do sindicato exequente. HORAS EXTRAS. Os cálculos elaborados pela parte autora levou em consideração como horas extras todos os intervalo de tempo superior à jornada regular do bancário sem observar as variações de horário que não ultrapassam 10 (dez) minutos diários. Agravo provido para excluir dos cálculos os valores de horas extras decorrentes das variações inferiores a 05 (cinco) minutos, até o limite de 10 (dez) minutos diários, conforme estabelecido no art. 58, § 1° da CLT. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte exequente. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: ADMISSIBILIDADE Embargos de declaração tempestivamente opostos, sem irregularidades para serem apontadas. MÉRITO HIPÓTESES DE CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O acórdão embargado negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, sob os seguintes fundamentos: "MÉRITO 1.AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DOS REFLEXOS DO FGTS SOBRE VERBAS DE CARÁTER SALARIAL Alega a parte exequente, em suas razões recursais, em síntese que: "a repercussão dos reflexos das verbas salariais sobre o FGTS decorre de expressa previsão legal, conforme se infere do art. 15, da Lei nº 8.036/90, que determina a integração na base de cálculo do FGTS de parcelas deferidas.". O recurso não alcança provimento. As razões de decidir expostas na sentença se mostram suficientes para a rejeição do agravo de petição. Pela análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada não carece de nenhum reparo, já que esquadrinhados todos os aspectos abordados pela parte agravante. Assim, diante de tal circunstância, pede-se vênia para adotar as razões de decidir da decisão do juízo de origem quanto aos temas em epígrafe, mantendo-a pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, a seguir transcritos: "DOS REFLEXOS DE FGTS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS A empresa embargante questionou dos cálculos da sindicato autor ter apurado reflexos de FGTS sobre reflexos. Nesse caso entendo assistir razão a instituição financeira demandada haja vista a sentença não ter previsto de forma expressa, como base de cálculo do FGTS a utilização de outras verbas de natureza salarial, tendo limitado a apuração desta rubrica apenas aos reflexos de horas extras. Assim sendo, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos devendo a Secretaria da Vara extirpar os reflexos do FGTS sobre a obre RSR's, Férias+1/3 e FGTS, conforme pleiteado pelo Banco do Brasil." 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA (...) HORAS EXTRAS. LIMITE LEGAL DE TOLERÂNCIA. Apreciando o tema destacado, concluiu o juízo de origem: "DAS HORAS EXTRAS (Fato gerador) Segundo o Banco do Brasil as horas extras somente seriam devidas, quando o reclamante laborasse, no mínimo, 1 décimo de hora (6 minutos), conforme disposto no art. 58, § 1° da CLT. Sem razão. A tese defensiva não merece qualquer guarida, haja vista que o revogado art. 384 da CLT estipulava a obrigatoriedade de concessão de intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos às trabalhadoras, antes da prestação das horas extras. Em outras palavras, a concessão do intervalo do art. 384 da CLT não possuía qualquer liame com o disposto no art. 58 do mesmo dispositivo legal, posto regulamentarem matérias completamente diversas. Ademais, o Banco do Brasil impugna os cálculos autorais, sem contudo ser específico quanto as suas argumentações, mormente por não ter apontado no cômputo elaborado as inconsistências por ele levantadas e tampouco ter demonstrado a existência destes mesmos erros em cotejo com os controles de jornada do(a) obreiro(a) a evidenciarem com isto a real quantidade de labor extraordinário efetivamente prestado. Em resumo, o demandado alega mas não demonstra e tampouco aponta nos cálculos apresentados pela parte adversa a apuração supostamente inapropriada. Com efeito, embora existam nos autos os cartões de ponto do(a) obreiro(a), o Banco do Brasil em sua peça de insurgência, não teve o trabalho de delimitar um período temporal sequer de supostas inconsistências dos cálculos autorais, demonstrando sua desídia em apontar a quantidade de horas extras que entende correta, desperdiçando desse modo a oportunidade processual ora lhe franqueada. Assim sendo, rejeito as alegações defensivas neste tocante.". Insurge-se o agravante alegando que: "A Sentença, equivocadamente, computa horas extras mesmo quando não houve o mínimo de 1 décimo de hora. Portanto, tal erronia impõe-se seja retificada na conta autoral."." Com razão. Conforme demonstrado pela parte recorrente, os cálculos elaborados pela parte autora levou em consideração como horas extras todos os intervalo de tempo superior à jornada regular sem observar as variações de horário que não ultrapassam 10 (dez) minutos diários. Nos termos do § 1º do art. 58 da CLT, "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". Conquanto não haja referência expressa no comando decisório acerca da observância do art.58, §1º, da CLT, não se vislumbra afronta à coisa julgada tendo em vista a inafastável incidência normativa atinente à espécie. Sobre a matéria, colhe-se jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITE DE TOLERÂNCIA DO ART. 58, § 1° DA CLT. Ainda que não conste, expressamente, do título executivo, deve-se observar, na apuração do intervalo previsto no art. 384 da CLT, a margem de tolerância do art. 58, § 1º, da CLT, norma cogente que não pode ser ignorada." (TRT3ª REGIÃO- PROC. 0001318-33.2012.5.03.0052 (AP), 2ª TURMA, Relator: Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, Disponibilização: 11/07/2022) Ressalte-se, ainda, porquanto oportuno, que a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve inalterada a supracitada decisão do TRT da 3ª Região, em acórdão assim ementado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO ART. 58, § 1 . º DA CLT NA APURAÇÃO DO INTERVALO POR OFENSA AO ART. 384 DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5.º, XXXVI, e aos demais dispositivos da Constituição Federal apontados. Ressalte-se que a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RR-1318-33.2012.5.03.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). Desse modo, merece provimento o apelo da executada para excluir dos cálculos os valores de horas extras decorrentes das variações inferiores a 05 (cinco) minutos, até o limite de 10 (dez) minutos diários, conforme estabelecido no art. 58, § 1° da CLT, considerando os controles de jornada anexados aos autos.". Em suas razões, o embargante aponta contradição no julgado, alegando, em síntese, que "(...) este adota interpretação diversa para situações semelhantes ao aplicar o art. 58, §1º, da CLT nos cálculos de liquidação, mesmo sem expressa determinação no título executivo, com o fundamento de que a norma é cogente e inafastável. Todavia, ao tratar do pleito de incidência do FGTS sobre o RSR, o acórdão adota posição estrita em relação à coisa julgada, indeferindo o pedido devido à ausência de previsão específica no título.". Não há nenhum vício a ser sanado. Efetivamente, o acórdão embargado lançou de forma clara e satisfatória os fundamentos que conduziram ao entendimento adotado por esta Seção Especializada, inclusive, com apoio firme na jurisprudência, consoante precedentes reproduzidos. O posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não se traduz, necessariamente, em lacuna na prestação jurisdicional. O embargante, na realidade, não aponta qualquer vício no acórdão, sanável pelos embargos de declaração, demonstrando apenas o inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável. Entretanto, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. Saliente-se, ainda, que a omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a interposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o julgador deixa de se manifestar acerca das arguições contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer omissão no julgado, calhando ressaltar que o acerto ou a justiça da apreciação realizada pela decisão embargada não ensejam o reexame do julgado mediante embargos de declaração, porquanto estranhos às hipóteses de cabimento de tal recurso. No presente caso, não há contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração, já que não há pedidos acolhidos incompatíveis entre si ou adoção de teses conflitantes. O julgado foi claro ao aplicar o art. 58, §1º, da CLT, nos cálculos de liquidação, mesmo sem expressa determinação no título executivo, por entender, com apoio na jurisprudência e como bem ressaltou o embargante, que a norma é cogente e inafastável, sem ofensa à coisa julgada, ao contrário da pretensão da incidência do FGTS com fundamento no art. 15, da Lei nº 8.036/90, que deve observar os limites expressos do comando decisório. Ante o exposto, conclui-se que o acórdão embargado não padece dos vícios apontados pelo embargante, sendo de se destacar que a alegação em torno do prequestionamento também não viabiliza o acolhimento dos embargos, consoante inteligência do item I da Súmula nº 297 do TST. Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A discussão pretendida pelo embargante consiste em reapreciação do que fora oportuna e satisfatoriamente fundamentado pelo acórdão embargado, aspecto que escapa das hipóteses de cabimento do remédio processual ora em exame. Embargos de declaração não acolhidos. À análise. Recurso de revista interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Cariri, na condição de substituto processual, no curso da execução trabalhista promovida em face do Banco do Brasil S.A., nos autos do processo nº 0001837-86.2023.5.07.0027. Preliminarmente, cumpre destacar que o apelo foi interposto na fase de execução, motivo pelo qual incide a limitação imposta pelo § 2º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual o recurso de revista, nessa fase processual, somente é cabível quando demonstrada ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nesse contexto, são inadmissíveis alegações fundadas em violação a normas infraconstitucionais, contrariedade a súmulas ou jurisprudência, bem como eventual divergência jurisprudencial. No caso concreto, a parte recorrente alega negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, da CF), violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), à representatividade sindical (art. 8º, III, da CF) e ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF), além de suscitar a inconstitucionalidade da limitação imposta pela decisão regional à abrangência da sentença coletiva. Contudo, observa-se que todas as teses recursais demandam a prévia análise do conteúdo do título executivo judicial e da interpretação de normas infraconstitucionais (tais como o art. 58, §1º, da CLT e o art. 15 da Lei nº 8.036/90), o que descaracteriza a ofensa direta aos dispositivos constitucionais indicados. Trata-se, portanto, de alegações de violação reflexa, insuficientes para admitir o recurso nesta fase processual. Na remota hipótese de superação do óbice do § 2º do art. 896 da CLT, observa-se que o acórdão regional examinou de forma fundamentada todos os pontos controvertidos. Rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional, ao afirmar que os fundamentos foram devidamente lançados no julgado, inexistindo vício a ser sanado. No mérito, o Tribunal delimitou os efeitos da sentença coletiva à base territorial do sindicato substituto e reconheceu a incidência do art. 58, §1º, da CLT nos cálculos de liquidação, por se tratar de norma de ordem pública. Também afastou a incidência do FGTS sobre reflexos salariais, por ausência de previsão expressa no título judicial. Tais fundamentos não configuram, por si, afronta direta à Constituição, mas sim interpretação de normas legais e do alcance da coisa julgada, matéria insuscetível de revisão via recurso de revista em execução. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Willian Carvalho

ID: 298307983

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Fazenda Rio Grande Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0013284-03.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WILLIAN CARVALHO

Conclusão

Advogados:

LUIS FERNANDO FANIS DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5793 - E-mail: frg-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013284-03.2024.8.16.0038 Processo: 0013284-03.2024.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 02/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SINVALDO VIEIRA COSTA Réu(s): WILLIAN CARVALHO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do réu WILLIAN CARVALHO, devidamente qualificado na peça acusatória, declarando-o como incurso na sanção prevista no artigo 121, §2º, incisos II e IV, cumulado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, em razão da alegada prática da seguinte conduta delituosa: "No dia 02 (dois) de novembro de 2024, por volta das 13h09, em local não totalmente precisado, mas certo que em via pública, entre a Rua César Carelli, nº 64 e a Avenida Carlos Eduardo Nichele, nº 1542, ambas no Bairro Pioneiros, no Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado WILLIAN CARVALHO, com vontade e ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedora de que não estava acobertada por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dela uma atitude conforme o direito, TENTOU MATAR SINVALDO VIEIRA COSTA desferindo 01 (um) golpe utilizando-se arma branca (faca não apreendida nos autos) que o atingiu na região do tórax, no lado esquerdo, em linha hemiclavicular, ocasionando ferida saturada na região hemitórax esquerdo com 07 (sete) centímetros e equimose roxo amarelada ao redor com 12 (doze) centímetros, sendo necessária a imediata intervenção médica em razão de hemopneumotorax causado no local da ferida, não consumando o resultado pretendido, por circunstâncias alheias à sua vontade, visto que após receber a facada a vítima conseguiu se desvencilhar e correu em direção a um estabelecimento comercial sendo perseguido pelo denunciado, que não logrou êxito em lhe alcançar e na sequência foi socorrida por populares (não identificados) que o encaminharam a Unidade de Pronto Atendimento – UPA de Fazenda Rio Grande onde foi imediatamente realizado o procedimento de drenagem e em seguida encaminhado ao Hospital do Trabalhador, onde ficou internado até o dia 05/11/2024, e ainda, o golpe não o atingiu em regiões vitais. Por fim, o acusado foi contido por populares e logo após pelo vigilante VITOR até a chegada da equipe policial que realizou sua prisão em flagrante delito. O crime foi praticado por MOTIVO FÚTIL, uma vez que o denunciado tentou matar a vítima em razão de uma discussão deste com o ofendido ocorrida momentos antes (a motivação que levou a discussão não está precisada nos autos), mas o denunciado não satisfeito com o resultado do embate, foi até um “poste de luz” onde estava escondida uma faca e retornou para praticar a conduta criminosa, o que leva a uma enorme desproporção entre a causa da conduta e o seu resultado. O crime também foi executado MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, visto que após a discussão o ofendido foi em direção ao estabelecimento comercial para desempenhar o seu labor, quando foi surpreendido pelo denunciado, que de imediato desferiu o golpe de faca, o que dificultou a defesa. Tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2024/1371995 (mov. 1.2), Termos de Depoimentos (movs. 1.3 a 1.6 e 40.5 a 40.8), Termo de Depoimento da Vítima (movs. 40.1/40.2), Imagens das câmeras de segurança (movs. 40.10 a 40.12), Prontuário Médico (movs. 40.9) e Laudo de Lesões Corporais nº 14.643/2024 (mov.43.1).”. A denúncia foi recebida em 06/12/2024 (mov. 53.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 67.1), e apresentou resposta à acusação por defensor nomeado pelo Juízo, oportunidade em que não arguiu questões preliminares (mov. 75.1). Inexistindo causas de absolvição sumária o feito foi saneado, bem como foi designada audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas e o interrogatório do acusado (mov. 77.1). Durante a audiência de instrução e julgamento foram inquiridas a vítima (mov. 103.1), as testemunhas (mov. 103.2/6), e, ao final, realizou-se o interrogatório do réu (mov. 103.7). Em alegações finais, o Ministério Público, após tecer considerações acerca da regularidade do processo, requereu o pronunciamento do réu pela prática do crime previsto no artigo 121, 2º, incisos II e IV, cumulado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (homicídio qualificado tentado), com o encaminhamento do réu para julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca, ante a prova da materialidade e os indícios de autoria delitiva constantes nos autos (mov. 115.1). A defesa, por sua vez, requereu a desclassificação do delito praticado pelo acusado, sob o argumento de que inexiste animus necandi, bem como pela configuração da desistência voluntária (mov. 119.1). É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes outras questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos ou, bem, o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. Nos termos expressos do caput e do § 1º do art. 413 do Código de Processo Penal: “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. §1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. Em outras palavras, o referido artigo exige como requisitos da pronúncia a comprovação cabal da materialidade ou da existência do delito, de um lado, e, de outro, a mera presença de indícios suficientes de autoria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. I, C.C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO TENTADO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES ACERCA DO MOTIVO TORPE. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. Pronúncia é decisão que consubstancia juízo de probabilidade – e não de certeza – quanto à existência de crime doloso contra a vida, bem assim de indícios de autoria ou participação. Tal decisão não vincula o Tribunal do Júri, que detém competência constitucional para examinar, com amplitude, todas as circunstâncias narradas na denúncia. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001883-54.2017.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 13.12.2018). PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSA IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia baseia-se apenas na materialidade do fato e na existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2. Presente indício de autoria e prova da materialidade, outro não poderia ser o caminho senão a admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, pois, ainda que existissem outros elementos nos autos a suscitar eventual dúvida, a pronúncia se imporia como medida jurídica salutar. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000973-47.2015.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.:Antonio Loyola Vieira - J. 13.12.2018). Isso porque nos julgamentos do Tribunal do Júri, até a decisão da pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, que quer dizer que, em caso de dúvida, prevalece o interesse da sociedade em apurar o fato do qual o réu é acusado. Em razão disso, a presente decisão de pronúncia não é e não pode ser lida como uma decisão de mérito a respeito dos fatos trazidos ao Tribunal, mas tão somente como uma decisão de caráter meramente processual, no sentido de que ela autoriza a continuação do processo criminal, sujeitando o réu ao julgamento do Tribunal do Júri – momento em que, então, passa a vigorar o princípio basilar do Direito Penal do “in dubio pro reo”, ou seja, em caso de dúvidas, decide-se em favor do réu. De modo contrário, a decisão de impronúncia, de desclassificação ou de absolvição sumária, também possíveis de serem proferidas neste momento processual, têm o condão de pôr fim ao seguimento do processo, afastando do Tribunal do Júri a competência para julgar o réu pelos fatos que lhe são imputados. Feita essa breve, mas necessária explanação, passo à análise dos requisitos da pronúncia quanto ao fato imputado ao acusado que descreve a ocorrência, em tese, de um delito de homicídio na sua forma tentada. Preliminarmente, enfrenta-se a questão aventada pela defesa, acerca da excludente de punibilidade em razão da legítima defesa. Em que pese a argumentação da defesa, não restou cabalmente configurada a legítima defesa no caso em análise. Prevê o Código Penal: Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. São, portanto, requisitos para a configuração deste instituto: a) existência de uma agressão; b) atualidade ou iminência da agressão; c) injustiça dessa agressão; d) agressão contra direito próprio ou alheio; e) conhecimento da situação justificante (animus defendendi); f) uso dos meios necessários para repeli-la; e g) uso moderado desses meios. No presente caso, há argumentação acerca da configuração ou não do instituto ao caso concreto. Assim, neste momento, não sendo inconteste a aplicabilidade do instituto da legítima defesa, inviável a absolvição sumária, sendo que eventual apreciação caberia ao Tribunal do Júri em caso de pronúncia. Nesse sentido, já decidiu o E. TJPR: PRONÚNCIA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II, IV E VI, C.C. O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. 1) SUGESTÃO DA PROCURADORIA DE “DESPREZO” DAS RAZÕES RECURSAIS, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. 2) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADOS DE FORMA INCONTESTE. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS E DECIDIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 3) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, TRAIÇÃO E FEMINICÍDIO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE DESCABIDAS. RECURSO DESPROVIDO.O Júri Popular é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. O recurso em sentido estrito permite que o Tribunal de Justiça altere a decisão de pronúncia. Isto, tão somente quando verificável manifesto equívoco ou evidente contrariedade ao ordenamento jurídico – circunstâncias ausentes do presente caso. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004010-71.2024.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 14.12.2024) Superada esta questão, no caso dos autos, a materialidade delitiva está evidenciada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), termo de declaração da vítima (mov. 40.2) e das testemunhas ouvidas em sede inquisitorial (mov. 1.3/6 e 40.5/8), termo de interrogatório (mov. 1.7/8), vídeos (mov. 40.10/12), laudo de lesões corporais n. 134.643/2024 (mov. 43.1), bem como pelos demais elementos informativos colhidos durante a fase inquisitorial e provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa durante a instrução processual. Conforme já mencionado, ao contrário do que ocorre com a autoria, o artigo 413 do CPP exige comprovação cabal da materialidade do delito, a qual está devidamente demonstrada, sob pena de imediata cessação da persecutio criminis. Do mesmo modo, há indícios suficientes sobre a autoria, conforme se infere dos elementos informativos colhidos durante a fase inquisitorial e provas submetidas ao contraditório judicial, senão vejamos. Ouvida em Juízo a vítima, SINVALDO VIEIRA COSTA, declarou o seguinte (mov. 103.1): “[(Perguntas pelo Ministério Público) Como é que essa confusão começou? Como é que ela chegou a esse ponto? Como é que o senhor conseguiu escapar? Se alguém ajudou o senhor ou não ajudou? Tudo o que aconteceu nesse dia aí?] Sim, nessa data eu estava trabalhando de fiscal de loja na farmácia. Estava trabalhando de fiscal de loja na farmácia de Descontão, que é ali no antigo terminal de Fazenda Rio Grande. E daí esse cidadão veio lá, me encarou e dizia... Dá para ver que ele estava de substância tóxica e mais uma garrafa alcoólica de Velho Barreiro. Daí proferiu a palavra que não tinha medo de segurança. Daí ele tentou me agredir. Daí eu apliquei a defesa pessoal. Daí ele não gostou de ter perdido essas defesas pessoais. Daí voltou ali, na base de 05 a 10 minutos e deu nas minhas costas, de relance, com uma faca. Daí, me golpeou com uma faca de serrinha embaixo do pulmão esquerdo. E na hora eu não percebi, né? Daqui a pouco, eu senti que estava quente e estava saindo sangue, de qual eu empreendi fuga e o cidadão veio atrás de mim com a faca. [O senhor imagina que ele teria levado um soco ali, alguma coisa?] Isso, eu vi de relance. Ele veio pelas costas e daí eu senti aquela picada, né? Daí, quando eu olhei pro lado esquerdo, vi que a camisa já estava manchada de sangue. [O senhor estava com algum colete de proteção?] Não, não tava. Ele me perseguiu com o intuito de terminar o feito. Daí eu empreendi fuga e corri para dentro do estabelecimento de cosmético. Dai ele veio atrás de mim com essa faca ainda. Aquela hora já era umas 14h00 e eu estava em jejum, já estava desfalecendo. Daí, eu me desloquei até o postinho de saúde do Fazenda Rio Grande. Chegando lá, eu fui atendido lá na emergência e apareceu duas moças da farmácia pra ficar com o meu documento. E daí, eu peguei e desmaiei. Só fui acordar no hospital do trabalhador. Basicamente, foi isso aí. [Consta aqui que populares teriam ajudado o senhor a chegar até o posto de saúde] Isso, quando eu estava perto lá, eu pedia carona pra um casal. O casal ainda se negou, mas daí, quando eu vi que a camisa estava toda manchada de sangue, daí me colocaram dentro de um base de 300 metros pra chegar no UPA. Até eu explicar no UPA que eu tinha sido esfaqueado, ninguém estava acreditando. Enquanto não passaram com a tesoura cortando a camisa para ver onde era o sangramento embaixo do pulmão. [O senhor estava em período de trabalho?] Estava de serviço na farmácia Descontão. [Estava de uniforme?] Não, é só com a camiseta, só com a camisa do mercado, da farmácia. [Ah, tá. Não tem nenhum uniforme diferenciado. O senhor é fiscal agora, não é segurança?] Não, a diferença é a camisa e a calça preta e o tênis preto, que chama atenção. [Certo, mas não é atividade de segurança, então, propriamente dito. Acaba fazendo o seu trabalho, mas não é segurança, né?] Não, não, chama atenção por causa do uniforme. É fiscal de loja, né? [Certo. O senhor não tem nenhum tipo de armamento não letal, tipo spray de pimenta, cacete?] Não, eu não uso porque pode trazer problema pra empresa, né? [Tenta explicar para mim como começou essa confusão, porque ficou muito vago. Porque, assim, ele falou que o senhor chegou, encarou o senhor, e aí o senhor fez as defesas pessoais e não explicou muito bem o que foram essas defesas pessoais. Por que chegaram ao ponto de brigar antes ali?] Não, eu tava lá fora, simplesmente, esse cidadão, aí tava droga lá, chegou, me encarou e falou que não tinha medo de segurança. Daí tentou me agredir, o soco, o chute, eu bloqueei tudo. Ele pegou e foi embora. É, embora, não dá, sossegou, não dá nada, né? Daí tava fora ali, eu digitando o celular, lá fora, da farmácia, no canto direito. Daqui a pouco eu vejo o vulto dele, voltou, e eu só vi de relance a faca que me picou, me picou o lado esquerdo, daí eu vi que a coisa esquentou, né? Daí começou novamente a briga, e daí eu senti aquela coisa quente que tava caindo na minha cintura, que era o sangue daí. [Ali fora não tem nenhuma câmera externa] Diz que tem câmera externa no comércio de cosmético. [Na farmácia mesmo não tem?] Parece que tem. Eu não tenho essa filmagem. Parece que o delegado pegou essa filmagem. Agora não sei. (...) [No primeiro momento que ele abordou o senhor ele ainda tava sem faca]. Tava sem faca, ou ele tava escondido com a faca. Tá sem faca na primeira situação. [Certo, e o senhor não pôde ver ele se aproximando a segunda vez?] Não, veio pelas costas, eu tava digitando no celular. [Pegou o senhor pelas costas e acertou na lateral assim, no corpo?] Isso, na hora que eu peguei e voltei assim, eu só vi o brilho da faca, né? Igual ele estopou, eu me peguei e afastei, e já começou a briga. Daí que começou a vias de fato, nós dois. Daí eu vi que a coisa tá... Enfeiou pra mim, que tava perdindo o sentido, daí eu empreendi fuga. Igual que eu entrei ali na loja de cosméticos, daí ele tentou, eu fui atrás, tentou entrar lá dentro também, e as moças que tavam atendendo lá dentro, tudo perdido, não sabiam o que tava acontecendo, e o chão ficou cheio de sangue lá na... Na loja de cosméticos, o chão lá. [E teve alguém ali que ajudou ele a não alcançar o senhor?] Eu vi comentários que teve três pessoas que interviram quando ele tentou me perseguir depois que eu abandonei o terminal lá. Eu tava indo de a pé, na direção do bombeiro da fazenda lá, sabe? Onde que tem o UPA lá, que vira pra direita. [Consta que ele teria pego essa faca em um poste de luz. O senhor sabe alguma coisa sobre isso?] Isso aí não. [Ele estava assim aparentemente embriagado, drogado?] Tava drogado e embriagado e com uma garrafa de Velho Barreiro. [Porque eu tô tentando entender o motivo dessa briga inicial ali, me parece uma pessoa que apareceu descontrolada ali em virtude dessas bebidas? O senhor já tinha uma rixa anterior com ele? Já conhecia ele?] Não. Nunca tinha visto. Nunca vi esse cidadão. [Certo. senhor proferiu algum xingamento contra ele, alguma coisa assim que pudesse provocar?] Não, eu só notei que ele tava bem magro e tava com efeito de tóxico, né? Que é a famosa pedra que a gente chama. E mais cheiro de álcool, né? [Certo. Quando o senhor fala aí das defesas pessoais, o senhor chegou a imobilizar ele? Dar soco nele? Bater nele?] Não, a gente só chama de bloqueio, né? Só tenta agredir e você bloqueia, só. [O senhor só se defendeu ali, ele não conseguiu agredir e saiu fora?] é um dos primeiros motivos que ele ficou frustrado, né? Porque ele é mais jovem, né? Então, uma coisa que ele falou bem, que ele não tem medo da segurança, ainda mais um velho babaca, né? [Certo, então ele não chegou nem a apanhar antes, assim, que ele possa falar ‘Ah, não, apanhei, eu tava com muita raiva’, ele não pode falar isso]. Não. [O senhor não agrediu ele, o senhor só se defendeu]. Então, ele ficou frustrado porque não conseguiu dar um soco em mim, me agredir, né? Eu só bloqueava os golpes dele, né? E pra ele ficou frustrado, daí veio a segunda vez que veio com a faca pra decidir, né? [(Perguntas pela defesa) O senhor que é fiscal de loja, qual foi a orientação para o pessoal que é pedinte, morador de rua, ou que está sob o efeito de embriaguez?] A orientação é usar relações públicas, falar para a pessoa que não pode ficar pedindo na frente da farmácia, mas geralmente é só isso. [O Willian tava pedindo alguma coisa no dia?] Não, nem conhecia esse cidadão. Ele estava passando, primeira vez que vi esse cidadão, ele tava passando na rua. E eu tava lá fora. [Como estava a garrafa do Velho Barreiro?] Tava na mão esquerda dele na primeira situação. [E tinha copo?] Não. Geralmente, a gente chama de tomar no bico. [O senhor já viu alguma vez fiscal de loja humilhando algum morador de rua, em algum sentido, por causa desse tipo de situação, de ser pedinte ali naquela região do terminal?] Humilhante, não. [Sobre o momento inicial dos fatos, o senhor disse que bloqueou. Mas para o bloqueio ele tem que agredir primeiro. O senhor falou que não deu soco nenhum no William] Que eu saiba não. Ele tentou me agredir. Nós entramos em luta corporal. Ele me socando e eu bloqueando. [E dai como foi esse bloqueio? O senhor empurrou ele ou segurou?] Não. A pessoa te dá um soco, você usa o braço e as mãos para bloquear e manter a direita esquiva. A gente chama esquiva, né? Direita esquerda para sair do raio de ação do soco da pessoa. Chute, cotovelada, é igual o boxe, né? [Se buscar as imagens da Nissei, da casa do sushi, até do café dá para ver as imagens do momento inicial?] Isso, parece que dá pra ver. [Tem uma câmera do Descontão de esquina?] Tem [O senhor nunca teve nenhuma inimizade com ele, nunca discutiu de forma alguma?] Nunca vi na minha vida, foi tudo pela primeira vez. [No momento em que essa briga inicial aconteceu e o senhor conseguiu bloquear ele, ele de imediato deu as costas e saiu ou você falou alguma coisa?] Eu falei: saí daqui e vai embora, cara. [O senhor não bateu nele por nada? Gratuitamente?] Não, na segunda não me lembro muito bem, que a coisa ficou feia, mas na primeira não”. Em juízo, foi colhido o depoimento de VITOR DA COSTA SILVA, testemunha da acusação, que mencionou (mov. 103.4): “[Consta aqui que o senhor teria feito a prisão do Sr. William lá no dia dos fatos. É isso mesmo?] Isso, eu consegui efetuar abordagem um pouco à frente do local. [Então, me conta aí, qual foi a sua participação nessa situação? Como é que o senhor contribuiu aí? O que o senhor sabe a respeito?] De início, eu estava na rua, fazendo a ronda, foi disparado o pânico da farmácia, onde o rapaz que foi esfaqueado trabalhava na parte de segurança da farmácia e aí eu fui até o local para prestar o apoio. Quando eu cheguei no local, o rapaz já não estava mais lá, o pessoal tinha ido socorrer ele, a população ali na frente falou e eu fui efetuar abordagem no infrator e mais pra frente, quando eu abordei, veio o pessoal da população em cima e logo em seguida chegou a polícia também para encaminhar para a delegacia] Certo, o senhor segurou o William lá?] Sim, senhor. [E ele estava com a faca?] Não. [Ele já tinha soltado essa faca em algum lugar?] Já, já tinha dispensado. [E como é que o senhor sabia que ele era a pessoa irresponsável pela facada?] Porque no momento ele mesmo falou que não tinha como comprovar por causa da faca, mas ele mesmo admitiu e pediu desculpa no local. [Tá, mas quando o senhor abordou ele, qual a informação que o senhor tinha que era ele que era participante daquilo?] Porque todo mundo viu ele esfaqueando ele lá e apontou para ele. Não, o pessoal apontou para ele. [Desculpa, eu não entendi a sua última resposta, o senhor pode repetir?] Sim, todo mundo que estava lá na hora apontou que foi ele. [Certo, consta que o William estaria machucado na hora da prisão dele] Isso, população foi para cima, a gente tentou intervir para que não batesse nele. Até a chegada da polícia, a gente teve que fazer o possível ali para o pessoal acabar não batendo nele mais. [Mas acabaram batendo um pouco?] É, não tinha como, eu estava sozinho também. Até chegar o apoio, pessoal para ajudar. [E o senhor sabe qual foi o motivo desse crime aí ou não? De ele ter esfaqueado o rapaz da farmácia?] É, é. De acordo com o pessoal da farmácia, foi passado que eu acho que ele estava bebendo lá na frente, não sei. E aí o rapaz informou que não podia ficar bebendo ali na frente e pediu para ele se retirar do local. E aí falaram que ele meio que não gostou do fato de a segurança ter pedido para ele sair ali do local e deu uma facada nele. Entrar em luta corporal também, não sei. [Certo. Esses machucados que ele apresentou, o senhor sabe se o senhor Sinvaldo teria batido nele, surrado ele antes da facada ou não?] Isso eu não sei falar, porque eu cheguei depois. [Então, quando apontaram para ele, o senhor o abordou, ele de imediato admitiu ele ter sido o autor dessa situação?] Foi, fui tentar fazer abordagem, ele ainda correndo, não quis ser abordado, até a hora que ele entrou no terreno ali, no terreno de uma casa. E aí foi onde ele não tinha como sair mais. E aí eu efetuei a abordagem, o pessoal veio para cima, tentei segurar a situação ali para não piorar. E aí foi onde eu conversei com ele, ele admitiu, ó, fui eu, mas não tinha faca, não tinha nada. [(Perguntas pela defesa) você foi a primeira pessoa que abordou, então, o William, certo?] Eu e um outro motoboy que chegou na hora. [Certo. Ele já tinha sido agredido ou não? Ele já estava com uma marca de agressão, alguma coisa assim, nervoso ou não?] Não, ele estava nervoso por conta da abordagem e do que ele fez, mas ali no momento que eu abordei ele não estava com marcas de bater ali, pelo menos no rosto, eu não cheguei a perceber. Quando eu abordei, eu só tentei segurar ele ali e evitar que o pessoal batesse. [Tá, aí depois o pessoal veio e bateu nele ali, revoltado com a situação, certo?] Isso. [Aí você conseguiu ainda evitar que alguns viessem a bater mais?] É. [Só mais uma pergunta, ele resistiu à prisão de alguma forma a partir do momento que você abordou ele? Te desacatou, alguma coisa assim, xingou você ou não?] Desacatar com xingamento não, ele tentou resistir um pouquinho, mas até o momento ali que eu consegui segurar ele, aí foi onde ele foi se acalmando, eu conversei com ele, fui explicando, não faz isso, você vai se machucar, tem um monte de gente aqui querendo te bater e tal, e aí ele foi se acalmando e ficou tranquilo (...)”. A seu turno a testemunha SARA GOMES COSTA aduziu (mov. 103.2): “[(Perguntas pelo Ministério Público) A senhora sabe dessa situação?] Eu não estava presente no local, eu sei o que me foi passado. [A senhora é filha do senhor Sinvaldo?] Sim, eu sou filha dele. [O que foi passado para a senhora?] Foi que o rapaz tinha acertado ele, mas daí não sabia o que tinha acontecido. Daí eu corri no 24h, e a moça da farmácia veio até a minha residência, avisar o que tinha acontecido. Daí eu só corri para o 24h, mas o fato que ocorreu eu não estava presente. [E quem contou para a senhora o que tinha acontecido lá?] Foi a moça da farmácia [O que ela falou para você?] Ela falou que tavam tentando achar o meu pai e não achavam; que depois eles viram sangue pela farmácia e daí foram atrás dele, para ver o que tinha acontecido. Daí ligaram no 24h e ele tava lá, tinha dado entrado lá. Ela tinha ido lá, ver ele e ele passou o endereço de casa e ela veio até aqui me buscar. [Ela falou o que tinha acontecido?] Não, nem ela. Eles não sabiam o que tinha ocorrido de fato. Só sabiam que ele tinha sido atingido, porque tinha muito sangue, mas só isso. Daí que eles puxaram nas câmeras e viram o que aconteceu. [Ela falou alguma coisa de câmera lá?] Ela falou que tinha câmera, que viu na câmera, mas, de fato, eu não vi essas filmagens. [Ela disse que chegou a ver nas câmeras o que tinha acontecido?] Foi, foi. [(Perguntas pela defesa) Você não viu de forma alguma essas imagens?] Não, eu não vi, eu não tive acesso nenhum a isso.”. Por sua vez o policial militar, VALDEIR SARAT, declarou (mov. 103.3): “(...)[(Perguntas pelo Ministério Público) Pode nos contar tudo o que o senhor se recorda a respeito] A equipe foi acionada via SADE para atendimento da ocorrência. Em deslocamento para a farmácia Descontão, a equipe foi abordada por transeunte, um motociclista, afirmando que o autor da facada tinha se escondido num terreno, num estacionamento ali. [Os senhores foram chamados para irem atender essa tentativa de homicídio?] Sim, fomos [Tava indo e ai que o transeunte abordou?] Isso, foi o motociclista que abordou e indicou onde o autor estaria escondido. A equipe foi até o local e o Willian já estava dominado por alguns populares. Se eu não me engano, quem deu voz de prisão para ele foi um segurança. A equipe apenas prestou o atendimento de colocar o autor Willian no compartimento de transporte de preso, conduzir até o UPA e depois fazer a escolta dele até o Hospital do Cajuru. Em conversa com ele, quando ele estava no UPA, ele relatou que teve um desentendimento com a vítima. Não soube explicar o motivo do desentendimento. Ele falou que pegou a faca dele, que estava guardada no poste e retornou ao local e deu uma facada na vítima. Nisso ele correu e o segurança conseguiu acompanhar até esse terreno. [Ele não explicou por que começou essa confusão?] Pelo que me lembro, ele relatou que tiveram um desentendimento. Se eu não me engano, o Willian vendia bala ou paçoquinha, algo assim, e o segurança acho que falou alguma coisa para ele que ele não gostou. Ai nisso teve a fatalidade da facada. [(Perguntas pela defesa) A primeira abordagem foi do segurança?] Isso, certo, quando a gente chegou já tinha sido abordado pelo segurança [E tinha população batendo nele? Ou já tinha dispersado o pessoal?] O segurança mesmo já tinha dispersado o pessoal. Quando a gente chegou só o tinha o segurança e mais um ali. (...) [Ele estava com marcas visíveis no rosto?] Tava no rosto e alguém tinha batido na cabeça dele, forte.”. O policial militar NELSON GRODNINCKI JUNIOR asseverou que sua equipe sequer chegou a atender a ocorrência, pois outra equipe já teria conduzido para delegacia, não tendo nenhuma informação acerca da dinâmica dos fatos (mov. 103.5). O policial civil WILSON PEREIRA DOS SANTOS, em juízo, mencionou (mov. 103.6): [(Perguntas pelo Ministério Público) Nos conte o que o senhor se recorda a respeito] Eu me recordo que foi uma prisão em flagrante, em que o Willian acabou esfaqueando o Sinvaldo, um senhor que trabalha numa farmácia como fiscal, e foi contido por populares ali perto da maternidade para onde ele se evadiu, acabou se machucando na ocasião. Senhor Sinvaldo ficou internado. Eu fiz o depoimento dele, conseguimos algumas imagens na loja onde ocorreu o crime, a facada. [O depoimento de quem o senhor ouviu?] Do senhor Sinvaldo. [O que o senhor lembra de ele ter contado para o senhor?] Lembro que ele contou que tinha chego para trabalhar e foi surpreendido pelo Willian. Questionei qual seria motivação, ele falou que não sabia, que não tinha nada. [Nós temos algumas imagens de uma loja de cosméticos para onde o senhor Sinvaldo teria corrido após levar uma facada. Os senhores não chegaram a coletar imagens da própria farmácia ou de outro comércio que pudesse pegar o início da confusão?] Eu me recordo de ter ido na farmácia e falado com o gerente. Só que ele falou que já tinha visto as imagens e não tinha pego nada. [E o senhor confiou e não olhou as imagens?] Não, a gente confiou na palavra do gerente.”. Por ocasião de seu interrogatório o acusado, WILLIAN CARVALHO, asseverou (mov. 103.7): “[Esse fato que eu li para o senhor William, ele é verdadeiro? O senhor quer falar sobre isso ou não?] Quero falar a questão assim, que do momento que aconteceu ali onde eu cheguei, como eu tinha passado, que era o meu aniversário eu estava comemorando meu aniversário e passei a noite bebendo, usando droga até aquele momento ali, onde que eu estava com um litro de baixo do braço, onde que eu paro do lado da farmácia para trás do carro ali, onde que eu olho para o lado procurando alguém ali, uns meninos na rua eu pego e olho para o lado e vejo o senhor Sinvaldo vindo em minha direção, mas eu não dou cola a ele e continua ali, ele vem ele para do meu lado, simplesmente para do meu lado, não fala nada para mim, e eu pelo que eu conheço ali que eu já presenciei ali já imaginava que algo ia acontecer. Tirei a garrafa de baixo do braço. Nisso ele deu um tapa na minha mão e pegou e já me deu um soco no rosto me desferiu um soco nesse lado do olho aqui, me deu dois socos. Foi onde que eu saí e voltei ele veio na minha direção de novo na intenção de me agredir de novo, foi onde que eu me defendi dele dando uma facada nele. [Então o senhor está me dizendo que quem começou a agressão teria sido o Sinvaldo?] Sinvaldo, em momento algum eu desferi alguma palavra para ele algo de provocar a ele, de chamar a atenção dele para que ele venha ter aquela atitude comigo. [Tá, não teve uma discussão entre vocês, então] Não [E o senhor mencionou que o senhor tinha passado a noite bebendo e usando droga] Isso [E estava com um litro de bebida. Isso que o senhor estava?] Um litro de bebida e um copo na mão. Eu estava com um litro debaixo desse braço e o copo nessa mão aqui. Eu pego no gargalo do litro com o copo e a mão e ele dá um tapa na minha mão para me soltar da garrafa [Tá, ele chegou então não falou nada com o senhor, ficou do seu lado. Aí o senhor foi e fez esse movimento com a garrafa e ele já chegou, deu um tapa jogando a bebida no chão, é isso?] Isso [E aí, na sequência disso?] Na sequência desse tapa ele já me desferiu um soco no rosto aí eu meio que balancei com ele e ele me deu outro soco no rosto foi a hora que eu me afastei dele me retirei dele, foi a hora que eu encontrei a faca e vim desferir a facada nele a hora que eu volto com a faca e ele me vê, ele volta de novo até a mim e vem querer me agredir ele vem gingando assim para mim, que ele vem me desferir um soco de novo, a hora que eu entro com a faca nele. [Onde que o senhor pegou essa faca? É longe de onde o senhor estava? Onde foram desferidos os socos?] Foi próximo, depois da rua ali assim, que eu tinha encontrado a faca [O senhor teve que ir atravessar alguma...] A trincheira ali. subi na trincheira ali no mesmo lado que aconteceu a situação [o senhor estava numa calçada, não era?] Isso, eu estava numa calçada onde passa os carros para estacionar, ali do lado da farmácia. Eu não estava na calçada da farmácia eu estava fora da calçada da farmácia no estacionamento. [Aí o senhor se dirigiu até a trincheira para pegar] Isso, eu voltei... [Qual a distância, mais ou menos, do local que o senhor estava ali, onde ocorreram os socos?] Eu calculo que seja ali uns 20 metros, nem isso eu acho [E era do senhor essa faca?] Não, eu encontrei ali que tinha um pessoal que dormia ali, perto ali (…) [vocês foram em direções um na direção do outro] É, ele saiu da primeira agressão que ele me deu do soco no rosto, ele saiu eu peguei e vim para trás, aí eu encontrei a faca voltei. No que eu voltei que eu paro no mesmo lugar ele me vê e vem até mim de novo aí aonde que eu dou eu dou a facada nele, que ele tenta me agredir de novo eu dou a facada nele. [O senhor lembra quantos golpes o senhor deu, quantas facadas desferiu?] Foi só uma facada que eu lembro [Lembra onde que pegou nele? Qual região?] Foi nessa altura assim dele que eu lembro que ele fez assim que ele ergueu o braço para mim eu saí por baixo e acertei. [Então quando o senhor atingiu ele, ele estava de frente para o senhor] Estava de frente comigo. [O que aconteceu depois disso?] Aí depois disso eu lembro que eu corri atrás dele até a loja, aí depois que eu cheguei na porta da loja ali que eu chego, eu ponho um passo ou dois passos para dentro da porta da loja, eu pego e vejo, caio em si da situação que aconteceu e volto para trás e saio. Em momento algum da minha vontade eu ter tirado a vida dele ou algo assim foi só um momento de ira de que eu não tinha feito nada para a pessoa [(Exibido mov. 40.10) Esse de boné e blusa escura é o senhor?] É, sou eu. [E esse na frente é o Sinvaldo?] é o Sinvaldo. [Quando que aconteceu essa imagem?] Foi na segunda vez, que ele veio tentar me agredir. [O senhor já tinha dado a facada nele ali?] Já tinha dado a facada nele lá e ele entra pra dentro da loja. [O senhor deu a facada fora da loja?] Fora da loja. [Depois de dar a facada o senhor continuou correndo atrás dele?] Isso. [(Perguntas pelo Ministério Público) O senhor ia tentar dar outra facada nele?] Não [Depois da primeira confusão o senhor foi buscar essa faca em algum lugar?] Isso, eu achei a faca perto de uma trincheira ali. [Tava num poste de luz?] Isso, próximo à trincheira, num poste. [Como o senhor sabia que tinha uma faca ali?] Porque é um lugar que moradores de rua estavam e na hora que eu passei ali a primeira vez, já vi a faca ali. É um lugar de bastante movimento ali. [(Perguntas pela defesa) Sobre o seu esquecimento na delegacia, que você não se recorda da intenção. Você acha que foi pelas pancadas que levou na cabeça?] Sim [Voltando ao momento inicial, da agressão. Você estava com a garrafa na mão e o Sinvaldo veio e, sem aviso prévio, te deu um soco?] Me deu um soco. Ele bate na garrafa, tira a garrafa da minha mão e em seguida já me acerta um soco. [Ele não falou nada antes?] Não falou nada. [Ele mandou você sair dali, alguma coisa assim?] Não, ele não fala nada para mim. Ele simplesmente para e olha, bate na garrafa e me dá um soco no rosto sem me falar nada. Nenhum tipo abordagem ele fez comigo. Nada. (...) [Qual era a sua intenção?] Eu só queria me defender dele, foi o que ocorreu na minha mente, nunca tirar a vida dele, só me defender da agressão que ele tinha feito pra mim. (...) ”. Pelo que se depreende do conjunto probatório produzido nos autos, durante a instrução processual foram produzidos indícios de prova que apontam o acusado como sendo autor da conduta narrada na peça acusatória. Desse modo, é de rigor reconhecer que a prova oral produzida nos autos traz indícios de que o acusado tenha agido com animus necandi, haja vista os relatos de que, mesmo após terem cessadas as supostas agressões por parte da vítima, o acusado buscou uma arma branca e retornou ao local para atingi-la. Ainda, após o primeiro golpe de faca, a vítima correu para longe do acusado e este o perseguiu. Ademais, há documentos médicos que atestam as lesões sofridas pela vítima, a qual teria precisado de atendimento médico imediato, sendo internado no hospital do Trabalhador em Curitiba/PR, o que traz indicativos de que o delito só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado, conforme narrado na denúncia, cuja apreciação definitiva está afeta ao Conselho de Sentença. Veja-se que, igualmente, não há que se falar na configuração da desistência voluntária. Isso porque, pelas imagens de câmera de segurança, vislumbra-se que o acusado continuou seu intento até que a vítima adentrou outro comércio, inibindo a atuação do acusado. Assim, não havendo comprovação cabal acerca deste ponto, cabe ao júri decidi-lo. Nesse sentido, já decidiu este E. TJPR: PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. I. PRETENDIDAS ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 415-II), DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – NÃO ACOLHIMENTO – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL – APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA.Comprovada a materialidade do delito imputado e presentes indícios suficientes de autoria e do propósito homicida, impõe-se a pronúncia do acusado para julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.II. PLEITEADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS (MOTIVO FÚTIL E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) – INVIABILIDADE – IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO CONSTATADA.Circunstâncias qualificadoras do homicídio somente podem ser afastadas da pronúncia quando claramente inexistentes; encontrando suporte mínimo no material probatório, devem ser levadas a exame do Conselho de Sentença.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001874-48.2025.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 07.05.2025) Sendo assim, considerando que as declarações colhidas em sede inquisitorial e em juízo são harmônicas em relação à autoria delitiva, não há que se falar em absolvição sumária por fragilidade probatória, uma vez que, ao menos em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, a prova colhida nos autos não demonstra nitidamente que o acusado agiu acobertado por quaisquer causas de isenção de pena ou exclusão do crime. Destaco, outrossim, que os indícios de autoria mencionados não se constituem em juízo definitivo de valor e tampouco afastam as teses que venham a ser alegadas pela defesa, mas apenas indicam a possibilidade de que os fatos tenham ocorrido efetivamente da maneira como narrada na denúncia - em outras palavras, como já dito anteriormente, vigorou até esta decisão de pronúncia o princípio in dubio pro societate. Outrossim, com base nas provas acostadas aos autos e produzidas em contraditório judicial, entendo que não restam cabalmente demonstradas quaisquer causas excludentes de ilicitude e causas de isenção do crime. Nesse ponto, é oportuno frisar que para o reconhecimento de tais excludentes é imprescindível a existência de prova cabal e inquestionável, o que não ocorre no caso ora apresentado. Assim, necessária a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Ressalto, ademais, que descabe cogitar de impronúncia, pois esta tem lugar quando incerta a autoria ou quando não estiver comprovada a materialidade. Porém, um ou outro fator deve estar cabalmente demonstrado nos autos, pois a dúvida não afasta a pronúncia do réu. Da qualificadora do motivo fútil Como é cediço, para a exclusão de qualquer qualificadora no momento da pronúncia do acusado é necessária prova cabal de sua inexistência ou manifesta inocorrência, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido colhe-se o seguinte julgado proferido pelo nosso e. Tribunal de Justiça: PRONÚNCIA – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – NÃO ACOLHIMENTO – LEGÍTIMA DEFESA – INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL – APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. Ausente, na fase do iudicium accusationis, prova irrefutável da alegada excludente de ilicitude, inviável a absolvição sumária, devendo o julgamento do acusado ser remetido ao Tribunal do Júri.II. POSTULADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS (MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) – INVIABILIDADE – IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO CONSTATADA. Circunstâncias qualificadoras do homicídio somente podem ser afastadas da pronúncia quando claramente inexistentes; encontrando suporte mínimo no material probatório, devem ser levadas a exame do Conselho de Sentença. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0009388-75.2023.8.16.0170 [0006787-33.2022.8.16.0170/0] - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 12.12.2023) Grifei. A prova produzida aos autos até o presente momento possui indicativos de que o fato potencialmente teria ocorrido por conta de uma suposta discussão e vias de fato havidas entre o acusado e a vítima. Nesse sentido é o relato das partes ouvidas no curso do processo, que mencionaram que Willian teria demonstrado descontentamento e irritação com discussão havia anteriormente entre as partes, sendo este o motivo para a tentativa de homicídio. Dessa forma, verifico a existência de vertente probatória a amparar a inclusão da referida qualificadora na pronúncia. Da qualificadora da dificuldade de defesa da vítima Muito embora o acusado tenha mencionado em seu depoimento que, após a vítima voltar em sua direção para desferir mais golpes, teria entrado em luta corporal, ocasião em que o acusado, após esquivar-se de um golpe, teria desferido a facada, trata-se de versão não corroborada por outros elementos probatórios. A vítima, em seu depoimento, afirma que após a discussão inicial com o acusado, este se ausentou por cerca de 5 a 10 minutos. Narra ainda que estava do lado de fora da farmácia, mexendo em seu celular, quando foi surpreendido pelo acusado que já lhe desferiu a facada, vendo-o apenas de relance, sem qualquer possibilidade de defesa. Assim, neste mesmo sentido, verifico a existência de vertente probatória a amparar a inclusão da referida qualificadora na pronúncia, sendo que não foi indubitavelmente comprovada a possibilidade de defesa da vítima, apta a afastar a presente qualificadora. III - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, JULGO ADMISSÍVEL a denúncia para e PRONUNCIO o acusado WILLIAN CARVALHO, já qualificado nos autos em epígrafe, dando-o como incurso, em tese, na sanção prevista no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, cumulado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, para que seja submetida a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta comarca. 4. Da reanálise da prisão preventiva Em atenção à alteração na legislação processual penal, ocorrida com a entrada em vigor da Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), especialmente no que se refere à previsão contida no parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal, que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, passo à análise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da Prisão Preventiva do acusado em questão. Inicialmente, insta salientar que a manutenção da prisão preventiva apenas se justifica enquanto presentes os elementos fáticos que a autorizaram, conforme dita o artigo 316, caput, do Código de Processo Penal. Sendo assim, verifica-se que a alteração legislativa ora em análise tem por objetivo impor a revisão da prisão cautelar, a fim de se verificar se os motivos que levaram ao decreto prisional ainda subsistem, não havendo que se falar em nova discussão sobre o cabimento ou não da prisão, sem que tenha havido alteração da situação fática. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – TESE DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – IMPROCEDÊNCIA – DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI E DA REITERAÇÃO DELITUOSA PELO PACIENTE – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE TEM POR OBJETIVO IMPOR QUE SE REVISE, A CADA 90 (NOVENTA) DIAS, SE OS MOTIVOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO AINDA SE MANTÊM, MAS NÃO PERMITE NOVA DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DA PRISÃO SEM QUE TENHA HAVIDO ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENVOLVE O PRESO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE EXPÔS, EXPRESSAMENTE, NÃO TER HAVIDO QUALQUER ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DO PACIENTE A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. [...]. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.”(TJPR. 4ª Câmara Criminal. 0003584-59.2020.8.16.0000 - Londrina. Relator: Des. Rui Bacellar Filho. Julgado em: 06/02/2020) - Grifei. Da detida análise dos autos observa-se que até a presente data não sobreveio qualquer alteração fática capaz de macular os apontamentos realizados por este juízo quando do decreto prisional cautelar, que possa justificar a revogação da referida decisão. Sendo assim, verifico que subsistem os motivos que levaram à decretação de prisão preventiva no caso em tela, doutrinariamente conhecidos como fumus commissi delicti e periculum libertatis, em especial o risco à ordem pública evidenciada pela periculosidade concreta do acusado, revelada pelo modus operandi empregado na prática delitiva, além dos antecedentes criminais já mencionados. Assim, ao que tudo indica, as medidas cautelares não seriam capazes, ao menos por ora, de evitar que o acusado continuasse praticando delitos, de modo que a manutenção da custódia cautelar é necessária para preservar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. A propósito, transcrevo entendimento semelhante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verbis: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR WALDIMIR RAMOS (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) - COMPLETA COINCIDÊNCIA COM A TESE APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA OU SUPLETIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO APRESENTADO PELA DEFESA DE HEITOR FELIPE DOMICIANO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - NÃO ACOLHIMENTO - IMPUTAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPOSITADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 311 E SEGS., CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INADEQUADAS E INSUFICIENTES - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SUSTENTA SUA INSERÇÃO NA PRONÚNCIA - RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Criminal - 0005215-82.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 20.04.2020). Grifei. Por fim, não se ignora o principal objetivo da alteração legislativa em comento, qual seja, reforçar a excepcionalidade da prisão provisória, que só deve subsistir quando verificado, no caso concreto, a insuficiência e ineficácia das medidas cautelares alternativas à prisão, no entanto, diante das particularidades do caso concreto, as demais medidas elencadas no caderno processual penal não se apresentam suficientes no caso em exame, para acautelar a ordem pública e evitar a prática delitiva, sendo justificável a manutenção da custódia cautelar. Ante o exposto, e ainda, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), MANTENHO a decretação da prisão preventiva de WILLIAN CARVALHO. Via de consequência, determino à Secretaria que anote a presente decisão em campo apropriado junto ao sistema Projudi e, antes de findo o prazo de 90 (noventa) dias, faça nova conclusão dos autos, para fins de reanálise da custódia cautelar. V – DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. À secretaria para que cumpra as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. 5.2. Com a preclusão desta decisão, e após o cumprimento da diligência acima, intimem-se as partes para os fins do artigo 422 do CPP. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 5000226-87.2023.4.03.6338

ID: 295334723

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000226-87.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO TEODORO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CESAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX

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JHONNY BARBOSA FERREIRA

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AMANDA DOS SANTOS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000226-87.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE GERALDO TEODORO Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DOS SANTOS SILVA - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000226-87.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE GERALDO TEODORO Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DOS SANTOS SILVA - SP375904, CESAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX - SP346909, JHONNY BARBOSA FERREIRA - SP344493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação movida pela PARTE AUTORA em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 207.376.942-4, DER em 02/11/2022), mediante o reconhecimento de tempo rural e especial. Regularmente citado, o INSS requereu a improcedência da ação. Foi realizada prova testemunhal. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO a.Preliminarmente Defiro o benefício da justiça gratuita. Não vislumbro a necessidade de renúncia ao valor que excede o limite de alçada deste JEF, considerando planilha de cálculo carreada pelo autor, sem qualquer impugnação concreta pelo réu. b. Do mérito Da aposentadoria Considerando a data do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, o(a) segurado(a) terá direito à: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou de 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC 20/1998, proporcional ou integral. Para a aposentadoria proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei nº 8213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou de 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação EC 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória nº 676/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei nº 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria por idade (requisitos preenchidos até 12/11/2019) para o(a) segurado(a) que comprovar idade de 60 anos, se mulher, e de 65 anos, se homem, bem como carência de 180 meses. Cabe observar que, em se tratando de segurado vinculado ao regime geral de previdência em período anterior a 24/07/1991, a contagem da carência levará em conta a regra de transição disposta do art. 142 da Lei 8.213/91, que estabelece períodos de carência diferenciados; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC 103/2019, para o(a) segurado(a) que se filiar à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), que exige o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher e de 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vii) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC 103/2019, a qual contempla a situação do(a) segurado(a) que já estava filiado à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), que assim estipulam: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Vale consignar que a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo, deve considerar o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos e ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). Do labor rural Segurado especial, em geral, é a pessoa que explora só ou com sua família um pequeno pedaço de terra, sem contratação de funcionários permanentes. Em relação à categoria dos segurados especiais, a definição é dada pelo art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991. O § 1º desse artigo define o que é regime de economia familiar: "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge, filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural em virtude das próprias condições em que se dá o desempenho do regime de economia familiar. A propósito, cito, ainda, o seguinte julgado: “Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador, aliados à robusta prova testemunhal, desde que não haja demonstração de abandono das lides rurais em face de exercício posterior de atividade urbana. De outro lado, a descaracterização da condição de rurícola do esposo, por si só, não desqualifica a autora como segurada especial, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC)”. Ainda em relação aos familiares do trabalhador rural, para que sejam considerados segurados especiais, há a necessidade de atender o que diz o § 6º do artigo transcrito, que assim estabelece: "Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar". Quanto à forma de recolhimento de contribuições previdenciárias, até o advento da Lei nº 8.213/1991, pacificou-se o entendimento de não ser exigido do trabalhador rural, independentemente de sua categoria (exceto o "segurado-empregador rural"), a prova do seu recolhimento, sendo importante mencionar o teor do Enunciado da Súmula 24 da TNU: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91”. A Lei nº 8.213/1991 estabeleceu um regime de transição para o trabalhador rural, tendo em vista ter estabelecido condições mais rígidas para a concessão de benefícios previdenciários, nos termos do art. 48, a ver: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Assim, a regra geral para concessão de aposentadoria por idade, urbana e rural, exige o atingimento do requisito etário, desde que cumprido do prazo de carência (artigo 142). Mas, para o trabalhador rural, o §1º e o §2º do citado artigo preveem um benefício, com redução da idade para 55 anos se mulher e 60 anos se homem, desde que comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Todavia, caso não comprovado o requisito do §2º, ainda é aplicável o disposto no §3º que prevê o cômputo dos períodos contributivos sob outras categorias do segurado, acrescido ao tempo de atividade rural, comumente denominada aposentadoria híbrida por idade, sendo possível, nesse caso, o cômputo como carência de período de tempo rural laborado antes do advento da Lei 8.213/91 sem o respectivo recolhimento previdenciário. Neste sentido é a tese firmada no julgamento do Tema 1007 pelo STJ: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Quanto à prova do direito, segundo o art. 55, § 3º, da Lei nº8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Ademais, de acordo com a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU). Impende destacar que documentos não contemporâneos ao período do trabalho rurícola alegado, como declarações, apenas se aproximam de uma prova testemunhal realizada por escrito, com a agravante de não terem sido produzidas em contraditório (STJ - Classe: ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 278995 Processo: 200200484168 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Fonte DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:137 Relator(a) VICENTE LEAL). Também não serve como início da prova material declaração de sindicato de trabalhadores sem a respectiva homologação (antes da Lei nº 9.063/95, pelo Ministério Público e, após a sua edição, pelo próprio INSS), já que, quando despida de tal formalidade, possui valor idêntico ao de uma prova testemunhal. Não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU): a prova testemunhal pode servir para o reconhecimento de períodos posteriores à data do documento que sirva de início de prova material, especialmente quando não há outros elementos indicando que a pessoa saiu do campo ou exerceu atividades urbanas. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça editou, recentemente, o enunciado de Súmula 577, segundo o qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Quanto à prova testemunhal, na ausência de prova documental que abranja todo o período, deve ela ser clara, coerente, sem contradições e abranger todo o tempo que se quer provar. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola (Súmula 6 da TNU). Cumpre anotar, por fim, que não se mostra como fato impeditivo do reconhecimento ora perseguido a circunstância de o acionante, à época do labor rural demonstrado, contar com idade entre 12 e 18 anos. É que, na forma do entendimento jurisprudencial, "não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção" (AgInt no AREsp 956558/SP. PRIMEIRA TURMA Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. em 2/6/2020) Nesse mesmo sentido, o Verbete n.º 5 da Súmula 5 da Turma Nacional de Unificação --- “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” ---, entendimento prestigiado, de resto, domesticamente, como se vê em TRF3. ApCiv. 00035226920164036106. NONA TURMA. Rel. Des. Fed. GILBERTO RODRIGUES JORDAN, j. em 26/10/2020. Por conseguinte, desde que o efetivo exercício da atividade rural pelo menor, em regime de economia familiar, venha comprovado nos autos, cumpre reconhecer-lhe o trabalho realizado. Do tempo especial O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Sobre a questão vale lembrar, ainda, que os requisitos de habitualidade, permanência e não intermitência do trabalhador sob a influência de agentes nocivos durante a prestação laboral somente passou a ser exigida a partir do advento da Lei n° 9.032/95, que veio a alterar o caput do art. 57 da Lei n° 8.213/91. Assim, há que se concluir que as atividades prestadas antes da vigência da Lei n° 9.032/95, quando eram exigidos tais requisitos, serão consideradas de natureza especial, ao passo que o labor prestado posteriormente ao referido diploma legal somente terá essa característica se comprovada a habitualidade, permanência e não intermitência dos agentes nocivos à saúde. Sobre a relação dos agentes nocivos à saúde do segurado e o modo de comprovação da sua incidência, transcrevo o artigo 58 da Lei 8.213/91: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Por outro lado, cumpre consignar que o laudo técnico ambiental não precisa ser contemporâneo ao período laborado, conforme Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que assim dispõe: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Vale frisar, também, que o PPP que preenche todos os requisitos formais goza de presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Ressalto que, ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Ademais, de acordo com o Tema 208 da TNU: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.". Da exposição ao agente nocivo ruído Quanto ao agente nocivo ruído, cumpre anotar, a princípio, a existência de três regras distintas, cada qual definidora dos limites de tolerância da exposição considerados para fins de enquadramento como atividade especial: 1°) Atividades desempenhadas até 05/03/1997, vigência do Decreto n°53.831/64: limite de tolerância de 80 dB(A); 2°) Atividades desempenhadas entre 06/03/1997 a 18/11/2003, vigência do Decreto n° 2.172/97: limite de tolerância de 90 dB(A); 3°) Atividades desempenhadas a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto n° 4.882/03: limite de tolerância de 85 dB(A). Como se pode observar, a variação dos limites de tolerância previstos em atos administrativos para a exposição ao agente nocivo ruído não se deu de forma linear, revelando, ao contrário, sensível regressão a partir do terceiro momento acima citado. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Da utilização de equipamento de proteção individual Sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual, o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, por meio do Enunciado nº. 21, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial. O Enunciado nº. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais prescreve que “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Quanto ao uso de EPI como neutralizador da exposição a agentes agressivos para efeitos previdenciários, o E. STF pacificou a questão no leading case ARE 664335/SC, de relatoria do I. Ministro Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 com repercussão geral, sedimentando o seguinte entendimento: (i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde; (ii) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não há direito à aposentadoria especial; (iii) havendo divergência ou dúvida sobre a eficácia do Equipamento de Proteção Individual, deve-se optar pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, levando-se em conta que o uso de EPI pode não ser suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. (iv) em relação à exposição ao agente ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração no PPP de eficácia do EPI fornecido não descaracteriza a especialidade da atividade. Ademais, importante mencionar o posicionamento do E. TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que fixou a seguinte tese: “A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário”. No voto condutor deste julgamento, foram apontadas as seguintes hipóteses nas quais a eficácia do EPI deve ser afastada: (i) períodos anteriores a 3.12.1998, pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI, conforme IN INSS 77/2015 (artigo 279, § 6º); (ii) em casos de enquadramento por categoria profissional, em razão da presunção de nocividade; (iii) em caso de ruído, como exposto acima; (iv) em relação aos agentes biológicos de acordo com o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo INSS em 2017; (v) para agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme Memorando-circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIBEN/INSS/2015; e (vi) para a periculosidade. Com relação à metodologia de medição do ruído, vale ressaltar que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu que a adoção de metodologia diversa daquela adotada pelo INSS não impede o reconhecimento da especialidade do período. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. ELETRICIDADE. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 10 - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004239-22.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 26/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/07/2020) No ponto, importa registrar o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização a respeito do tema, a ver: Tema 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".(PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Julgado em 21/11/2018 e Publicado em 21/03/2019). Tema 317: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, Julgado em 26/06/2024, Publicado em 02/07/2024). E, em julgamento de Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal (0001089-45.2018.4.03.9300), restaram assentadas as seguintes diretrizes a partir de voto proferido pelo Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira: “a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR--15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica ‘dosimetria’ indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como ‘quantitativa’ ou ‘decibelímetro’ não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” Ainda sobre o ruído, o STJ firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1083: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Em relação aos agentes biológicos, o Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64 elencou como agentes nocivos biológicos o carbúnculo, a brucela, o mormo e o tétano (item 1.3.1); no item 1.3.2, consignou os germes infecciosos ou parasitários humanos. Já o Anexo I do Decreto 83.080/79 enumerou como agentes nocivos, além daqueles, animais doentes e materiais infecto-contagiantes (item 1.3.2); preparação de soros, vacinas e outros produtos (item 1.3.3); doentes ou materiais infecto-contagiantes (item 1.3.4). O anexo IV do Decreto 2.172/97, que vigorou de 06/03/1997 a 06/05/1999, e o anexo IV do Decreto 3.048/99, atualmente vigente, prevêem no item 3.0.1, "a" e “b”, a exposição a microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas, por trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais infectados, e por trabalhos com animais infectados, para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos. Cumpre ressaltar, ainda, que “para o agente nocivo biológico não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação de regência, bastando a simples constatação de sua presença (análise qualitativa) para ser caracterizada a nocividade, bem assim, a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que suficiente o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças" (TRF-1, AC 0000973-59.2007.4.01.3810/MG, Rel. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 23/06/2016). Pontua-se, ainda, sobre o tema, a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 205: Para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. No que tange ao tempo rural, passo à sua análise: 1) TEMPO RURAL - período: 29/07/1978 a 31/01/1981; 21/12/1981 a 30/04/1990; 14/05/1990 a 31/05/1994. Alega a autora que laborou durante o período acima elencado sob regime de economia familiar, em Vargem Alegre-MG. A parte autora completou 12 (doze) anos de idade em 16/04/1971. Em relação aos registros de trabalho urbano, verifica-se na CTPS (ID 272880186) e no CNIS (ID 272929011), que o autor laborou: *Do período de 25/02/1981 a 31/10/1981, na empresa APERAM BIOENERGIA LTDA, localizada em MG; *Do período de 08/06/1988 a 30/06/1989, na empresa AGROSERVICE ENGENHARIA & SERVICOS AGROFLORESTAIS LTDA, localizada em MG. Nos termos da Súmula 46 da TNU, "o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Observa-se no processo administrativo anexo (ID 272880170), que ambos os períodos foram contabilizados pelo INSS como tempo comum. Ademais, após 24/07/1991, nos termos da fundamentação supra, o tempo de atividade campesina apenas poderá ser considerado para fins de concessão de aposentadoria caso tenha havido o recolhimento de contribuição previdenciária, o que não se comprova nos autos. Assim, os períodos de labor urbano e laborados após 24/07/1991 não podem ser considerados, impondo-se fixar a análise dos autos quanto aos seguintes períodos: 29/07/1978 a 31/01/1981; 21/12/1981 a 07/06/1988; 01/07/1989 a 30/04/1990; 14/05/1990 a 23/07/1991. Em relação aos documentos carreados aos autos a fim de provar a atividade de rurícola, na esteira da fundamentação supracitada, verifica-se que: (i) Período 29/07/1978 a 31/01/1981: o autor apresenta sua certidão de casamento de 1978 (ID330527460), e a certidão de nascimento de uma de sua filhas de 1981 (ID 272880185, fl.6), nas quais consta a profissão do autor como lavrador. Assim, tais documentos são suficientes a configurar o início da prova material no período mencionado. (ii) Período 21/12/1981 a 07/06/1988; 01/07/1989 a 30/04/1990: ficha de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caratinga, constando mensalidades pagas nos anos de 05/1979 a 04/1990 (ID 272880185, fl.7); certidão de nascimento de uma das filhas, na qual mostra a permanência do autor em Vargem Alegre em 1983 (ID 330527461, fl.3). Assim, tais documentos são suficientes a configurar o início da prova material no período mencionado. (iii) Período 14/05/1990 a 23/07/1991: o autor apresenta a certidão de nascimento de uma de sua filhas de 1990 (ID 272880185, fl.5), nas quais consta a profissão do autor como lavrador. Assim, tais documentos são suficientes a configurar o início da prova material no período mencionado. No mais, as testemunhas, ouvidas sob o crivo do contraditório, corroboraram o início de prova material apresentada relativamente ao labor rural desempenhado pela parte autora no referido período, relatando que o autor plantava milho, arroz e feijão para subsistência e que saiu da roça por volta do ano de 1994. Portanto, resta reconhecido como tempo rural e para fins de concessão do benefício pretendido o período de 29/07/1978 a 31/01/1981; 21/12/1981 a 07/06/1988; 01/07/1989 a 30/04/1990; 14/05/1990 a 23/07/1991. 2) TEMPO ESPECIAL No caso dos autos, requer a parte autora o reconhecimento como tempo especial dos seguintes períodos: 1) EMPRESA: LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA - Período: 01/04/1997 até 11/08/1999 - Função/Atividade: Ajudante 1 - Agentes nocivos: fungos e bactérias - Prova: PPP (ID 272880176) Primeiramente, vale destacar que do período de 10/09/1998 a 11/08/199 não há responsável pelos registros ambientais indicado, motivo pelo qual tal período não resta reconhecido como tempo especial. No tocante ao período de 01/04/1997 a 09/09/1998, reconheço o enquadramento como especial, pela exposição ao agente nocivo biológico, cujo enquadramento está previsto na legislação correspondente, bastando a simples constatação de sua presença (análise qualitativa) para ser caracterizada a nocividade. 2) EMPRESA: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - Período: 23/05/2001 até 02/05/2005 - Função/Atividade: Ajudante geral - Agentes nocivos: ruído (78dB) - Prova: PPPRA (ID 272880174) O período acima não resta reconhecido como tempo especial, uma vez que o agente nocivo ruído está dentro do limite de tolerância previsto na legislação aplicável. 3) EMPRESA: ADESTE PRODUTOS ANIMAIS E VEGETAIS LTDA - Período: 24/04/2006 até 31/12/2022 -Função/Atividade: Ajudante geral (24/04/2006-30/06/2013); ajudante de produção (01/10/2019-31/03/2018); e auxiliar de limpeza (01/04/2018-31/12/2022) -Agentes nocivos: domissanitário (24/04/2006-30/06/2013); umidade (01/10/2019-31/03/2018); e ruído (82,3dB) (01/04/2018-01/04/2019) - Prova: PPP (ID 272880177) Primeiramente, o reconhecimento da especialidade do período deve ocorrer tão somente até 13/11/2019, de modo que o período remanescente será reconhecido como tempo comum, nos termos do art. 25, §2º do texto da emenda, a ver: "Art. 25. (...)§ 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data." No tocante ao agente nocivo ruído, verifica-se que a exposição está dentro do limite de tolerância previsto na legislação aplicável. Em relação aos agentes nocivos umidade e demissanitários, não encontram enquadramento na legislação correspondente. Ademais, verifica-se o apontamento de EPI eficaz no PPP correspondente. Portanto, não resta reconhecido o período acima como tempo especial. Aposentadoria Em relação à concessão da aposentadoria, analisando a planilha de contagem de ID 366648473, verifica-se que a parte autora cumpriu o tempo mínimo necessário, posto que somava, em 02/11/2022, 38 anos, 10 meses e 21 dias de tempo de contribuição, e 466 meses de carência, suficiente para a jubilação pretendida. Nesse panorama, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 02/11/2022. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a RECONHECER como tempo especial o período de 01/04/1997 a 09/09/1998; como tempo rural os períodos de 29/07/1978 a 31/01/1981; 21/12/1981 a 07/06/1988; 01/07/1989 a 30/04/1990 e de 14/05/1990 a 23/07/1991, e CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 02/11/2022, bem como a efetuar o pagamento das diferenças atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado, descontados/abatidos eventuais valores recebidos administrativamente à este título e respeitada a prescrição quinquenal. A presente decisão possui força de ofício, dispensando-se a sua expedição. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta ESPÉCIE DO NB: Aposentadoria por tempo de contribuição BENEFICIÁRIO: JOSE GERALDO TEODORO CPF/MF: 262.045.568-51 RMI: a calcular RMA: a calcular DIB: 02/11/2022 ATRASADOS: a calcular TUTELA: n/a

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Viviane Lemes Ribeiro x Telefonica Brasil S.A.

ID: 319656414

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000222-55.2023.5.09.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE LEMES RIBEIRO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

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THIAGO TORRES GUEDES

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILLA SALGADO

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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ISABELLA JULIANE CRUZ MARTINS

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ELTON EIJI SATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000222-55.2023.5.09.0011 RECORRENTE: VIVIANE LEMES RIBEIRO RECORRIDO: TELEFON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000222-55.2023.5.09.0011 RECORRENTE: VIVIANE LEMES RIBEIRO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000222-55.2023.5.09.0011 RECORRENTE: VIVIANE LEMES RIBEIRO ADVOGADO: Dr. JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES ADVOGADO: Dr. ELTON EIJI SATO ADVOGADO: Dr. LEANDRO AUGUSTO BUCH ADVOGADA: Dr.ª ISABELLA JULIANE CRUZ MARTINS RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dr.ª CAMILLA SALGADO ADVOGADO: Dr. THIAGO TORRES GUEDES ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMDS/r2/lb/jfl D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se pretende reformar a decisão de origem em relação aos temas: PIV e extra bônus, dano moral e intervalo intrajornada. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, com vistas a regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Ao exame. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL – PIV – EXTRA BÔNUS – NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS – ÔNUS DA PROVA - LICITUDE DO CÁLCULO DO PIV Em relação ao prêmio de incentivo variável – PIV e a verba extra bônus, a reclamante se insurge contra decisão regional, que: a) determinou que as verbas possuem natureza jurídica indenizatória, por se tratarem de prêmios; b) entendeu correta a forma de cálculo da verba; e, c) dispôs que a autora teria acesso aos resultados da verba e possibilidade de contestar eventuais incorreções, cabendo-lhe o ônus de comprovar as alegações de diferenças devidas. A autora alega que a parcela tem natureza salarial, bem como o objeto da premiação não é o desempenho superior ao ordinário por parte do empregado, mas sim um estímulo de produção dentro das margens já esperadas pela reclamada, sendo paga, portanto, como contraprestação do serviço, remunerada com habitualidade. Alega que o sistema de apuração do quantum devido pela empregadora é feito em um sistema complexo e burocrático, devendo, por esse motivo, ser da reclamada o ônus de comprovar a correção dos pagamentos, através da apresentação de planilhas, vez que seria impossível ao empregado comprovar os parâmetros de avaliação e cálculo. Por fim, defende que o cálculo da verba é composto por critérios ilícitos, além de a reclamada não fornecer os critérios utilizados para a avaliação de forma a se verificar se a autora teria ou não os cumprido. Postula a condenação da ré ao pagamento do PIV e extra bônus pelo teto estabelecido na política interna – 70% e 21%, respectivamente – além dos reflexos. Aponta violação dos art. 457, caput, e §§ 2.º e 4.º, da CLT, quanto à natureza salarial da verba; violação dos art. 373, II, CPC e art. 818, II, CLT, no que tange ao ônus da prova; violação dos art.129, 186 e 187 do CC e quanto à vinculação de pausas à remuneração, além de divergência jurisprudencial. Da análise dos autos, constata-se que a parte recorrente observou os pressupostos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual examino o mérito da controvérsia. Quanto ao tema, eis o teor do acórdão regional: “PIV E EXTRA BÔNUS - DIFERENÇAS – NATUREZA (...) A partir de uma Política de Bonificação, a Telefônica/Vivo criou a Política de Remuneração Variável que contempla o Programa de Incentivo Variável (PIV), parcela de curto prazo paga em função do atingimento de metas. No regulamento da empresa, o objetivo do PIV é assim definido: “O PIV (Programa de Incentivo Variável) tem como objetivo incentivar e reconhecer o desempenho do colaborador em relação aos resultados, através de uma remuneração variável mensal paga em função do atingimento de metas, conforme os critérios e condições definidos na presente Política” (por exemplo, item 1 do PIV 2020 - fls. 543). Portanto, o objetivo do PIV não é remunerar a produção média e regular do empregado, mas incentivar e reconhecer a produtividade dos empregados que atingissem metas previamente estabelecidas. A meta é definida como: “Expectativa de resultado apresentado ao colaborador, levando-se em conta os indicadores e pesos estabelecidos, assim como os resultados anteriormente aferidos na operação” (item 3.5). De acordo com a elegibilidade, o colaborador precisava atingir, no mínimo, 80% da meta proposta e não possuir 4 (quatro) ou mais faltas injustificadas, suspensão ou advertência formal no período de apuração de resultados (item 3.16). O PIV é composto pela combinação de alguns indicadores de metas, cada qual com seu peso, variando conforme a célula - leia-se área ou setor - de atuação do empregado (“atendi mentos gerais”, “móvel”, “cross selling”, “retenção ativo”, etc). Eles têm como foco a produtividade e refletem “o direcionamento para que se alcance o desempenho esperado e se premie quem atinge melhores resultados” (item 4.3). O simples fato de os indicadores terem como foco a produtividade, e direcionarem o caminho para se alcançar o “desempenho esperado” não significa que, quando atingido pelo empregado o percentual mínimo de gatilho para pagamento da parcela, a reclamada estivesse premiando o trabalho ordinário. Cumpre esclarecer que o resultado final para fins de pagamento do PIV é calculado a partir do resultado obtido no atingimento de metas variadas de diversos indicadores, de modo que, para atingir o percentual mínimo final de 80%, o empregado desenvolveu um trabalho acima do ordinário, sendo maior o prêmio, quanto melhor o desempenho final. Logo, não se afasta do conceito legal do §4.º do art. 457, da CLT. A partir do resultado e alcance obtido em cada indicador calcula-se o atingimento da meta final pelo empregado (item 6). Para fazer jus ao PIV, ele deve atingir entre 80% (mínimo) a 140% (máximo ou teto) da meta estabelecida, o que corresponderá a um percentual de PIV de acordo com a tabela de bonificação (item 7). Assim, para cada meta final atingida, haverá um percentual que incidirá sobre o salário do empregado. Dessa forma, se atingida 100% das metas o colaborador receberá um prêmio de 25% ou 35%, que incidirá sobre o salário, a depender da célula em que trabalhou. Essas duas referências de percentual a partir do atingimento de 100% da meta são chamadas de “target” pelo programa. Com isso, diz-se que a célula tem “target” 25% ou 35%, o que significa dizer que, dependendo da célula em que atuou, o empregado que atingiu 100% das metas receberá um prêmio de 25% ou 35% sobre o salário. Excetuados os grupos das células de retenção e seus respectivos supervisores (35%), as demais células possuem “target” de 25% (item 3.18). A título exemplificativo, destacam-se os prêmios que seriam pagos aos empregados que atingissem 80%, 100% e 140% em duas células de “targets” diferentes: - célula “Platinum” (“Target” 25%): *meta 80%: PIV de 7,5%; *meta 100%: PIV de 25%; *meta 140% (teto): PIV de 50%; célula “Retenção ativo” (“Target” 35%): *meta 80%: PIV de 10,5%; *meta 100%: PIV de 35%; *meta 140% (teto): PIV de 70%. O extra bônus, por sua vez, é percentual turbinador (item 3.19) cujo objetivo é “incentivar a superação da meta do grupo e reconhecer os melhores desempenhos individuais” (3.19.1), excluídos apenas os operadores que receberem pela média dos últimos 3 (três) meses, elegíveis ao Colchão com atingimento inferior a 100% (tiveram resultado garantido), colaboradores desligados no mês em questão e os que gozaram de férias durante todo o mês (3.19.2). No caso dos autos, a reclamante trabalhou como ATENDENTE EXPERIÊNCIA CLIENTE II da admissão, em 14/01/2020, até 01/04/2021 (fl. 332), quando passou a ASSISTENTE RELACIONAMENTO ODC (inelegível, com a incorporação da média ao salário). Como atendente, a reclamante recebeu o PIV em alguns meses, somente (último pagamento em 11/2020 - fls. 389), e nos valores lançados nos recibos. (...) Quanto à natureza jurídica do PIV, após análise de inúmeros casos sobre o tema, prevalece nesta 6.ª Turma o entendimento de que este constitui verdadeiro prêmio, cujo objetivo é incentivar a performance do colaborador, a fim de estimulá-lo a buscar um desempenho cada vez melhor, razão pela qual não possui natureza salarial, ainda que pago com habitualidade em alguns casos. Consequentemente, não integra o salário, nos termos do art. 457, § 2.º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, nem gera reflexos. (...) Ou seja, o PIV constitui prêmio cujo objetivo é incentivar a performance do colaborador em relação aos resultados mensais, observados critérios, metas e condições previamente definidos no programa. Dessa forma, o pagamento está diretamente relacionado ao desempenho, interesse e esforço pessoal do empregado. Em se tratando de parcela atrelada à liberalidade condicional do empregador, não há impeditivo legal para utilização de metas a partir de indicadores objetivos e atrelados à atuação do empregado, como “aderência”, “absenteísmo” e similares, pois diretamente relacionados ao tempo efetivamente produtivo do trabalhador e os resultados de seus esforços e habilidades. Logo, natural que faltas ao trabalho, ainda que justificadas, e eventuais pausas, ainda que para ir ao banheiro, fumar ou tomar café, impactem na produtividade aferida e, por consequência lógica, implique diferentes resultados para fins de pagamento - ou não - do PIV, de modo que se não atingido o percentual mínimo da meta final (80%), o empregado não se torna elegível ao prêmio, o que não se confunde com punição nem implica transferência de ônus próprios ao empregador. Por outro lado, quanto maior o atingimento da meta (até 140%), maior o prêmio em razão da aceleração do percentual que incide sobre o salário para pagamento de PIV, de forma a incentivar a equipe a superar suas metas, conforme tabela de bonificação. Ademais, cumpre observar que o programa de bonificação levava em consideração as pausas previstas na Norma Regulamentar (NR) n.º 17 do Ministério do Trabalho (item 3.14), não havendo provas nos autos de que a reclamante fosse proibida de sair do seu posto de trabalho para fazer necessidades fisiológicas além das pausas legalmente previstas, na mesma linha do que é praxe verificar nas demais ações movidas em face da mesma empregadora. Destaco: (...) Outrossim, o programa previa ainda a possibilidade de acompanhamento , por meio do gestor de operação ou simulador (item 3.4), e também de revisão dos resultados (item 8) pelo colaborador, o que restou concretamente provado, além de reconhecido pela ora recorrente em depoimento. Portanto, resta claro que a reclamante, assim como os demais empregados da reclamada, tinha acesso aos resultados do PIV e, além disso, poderia indicar e contestar imediatamente eventuais incorreções, mediante acionamento do seu superior ou da área de cálculos, a fim de que, sendo procedente a reclamação, fossem tomadas as medidas necessárias para ajuste, mecanismo que o reclamante nem sequer alega ter utilizado, sem sucesso. Em se tratando de parcela atrelada à liberalidade condicional do empregador, não vislumbro irregularidade na política de bonificação da reclamada, até porque não existe no ordenamento jurídico nacional regra que estabeleça quais são os critérios permitidos/proibidos na criação de um regulamento empresarial para pagamento de prêmio ao empregado. Assim, reputo válida e regular a política de bonificação da ré. Logo, não havendo de se falar em nulidade nem em abuso do poder diretivo pelo empregador, não havendo que falar em abusividade com supedâneo no art. 122, do Código Civil. Não restou evidenciado que a reclamante pediu a revisão ou contestou os resultados obtidos durante o contrato de trabalho, nem que seus indicadores fossem manipulados, limitando-se a questionar na petição inicial a validade e legalidade do programa de bonificação em si, apesar de se tratar de parcela paga por liberalidade pela empresa, e não houve prova de incorreção dos medidores constantes na documentação, nem que a regra de cálculo tenha sido aplicada de forma equivocada. As irregularidades e diferenças apontadas na petição de fls. 834 e 840 não se sustentam, visto que não foi observado o regulamento e os fatores que alimentam o cálculo de forma adequada, e não houve prova concreta de que a reclamante alcançou pontuações nos parâmetros alegados, e não conforme os percentuais consignados nos documentos carreados com a contestação. Eventuais diferenças de PIV e extra bônus deveriam ser demonstradas pela parte autora com base nos indicadores a ela aplicados e alcances obtidos, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, por não comprovando o atingimento das metas em percentuais superiores aos registrados/quitados. Vinculada diretamente ao percentual de atingimento das metas estabelecidas, a variação dos valores pagos, quando elegível o empregado, é da própria essência do prêmio. Desse modo, não se justifica o pagamento pelo teto em todos os meses do contrato, se as respectivas metas para tanto nem sequer foram atingidas. Com efeito, independentemente de se atribuir natureza salarial ou não à parcela, não houve redução salarial em relação aos meses em que o reclamante não a percebeu, ou a percebeu em valor inferior ao teto. Quanto ao extra bônus, o objetivo era “incentivar a superação da meta do grupo e reconhecer os melhores desempenhos individuais” (item 3.19.1). Ou seja, trata-se de premiação extra para os melhores desempenhos individuais, quando já atingidas as metas coletivas. O cálculo do extra bônus variava conforme o regulamento. Por exemplo, no PIV 2019, a elegibilidade ao percebimento do extra bônus era referida da mesma forma que o PIV, conforme itens 3.16. No item 3.19.3, consta que: “O colaborador que atingir a meta do indicador definido para o Grupo/Subgrupo em que atuou durante o mês de apuração, e possuir um atingimento final de PIV igual ou maior que 100%, receberá como ‘turbinador’ o valor correspondente ao atingimento alcançado no indicador definido conforme descrito no item 3.19.5”, e “A quantidade de colaboradores que receberão o Turbinador é limitada a 10% do quadro da área, de acordo com o Micro Gestão”. Portanto, o requisito mínimo para haver pagamento do extra bônus é o atingimento da meta turbinador na célula e possuir atingimento final igual ou superior a 100% no período de apuração e, atingida essa meta coletiva, os 10% dos melhores resultados individuais recebem o extra bônus. Novamente, cabia à parte autora demonstrar as diferenças ou o preenchimento dos requisitos mínimos necessários, já que são fatos constitutivos do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, porquanto não trouxe provas capazes de infirmar os resultados apresentados nos relatórios. Na verdade, nem sequer alegou que as metas coletivas (turbinador) foram mensalmente atingidas, tampouco que seus resultados estiveram sempre entre os 10% melhores da célula. Desse modo, não constatado o atingimento das metas necessárias ao recebimento do PIV pelo teto, nem das metas próprias do extra bônus (turbinador), não há como se deferir diferenças à parte autora, que não apontou adequadamente os meses em que teria atingido as respectivas metas nem comprovar que efetivamente as atingiu. Não cabe presumir o preenchimento dos requisitos, haja vista a política explícita da ré quanto à elegibilidade ao pagamento, não cabendo o pagamento do extra bônus por presunção, especialmente nos meses em que o reclamante nem sequer fez jus ao PIV. Não constatado o atingimento das metas necessárias ao recebimento do PIV pelo teto e do extra bônus (turbinador) acima dos valores quitados, não há como se deferir diferenças, pois o reclamante não apontou concretamente os meses em que teria atingido as respectivas metas, nem comprovou que efetivamente as atingiu, ônus que lhe competia. Em se tratando de parcela de natureza indenizatória, não são devidos reflexos, seja em DSR, horas extras ou noturnas (pagas ou providas na sentença), tampouco em férias, 13.º salário e FGTS. O simples fato de a ré pagar determinados reflexos não altera, por si só, a natureza da parcela, pois ela está atrelada à liberalidade condicional do empregador. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta e. Turma: Processo n.º 0000973-88-2017-5-09-0872, de relatoria da Exma. Des. Sueli Gil El-Rafihi e Processo n.º 0000844-71- 2016-5-09-0661, de relatoria do Exmo. Des. Paulo Ricardo Pozzolo, ambos publicados em 30/06/2018. No que diz respeito à alegada redução salarial quando da alteração de função para assistente administrativa, deve-se atentar que as premissas legais genéricas que legitimam a alteração contratual trabalhista estão previstas no artigo 468, da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”. Estes parâmetros da lei visam preservar a força obrigatória dos contratos no âmbito juslaboral (pacta sunt servanda), observadas as especificidades deste especial ramo do direito. Este artigo legal consagra, no âmbito da relação de emprego, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, vedando a alteração unilateral das condições essenciais previstas no contrato de trabalho, mesmo que mediante consentimento do trabalhador, quando resultar direta ou indiretamente em prejuízos ao empregado. São lesivas, portanto, aquelas alterações que importem diretamente em perda financeira ao empregado, ou que proporcionem condições materiais ou ambientais mais gravosas para a continuidade da prestação laboral, desrespeitando situações previamente ajustadas no contrato - expressa ou tacitamente - como prerrogativas pessoais do trabalhador. Cabe ressaltar que, quanto à efetiva lesividade da alteração contratual, o julgador deve analisar o contexto amplo do contrato de trabalho, não se limitando a verificar nominal e formalmente o que restou modificado em uma cláusula isolada. Portanto, deve ser aferido se, a despeito de aparente alteração contratual lesiva, houve, ao final, vantagens financeiras globais ou mesmo melhorias das condições de trabalho, situação que ocorre, por exemplo, quando se implementam modificações na forma de pagamento e na composição do salário mas, ao final, as alterações geram acréscimo de remuneração em números absolutos. (...) Como se confere na documentação carreada com a contestação, a reclamante foi promovida de ATENDENTE EXPERIÊNCIA CLIENTE II, com carga horária de 180h mensais, para ASSISTENTE RELACIONAMENTO ODC, com 220h mensais, e deixou de ser elegível ao prêmio (PIV), promoção de se deu por meio da submissão voluntária da reclamante a processo seletivo interno, e mediante ampla publicidade dos novos termos contratuais. Como atendente, a reclamante recebia R$6,54/hora, e como assistente passou a receber R$7,73/hora, não se confirmando a alegada redução salarial, especialmente porque a PIV não se integrava à remuneração da reclamante para nenhum efeito, por se tratar de parcela indenizatória. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamante, e dou provimento ao recurso da reclamada, para reconhecer a natureza indenizatória do PIV e excluir da condenação suas repercussões em horas extras e adicional noturno (pagos e/ou deferidos), em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13.º salário e FGTS (11,2%). Reformo.”(Destaquei.) Inicialmente, em relação à natureza jurídica do PIV e da verba extra bônus, o Regional consignou que se trata de parcelas pagas a título de prêmio, vinculadas ao atingimento de metas e objetivos. Nos termos do art. 457, § 2.º, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, “as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Assim, havendo expressa determinação legal de reconhecimento da natureza não salarial das parcelas pagas a título de prêmio, afigura-se acertada a decisão regional de atribuiu natureza indenizatória às parcelas em comento. Não se verifica, no tópico, violação da legislação apontada. Quanto ao ônus da prova no que tange o pagamento de diferenças de PIV e verba extra bônus, a reclamante não alega a ausência de pagamento das parcelas, e sim que os prêmios teriam sido calculados de forma incorreta, sendo devidas diferenças. Nesse contexto, está correta a distribuição do ônus da prova, porque incumbia à reclamante comprovar a existência de diferenças das parcelas devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados desta Corte: “DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO NO PRAZO. ENTREGA TARDIA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS. DEVIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que ocorrida a extinção do contrato de trabalho na vigência da Lei n.º 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8.º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até 10 dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO QUE SE INICIOU ANTES E SE ENCERROU APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. Em razão de potencial violação do art. 457, § 1.º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o julgamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). BÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte Regional, soberana na análise e valoração do conjunto fático-probatório, deu provimento ao Recurso Ordinário da ré por concluir que não restou comprovada a irregularidade do pagamento do PIV. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n.º 126 do TST, na fase processual de Recurso de Revista. 2. No que tange ao ônus da prova, entendeu o Tribunal Regional, que cabia à parte autora o encargo de comprovar a existência de diferenças de PIV devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, decidindo, portanto, em conformidade com os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A decisão guarda consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)” (RRAg-596-49.2020.5.09.0020, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). “DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO. REPERCUSSÃO NEGATIVA NA PARCELA “PIV”. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a potencial violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal, cumpre dar provimento do Agravo de Instrumento para determinar o julgamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). BÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte Regional, soberana na análise e valoração do conjunto fático-probatório, manteve a sentença por concluir que não restou comprovada a irregularidade do pagamento do PIV. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n.º 126 do TST, na fase processual de Recurso de Revista. 2. No que tange ao ônus da prova, entendeu o Tribunal Regional, que cabia à parte autora o encargo de comprovar a existência de diferenças de PIV devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, decidindo, portanto, em conformidade com os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A decisão guarda consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO. REPERCUSSÃO NEGATIVA NA PARCELA “PIV”. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 9.ª Região por meio do qual negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo autor. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional indeferiu o pedido do autor ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, ao fundamento de que não restou caracterizado nos autos o assédio moral organizacional apontado pela parte autora. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que “É cediço que as pausas para idas ao banheiro fora dos períodos de intervalo estipulados, bem como às faltas ao serviço em razão da apresentação de atestados médicos influenciem de forma indireta e acidental no indicador de remuneração variável ‘tempo disponível’, o que, contudo, não gera dano moral, pois não impede a percepção da parcela nem repercute como indicador negativo para o atingimento das metas estabelecidas.”. 3. Todavia, essa Corte Superior, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, firmou entendimento no sentido de que caracterizam abuso do poder diretivo do empregador as limitações de idas ao banheiro, seja pela limitação de tempo, seja pela repercussão negativa no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável). Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1155-26.2021.5.09.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). Por fim, quanto à alegação de que o cálculo da verba é composto por critérios ilícitos, o Regional dispôs: “(...) O PIV é composto pela combinação de alguns indicadores de metas, cada qual com seu peso, variando conforme a célula - leia-se área ou setor - de atuação do empregado (“atendi mentos gerais”, “móvel”, “cross selling”, “retenção ativo”, etc). Eles têm como foco a produtividade e refletem “o direcionamento para que se alcance o desempenho esperado e se premie quem atinge melhores resultados” (item 4.3). (...) Ademais, cumpre observar que o programa de bonificação levava em consideração as pausas previstas na Norma Regulamentar (NR) n.º 17 do Ministério do Trabalho (item 3.14), não havendo provas nos autos de que a reclamante fosse proibida de sair do seu posto de trabalho para fazer necessidades fisiológicas além das pausas legalmente previstas, na mesma linha do que é praxe verificar nas demais ações movidas em face da mesma empregadora. Destaco: (...) Portanto, resta claro que a reclamante, assim como os demais empregados da reclamada, tinha acesso aos resultados do PIV e, além disso, poderia indicar e contestar imediatamente eventuais incorreções, mediante acionamento do seu superior ou da área de cálculos, a fim de que, sendo procedente a reclamação, fossem tomadas as medidas necessárias para ajuste, mecanismo que o reclamante nem sequer alega ter utilizado, sem sucesso. (...) Assim, reputo válida e regular a política de bonificação da ré. Logo, não havendo de se falar em nulidade nem em abuso do poder diretivo pelo empregador, não havendo que falar em abusividade com supedâneo no art. 122, do Código Civil. (...)” (Destaquei.) Pois bem. Da leitura da decisão, pode-se constatar que o Regional resolveu a controvérsia com base no conjunto fático-probatório dos autos, mormente os indicadores de metas utilizados no cálculo. Assim, para que houvesse a reforma da decisão, nos moldes pretendidos pela recorrente, este Juízo, necessariamente, teria que proceder ao reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula n.º 126 do TST. Posto isso, pelos motivos expostos, denego seguimento à Revista, nos temas, pela ausência de transcendência da causa. DANO MORAL – PAUSAS PARA IDA AO BANHEIRO Considerando a possibilidade de a tese jurídica adotada pelo Regional importar em violação de dispositivo constitucional e, diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT. A reclamante pretende a reforma do acórdão regional que, mantendo a sentença, julgou improcedente o pedido de dano moral. Alega que sofria assédio moral pela restrição do uso do banheiro. Aponta violação dos arts. 1.º, II e IV, 5.º, V e X, da CF; 186, 187 e 927, do CC e além de divergência jurisprudencial. Da análise dos autos, constata-se que a parte recorrente observou os pressupostos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual examino o mérito da controvérsia. Quanto à matéria, o Regional dispôs: “DANOS MORAIS - ASSÉDIO ORGANIZACIONAL (...) O assédio moral é caracterizado pela sistemática e prolongada utilização de métodos de gestão que causam graves constrangimentos e desestabilização psicológica com o objetivo de aumentar a produtividade de determinado empregado ou grupo de trabalhadores (assédio moral organizacional), ou com a ilegítima finalidade de retaliar alguma conduta obreira, excluir algum trabalhador do emprego ou pressionar o empregado para que encerre o contrato voluntariamente. (...) O assédio moral implica necessariamente agressão aos aspectos extrapatrimoniais acima enumerados e possibilita ao ofendido obter indenização por danos morais no âmbito judicial, visto que preenchidos os requisitos legais dos arts. 186 e 927, do Código Civil, autorizadores da condenação compensatória de danos. Acrescento também que a conduta em análise consiste em procedimento patronal que excede plenamente os limites normais do poder diretivo do empregador, sendo reprimida pelo Código Civil como abuso de direito, conforme preconizado em seu art. 187: “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. (...) Tratando-se de fato constitutivo do seu direito, cabe à parte autora demonstrar a presença concomitante dos elementos acima enfatizados, em conformidade com as regras de distribuição do ônus da prova previstas nos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. (...) Como já exposto na origem, do conjunto probatório não se extrai a conclusão de que a reclamante sofreu assédio moral ou organizacional. A questão relativa à legalidade da Política de Bonificação da ré já foi amplamente debatida, onde se concluiu pela legalidade e validade dos critérios adotados e, como visto, o PIV constituía prêmio cujo objetivo é incentivar a performance do colaborador em relação aos resultados mensais, apurados a partir das metas estabelecidas. Ou seja, tratava-se de parcela variável diretamente relacionada ao desempenho, interesse e esforço pessoal do empregado. Dessa forma, em se tratando de parcela indenizatória atrelada à liberalidade condicional do empregador, não há óbice legal para utilização de metas a partir de indicadores como “absenteísmo”, “aderência” e similares, pois diretamente relacionados ao tempo efetivamente produtivo do trabalhador. Não vislumbro qualquer irregularidade, ao menos em tese, na vinculação das metas dos coordenadores e supervisores às dos respectivos subordinados, pois apenas reflete o gerenciamento de pessoas e de produção da equipe, uma das atribuições essenciais de qualquer superior hierárquico. Logo, se o objetivo é incentivar a produtividade dos trabalhadores, evidente que faltas ao trabalho, ainda que justificadas, e pausas no sistema irão impactar na produtividade aferida e, por consequência lógica, implicar diferentes resultados para fins de pagamento ou não do PIV ao empregado e seu respectivo coordenador/supervisor. Nesse contexto, não há ilícito no controle das metas dos subordinados feito pelos superiores hierárquicos com intuito de incentivar a equipe a superá-las, desde que não haja desrespeito, e abusos e condutas inadequadas não foram confirmadas. Deveras, eventual irregularidade pode acontecer se houver excessos e abusos na cobrança realizada, que violem direitos de outrem. Todavia, isso não ficou demonstrado no caso concreto. Eventuais orientações dos supervisores para que os colaboradores evitassem usar em excesso a “pausa 2” para ir ao banheiro, a meu ver, não geram, por si só, danos de ordem moral, pois não passam de orientações para melhorar a condução e o aproveitamento do tempo de trabalho, e pois eram concedidas já duas pausas de 10min computadas na jornada, já reduzida, de 6h, além de 20min de intervalo intrajornada, oportunidades em que o empregado poderia, querendo, ir ao banheiro. Outrossim, não havia recusa da ré em receber os atestados médicos apresentados pelos empregados, nem houve prova de cobrança abusiva ou vexatória de metas e resultados. Logo, não visualizo violação da intimidade (art. 5.º, X, da CF), à dignidade (art. 1.º, III, da CF) nem aos valores sociais do trabalho (art. 1.º, IV, CF) e ao meio ambiente de trabalho (art. 225 da Constituição Federal e o art. 3.º, I, da Lei n.º 6.938/81). (...) Dos fatos narrados e provados não se extrai assédio ou dano moral, ratificando-se a sentença quanto a não ser devida indenização. Mantenho.” (Destaquei.) Ao exame. Em relação à composição de cálculo da PIV, esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que caracterizam abuso do poder diretivo do empregador as limitações de idas ao banheiro. Tratando-se, inclusive, de dano presumido, que a comprovação do dano sofrido pelo trabalhador. Com efeito, a matéria conta com jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, que se firmou no sentido de serem inadequados e reprováveis os procedimentos adotados pela empregadora, seja pelas recomendações que visam limitar o uso dos banheiros sob o aspecto temporal, seja pela circunstância de o tempo despendido na ida ao banheiro influenciar negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidenciando a existência de um mecanismo que visa restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. Além disso, as medidas implementadas colidem com as disposições constantes no anexo II da NR-17 do Ministério do Trabalho, que é dirigido especificamente aos que trabalham em teleatendimento/telemarkenting e que, em seu item 5.7, assim estabelece: “5.7. Com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações.” Vejam-se, a respeito, os seguintes julgados desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - TELEFÔNICA BRASIL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária de empresa privada, tomadora dos serviços, pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos em favor da parte autora. 2 . Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 331, IV, deste Tribunal Superior; b) não demonstrada a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 331, IV, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa , uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não se verifica a transcendência econômica , porquanto o valor arbitrado à condenação, no importe de R$ 26.000,00, às pp. 936 e 1.209, não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4 . Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. CONFIGURAÇÃO DE LESÃO À HONRA E À DIGNIDADE DOS EMPREGADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Controverte-se nos autos acerca do pagamento de indenização por danos morais decorrente da restrição imposta à empregada para uso do sanitário. 2. Esta Corte superior, em reiterados julgados da SBDI-1, tem firmado entendimento no sentido de que o simples controle de idas ao banheiro, ainda que a pretexto de organização empresarial, é suficiente para caracterizar o dano moral. Nessas circunstâncias, é desnecessária a demonstração de abalo psíquico, visto que, o dano moral se configura independentemente de seus efeitos. Com efeito, “ a dor, o sofrimento, a angústia, a tristeza ou o abalo psíquico da vítima não são passíveis de serem demonstrados, bastando que ocorra violação efetiva a um direito da personalidade e da dignidade da pessoa humana para que o dano moral esteja configurado “ (TST-Ag-RRAg-1178-17.2018.5.09.0021, 3.ª Turma, Relator o Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Publicação: DEJT 18/12/2023). 3. Desse modo, a tese esposada pela Corte de origem, no sentido de que o controle efetuado pela reclamada na utilização do banheiro não caracteriza dano moral, revela-se dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte uniformizadora, resultando evidenciada a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido” (RRAg-201-89.2022.5.09.0019, 3.ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/05/2025). “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO MEDIANTE INFLUÊNCIA DAS PAUSAS NO CÁLCULO DO PIV – PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. CONTROLE INDIRETO. ABUSO DO PODER DIRETIVO (ARTS. 2.º DA CLT E 187 DO CC). MEIO AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO E SAUDÁVEL ERIGIDO COMO PRINCÍPIO E DIREITO FUNDAMENTAL DA OIT ( CORE OBLIGATION ). AGENDA 2030 DA ONU (ODS 8.8). VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1.º, III, DA CF/88), À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOSSOCIAL DO TRABALHADOR (ARTS. 6.º, 7.º, XXII, E 196 DA CF/88) E AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO (ARTS. 200, VIII, E 225, DA CF/88). DANO IN RE IPSA . ATO ILÍCITO. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com efeito, no caso, o pedido de indenização por danos morais foi fundado em assédio moral pela restrição de uso do banheiro durante a jornada de trabalho. Extrai-se do acórdão regional que havia controle indireto pela empregadora de idas ao banheiro dos seus empregados e que o excesso de intervalo para as idas ao banheiro influenciava na produtividade da empregada, o que poderia acarretar a redução do PIV. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a restrição pelo empregador ao uso de banheiro pelos seus empregados fere o princípio da dignidade da pessoa humana, tutelado no artigo 1.º, inciso III, da Constituição Federal, traduzindo-se em verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da empresa (artigo 2.º da CLT), o que configura ato ilícito, sendo, assim, indenizável o dano moral sofrido pelos empregados. Por outro lado, cabe salientar que a ofensa à honra subjetiva da reclamante se revela in re ipsa , ou seja, presume-se, sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral sofrido em decorrência da restrição ao uso do banheiro a que a trabalhadora estava submetida. Isso significa afirmar que o dano moral se configura independentemente de seus efeitos, já que a dor, o sofrimento, a angústia, a tristeza ou o abalo psíquico da vítima não são passíveis de serem demonstrados, bastando que ocorra violação efetiva de um direito da personalidade e da dignidade da pessoa humana para que o dano moral esteja configurado. Agravo desprovido “ (Ag-RRAg-549-60.2019.5.09.0004, 3.ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2025). “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO QUE VIGOROU NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 (10/9/2018 A 1.º/3/2021) . TELEFÔNICA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando que a autora não alega a ausência de pagamento da parcela PIV, e sim que o prêmio teria sido calculado de forma incorreta, sendo devidas diferenças, está correta a distribuição do ônus da prova, porque incumbia à reclamante comprovar a existência de diferenças de PIV devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, devendo, pois, incidir ao caso os óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão lógica é a de que a matéria não oferece transcendência em quaisquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1.º, I a IV, da CLT. Recurso de Revista não conhecido, no tema. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. PERÍODO PÓS REFORMA TRABALHISTA. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando que o contrato de trabalho em questão vigorou no período de 10/9/2018 a 1.º/3/2021, portanto, na vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se as novas normas estabelecidas. In casu, o art. 457, § 2.º, da CLT expressamente estatui que os prêmios não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista, ou seja, possuem natureza indenizatória, conforme determinado no acórdão regional. Logo, a conclusão lógica é a de que a matéria não oferece transcendência em quaisquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1.º, I a IV, da CLT. Recurso de Revista não conhecido, no tema. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO DECORRENTE DA INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ao restringir o uso do banheiro, ainda que de forma indireta, com a vinculação ao cálculo do prêmio denominado Programa de Incentivo Variável (PIV), a decisão regional viola o art. 5.º, X, da CF/88, conforme o que vem decidindo esta Corte Superior. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. INTERVALO INTRAJORNADA. GOZO PARCIAL. LIMITAÇÃO DA CONDEÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A limitação no deferimento das horas extras decorrente do descumprimento do intervalo intrajornada restrito aos dias em que a jornada extraordinária for superior a 30 (trinta) minutos contraria o disposto na Súmula n.º 437, IV, desta Corte Superior, considerando a ausência de previsão neste sentido. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema” (RR-214-19.2021.5.09.0021, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024). “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO QUE VIGOROU DE 9/8/2017 A 3/5/2021 . TELEFÔNICA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando que o autor não alega a ausência de pagamento da parcela PIV, mas sim que o prêmio teria sido calculado de forma incorreta, sendo devidas diferenças, está correta a distribuição do ônus da prova, porque incumbia ao reclamante comprovar a existência de diferenças dePIVdevidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, devendo, pois, incidir ao caso os óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão lógica é de que a matéria não oferece transcendência em qualquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1.º, I a IV, da CLT. Recurso de Revista não conhecido, no tema. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ART. 457, § 2.º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 13.467/2017 . Diante da premissa fática incontroversa nos autos, verifica-se que o contrato de trabalho em questão perdurou de 9/8/2017 a 3/5/2021. Assim, afigura-se correto o entendimento do Regional de que, em relação ao período posterior a 10/11/2017, data da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a Reforma Trabalhista. Nesse contexto, a Corte de origem, ao afastar a natureza salarial dos prêmios, mesmo que pagos com habitualidade, acabou por conferir a correta aplicação ao art. 457, § 2.º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido, no tema. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO DECORRENTE DA INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ao restringir o uso do banheiro, ainda que de forma indireta, com a vinculação ao cálculo doprêmiodenominado Programa de Incentivo Variável (PIV), a decisão regional viola o art. 5.º, X, da CF/88, conforme o que vem decidindo esta Corte Superior. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema” (RR-755-73.2021.5.09.0014, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017 - PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) - DIFERENÇAS - ÔNUS DA PROVA - ART. 896, ‘C’, DA CLT - DANO MORAL - LIMITAÇÃO DE PAUSAS PARA USO DO BANHEIRO - SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - LIMITAÇÃO DE PAUSAS PARA USO DO BANHEIRO - RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO - INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV . Dá-se provimento a Agravo de Instrumento para melhor exame da matéria relativa ao dano moral decorrente da influência das pausas para uso do banheiro no pagamento do Prêmio de Incentivo Variável - PIV, considerando a possibilidade de ofensa ao art. 5.º, V e X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO DECORRENTE DA INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV . 1. Discute-se a existência de dano moral decorrente da ilicitude da vinculação do pagamento do Prêmio de Incentivo Variável (PIV) ao uso do banheiro. 2. Esta Corte Superior entende que a restrição ao uso do banheiro ofende a dignidade do trabalhador, ensejando o pagamento de indenização por danos morais. 3. No caso, a leitura da decisão regional revela que havia restrição indireta para o uso de banheiro, pois decorria do fato de o pagamento do Prêmio de Incentivo Variável (PIV) estar vinculado a tanto, ou seja, exatamente o uso do banheiro, o que, naturalmente, limita a liberdade do trabalhador em utilizar as instalações sanitárias. 4. Ao restringir o uso do banheiro, ainda que de forma indireta, com a vinculação ao cálculo do prêmio denominado Programa de Incentivo Variável (PIV), a decisão regional viola o art. 5.º, incisos V e X, da Magna Carta, conforme precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1808-44.2016.5.09.0021, 2.ª Turma, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/5/2023.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N.º 13.”[...]II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁREL (PIV). É ilícito o procedimento da reclamada de vincular a observância do tempo destinado à utilização do banheiro à apuração do valor do PIV, por contrariar o disposto na NR-17, anexo II, item 5.7, do MTE.[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. No caso em tela, extrai-se do acórdão regional que o tempo gasto no banheiro influenciava no PIV do reclamante e que havia controle das pausas pela reclamada. Ainda, o TRT registrou que havia divulgação interna das pausas de cada empregado. O Tribunal Superior do Trabalho firmou posição no sentido de que a restrição do uso de banheiro expõe indevidamente a privacidade do empregado, ofendendo sua dignidade, visto que não se pode objetivamente controlar a periodicidade da satisfação de necessidades fisiológicas que se apresentam em diferentes níveis em cada indivíduo. Tal procedimento revela abuso dos limites do poder diretivo do empregador passível de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal e provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e provido e Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.” (RR-1543-08.2017.5.09.0021, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/4/2021.) Compreende-se, assim, que, ao dispor que cabia à reclamante o ônus de comprovar o dano sofrido pela supressão da ida ao banheiro, e excluir a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, o Regional terminou por ofender o art. 5.º, X, da Constituição Federal, o que determina o conhecimento do Recurso de Revista, na matéria. INTERVALO INTRAJORNADA – JORNADA ALÉM DA 6.ª HORA DIÁRIA - LIMITAÇÃO Considerando a possibilidade de a tese jurídica adotada pelo Regional importar em violação de dispositivo legal e contrariedade à Súmula desta Corte, diante da função constitucional uniformizadora deste TST, há de se reconhecer a transcendência jurídica e política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV e II, da CLT. A reclamante insurge-se contra acórdão regional que, condenou a reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada apenas nos dias em que a jornada laboral tenha ultrapassado 6h30min. Defende que a legislação trabalhista não estabelece qualquer critério para concessão de intervalo intrajornada de 1 (uma) hora que não seja a duração do trabalho superior a 6 (seis) horas. Postula que a reclamada seja condenada ao pagamento do intervalo intrajornada de 1 hora em todos os dias em que laborou além da 6.º hora diária. Aponta violação do art. 71, caput, da CLT e contrariedade à Súmula n.º 437, IV, do TST. Da análise dos autos, constata-se que a parte recorrente observou os pressupostos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual examino o mérito da controvérsia. Quanto à matéria, o Regional dispôs: “(...) A pré-anotação do período intervalar é prática autorizada pelo § 2.º do art. 74 da CLT, que assim dispõe: “Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso”. A marcação prévia do intervalo intrajornada, portanto, faz presumir a correta fruição do repouso. Ou seja, o registro invariável ou prévio do intervalo não retira a fidedignidade dos cartões-ponto, diante da possibilidade legal acima referida, não incidindo o entendimento da Súmula 338, III, do TST neste particular tema. Confere-se na prova documental (fls. 312 e 332) que no período trabalhado como Assistente a reclamante trabalhava das 8:00h às 17:30h, com intervalo das 12:00h às 13:30h, preassinalado, de 1h30min (fl. 475, por exemplo), o que não foi objeto de contraprova. Em vista da preassinalação, presume-se a regular concessão de 1h30min, diariamente. Com relação ao período trabalhado como Atendente, confere-se nos controles que a reclamante usufruía e anotava diariamente o intervalo intrajornada de 20min mesmo quando prorrogada sua jornada, de 6h, como em 18/03/2021 (fl. 461), por exemplo, quando trabalhou substancialmente além do horário, mas usufruiu intervalo intrajornada de aproximadamente 20min, apenas, mais as duas pausas de 10min. Este Colegiado entende que o intervalo mínimo a ser concedido ao empregado deve guardar relação direta com a jornada realizada no dia, e não pela jornada contratual, como exposto na origem. Atendendo ao primado da realidade sobre a forma, ainda que a jornada contratual seja de seis horas, nos dias em que elastecido o tempo de trabalho além dos limites previstos no art. 71, caput, da CLT, deve-se observar o tempo mínimo de uma hora de intervalo para descanso, conforme texto legal: (...) Não obstante, o intervalo mínimo de uma hora para os dias em que constatado labor da parte autora além de seis horas de trabalho, atendendo à proporcionalidade e à razoabilidade, é devido apenas quando a jornada registrada for superior a 6h30min. Provado nos autos que a reclamante usufruía 20min de intervalo intrajornada mesmo quando prorrogava sua jornada além de 30min após o horário de saída, é devido o pagamento pretendido, limitado ao período compreendido entre a admissão e 31/03/2021. Em relação ao quantitativo devido e à natureza jurídica do pagamento decorrente da concessão parcial do intervalo intrajornada, para os fatos posteriores à entrada em vigência da Lei 13.467/2017, prevê o § 4.º do art. 71, da CLT que: “A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pa gamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. Dessarte, por expressa previsão legal acerca do seu caráter indenizatório, não são devidos reflexos salariais da parcela relativa ao tempo de intervalo intrajornada suprimido em outras verbas trabalhistas. Indevido, igualmente, o pagamento integral do intervalo previsto quando houver concessão parcial do tempo de descanso intrajornada, sendo devido apenas o pagamento relativo estritamente ao tempo suprimido do intervalo devido. Por outro lado, em que pese o caráter indenizatório da parcela relativa ao tempo de intervalo não concedido, a lei expressamente prevê o direito ao pagamento de adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do tempo trabalhado em prejuízo ao intervalo intrajornada, como forma de adequadamente indenizar a supressão do intervalo para descanso. Para os fatos ocorridos após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, portanto, não se aplicam os itens I e III da Súmula 437, do TST, porquanto destinados apenas aos fatos jurídicos regidos pelo texto da Consolidação das Leis do Trabalho anteriores à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Observe-se, na liquidação, que o adicional a ser utilizado será o legal, 180, considerando a carga horária contratualmente prevista. Todas as verbas salariais fixas devem ser incluídas na base de cálculo das horas extras decorrentes de intervalo intrajornada suprimido, dando aplicabilidade ao disposto na Súmula 264, do C. TST, nelas não se incluindo o PIV. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada de 1h (tempo suprimido mais o adicional de horas extras, sem reflexos) quando a jornada da reclamante registrada na prova documental foi superior a 6h30min, da admissão até 31/03/2021. Reformo, nestes termos.” (Destaquei.) Ao exame. Assiste razão à reclamante. Nos termos do que dispõe o art. 71 da CLT e a Súmula n.º 437, IV, do TST, basta que o trabalhador se ative em jornada superior a 6 horas para que faça jus ao intervalo intrajornada de 1 hora, não havendo qualquer condição ou limitação temporal ao direito invocado pelos dispositivos indicados, não havendo, pois, falar-se em limitações ao direito. Nesse sentido, colaciono julgado deste TST: “RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DAS LEIS N.º 13.015/2014 E N.º 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DE JORNADA DE 6 HORAS. Há transcendência política quando se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST sobre a matéria. A Súmula n.º 437 do TST, interpretando o dispositivo legal, consolidou o entendimento de que: “IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4.º da CLT”. A Súmula não prevê a realização de sobrelabor mínimo para a concessão do intervalo intrajornada de uma hora, de modo que é devido o pagamento de uma hora, na forma prevista no art. 71, §4.º, da CLT, quando for extrapolada a jornada de seis horas, independente do tempo excedido da jornada contratual. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento” (RR-572-96.2017.5.09.0029, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/05/2019). Posto isso, conheço da Revista por violação do art. 71, caput, da CLT. MÉRITO DANO MORAL – PAUSAS PARA IDA AO BANHEIRO Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal, a consequência natural é o seu provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral e, na esteira de precedentes similares firmados nesta Corte, com a observância de critérios de equidade, razoabilidade e proporcionalidade, fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização. INTERVALO INTRAJORNADA – JORNADA ALÉM DA 6.ª HORA DIÁRIA - LIMITAÇÃO Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 71 da CLT, devido é o provimento do apelo para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada em todos os dias nos quais a reclamante prestou serviços além da 6.ª hora diária, a serem apurados na fase de liquidação. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 932, V, “a”, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, conheço do Recurso de Revista apenas quanto aos temas “dano moral – pausas para ida ao banheiro”, por violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal, e “intervalo intrajornada – jornada além da 6.ª hora diária – limitação”, por violação do art. 71 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada: a) ao pagamento de indenização por dano moral e, na esteira de precedentes similares firmados nesta Corte, com a observância de critérios de equidade, razoabilidade e proporcionalidade, fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização; e, b) ao pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada em todos os dias nos quais a reclamante prestou serviços além da 6.ª hora diária, a serem apurados na fase de liquidação. Custas complementares calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que ora se acresce à condenação. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE LEMES RIBEIRO

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Viviane Lemes Ribeiro x Telefonica Brasil S.A.

ID: 319656448

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000222-55.2023.5.09.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE LEMES RIBEIRO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

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THIAGO TORRES GUEDES

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILLA SALGADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELLA JULIANE CRUZ MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON EIJI SATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000222-55.2023.5.09.0011 RECORRENTE: VIVIANE LEMES RIBEIRO RECORRIDO: TELEFON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000222-55.2023.5.09.0011 RECORRENTE: VIVIANE LEMES RIBEIRO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000222-55.2023.5.09.0011 RECORRENTE: VIVIANE LEMES RIBEIRO ADVOGADO: Dr. JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES ADVOGADO: Dr. ELTON EIJI SATO ADVOGADO: Dr. LEANDRO AUGUSTO BUCH ADVOGADA: Dr.ª ISABELLA JULIANE CRUZ MARTINS RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dr.ª CAMILLA SALGADO ADVOGADO: Dr. THIAGO TORRES GUEDES ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMDS/r2/lb/jfl D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se pretende reformar a decisão de origem em relação aos temas: PIV e extra bônus, dano moral e intervalo intrajornada. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, com vistas a regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Ao exame. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL – PIV – EXTRA BÔNUS – NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS – ÔNUS DA PROVA - LICITUDE DO CÁLCULO DO PIV Em relação ao prêmio de incentivo variável – PIV e a verba extra bônus, a reclamante se insurge contra decisão regional, que: a) determinou que as verbas possuem natureza jurídica indenizatória, por se tratarem de prêmios; b) entendeu correta a forma de cálculo da verba; e, c) dispôs que a autora teria acesso aos resultados da verba e possibilidade de contestar eventuais incorreções, cabendo-lhe o ônus de comprovar as alegações de diferenças devidas. A autora alega que a parcela tem natureza salarial, bem como o objeto da premiação não é o desempenho superior ao ordinário por parte do empregado, mas sim um estímulo de produção dentro das margens já esperadas pela reclamada, sendo paga, portanto, como contraprestação do serviço, remunerada com habitualidade. Alega que o sistema de apuração do quantum devido pela empregadora é feito em um sistema complexo e burocrático, devendo, por esse motivo, ser da reclamada o ônus de comprovar a correção dos pagamentos, através da apresentação de planilhas, vez que seria impossível ao empregado comprovar os parâmetros de avaliação e cálculo. Por fim, defende que o cálculo da verba é composto por critérios ilícitos, além de a reclamada não fornecer os critérios utilizados para a avaliação de forma a se verificar se a autora teria ou não os cumprido. Postula a condenação da ré ao pagamento do PIV e extra bônus pelo teto estabelecido na política interna – 70% e 21%, respectivamente – além dos reflexos. Aponta violação dos art. 457, caput, e §§ 2.º e 4.º, da CLT, quanto à natureza salarial da verba; violação dos art. 373, II, CPC e art. 818, II, CLT, no que tange ao ônus da prova; violação dos art.129, 186 e 187 do CC e quanto à vinculação de pausas à remuneração, além de divergência jurisprudencial. Da análise dos autos, constata-se que a parte recorrente observou os pressupostos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual examino o mérito da controvérsia. Quanto ao tema, eis o teor do acórdão regional: “PIV E EXTRA BÔNUS - DIFERENÇAS – NATUREZA (...) A partir de uma Política de Bonificação, a Telefônica/Vivo criou a Política de Remuneração Variável que contempla o Programa de Incentivo Variável (PIV), parcela de curto prazo paga em função do atingimento de metas. No regulamento da empresa, o objetivo do PIV é assim definido: “O PIV (Programa de Incentivo Variável) tem como objetivo incentivar e reconhecer o desempenho do colaborador em relação aos resultados, através de uma remuneração variável mensal paga em função do atingimento de metas, conforme os critérios e condições definidos na presente Política” (por exemplo, item 1 do PIV 2020 - fls. 543). Portanto, o objetivo do PIV não é remunerar a produção média e regular do empregado, mas incentivar e reconhecer a produtividade dos empregados que atingissem metas previamente estabelecidas. A meta é definida como: “Expectativa de resultado apresentado ao colaborador, levando-se em conta os indicadores e pesos estabelecidos, assim como os resultados anteriormente aferidos na operação” (item 3.5). De acordo com a elegibilidade, o colaborador precisava atingir, no mínimo, 80% da meta proposta e não possuir 4 (quatro) ou mais faltas injustificadas, suspensão ou advertência formal no período de apuração de resultados (item 3.16). O PIV é composto pela combinação de alguns indicadores de metas, cada qual com seu peso, variando conforme a célula - leia-se área ou setor - de atuação do empregado (“atendi mentos gerais”, “móvel”, “cross selling”, “retenção ativo”, etc). Eles têm como foco a produtividade e refletem “o direcionamento para que se alcance o desempenho esperado e se premie quem atinge melhores resultados” (item 4.3). O simples fato de os indicadores terem como foco a produtividade, e direcionarem o caminho para se alcançar o “desempenho esperado” não significa que, quando atingido pelo empregado o percentual mínimo de gatilho para pagamento da parcela, a reclamada estivesse premiando o trabalho ordinário. Cumpre esclarecer que o resultado final para fins de pagamento do PIV é calculado a partir do resultado obtido no atingimento de metas variadas de diversos indicadores, de modo que, para atingir o percentual mínimo final de 80%, o empregado desenvolveu um trabalho acima do ordinário, sendo maior o prêmio, quanto melhor o desempenho final. Logo, não se afasta do conceito legal do §4.º do art. 457, da CLT. A partir do resultado e alcance obtido em cada indicador calcula-se o atingimento da meta final pelo empregado (item 6). Para fazer jus ao PIV, ele deve atingir entre 80% (mínimo) a 140% (máximo ou teto) da meta estabelecida, o que corresponderá a um percentual de PIV de acordo com a tabela de bonificação (item 7). Assim, para cada meta final atingida, haverá um percentual que incidirá sobre o salário do empregado. Dessa forma, se atingida 100% das metas o colaborador receberá um prêmio de 25% ou 35%, que incidirá sobre o salário, a depender da célula em que trabalhou. Essas duas referências de percentual a partir do atingimento de 100% da meta são chamadas de “target” pelo programa. Com isso, diz-se que a célula tem “target” 25% ou 35%, o que significa dizer que, dependendo da célula em que atuou, o empregado que atingiu 100% das metas receberá um prêmio de 25% ou 35% sobre o salário. Excetuados os grupos das células de retenção e seus respectivos supervisores (35%), as demais células possuem “target” de 25% (item 3.18). A título exemplificativo, destacam-se os prêmios que seriam pagos aos empregados que atingissem 80%, 100% e 140% em duas células de “targets” diferentes: - célula “Platinum” (“Target” 25%): *meta 80%: PIV de 7,5%; *meta 100%: PIV de 25%; *meta 140% (teto): PIV de 50%; célula “Retenção ativo” (“Target” 35%): *meta 80%: PIV de 10,5%; *meta 100%: PIV de 35%; *meta 140% (teto): PIV de 70%. O extra bônus, por sua vez, é percentual turbinador (item 3.19) cujo objetivo é “incentivar a superação da meta do grupo e reconhecer os melhores desempenhos individuais” (3.19.1), excluídos apenas os operadores que receberem pela média dos últimos 3 (três) meses, elegíveis ao Colchão com atingimento inferior a 100% (tiveram resultado garantido), colaboradores desligados no mês em questão e os que gozaram de férias durante todo o mês (3.19.2). No caso dos autos, a reclamante trabalhou como ATENDENTE EXPERIÊNCIA CLIENTE II da admissão, em 14/01/2020, até 01/04/2021 (fl. 332), quando passou a ASSISTENTE RELACIONAMENTO ODC (inelegível, com a incorporação da média ao salário). Como atendente, a reclamante recebeu o PIV em alguns meses, somente (último pagamento em 11/2020 - fls. 389), e nos valores lançados nos recibos. (...) Quanto à natureza jurídica do PIV, após análise de inúmeros casos sobre o tema, prevalece nesta 6.ª Turma o entendimento de que este constitui verdadeiro prêmio, cujo objetivo é incentivar a performance do colaborador, a fim de estimulá-lo a buscar um desempenho cada vez melhor, razão pela qual não possui natureza salarial, ainda que pago com habitualidade em alguns casos. Consequentemente, não integra o salário, nos termos do art. 457, § 2.º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, nem gera reflexos. (...) Ou seja, o PIV constitui prêmio cujo objetivo é incentivar a performance do colaborador em relação aos resultados mensais, observados critérios, metas e condições previamente definidos no programa. Dessa forma, o pagamento está diretamente relacionado ao desempenho, interesse e esforço pessoal do empregado. Em se tratando de parcela atrelada à liberalidade condicional do empregador, não há impeditivo legal para utilização de metas a partir de indicadores objetivos e atrelados à atuação do empregado, como “aderência”, “absenteísmo” e similares, pois diretamente relacionados ao tempo efetivamente produtivo do trabalhador e os resultados de seus esforços e habilidades. Logo, natural que faltas ao trabalho, ainda que justificadas, e eventuais pausas, ainda que para ir ao banheiro, fumar ou tomar café, impactem na produtividade aferida e, por consequência lógica, implique diferentes resultados para fins de pagamento - ou não - do PIV, de modo que se não atingido o percentual mínimo da meta final (80%), o empregado não se torna elegível ao prêmio, o que não se confunde com punição nem implica transferência de ônus próprios ao empregador. Por outro lado, quanto maior o atingimento da meta (até 140%), maior o prêmio em razão da aceleração do percentual que incide sobre o salário para pagamento de PIV, de forma a incentivar a equipe a superar suas metas, conforme tabela de bonificação. Ademais, cumpre observar que o programa de bonificação levava em consideração as pausas previstas na Norma Regulamentar (NR) n.º 17 do Ministério do Trabalho (item 3.14), não havendo provas nos autos de que a reclamante fosse proibida de sair do seu posto de trabalho para fazer necessidades fisiológicas além das pausas legalmente previstas, na mesma linha do que é praxe verificar nas demais ações movidas em face da mesma empregadora. Destaco: (...) Outrossim, o programa previa ainda a possibilidade de acompanhamento , por meio do gestor de operação ou simulador (item 3.4), e também de revisão dos resultados (item 8) pelo colaborador, o que restou concretamente provado, além de reconhecido pela ora recorrente em depoimento. Portanto, resta claro que a reclamante, assim como os demais empregados da reclamada, tinha acesso aos resultados do PIV e, além disso, poderia indicar e contestar imediatamente eventuais incorreções, mediante acionamento do seu superior ou da área de cálculos, a fim de que, sendo procedente a reclamação, fossem tomadas as medidas necessárias para ajuste, mecanismo que o reclamante nem sequer alega ter utilizado, sem sucesso. Em se tratando de parcela atrelada à liberalidade condicional do empregador, não vislumbro irregularidade na política de bonificação da reclamada, até porque não existe no ordenamento jurídico nacional regra que estabeleça quais são os critérios permitidos/proibidos na criação de um regulamento empresarial para pagamento de prêmio ao empregado. Assim, reputo válida e regular a política de bonificação da ré. Logo, não havendo de se falar em nulidade nem em abuso do poder diretivo pelo empregador, não havendo que falar em abusividade com supedâneo no art. 122, do Código Civil. Não restou evidenciado que a reclamante pediu a revisão ou contestou os resultados obtidos durante o contrato de trabalho, nem que seus indicadores fossem manipulados, limitando-se a questionar na petição inicial a validade e legalidade do programa de bonificação em si, apesar de se tratar de parcela paga por liberalidade pela empresa, e não houve prova de incorreção dos medidores constantes na documentação, nem que a regra de cálculo tenha sido aplicada de forma equivocada. As irregularidades e diferenças apontadas na petição de fls. 834 e 840 não se sustentam, visto que não foi observado o regulamento e os fatores que alimentam o cálculo de forma adequada, e não houve prova concreta de que a reclamante alcançou pontuações nos parâmetros alegados, e não conforme os percentuais consignados nos documentos carreados com a contestação. Eventuais diferenças de PIV e extra bônus deveriam ser demonstradas pela parte autora com base nos indicadores a ela aplicados e alcances obtidos, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, por não comprovando o atingimento das metas em percentuais superiores aos registrados/quitados. Vinculada diretamente ao percentual de atingimento das metas estabelecidas, a variação dos valores pagos, quando elegível o empregado, é da própria essência do prêmio. Desse modo, não se justifica o pagamento pelo teto em todos os meses do contrato, se as respectivas metas para tanto nem sequer foram atingidas. Com efeito, independentemente de se atribuir natureza salarial ou não à parcela, não houve redução salarial em relação aos meses em que o reclamante não a percebeu, ou a percebeu em valor inferior ao teto. Quanto ao extra bônus, o objetivo era “incentivar a superação da meta do grupo e reconhecer os melhores desempenhos individuais” (item 3.19.1). Ou seja, trata-se de premiação extra para os melhores desempenhos individuais, quando já atingidas as metas coletivas. O cálculo do extra bônus variava conforme o regulamento. Por exemplo, no PIV 2019, a elegibilidade ao percebimento do extra bônus era referida da mesma forma que o PIV, conforme itens 3.16. No item 3.19.3, consta que: “O colaborador que atingir a meta do indicador definido para o Grupo/Subgrupo em que atuou durante o mês de apuração, e possuir um atingimento final de PIV igual ou maior que 100%, receberá como ‘turbinador’ o valor correspondente ao atingimento alcançado no indicador definido conforme descrito no item 3.19.5”, e “A quantidade de colaboradores que receberão o Turbinador é limitada a 10% do quadro da área, de acordo com o Micro Gestão”. Portanto, o requisito mínimo para haver pagamento do extra bônus é o atingimento da meta turbinador na célula e possuir atingimento final igual ou superior a 100% no período de apuração e, atingida essa meta coletiva, os 10% dos melhores resultados individuais recebem o extra bônus. Novamente, cabia à parte autora demonstrar as diferenças ou o preenchimento dos requisitos mínimos necessários, já que são fatos constitutivos do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, porquanto não trouxe provas capazes de infirmar os resultados apresentados nos relatórios. Na verdade, nem sequer alegou que as metas coletivas (turbinador) foram mensalmente atingidas, tampouco que seus resultados estiveram sempre entre os 10% melhores da célula. Desse modo, não constatado o atingimento das metas necessárias ao recebimento do PIV pelo teto, nem das metas próprias do extra bônus (turbinador), não há como se deferir diferenças à parte autora, que não apontou adequadamente os meses em que teria atingido as respectivas metas nem comprovar que efetivamente as atingiu. Não cabe presumir o preenchimento dos requisitos, haja vista a política explícita da ré quanto à elegibilidade ao pagamento, não cabendo o pagamento do extra bônus por presunção, especialmente nos meses em que o reclamante nem sequer fez jus ao PIV. Não constatado o atingimento das metas necessárias ao recebimento do PIV pelo teto e do extra bônus (turbinador) acima dos valores quitados, não há como se deferir diferenças, pois o reclamante não apontou concretamente os meses em que teria atingido as respectivas metas, nem comprovou que efetivamente as atingiu, ônus que lhe competia. Em se tratando de parcela de natureza indenizatória, não são devidos reflexos, seja em DSR, horas extras ou noturnas (pagas ou providas na sentença), tampouco em férias, 13.º salário e FGTS. O simples fato de a ré pagar determinados reflexos não altera, por si só, a natureza da parcela, pois ela está atrelada à liberalidade condicional do empregador. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta e. Turma: Processo n.º 0000973-88-2017-5-09-0872, de relatoria da Exma. Des. Sueli Gil El-Rafihi e Processo n.º 0000844-71- 2016-5-09-0661, de relatoria do Exmo. Des. Paulo Ricardo Pozzolo, ambos publicados em 30/06/2018. No que diz respeito à alegada redução salarial quando da alteração de função para assistente administrativa, deve-se atentar que as premissas legais genéricas que legitimam a alteração contratual trabalhista estão previstas no artigo 468, da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”. Estes parâmetros da lei visam preservar a força obrigatória dos contratos no âmbito juslaboral (pacta sunt servanda), observadas as especificidades deste especial ramo do direito. Este artigo legal consagra, no âmbito da relação de emprego, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, vedando a alteração unilateral das condições essenciais previstas no contrato de trabalho, mesmo que mediante consentimento do trabalhador, quando resultar direta ou indiretamente em prejuízos ao empregado. São lesivas, portanto, aquelas alterações que importem diretamente em perda financeira ao empregado, ou que proporcionem condições materiais ou ambientais mais gravosas para a continuidade da prestação laboral, desrespeitando situações previamente ajustadas no contrato - expressa ou tacitamente - como prerrogativas pessoais do trabalhador. Cabe ressaltar que, quanto à efetiva lesividade da alteração contratual, o julgador deve analisar o contexto amplo do contrato de trabalho, não se limitando a verificar nominal e formalmente o que restou modificado em uma cláusula isolada. Portanto, deve ser aferido se, a despeito de aparente alteração contratual lesiva, houve, ao final, vantagens financeiras globais ou mesmo melhorias das condições de trabalho, situação que ocorre, por exemplo, quando se implementam modificações na forma de pagamento e na composição do salário mas, ao final, as alterações geram acréscimo de remuneração em números absolutos. (...) Como se confere na documentação carreada com a contestação, a reclamante foi promovida de ATENDENTE EXPERIÊNCIA CLIENTE II, com carga horária de 180h mensais, para ASSISTENTE RELACIONAMENTO ODC, com 220h mensais, e deixou de ser elegível ao prêmio (PIV), promoção de se deu por meio da submissão voluntária da reclamante a processo seletivo interno, e mediante ampla publicidade dos novos termos contratuais. Como atendente, a reclamante recebia R$6,54/hora, e como assistente passou a receber R$7,73/hora, não se confirmando a alegada redução salarial, especialmente porque a PIV não se integrava à remuneração da reclamante para nenhum efeito, por se tratar de parcela indenizatória. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamante, e dou provimento ao recurso da reclamada, para reconhecer a natureza indenizatória do PIV e excluir da condenação suas repercussões em horas extras e adicional noturno (pagos e/ou deferidos), em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13.º salário e FGTS (11,2%). Reformo.”(Destaquei.) Inicialmente, em relação à natureza jurídica do PIV e da verba extra bônus, o Regional consignou que se trata de parcelas pagas a título de prêmio, vinculadas ao atingimento de metas e objetivos. Nos termos do art. 457, § 2.º, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, “as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Assim, havendo expressa determinação legal de reconhecimento da natureza não salarial das parcelas pagas a título de prêmio, afigura-se acertada a decisão regional de atribuiu natureza indenizatória às parcelas em comento. Não se verifica, no tópico, violação da legislação apontada. Quanto ao ônus da prova no que tange o pagamento de diferenças de PIV e verba extra bônus, a reclamante não alega a ausência de pagamento das parcelas, e sim que os prêmios teriam sido calculados de forma incorreta, sendo devidas diferenças. Nesse contexto, está correta a distribuição do ônus da prova, porque incumbia à reclamante comprovar a existência de diferenças das parcelas devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados desta Corte: “DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO NO PRAZO. ENTREGA TARDIA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS. DEVIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que ocorrida a extinção do contrato de trabalho na vigência da Lei n.º 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8.º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até 10 dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO QUE SE INICIOU ANTES E SE ENCERROU APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. Em razão de potencial violação do art. 457, § 1.º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o julgamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). BÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte Regional, soberana na análise e valoração do conjunto fático-probatório, deu provimento ao Recurso Ordinário da ré por concluir que não restou comprovada a irregularidade do pagamento do PIV. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n.º 126 do TST, na fase processual de Recurso de Revista. 2. No que tange ao ônus da prova, entendeu o Tribunal Regional, que cabia à parte autora o encargo de comprovar a existência de diferenças de PIV devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, decidindo, portanto, em conformidade com os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A decisão guarda consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)” (RRAg-596-49.2020.5.09.0020, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). “DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO. REPERCUSSÃO NEGATIVA NA PARCELA “PIV”. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a potencial violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal, cumpre dar provimento do Agravo de Instrumento para determinar o julgamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). BÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte Regional, soberana na análise e valoração do conjunto fático-probatório, manteve a sentença por concluir que não restou comprovada a irregularidade do pagamento do PIV. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n.º 126 do TST, na fase processual de Recurso de Revista. 2. No que tange ao ônus da prova, entendeu o Tribunal Regional, que cabia à parte autora o encargo de comprovar a existência de diferenças de PIV devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, decidindo, portanto, em conformidade com os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A decisão guarda consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO. REPERCUSSÃO NEGATIVA NA PARCELA “PIV”. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 9.ª Região por meio do qual negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo autor. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional indeferiu o pedido do autor ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, ao fundamento de que não restou caracterizado nos autos o assédio moral organizacional apontado pela parte autora. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que “É cediço que as pausas para idas ao banheiro fora dos períodos de intervalo estipulados, bem como às faltas ao serviço em razão da apresentação de atestados médicos influenciem de forma indireta e acidental no indicador de remuneração variável ‘tempo disponível’, o que, contudo, não gera dano moral, pois não impede a percepção da parcela nem repercute como indicador negativo para o atingimento das metas estabelecidas.”. 3. Todavia, essa Corte Superior, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, firmou entendimento no sentido de que caracterizam abuso do poder diretivo do empregador as limitações de idas ao banheiro, seja pela limitação de tempo, seja pela repercussão negativa no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável). Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1155-26.2021.5.09.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). Por fim, quanto à alegação de que o cálculo da verba é composto por critérios ilícitos, o Regional dispôs: “(...) O PIV é composto pela combinação de alguns indicadores de metas, cada qual com seu peso, variando conforme a célula - leia-se área ou setor - de atuação do empregado (“atendi mentos gerais”, “móvel”, “cross selling”, “retenção ativo”, etc). Eles têm como foco a produtividade e refletem “o direcionamento para que se alcance o desempenho esperado e se premie quem atinge melhores resultados” (item 4.3). (...) Ademais, cumpre observar que o programa de bonificação levava em consideração as pausas previstas na Norma Regulamentar (NR) n.º 17 do Ministério do Trabalho (item 3.14), não havendo provas nos autos de que a reclamante fosse proibida de sair do seu posto de trabalho para fazer necessidades fisiológicas além das pausas legalmente previstas, na mesma linha do que é praxe verificar nas demais ações movidas em face da mesma empregadora. Destaco: (...) Portanto, resta claro que a reclamante, assim como os demais empregados da reclamada, tinha acesso aos resultados do PIV e, além disso, poderia indicar e contestar imediatamente eventuais incorreções, mediante acionamento do seu superior ou da área de cálculos, a fim de que, sendo procedente a reclamação, fossem tomadas as medidas necessárias para ajuste, mecanismo que o reclamante nem sequer alega ter utilizado, sem sucesso. (...) Assim, reputo válida e regular a política de bonificação da ré. Logo, não havendo de se falar em nulidade nem em abuso do poder diretivo pelo empregador, não havendo que falar em abusividade com supedâneo no art. 122, do Código Civil. (...)” (Destaquei.) Pois bem. Da leitura da decisão, pode-se constatar que o Regional resolveu a controvérsia com base no conjunto fático-probatório dos autos, mormente os indicadores de metas utilizados no cálculo. Assim, para que houvesse a reforma da decisão, nos moldes pretendidos pela recorrente, este Juízo, necessariamente, teria que proceder ao reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula n.º 126 do TST. Posto isso, pelos motivos expostos, denego seguimento à Revista, nos temas, pela ausência de transcendência da causa. DANO MORAL – PAUSAS PARA IDA AO BANHEIRO Considerando a possibilidade de a tese jurídica adotada pelo Regional importar em violação de dispositivo constitucional e, diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT. A reclamante pretende a reforma do acórdão regional que, mantendo a sentença, julgou improcedente o pedido de dano moral. Alega que sofria assédio moral pela restrição do uso do banheiro. Aponta violação dos arts. 1.º, II e IV, 5.º, V e X, da CF; 186, 187 e 927, do CC e além de divergência jurisprudencial. Da análise dos autos, constata-se que a parte recorrente observou os pressupostos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual examino o mérito da controvérsia. Quanto à matéria, o Regional dispôs: “DANOS MORAIS - ASSÉDIO ORGANIZACIONAL (...) O assédio moral é caracterizado pela sistemática e prolongada utilização de métodos de gestão que causam graves constrangimentos e desestabilização psicológica com o objetivo de aumentar a produtividade de determinado empregado ou grupo de trabalhadores (assédio moral organizacional), ou com a ilegítima finalidade de retaliar alguma conduta obreira, excluir algum trabalhador do emprego ou pressionar o empregado para que encerre o contrato voluntariamente. (...) O assédio moral implica necessariamente agressão aos aspectos extrapatrimoniais acima enumerados e possibilita ao ofendido obter indenização por danos morais no âmbito judicial, visto que preenchidos os requisitos legais dos arts. 186 e 927, do Código Civil, autorizadores da condenação compensatória de danos. Acrescento também que a conduta em análise consiste em procedimento patronal que excede plenamente os limites normais do poder diretivo do empregador, sendo reprimida pelo Código Civil como abuso de direito, conforme preconizado em seu art. 187: “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. (...) Tratando-se de fato constitutivo do seu direito, cabe à parte autora demonstrar a presença concomitante dos elementos acima enfatizados, em conformidade com as regras de distribuição do ônus da prova previstas nos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. (...) Como já exposto na origem, do conjunto probatório não se extrai a conclusão de que a reclamante sofreu assédio moral ou organizacional. A questão relativa à legalidade da Política de Bonificação da ré já foi amplamente debatida, onde se concluiu pela legalidade e validade dos critérios adotados e, como visto, o PIV constituía prêmio cujo objetivo é incentivar a performance do colaborador em relação aos resultados mensais, apurados a partir das metas estabelecidas. Ou seja, tratava-se de parcela variável diretamente relacionada ao desempenho, interesse e esforço pessoal do empregado. Dessa forma, em se tratando de parcela indenizatória atrelada à liberalidade condicional do empregador, não há óbice legal para utilização de metas a partir de indicadores como “absenteísmo”, “aderência” e similares, pois diretamente relacionados ao tempo efetivamente produtivo do trabalhador. Não vislumbro qualquer irregularidade, ao menos em tese, na vinculação das metas dos coordenadores e supervisores às dos respectivos subordinados, pois apenas reflete o gerenciamento de pessoas e de produção da equipe, uma das atribuições essenciais de qualquer superior hierárquico. Logo, se o objetivo é incentivar a produtividade dos trabalhadores, evidente que faltas ao trabalho, ainda que justificadas, e pausas no sistema irão impactar na produtividade aferida e, por consequência lógica, implicar diferentes resultados para fins de pagamento ou não do PIV ao empregado e seu respectivo coordenador/supervisor. Nesse contexto, não há ilícito no controle das metas dos subordinados feito pelos superiores hierárquicos com intuito de incentivar a equipe a superá-las, desde que não haja desrespeito, e abusos e condutas inadequadas não foram confirmadas. Deveras, eventual irregularidade pode acontecer se houver excessos e abusos na cobrança realizada, que violem direitos de outrem. Todavia, isso não ficou demonstrado no caso concreto. Eventuais orientações dos supervisores para que os colaboradores evitassem usar em excesso a “pausa 2” para ir ao banheiro, a meu ver, não geram, por si só, danos de ordem moral, pois não passam de orientações para melhorar a condução e o aproveitamento do tempo de trabalho, e pois eram concedidas já duas pausas de 10min computadas na jornada, já reduzida, de 6h, além de 20min de intervalo intrajornada, oportunidades em que o empregado poderia, querendo, ir ao banheiro. Outrossim, não havia recusa da ré em receber os atestados médicos apresentados pelos empregados, nem houve prova de cobrança abusiva ou vexatória de metas e resultados. Logo, não visualizo violação da intimidade (art. 5.º, X, da CF), à dignidade (art. 1.º, III, da CF) nem aos valores sociais do trabalho (art. 1.º, IV, CF) e ao meio ambiente de trabalho (art. 225 da Constituição Federal e o art. 3.º, I, da Lei n.º 6.938/81). (...) Dos fatos narrados e provados não se extrai assédio ou dano moral, ratificando-se a sentença quanto a não ser devida indenização. Mantenho.” (Destaquei.) Ao exame. Em relação à composição de cálculo da PIV, esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que caracterizam abuso do poder diretivo do empregador as limitações de idas ao banheiro. Tratando-se, inclusive, de dano presumido, que a comprovação do dano sofrido pelo trabalhador. Com efeito, a matéria conta com jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, que se firmou no sentido de serem inadequados e reprováveis os procedimentos adotados pela empregadora, seja pelas recomendações que visam limitar o uso dos banheiros sob o aspecto temporal, seja pela circunstância de o tempo despendido na ida ao banheiro influenciar negativamente no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidenciando a existência de um mecanismo que visa restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. Além disso, as medidas implementadas colidem com as disposições constantes no anexo II da NR-17 do Ministério do Trabalho, que é dirigido especificamente aos que trabalham em teleatendimento/telemarkenting e que, em seu item 5.7, assim estabelece: “5.7. Com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações.” Vejam-se, a respeito, os seguintes julgados desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - TELEFÔNICA BRASIL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária de empresa privada, tomadora dos serviços, pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos em favor da parte autora. 2 . Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 331, IV, deste Tribunal Superior; b) não demonstrada a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 331, IV, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa , uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não se verifica a transcendência econômica , porquanto o valor arbitrado à condenação, no importe de R$ 26.000,00, às pp. 936 e 1.209, não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4 . Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. CONFIGURAÇÃO DE LESÃO À HONRA E À DIGNIDADE DOS EMPREGADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Controverte-se nos autos acerca do pagamento de indenização por danos morais decorrente da restrição imposta à empregada para uso do sanitário. 2. Esta Corte superior, em reiterados julgados da SBDI-1, tem firmado entendimento no sentido de que o simples controle de idas ao banheiro, ainda que a pretexto de organização empresarial, é suficiente para caracterizar o dano moral. Nessas circunstâncias, é desnecessária a demonstração de abalo psíquico, visto que, o dano moral se configura independentemente de seus efeitos. Com efeito, “ a dor, o sofrimento, a angústia, a tristeza ou o abalo psíquico da vítima não são passíveis de serem demonstrados, bastando que ocorra violação efetiva a um direito da personalidade e da dignidade da pessoa humana para que o dano moral esteja configurado “ (TST-Ag-RRAg-1178-17.2018.5.09.0021, 3.ª Turma, Relator o Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Publicação: DEJT 18/12/2023). 3. Desse modo, a tese esposada pela Corte de origem, no sentido de que o controle efetuado pela reclamada na utilização do banheiro não caracteriza dano moral, revela-se dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte uniformizadora, resultando evidenciada a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido” (RRAg-201-89.2022.5.09.0019, 3.ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/05/2025). “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO MEDIANTE INFLUÊNCIA DAS PAUSAS NO CÁLCULO DO PIV – PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. CONTROLE INDIRETO. ABUSO DO PODER DIRETIVO (ARTS. 2.º DA CLT E 187 DO CC). MEIO AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO E SAUDÁVEL ERIGIDO COMO PRINCÍPIO E DIREITO FUNDAMENTAL DA OIT ( CORE OBLIGATION ). AGENDA 2030 DA ONU (ODS 8.8). VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1.º, III, DA CF/88), À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOSSOCIAL DO TRABALHADOR (ARTS. 6.º, 7.º, XXII, E 196 DA CF/88) E AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO (ARTS. 200, VIII, E 225, DA CF/88). DANO IN RE IPSA . ATO ILÍCITO. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com efeito, no caso, o pedido de indenização por danos morais foi fundado em assédio moral pela restrição de uso do banheiro durante a jornada de trabalho. Extrai-se do acórdão regional que havia controle indireto pela empregadora de idas ao banheiro dos seus empregados e que o excesso de intervalo para as idas ao banheiro influenciava na produtividade da empregada, o que poderia acarretar a redução do PIV. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a restrição pelo empregador ao uso de banheiro pelos seus empregados fere o princípio da dignidade da pessoa humana, tutelado no artigo 1.º, inciso III, da Constituição Federal, traduzindo-se em verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da empresa (artigo 2.º da CLT), o que configura ato ilícito, sendo, assim, indenizável o dano moral sofrido pelos empregados. Por outro lado, cabe salientar que a ofensa à honra subjetiva da reclamante se revela in re ipsa , ou seja, presume-se, sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral sofrido em decorrência da restrição ao uso do banheiro a que a trabalhadora estava submetida. Isso significa afirmar que o dano moral se configura independentemente de seus efeitos, já que a dor, o sofrimento, a angústia, a tristeza ou o abalo psíquico da vítima não são passíveis de serem demonstrados, bastando que ocorra violação efetiva de um direito da personalidade e da dignidade da pessoa humana para que o dano moral esteja configurado. Agravo desprovido “ (Ag-RRAg-549-60.2019.5.09.0004, 3.ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2025). “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO QUE VIGOROU NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 (10/9/2018 A 1.º/3/2021) . TELEFÔNICA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando que a autora não alega a ausência de pagamento da parcela PIV, e sim que o prêmio teria sido calculado de forma incorreta, sendo devidas diferenças, está correta a distribuição do ônus da prova, porque incumbia à reclamante comprovar a existência de diferenças de PIV devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, devendo, pois, incidir ao caso os óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão lógica é a de que a matéria não oferece transcendência em quaisquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1.º, I a IV, da CLT. Recurso de Revista não conhecido, no tema. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. PERÍODO PÓS REFORMA TRABALHISTA. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando que o contrato de trabalho em questão vigorou no período de 10/9/2018 a 1.º/3/2021, portanto, na vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se as novas normas estabelecidas. In casu, o art. 457, § 2.º, da CLT expressamente estatui que os prêmios não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista, ou seja, possuem natureza indenizatória, conforme determinado no acórdão regional. Logo, a conclusão lógica é a de que a matéria não oferece transcendência em quaisquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1.º, I a IV, da CLT. Recurso de Revista não conhecido, no tema. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO DECORRENTE DA INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ao restringir o uso do banheiro, ainda que de forma indireta, com a vinculação ao cálculo do prêmio denominado Programa de Incentivo Variável (PIV), a decisão regional viola o art. 5.º, X, da CF/88, conforme o que vem decidindo esta Corte Superior. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. INTERVALO INTRAJORNADA. GOZO PARCIAL. LIMITAÇÃO DA CONDEÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A limitação no deferimento das horas extras decorrente do descumprimento do intervalo intrajornada restrito aos dias em que a jornada extraordinária for superior a 30 (trinta) minutos contraria o disposto na Súmula n.º 437, IV, desta Corte Superior, considerando a ausência de previsão neste sentido. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema” (RR-214-19.2021.5.09.0021, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024). “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO QUE VIGOROU DE 9/8/2017 A 3/5/2021 . TELEFÔNICA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando que o autor não alega a ausência de pagamento da parcela PIV, mas sim que o prêmio teria sido calculado de forma incorreta, sendo devidas diferenças, está correta a distribuição do ônus da prova, porque incumbia ao reclamante comprovar a existência de diferenças dePIVdevidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, devendo, pois, incidir ao caso os óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão lógica é de que a matéria não oferece transcendência em qualquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1.º, I a IV, da CLT. Recurso de Revista não conhecido, no tema. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ART. 457, § 2.º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 13.467/2017 . Diante da premissa fática incontroversa nos autos, verifica-se que o contrato de trabalho em questão perdurou de 9/8/2017 a 3/5/2021. Assim, afigura-se correto o entendimento do Regional de que, em relação ao período posterior a 10/11/2017, data da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a Reforma Trabalhista. Nesse contexto, a Corte de origem, ao afastar a natureza salarial dos prêmios, mesmo que pagos com habitualidade, acabou por conferir a correta aplicação ao art. 457, § 2.º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido, no tema. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO DECORRENTE DA INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ao restringir o uso do banheiro, ainda que de forma indireta, com a vinculação ao cálculo doprêmiodenominado Programa de Incentivo Variável (PIV), a decisão regional viola o art. 5.º, X, da CF/88, conforme o que vem decidindo esta Corte Superior. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema” (RR-755-73.2021.5.09.0014, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017 - PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) - DIFERENÇAS - ÔNUS DA PROVA - ART. 896, ‘C’, DA CLT - DANO MORAL - LIMITAÇÃO DE PAUSAS PARA USO DO BANHEIRO - SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - LIMITAÇÃO DE PAUSAS PARA USO DO BANHEIRO - RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO - INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV . Dá-se provimento a Agravo de Instrumento para melhor exame da matéria relativa ao dano moral decorrente da influência das pausas para uso do banheiro no pagamento do Prêmio de Incentivo Variável - PIV, considerando a possibilidade de ofensa ao art. 5.º, V e X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO DECORRENTE DA INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV . 1. Discute-se a existência de dano moral decorrente da ilicitude da vinculação do pagamento do Prêmio de Incentivo Variável (PIV) ao uso do banheiro. 2. Esta Corte Superior entende que a restrição ao uso do banheiro ofende a dignidade do trabalhador, ensejando o pagamento de indenização por danos morais. 3. No caso, a leitura da decisão regional revela que havia restrição indireta para o uso de banheiro, pois decorria do fato de o pagamento do Prêmio de Incentivo Variável (PIV) estar vinculado a tanto, ou seja, exatamente o uso do banheiro, o que, naturalmente, limita a liberdade do trabalhador em utilizar as instalações sanitárias. 4. Ao restringir o uso do banheiro, ainda que de forma indireta, com a vinculação ao cálculo do prêmio denominado Programa de Incentivo Variável (PIV), a decisão regional viola o art. 5.º, incisos V e X, da Magna Carta, conforme precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1808-44.2016.5.09.0021, 2.ª Turma, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/5/2023.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N.º 13.”[...]II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁREL (PIV). É ilícito o procedimento da reclamada de vincular a observância do tempo destinado à utilização do banheiro à apuração do valor do PIV, por contrariar o disposto na NR-17, anexo II, item 5.7, do MTE.[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. No caso em tela, extrai-se do acórdão regional que o tempo gasto no banheiro influenciava no PIV do reclamante e que havia controle das pausas pela reclamada. Ainda, o TRT registrou que havia divulgação interna das pausas de cada empregado. O Tribunal Superior do Trabalho firmou posição no sentido de que a restrição do uso de banheiro expõe indevidamente a privacidade do empregado, ofendendo sua dignidade, visto que não se pode objetivamente controlar a periodicidade da satisfação de necessidades fisiológicas que se apresentam em diferentes níveis em cada indivíduo. Tal procedimento revela abuso dos limites do poder diretivo do empregador passível de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal e provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e provido e Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.” (RR-1543-08.2017.5.09.0021, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/4/2021.) Compreende-se, assim, que, ao dispor que cabia à reclamante o ônus de comprovar o dano sofrido pela supressão da ida ao banheiro, e excluir a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, o Regional terminou por ofender o art. 5.º, X, da Constituição Federal, o que determina o conhecimento do Recurso de Revista, na matéria. INTERVALO INTRAJORNADA – JORNADA ALÉM DA 6.ª HORA DIÁRIA - LIMITAÇÃO Considerando a possibilidade de a tese jurídica adotada pelo Regional importar em violação de dispositivo legal e contrariedade à Súmula desta Corte, diante da função constitucional uniformizadora deste TST, há de se reconhecer a transcendência jurídica e política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV e II, da CLT. A reclamante insurge-se contra acórdão regional que, condenou a reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada apenas nos dias em que a jornada laboral tenha ultrapassado 6h30min. Defende que a legislação trabalhista não estabelece qualquer critério para concessão de intervalo intrajornada de 1 (uma) hora que não seja a duração do trabalho superior a 6 (seis) horas. Postula que a reclamada seja condenada ao pagamento do intervalo intrajornada de 1 hora em todos os dias em que laborou além da 6.º hora diária. Aponta violação do art. 71, caput, da CLT e contrariedade à Súmula n.º 437, IV, do TST. Da análise dos autos, constata-se que a parte recorrente observou os pressupostos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual examino o mérito da controvérsia. Quanto à matéria, o Regional dispôs: “(...) A pré-anotação do período intervalar é prática autorizada pelo § 2.º do art. 74 da CLT, que assim dispõe: “Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso”. A marcação prévia do intervalo intrajornada, portanto, faz presumir a correta fruição do repouso. Ou seja, o registro invariável ou prévio do intervalo não retira a fidedignidade dos cartões-ponto, diante da possibilidade legal acima referida, não incidindo o entendimento da Súmula 338, III, do TST neste particular tema. Confere-se na prova documental (fls. 312 e 332) que no período trabalhado como Assistente a reclamante trabalhava das 8:00h às 17:30h, com intervalo das 12:00h às 13:30h, preassinalado, de 1h30min (fl. 475, por exemplo), o que não foi objeto de contraprova. Em vista da preassinalação, presume-se a regular concessão de 1h30min, diariamente. Com relação ao período trabalhado como Atendente, confere-se nos controles que a reclamante usufruía e anotava diariamente o intervalo intrajornada de 20min mesmo quando prorrogada sua jornada, de 6h, como em 18/03/2021 (fl. 461), por exemplo, quando trabalhou substancialmente além do horário, mas usufruiu intervalo intrajornada de aproximadamente 20min, apenas, mais as duas pausas de 10min. Este Colegiado entende que o intervalo mínimo a ser concedido ao empregado deve guardar relação direta com a jornada realizada no dia, e não pela jornada contratual, como exposto na origem. Atendendo ao primado da realidade sobre a forma, ainda que a jornada contratual seja de seis horas, nos dias em que elastecido o tempo de trabalho além dos limites previstos no art. 71, caput, da CLT, deve-se observar o tempo mínimo de uma hora de intervalo para descanso, conforme texto legal: (...) Não obstante, o intervalo mínimo de uma hora para os dias em que constatado labor da parte autora além de seis horas de trabalho, atendendo à proporcionalidade e à razoabilidade, é devido apenas quando a jornada registrada for superior a 6h30min. Provado nos autos que a reclamante usufruía 20min de intervalo intrajornada mesmo quando prorrogava sua jornada além de 30min após o horário de saída, é devido o pagamento pretendido, limitado ao período compreendido entre a admissão e 31/03/2021. Em relação ao quantitativo devido e à natureza jurídica do pagamento decorrente da concessão parcial do intervalo intrajornada, para os fatos posteriores à entrada em vigência da Lei 13.467/2017, prevê o § 4.º do art. 71, da CLT que: “A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pa gamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. Dessarte, por expressa previsão legal acerca do seu caráter indenizatório, não são devidos reflexos salariais da parcela relativa ao tempo de intervalo intrajornada suprimido em outras verbas trabalhistas. Indevido, igualmente, o pagamento integral do intervalo previsto quando houver concessão parcial do tempo de descanso intrajornada, sendo devido apenas o pagamento relativo estritamente ao tempo suprimido do intervalo devido. Por outro lado, em que pese o caráter indenizatório da parcela relativa ao tempo de intervalo não concedido, a lei expressamente prevê o direito ao pagamento de adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do tempo trabalhado em prejuízo ao intervalo intrajornada, como forma de adequadamente indenizar a supressão do intervalo para descanso. Para os fatos ocorridos após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, portanto, não se aplicam os itens I e III da Súmula 437, do TST, porquanto destinados apenas aos fatos jurídicos regidos pelo texto da Consolidação das Leis do Trabalho anteriores à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Observe-se, na liquidação, que o adicional a ser utilizado será o legal, 180, considerando a carga horária contratualmente prevista. Todas as verbas salariais fixas devem ser incluídas na base de cálculo das horas extras decorrentes de intervalo intrajornada suprimido, dando aplicabilidade ao disposto na Súmula 264, do C. TST, nelas não se incluindo o PIV. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada de 1h (tempo suprimido mais o adicional de horas extras, sem reflexos) quando a jornada da reclamante registrada na prova documental foi superior a 6h30min, da admissão até 31/03/2021. Reformo, nestes termos.” (Destaquei.) Ao exame. Assiste razão à reclamante. Nos termos do que dispõe o art. 71 da CLT e a Súmula n.º 437, IV, do TST, basta que o trabalhador se ative em jornada superior a 6 horas para que faça jus ao intervalo intrajornada de 1 hora, não havendo qualquer condição ou limitação temporal ao direito invocado pelos dispositivos indicados, não havendo, pois, falar-se em limitações ao direito. Nesse sentido, colaciono julgado deste TST: “RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DAS LEIS N.º 13.015/2014 E N.º 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DE JORNADA DE 6 HORAS. Há transcendência política quando se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST sobre a matéria. A Súmula n.º 437 do TST, interpretando o dispositivo legal, consolidou o entendimento de que: “IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4.º da CLT”. A Súmula não prevê a realização de sobrelabor mínimo para a concessão do intervalo intrajornada de uma hora, de modo que é devido o pagamento de uma hora, na forma prevista no art. 71, §4.º, da CLT, quando for extrapolada a jornada de seis horas, independente do tempo excedido da jornada contratual. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento” (RR-572-96.2017.5.09.0029, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/05/2019). Posto isso, conheço da Revista por violação do art. 71, caput, da CLT. MÉRITO DANO MORAL – PAUSAS PARA IDA AO BANHEIRO Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal, a consequência natural é o seu provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral e, na esteira de precedentes similares firmados nesta Corte, com a observância de critérios de equidade, razoabilidade e proporcionalidade, fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização. INTERVALO INTRAJORNADA – JORNADA ALÉM DA 6.ª HORA DIÁRIA - LIMITAÇÃO Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 71 da CLT, devido é o provimento do apelo para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada em todos os dias nos quais a reclamante prestou serviços além da 6.ª hora diária, a serem apurados na fase de liquidação. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 932, V, “a”, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, conheço do Recurso de Revista apenas quanto aos temas “dano moral – pausas para ida ao banheiro”, por violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal, e “intervalo intrajornada – jornada além da 6.ª hora diária – limitação”, por violação do art. 71 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada: a) ao pagamento de indenização por dano moral e, na esteira de precedentes similares firmados nesta Corte, com a observância de critérios de equidade, razoabilidade e proporcionalidade, fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização; e, b) ao pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada em todos os dias nos quais a reclamante prestou serviços além da 6.ª hora diária, a serem apurados na fase de liquidação. Custas complementares calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que ora se acresce à condenação. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 0000208-78.2025.8.08.0011

ID: 326880704

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000208-78.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILIAN LUCAS ARTHUR DIAS

Intimação - Diário

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES DA SILVA

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VITORIA XAVIER AMARAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000208-78.2025.8.08.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO FLAGRANTEADO: WILIAN LUCAS ARTHUR DIAS Advogados do(a) FLAGRANTEADO: PRISCILA RODRIGUES DA SILVA - ES28206, VITORIA XAVIER AMARAL - ES30126 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO denunciou WILIAN LUCAS ARTHUR DIAS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 157, §2º-A, inciso I, e 307, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Aduz a denúncia, em síntese, que no dia 26 de fevereiro de 2025, por volta das 14h, na Avenida Leopoldino Smarzaro, bairro São Lucas, nesta cidade, o denunciado Wilian Lucas Arthur Dias, utilizando-se de uma arma de fogo e mediante emprego grave ameaça, subtraiu para si, coisa alheia móvel pertencente à vítima Yasmim Almeida de Souza. Consta, ainda, que na mesma circunstância sobredita, o denunciado Wilian Lucas Arthur Dias atribuiu a si falsa identidade visando obter vantagem em proveito próprio. Segundo emerge dos autos, no dia 26 de de fevereiro de 2025, por volta das 14h, na Avenida Leopoldino Smarzaro, bairro São Lucas, nesta cidade, o denunciado Wilian abordou a vítima Yasmim exigindo que ela saísse do veículo Celta, cor cinza, placa MQS-2A88, visando subtraí-lo. Denúncia lastreada no Inquérito Policial de ID 64799298, regularmente recebida no dia 23 de abril de 2025 (ID 67580967). O acusado foi citado no ID 69994707, tendo apresentado resposta à acusação no ID 69636333. A instrução processual seguiu regularmente com declarações da vítima, depoimento das testemunhas de acusação e interrogatório do réu (ID 70734679), tudo gravado no link disponibilizado ao final da ata de audiência, conforme permite o art. 405, §1º, do CPP. As partes apresentaram alegações finais: o Ministério Público, apresentou alegações orais no ID 70734679 pugnando pela condenação nos termos da denúncia, já que provada autoria e materialidade de ambos os delitos narrados na inicial a Defesa, apresentou alegações por memoriais no ID 72106040 pugnando que seja considerado a figura do arrependimento posterior, na forma do art. 16 do CP, tendo em vista a natureza indireta da violência perpetrada, no contexto do art. 157, do CP; que seja absolvido do crime de falsa identidade, por clara inexistência probatória, na forma do art. 386, VII, CPP; seja considerado como inexistente o emprego de arma de fogo e o ânimo de furtar o veículo, como qualificadora ou valoração negativa da conduta por falta de provas e inconsistência no depoimento da vítima; quanto a dosimetria da pena, pela manutenção da sentença com o reconhecimento da confissão espontânea como atenuante, segundo art. 65, III, d do Código Penal; pena de Multa, que seja excepcionalmente, isento pela condição de hipossuficiente, e subsidiariamente, adequada a condição do acusado; da possibilidade de apelar em liberdade, conforme artigo 283 do Código de Processo Penal e artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo vícios ou nulidades, os autos estão aptos para receber julgamento de mérito. Fundamentação (art. 93, IX, da CR/88) DO CRIME DO ART. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. A Lei Penal, quando tipificou o delito de roubo, procurou salvaguardar dois bens jurídicos: o patrimônio e a integridade física e psíquica do ser humano, sendo crime complexo, material, de dano e doloso. O roubo, espécie de delito contra o patrimônio, caracteriza-se pela subtração da coisa alheia móvel mediante violência, grave ameaça ou qualquer outro meio que impeça a vítima de resistir. O dispositivo preceitua: Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; […]. MATERIALIDADE: a materialidade do roubo qualificado restou comprovada pelo Boletim Unificado 57323607 de fls. 12/13; depoimento dos policiais militares às fls. 14/20, termo de declarações da vítima de fls. 22/24; Todos esses elementos, colhidos no Inquérito Policial de ID 64799298, foram ratificados em Juízo pela vítima e testemunhas de acusação ouvidos em audiência de instrução (ID 70734679). Além disso, a vítima reconheceu o réu em juízo o réu que, com emprego de arma de fogo subtraiu seus pertences, qual seja, celular, tentando ainda levar sua bolsa. A vítima assim declarou: “quando eu parei lá ele me abordou com arma e disse ‘passa o celular senão te dou um tiro’; eu fiquei sem reação dentro do carro; ele estava de bicicleta, ele disse pra eu sair do carro, mas eu não sai, começou a chegar várias pessoas; ele chegou a tirar a arma, levantou a blusa e tirou; ele não tentou levar o carro, apenas a bolsa, tentou puxar, mas ficou agarrada, ele levou apenas o celular; o meu celular foi recuperado.” AUTORIA: a autoria delitiva restou devidamente comprovada. Os fatos narrados na denúncia foram confirmados pela vítima e testemunhas de acusação em audiência de instrução e julgamento. A propósito, vejamos os principais trechos das declarações da vítima, depoimento dos policiais e interrogatório do réu (ID 70734679), tudo gravado no link disponibilizado ao final da ata de audiência, conforme permite o art. 405, §1º, do CPP. VITIMA YASMIM ALMEIDA DE SOUZA: “no dia eu tinha deixado a minha filha na escola; eu avistei a pessoa na bicicleta; quando eu parei lá ele me abordou com arma e disse ‘passa o celular senão te dou um tiro’; eu fiquei sem reação dentro do carro; ele estava de bicicleta, ele disse pra eu sair do carro, mas eu não sai, começou a chegar várias pessoas; ele chegou a tirar a arma, levantou a blusa e tirou; ele correu; pessoas foram atrás dele, ele chegou a apontar a arma pra uma pessoa, mas a pessoa disse que não tinha medo de arma; ele entrou numa mata e depois voltou com outra roupa, mas eu reconheci pelo uso da tatuagem; o celular foi localizado e eu recuperei; eu reconheci o réu; eu fui pra delegacia e estava sentado lá e chegou a namorada dele, e ela perguntou o porque eu estava lá e eu disse, e ela disse que tinha sido Wilian, mas eu disse que não era Yago; eu que falei para os policiais que achava que o nome dele era Wilian porque a namorada dele tinha dito; na delegacia a todo tempo ele falava que o nome dele era Yago, neto de não sei de quem; ele não tentou levar o carro, apenas a bolsa, tentou puxar, mas ficou agarrada, ele levou apenas o celular; o meu celular foi recuperado pelo celular Glaydson, estava perto da bananeira, próximo aos córregos; de início ele dizia que não era ele, não era dele, mas depois eu confessou, disse que pegou apenas o celular, que queria ajudar a família.” (GRIFEI) TESTEMUNHA SD/PM PEDRO HENRIQUE CAETANO SCHARRA: “me lembro dos fatos; quando a guarnição chegou no local o réu já estava imobilizado pelos próprios moradores; tivemos contato com a vítima também; a informação é que o réu estava com uma arma de fogo e tentou tomar o carro da vítima; a arma não foi localizada, havia um córrego no local onde teria sido dispensada; ele deu o nome falso, somente após na Delegacia é que ele foi identificado pelo nome correto; eu não presenciei a ação, cheguei quando ele estava imobilizado; esse nome de Yago ele deu para os policiais; não deu pra mim diretamente, confirmo minha declaração foi dada pela guarnição; ele tentou sair com o veículo da vítima, mas não conseguiu; ele não conseguiu dar partida no veículo da vítima.” (GRIFEI) TESTEMUNHA SD/PM LEYDSON MARCOS DE SOUZA: “me recordo da ocorrência, fomos acionados para atender ocorrência de um roubo em via pública; chegando no local constatamos o réu detido por populares; a informação é de que ele tentou roubar o veículo da vítima, mas não conseguiu sair com o veículo por um problema na marcha; ele teria tomado o celular da vítima e correu em direção a mata; depois ele foi localizado; ele estaria de posse de uma arma de fogo; ele deu nome falso, se não estou enganado deu o nome do irmão; só na delegacia é que ele foi identificado com o nome dele; pelo que me recordo esse nome ele deu pro meu parceiro SD Scharra, pois eu tentei localizar a arma; foi o réu que passou o nome dele e dados dele ali da mãe; provavelmente ao meu colega.” (GRIFEI) INTERROGATÓRIO: “eu cometi sim esse roubo, mas em nenhum momento eu utilizei arma de fogo, não estava com arma de fogo, não tenho essa índole; certamente no nervosismo a vítima disse essas palavras; eu me arrependi e tentei voltar de devolver o celular da vítima, mas vieram várias pessoas e eu corri; eu fiz isso pra ajudar minha família; os moradores me seguraram; os policiais perguntaram quem eu era, mas eu não disse quem eu era; eu só pedia perdão; chegou na Delegacia os policiais foram falando meu nome, mas eu não disse meu nome; foi o policial que deu o nome Yago Arthur Dias; eu confesso que errei; eu apenas passei e puxei o celular dela e sai, não encostei em nenhum momento nela.” (GRIFEI) Pela palavra da vítima, que se soma a dos policiais, bem como a confissão parcial do réu resta comprovado que o acusado subtraiu coisa alheia móvel, mediante grave ameaça, por uso de arma de fogo. A despeito de não ter sido encontrada a arma para ser periciada, pode-se afirmar, pelas declarações e depoimentos prestados em Juízo, que no momento do delito o réu portava arma de fogo, configurando-se, assim, grave ameaça, elementar do crime de roubo. Cumpre mencionar que há julgados, inclusive do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, no sentido de ser prescindível a apreensão e perícia na arma para a incidência da majorante do crime de roubo se há prova testemunhal robusta, que conduz a um caderno de provas sólido, suficiente para consubstanciar a incidência. A seguir, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. 1. RECURSO DOS DOIS RÉUS. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No crime de roubo, para a comprovação da causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo não é necessária a apreensão do armamento e, por consequência, perícia que comprove a eficiência da arma apreendida, podendo a majorante ser comprovada por outras provas constantes nos autos, como o depoimento de testemunhas. Assim, não merece prosperar o pleito de decote da referida majorante quando a prova testemunhal colhida é no sentido de utilização de artefato no crime sob apuração. Ademais, a alegação defensiva de que o artefato seria um simulacro de arma de fogo deve ser comprovada pela defesa, uma vez que, consoante aduz o artigo 156, do Código de Processo Penal, “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, o que não foi demonstrado nos autos. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL 0002513-26.2022.8.08.0048, Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal, Magistrado: EDER PONTES DA SILVA, Data: 06/Aug/2024). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 157, §2º, INCISOS II E VII E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. 1. DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO E PROVA PERICIAL. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E isenção do pagamento de custas processuais. INVIABILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Mantida a majorante do emprego de arma de fogo, tendo a sua utilização restado comprovada através dos relatos das vítimas, sendo desnecessária a apreensão e realização de perícia. 2. Os pedidos de concessão de gratuidade de justiça e isenção do pagamento de custas processuais constituem matérias afetas ao Juiz da Execução, competente para aferir sobre a condição financeira do réu no instante do pagamento. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL 0014204-46.2021.8.08.0024, Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal, Magistrado: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Data: 18/Mar/2024). APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E PERÍCIA DO ARMAMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. DUAS CAUSA DE AUMENTO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO QUE MAIS AUMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há comprovação testemunhal atestando o seu emprego. Na hipótese dos autos, além das imagens das câmeras de videomonitoramento, as vítimas afirmaram de forma segura que o réu portava arma de fogo, conforme se observa do depoimento colhido durante a persecução penal. Majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do CPB devidamente reconhecida. 2. Na terceira fase, concorrendo duas causas de aumento, aplica-se a que mais aumente, nos termos do art. 68 do CP já que no caso não houve qualquer fundamentação para o cúmulo das causas de aumento. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL 0013669-45.2021.8.08.0048, Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal, Magistrado: NILDA MARCIA DE ALMEIDA ARAUJO, Data: 08/Feb/2024). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. LESIVIDADE. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. “É dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como no caso concreto, em que há declaração da vítima atestando o seu emprego” (AgRg no AREsp n. 1.843.257/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023). 2. “Mesmo após a superveniência das alterações trazidas, em 24/5/2018, pela Lei n. 13.654/2018, essa Corte Superior, no que tange à causa de aumento do delito de roubo prevista no art. 157, § 2º, I , do Código Penal - nos casos em que utilizada arma de fogo -, manteve o entendimento exarado por sua Terceira Seção, no sentido de ser desnecessária a apreensão da arma utilizada no crime e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva, uma vez que seu potencial lesivo é in re ipsa” (AgRg no HC 473.117/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 14/2/2019). 3. Recurso a que se nega provimento. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL 0007345-48.2020.8.08.0024, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Magistrado: HELIMAR PINTO, Data: 18/May/2023). Neste contexto, faz-se importante mencionar, ainda, que a palavra da vítima de crimes patrimoniais toma especial relevância, principalmente se corroborada por outros elementos de prova, como é o caso dos autos, em que o depoimento dos policiais se encontram em consonância com as declarações da vítima. Em seguida, o entendimento do nosso Tribunal de Justiça sobre o tema: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença condenatória que aplicou à recorrente a pena de 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão em regime aberto, pela prática do delito de roubo majorado tentado (art. 157, § 2º, VII c/c art. 14, II, do CP), com pagamento de 08 (oito) dias-multa. A defesa pleiteia a desclassificação para o delito de furto simples tentado, sob o argumento de ausência de violência ou grave ameaça, sustentando que a acusada apenas tentou subtrair roupas sem fazer uso de força ou intimidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o crime deve ser desclassificado de roubo majorado tentado para furto simples tentado, em virtude da suposta ausência de grave ameaça; (ii) analisar a adequação da sentença condenatória à luz das provas dos autos, incluindo a palavra da vítima e os elementos materiais apreendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A palavra da vítima em crimes contra o patrimônio, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, tem grande relevância para a formação do convencimento judicial. A jurisprudência consolidada reforça essa premissa, sobretudo quando há menção a ameaças ou violência. Nos autos, restou comprovado que a recorrente utilizou grave ameaça, mostrando uma faca durante a abordagem da vendedora, o que caracteriza o emprego de violência, inviabilizando a desclassificação do crime para furto simples tentado. Além da palavra da vítima, foi apreendido com a acusada o produto do crime (roupas subtraídas) e duas facas, o que reforça a tipificação do delito como roubo majorado pela tentativa com emprego de arma branca. A tentativa de desclassificação para furto simples carece de amparo, pois a grave ameaça foi configurada pelos depoimentos e pelas circunstâncias fáticas, não havendo elementos suficientes para modificar o enquadramento jurídico do delito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A palavra da vítima em crimes patrimoniais, quando corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para comprovar a ocorrência de grave ameaça e qualificar o delito como roubo, mesmo sob a forma tentada. O uso de arma branca na prática do crime impede a desclassificação do delito para furto simples tentado, mantendo-se a tipificação de roubo majorado tentado. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º, VII; art. 14, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.192.286, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 16.05.2023, DJe 19.05.2023; TJPR, ApCr nº 0034220-43.2023.8.16.0019, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 27.07.2024, DJPR 29.07.2024. Data: 22/Nov/2024 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 0009752-23.2022.8.08.0035 Magistrado: EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Roubo Majorado. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES). TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória pela prática de roubo qualificado (art. 157, §3º, II, c/c art. 14, II, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECRIAD). O apelante requer absolvição alegando insuficiência probatória, em conformidade com o princípio do in dubio pro reo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência de provas para a condenação, justificando a absolvição do apelante com base no princípio do in dubio pro reo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito está comprovada pelos boletins de ocorrência, laudo de lesões corporais e autos de reconhecimento de pessoa. 4. A autoria está confirmada pelos depoimentos da vítima, que reconheceu sem dúvidas o recorrente como o autor do disparo e o condutor do crime, corroborado pelos depoimentos dos policiais e pela confissão do adolescente envolvido no crime, que relatou a participação direta do apelante na prática criminosa. 5. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevância, principalmente quando corroborada por outras provas, como o reconhecimento fotográfico e testemunhos de policiais. 6. A jurisprudência reconhece o valor probante dos depoimentos de policiais, especialmente quando colhidos em juízo e corroborados pelos demais elementos de prova. 7. As alegações da defesa não encontram respaldo suficiente para afastar a robustez das provas, que são consistentes e confirmam a participação do apelante nos delitos imputados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, corroborada por outras provas, possui elevado valor probatório e é suficiente para fundamentar a condenação. 2. Depoimentos de policiais, quando coerentes e corroborados por outras provas, têm relevante valor probante, especialmente nos crimes contra o patrimônio e em ações em que há dificuldade na obtenção de outras provas diretas. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §3º, II, c/c art. 14, II; ECRIAD, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 716.902/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 04.08.2022; TJES, ApCrim nº 0008685-56.2022.8.08.0024, Rel. Des. Rachel Durão Correia Lima, DJe 14.12.2023; TJES, ApCrim nº 0040311-40.2015.8.08.0024, Rel. Des. Willian Silva, DJe 12.06.2023. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Data: 07/Nov/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Número: 0011518-09.2021.8.08.0048 Magistrado: ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Latrocínio. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Apelante pleiteia a sua absolvição, alegando insuficiência de provas e requerendo aplicação do princípio in dubio pro reo. 2. A materialidade do delito encontra-se comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante, Boletim Unificado, Auto de Apreensão e Auto de Qualificação e Interrogatório do investigado. 3. A autoria delitiva está demonstrada pelos depoimentos das vítimas, que reconheceram o apelante como um dos autores do roubo, sendo ele quem portava a faca e realizou as ameaças durante o delito, corroborando as demais provas constantes dos autos. 4. Os depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante do recorrente possuem elevado valor probatório, sobretudo quando coerentes e corroborados por outras provas dos autos, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. O depoimento da vítima, em crimes patrimoniais cometidos na clandestinidade, possui significativo valor probatório, especialmente quando confirmado por outros elementos, como no presente caso. 6. A aplicação do princípio in dubio pro reo é incabível, uma vez que a prova produzida é robusta e suficiente para embasar a condenação do apelante. 7. Recurso conhecido e desprovido. Data: 15/Oct/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Número: 0008379-20.2023.8.08.0035 Magistrado: MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Roubo Majorado. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS. VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A vítima relatou que o apelante, na companhia de indivíduo não identificado, e mediante violência e grave ameaça, subtraiu seus pertences, o que caracteriza a conduta típica do roubo, qualificado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal), circunstância que obsta o êxito da tese absolutória. 2. Em delitos patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, quando reconheceu seu algoz, descreve o evento com firmeza, está em harmonia com as demais provas dos autos, e não há indicativo de que tenha feito falsas declarações. Precedente do STJ. 3. Recurso desprovido. Data: 12/Jun/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Número: 0003446-67.2023.8.08.0014 Magistrado: UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Roubo Majorado. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E CONVINCENTE. RECONHECIMENTO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável a absolvição do acusado pelo crime de roubo majorado, pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inciso II, do CP), uma vez que a materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim unificado e demais provas colhidas nos autos. 2. Igualmente demonstrada a autoria, tendo em vista o depoimento da vítima que, além de descrever a dinâmica dos fatos, relatou que reconheceu os dois acusados pois, logo após o roubo, passou a persegui-los, sem que eles percebessem, e acionou a polícia, que logrou êxito em efetuar as prisões. 3. Em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probatório, sendo preponderante para o deslinde da controvérsia. Precedente do STJ. 4. Recurso desprovido. Data: 18/Apr/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Número: 0000973-58.2013.8.08.0047 Magistrado: UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Roubo Majorado. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E DANO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 226, DO CPP. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS. PREJUDICADO. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar - cerceamento de defesa - inobservância do previsto no art. 226 do CPP: O reconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não invalida a prova, desde que haja, também, outros elementos de convicção, estando todos eles em perfeita harmonia. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: Não há falar em absolvição em face da insuficiência de provas, se restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas dos crimes de roubos majorados em relação aos apelantes, notadamente pela prova oral colhida. 3. A palavra da vítima nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, assume relevante valor probatório, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos. 4. Se as penas-base foram fixadas nos mínimos pelo Magistrado Singular, prejudicado o pedido de reduções, nesta Instância Superior. 5. Quando resta comprovado nos autos que a prática do roubo ocorreu por mais de um agente em comunhão de esforços, com o emprego de arma de fogo e com subtração de veículo automotor transportado para outro Estado, caracterizadas estão as majorantes previstas no artigo 157, §2º, I, II, e IV, do CP. 6. Afigura-se inviável o pedido de decote da pena de multa, ainda que em virtude de eventual hipossuficiência dos agentes, uma vez que sua imposição encontra expressa previsão no preceito secundário da norma penal incriminadora. 7. Recurso desprovido. Data: 10/Apr/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Número: 0000467-48.2018.8.08.0034 Magistrado: UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Roubo Majorado. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS. VALOR DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PLEITO QUE DEVE SER AFERIDO PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As vítimas relataram que o apelante, na companhia de indivíduo não identificado, e mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu os pertences das vítimas, o que caracteriza a conduta típica do roubo, qualificado pelo concurso de pessoas, e emprego de arma de fogo (arts. 157, § 2º, inc. II, e § 2º-A, inc. I, na forma do 70 - 02 vezes), todos do Código Penal), circunstância que obsta o êxito da tese absolutória. 2. Em delitos patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, quando descreve o evento com firmeza, está em harmonia com as demais provas dos autos, e não há indicativo de que tenha feito falsas declarações. Precedente do STJ. 3. Há entendimento jurisprudencial consolidado, no sentido de que, o momento de se aferir a situação do condenado, para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, é a fase de execução. Precedente do STJ. 4. Recurso desprovido. Data: 26/Mar/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Número: 0006841-10.2022.8.08.0012 Magistrado: UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Roubo Majorado. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO.APREENSÃO. DESNECESSIDADE. PENA-BASE MANTIDA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As provas colhidas nos autos apontam a participação do réu no roubo relatado na denúncia, sendo suficientes para embasar a condenação. 2. O réu foi reconhecido pelas vítimas como sendo o autor do crime. Os Tribunais pátrios são uníssonos em considerar de grande valia a palavra da vítima em crimes patrimoniais, tal como na hipótese dos autos. 3. “Para a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal, mostra-se prescindível a apreensão e realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova.” (STJ; HC 395.323; Proc. 2017/0079732-4; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; DJE 01/08/2017). No presente caso as circunstâncias e a farta prova documental e testemunhal demonstraram, de forma cabal, que o réu portava arma de fogo no momento da prática do crime, imprimindo temor às vítimas, por meio da grave ameaça, sendo imperioso o reconhecimento da majorante prevista no art. 157, §2º-A, inciso I, do CP. 4. Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, tendo a magistrada valorado de forma escorreita os antecedentes. 5.Na segunda fase, devidamente compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, nos termos da jurisprudência do STJ. 6. Negado o pedido de recorrer em liberdade, considerando que o réu respondeu ao processo preso. 7. Recurso conhecido e desprovido. Data: 08/Feb/2024 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 0000556-37.2023.8.08.0021 Magistrado: NILDA MARCIA DE ALMEIDA ARAUJO Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Roubo Majorado. Por todo o exposto, presentes os requisitos objetivos e subjetivos do crime de roubo majorado. O quantum de aumento das majorantes previstas no §2º-A do art. 157 do Código Penal veio fixado pelo próprio Legislador. Considerando que o crime se deu com uso de arma de fogo, condição prevista no inciso I do §2º-A do referido artigo, de rigor é o aumento da pena em 2/3 na terceira fase da dosimetria da pena. DO CRIME DO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL O Legislador, na figura tipificada no art. 307 do Código Penal, quis resguardar a fé pública em relação à identidade pessoal. A fé pública aqui se relaciona com uma questão individual, pessoal, própria ou de terceiro. Prevê o dispositivo: Falsa identidade Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. A conduta típica consiste em atribuir a si mesmo ou a outrem a identidade falsa. O crime de falsa identidade deve ser realizado com dolo, objetivando enganar alguém. MATERIALIDADE: a materialidade delitiva do crime de falsa identidade restou comprovada Boletim Unificado 57323607 de fls. 12/13 onde constava o nome de IAGO; depoimento dos policiais militares às fls. 14/20, termo de declarações da vítima de fls. 22/24; Todos esses elementos, colhidos no Inquérito Policial de ID 64799298, foram ratificados pelas testemunhas de acusação ouvidos em audiência de instrução (ID 70734679) O nome IAGO era o que o acusado WILIAN teria atribuído a si com o intuito de se esquivar de sua responsabilização criminal. Outrossim, vejamos o depoimento da TESTEMUNHA SD/PM PEDRO HENRIQUE CAETANO SCHARRA: “(...) ele deu o nome falso, somente após na Delegacia é que ele foi identificado pelo nome correto(...)”. Os elementos colhidos no Inquérito Policial foram corroborados em Juízo através dos depoimentos colhidos pelas testemunhas de acusação acima transcritos. As provas produzidas em Juízo, associadas aos elementos policiais, conduzem à comprovação de materialidade do crime de falsa identidade previsto no art. 307 do Código Penal em relação ao réu WILIAN. AUTORIA: é indene de dúvidas. A autoria delitiva do crime em tela resta comprovada não só pelos documentos inclusos aos autos. Os elementos do Inquérito Policial e as provas produzidas em Juízo trazem o convencimento de que o réu atribuiu a si falsa identidade com o intuito de se safar. Não há dúvida quanto à autoria delitiva de WILIAN. O lastro probatório é robusto para a condenação do acusado nas iras do art. 307 do Código Penal. Do concurso material dos crimes praticados por WILIAN (art. 69 do CP): conforme se observa das provas acima elencadas, o acusado, mediante mais de uma ação, praticou crime de roubo majorado e o crime de falsa identidade, razão pela qual de rigor é o reconhecimento do concurso material de crimes, com o somatório das penas ao final. Exegese do art. 69 do Código Penal. Das teses defensivas: a Defesa pugnou que seja considerado a figura do arrependimento posterior, na forma do art. 16 do CP, tendo em vista a natureza indireta da violência perpetrada, no contexto do art. 157, do CP; que seja absolvido do crime de falsa identidade, por clara inexistência probatória, na forma do art. 386, VII, CPP; seja considerado como inexistente o emprego de arma de fogo e o ânimo de furtar o veículo, como qualificadora ou valoração negativa da conduta por falta de provas e inconsistência no depoimento da vítima; quanto a dosimetria da pena, pela manutenção da sentença com o reconhecimento da confissão espontânea como atenuante, segundo art. 65, III, d do Código Penal; pena de Multa, que seja excepcionalmente, isento pela condição de hipossuficiente, e subsidiariamente, adequada a condição do acusado; da possibilidade de apelar em liberdade, conforme artigo 283 do Código de Processo Penal e artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. No que se refere ao pleito defensivo de aplicação do arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal, a pretensão não encontra respaldo no conjunto probatório. A despeito da tentativa de amoldar o caso ao referido instituto, é certo que o crime de roubo, notadamente quando perpetrado mediante grave ameaça ou violência, ainda que de forma indireta, não comporta o reconhecimento dessa causa de diminuição, conforme orientação consolidada da jurisprudência, haja vista a natureza do delito, que impede a restituição voluntária eficaz como forma de exclusão ou redução da responsabilidade penal. No tocante ao pedido absolutório quanto ao delito de falsa identidade, igualmente não há como acolher a tese. A prova coligida é robusta e harmônica, evidenciando que o acusado, ao ser abordado, forneceu, de modo consciente e deliberado, nome diverso do seu verdadeiro, com o nítido propósito de induzir em erro a autoridade policial, o que afasta, por completo, a alegada ausência de provas aptas a justificar a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Quanto ao argumento de inexistência de provas acerca do emprego de arma de fogo, verifica-se que os elementos colhidos nos autos, em especial os firmes e coerentes depoimentos da vítima, corroborados pelos demais elementos de prova, demonstram com clareza que o acusado se valeu de arma de fogo para intimidar a vítima e consumar a subtração. Assim, resta plenamente caracterizada a majorante prevista no §2º-A do artigo 157 do Código Penal. Quanto ao reconhecimento da confissão, deixo de reconhecê-la. Com efeito, a defesa ofertada pelo acusado revela-se dissociada dos elementos coligidos ao longo da marcha processual. A denúncia descreve, com riqueza de detalhes, a prática do crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo, conduta esta que restou robustamente confirmada pelos depoimentos firmes e coesos da vítima, corroborados pelos demais elementos de prova, que evidenciam o emprego do artefato bélico como meio de intimidação, bem como a consumação da subtração mediante grave ameaça. A tentativa de desqualificar a gravidade do delito ou de afastar as circunstâncias que caracterizaram o roubo não se sustenta. A negativa isolada do réu, desprovida de respaldo na prova colhida, não possui força suficiente para infirmar o sólido acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo manifesta a incompatibilidade entre a versão defensiva e o contexto fático delineado nos autos. Assim, não prospera a alegação de ausência de violência ou grave ameaça, tampouco a tese de simples tentativa sem o emprego de arma, motivo pelo qual rejeito a pretensão absolutória deduzida, mantendo-se incólume o reconhecimento da responsabilidade penal do acusado, nos exatos termos descritos na denúncia e confirmados pela instrução. Em relação ao requerimento de isenção de custas e multa, cabe ao Magistrado responsável pela Execução da pena a análise do pleito concernente à isenção/suspensão do pagamento de custas referentes tanto ao processo executivo, quanto ao de conhecimento, pois é na fase de execução do julgado que se tem condições de aferir a real situação financeira do apelante, sem que isto implique em qualquer afronta aos artigos 98, caput, e §1°, do NCPC. Em relação ao direito de recorrer em liberdade e demais teses defensivas estas serão analisadas após a dosimetria da pena. Provados nos autos materialidade e autoria dos delitos, o dolo e a culpabilidade do agente, impõe-se ao Juízo o reconhecimento da pretensão condenatória. CLASSIFICAÇÃO O conjunto probatório revela a prática do delito previsto nos artigos 157, §2º-A, inciso I, e 307, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Dispositivo (art. 381, V, do CPP) Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno WILIAN LUCAS ARTHUR DIAS, qualificado na inicial, pela prática do delito tipificado nos artigos 157, §2º-A, inciso I, e 307, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Aplicação da pena Em consequência, para fins de individualização da pena, em obediência ao preceito constitucional insculpido no art. 5º, XLVI, CF, passo à dosimetria da pena do acusado, observando-se as diretrizes do artigo 68, caput, do CP. DO CRIME DO ART. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a) culpabilidade: extrapola a normalidade, vez que evidenciado não apenas pela deliberada decisão de praticar o delito de roubo mediante grave ameaça com arma de fogo, mas também pela frieza e destemor com que agiu durante toda a execução criminosa. O réu, submeteu a vítima a intenso sofrimento psicológico para subtrair-lhe o aparelho celular, revelando notório desvalor de sua conduta e desprezo pelas normas mínimas de convivência social; Circunstância negativa; b) antecedentes: é tecnicamente primário, não podendo esta circunstância ser considerada em seu desfavor; c) conduta social: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a conduta social do réu, sendo esta circunstância considerada em seu favor; d) personalidade do agente: não há elementos que indiquem alterações de personalidade, demonstrando ser ele comum ao homem médio; e) motivos: são inerentes a espécie delitiva; f) circunstâncias: são desfavoráveis ao réu, vez que o crime foi cometido em plena luz do dia, em via pública de considerável circulação, o que potencializou o risco não apenas à integridade da vítima, mas também de terceiros que porventura transitavam no local; Circunstância negativa; g) consequências: inerentes ao tipo; h) comportamento da vítima: em nada contribuiu para a conduta delituosa. Assim, valorei de forma fundamentada como circunstância negativa do delito a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Em que pese não haver previsão legal, o E. STJ tem se posicionado no sentido de atribuir a cada circunstância negativa algo em torno de 1/6 a 1/8 do intervalo existente entre a pena mínima e máxima do crime. Acolhendo o parâmetro jurisprudencial por ser razoável e proporcional, utilizarei como padrão para aumentar a pena além do mínimo o equivalente a 1/7 do intervalo da pena mínima e máxima, o que equivale a pena a 10 meses 8 dias. Havendo duas circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena base além do mínimo legal em 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão. Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 66, todos do CP): não há circunstâncias atenuantes, nem agravantes. Causas especiais de aumento ou redução de pena: não há causas de diminuição. Presente a causa de aumento do inciso I do §2º-A do art. 157 do Código Penal, razão pela qual aumento a pena anteriormente dosada em 2/3, conforme já fundamentado no bojo desta decisão, fixando-a em 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de reclusão. Pena: 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de reclusão. Pena de multa: a pena de multa deve guardar a devida proporção com a pena de prisão aplicada. Considerando a situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 290 (duzentos) dias-multa, sendo que cada dia multa equivalerá a 1/30 do salário-mínimo vigente na época do fato. DA DOSIMETRIA DO CRIME DO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a) culpabilidade: é normal a espécie delitiva, nada tendo a valorar; b) antecedentes: é tecnicamente primário, não podendo esta circunstância ser considerada em seu desfavor; c) conduta social: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a conduta social do réu, sendo esta circunstância considerada em seu favor; d) personalidade: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a personalidade do réu, não podendo ser considerada em seu desfavor; e) motivos do crime: são os próprios do tipo penal, não lhes sendo desfavoráveis; f) circunstâncias: não existem elementos nos autos através dos quais possam ser aferidas as circunstâncias, não podendo ser considerada em seu desfavor; g) consequências: são normais ao tipo penal; h) comportamento da vítima: não há que se cogitar o comportamento da vítima. Considerando que todas as circunstâncias foram neutras ou favoráveis, fixo a pena base no mínimo legal em 03 (três) meses de detenção. Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 66, todos do CP): não constam circunstâncias atenuantes, nem agravantes. Causas especiais de aumento ou redução de pena: não constam causa de aumento ou diminuição, motivo pelo qual mantenho a pena anteriormente dosada. Pena: 03 (três) meses de detenção. Do concurso material de crimes: ante a existência concreta da prática delitiva de dois crimes diversos, conforme devidamente fundamentado no bojo desta sentença, somo as penas anteriormente dosadas, fixando a PENA DEFINITIVA 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 03 (três) meses de detenção e 290 (cento e noventa) dias-multa. Regime de cumprimento: o regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade será o FECHADO, nos termos do art. 33, §2º, a, do Código Penal brasileiro, considerando que a pena fixada foi superior a 08 anos. Detração: consigno que no dia 03.12.2012 entrou em vigor a Lei nº 12.736/2012, que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, estabelecendo que a detração deve ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória. No caso em testilha não há detração a ser feita, haja vista que o tempo em que o acusado se encontra preso não é suficiente para alterar o regime inicial do cumprimento de pena. Possibilidade de aplicação de pena alternativa substitutiva/sursis: tendo em vista a quantidade da pena aplicada e o tipo de crime com violência, incabíveis tais institutos. Da manutenção da custódia cautelar do acusado: tendo em vista que o acusado respondeu ao processo preso por força de prisão preventiva, não teria sentido que após a condenação viessem a ser solto, sobretudo quando subsistem os motivos da custódia cautelar. Não houve alteração no contexto fático. Nesse sentido, tendo em vista a gravidade em concreto do crime aqui julgado, resta demonstrado a periculosidade social do réu, sendo a manutenção da custódia cautelar imprescindível a fim de garantir ordem pública, cessando a reiteração criminosa devendo também ser considerada a gravidade em concreto do crime (roubo praticado em via pública e grave ameaça com emprego de arma de fogo). Outrossim, o réu já fora preso outras 03 (três) vezes, bem como 02 (duas) circunstâncias foram valoradas negativamente. Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a compatibilização da prisão preventiva com o regime imposto na sentença: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CONDUTA TÍPICA. EFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO. PERÍCIA NÃO NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 4ª Vara Criminal da Comarca de Colatina que condenou o acusado pelo crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal), à pena de 08 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 262 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, o afastamento da reincidência, o abrandamento do regime, a substituição da pena por restritivas de direitos, o direito de recorrer em liberdade e a fixação de honorários advocatícios para a defensora dativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se há insuficiência probatória para condenação; (ii) estabelecer se a conduta é atípica pela aplicação do princípio da insignificância, pela ineficiência da arma utilizada, ou pelo estado de necessidade; (iii) determinar se é cabível o afastamento da agravante da reincidência; (iv) verificar a possibilidade de abrandamento do regime prisional; (v) analisar o cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (vi) analisar o direito de recorrer em liberdade, e (vii) fixar o valor dos honorários advocatícios da defensora dativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de roubo qualificado estão comprovadas pelos depoimentos dos policiais, pelo boletim de ocorrência e pela confissão judicial do réu, sendo inviável a absolvição por insuficiência probatória. 4. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de roubo, que, além de violar o patrimônio, compromete a integridade física e psicológica da vítima, configurando-se como crime complexo. 5. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que, no roubo, a apreensão e perícia da arma de fogo não são necessárias, ressaltando que, ainda que a arma de fogo não tenha nenhuma potencialidade lesiva no momento do crime, sua utilização ajuda no sucesso da empreitada criminosa, considerando seu poder de intimidar e amedrontar a vítima. 6. Para o reconhecimento do estado de necessidade, é necessário o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos, nos termos do artigo 24, do Código Penal, que não foram comprovados pela defesa. 7. A reincidência está comprovada, com base em duas condenações anteriores com trânsito em julgado, o que justifica a manutenção da agravante, sendo a sua aplicação constitucional, conforme entendimento do STF no julgamento do RE 453.000/RS. 8. Dado o quantum da pena e a reincidência do réu, o regime inicial fechado é adequado e não se justificam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 9. O réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, e não há fundamento superveniente que justifique sua liberdade após a condenação, sendo improcedente o pedido de recorrer em liberdade 10. Quanto aos honorários advocatícios, a advogada dativa fez jus à remuneração por sua atuação em sede recursal, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 3º, do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º-A, I; art. 24; art. 44; art. 33, § 2º, “a”; Código de Processo Penal, art. 156; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.11.2004; STJ, AgRg no HC 739.630, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20.05.2022; STJ, AgRg-AREsp 2.100.469, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 23.06.2023; TJES, APCr 0003485-92.2019.8.08.0050, Rel. Des. Jaime Ferreira Abreu, DJES 14.02.2023. Data: 27/Nov/2024 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 0003501-18.2023.8.08.0014 Magistrado: EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Roubo Majorado. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO EM SENTENÇA. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. COMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE PELO CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL NECESSÁRIO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, DA LEP. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência pacífica do col. Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que “não há lógica em deferir ao condenado direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a instrução processual, se persistentes os motivos para a segregação preventiva” (AgRg no HC n. 801.788/MS, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 5/12/2023.) 2. A Corte da Cidadania entende pela desnecessidade de fundamentação exaustiva por ocasião da manutenção da prisão preventiva na sentença, bastando que permaneçam inalterados os motivos que levaram a decretação da medida extrema. 3. Hipótese em que permanecem os requisitos para manutenção da prisão preventiva do paciente, ante a necessidade de resguardar a ordem pública dada a gravidade concreta da conduta do acusado, conforme já assentado pela Primeira Câmara Criminal ao apreciar o Habeas Corpus nº 5006618-71.2023.8.08.0000 impetrado pelo corréu. 4. O fato de ter sido imposto ao paciente o regime inicial semiaberto não implica necessariamente a ilegalidade da prisão, já que o Superior Tribunal de Justiça “pacificou o entendimento no sentido de que a manutenção da prisão preventiva pelo juiz sentenciante é compatível com a fixação do regime semiaberto, desde que ocorra a devida adequação da segregação cautelar com o regime estabelecido na sentença.”(AgRg no HC n. 814.703/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.) 5. Não há violação ao princípio da proporcionalidade devido ao fato de que o paciente já teria cumprido o percentual necessário para progressão de regime, uma vez que, para fins de progressão, não se analisa tão somente o requisito objetivo, mas também o subjetivo, atinente à boa conduta carcerária, conforme disposto no art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal. 6. Ordem denegada. Data: 17/Jun/2024 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 5003466-78.2024.8.08.0000 Magistrado: RACHEL DURAO CORREIA LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Assunto: Roubo. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA MANTIDAS. CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminar: direito de recorrer em liberdade: o pedido foi indeferido com fulcro no art. 312 do CPP, com vistas a garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. No caso, em que pese o louvável esforço da defesa, consta na sentença que o apelante encontra-se preso por outro processo em que também responde por crime patrimonial, sendo farta a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o réu que permaneceu custodiado cautelarmente durante a instrução criminal, deve, com muito mais razão, assim permanecer após a prolação do édito condenatório. Preliminar rejeitada. 2. Embora as testemunhas presentes no decorrer da ação criminosa não tenham reconhecido o apelante em juízo, a autoria encontra-se comprovada através do Laudo de Perícia Papiloscópica (fls. 105/108), que revelou a impressão digital do seu dedo indicador direito na parte interna da gaveta metálica, que foi retirada de dentro do cofre durante o roubo. Por seu turno, o Boletim Unificado nº 31522352 (fls. 04/07 do Apenso) e os termos de declaração prestados pelos funcionários da agência roubada (fls. 99/104 do Apenso) dão conta da dinâmica dos fatos. 3. Não prospera o pedido de afastamento das causas de aumento de pena, já que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas no sentido de que o réu agiu em concurso com outro agente, que ambos estavam armados e que as vítimas tiveram sua liberdade restringida. 4. Recurso conhecido e desprovido. Data: 23/Apr/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Número: 0000261-30.2018.8.08.0003 Magistrado: WALACE PANDOLPHO KIFFER Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Roubo Majorado. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO PARA EFRAIM SOUZA DO NASCIMENTO E DESPROVIDO PARA OS DEMAIS APELANTES. 1. Preliminar de direito de recorrer em liberdade: é farta a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o réu que permaneceu custodiado cautelarmente durante a instrução criminal, deve, com muito mais razão, assim permanecer após a prolação do édito condenatório, dada a necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. Preliminar rejeitada. 2. O conjunto probatório carreado aos autos é suficientemente claro a atestar a veracidade dos fatos narrados pelo órgão ministerial, estando a materialidade evidenciada através do Boletim Unificado nº 40905199 (fls. 06/08), Exame pericial, incluindo o papiloscópico (fls. 208/209-verso), do Auto de Apreensão nº 546.3.09288/2019 (fI. 13), Auto de constatação e Eficiência de Munições (fl. 14), ao passo que a autoria restou inconteste por meio das imagens das câmeras de videomonitoramento (fls. 17/21, 30 e 34/44), auto de reconhecimento indireto de pessoa (fls. 24 e 26), além da consistente prova oral colhida em sede policial e em juízo (mídias). 3. Pena corpórea redimensionada apenas para o primeiro recorrente, diante de sua confissão. 4. Recursos conhecidos, provido para Efraim Sousa do Nascimento e desprovido para os demais apelantes. Data: 07/Mar/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Número: 0007660-41.2019.8.08.0047 Magistrado: WALACE PANDOLPHO KIFFER Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Roubo Majorado. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Por ocasião da sentença condenatória, não se exige do Magistrado que apresente fundamentação exaustiva ou fatos novos para manutenção da medida extrema quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução, sendo suficiente apontar que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a decretação da prisão cautelar, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorreu no caso em apreço. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do agente, como primariedade, residência fixa e emprego lícito, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 832.888; Proc. 2023/0213830-6; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 06/03/2024) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM MAJORADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a r. Sentença penal nega o direito de recorrer em liberdade para preservação da ordem pública e da correta aplicação da lei penal, nos termos do estatuído no art. 312 do Código de Processo Penal, mormente por entender que subsistem os requisitos que ensejaram a decretação da custódia preventiva. 2. Não se mostrando adequadas e suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão, não poderão ser aplicadas, mormente quando presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo quando comprovadas nos autos, por si sós, não garantem eventual direito de recorrer em liberdade, quando a necessidade da segregação se mostra patente como forma de garantia da ordem pública. 4. Ordem denegada. Data: 03/Feb/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Número: 5014166-50.2023.8.08.0000 Magistrado: JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03). LIBERDADE PROVISÓRIA. RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. PRESENTES REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM DENEGADA. 1. Caso em que não se vislumbram motivos para a revogação da prisão preventiva do paciente, que se encontra devidamente fundamentada na garantia da ordem pública (artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal) e, consoante ficou consignado em sentença, permanecem presentes os requisitos autorizadores de sua custódia cautelar, como forma de garantir a ordem pública, diante o risco de reiteração delitiva, porquanto estava exercendo a comercialização de entorpecentes há três meses, conforme confessado em Juízo, demonstrando que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes à garantia da ordem pública. 2. O paciente respondeu ao processo preso, inexistindo causa relevante modificativa do contexto fático capaz de justificar a revogação da medida, conforme orienta a jurisprudência do STJ. Precedentes. 3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Precedentes STJ. S4. À luz do princípio da confiança no Juiz da causa, não se pode olvidar da relevância do posicionamento do Juízo primevo quanto à manutenção da prisão, eis que, por estar mais próximo dos fatos, das partes envolvidas e dos elementos probatórios, este reúne melhores condições de analisar com maior segurança a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. 5. Ordem denegada. (TJES; HC 5014915-67.2023.8.08.0000; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Vânia Massad Campos; Publ. 25/01/2024) Havendo recurso da Defesa, determino a imediata expedição de guia provisória ao Juízo da Execução Penal para que o réu possa gozar de todos os benefícios da LEP, não havendo, assim, que se falar em incompatibilidade da prisão cautelar com o regime de cumprimento fixado, não se constituindo em antecipação de pena. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. A isenção das custas processuais somente poderá ser examinada pelo Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que é naquela etapa processual que se deve analisar a real situação financeira do réu, diante da possibilidade de alteração deste quadro após a data do trânsito em julgado da condenação, havendo inclusive a possibilidade de parcelamento dos pagamentos das custas processuais e da multa atinente ao tipo penal. Inteligência do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 c/c artigo 3º do Código de Processo Penal. Com relação a custas e multa, cumpra-se o disposto no art. 51 do Código Penal e ATO NORMATIVO CONJUNTO N. 026/2019 E.TJ/ES publicado no diário oficial de 14.11.2019. Deixo de fixar “valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração”, nos termos do art. 387, IV, do CPP, eis que não há elementos suficientes para tanto. Disposições gerais: após o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado REGIS no rol dos culpados (inciso LVII do art. 5º da CF/88 c/c inciso II do art. 393 do CPP); oficie-se aos setores de identificação e estatística para os registros necessários; oficie-se a Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos enquanto durar o cumprimento da pena; expeça-se guia de execução encaminhando à Vara da Execução Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cópia desta sentença servirá como mandado de intimação. Cachoeiro de Itapemirim-ES, data da assinatura eletrônica. MIGUEL M. RUGGIERI BALAZS Juiz de Direito

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Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros x Nemesio Marques De Souza e outros

ID: 260940241

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000680-18.2021.5.07.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Polo Passivo:

NEMESIO MARQUES DE SOUZA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

KLIZZIANE SANTIAGO AZEVÊDO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000680-18.2021.5.07.0005 : FUNDACAO PETROBRAS DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000680-18.2021.5.07.0005 : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS : NEMESIO MARQUES DE SOUZA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000680-18.2021.5.07.0005 (AP) AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS AGRAVADO: NEMESIO MARQUES DE SOUZA RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA O CUSTEIO DO PLANO PETROS. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA INEXISTENTE. Na liquidação das diferenças do benefício de complementação de aposentadoria, não configura violação da coisa julgada a inclusão das contribuições do empregado para o Plano PETROS, desde que não tenha sido apreciada e afastada, expressamente, na fase de conhecimento. In casu, a matéria relativa ao custeio da previdência complementar privada não foi afastada na fase de conhecimento da demanda, sendo possível, assim, a retificação da conta de liquidação para a inclusão dos descontos correspondentes à contribuição de custeio do reclamante, previstos no Estatuto da Petros, sem se cogitar de ofensa à coisa julgada. 2. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e da Súmula nº 200 do Colendo TST, o valor principal homologado deve sofrer a incidência de correção monetária e juros, para somente depois serem efetuadas as deduções previdenciárias e fiscais. 3. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DA ADC 58 PELO STF. INDEXADORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS INDICADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. O Supremo Tribunal Federal, através do julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, firmou a inconstitucionalidade da TR para atualização dos débitos trabalhistas, no entanto, modulou os efeitos de dita decisão, estabelecendo, entre as balizas da modulação, que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". O Título Judicial, em seu dispositivo, deixa claro que os débitos trabalhistas vindicados na exordial devem ser atualizados conforme a Lei n.º 8.660/93 - art. 2º - (Taxa Referencial) e a Lei n.º 8.177/91 - art. 39 - (juros legais TRD). Destarte, a conta liquidatória há de ser mantida, a fim de guardar consonância com a modulação dos efeitos fixadas nas ADC's 58 e 59 do STF.Mantém-se a Decisão recorrida, no ponto. 4. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA.Referido tema, qual seja o da recomposição da reserva matemática, envolve discussão de elevada carga cognitiva que implicaria, caso provida, a condenação da reclamada Petrobrás e/ou da parte reclamante, de modo que inadequada sua arguição na fase de execução, em que é vedado inovar/modificar o Título Executivo. 5. TEMAS 1021 E 955 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As teses jurídicas firmadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião dos julgamentos dos Temas 955 e 1021, cujos Acórdãos foram publicados, respectivamente, em 16/8/2018 e 11/12/2020, não possuem o condão de subjugar a coisa julgada formada nestes autos, tendo em vista que a revisão da composição do benefício previdenciário privado em tela já se encontra acobertada pelo manto da res judicata. Recurso a que se dá parcial provimento. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela executada, FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, em face da r. Sentença de ID. 663025c, complementada pela Decisão de Embargos de Declaração de ID. 6250914, em que a MM. Juíza Substituta Ana Paula Barroso Sobreira Pinheiro, auxiliando na 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza, julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela ora agravante, rejeitando os pedidos de retificação dos cálculos homologados, relativamente à aplicação da taxa SELIC, de aporte da reserva matemática e observância dos Temas 1021 e 955 do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais (ID. ba9bbf3), impugna, primeiramente, a ausência, nos cálculos homologados, de contribuições para o custeio do Plano Petros, o que teria resultado em diferenças majoradas. Prosseguindo, insiste que a conta liquidatória oficial estaria equivocada, relativamente aos juros e à correção monetária, haja vista que não teria sido observado corretamente o prescrito nas decisões da ADC 58 e 59 e da ADI 5867 e 6021, todas do Supremo Tribunal Federal. Na sequência, insurge-se contra a aplicação dos juros de mora sobre as diferenças brutas, defendendo que o correto seria apurar as diferenças de Contribuição Petros e subtraí-las dos Benefícios Petros já apurados e pagos, antes de aplicar os juros de mora, nos termos dos artigos 48 do Regulamento Petros. Ademais, reputa equivocados os cálculos homologados, "haja vista que apuraram honorários advocatícios, sem observar que tal apuração não restou deferida pelo comando judicial", pelo que requer sejam expurgados tais valores, para que não haja enriquecimento ilícito. Assevera, ainda, a necessidade da prévia e integral recomposição da reserva matemática, de modo a manter o custeio do Plano, bem como preservar o equilíbrio atuarial, sob pena de violação do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, presente no caput do art. 202 e 195, § 5º, ambos da Constituição Federal, bem como no caput e § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 109/011, defendendo a possibilidade de pronunciamento judicial sobre o tema na fase de execução, ante a inexistência de coisa julgada sobre a matéria, por ser imperativo legal e visar garantir a eficácia jurídica da determinação de majoração do benefício de previdência privada. Por fim, acrescenta que o Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos Temas 955 e 1021, fixou a tese de que a revisão do benefício complementar deve ser condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática. Contraminuta apresentada sob o ID. db7c917. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. É, em síntese, o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, de se conhecer do Recurso da PETROS. II.2 DO MÉRITO Inicialmente, a bem de melhor elucidar as insurgências recursais, transcrevem-se trechos relevantes das decisões que integram o Título Judicial Executivo, constituído no processo nº 0006200-76.2009.5.07.0005: O dispositivo da Sentença proferida pelo Primeiro Grau de Jurisdição assim foi redigido: "(...) julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária entre as demandadas e condená-las a pagar as diferenças de suplementação de aposentadoria, as quais deverão ser calculadas mês a mês, parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva correção/implantação dos valores na folha de pagamento dos favorecidos, decorrentes da implantação do PCAC-2007, a partir de janeiro de 2007, observados os novos salários e níveis implantados para o pessoal da ativa, como se apurar em liquidação de sentença. Liquidação por cálculo. Juros e correção monetária na forma da Lei (art. 39 da Lei 8.177/91; art. 2º da Lei 8.660/93; art. 15 da Lei 10.192/01; art. 883 da CLT). Deverá o reclamado comprovar os recolhimentos fiscais acaso incidentes (art. 46 Lei 8.541/92, Prov. CGJT 01/96 e S.368 II TST) Em face da natureza da verba deferida não há que se falar de recolhimentos previdenciários." Em sede do Segundo Grau jurisdicional, a egrégia Primeira Turma deste Regional afastou a prescrição arguida e reformou a Sentença somente para estender seus efeitos aos beneficiários repactuantes e pensionistas, mantendo-se todas as demais disposições sentenciais. Embargos Declaratórios interpostos pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS foram julgados improcedentes, tendo sido condenada a pagar ao exequente multa de 1% sobre o valor dado à causa. Posteriormente, foi negado provimento ao Agravo de Instrumento, para destrancar o Recurso de Revista das reclamadas, tendo a decisão transitado em julgado. Passa-se, assim, à análise dos pontos recursais. II.2.a DA CONTRIBUIÇÃO PETROS Prima facie, a PETROS reputa equivocados os cálculos homologados, uma vez que não houve apuração das contribuições devidas à Petros, o que teria ensejado a majoração das diferenças de complementação de aposentadoria. Alega, para tanto, que o custeio do Plano Previdenciário, mediante contribuições mensais, está previsto no Regulamento da Petros, pelo que os cálculos homologados devem ser retificados, com a dedução das indigitadas contribuições a ela devidas, para que não haja enriquecimento sem causa, bem como para que sejam cumpridos os parâmetros descritos no indigitado Regulamento empresarial. Com razão. Eis o teor da Decisão agravada, relativamente ao tópico recursal em epígrafe (ID. 663025c). " FUNDAMENTAÇÃO A) DA CONTRIBUIÇÃO PETROS A reclamada aponta que o Autor deixou de apurar os valores devidos a título de contribuição PETROS - participação do beneficiário, prevista no Regulamento, para fins de custeio do plano de benefícios. Insurge-se ainda contra o cálculo dos juros sobre o valor bruto das diferenças de aposentadoria, alegando que a base de cálculo correta deve ser o valor das diferenças descontado da contribuição PETROS. Ocorre que inexiste qualquer previsão no título executivo judicial quanto à retenção/recolhimento de valores a título de contribuição PETROS, de modo que, superada a fase de conhecimento sem a discussão acerca do tema, está preclusa a matéria. Com efeito, inexiste qualquer previsão na decisão de mérito quanto à retenção/recolhimento de valores a título de contribuição PETROS, de modo que, superada a fase de conhecimento sem a discussão acerca do tema, está preclusa a matéria. Impende salientar que, por força do § 1º do art. 879 da CLT, a presente fase processual não comporta discussão quanto ao mérito da causa nem inovação da sentença liquidanda. "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." Na espécie, a pretendida inclusão na conta liquidatória de contribuições supostamente devidas pelo reclamante para custeio do sistema de previdência complementar da reclamada implicaria em ofensa à coisa julgada, o que não se admite. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS DO TOTAL DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Da análise do comando judicial transitado em julgado, constata-se que, em nenhum momento, houve qualquer determinação para que se procedesse a dedução dos valores devidos pela parte agravada a título de custeio do plano previdenciário. Assim, não se pode partir da premissa de que a determinação de aplicação do Regulamento Petros para o cálculo do reajuste das suplementações de aposentadorias da agravada autoriza a dedução da sua contribuição. Para tanto, far-se-ia necessário que existisse disposição expressa nesse sentido nos comandos sentenciais, o que não se observa. Agravo de Petição improvido. JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS. Considerando que o Agravo de Petição interposto pela executada/agravante não foi provido no tocante à dedução das contribuições devidas a PETROS, conforme tópico anterior, também não há que se falar em apuração dos juros da forma requerida pelo agravante, uma vez que não não há como apurar juros em cima de valores referenciais indevidos. Agravo de Petição improvido. (TRT-7 - AP: 01261009620085070002 CE, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Seção Especializada II, Data de Publicação: 19/11/2021) EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO DO EXEQUENTE PARA O CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA EXECUTADA. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA NA SENTENÇA. Não constou na fase de conhecimento nenhuma discussão das partes a respeito de cota de participação do reclamante para o custeio do plano de previdência privada, não existindo, portanto, previsão de tal obrigação no título exequendo, que não pode ser alterado pela executada após trânsito em julgado. Agravo de petição desprovido. (AGRAVO DE PETIÇÃO: 0180700-52.2008.5.07.0007. 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, Relator EMMANUEL TEÓFILO FURTADO. Julgado em 08 de fevereiro de 2017) Nesses termos, indefiro tal pedido. (...)" Merece reparo a Decisão atacada, acima reproduzida. Como bem asseverado na Sentença agravada, "inexiste qualquer previsão no título executivo judicial quanto à retenção/recolhimento de valores a título de contribuição PETROS (...)", pelo que não viola a coisa julgada a inclusão, na execução, do custeio para o Plano PETROS, visto que não foi expressamente indeferido na fase de conhecimento. Oportuno destacar que, no Acórdão regional (ID. 56fd532 - Pág. 51, fls. 52 dos autos em PDF), a teor do qual restaram apreciados os Recursos Ordinários interpostos pela PETROBRÁS e a PETROS na Ação originária, foi reformada a Sentença de Primeiro Grau, tão somente, para estender seus efeitos para os beneficiários repactuantes e pensionistas, mantendo-se no mais a Decisão recorrida. Constou da fundamentação do supra referido Aresto o seguinte trecho: "Da mesma sorte, irrelevante argumentar que a "alteração ocorrida no Regulamento da Petros em 1991, não obstante tenha igualado a época do reajustamento, não mandou aplicar o mesmo percentual de reajuste salarial concedidos pelas patrocinadoras a seus empregados" (fl. 6110). Tal formulação é inábil a alterar o destino da presente lide, vez que o artigo 41 alterado não manda aplicar os mesmos percentuais, mas o artigo 60 do RPB considera, para o cálculo das suplementações, o SP (salário de participação), o qual é valorizado pelas tabelas salariais da Patrocinadora. É inegável, pois, que um reajuste remuneratório influi no quantum devido a título de suplementação aos aposentados e pensionistas: "Art. 41 Os valores das suplementações de aposentadoria, de auxílio-doença, de pensões e auxílio-reclusão, serão reajustados nas mesmas épocas em que forem feitos os reajustamentos salariais da Patrocinadora, aplicando-se às suplementações o seguinte Fator de Correção (FC): [Fórmula de cálculo, omissis] Sendo: SP, O salário-de-participação valorizado pelas tabelas salariais da patrocinadora;" (fl. 229) Ressalta-se que inexiste, no presente julgamento, interpretação ampliativa do estipulado em norma coletiva, restando plenamente respeitado o artigo 114 do CC/2002. Ademais, não há que se indeferir o pleito com base na "inexistência de custeio", vez que a alteração operada em 1991 no RPB da Petros, a fim de estabelecer a paridade entre ativos e inativos (artigos 41), foi devidamente acompanhada de reajuste dos percentuais de contribuição para ambos os mantenedores (artigo 60) a fim de garantir a viabilidade da consecução dos benefícios." (grifos nossos) O trecho sublinhado ressalta, apenas, que a ausência das contribuições previstas não impediria o deferimento do pleito, qual seja, o pagamento das diferenças de suplementação de aposentadoria, calculadas sobre os valores decorrentes da implantação do PCAC-2007, a partir de janeiro de 2007, observados os novos salários e níveis implantados para o pessoal da ativa, como se apurar em liquidação de sentença, não significando que os beneficiados com a referida diferença estariam desobrigados de contribuírem com sua cota parte para o custeio do Plano Petros. Nessa senda, impositivo o refazimento da conta liquidatória oficial, a fim de que sejam descontadas, dos valores totais apurados, as diferenças de contribuição de custeio do reclamante ("Contribuição Petros"), com observância aos parâmetros descritos no Regulamento da Petros, para que não haja enriquecimento sem causa. Provido o Recurso, no particular. II.2.b DOS JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS Defende a agravante que a apuração dos juros e da correção monetária deve ser realizada somente sobre os valores devidos ao autor, ou seja, sobre o montante da condenação, sem os valores devidos a título de contribuição de custeio para a Petros. Não procede. Nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e da Súmula nº 200 do Colendo TST, o valor principal homologado deve sofrer a incidência de correção monetária e juros, para somente depois serem efetuadas as deduções previdenciárias e fiscais. O mesmo se pode dizer quanto à Contribuição Petros, uma vez que o valor de dita contribuição integra o montante devido ao exequente, em virtude do inadimplemento do crédito reconhecido em seu favor (dele, empregado/reclamante). Logo, não se pode admitir que se proceda ao desconto prévio de referida contribuição e somente depois se faça incidir os juros de mora, haja vista que sua base de cálculo deve corresponder ao total da condenação corrigida monetariamente. Nesse sentido as jurisprudências abaixo: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. VALOR DA CONDENAÇÃO. INCLUSÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE FONTE DE CUSTEIO. 1. A Sexta Turma firmou entendimento no sentido de que, " embora a cota-parte devida pelo reclamante seja crédito de fundo de previdência privada, a responsabilidade pelo pagamento de juros é da empregadora, o que leva a sua inclusão no montante da condenação para o fim de incidência dos juros". 2. Conforme a diretriz contida na Súmula nº 200 do TST, os juros de mora incidem sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente. Não há previsão, no referido Verbete, de abatimento do crédito devido pelo reclamante em favor da entidade de previdência privada, a título de fonte de custeio. 3. O cálculo do valor da condenação, com inclusão do montante devido pelo reclamante para o custeio das diferenças de complementação de aposentadoria judicialmente não implica enriquecimento ilícito, por se tratar de crédito destinado à Petros sobre o qual incidem juros, de responsabilidade da patrocinadora. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-90900-91.2008.5.04.0202, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 21/06/2019 - grifos acrescidos). "[...] AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. NÃO DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não merece provimento o agravo, pois a reclamada não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao apelo quanto ao tema impugnado, relativamente à alegação de violação do artigo 5º, incisos XXII e XXXVI, da Constituição Federal, qual seja o óbice contido na Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Ademais, conforme registrado na decisão agravada, depreende-se do artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e da Súmula nº 200 desta Corte que os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação e sobre a condenação já corrigida monetariamente. Assim, no cálculo dos juros de mora, não há falar em dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária. Foram citados, inclusive, diversos precedentes desta Corte. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10115-71.2016.5.18.0009, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/11/2021 - grifos acrescidos). "(...) JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS DE BENEFÍCIO. O art. 39 da Lei nº 8.177 /91 estabelece que os juros de mora deverão incidir sobre os débitos trabalhistas de qualquer natureza, não havendo previsão para incidência apenas do valor principal do credor. Logo, os juros de mora terão incidência sobre o total da condenação, incluindo-se as contribuições devidas em favor dos planos de previdência. No caso dos autos, tendo os cálculos de liquidação sido elaborados nos estritos limites definidos na sentença transitada em julgado, não há porque se falar na necessidade de se promover qualquer alteração da conta, nesse particular. Agravo de Petição improvido. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0114500-72.2008.5.07.0004; Data: 17-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho - Seção Especializada II; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO). "(...) JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA TST Nº 200. A pretensão recursal de aplicação dos juros somente após a dedução da contribuição previdenciária carece de amparo legal. Nesse aspecto, é relevante registrar que a Súmula TST nº 200 expressa entendimento no sentido de que "Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente". Ou seja, a base de cálculo dos juros é o valor total da condenação sem qualquer desconto. Sentença mantida" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001746-82.2011.5.07.0005; Data: 24-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada II; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO). Nega-se, pois, provimento ao Recurso, no aspecto. II.2.c DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DA ADC 58 e 59 DO STF Sustenta a agravante que, na conta liquidatória oficial, não teria sido observado o novo procedimento a ser adotado em relação à correção monetária e juros aplicados aos débitos trabalhistas, em obediência à decisão proferida nos autos dos processos ADI 5.867/DF, ADI 6.021/D, ADC 58/DF e ADC 59/DF pelo STF. Razão não lhe assiste. Sabe-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, em 18/12/2020, firmou o entendimento de que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos créditos trabalhistas deverá ser realizada através dos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigem para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicia l mais os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da Ação, a taxa SELIC, que já abrange correção monetária e juros de mora, conforme reza o art. 406 do Código Civil Brasileiro. Veja-se o teor da ementa da Decisão proferida na referida ADC nº 58, com especial atenção ao seu item 6: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes" (DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021) No caso concreto, a Sentença exequenda constituída no processo nº 0006200-76.2009.5.07.0005 determinou o seguinte: "(...) julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária entre as demandadas e condená-las a pagar as diferenças de suplementação de aposentadoria, as quais deverão ser calculadas mês a mês, parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva correção/implantação dos valores na folha de pagamento dos favorecidos, decorrentes da implantação do PCAC-2007, a partir de janeiro de 2007, observados os novos salários e níveis implantados para o pessoal da ativa, como se apurar em liquidação de sentença. Liquidação por cálculo. Juros e correção monetária na forma da Lei (art. 39 da Lei 8.177/91; art. 2º da Lei 8.660/93; art. 15 da Lei 10.192/01; art. 883 da CLT). Deverá o reclamado comprovar os recolhimentos fiscais acaso incidentes (art. 46 Lei 8.541/92, Prov. CGJT 01/96 e S.368 II TST) Em face da natureza da verba deferida não há que se falar de recolhimentos previdenciários." [grifos nossos] Como se vê, a Sentença transitada em julgado fixou expressamente o índice a ser aplicado a título de correção monetária e juros de mora, isto é, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, que assim prescreve: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação". Nessa senda, analisando a planilha de cálculo oficial de ID. a51cb2c, verifica-se que foram utilizados os seguintes critérios de atualização monetária, in verbis: "1. Valores corrigidos pelo índice 'TR', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'TR' relativa a 03/2023.1. 2. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988).2. 3. Juros simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 15/01/2009 (Art. 39 da Lei nº 8177/91). [sem destaques no original] Como se vê, absolutamente insubsistente a insurgência recursal quanto à matéria epigrafada, diante do que já restou acima explanado referentemente à Decisão do STF, no concernente à atualização dos créditos trabalhistas na fase pré-judicial. Sentença intacta, no particular. II.2.d DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Afirma, ainda, a agravante que seriam "equivocados os cálculos apresentados, haja vista que apuraram honorários advocatícios, sem observar que tal apuração não restou deferida pelo comando judicial, pelo que requer sejam expurgados tais valores, para que não haja enriquecimento ilícito, no particular. Examina-se. No que concerne ao tema em destaque, o Juízo a quo assim decidiu, em sede de julgamento dos Embargos à Execução opostos pela executada, in verbis: "D) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aduz a embargante que seriam "equivocados os cálculos apresentados, haja vista que apuraram honorários advocatícios, sem observar que tal apuração não restou deferida pelo comando judicial, devendo ser expurgados tais valores, para que não haja enriquecimento ilícito, no particular". Não lhe assiste razão, pois há comando expresso acerca da condenação aos honorários, conforme trecho do acórdão executado: Sendo assim, estando a parte autora assistida por advogado e havendo sucumbência da demandada, deve esta ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 20, do CPC, e do art. 22, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), em 15% sobre o valor da condenação. Portanto, indefiro a reforma pretendida." Acertado o Decisum, na fração de interesse. É que o Excelso Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a coisa julgada não se restringe, formalmente, à parte dispositiva do julgado, atingindo também outros aspectos da fundamentação que venham a esclarecer o deferimento ou indeferimento do pedido, conforme se verifica das ementas de Julgados adiante reproduzidas: "COISA JULGADA. PARÂMETROS. DEFINIÇÃO. A Definição da coisa julgada há de fazer-se mediante exame do título executivo judicial como um todo, descabendo potencializar erro material contido na parte dispositiva" (RE-214117/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, DJU 17/8/2001, destaquei). "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA TRABALHISTA - DECISÃO DO TST - ALEGAÇÃO DE AFRONTA A COISA JULGADA POR ATO JURISDICIONAL - FUNDAMENTO POSSÍVEL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR OFENSA A CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - NÃO-CONHECIMENTO. A jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado no sentido de admitir a alegação de afronta a coisa julgada, por ato jurisdicional, como fundamento de recurso extraordinário por ofensa a Constituição. O desrespeito a autoridade da res judicata cuja intangibilidade é assegurada pelo ordenamento constitucional, também pode emanar de decisão judicial. Precedentes da Corte. A coisa julgada em sentido material restringe-se à parte dispositiva do ato sentencial ou àqueles pontos que, substancialmente, hajam sido objeto de provimento jurisdicional, quer de acolhimento, quer de rejeição do pedido. Inocorrência, no caso, de ofensa à coisa julgada. O pronunciamento jurisdicional recorrido, emanado do Tribunal Superior do Trabalho em processo de execução, guardou estrita fidelidade com o conteúdo da decisão exequenda, com trânsito em julgado, proferida em sede de conhecimento" (RE-117060/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJU 8/3/91, destaques acrescentados) Seguindo o mesmo entendimento acima, vem-se assentando, no âmbito da C. Corte Maior Trabalhista, que a coisa julgada não alcança apenas a conclusão posta ao final da Decisão, pois a parte dispositiva não se limita à localização textual, de forma isolada e dissociada da fundamentação. Significa dizer, em outras palavras, que o dispositivo também abrange o conteúdo decisório referente ao enfrentamento das questões de mérito, consignado na fundamentação, embora não se confunda com os motivos da Decisão. Trilhando essa direção, reproduzem-se as seguintes sínteses jurisprudenciais de Julgados proferidos pelo Colendo TST: "AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE EMBARGOS. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADOS, FERIADOS E REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. COISA JULGADA. O fundamento norteador adotado no acórdão recorrido para não consentir o cálculo dos reflexos das horas extras em sábados, feriados e repousos semanais remunerados foi o de que o TRT observou o dispositivo da sentença exequenda, no qual foram especificadas as parcelas deferidas, sem inclusão da repercussão das horas extras em repousos, sábados e feriados, não sendo possível a constatação de ofensa à coisa julgada quando necessária a interpretação do comando contido no título executivo judicial, nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 deste Tribunal. Entende-se demonstrada a divergência nos moldes da Súmula 296, I, do TST, a partir de julgado de Turma deste Tribunal que, ao decidir questão sobre a coisa julgada quando o dispositivo da sentença é parcialmente remissivo e elenca partes das parcelas deferidas, conclui que a remissão aos termos da fundamentação importa na sua integração ao dispositivo. Agravo regimental provido. RECURSO DE EMBARGOS. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADOS, FERIADOS E REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. COISA JULGADA. A controvérsia diz respeito aos limites da coisa julgada na fase de liquidação, especialmente por constar no dispositivo do título executivo a remissão aos termos da fundamentação, na qual foi determinada a integração das horas extras nos sábados, feriados e repousos semanais remunerados. A fundamentação e o dispositivo do título exequendo demonstram de forma categórica que houve determinação de integração das horas extras. Na fundamentação, constou a integração das horas extras nos sábados e feriados e, na parte dispositiva, houve determinação de repercussão das horas extras nas férias acrescidas do abono constitucional, décimo terceiro, gratificações semestrais, licenças-prêmio e verbas rescisórias. Além disso, o julgador fez constar, no dispositivo da sentença, que a condenação se dava nos termos da fundamentação. Não se está a estender a proteção da coisa julgada aos motivos da sentença em dissonância do disposto no artigo 504 do CPC de 2015. No caso, o dispositivo de sentença além de determinar a repercussão das horas extras, utiliza a técnica de remissão aos termos da fundamentação. E ainda é forte e atual a lição de Pontes de Miranda: 'se o motivo dispõe, é decisum'. Recurso de embargos conhecido e provido." (E- ED-RR-44900-98.2002.5.04.0701, SDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/5/2017). "[...] II) RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO, NO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE, DA MULTA COMINADA NOS AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR, EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR PROFERIDA. MATÉRIA DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO E QUE NÃO CONSTOU NA PARTE DISPOSITIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Quando do exame do recurso ordinário interposto pelo SINDIMETRO nos autos da ação cautelar, constatou-se a perda de seu objeto, na medida em que esta Seção Especializada já havia julgado os recursos ordinários interpostos no dissídio coletivo de greve (autos principais) e examinado as alegações apresentadas pelo Sindicato profissional, entre elas, aquelas relativas à aplicação da multa pelo descumprimento da determinação liminar. Conquanto o Tribunal Regional, neste dissídio coletivo de greve, não tenha analisado a questão da multa, razão pela qual esse tema não constou da parte dispositiva do respectivo acórdão, o próprio sindicato profissional, nestes autos, submeteu a questão da multa, ratificada na Ação Cautelar, à apreciação desta Seção Especializada. O fato é que há um título executivo judicial, uma vez que foi proferida a decisão condenatória na ação cautelar e mantida quando do julgamento do dissídio coletivo, já transitada em julgado, na forma exigida pelo art. 876 da CLT, e que a obrigação nele contida apresentou os requisitos exigidos no art. 783 e 786 do CPC, quais sejam a certeza, a liquidez e a exigibilidade. Todos esses elementos tornaram totalmente permissível o processo de execução nos autos principais. De outro lado, o TST, ao analisar o recurso ordinário do SINDIMETRO, no que se refere à multa, manteve a decisão proferida na Ação Cautelar, não havendo necessidade de repetir o indeferimento da pretensão na parte destinada à conclusão daquilo que fora decidido. Conquanto o art. 469, I, do CPC, disponha que os fundamentos invocados pelo juiz não fazem coisa julgada, ou seja, somente a parte dispositiva da sentença sofre os seus efeitos, esta Corte Superior, por meio de suas Turmas julgadoras, tem entendido que o alcance da coisa julgada não pode se limitar exclusivamente à conclusão contida no final da sentença ou do acórdão, e que o dispositivo é aquilo que se decide quando se enfrenta a questão de mérito, podendo estar no bojo da fundamentação, mas não se confundindo com os motivos da decisão. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-10650-78.2015.5.03.0000, SDC, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 18/2/2019, destaques acrescentados) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA SUBSTANCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. [...] no presente caso, observa-se que se operou a coisa julgada substancial. Ou seja, a imutabilidade alcança também outro ponto relevante do julgado no qual tenha sido efetivamente decidida a matéria. Dessa forma, considerando que o acórdão que julgou o recurso ordinário e expressamente assinalou que o reclamante não tinha direito às horas relativas ao intervalo intrajornada, porque devidamente usufruído e, reconhecendo a coisa julgada em seu sentido material, em que se abrange o ponto relevante em que rejeitado o pedido, não se constata violação da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Constituição), quando se exclui dos cálculos a aludida parcela. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-4680-67.2014.5.12.0005, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 26/6/2020). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEORIA DA COISA JULGADA SUBSTANCIAL.1 - Após o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada CLARO S/A pelo TST, e retorno dos autos para que o Regional prosseguisse no exame dos recursos ordinários, aquela Corte acresceu a condenação ao pagamento da PLR e das multas convencionais, mantendo a decisão de primeiro grau quanto aos demais tópicos (diferenças salariais, auxílio-alimentação e horas laboradas em feriados) 2 - A reclamante opôs embargos de declaração sustentando que o TRT não se manifestou quanto à falta da sua decisão em relação às verbas (diferenças salariais, auxílio-alimentação e horas laboradas em feriados) na parte dispositiva do segundo acórdão de recurso ordinário. 3 - De fato, não constou da parte dispositiva do acórdão do TRT a sua decisão quanto às citadas verbas. 4 - Em caso como esse dos autos, na vigência do CPC/1973, o entendimento na doutrina e na jurisprudência (STF, SBDI-1, SBDI-2 e Sexta Turma do TST) é de que deve prevalecer a coisa julgada substancial: transita em julgado não apenas a parte dispositiva, mas também a conclusão fundamentada da decisão exequenda (ponto relevante do julgado que não se confunde necessariamente com os motivos de decidir). É dizer: o equívoco ou erro material na parte dispositiva (aspecto formal) não prevalece sobre aquilo que efetivamente foi decidido (aspecto material). Entendimento contrário levaria a decisão sem fundamentação e a descrédito do Poder Judiciário. Não há nulidade a ser declarada. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. [...]" ( RR-2714-33.2010.5.12.0030, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/3/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IDENTIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. TEORIA SUBSTANCIALISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a coisa julgada não se restringe, formalmente, à parte dispositiva do julgado, atingindo também outros aspectos da fundamentação, que venham a esclarecer o deferimento ou indeferimento do pedido. Adota, portanto, a corrente substancialista. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho segue a mesma teoria, compreendendo que a coisa julgada não alcança apenas a conclusão posta ao final da decisão, pois a parte dispositiva não se limita à localização textual, de forma isolada e dissociada da fundamentação. O dispositivo também abrange o conteúdo decisório referente ao enfrentamento das questões de mérito, consignado na fundamentação, embora não se confunda com os motivos da decisão. Precedentes do TST. 3. Na hipótese dos autos, conforme se depreende do acórdão regional, apesar da aparente contradição na parte dispositiva, não se vislumbra ofensa à coisa julgada, porque a fundamentação integra o conteúdo decisório, restando evidenciado que o juízo de primeiro grau decidiu, explicitamente, a questão da base de cálculo do adicional de insalubridade, considerando o salário profissional dos odontólogos, mencionado na fundamentação. Não se vislumbra ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-2068-67.2016.5.12.0012, 3ª Turma, Red. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 4/10/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/204. PEDIDO EXAMINADO E JULGADO PROCEDENTE NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, MAS NÃO INCLUÍDO NA PARTE DISPOSITIVA. EXAME COM EVIDENTE CARGA DECISÓRIA QUE TAMBÉM FAZ COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE EVIDENTE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA.No caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamado no tema 'Intervalo do Art. 384 da CLT', por ausência de interesse recursal, sob o fundamento de que, apesar de na fundamentação da sentença o magistrado ter consignado que eram devidos 15 minutos por dia, como extras, quando prorrogada a jornada, a aludida condenação não constou do dispositivo da decisão. Discute-se, portanto, a possibilidade de exclusão do intervalo do art. 384 da CLT pelo fato de a condenação do reclamado ao seu pagamento não constar na parte dispositiva final da sentença, apesar de registrada na fundamentação da decisão a total procedência do pedido da reclamante quanto ao pagamento do aludido intervalo. Com efeito, estabelece o artigo 469, inciso I, do CPC que os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não fazem coisa julgada. Entretanto, cumpre esclarecer que o dispositivo é aquilo que se decide, enfrentando-se a questão de mérito, razão pela qual não se restringe ao que consta na última parte da sentença ou do acórdão, podendo estar no bojo da fundamentação, mas não se confundindo com os motivos da decisão. Logo, o que define o dispositivo não é a sua localização textual, mas o seu conteúdo decisório. Portanto, embora formal e tradicionalmente o julgador concentre o conteúdo dispositivo na parte final da decisão, o exame de determinado pedido do autor, com evidente carga decisória, também faz coisa julgada, ainda que não conste na conclusão do decisum, visto que não é o critério geográfico, tópico que define o dispositivo e, consequentemente, o que faz ou não coisa julgada. No caso, está claro que o tema referente ao pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT foi devidamente analisado e decidido favoravelmente à reclamante, tendo o pedido da autora sido julgado procedente para condenar o reclamado ao pagamento do aludido intervalo. Contudo, a Corte de origem, por considerar que a condenação ao pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT não foi repetida na parte final da sentença, concluiu ser inexistente a aludida condenação e, por não ter havido decisão desfavorável à reclamada, não conheceu do seu recurso ordinário por ausência de interesse recursal. Entretanto, repete-se, o exame de determinado pedido do autor, com evidente carga decisória, também faz coisa julgada, ainda que não conste na conclusão do decisum, visto que não é o critério geográfico, tópico, que define o dispositivo e, consequentemente, o que faz ou não coisa julgada. Assim, evidenciado que o pedido de pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT foi devidamente analisado e decidido favoravelmente à reclamante, conclui-se que a reclamada possui evidente interesse recursal, de modo que o Tribunal Regional, ao considerar inexistente a condenação ao pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT pelo simples fato de essa não ter constado na parte final da sentença, apesar de examinada e deferida na sua fundamentação, decidiu em evidente contrariedade à jurisprudência desta Corte, devendo os autos retornar ao Tribunal Regional a fim de que examine o recurso ordinário do reclamado apenas em relação ao tema 'Intervalo do Artigo 384 da CLT', como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-1192-79.2012.5.04.0302, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/9/2018). Fixada a premissa supra, tem-se, na hipótese dos autos, que, embora não tenha constado do dispositivo do Acórdão exequendo a condenação da parte reclamada em honorários advocatícios, na fundamentação da referida Decisão apontou-se o deferimento dessa verba. Nessa toada, forçoso reconhecer que o Acórdão exequendo deferiu ao exequente os questionados honorários. Em assim, de se negar provimento ao Agravo sob exame quanto ao tema epigrafado. II.2.e DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA (DO EQUILÍBRIO ATUARIAL). DA APLICAÇÃO DOS TEMAS 955 E 1021 DO STJ O Juízo de Primeiro Grau assim se pronunciou sobre os assuntos em referência: "E) APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA Aduz a empresa embargante que para efetivar o necessário aporte financeiro para garantir a majoração do benefício deferido judicialmente, já que a fonte de custeio necessária para a implementação se apresenta na forma da recomposição da reserva matemática, sendo inerente a qualquer pedido que implica na majoração do benefício. Ocorre que tal ponto deveria ter sido levantado em sede de conhecimento, e não apenas em execução. Não se trata de matéria de ordem pública, como quer induzir o embargante. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 07ª Região: AGRAVOS DE PETIÇÃO. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. Referido tema, qual seja o da recomposição da reserva matemática, envolve discussão de elevada carga cognitiva que implicaria, caso provida, a condenação da reclamada Petrobrás e/ou da parte reclamante, de modo que inadequada sua arguição na fase de execução, em que é vedado inovar/modificar o título executivo. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000802-65.2020.5.07.0005; Data de assinatura: 20-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PATROCINADORA E DA(S) PARTE(S) EXEQUENTE(S) NA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA DO PLANO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA COISA JULGADA. A discussão sobre a necessidade de recomposição da reserva matemática pelas partes exequente(s) e patrocinadora do plano de previdência complementar envolve uma pretensão de elevada carga cognitiva que resultaria, caso acolhida, na condenação da(s) exequente(s) e da reclamada-patrocinadora em uma obrigação de pagar. Assim, logicamente, não é adequado que esse tipo de pretensão seja suscitado no curso da presente execução, já que esta não se presta para inovar/modificar o título executivo (art. 879, §1º, da CLT c/c art. 509, §4º, do CPC), sob pena de violação à coisa julgada (fato impeditivo ao direito de recorrer). Em outras palavras, a análise do mérito do pleito somente poderia ocorrer na fase de conhecimento, deste ou de outro feito, sendo incabível nesta fase processual. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0023200-91.2006.5.07.0006; Data de assinatura: 25-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - SE I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) "AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS.1. DA RESERVA MATEMÁTICA. COISA JULGADA. Não são os Embargos à Execução via idônea à rediscussão de matérias que precedam à constituição definitiva do título judicial exequendo, cristalizado por meio da coisa julgada, visto que não podem se estender às questões da fase de conhecimento do processo, i.e, não se há questionar a validade ou correção do título exequendo enquanto tal, mormente porque albergado sob o manto da coisa julgada, para cuja discussão estabelece a lei via própria e excepcional, a saber, a Ação Rescisória. Reconhecer nesse momento modificações relacionadas ao mérito seria ir além dos termos apostos no comando sentencial, o que não é possível, tendo em vista o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Tem-se, assim, que é incabível a interposição de qualquer recurso ou a apresentação de qualquer irresignação tocante à sentença de mérito, ante o instituto da coisa julgada. Logo, não há desacerto na decisão recorrida em considerar a matéria alheia à discussão no âmbito de Embargos à Execução, por força da coisa da julgada material, em malferimento ao que estabelecido no artigo 5°, Inciso XXXVI, da Constituição Federal.2. (...). Agravo de petição conhecido e improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0098800-35.2008.5.07.0011; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Nesses termos, indefiro tal pedido. F) DA APLICAÇÃO DOS TEMAS 1021 E 955 DO STJ Requer a embargante a aplicação das teses fixadas nos Temas 1021 e 955 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - C. STJ. Todavia, tais teses estão relacionadas às ações de competência da Justiça Comum, conforme entendimento do TRT da 7ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. APORTE DE RESERVA MATEMÁTICA. TEMAS 1021 E 955. MANUTENÇÃO. As teses fixadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao ensejo do julgamento dos Temas 955 e 1021 - com acórdãos publicados, respectivamente, em 16/8/2018 e 11/12/2020 -, pertinem às ações de competência da Justiça Comum, porquanto, tocante à modulação do Tema 1021, constara, expressamente, que "nas demandas ajuizadas na Justiça Comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo nº 955/STJ)".Desta forma, segue-se que o entendimento adotado no precitado tema não poderá ser aplicado às ações de competência deste Segmento Judiciário Especializado. Demais disto, na hipótese ora sob apreciação, cuida-se de execução de sentença transitada em julgado, em sede da qual restara definida a forma de composição do benefício previdenciário, de modo não se vislumbra a possibilidade de se se proceder a qualquer modificação, neste particular, tendo em vista que já a matéria em comentário encontra-se acobertada sob o manto da coisa julgada. nega-se provimento ao recurso, nesta parte.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000943-84.2020.5.07.0005; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA.DOS TEMAS 955 E 1021 DO STJ. DA NECESSIDADE DO APORTE FINANCEIRO PARA FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Ao contrário do que alega a recorrente, a situação debatida nestes autos não se amolda àquela apreciada pelo STJ quando da elaboração dos Temas 955 e 1021. Ambas as teses versam sobre ações ajuizadas na Justiça Comum até 08/08/2018. Ademais, tem-se que no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria dos votos, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Referida decisão teve seus efeitos modulados, ocasião em que o STF estabeleceu que permaneceriam na Justiça do Trabalho todos os processos cuja sentença de mérito foi prolatada até a data daquele julgamento. Esclareça-se, outrossim, que os Temas 955 e 1021 foram firmados quando já transitada em julgado a decisão proferida no âmbito da ação que ora se executa, sendo vedada toda e qualquer modificação no título judicial sob pena de afrontar a coisa julgada. Apelo a que se nega provimento. (...) (TRT da 7ª Região; Processo: 0000290-48.2021.5.07.0005; Data de assinatura: 02-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA) Sendo assim, o entendimento adotado no referido tema não poderá ser aplicado às ações da competência desta Justiça Especializada, razão pela qual indefiro o pedido. " Impositiva a manutenção da Sentença acima transcrita. A PETROBRÁS e a FUNDAÇÃO PETROS, no Primeiro Grau de jurisdição, nos autos da Reclamação nº 00006200-76.2009.5.07.0005 (reunida a esta a Ação nº 0000977.05.2010.5.07.0007), foram condenadas ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, calculadas mês a mês, parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva correção/implantação, na folha de pagamento dos favorecidos, dos valores decorrentes da implantação do PCAC-2007, a partir de janeiro de 2007, observados os novos salários e níveis implantados para o pessoal da ativa, como se apurar em liquidação de sentença (consoante consulta ao Sistema SPT1). Em sede de Recurso Ordinário, a 1ª Turma deste Tribunal, decidiu reformar a supracitada Sentença somente para estender seus efeitos aos beneficiários repactuantes e pensionistas, mantendo-se todas as demais disposições sentenciais (consoante consulta ao Sistema SPT2). Verifica-se, assim, que na fase de conhecimento da demanda principal a recomposição da reserva matemática não foi objeto de deliberação judicial, até mesmo porque o tema não foi ventilado pelas partes, fazendo-o a PETROS somente na fase de liquidação. Ora, referido tema, o da recomposição da reserva matemática, envolve discussão de elevada carga cognitiva que implicaria, caso provida, a condenação da reclamada Petrobrás e/ou da parte reclamante, de modo que inadequada sua arguição na fase de execução, em que é vedado inovar/modificar o Título Executivo. Nesse sentido já se pronunciou este Colegiado, como se constata das manifestações jurisprudenciais abaixo transcritas: "PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PATROCINADORA E DA(S) PARTE(S) EXEQUENTE(S) NA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA DO PLANO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA COISA JULGADA. A discussão sobre a necessidade de recomposição da reserva matemática pelas partes exequente(s) e patrocinadora do plano de previdência complementar envolve uma pretensão de elevada carga cognitiva que resultaria, caso acolhida, na condenação da(s) exequente(s) e da reclamada-patrocinadora em uma obrigação de pagar. Assim, logicamente, não é adequado que esse tipo de pretensão seja suscitado no curso da presente execução, já que esta não se presta para inovar/modificar o título executivo (art. 879, §1º, da CLT c/c art. 509, §4º, do CPC), sob pena de violação à coisa julgada (fato impeditivo ao direito de recorrer). Em outras palavras, a análise do mérito do pleito somente poderia ocorrer na fase de conhecimento, deste ou de outro feito, sendo incabível nesta fase processual. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0023200-91.2006.5.07.0006; Data de assinatura: 25-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - SE I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS.1. DA RESERVA MATEMÁTICA. COISA JULGADA. Não são os Embargos à Execução via idônea à rediscussão de matérias que precedam à constituição definitiva do título judicial exequendo, cristalizado por meio da coisa julgada, visto que não podem se estender às questões da fase de conhecimento do processo, i.e, não se há questionar a validade ou correção do título exequendo enquanto tal, mormente porque albergado sob o manto da coisa julgada, para cuja discussão estabelece a lei via própria e excepcional, a saber, a Ação Rescisória. Reconhecer nesse momento modificações relacionadas ao mérito seria ir além dos termos apostos no comando sentencial, o que não é possível, tendo em vista o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Tem-se, assim, que é incabível a interposição de qualquer recurso ou a apresentação de qualquer irresignação tocante à sentença de mérito, ante o instituto da coisa julgada. Logo, não há desacerto na decisão recorrida em considerar a matéria alheia à discussão no âmbito de Embargos à Execução, por força da coisa da julgada material, em malferimento ao que estabelecido no artigo 5°, Inciso XXXVI, da Constituição Federal.2. (...). Agravo de petição conhecido e improvido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0098800-35.2008.5.07.0011; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA POR DEDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sem previsão no título executivo de dedução do crédito exequendo de valor para recomposição da reserva matemática do plano de complementação previdenciária do exequente, a discussão sobre tal aporte neste momento do processo se afigura inoportuna. Precedentes" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000973-22.2020.5.07.0005; Data de assinatura: 28-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - Seção Especializada II; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. CONTRIBUIÇÃO PETROS. Considerando que não houve, na fase de conhecimento, qualquer discussão acerca da validade da norma regulamentar que prevê a contribuição de custeio do segurado, é consectário lógico do acréscimo do benefício previdenciário a incidência proporcional da contribuição devida, cota parte do beneficiário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. A verba honorária advocatícia sucumbencial não integrou o dispositivo do acórdão proferido no processo coletivo principal, não cabendo sua inclusão nos cálculos judiciais na execução individual, sob pena de afronta ao preceito contido no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de petição improvido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. APORTE DE RESERVA MATEMÁTICA. Incontroverso que o comando exequendo nada dispôs acerca do aporte de reserva matemática para a entidade de previdência privada, de sorte que não há como modificar o título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR PRINCIPAL BRUTO. A Súmula nº 200 do TST dispõe que "Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente". Logo, os juros devem incidir sobre o valor bruto da condenação, o que inclui a contribuição devida à Petros, motivo pelo qual tem-se por indevida a limitação pretendida. ENQUADRAMENTO PCAC-2007. TABELA SALARIAL. O reenquadramento do PCAC - 2007, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2007, não se confunde com o reajuste de 4,18% deferido pelo ACT 2007 a partir de 01/09/2007, somente incidindo tal reajuste na tabela salarial do PCAC a partir do mês de setembro de 2007. Retificação dos cálculos que se impõe. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADIs 5.867 E 6.021. ADCs 58 E 59. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Considerando que a decisão exequenda não consignou expressamente os índices a serem aplicados a título de correção monetária e taxa de juros, limitando-se a se reportar aos critérios legais, imperativa a conclusão de que o título executivo judicial segue os parâmetros fixados na tese firmada pelo STF no julgamento das ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59. Agravo de Petição conhecido e parcialmente provido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000392-07.2020.5.07.0005; Data de assinatura: 21-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA PETROS. APORTE DE RESERVA MATEMÁTICA. TEMAS 1021 E 955 DO STJ. MANUTENÇÃO. As teses fixadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao ensejo do julgamento dos Temas 955 e 1021 - com acórdãos publicados, respectivamente, em 16/8/2018 e 11/12/2020 -, pertinem às ações de competência da Justiça Comum, porquanto, tocante à modulação do Tema 1021, constara, expressamente, que "nas demandas ajuizadas na Justiça Comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo nº 955/STJ)". Desta forma, segue-se que o entendimento adotado no precitado tema não poderá ser aplicado às ações de competência deste Segmento Judiciário Especializado. Demais disto, na hipótese ora sob apreciação, cuida-se de execução de sentença transitada em julgado, em sede da qual restara definida a forma de composição do benefício previdenciário, de modo não se vislumbra a possibilidade de se se proceder a qualquer modificação, neste particular, tendo em vista que já a matéria em comentário encontra-se acobertada sob o manto da coisa julgada. nega-s.e provimento ao recurso, nesta parte. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000976-74.2020.5.07.0005; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO PETROS. METODOLOGIA DE APURAÇÃO. CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. As dissensões acerca do aludido tema restaram dirimidas ao término do processo de conhecimento, com o trânsito em julgado da decisão que condenou as reclamadas, de forma solidária, à correção e implementação dos reajustes do PCAC-2007 à aposentadoria dos substituídos-favorecidos, com o pagamento das devidas diferenças. Admitir uma mudança do título executivo seria ofender a coisa julgada, conduta cabalmente vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVI, CF/88). DOS TEMAS 955 E 1021 DO STJ. DA NECESSIDADE DO APORTE FINANCEIRO PARA FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Ao contrário do que alega a recorrente, a situação debatida nestes autos não se amolda àquela apreciada pelo STJ quando da elaboração dos Temas 955 e 1021. Ambas as teses versam sobre ações ajuizadas na Justiça Comum até 08/08/2018. Ademais, tem-se que no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria dos votos, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Referida decisão teve seus efeitos modulados, ocasião em que o STF estabeleceu que permaneceriam na Justiça do Trabalho todos os processos cuja sentença de mérito foi prolatada até a data daquele julgamento. Esclareça-se, outrossim, que os Temas 955 e 1021 foram firmados quando já transitada em julgado a decisão proferida no âmbito da ação que ora se executa, sendo vedada toda e qualquer modificação no título judicial sob pena de afrontar a coisa julgada. Apelo a que se nega provimento. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000290-48.2021.5.07.0005; Data de assinatura: 02-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA). Registre-se que não se está a negar o equilíbrio atuarial necessário aos planos de benefícios mantidos pelas entidades de previdência privada, princípio que se extrai do caput do art. 202 e do capute § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 109/01, contudo, o que não se pode admitir é trazer, para a fase de execução, a discussão do tema, qual seja, a necessidade e a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, porquanto matéria própria da fase cognitiva do feito. Quanto às teses jurídicas firmadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião dos julgamentos dos Temas 955 e 1021, cujos Acórdãos foram publicados, respectivamente, em 16/8/2018 e 11/12/2020, não possuem o condão de subjugar a coisa julgada. Veja-se a seguinte síntese jurisprudencial desta Corte: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO PETROS. METODOLOGIA DE APURAÇÃO. CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. As dissensões acerca do aludido tema restaram dirimidas ao término do processo de conhecimento, com o trânsito em julgado da decisão que condenou as reclamadas, de forma solidária, à correção e implementação dos reajustes do PCAC-2007 à aposentadoria dos substituídos-favorecidos, com o pagamento das devidas diferenças. Admitir uma mudança do título executivo seria ofender a coisa julgada, conduta cabalmente vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVI, CF/88). DOS TEMAS 955 E 1021 DO STJ. DA NECESSIDADE DO APORTE FINANCEIRO PARA FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Ao contrário do que alega a recorrente, a situação debatida nestes autos não se amolda àquela apreciada pelo STJ quando da elaboração dos Temas 955 e 1021. Ambas as teses versam sobre ações ajuizadas na Justiça Comum até 08/08/2018. Ademais, tem-se que no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria dos votos, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Referida decisão teve seus efeitos modulados, ocasião em que o STF estabeleceu que permaneceriam na Justiça do Trabalho todos os processos cuja sentença de mérito foi prolatada até a data daquele julgamento. Esclareça-se, outrossim, que os Temas 955 e 1021 foram firmados quando já transitada em julgado a decisão proferida no âmbito da ação que ora se executa, sendo vedada toda e qualquer modificação no título judicial sob pena de afrontar a coisa julgada. Apelo a que se nega provimento. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000290-48.2021.5.07.0005; Data de assinatura: 02-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antônio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA). Outrossim, a pretendida recomposição da reserva matemática poderá ser acertada entre a PETROBRÁS e a PETROS em Ação específica, no foro competente ou, até mesmo, extrajudicialmente, seguindo as diretrizes das normas reguladoras internas próprias. Nada a reformar, nesse particular. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, de se conhecer do Recurso da executada PETROS e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, reformando a Sentença agravada, determinar o refazimento da conta liquidatória oficial, a fim de que sejam descontadas, dos valores totais apurados, as diferenças de contribuição de custeio do reclamante ("Contribuição Petros"), com observância aos parâmetros descritos no Regulamento da Petros, para que não haja enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Recurso da executada PETROS e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, reformando a Sentença agravada, determinar o refazimento da conta liquidatória oficial, a fim de que sejam descontadas, dos valores totais apurados, as diferenças de contribuição de custeio do reclamante ("Contribuição Petros"), com observância aos parâmetros descritos no Regulamento da Petros, para que não haja enriquecimento sem causa. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 15 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

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Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros x Nemesio Marques De Souza e outros

ID: 260940341

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000680-18.2021.5.07.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Polo Passivo:

NEMESIO MARQUES DE SOUZA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

KLIZZIANE SANTIAGO AZEVÊDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000680-18.2021.5.07.0005 : FUNDACAO PETROBRAS DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000680-18.2021.5.07.0005 : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS : NEMESIO MARQUES DE SOUZA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000680-18.2021.5.07.0005 (AP) AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS AGRAVADO: NEMESIO MARQUES DE SOUZA RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA O CUSTEIO DO PLANO PETROS. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA INEXISTENTE. Na liquidação das diferenças do benefício de complementação de aposentadoria, não configura violação da coisa julgada a inclusão das contribuições do empregado para o Plano PETROS, desde que não tenha sido apreciada e afastada, expressamente, na fase de conhecimento. In casu, a matéria relativa ao custeio da previdência complementar privada não foi afastada na fase de conhecimento da demanda, sendo possível, assim, a retificação da conta de liquidação para a inclusão dos descontos correspondentes à contribuição de custeio do reclamante, previstos no Estatuto da Petros, sem se cogitar de ofensa à coisa julgada. 2. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e da Súmula nº 200 do Colendo TST, o valor principal homologado deve sofrer a incidência de correção monetária e juros, para somente depois serem efetuadas as deduções previdenciárias e fiscais. 3. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DA ADC 58 PELO STF. INDEXADORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS INDICADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. O Supremo Tribunal Federal, através do julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, firmou a inconstitucionalidade da TR para atualização dos débitos trabalhistas, no entanto, modulou os efeitos de dita decisão, estabelecendo, entre as balizas da modulação, que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". O Título Judicial, em seu dispositivo, deixa claro que os débitos trabalhistas vindicados na exordial devem ser atualizados conforme a Lei n.º 8.660/93 - art. 2º - (Taxa Referencial) e a Lei n.º 8.177/91 - art. 39 - (juros legais TRD). Destarte, a conta liquidatória há de ser mantida, a fim de guardar consonância com a modulação dos efeitos fixadas nas ADC's 58 e 59 do STF.Mantém-se a Decisão recorrida, no ponto. 4. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA.Referido tema, qual seja o da recomposição da reserva matemática, envolve discussão de elevada carga cognitiva que implicaria, caso provida, a condenação da reclamada Petrobrás e/ou da parte reclamante, de modo que inadequada sua arguição na fase de execução, em que é vedado inovar/modificar o Título Executivo. 5. TEMAS 1021 E 955 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As teses jurídicas firmadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião dos julgamentos dos Temas 955 e 1021, cujos Acórdãos foram publicados, respectivamente, em 16/8/2018 e 11/12/2020, não possuem o condão de subjugar a coisa julgada formada nestes autos, tendo em vista que a revisão da composição do benefício previdenciário privado em tela já se encontra acobertada pelo manto da res judicata. Recurso a que se dá parcial provimento. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela executada, FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, em face da r. Sentença de ID. 663025c, complementada pela Decisão de Embargos de Declaração de ID. 6250914, em que a MM. Juíza Substituta Ana Paula Barroso Sobreira Pinheiro, auxiliando na 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza, julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela ora agravante, rejeitando os pedidos de retificação dos cálculos homologados, relativamente à aplicação da taxa SELIC, de aporte da reserva matemática e observância dos Temas 1021 e 955 do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais (ID. ba9bbf3), impugna, primeiramente, a ausência, nos cálculos homologados, de contribuições para o custeio do Plano Petros, o que teria resultado em diferenças majoradas. Prosseguindo, insiste que a conta liquidatória oficial estaria equivocada, relativamente aos juros e à correção monetária, haja vista que não teria sido observado corretamente o prescrito nas decisões da ADC 58 e 59 e da ADI 5867 e 6021, todas do Supremo Tribunal Federal. Na sequência, insurge-se contra a aplicação dos juros de mora sobre as diferenças brutas, defendendo que o correto seria apurar as diferenças de Contribuição Petros e subtraí-las dos Benefícios Petros já apurados e pagos, antes de aplicar os juros de mora, nos termos dos artigos 48 do Regulamento Petros. Ademais, reputa equivocados os cálculos homologados, "haja vista que apuraram honorários advocatícios, sem observar que tal apuração não restou deferida pelo comando judicial", pelo que requer sejam expurgados tais valores, para que não haja enriquecimento ilícito. Assevera, ainda, a necessidade da prévia e integral recomposição da reserva matemática, de modo a manter o custeio do Plano, bem como preservar o equilíbrio atuarial, sob pena de violação do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, presente no caput do art. 202 e 195, § 5º, ambos da Constituição Federal, bem como no caput e § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 109/011, defendendo a possibilidade de pronunciamento judicial sobre o tema na fase de execução, ante a inexistência de coisa julgada sobre a matéria, por ser imperativo legal e visar garantir a eficácia jurídica da determinação de majoração do benefício de previdência privada. Por fim, acrescenta que o Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos Temas 955 e 1021, fixou a tese de que a revisão do benefício complementar deve ser condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática. Contraminuta apresentada sob o ID. db7c917. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. É, em síntese, o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, de se conhecer do Recurso da PETROS. II.2 DO MÉRITO Inicialmente, a bem de melhor elucidar as insurgências recursais, transcrevem-se trechos relevantes das decisões que integram o Título Judicial Executivo, constituído no processo nº 0006200-76.2009.5.07.0005: O dispositivo da Sentença proferida pelo Primeiro Grau de Jurisdição assim foi redigido: "(...) julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária entre as demandadas e condená-las a pagar as diferenças de suplementação de aposentadoria, as quais deverão ser calculadas mês a mês, parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva correção/implantação dos valores na folha de pagamento dos favorecidos, decorrentes da implantação do PCAC-2007, a partir de janeiro de 2007, observados os novos salários e níveis implantados para o pessoal da ativa, como se apurar em liquidação de sentença. Liquidação por cálculo. Juros e correção monetária na forma da Lei (art. 39 da Lei 8.177/91; art. 2º da Lei 8.660/93; art. 15 da Lei 10.192/01; art. 883 da CLT). Deverá o reclamado comprovar os recolhimentos fiscais acaso incidentes (art. 46 Lei 8.541/92, Prov. CGJT 01/96 e S.368 II TST) Em face da natureza da verba deferida não há que se falar de recolhimentos previdenciários." Em sede do Segundo Grau jurisdicional, a egrégia Primeira Turma deste Regional afastou a prescrição arguida e reformou a Sentença somente para estender seus efeitos aos beneficiários repactuantes e pensionistas, mantendo-se todas as demais disposições sentenciais. Embargos Declaratórios interpostos pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS foram julgados improcedentes, tendo sido condenada a pagar ao exequente multa de 1% sobre o valor dado à causa. Posteriormente, foi negado provimento ao Agravo de Instrumento, para destrancar o Recurso de Revista das reclamadas, tendo a decisão transitado em julgado. Passa-se, assim, à análise dos pontos recursais. II.2.a DA CONTRIBUIÇÃO PETROS Prima facie, a PETROS reputa equivocados os cálculos homologados, uma vez que não houve apuração das contribuições devidas à Petros, o que teria ensejado a majoração das diferenças de complementação de aposentadoria. Alega, para tanto, que o custeio do Plano Previdenciário, mediante contribuições mensais, está previsto no Regulamento da Petros, pelo que os cálculos homologados devem ser retificados, com a dedução das indigitadas contribuições a ela devidas, para que não haja enriquecimento sem causa, bem como para que sejam cumpridos os parâmetros descritos no indigitado Regulamento empresarial. Com razão. Eis o teor da Decisão agravada, relativamente ao tópico recursal em epígrafe (ID. 663025c). " FUNDAMENTAÇÃO A) DA CONTRIBUIÇÃO PETROS A reclamada aponta que o Autor deixou de apurar os valores devidos a título de contribuição PETROS - participação do beneficiário, prevista no Regulamento, para fins de custeio do plano de benefícios. Insurge-se ainda contra o cálculo dos juros sobre o valor bruto das diferenças de aposentadoria, alegando que a base de cálculo correta deve ser o valor das diferenças descontado da contribuição PETROS. Ocorre que inexiste qualquer previsão no título executivo judicial quanto à retenção/recolhimento de valores a título de contribuição PETROS, de modo que, superada a fase de conhecimento sem a discussão acerca do tema, está preclusa a matéria. Com efeito, inexiste qualquer previsão na decisão de mérito quanto à retenção/recolhimento de valores a título de contribuição PETROS, de modo que, superada a fase de conhecimento sem a discussão acerca do tema, está preclusa a matéria. Impende salientar que, por força do § 1º do art. 879 da CLT, a presente fase processual não comporta discussão quanto ao mérito da causa nem inovação da sentença liquidanda. "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." Na espécie, a pretendida inclusão na conta liquidatória de contribuições supostamente devidas pelo reclamante para custeio do sistema de previdência complementar da reclamada implicaria em ofensa à coisa julgada, o que não se admite. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS DO TOTAL DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Da análise do comando judicial transitado em julgado, constata-se que, em nenhum momento, houve qualquer determinação para que se procedesse a dedução dos valores devidos pela parte agravada a título de custeio do plano previdenciário. Assim, não se pode partir da premissa de que a determinação de aplicação do Regulamento Petros para o cálculo do reajuste das suplementações de aposentadorias da agravada autoriza a dedução da sua contribuição. Para tanto, far-se-ia necessário que existisse disposição expressa nesse sentido nos comandos sentenciais, o que não se observa. Agravo de Petição improvido. JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS. Considerando que o Agravo de Petição interposto pela executada/agravante não foi provido no tocante à dedução das contribuições devidas a PETROS, conforme tópico anterior, também não há que se falar em apuração dos juros da forma requerida pelo agravante, uma vez que não não há como apurar juros em cima de valores referenciais indevidos. Agravo de Petição improvido. (TRT-7 - AP: 01261009620085070002 CE, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Seção Especializada II, Data de Publicação: 19/11/2021) EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO DO EXEQUENTE PARA O CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA EXECUTADA. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA NA SENTENÇA. Não constou na fase de conhecimento nenhuma discussão das partes a respeito de cota de participação do reclamante para o custeio do plano de previdência privada, não existindo, portanto, previsão de tal obrigação no título exequendo, que não pode ser alterado pela executada após trânsito em julgado. Agravo de petição desprovido. (AGRAVO DE PETIÇÃO: 0180700-52.2008.5.07.0007. 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, Relator EMMANUEL TEÓFILO FURTADO. Julgado em 08 de fevereiro de 2017) Nesses termos, indefiro tal pedido. (...)" Merece reparo a Decisão atacada, acima reproduzida. Como bem asseverado na Sentença agravada, "inexiste qualquer previsão no título executivo judicial quanto à retenção/recolhimento de valores a título de contribuição PETROS (...)", pelo que não viola a coisa julgada a inclusão, na execução, do custeio para o Plano PETROS, visto que não foi expressamente indeferido na fase de conhecimento. Oportuno destacar que, no Acórdão regional (ID. 56fd532 - Pág. 51, fls. 52 dos autos em PDF), a teor do qual restaram apreciados os Recursos Ordinários interpostos pela PETROBRÁS e a PETROS na Ação originária, foi reformada a Sentença de Primeiro Grau, tão somente, para estender seus efeitos para os beneficiários repactuantes e pensionistas, mantendo-se no mais a Decisão recorrida. Constou da fundamentação do supra referido Aresto o seguinte trecho: "Da mesma sorte, irrelevante argumentar que a "alteração ocorrida no Regulamento da Petros em 1991, não obstante tenha igualado a época do reajustamento, não mandou aplicar o mesmo percentual de reajuste salarial concedidos pelas patrocinadoras a seus empregados" (fl. 6110). Tal formulação é inábil a alterar o destino da presente lide, vez que o artigo 41 alterado não manda aplicar os mesmos percentuais, mas o artigo 60 do RPB considera, para o cálculo das suplementações, o SP (salário de participação), o qual é valorizado pelas tabelas salariais da Patrocinadora. É inegável, pois, que um reajuste remuneratório influi no quantum devido a título de suplementação aos aposentados e pensionistas: "Art. 41 Os valores das suplementações de aposentadoria, de auxílio-doença, de pensões e auxílio-reclusão, serão reajustados nas mesmas épocas em que forem feitos os reajustamentos salariais da Patrocinadora, aplicando-se às suplementações o seguinte Fator de Correção (FC): [Fórmula de cálculo, omissis] Sendo: SP, O salário-de-participação valorizado pelas tabelas salariais da patrocinadora;" (fl. 229) Ressalta-se que inexiste, no presente julgamento, interpretação ampliativa do estipulado em norma coletiva, restando plenamente respeitado o artigo 114 do CC/2002. Ademais, não há que se indeferir o pleito com base na "inexistência de custeio", vez que a alteração operada em 1991 no RPB da Petros, a fim de estabelecer a paridade entre ativos e inativos (artigos 41), foi devidamente acompanhada de reajuste dos percentuais de contribuição para ambos os mantenedores (artigo 60) a fim de garantir a viabilidade da consecução dos benefícios." (grifos nossos) O trecho sublinhado ressalta, apenas, que a ausência das contribuições previstas não impediria o deferimento do pleito, qual seja, o pagamento das diferenças de suplementação de aposentadoria, calculadas sobre os valores decorrentes da implantação do PCAC-2007, a partir de janeiro de 2007, observados os novos salários e níveis implantados para o pessoal da ativa, como se apurar em liquidação de sentença, não significando que os beneficiados com a referida diferença estariam desobrigados de contribuírem com sua cota parte para o custeio do Plano Petros. Nessa senda, impositivo o refazimento da conta liquidatória oficial, a fim de que sejam descontadas, dos valores totais apurados, as diferenças de contribuição de custeio do reclamante ("Contribuição Petros"), com observância aos parâmetros descritos no Regulamento da Petros, para que não haja enriquecimento sem causa. Provido o Recurso, no particular. II.2.b DOS JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS Defende a agravante que a apuração dos juros e da correção monetária deve ser realizada somente sobre os valores devidos ao autor, ou seja, sobre o montante da condenação, sem os valores devidos a título de contribuição de custeio para a Petros. Não procede. Nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e da Súmula nº 200 do Colendo TST, o valor principal homologado deve sofrer a incidência de correção monetária e juros, para somente depois serem efetuadas as deduções previdenciárias e fiscais. O mesmo se pode dizer quanto à Contribuição Petros, uma vez que o valor de dita contribuição integra o montante devido ao exequente, em virtude do inadimplemento do crédito reconhecido em seu favor (dele, empregado/reclamante). Logo, não se pode admitir que se proceda ao desconto prévio de referida contribuição e somente depois se faça incidir os juros de mora, haja vista que sua base de cálculo deve corresponder ao total da condenação corrigida monetariamente. Nesse sentido as jurisprudências abaixo: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. VALOR DA CONDENAÇÃO. INCLUSÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE FONTE DE CUSTEIO. 1. A Sexta Turma firmou entendimento no sentido de que, " embora a cota-parte devida pelo reclamante seja crédito de fundo de previdência privada, a responsabilidade pelo pagamento de juros é da empregadora, o que leva a sua inclusão no montante da condenação para o fim de incidência dos juros". 2. Conforme a diretriz contida na Súmula nº 200 do TST, os juros de mora incidem sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente. Não há previsão, no referido Verbete, de abatimento do crédito devido pelo reclamante em favor da entidade de previdência privada, a título de fonte de custeio. 3. O cálculo do valor da condenação, com inclusão do montante devido pelo reclamante para o custeio das diferenças de complementação de aposentadoria judicialmente não implica enriquecimento ilícito, por se tratar de crédito destinado à Petros sobre o qual incidem juros, de responsabilidade da patrocinadora. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-90900-91.2008.5.04.0202, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 21/06/2019 - grifos acrescidos). "[...] AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. NÃO DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não merece provimento o agravo, pois a reclamada não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao apelo quanto ao tema impugnado, relativamente à alegação de violação do artigo 5º, incisos XXII e XXXVI, da Constituição Federal, qual seja o óbice contido na Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Ademais, conforme registrado na decisão agravada, depreende-se do artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e da Súmula nº 200 desta Corte que os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação e sobre a condenação já corrigida monetariamente. Assim, no cálculo dos juros de mora, não há falar em dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária. Foram citados, inclusive, diversos precedentes desta Corte. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10115-71.2016.5.18.0009, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/11/2021 - grifos acrescidos). "(...) JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS DE BENEFÍCIO. O art. 39 da Lei nº 8.177 /91 estabelece que os juros de mora deverão incidir sobre os débitos trabalhistas de qualquer natureza, não havendo previsão para incidência apenas do valor principal do credor. Logo, os juros de mora terão incidência sobre o total da condenação, incluindo-se as contribuições devidas em favor dos planos de previdência. No caso dos autos, tendo os cálculos de liquidação sido elaborados nos estritos limites definidos na sentença transitada em julgado, não há porque se falar na necessidade de se promover qualquer alteração da conta, nesse particular. Agravo de Petição improvido. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0114500-72.2008.5.07.0004; Data: 17-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho - Seção Especializada II; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO). "(...) JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA TST Nº 200. A pretensão recursal de aplicação dos juros somente após a dedução da contribuição previdenciária carece de amparo legal. Nesse aspecto, é relevante registrar que a Súmula TST nº 200 expressa entendimento no sentido de que "Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente". Ou seja, a base de cálculo dos juros é o valor total da condenação sem qualquer desconto. Sentença mantida" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001746-82.2011.5.07.0005; Data: 24-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada II; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO). Nega-se, pois, provimento ao Recurso, no aspecto. II.2.c DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DA ADC 58 e 59 DO STF Sustenta a agravante que, na conta liquidatória oficial, não teria sido observado o novo procedimento a ser adotado em relação à correção monetária e juros aplicados aos débitos trabalhistas, em obediência à decisão proferida nos autos dos processos ADI 5.867/DF, ADI 6.021/D, ADC 58/DF e ADC 59/DF pelo STF. Razão não lhe assiste. Sabe-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, em 18/12/2020, firmou o entendimento de que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos créditos trabalhistas deverá ser realizada através dos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigem para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicia l mais os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da Ação, a taxa SELIC, que já abrange correção monetária e juros de mora, conforme reza o art. 406 do Código Civil Brasileiro. Veja-se o teor da ementa da Decisão proferida na referida ADC nº 58, com especial atenção ao seu item 6: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes" (DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021) No caso concreto, a Sentença exequenda constituída no processo nº 0006200-76.2009.5.07.0005 determinou o seguinte: "(...) julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária entre as demandadas e condená-las a pagar as diferenças de suplementação de aposentadoria, as quais deverão ser calculadas mês a mês, parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva correção/implantação dos valores na folha de pagamento dos favorecidos, decorrentes da implantação do PCAC-2007, a partir de janeiro de 2007, observados os novos salários e níveis implantados para o pessoal da ativa, como se apurar em liquidação de sentença. Liquidação por cálculo. Juros e correção monetária na forma da Lei (art. 39 da Lei 8.177/91; art. 2º da Lei 8.660/93; art. 15 da Lei 10.192/01; art. 883 da CLT). Deverá o reclamado comprovar os recolhimentos fiscais acaso incidentes (art. 46 Lei 8.541/92, Prov. CGJT 01/96 e S.368 II TST) Em face da natureza da verba deferida não há que se falar de recolhimentos previdenciários." [grifos nossos] Como se vê, a Sentença transitada em julgado fixou expressamente o índice a ser aplicado a título de correção monetária e juros de mora, isto é, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, que assim prescreve: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação". Nessa senda, analisando a planilha de cálculo oficial de ID. a51cb2c, verifica-se que foram utilizados os seguintes critérios de atualização monetária, in verbis: "1. Valores corrigidos pelo índice 'TR', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'TR' relativa a 03/2023.1. 2. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988).2. 3. Juros simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 15/01/2009 (Art. 39 da Lei nº 8177/91). [sem destaques no original] Como se vê, absolutamente insubsistente a insurgência recursal quanto à matéria epigrafada, diante do que já restou acima explanado referentemente à Decisão do STF, no concernente à atualização dos créditos trabalhistas na fase pré-judicial. Sentença intacta, no particular. II.2.d DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Afirma, ainda, a agravante que seriam "equivocados os cálculos apresentados, haja vista que apuraram honorários advocatícios, sem observar que tal apuração não restou deferida pelo comando judicial, pelo que requer sejam expurgados tais valores, para que não haja enriquecimento ilícito, no particular. Examina-se. No que concerne ao tema em destaque, o Juízo a quo assim decidiu, em sede de julgamento dos Embargos à Execução opostos pela executada, in verbis: "D) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aduz a embargante que seriam "equivocados os cálculos apresentados, haja vista que apuraram honorários advocatícios, sem observar que tal apuração não restou deferida pelo comando judicial, devendo ser expurgados tais valores, para que não haja enriquecimento ilícito, no particular". Não lhe assiste razão, pois há comando expresso acerca da condenação aos honorários, conforme trecho do acórdão executado: Sendo assim, estando a parte autora assistida por advogado e havendo sucumbência da demandada, deve esta ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 20, do CPC, e do art. 22, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), em 15% sobre o valor da condenação. Portanto, indefiro a reforma pretendida." Acertado o Decisum, na fração de interesse. É que o Excelso Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a coisa julgada não se restringe, formalmente, à parte dispositiva do julgado, atingindo também outros aspectos da fundamentação que venham a esclarecer o deferimento ou indeferimento do pedido, conforme se verifica das ementas de Julgados adiante reproduzidas: "COISA JULGADA. PARÂMETROS. DEFINIÇÃO. A Definição da coisa julgada há de fazer-se mediante exame do título executivo judicial como um todo, descabendo potencializar erro material contido na parte dispositiva" (RE-214117/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, DJU 17/8/2001, destaquei). "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA TRABALHISTA - DECISÃO DO TST - ALEGAÇÃO DE AFRONTA A COISA JULGADA POR ATO JURISDICIONAL - FUNDAMENTO POSSÍVEL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR OFENSA A CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - NÃO-CONHECIMENTO. A jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado no sentido de admitir a alegação de afronta a coisa julgada, por ato jurisdicional, como fundamento de recurso extraordinário por ofensa a Constituição. O desrespeito a autoridade da res judicata cuja intangibilidade é assegurada pelo ordenamento constitucional, também pode emanar de decisão judicial. Precedentes da Corte. A coisa julgada em sentido material restringe-se à parte dispositiva do ato sentencial ou àqueles pontos que, substancialmente, hajam sido objeto de provimento jurisdicional, quer de acolhimento, quer de rejeição do pedido. Inocorrência, no caso, de ofensa à coisa julgada. O pronunciamento jurisdicional recorrido, emanado do Tribunal Superior do Trabalho em processo de execução, guardou estrita fidelidade com o conteúdo da decisão exequenda, com trânsito em julgado, proferida em sede de conhecimento" (RE-117060/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJU 8/3/91, destaques acrescentados) Seguindo o mesmo entendimento acima, vem-se assentando, no âmbito da C. Corte Maior Trabalhista, que a coisa julgada não alcança apenas a conclusão posta ao final da Decisão, pois a parte dispositiva não se limita à localização textual, de forma isolada e dissociada da fundamentação. Significa dizer, em outras palavras, que o dispositivo também abrange o conteúdo decisório referente ao enfrentamento das questões de mérito, consignado na fundamentação, embora não se confunda com os motivos da Decisão. Trilhando essa direção, reproduzem-se as seguintes sínteses jurisprudenciais de Julgados proferidos pelo Colendo TST: "AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE EMBARGOS. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADOS, FERIADOS E REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. COISA JULGADA. O fundamento norteador adotado no acórdão recorrido para não consentir o cálculo dos reflexos das horas extras em sábados, feriados e repousos semanais remunerados foi o de que o TRT observou o dispositivo da sentença exequenda, no qual foram especificadas as parcelas deferidas, sem inclusão da repercussão das horas extras em repousos, sábados e feriados, não sendo possível a constatação de ofensa à coisa julgada quando necessária a interpretação do comando contido no título executivo judicial, nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 deste Tribunal. Entende-se demonstrada a divergência nos moldes da Súmula 296, I, do TST, a partir de julgado de Turma deste Tribunal que, ao decidir questão sobre a coisa julgada quando o dispositivo da sentença é parcialmente remissivo e elenca partes das parcelas deferidas, conclui que a remissão aos termos da fundamentação importa na sua integração ao dispositivo. Agravo regimental provido. RECURSO DE EMBARGOS. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADOS, FERIADOS E REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. COISA JULGADA. A controvérsia diz respeito aos limites da coisa julgada na fase de liquidação, especialmente por constar no dispositivo do título executivo a remissão aos termos da fundamentação, na qual foi determinada a integração das horas extras nos sábados, feriados e repousos semanais remunerados. A fundamentação e o dispositivo do título exequendo demonstram de forma categórica que houve determinação de integração das horas extras. Na fundamentação, constou a integração das horas extras nos sábados e feriados e, na parte dispositiva, houve determinação de repercussão das horas extras nas férias acrescidas do abono constitucional, décimo terceiro, gratificações semestrais, licenças-prêmio e verbas rescisórias. Além disso, o julgador fez constar, no dispositivo da sentença, que a condenação se dava nos termos da fundamentação. Não se está a estender a proteção da coisa julgada aos motivos da sentença em dissonância do disposto no artigo 504 do CPC de 2015. No caso, o dispositivo de sentença além de determinar a repercussão das horas extras, utiliza a técnica de remissão aos termos da fundamentação. E ainda é forte e atual a lição de Pontes de Miranda: 'se o motivo dispõe, é decisum'. Recurso de embargos conhecido e provido." (E- ED-RR-44900-98.2002.5.04.0701, SDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/5/2017). "[...] II) RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO, NO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE, DA MULTA COMINADA NOS AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR, EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR PROFERIDA. MATÉRIA DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO E QUE NÃO CONSTOU NA PARTE DISPOSITIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Quando do exame do recurso ordinário interposto pelo SINDIMETRO nos autos da ação cautelar, constatou-se a perda de seu objeto, na medida em que esta Seção Especializada já havia julgado os recursos ordinários interpostos no dissídio coletivo de greve (autos principais) e examinado as alegações apresentadas pelo Sindicato profissional, entre elas, aquelas relativas à aplicação da multa pelo descumprimento da determinação liminar. Conquanto o Tribunal Regional, neste dissídio coletivo de greve, não tenha analisado a questão da multa, razão pela qual esse tema não constou da parte dispositiva do respectivo acórdão, o próprio sindicato profissional, nestes autos, submeteu a questão da multa, ratificada na Ação Cautelar, à apreciação desta Seção Especializada. O fato é que há um título executivo judicial, uma vez que foi proferida a decisão condenatória na ação cautelar e mantida quando do julgamento do dissídio coletivo, já transitada em julgado, na forma exigida pelo art. 876 da CLT, e que a obrigação nele contida apresentou os requisitos exigidos no art. 783 e 786 do CPC, quais sejam a certeza, a liquidez e a exigibilidade. Todos esses elementos tornaram totalmente permissível o processo de execução nos autos principais. De outro lado, o TST, ao analisar o recurso ordinário do SINDIMETRO, no que se refere à multa, manteve a decisão proferida na Ação Cautelar, não havendo necessidade de repetir o indeferimento da pretensão na parte destinada à conclusão daquilo que fora decidido. Conquanto o art. 469, I, do CPC, disponha que os fundamentos invocados pelo juiz não fazem coisa julgada, ou seja, somente a parte dispositiva da sentença sofre os seus efeitos, esta Corte Superior, por meio de suas Turmas julgadoras, tem entendido que o alcance da coisa julgada não pode se limitar exclusivamente à conclusão contida no final da sentença ou do acórdão, e que o dispositivo é aquilo que se decide quando se enfrenta a questão de mérito, podendo estar no bojo da fundamentação, mas não se confundindo com os motivos da decisão. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-10650-78.2015.5.03.0000, SDC, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 18/2/2019, destaques acrescentados) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA SUBSTANCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. [...] no presente caso, observa-se que se operou a coisa julgada substancial. Ou seja, a imutabilidade alcança também outro ponto relevante do julgado no qual tenha sido efetivamente decidida a matéria. Dessa forma, considerando que o acórdão que julgou o recurso ordinário e expressamente assinalou que o reclamante não tinha direito às horas relativas ao intervalo intrajornada, porque devidamente usufruído e, reconhecendo a coisa julgada em seu sentido material, em que se abrange o ponto relevante em que rejeitado o pedido, não se constata violação da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Constituição), quando se exclui dos cálculos a aludida parcela. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-4680-67.2014.5.12.0005, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 26/6/2020). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEORIA DA COISA JULGADA SUBSTANCIAL.1 - Após o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada CLARO S/A pelo TST, e retorno dos autos para que o Regional prosseguisse no exame dos recursos ordinários, aquela Corte acresceu a condenação ao pagamento da PLR e das multas convencionais, mantendo a decisão de primeiro grau quanto aos demais tópicos (diferenças salariais, auxílio-alimentação e horas laboradas em feriados) 2 - A reclamante opôs embargos de declaração sustentando que o TRT não se manifestou quanto à falta da sua decisão em relação às verbas (diferenças salariais, auxílio-alimentação e horas laboradas em feriados) na parte dispositiva do segundo acórdão de recurso ordinário. 3 - De fato, não constou da parte dispositiva do acórdão do TRT a sua decisão quanto às citadas verbas. 4 - Em caso como esse dos autos, na vigência do CPC/1973, o entendimento na doutrina e na jurisprudência (STF, SBDI-1, SBDI-2 e Sexta Turma do TST) é de que deve prevalecer a coisa julgada substancial: transita em julgado não apenas a parte dispositiva, mas também a conclusão fundamentada da decisão exequenda (ponto relevante do julgado que não se confunde necessariamente com os motivos de decidir). É dizer: o equívoco ou erro material na parte dispositiva (aspecto formal) não prevalece sobre aquilo que efetivamente foi decidido (aspecto material). Entendimento contrário levaria a decisão sem fundamentação e a descrédito do Poder Judiciário. Não há nulidade a ser declarada. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. [...]" ( RR-2714-33.2010.5.12.0030, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/3/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IDENTIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. TEORIA SUBSTANCIALISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a coisa julgada não se restringe, formalmente, à parte dispositiva do julgado, atingindo também outros aspectos da fundamentação, que venham a esclarecer o deferimento ou indeferimento do pedido. Adota, portanto, a corrente substancialista. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho segue a mesma teoria, compreendendo que a coisa julgada não alcança apenas a conclusão posta ao final da decisão, pois a parte dispositiva não se limita à localização textual, de forma isolada e dissociada da fundamentação. O dispositivo também abrange o conteúdo decisório referente ao enfrentamento das questões de mérito, consignado na fundamentação, embora não se confunda com os motivos da decisão. Precedentes do TST. 3. Na hipótese dos autos, conforme se depreende do acórdão regional, apesar da aparente contradição na parte dispositiva, não se vislumbra ofensa à coisa julgada, porque a fundamentação integra o conteúdo decisório, restando evidenciado que o juízo de primeiro grau decidiu, explicitamente, a questão da base de cálculo do adicional de insalubridade, considerando o salário profissional dos odontólogos, mencionado na fundamentação. Não se vislumbra ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-2068-67.2016.5.12.0012, 3ª Turma, Red. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 4/10/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/204. PEDIDO EXAMINADO E JULGADO PROCEDENTE NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, MAS NÃO INCLUÍDO NA PARTE DISPOSITIVA. EXAME COM EVIDENTE CARGA DECISÓRIA QUE TAMBÉM FAZ COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE EVIDENTE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA.No caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamado no tema 'Intervalo do Art. 384 da CLT', por ausência de interesse recursal, sob o fundamento de que, apesar de na fundamentação da sentença o magistrado ter consignado que eram devidos 15 minutos por dia, como extras, quando prorrogada a jornada, a aludida condenação não constou do dispositivo da decisão. Discute-se, portanto, a possibilidade de exclusão do intervalo do art. 384 da CLT pelo fato de a condenação do reclamado ao seu pagamento não constar na parte dispositiva final da sentença, apesar de registrada na fundamentação da decisão a total procedência do pedido da reclamante quanto ao pagamento do aludido intervalo. Com efeito, estabelece o artigo 469, inciso I, do CPC que os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não fazem coisa julgada. Entretanto, cumpre esclarecer que o dispositivo é aquilo que se decide, enfrentando-se a questão de mérito, razão pela qual não se restringe ao que consta na última parte da sentença ou do acórdão, podendo estar no bojo da fundamentação, mas não se confundindo com os motivos da decisão. Logo, o que define o dispositivo não é a sua localização textual, mas o seu conteúdo decisório. Portanto, embora formal e tradicionalmente o julgador concentre o conteúdo dispositivo na parte final da decisão, o exame de determinado pedido do autor, com evidente carga decisória, também faz coisa julgada, ainda que não conste na conclusão do decisum, visto que não é o critério geográfico, tópico que define o dispositivo e, consequentemente, o que faz ou não coisa julgada. No caso, está claro que o tema referente ao pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT foi devidamente analisado e decidido favoravelmente à reclamante, tendo o pedido da autora sido julgado procedente para condenar o reclamado ao pagamento do aludido intervalo. Contudo, a Corte de origem, por considerar que a condenação ao pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT não foi repetida na parte final da sentença, concluiu ser inexistente a aludida condenação e, por não ter havido decisão desfavorável à reclamada, não conheceu do seu recurso ordinário por ausência de interesse recursal. Entretanto, repete-se, o exame de determinado pedido do autor, com evidente carga decisória, também faz coisa julgada, ainda que não conste na conclusão do decisum, visto que não é o critério geográfico, tópico, que define o dispositivo e, consequentemente, o que faz ou não coisa julgada. Assim, evidenciado que o pedido de pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT foi devidamente analisado e decidido favoravelmente à reclamante, conclui-se que a reclamada possui evidente interesse recursal, de modo que o Tribunal Regional, ao considerar inexistente a condenação ao pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT pelo simples fato de essa não ter constado na parte final da sentença, apesar de examinada e deferida na sua fundamentação, decidiu em evidente contrariedade à jurisprudência desta Corte, devendo os autos retornar ao Tribunal Regional a fim de que examine o recurso ordinário do reclamado apenas em relação ao tema 'Intervalo do Artigo 384 da CLT', como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-1192-79.2012.5.04.0302, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/9/2018). Fixada a premissa supra, tem-se, na hipótese dos autos, que, embora não tenha constado do dispositivo do Acórdão exequendo a condenação da parte reclamada em honorários advocatícios, na fundamentação da referida Decisão apontou-se o deferimento dessa verba. Nessa toada, forçoso reconhecer que o Acórdão exequendo deferiu ao exequente os questionados honorários. Em assim, de se negar provimento ao Agravo sob exame quanto ao tema epigrafado. II.2.e DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA (DO EQUILÍBRIO ATUARIAL). DA APLICAÇÃO DOS TEMAS 955 E 1021 DO STJ O Juízo de Primeiro Grau assim se pronunciou sobre os assuntos em referência: "E) APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA Aduz a empresa embargante que para efetivar o necessário aporte financeiro para garantir a majoração do benefício deferido judicialmente, já que a fonte de custeio necessária para a implementação se apresenta na forma da recomposição da reserva matemática, sendo inerente a qualquer pedido que implica na majoração do benefício. Ocorre que tal ponto deveria ter sido levantado em sede de conhecimento, e não apenas em execução. Não se trata de matéria de ordem pública, como quer induzir o embargante. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 07ª Região: AGRAVOS DE PETIÇÃO. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. Referido tema, qual seja o da recomposição da reserva matemática, envolve discussão de elevada carga cognitiva que implicaria, caso provida, a condenação da reclamada Petrobrás e/ou da parte reclamante, de modo que inadequada sua arguição na fase de execução, em que é vedado inovar/modificar o título executivo. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000802-65.2020.5.07.0005; Data de assinatura: 20-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PATROCINADORA E DA(S) PARTE(S) EXEQUENTE(S) NA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA DO PLANO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA COISA JULGADA. A discussão sobre a necessidade de recomposição da reserva matemática pelas partes exequente(s) e patrocinadora do plano de previdência complementar envolve uma pretensão de elevada carga cognitiva que resultaria, caso acolhida, na condenação da(s) exequente(s) e da reclamada-patrocinadora em uma obrigação de pagar. Assim, logicamente, não é adequado que esse tipo de pretensão seja suscitado no curso da presente execução, já que esta não se presta para inovar/modificar o título executivo (art. 879, §1º, da CLT c/c art. 509, §4º, do CPC), sob pena de violação à coisa julgada (fato impeditivo ao direito de recorrer). Em outras palavras, a análise do mérito do pleito somente poderia ocorrer na fase de conhecimento, deste ou de outro feito, sendo incabível nesta fase processual. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0023200-91.2006.5.07.0006; Data de assinatura: 25-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - SE I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) "AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS.1. DA RESERVA MATEMÁTICA. COISA JULGADA. Não são os Embargos à Execução via idônea à rediscussão de matérias que precedam à constituição definitiva do título judicial exequendo, cristalizado por meio da coisa julgada, visto que não podem se estender às questões da fase de conhecimento do processo, i.e, não se há questionar a validade ou correção do título exequendo enquanto tal, mormente porque albergado sob o manto da coisa julgada, para cuja discussão estabelece a lei via própria e excepcional, a saber, a Ação Rescisória. Reconhecer nesse momento modificações relacionadas ao mérito seria ir além dos termos apostos no comando sentencial, o que não é possível, tendo em vista o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Tem-se, assim, que é incabível a interposição de qualquer recurso ou a apresentação de qualquer irresignação tocante à sentença de mérito, ante o instituto da coisa julgada. Logo, não há desacerto na decisão recorrida em considerar a matéria alheia à discussão no âmbito de Embargos à Execução, por força da coisa da julgada material, em malferimento ao que estabelecido no artigo 5°, Inciso XXXVI, da Constituição Federal.2. (...). Agravo de petição conhecido e improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0098800-35.2008.5.07.0011; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Nesses termos, indefiro tal pedido. F) DA APLICAÇÃO DOS TEMAS 1021 E 955 DO STJ Requer a embargante a aplicação das teses fixadas nos Temas 1021 e 955 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - C. STJ. Todavia, tais teses estão relacionadas às ações de competência da Justiça Comum, conforme entendimento do TRT da 7ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. APORTE DE RESERVA MATEMÁTICA. TEMAS 1021 E 955. MANUTENÇÃO. As teses fixadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao ensejo do julgamento dos Temas 955 e 1021 - com acórdãos publicados, respectivamente, em 16/8/2018 e 11/12/2020 -, pertinem às ações de competência da Justiça Comum, porquanto, tocante à modulação do Tema 1021, constara, expressamente, que "nas demandas ajuizadas na Justiça Comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo nº 955/STJ)".Desta forma, segue-se que o entendimento adotado no precitado tema não poderá ser aplicado às ações de competência deste Segmento Judiciário Especializado. Demais disto, na hipótese ora sob apreciação, cuida-se de execução de sentença transitada em julgado, em sede da qual restara definida a forma de composição do benefício previdenciário, de modo não se vislumbra a possibilidade de se se proceder a qualquer modificação, neste particular, tendo em vista que já a matéria em comentário encontra-se acobertada sob o manto da coisa julgada. nega-se provimento ao recurso, nesta parte.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000943-84.2020.5.07.0005; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA.DOS TEMAS 955 E 1021 DO STJ. DA NECESSIDADE DO APORTE FINANCEIRO PARA FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Ao contrário do que alega a recorrente, a situação debatida nestes autos não se amolda àquela apreciada pelo STJ quando da elaboração dos Temas 955 e 1021. Ambas as teses versam sobre ações ajuizadas na Justiça Comum até 08/08/2018. Ademais, tem-se que no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria dos votos, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Referida decisão teve seus efeitos modulados, ocasião em que o STF estabeleceu que permaneceriam na Justiça do Trabalho todos os processos cuja sentença de mérito foi prolatada até a data daquele julgamento. Esclareça-se, outrossim, que os Temas 955 e 1021 foram firmados quando já transitada em julgado a decisão proferida no âmbito da ação que ora se executa, sendo vedada toda e qualquer modificação no título judicial sob pena de afrontar a coisa julgada. Apelo a que se nega provimento. (...) (TRT da 7ª Região; Processo: 0000290-48.2021.5.07.0005; Data de assinatura: 02-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA) Sendo assim, o entendimento adotado no referido tema não poderá ser aplicado às ações da competência desta Justiça Especializada, razão pela qual indefiro o pedido. " Impositiva a manutenção da Sentença acima transcrita. A PETROBRÁS e a FUNDAÇÃO PETROS, no Primeiro Grau de jurisdição, nos autos da Reclamação nº 00006200-76.2009.5.07.0005 (reunida a esta a Ação nº 0000977.05.2010.5.07.0007), foram condenadas ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, calculadas mês a mês, parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva correção/implantação, na folha de pagamento dos favorecidos, dos valores decorrentes da implantação do PCAC-2007, a partir de janeiro de 2007, observados os novos salários e níveis implantados para o pessoal da ativa, como se apurar em liquidação de sentença (consoante consulta ao Sistema SPT1). Em sede de Recurso Ordinário, a 1ª Turma deste Tribunal, decidiu reformar a supracitada Sentença somente para estender seus efeitos aos beneficiários repactuantes e pensionistas, mantendo-se todas as demais disposições sentenciais (consoante consulta ao Sistema SPT2). Verifica-se, assim, que na fase de conhecimento da demanda principal a recomposição da reserva matemática não foi objeto de deliberação judicial, até mesmo porque o tema não foi ventilado pelas partes, fazendo-o a PETROS somente na fase de liquidação. Ora, referido tema, o da recomposição da reserva matemática, envolve discussão de elevada carga cognitiva que implicaria, caso provida, a condenação da reclamada Petrobrás e/ou da parte reclamante, de modo que inadequada sua arguição na fase de execução, em que é vedado inovar/modificar o Título Executivo. Nesse sentido já se pronunciou este Colegiado, como se constata das manifestações jurisprudenciais abaixo transcritas: "PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PATROCINADORA E DA(S) PARTE(S) EXEQUENTE(S) NA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA DO PLANO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA COISA JULGADA. A discussão sobre a necessidade de recomposição da reserva matemática pelas partes exequente(s) e patrocinadora do plano de previdência complementar envolve uma pretensão de elevada carga cognitiva que resultaria, caso acolhida, na condenação da(s) exequente(s) e da reclamada-patrocinadora em uma obrigação de pagar. Assim, logicamente, não é adequado que esse tipo de pretensão seja suscitado no curso da presente execução, já que esta não se presta para inovar/modificar o título executivo (art. 879, §1º, da CLT c/c art. 509, §4º, do CPC), sob pena de violação à coisa julgada (fato impeditivo ao direito de recorrer). Em outras palavras, a análise do mérito do pleito somente poderia ocorrer na fase de conhecimento, deste ou de outro feito, sendo incabível nesta fase processual. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0023200-91.2006.5.07.0006; Data de assinatura: 25-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - SE I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS.1. DA RESERVA MATEMÁTICA. COISA JULGADA. Não são os Embargos à Execução via idônea à rediscussão de matérias que precedam à constituição definitiva do título judicial exequendo, cristalizado por meio da coisa julgada, visto que não podem se estender às questões da fase de conhecimento do processo, i.e, não se há questionar a validade ou correção do título exequendo enquanto tal, mormente porque albergado sob o manto da coisa julgada, para cuja discussão estabelece a lei via própria e excepcional, a saber, a Ação Rescisória. Reconhecer nesse momento modificações relacionadas ao mérito seria ir além dos termos apostos no comando sentencial, o que não é possível, tendo em vista o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Tem-se, assim, que é incabível a interposição de qualquer recurso ou a apresentação de qualquer irresignação tocante à sentença de mérito, ante o instituto da coisa julgada. Logo, não há desacerto na decisão recorrida em considerar a matéria alheia à discussão no âmbito de Embargos à Execução, por força da coisa da julgada material, em malferimento ao que estabelecido no artigo 5°, Inciso XXXVI, da Constituição Federal.2. (...). Agravo de petição conhecido e improvido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0098800-35.2008.5.07.0011; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA POR DEDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sem previsão no título executivo de dedução do crédito exequendo de valor para recomposição da reserva matemática do plano de complementação previdenciária do exequente, a discussão sobre tal aporte neste momento do processo se afigura inoportuna. Precedentes" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000973-22.2020.5.07.0005; Data de assinatura: 28-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - Seção Especializada II; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. CONTRIBUIÇÃO PETROS. Considerando que não houve, na fase de conhecimento, qualquer discussão acerca da validade da norma regulamentar que prevê a contribuição de custeio do segurado, é consectário lógico do acréscimo do benefício previdenciário a incidência proporcional da contribuição devida, cota parte do beneficiário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. A verba honorária advocatícia sucumbencial não integrou o dispositivo do acórdão proferido no processo coletivo principal, não cabendo sua inclusão nos cálculos judiciais na execução individual, sob pena de afronta ao preceito contido no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de petição improvido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. APORTE DE RESERVA MATEMÁTICA. Incontroverso que o comando exequendo nada dispôs acerca do aporte de reserva matemática para a entidade de previdência privada, de sorte que não há como modificar o título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR PRINCIPAL BRUTO. A Súmula nº 200 do TST dispõe que "Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente". Logo, os juros devem incidir sobre o valor bruto da condenação, o que inclui a contribuição devida à Petros, motivo pelo qual tem-se por indevida a limitação pretendida. ENQUADRAMENTO PCAC-2007. TABELA SALARIAL. O reenquadramento do PCAC - 2007, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2007, não se confunde com o reajuste de 4,18% deferido pelo ACT 2007 a partir de 01/09/2007, somente incidindo tal reajuste na tabela salarial do PCAC a partir do mês de setembro de 2007. Retificação dos cálculos que se impõe. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADIs 5.867 E 6.021. ADCs 58 E 59. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Considerando que a decisão exequenda não consignou expressamente os índices a serem aplicados a título de correção monetária e taxa de juros, limitando-se a se reportar aos critérios legais, imperativa a conclusão de que o título executivo judicial segue os parâmetros fixados na tese firmada pelo STF no julgamento das ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59. Agravo de Petição conhecido e parcialmente provido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000392-07.2020.5.07.0005; Data de assinatura: 21-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA PETROS. APORTE DE RESERVA MATEMÁTICA. TEMAS 1021 E 955 DO STJ. MANUTENÇÃO. As teses fixadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao ensejo do julgamento dos Temas 955 e 1021 - com acórdãos publicados, respectivamente, em 16/8/2018 e 11/12/2020 -, pertinem às ações de competência da Justiça Comum, porquanto, tocante à modulação do Tema 1021, constara, expressamente, que "nas demandas ajuizadas na Justiça Comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo nº 955/STJ)". Desta forma, segue-se que o entendimento adotado no precitado tema não poderá ser aplicado às ações de competência deste Segmento Judiciário Especializado. Demais disto, na hipótese ora sob apreciação, cuida-se de execução de sentença transitada em julgado, em sede da qual restara definida a forma de composição do benefício previdenciário, de modo não se vislumbra a possibilidade de se se proceder a qualquer modificação, neste particular, tendo em vista que já a matéria em comentário encontra-se acobertada sob o manto da coisa julgada. nega-s.e provimento ao recurso, nesta parte. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000976-74.2020.5.07.0005; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO PETROS. METODOLOGIA DE APURAÇÃO. CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. As dissensões acerca do aludido tema restaram dirimidas ao término do processo de conhecimento, com o trânsito em julgado da decisão que condenou as reclamadas, de forma solidária, à correção e implementação dos reajustes do PCAC-2007 à aposentadoria dos substituídos-favorecidos, com o pagamento das devidas diferenças. Admitir uma mudança do título executivo seria ofender a coisa julgada, conduta cabalmente vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVI, CF/88). DOS TEMAS 955 E 1021 DO STJ. DA NECESSIDADE DO APORTE FINANCEIRO PARA FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Ao contrário do que alega a recorrente, a situação debatida nestes autos não se amolda àquela apreciada pelo STJ quando da elaboração dos Temas 955 e 1021. Ambas as teses versam sobre ações ajuizadas na Justiça Comum até 08/08/2018. Ademais, tem-se que no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria dos votos, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Referida decisão teve seus efeitos modulados, ocasião em que o STF estabeleceu que permaneceriam na Justiça do Trabalho todos os processos cuja sentença de mérito foi prolatada até a data daquele julgamento. Esclareça-se, outrossim, que os Temas 955 e 1021 foram firmados quando já transitada em julgado a decisão proferida no âmbito da ação que ora se executa, sendo vedada toda e qualquer modificação no título judicial sob pena de afrontar a coisa julgada. Apelo a que se nega provimento. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000290-48.2021.5.07.0005; Data de assinatura: 02-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA). Registre-se que não se está a negar o equilíbrio atuarial necessário aos planos de benefícios mantidos pelas entidades de previdência privada, princípio que se extrai do caput do art. 202 e do capute § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 109/01, contudo, o que não se pode admitir é trazer, para a fase de execução, a discussão do tema, qual seja, a necessidade e a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, porquanto matéria própria da fase cognitiva do feito. Quanto às teses jurídicas firmadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião dos julgamentos dos Temas 955 e 1021, cujos Acórdãos foram publicados, respectivamente, em 16/8/2018 e 11/12/2020, não possuem o condão de subjugar a coisa julgada. Veja-se a seguinte síntese jurisprudencial desta Corte: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO PETROS. METODOLOGIA DE APURAÇÃO. CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. As dissensões acerca do aludido tema restaram dirimidas ao término do processo de conhecimento, com o trânsito em julgado da decisão que condenou as reclamadas, de forma solidária, à correção e implementação dos reajustes do PCAC-2007 à aposentadoria dos substituídos-favorecidos, com o pagamento das devidas diferenças. Admitir uma mudança do título executivo seria ofender a coisa julgada, conduta cabalmente vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVI, CF/88). DOS TEMAS 955 E 1021 DO STJ. DA NECESSIDADE DO APORTE FINANCEIRO PARA FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Ao contrário do que alega a recorrente, a situação debatida nestes autos não se amolda àquela apreciada pelo STJ quando da elaboração dos Temas 955 e 1021. Ambas as teses versam sobre ações ajuizadas na Justiça Comum até 08/08/2018. Ademais, tem-se que no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria dos votos, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Referida decisão teve seus efeitos modulados, ocasião em que o STF estabeleceu que permaneceriam na Justiça do Trabalho todos os processos cuja sentença de mérito foi prolatada até a data daquele julgamento. Esclareça-se, outrossim, que os Temas 955 e 1021 foram firmados quando já transitada em julgado a decisão proferida no âmbito da ação que ora se executa, sendo vedada toda e qualquer modificação no título judicial sob pena de afrontar a coisa julgada. Apelo a que se nega provimento. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000290-48.2021.5.07.0005; Data de assinatura: 02-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antônio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA). Outrossim, a pretendida recomposição da reserva matemática poderá ser acertada entre a PETROBRÁS e a PETROS em Ação específica, no foro competente ou, até mesmo, extrajudicialmente, seguindo as diretrizes das normas reguladoras internas próprias. Nada a reformar, nesse particular. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, de se conhecer do Recurso da executada PETROS e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, reformando a Sentença agravada, determinar o refazimento da conta liquidatória oficial, a fim de que sejam descontadas, dos valores totais apurados, as diferenças de contribuição de custeio do reclamante ("Contribuição Petros"), com observância aos parâmetros descritos no Regulamento da Petros, para que não haja enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Recurso da executada PETROS e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, reformando a Sentença agravada, determinar o refazimento da conta liquidatória oficial, a fim de que sejam descontadas, dos valores totais apurados, as diferenças de contribuição de custeio do reclamante ("Contribuição Petros"), com observância aos parâmetros descritos no Regulamento da Petros, para que não haja enriquecimento sem causa. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 15 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEMESIO MARQUES DE SOUZA

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Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros x Nemesio Marques De Souza e outros

ID: 260940392

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000680-18.2021.5.07.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Polo Passivo:

NEMESIO MARQUES DE SOUZA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

KLIZZIANE SANTIAGO AZEVÊDO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MARCELO DA SILVA

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MIZZI GOMES GEDEON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000680-18.2021.5.07.0005 : FUNDACAO PETROBRAS DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000680-18.2021.5.07.0005 : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS : NEMESIO MARQUES DE SOUZA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000680-18.2021.5.07.0005 (AP) AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS AGRAVADO: NEMESIO MARQUES DE SOUZA RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA O CUSTEIO DO PLANO PETROS. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA INEXISTENTE. Na liquidação das diferenças do benefício de complementação de aposentadoria, não configura violação da coisa julgada a inclusão das contribuições do empregado para o Plano PETROS, desde que não tenha sido apreciada e afastada, expressamente, na fase de conhecimento. In casu, a matéria relativa ao custeio da previdência complementar privada não foi afastada na fase de conhecimento da demanda, sendo possível, assim, a retificação da conta de liquidação para a inclusão dos descontos correspondentes à contribuição de custeio do reclamante, previstos no Estatuto da Petros, sem se cogitar de ofensa à coisa julgada. 2. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e da Súmula nº 200 do Colendo TST, o valor principal homologado deve sofrer a incidência de correção monetária e juros, para somente depois serem efetuadas as deduções previdenciárias e fiscais. 3. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DA ADC 58 PELO STF. INDEXADORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS INDICADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. O Supremo Tribunal Federal, através do julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, firmou a inconstitucionalidade da TR para atualização dos débitos trabalhistas, no entanto, modulou os efeitos de dita decisão, estabelecendo, entre as balizas da modulação, que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". O Título Judicial, em seu dispositivo, deixa claro que os débitos trabalhistas vindicados na exordial devem ser atualizados conforme a Lei n.º 8.660/93 - art. 2º - (Taxa Referencial) e a Lei n.º 8.177/91 - art. 39 - (juros legais TRD). Destarte, a conta liquidatória há de ser mantida, a fim de guardar consonância com a modulação dos efeitos fixadas nas ADC's 58 e 59 do STF.Mantém-se a Decisão recorrida, no ponto. 4. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA.Referido tema, qual seja o da recomposição da reserva matemática, envolve discussão de elevada carga cognitiva que implicaria, caso provida, a condenação da reclamada Petrobrás e/ou da parte reclamante, de modo que inadequada sua arguição na fase de execução, em que é vedado inovar/modificar o Título Executivo. 5. TEMAS 1021 E 955 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As teses jurídicas firmadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião dos julgamentos dos Temas 955 e 1021, cujos Acórdãos foram publicados, respectivamente, em 16/8/2018 e 11/12/2020, não possuem o condão de subjugar a coisa julgada formada nestes autos, tendo em vista que a revisão da composição do benefício previdenciário privado em tela já se encontra acobertada pelo manto da res judicata. Recurso a que se dá parcial provimento. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela executada, FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, em face da r. Sentença de ID. 663025c, complementada pela Decisão de Embargos de Declaração de ID. 6250914, em que a MM. Juíza Substituta Ana Paula Barroso Sobreira Pinheiro, auxiliando na 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza, julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela ora agravante, rejeitando os pedidos de retificação dos cálculos homologados, relativamente à aplicação da taxa SELIC, de aporte da reserva matemática e observância dos Temas 1021 e 955 do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais (ID. ba9bbf3), impugna, primeiramente, a ausência, nos cálculos homologados, de contribuições para o custeio do Plano Petros, o que teria resultado em diferenças majoradas. Prosseguindo, insiste que a conta liquidatória oficial estaria equivocada, relativamente aos juros e à correção monetária, haja vista que não teria sido observado corretamente o prescrito nas decisões da ADC 58 e 59 e da ADI 5867 e 6021, todas do Supremo Tribunal Federal. Na sequência, insurge-se contra a aplicação dos juros de mora sobre as diferenças brutas, defendendo que o correto seria apurar as diferenças de Contribuição Petros e subtraí-las dos Benefícios Petros já apurados e pagos, antes de aplicar os juros de mora, nos termos dos artigos 48 do Regulamento Petros. Ademais, reputa equivocados os cálculos homologados, "haja vista que apuraram honorários advocatícios, sem observar que tal apuração não restou deferida pelo comando judicial", pelo que requer sejam expurgados tais valores, para que não haja enriquecimento ilícito. Assevera, ainda, a necessidade da prévia e integral recomposição da reserva matemática, de modo a manter o custeio do Plano, bem como preservar o equilíbrio atuarial, sob pena de violação do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, presente no caput do art. 202 e 195, § 5º, ambos da Constituição Federal, bem como no caput e § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 109/011, defendendo a possibilidade de pronunciamento judicial sobre o tema na fase de execução, ante a inexistência de coisa julgada sobre a matéria, por ser imperativo legal e visar garantir a eficácia jurídica da determinação de majoração do benefício de previdência privada. Por fim, acrescenta que o Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos Temas 955 e 1021, fixou a tese de que a revisão do benefício complementar deve ser condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática. Contraminuta apresentada sob o ID. db7c917. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. É, em síntese, o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, de se conhecer do Recurso da PETROS. II.2 DO MÉRITO Inicialmente, a bem de melhor elucidar as insurgências recursais, transcrevem-se trechos relevantes das decisões que integram o Título Judicial Executivo, constituído no processo nº 0006200-76.2009.5.07.0005: O dispositivo da Sentença proferida pelo Primeiro Grau de Jurisdição assim foi redigido: "(...) julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária entre as demandadas e condená-las a pagar as diferenças de suplementação de aposentadoria, as quais deverão ser calculadas mês a mês, parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva correção/implantação dos valores na folha de pagamento dos favorecidos, decorrentes da implantação do PCAC-2007, a partir de janeiro de 2007, observados os novos salários e níveis implantados para o pessoal da ativa, como se apurar em liquidação de sentença. Liquidação por cálculo. Juros e correção monetária na forma da Lei (art. 39 da Lei 8.177/91; art. 2º da Lei 8.660/93; art. 15 da Lei 10.192/01; art. 883 da CLT). Deverá o reclamado comprovar os recolhimentos fiscais acaso incidentes (art. 46 Lei 8.541/92, Prov. CGJT 01/96 e S.368 II TST) Em face da natureza da verba deferida não há que se falar de recolhimentos previdenciários." Em sede do Segundo Grau jurisdicional, a egrégia Primeira Turma deste Regional afastou a prescrição arguida e reformou a Sentença somente para estender seus efeitos aos beneficiários repactuantes e pensionistas, mantendo-se todas as demais disposições sentenciais. Embargos Declaratórios interpostos pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS foram julgados improcedentes, tendo sido condenada a pagar ao exequente multa de 1% sobre o valor dado à causa. Posteriormente, foi negado provimento ao Agravo de Instrumento, para destrancar o Recurso de Revista das reclamadas, tendo a decisão transitado em julgado. Passa-se, assim, à análise dos pontos recursais. II.2.a DA CONTRIBUIÇÃO PETROS Prima facie, a PETROS reputa equivocados os cálculos homologados, uma vez que não houve apuração das contribuições devidas à Petros, o que teria ensejado a majoração das diferenças de complementação de aposentadoria. Alega, para tanto, que o custeio do Plano Previdenciário, mediante contribuições mensais, está previsto no Regulamento da Petros, pelo que os cálculos homologados devem ser retificados, com a dedução das indigitadas contribuições a ela devidas, para que não haja enriquecimento sem causa, bem como para que sejam cumpridos os parâmetros descritos no indigitado Regulamento empresarial. Com razão. Eis o teor da Decisão agravada, relativamente ao tópico recursal em epígrafe (ID. 663025c). " FUNDAMENTAÇÃO A) DA CONTRIBUIÇÃO PETROS A reclamada aponta que o Autor deixou de apurar os valores devidos a título de contribuição PETROS - participação do beneficiário, prevista no Regulamento, para fins de custeio do plano de benefícios. Insurge-se ainda contra o cálculo dos juros sobre o valor bruto das diferenças de aposentadoria, alegando que a base de cálculo correta deve ser o valor das diferenças descontado da contribuição PETROS. Ocorre que inexiste qualquer previsão no título executivo judicial quanto à retenção/recolhimento de valores a título de contribuição PETROS, de modo que, superada a fase de conhecimento sem a discussão acerca do tema, está preclusa a matéria. Com efeito, inexiste qualquer previsão na decisão de mérito quanto à retenção/recolhimento de valores a título de contribuição PETROS, de modo que, superada a fase de conhecimento sem a discussão acerca do tema, está preclusa a matéria. Impende salientar que, por força do § 1º do art. 879 da CLT, a presente fase processual não comporta discussão quanto ao mérito da causa nem inovação da sentença liquidanda. "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." Na espécie, a pretendida inclusão na conta liquidatória de contribuições supostamente devidas pelo reclamante para custeio do sistema de previdência complementar da reclamada implicaria em ofensa à coisa julgada, o que não se admite. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS DO TOTAL DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Da análise do comando judicial transitado em julgado, constata-se que, em nenhum momento, houve qualquer determinação para que se procedesse a dedução dos valores devidos pela parte agravada a título de custeio do plano previdenciário. Assim, não se pode partir da premissa de que a determinação de aplicação do Regulamento Petros para o cálculo do reajuste das suplementações de aposentadorias da agravada autoriza a dedução da sua contribuição. Para tanto, far-se-ia necessário que existisse disposição expressa nesse sentido nos comandos sentenciais, o que não se observa. Agravo de Petição improvido. JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS. Considerando que o Agravo de Petição interposto pela executada/agravante não foi provido no tocante à dedução das contribuições devidas a PETROS, conforme tópico anterior, também não há que se falar em apuração dos juros da forma requerida pelo agravante, uma vez que não não há como apurar juros em cima de valores referenciais indevidos. Agravo de Petição improvido. (TRT-7 - AP: 01261009620085070002 CE, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Seção Especializada II, Data de Publicação: 19/11/2021) EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO DO EXEQUENTE PARA O CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA EXECUTADA. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA NA SENTENÇA. Não constou na fase de conhecimento nenhuma discussão das partes a respeito de cota de participação do reclamante para o custeio do plano de previdência privada, não existindo, portanto, previsão de tal obrigação no título exequendo, que não pode ser alterado pela executada após trânsito em julgado. Agravo de petição desprovido. (AGRAVO DE PETIÇÃO: 0180700-52.2008.5.07.0007. 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, Relator EMMANUEL TEÓFILO FURTADO. Julgado em 08 de fevereiro de 2017) Nesses termos, indefiro tal pedido. (...)" Merece reparo a Decisão atacada, acima reproduzida. Como bem asseverado na Sentença agravada, "inexiste qualquer previsão no título executivo judicial quanto à retenção/recolhimento de valores a título de contribuição PETROS (...)", pelo que não viola a coisa julgada a inclusão, na execução, do custeio para o Plano PETROS, visto que não foi expressamente indeferido na fase de conhecimento. Oportuno destacar que, no Acórdão regional (ID. 56fd532 - Pág. 51, fls. 52 dos autos em PDF), a teor do qual restaram apreciados os Recursos Ordinários interpostos pela PETROBRÁS e a PETROS na Ação originária, foi reformada a Sentença de Primeiro Grau, tão somente, para estender seus efeitos para os beneficiários repactuantes e pensionistas, mantendo-se no mais a Decisão recorrida. Constou da fundamentação do supra referido Aresto o seguinte trecho: "Da mesma sorte, irrelevante argumentar que a "alteração ocorrida no Regulamento da Petros em 1991, não obstante tenha igualado a época do reajustamento, não mandou aplicar o mesmo percentual de reajuste salarial concedidos pelas patrocinadoras a seus empregados" (fl. 6110). Tal formulação é inábil a alterar o destino da presente lide, vez que o artigo 41 alterado não manda aplicar os mesmos percentuais, mas o artigo 60 do RPB considera, para o cálculo das suplementações, o SP (salário de participação), o qual é valorizado pelas tabelas salariais da Patrocinadora. É inegável, pois, que um reajuste remuneratório influi no quantum devido a título de suplementação aos aposentados e pensionistas: "Art. 41 Os valores das suplementações de aposentadoria, de auxílio-doença, de pensões e auxílio-reclusão, serão reajustados nas mesmas épocas em que forem feitos os reajustamentos salariais da Patrocinadora, aplicando-se às suplementações o seguinte Fator de Correção (FC): [Fórmula de cálculo, omissis] Sendo: SP, O salário-de-participação valorizado pelas tabelas salariais da patrocinadora;" (fl. 229) Ressalta-se que inexiste, no presente julgamento, interpretação ampliativa do estipulado em norma coletiva, restando plenamente respeitado o artigo 114 do CC/2002. Ademais, não há que se indeferir o pleito com base na "inexistência de custeio", vez que a alteração operada em 1991 no RPB da Petros, a fim de estabelecer a paridade entre ativos e inativos (artigos 41), foi devidamente acompanhada de reajuste dos percentuais de contribuição para ambos os mantenedores (artigo 60) a fim de garantir a viabilidade da consecução dos benefícios." (grifos nossos) O trecho sublinhado ressalta, apenas, que a ausência das contribuições previstas não impediria o deferimento do pleito, qual seja, o pagamento das diferenças de suplementação de aposentadoria, calculadas sobre os valores decorrentes da implantação do PCAC-2007, a partir de janeiro de 2007, observados os novos salários e níveis implantados para o pessoal da ativa, como se apurar em liquidação de sentença, não significando que os beneficiados com a referida diferença estariam desobrigados de contribuírem com sua cota parte para o custeio do Plano Petros. Nessa senda, impositivo o refazimento da conta liquidatória oficial, a fim de que sejam descontadas, dos valores totais apurados, as diferenças de contribuição de custeio do reclamante ("Contribuição Petros"), com observância aos parâmetros descritos no Regulamento da Petros, para que não haja enriquecimento sem causa. Provido o Recurso, no particular. II.2.b DOS JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS Defende a agravante que a apuração dos juros e da correção monetária deve ser realizada somente sobre os valores devidos ao autor, ou seja, sobre o montante da condenação, sem os valores devidos a título de contribuição de custeio para a Petros. Não procede. Nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e da Súmula nº 200 do Colendo TST, o valor principal homologado deve sofrer a incidência de correção monetária e juros, para somente depois serem efetuadas as deduções previdenciárias e fiscais. O mesmo se pode dizer quanto à Contribuição Petros, uma vez que o valor de dita contribuição integra o montante devido ao exequente, em virtude do inadimplemento do crédito reconhecido em seu favor (dele, empregado/reclamante). Logo, não se pode admitir que se proceda ao desconto prévio de referida contribuição e somente depois se faça incidir os juros de mora, haja vista que sua base de cálculo deve corresponder ao total da condenação corrigida monetariamente. Nesse sentido as jurisprudências abaixo: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. VALOR DA CONDENAÇÃO. INCLUSÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE FONTE DE CUSTEIO. 1. A Sexta Turma firmou entendimento no sentido de que, " embora a cota-parte devida pelo reclamante seja crédito de fundo de previdência privada, a responsabilidade pelo pagamento de juros é da empregadora, o que leva a sua inclusão no montante da condenação para o fim de incidência dos juros". 2. Conforme a diretriz contida na Súmula nº 200 do TST, os juros de mora incidem sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente. Não há previsão, no referido Verbete, de abatimento do crédito devido pelo reclamante em favor da entidade de previdência privada, a título de fonte de custeio. 3. O cálculo do valor da condenação, com inclusão do montante devido pelo reclamante para o custeio das diferenças de complementação de aposentadoria judicialmente não implica enriquecimento ilícito, por se tratar de crédito destinado à Petros sobre o qual incidem juros, de responsabilidade da patrocinadora. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-90900-91.2008.5.04.0202, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 21/06/2019 - grifos acrescidos). "[...] AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. NÃO DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não merece provimento o agravo, pois a reclamada não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao apelo quanto ao tema impugnado, relativamente à alegação de violação do artigo 5º, incisos XXII e XXXVI, da Constituição Federal, qual seja o óbice contido na Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Ademais, conforme registrado na decisão agravada, depreende-se do artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e da Súmula nº 200 desta Corte que os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação e sobre a condenação já corrigida monetariamente. Assim, no cálculo dos juros de mora, não há falar em dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária. Foram citados, inclusive, diversos precedentes desta Corte. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10115-71.2016.5.18.0009, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/11/2021 - grifos acrescidos). "(...) JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS DE BENEFÍCIO. O art. 39 da Lei nº 8.177 /91 estabelece que os juros de mora deverão incidir sobre os débitos trabalhistas de qualquer natureza, não havendo previsão para incidência apenas do valor principal do credor. Logo, os juros de mora terão incidência sobre o total da condenação, incluindo-se as contribuições devidas em favor dos planos de previdência. No caso dos autos, tendo os cálculos de liquidação sido elaborados nos estritos limites definidos na sentença transitada em julgado, não há porque se falar na necessidade de se promover qualquer alteração da conta, nesse particular. Agravo de Petição improvido. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0114500-72.2008.5.07.0004; Data: 17-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho - Seção Especializada II; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO). "(...) JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA TST Nº 200. A pretensão recursal de aplicação dos juros somente após a dedução da contribuição previdenciária carece de amparo legal. Nesse aspecto, é relevante registrar que a Súmula TST nº 200 expressa entendimento no sentido de que "Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente". Ou seja, a base de cálculo dos juros é o valor total da condenação sem qualquer desconto. Sentença mantida" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001746-82.2011.5.07.0005; Data: 24-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada II; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO). Nega-se, pois, provimento ao Recurso, no aspecto. II.2.c DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DA ADC 58 e 59 DO STF Sustenta a agravante que, na conta liquidatória oficial, não teria sido observado o novo procedimento a ser adotado em relação à correção monetária e juros aplicados aos débitos trabalhistas, em obediência à decisão proferida nos autos dos processos ADI 5.867/DF, ADI 6.021/D, ADC 58/DF e ADC 59/DF pelo STF. Razão não lhe assiste. Sabe-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, em 18/12/2020, firmou o entendimento de que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos créditos trabalhistas deverá ser realizada através dos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigem para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicia l mais os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da Ação, a taxa SELIC, que já abrange correção monetária e juros de mora, conforme reza o art. 406 do Código Civil Brasileiro. Veja-se o teor da ementa da Decisão proferida na referida ADC nº 58, com especial atenção ao seu item 6: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes" (DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021) No caso concreto, a Sentença exequenda constituída no processo nº 0006200-76.2009.5.07.0005 determinou o seguinte: "(...) julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária entre as demandadas e condená-las a pagar as diferenças de suplementação de aposentadoria, as quais deverão ser calculadas mês a mês, parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva correção/implantação dos valores na folha de pagamento dos favorecidos, decorrentes da implantação do PCAC-2007, a partir de janeiro de 2007, observados os novos salários e níveis implantados para o pessoal da ativa, como se apurar em liquidação de sentença. Liquidação por cálculo. Juros e correção monetária na forma da Lei (art. 39 da Lei 8.177/91; art. 2º da Lei 8.660/93; art. 15 da Lei 10.192/01; art. 883 da CLT). Deverá o reclamado comprovar os recolhimentos fiscais acaso incidentes (art. 46 Lei 8.541/92, Prov. CGJT 01/96 e S.368 II TST) Em face da natureza da verba deferida não há que se falar de recolhimentos previdenciários." [grifos nossos] Como se vê, a Sentença transitada em julgado fixou expressamente o índice a ser aplicado a título de correção monetária e juros de mora, isto é, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, que assim prescreve: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação". Nessa senda, analisando a planilha de cálculo oficial de ID. a51cb2c, verifica-se que foram utilizados os seguintes critérios de atualização monetária, in verbis: "1. Valores corrigidos pelo índice 'TR', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'TR' relativa a 03/2023.1. 2. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988).2. 3. Juros simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 15/01/2009 (Art. 39 da Lei nº 8177/91). [sem destaques no original] Como se vê, absolutamente insubsistente a insurgência recursal quanto à matéria epigrafada, diante do que já restou acima explanado referentemente à Decisão do STF, no concernente à atualização dos créditos trabalhistas na fase pré-judicial. Sentença intacta, no particular. II.2.d DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Afirma, ainda, a agravante que seriam "equivocados os cálculos apresentados, haja vista que apuraram honorários advocatícios, sem observar que tal apuração não restou deferida pelo comando judicial, pelo que requer sejam expurgados tais valores, para que não haja enriquecimento ilícito, no particular. Examina-se. No que concerne ao tema em destaque, o Juízo a quo assim decidiu, em sede de julgamento dos Embargos à Execução opostos pela executada, in verbis: "D) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aduz a embargante que seriam "equivocados os cálculos apresentados, haja vista que apuraram honorários advocatícios, sem observar que tal apuração não restou deferida pelo comando judicial, devendo ser expurgados tais valores, para que não haja enriquecimento ilícito, no particular". Não lhe assiste razão, pois há comando expresso acerca da condenação aos honorários, conforme trecho do acórdão executado: Sendo assim, estando a parte autora assistida por advogado e havendo sucumbência da demandada, deve esta ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 20, do CPC, e do art. 22, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), em 15% sobre o valor da condenação. Portanto, indefiro a reforma pretendida." Acertado o Decisum, na fração de interesse. É que o Excelso Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a coisa julgada não se restringe, formalmente, à parte dispositiva do julgado, atingindo também outros aspectos da fundamentação que venham a esclarecer o deferimento ou indeferimento do pedido, conforme se verifica das ementas de Julgados adiante reproduzidas: "COISA JULGADA. PARÂMETROS. DEFINIÇÃO. A Definição da coisa julgada há de fazer-se mediante exame do título executivo judicial como um todo, descabendo potencializar erro material contido na parte dispositiva" (RE-214117/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, DJU 17/8/2001, destaquei). "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA TRABALHISTA - DECISÃO DO TST - ALEGAÇÃO DE AFRONTA A COISA JULGADA POR ATO JURISDICIONAL - FUNDAMENTO POSSÍVEL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR OFENSA A CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - NÃO-CONHECIMENTO. A jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado no sentido de admitir a alegação de afronta a coisa julgada, por ato jurisdicional, como fundamento de recurso extraordinário por ofensa a Constituição. O desrespeito a autoridade da res judicata cuja intangibilidade é assegurada pelo ordenamento constitucional, também pode emanar de decisão judicial. Precedentes da Corte. A coisa julgada em sentido material restringe-se à parte dispositiva do ato sentencial ou àqueles pontos que, substancialmente, hajam sido objeto de provimento jurisdicional, quer de acolhimento, quer de rejeição do pedido. Inocorrência, no caso, de ofensa à coisa julgada. O pronunciamento jurisdicional recorrido, emanado do Tribunal Superior do Trabalho em processo de execução, guardou estrita fidelidade com o conteúdo da decisão exequenda, com trânsito em julgado, proferida em sede de conhecimento" (RE-117060/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJU 8/3/91, destaques acrescentados) Seguindo o mesmo entendimento acima, vem-se assentando, no âmbito da C. Corte Maior Trabalhista, que a coisa julgada não alcança apenas a conclusão posta ao final da Decisão, pois a parte dispositiva não se limita à localização textual, de forma isolada e dissociada da fundamentação. Significa dizer, em outras palavras, que o dispositivo também abrange o conteúdo decisório referente ao enfrentamento das questões de mérito, consignado na fundamentação, embora não se confunda com os motivos da Decisão. Trilhando essa direção, reproduzem-se as seguintes sínteses jurisprudenciais de Julgados proferidos pelo Colendo TST: "AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE EMBARGOS. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADOS, FERIADOS E REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. COISA JULGADA. O fundamento norteador adotado no acórdão recorrido para não consentir o cálculo dos reflexos das horas extras em sábados, feriados e repousos semanais remunerados foi o de que o TRT observou o dispositivo da sentença exequenda, no qual foram especificadas as parcelas deferidas, sem inclusão da repercussão das horas extras em repousos, sábados e feriados, não sendo possível a constatação de ofensa à coisa julgada quando necessária a interpretação do comando contido no título executivo judicial, nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 deste Tribunal. Entende-se demonstrada a divergência nos moldes da Súmula 296, I, do TST, a partir de julgado de Turma deste Tribunal que, ao decidir questão sobre a coisa julgada quando o dispositivo da sentença é parcialmente remissivo e elenca partes das parcelas deferidas, conclui que a remissão aos termos da fundamentação importa na sua integração ao dispositivo. Agravo regimental provido. RECURSO DE EMBARGOS. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADOS, FERIADOS E REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. COISA JULGADA. A controvérsia diz respeito aos limites da coisa julgada na fase de liquidação, especialmente por constar no dispositivo do título executivo a remissão aos termos da fundamentação, na qual foi determinada a integração das horas extras nos sábados, feriados e repousos semanais remunerados. A fundamentação e o dispositivo do título exequendo demonstram de forma categórica que houve determinação de integração das horas extras. Na fundamentação, constou a integração das horas extras nos sábados e feriados e, na parte dispositiva, houve determinação de repercussão das horas extras nas férias acrescidas do abono constitucional, décimo terceiro, gratificações semestrais, licenças-prêmio e verbas rescisórias. Além disso, o julgador fez constar, no dispositivo da sentença, que a condenação se dava nos termos da fundamentação. Não se está a estender a proteção da coisa julgada aos motivos da sentença em dissonância do disposto no artigo 504 do CPC de 2015. No caso, o dispositivo de sentença além de determinar a repercussão das horas extras, utiliza a técnica de remissão aos termos da fundamentação. E ainda é forte e atual a lição de Pontes de Miranda: 'se o motivo dispõe, é decisum'. Recurso de embargos conhecido e provido." (E- ED-RR-44900-98.2002.5.04.0701, SDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/5/2017). "[...] II) RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO, NO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE, DA MULTA COMINADA NOS AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR, EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR PROFERIDA. MATÉRIA DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO E QUE NÃO CONSTOU NA PARTE DISPOSITIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Quando do exame do recurso ordinário interposto pelo SINDIMETRO nos autos da ação cautelar, constatou-se a perda de seu objeto, na medida em que esta Seção Especializada já havia julgado os recursos ordinários interpostos no dissídio coletivo de greve (autos principais) e examinado as alegações apresentadas pelo Sindicato profissional, entre elas, aquelas relativas à aplicação da multa pelo descumprimento da determinação liminar. Conquanto o Tribunal Regional, neste dissídio coletivo de greve, não tenha analisado a questão da multa, razão pela qual esse tema não constou da parte dispositiva do respectivo acórdão, o próprio sindicato profissional, nestes autos, submeteu a questão da multa, ratificada na Ação Cautelar, à apreciação desta Seção Especializada. O fato é que há um título executivo judicial, uma vez que foi proferida a decisão condenatória na ação cautelar e mantida quando do julgamento do dissídio coletivo, já transitada em julgado, na forma exigida pelo art. 876 da CLT, e que a obrigação nele contida apresentou os requisitos exigidos no art. 783 e 786 do CPC, quais sejam a certeza, a liquidez e a exigibilidade. Todos esses elementos tornaram totalmente permissível o processo de execução nos autos principais. De outro lado, o TST, ao analisar o recurso ordinário do SINDIMETRO, no que se refere à multa, manteve a decisão proferida na Ação Cautelar, não havendo necessidade de repetir o indeferimento da pretensão na parte destinada à conclusão daquilo que fora decidido. Conquanto o art. 469, I, do CPC, disponha que os fundamentos invocados pelo juiz não fazem coisa julgada, ou seja, somente a parte dispositiva da sentença sofre os seus efeitos, esta Corte Superior, por meio de suas Turmas julgadoras, tem entendido que o alcance da coisa julgada não pode se limitar exclusivamente à conclusão contida no final da sentença ou do acórdão, e que o dispositivo é aquilo que se decide quando se enfrenta a questão de mérito, podendo estar no bojo da fundamentação, mas não se confundindo com os motivos da decisão. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-10650-78.2015.5.03.0000, SDC, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 18/2/2019, destaques acrescentados) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA SUBSTANCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. [...] no presente caso, observa-se que se operou a coisa julgada substancial. Ou seja, a imutabilidade alcança também outro ponto relevante do julgado no qual tenha sido efetivamente decidida a matéria. Dessa forma, considerando que o acórdão que julgou o recurso ordinário e expressamente assinalou que o reclamante não tinha direito às horas relativas ao intervalo intrajornada, porque devidamente usufruído e, reconhecendo a coisa julgada em seu sentido material, em que se abrange o ponto relevante em que rejeitado o pedido, não se constata violação da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Constituição), quando se exclui dos cálculos a aludida parcela. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-4680-67.2014.5.12.0005, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 26/6/2020). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEORIA DA COISA JULGADA SUBSTANCIAL.1 - Após o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada CLARO S/A pelo TST, e retorno dos autos para que o Regional prosseguisse no exame dos recursos ordinários, aquela Corte acresceu a condenação ao pagamento da PLR e das multas convencionais, mantendo a decisão de primeiro grau quanto aos demais tópicos (diferenças salariais, auxílio-alimentação e horas laboradas em feriados) 2 - A reclamante opôs embargos de declaração sustentando que o TRT não se manifestou quanto à falta da sua decisão em relação às verbas (diferenças salariais, auxílio-alimentação e horas laboradas em feriados) na parte dispositiva do segundo acórdão de recurso ordinário. 3 - De fato, não constou da parte dispositiva do acórdão do TRT a sua decisão quanto às citadas verbas. 4 - Em caso como esse dos autos, na vigência do CPC/1973, o entendimento na doutrina e na jurisprudência (STF, SBDI-1, SBDI-2 e Sexta Turma do TST) é de que deve prevalecer a coisa julgada substancial: transita em julgado não apenas a parte dispositiva, mas também a conclusão fundamentada da decisão exequenda (ponto relevante do julgado que não se confunde necessariamente com os motivos de decidir). É dizer: o equívoco ou erro material na parte dispositiva (aspecto formal) não prevalece sobre aquilo que efetivamente foi decidido (aspecto material). Entendimento contrário levaria a decisão sem fundamentação e a descrédito do Poder Judiciário. Não há nulidade a ser declarada. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. [...]" ( RR-2714-33.2010.5.12.0030, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/3/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IDENTIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. TEORIA SUBSTANCIALISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a coisa julgada não se restringe, formalmente, à parte dispositiva do julgado, atingindo também outros aspectos da fundamentação, que venham a esclarecer o deferimento ou indeferimento do pedido. Adota, portanto, a corrente substancialista. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho segue a mesma teoria, compreendendo que a coisa julgada não alcança apenas a conclusão posta ao final da decisão, pois a parte dispositiva não se limita à localização textual, de forma isolada e dissociada da fundamentação. O dispositivo também abrange o conteúdo decisório referente ao enfrentamento das questões de mérito, consignado na fundamentação, embora não se confunda com os motivos da decisão. Precedentes do TST. 3. Na hipótese dos autos, conforme se depreende do acórdão regional, apesar da aparente contradição na parte dispositiva, não se vislumbra ofensa à coisa julgada, porque a fundamentação integra o conteúdo decisório, restando evidenciado que o juízo de primeiro grau decidiu, explicitamente, a questão da base de cálculo do adicional de insalubridade, considerando o salário profissional dos odontólogos, mencionado na fundamentação. Não se vislumbra ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-2068-67.2016.5.12.0012, 3ª Turma, Red. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 4/10/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/204. PEDIDO EXAMINADO E JULGADO PROCEDENTE NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, MAS NÃO INCLUÍDO NA PARTE DISPOSITIVA. EXAME COM EVIDENTE CARGA DECISÓRIA QUE TAMBÉM FAZ COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE EVIDENTE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA.No caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamado no tema 'Intervalo do Art. 384 da CLT', por ausência de interesse recursal, sob o fundamento de que, apesar de na fundamentação da sentença o magistrado ter consignado que eram devidos 15 minutos por dia, como extras, quando prorrogada a jornada, a aludida condenação não constou do dispositivo da decisão. Discute-se, portanto, a possibilidade de exclusão do intervalo do art. 384 da CLT pelo fato de a condenação do reclamado ao seu pagamento não constar na parte dispositiva final da sentença, apesar de registrada na fundamentação da decisão a total procedência do pedido da reclamante quanto ao pagamento do aludido intervalo. Com efeito, estabelece o artigo 469, inciso I, do CPC que os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não fazem coisa julgada. Entretanto, cumpre esclarecer que o dispositivo é aquilo que se decide, enfrentando-se a questão de mérito, razão pela qual não se restringe ao que consta na última parte da sentença ou do acórdão, podendo estar no bojo da fundamentação, mas não se confundindo com os motivos da decisão. Logo, o que define o dispositivo não é a sua localização textual, mas o seu conteúdo decisório. Portanto, embora formal e tradicionalmente o julgador concentre o conteúdo dispositivo na parte final da decisão, o exame de determinado pedido do autor, com evidente carga decisória, também faz coisa julgada, ainda que não conste na conclusão do decisum, visto que não é o critério geográfico, tópico que define o dispositivo e, consequentemente, o que faz ou não coisa julgada. No caso, está claro que o tema referente ao pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT foi devidamente analisado e decidido favoravelmente à reclamante, tendo o pedido da autora sido julgado procedente para condenar o reclamado ao pagamento do aludido intervalo. Contudo, a Corte de origem, por considerar que a condenação ao pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT não foi repetida na parte final da sentença, concluiu ser inexistente a aludida condenação e, por não ter havido decisão desfavorável à reclamada, não conheceu do seu recurso ordinário por ausência de interesse recursal. Entretanto, repete-se, o exame de determinado pedido do autor, com evidente carga decisória, também faz coisa julgada, ainda que não conste na conclusão do decisum, visto que não é o critério geográfico, tópico, que define o dispositivo e, consequentemente, o que faz ou não coisa julgada. Assim, evidenciado que o pedido de pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT foi devidamente analisado e decidido favoravelmente à reclamante, conclui-se que a reclamada possui evidente interesse recursal, de modo que o Tribunal Regional, ao considerar inexistente a condenação ao pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT pelo simples fato de essa não ter constado na parte final da sentença, apesar de examinada e deferida na sua fundamentação, decidiu em evidente contrariedade à jurisprudência desta Corte, devendo os autos retornar ao Tribunal Regional a fim de que examine o recurso ordinário do reclamado apenas em relação ao tema 'Intervalo do Artigo 384 da CLT', como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-1192-79.2012.5.04.0302, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/9/2018). Fixada a premissa supra, tem-se, na hipótese dos autos, que, embora não tenha constado do dispositivo do Acórdão exequendo a condenação da parte reclamada em honorários advocatícios, na fundamentação da referida Decisão apontou-se o deferimento dessa verba. Nessa toada, forçoso reconhecer que o Acórdão exequendo deferiu ao exequente os questionados honorários. Em assim, de se negar provimento ao Agravo sob exame quanto ao tema epigrafado. II.2.e DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA (DO EQUILÍBRIO ATUARIAL). DA APLICAÇÃO DOS TEMAS 955 E 1021 DO STJ O Juízo de Primeiro Grau assim se pronunciou sobre os assuntos em referência: "E) APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA Aduz a empresa embargante que para efetivar o necessário aporte financeiro para garantir a majoração do benefício deferido judicialmente, já que a fonte de custeio necessária para a implementação se apresenta na forma da recomposição da reserva matemática, sendo inerente a qualquer pedido que implica na majoração do benefício. Ocorre que tal ponto deveria ter sido levantado em sede de conhecimento, e não apenas em execução. Não se trata de matéria de ordem pública, como quer induzir o embargante. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 07ª Região: AGRAVOS DE PETIÇÃO. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. Referido tema, qual seja o da recomposição da reserva matemática, envolve discussão de elevada carga cognitiva que implicaria, caso provida, a condenação da reclamada Petrobrás e/ou da parte reclamante, de modo que inadequada sua arguição na fase de execução, em que é vedado inovar/modificar o título executivo. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000802-65.2020.5.07.0005; Data de assinatura: 20-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PATROCINADORA E DA(S) PARTE(S) EXEQUENTE(S) NA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA DO PLANO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA COISA JULGADA. A discussão sobre a necessidade de recomposição da reserva matemática pelas partes exequente(s) e patrocinadora do plano de previdência complementar envolve uma pretensão de elevada carga cognitiva que resultaria, caso acolhida, na condenação da(s) exequente(s) e da reclamada-patrocinadora em uma obrigação de pagar. Assim, logicamente, não é adequado que esse tipo de pretensão seja suscitado no curso da presente execução, já que esta não se presta para inovar/modificar o título executivo (art. 879, §1º, da CLT c/c art. 509, §4º, do CPC), sob pena de violação à coisa julgada (fato impeditivo ao direito de recorrer). Em outras palavras, a análise do mérito do pleito somente poderia ocorrer na fase de conhecimento, deste ou de outro feito, sendo incabível nesta fase processual. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0023200-91.2006.5.07.0006; Data de assinatura: 25-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - SE I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) "AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS.1. DA RESERVA MATEMÁTICA. COISA JULGADA. Não são os Embargos à Execução via idônea à rediscussão de matérias que precedam à constituição definitiva do título judicial exequendo, cristalizado por meio da coisa julgada, visto que não podem se estender às questões da fase de conhecimento do processo, i.e, não se há questionar a validade ou correção do título exequendo enquanto tal, mormente porque albergado sob o manto da coisa julgada, para cuja discussão estabelece a lei via própria e excepcional, a saber, a Ação Rescisória. Reconhecer nesse momento modificações relacionadas ao mérito seria ir além dos termos apostos no comando sentencial, o que não é possível, tendo em vista o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Tem-se, assim, que é incabível a interposição de qualquer recurso ou a apresentação de qualquer irresignação tocante à sentença de mérito, ante o instituto da coisa julgada. Logo, não há desacerto na decisão recorrida em considerar a matéria alheia à discussão no âmbito de Embargos à Execução, por força da coisa da julgada material, em malferimento ao que estabelecido no artigo 5°, Inciso XXXVI, da Constituição Federal.2. (...). Agravo de petição conhecido e improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0098800-35.2008.5.07.0011; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Nesses termos, indefiro tal pedido. F) DA APLICAÇÃO DOS TEMAS 1021 E 955 DO STJ Requer a embargante a aplicação das teses fixadas nos Temas 1021 e 955 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - C. STJ. Todavia, tais teses estão relacionadas às ações de competência da Justiça Comum, conforme entendimento do TRT da 7ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. APORTE DE RESERVA MATEMÁTICA. TEMAS 1021 E 955. MANUTENÇÃO. As teses fixadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao ensejo do julgamento dos Temas 955 e 1021 - com acórdãos publicados, respectivamente, em 16/8/2018 e 11/12/2020 -, pertinem às ações de competência da Justiça Comum, porquanto, tocante à modulação do Tema 1021, constara, expressamente, que "nas demandas ajuizadas na Justiça Comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo nº 955/STJ)".Desta forma, segue-se que o entendimento adotado no precitado tema não poderá ser aplicado às ações de competência deste Segmento Judiciário Especializado. Demais disto, na hipótese ora sob apreciação, cuida-se de execução de sentença transitada em julgado, em sede da qual restara definida a forma de composição do benefício previdenciário, de modo não se vislumbra a possibilidade de se se proceder a qualquer modificação, neste particular, tendo em vista que já a matéria em comentário encontra-se acobertada sob o manto da coisa julgada. nega-se provimento ao recurso, nesta parte.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000943-84.2020.5.07.0005; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA.DOS TEMAS 955 E 1021 DO STJ. DA NECESSIDADE DO APORTE FINANCEIRO PARA FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Ao contrário do que alega a recorrente, a situação debatida nestes autos não se amolda àquela apreciada pelo STJ quando da elaboração dos Temas 955 e 1021. Ambas as teses versam sobre ações ajuizadas na Justiça Comum até 08/08/2018. Ademais, tem-se que no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria dos votos, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Referida decisão teve seus efeitos modulados, ocasião em que o STF estabeleceu que permaneceriam na Justiça do Trabalho todos os processos cuja sentença de mérito foi prolatada até a data daquele julgamento. Esclareça-se, outrossim, que os Temas 955 e 1021 foram firmados quando já transitada em julgado a decisão proferida no âmbito da ação que ora se executa, sendo vedada toda e qualquer modificação no título judicial sob pena de afrontar a coisa julgada. Apelo a que se nega provimento. (...) (TRT da 7ª Região; Processo: 0000290-48.2021.5.07.0005; Data de assinatura: 02-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA) Sendo assim, o entendimento adotado no referido tema não poderá ser aplicado às ações da competência desta Justiça Especializada, razão pela qual indefiro o pedido. " Impositiva a manutenção da Sentença acima transcrita. A PETROBRÁS e a FUNDAÇÃO PETROS, no Primeiro Grau de jurisdição, nos autos da Reclamação nº 00006200-76.2009.5.07.0005 (reunida a esta a Ação nº 0000977.05.2010.5.07.0007), foram condenadas ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, calculadas mês a mês, parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva correção/implantação, na folha de pagamento dos favorecidos, dos valores decorrentes da implantação do PCAC-2007, a partir de janeiro de 2007, observados os novos salários e níveis implantados para o pessoal da ativa, como se apurar em liquidação de sentença (consoante consulta ao Sistema SPT1). Em sede de Recurso Ordinário, a 1ª Turma deste Tribunal, decidiu reformar a supracitada Sentença somente para estender seus efeitos aos beneficiários repactuantes e pensionistas, mantendo-se todas as demais disposições sentenciais (consoante consulta ao Sistema SPT2). Verifica-se, assim, que na fase de conhecimento da demanda principal a recomposição da reserva matemática não foi objeto de deliberação judicial, até mesmo porque o tema não foi ventilado pelas partes, fazendo-o a PETROS somente na fase de liquidação. Ora, referido tema, o da recomposição da reserva matemática, envolve discussão de elevada carga cognitiva que implicaria, caso provida, a condenação da reclamada Petrobrás e/ou da parte reclamante, de modo que inadequada sua arguição na fase de execução, em que é vedado inovar/modificar o Título Executivo. Nesse sentido já se pronunciou este Colegiado, como se constata das manifestações jurisprudenciais abaixo transcritas: "PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PATROCINADORA E DA(S) PARTE(S) EXEQUENTE(S) NA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA DO PLANO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA COISA JULGADA. A discussão sobre a necessidade de recomposição da reserva matemática pelas partes exequente(s) e patrocinadora do plano de previdência complementar envolve uma pretensão de elevada carga cognitiva que resultaria, caso acolhida, na condenação da(s) exequente(s) e da reclamada-patrocinadora em uma obrigação de pagar. Assim, logicamente, não é adequado que esse tipo de pretensão seja suscitado no curso da presente execução, já que esta não se presta para inovar/modificar o título executivo (art. 879, §1º, da CLT c/c art. 509, §4º, do CPC), sob pena de violação à coisa julgada (fato impeditivo ao direito de recorrer). Em outras palavras, a análise do mérito do pleito somente poderia ocorrer na fase de conhecimento, deste ou de outro feito, sendo incabível nesta fase processual. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0023200-91.2006.5.07.0006; Data de assinatura: 25-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - SE I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS.1. DA RESERVA MATEMÁTICA. COISA JULGADA. Não são os Embargos à Execução via idônea à rediscussão de matérias que precedam à constituição definitiva do título judicial exequendo, cristalizado por meio da coisa julgada, visto que não podem se estender às questões da fase de conhecimento do processo, i.e, não se há questionar a validade ou correção do título exequendo enquanto tal, mormente porque albergado sob o manto da coisa julgada, para cuja discussão estabelece a lei via própria e excepcional, a saber, a Ação Rescisória. Reconhecer nesse momento modificações relacionadas ao mérito seria ir além dos termos apostos no comando sentencial, o que não é possível, tendo em vista o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Tem-se, assim, que é incabível a interposição de qualquer recurso ou a apresentação de qualquer irresignação tocante à sentença de mérito, ante o instituto da coisa julgada. Logo, não há desacerto na decisão recorrida em considerar a matéria alheia à discussão no âmbito de Embargos à Execução, por força da coisa da julgada material, em malferimento ao que estabelecido no artigo 5°, Inciso XXXVI, da Constituição Federal.2. (...). Agravo de petição conhecido e improvido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0098800-35.2008.5.07.0011; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA POR DEDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sem previsão no título executivo de dedução do crédito exequendo de valor para recomposição da reserva matemática do plano de complementação previdenciária do exequente, a discussão sobre tal aporte neste momento do processo se afigura inoportuna. Precedentes" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000973-22.2020.5.07.0005; Data de assinatura: 28-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - Seção Especializada II; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. CONTRIBUIÇÃO PETROS. Considerando que não houve, na fase de conhecimento, qualquer discussão acerca da validade da norma regulamentar que prevê a contribuição de custeio do segurado, é consectário lógico do acréscimo do benefício previdenciário a incidência proporcional da contribuição devida, cota parte do beneficiário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. A verba honorária advocatícia sucumbencial não integrou o dispositivo do acórdão proferido no processo coletivo principal, não cabendo sua inclusão nos cálculos judiciais na execução individual, sob pena de afronta ao preceito contido no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de petição improvido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. APORTE DE RESERVA MATEMÁTICA. Incontroverso que o comando exequendo nada dispôs acerca do aporte de reserva matemática para a entidade de previdência privada, de sorte que não há como modificar o título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR PRINCIPAL BRUTO. A Súmula nº 200 do TST dispõe que "Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente". Logo, os juros devem incidir sobre o valor bruto da condenação, o que inclui a contribuição devida à Petros, motivo pelo qual tem-se por indevida a limitação pretendida. ENQUADRAMENTO PCAC-2007. TABELA SALARIAL. O reenquadramento do PCAC - 2007, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2007, não se confunde com o reajuste de 4,18% deferido pelo ACT 2007 a partir de 01/09/2007, somente incidindo tal reajuste na tabela salarial do PCAC a partir do mês de setembro de 2007. Retificação dos cálculos que se impõe. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADIs 5.867 E 6.021. ADCs 58 E 59. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Considerando que a decisão exequenda não consignou expressamente os índices a serem aplicados a título de correção monetária e taxa de juros, limitando-se a se reportar aos critérios legais, imperativa a conclusão de que o título executivo judicial segue os parâmetros fixados na tese firmada pelo STF no julgamento das ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59. Agravo de Petição conhecido e parcialmente provido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000392-07.2020.5.07.0005; Data de assinatura: 21-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA PETROS. APORTE DE RESERVA MATEMÁTICA. TEMAS 1021 E 955 DO STJ. MANUTENÇÃO. As teses fixadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao ensejo do julgamento dos Temas 955 e 1021 - com acórdãos publicados, respectivamente, em 16/8/2018 e 11/12/2020 -, pertinem às ações de competência da Justiça Comum, porquanto, tocante à modulação do Tema 1021, constara, expressamente, que "nas demandas ajuizadas na Justiça Comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo nº 955/STJ)". Desta forma, segue-se que o entendimento adotado no precitado tema não poderá ser aplicado às ações de competência deste Segmento Judiciário Especializado. Demais disto, na hipótese ora sob apreciação, cuida-se de execução de sentença transitada em julgado, em sede da qual restara definida a forma de composição do benefício previdenciário, de modo não se vislumbra a possibilidade de se se proceder a qualquer modificação, neste particular, tendo em vista que já a matéria em comentário encontra-se acobertada sob o manto da coisa julgada. nega-s.e provimento ao recurso, nesta parte. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000976-74.2020.5.07.0005; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO PETROS. METODOLOGIA DE APURAÇÃO. CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. As dissensões acerca do aludido tema restaram dirimidas ao término do processo de conhecimento, com o trânsito em julgado da decisão que condenou as reclamadas, de forma solidária, à correção e implementação dos reajustes do PCAC-2007 à aposentadoria dos substituídos-favorecidos, com o pagamento das devidas diferenças. Admitir uma mudança do título executivo seria ofender a coisa julgada, conduta cabalmente vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVI, CF/88). DOS TEMAS 955 E 1021 DO STJ. DA NECESSIDADE DO APORTE FINANCEIRO PARA FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Ao contrário do que alega a recorrente, a situação debatida nestes autos não se amolda àquela apreciada pelo STJ quando da elaboração dos Temas 955 e 1021. Ambas as teses versam sobre ações ajuizadas na Justiça Comum até 08/08/2018. Ademais, tem-se que no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria dos votos, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Referida decisão teve seus efeitos modulados, ocasião em que o STF estabeleceu que permaneceriam na Justiça do Trabalho todos os processos cuja sentença de mérito foi prolatada até a data daquele julgamento. Esclareça-se, outrossim, que os Temas 955 e 1021 foram firmados quando já transitada em julgado a decisão proferida no âmbito da ação que ora se executa, sendo vedada toda e qualquer modificação no título judicial sob pena de afrontar a coisa julgada. Apelo a que se nega provimento. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000290-48.2021.5.07.0005; Data de assinatura: 02-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA). Registre-se que não se está a negar o equilíbrio atuarial necessário aos planos de benefícios mantidos pelas entidades de previdência privada, princípio que se extrai do caput do art. 202 e do capute § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 109/01, contudo, o que não se pode admitir é trazer, para a fase de execução, a discussão do tema, qual seja, a necessidade e a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, porquanto matéria própria da fase cognitiva do feito. Quanto às teses jurídicas firmadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião dos julgamentos dos Temas 955 e 1021, cujos Acórdãos foram publicados, respectivamente, em 16/8/2018 e 11/12/2020, não possuem o condão de subjugar a coisa julgada. Veja-se a seguinte síntese jurisprudencial desta Corte: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO PETROS. METODOLOGIA DE APURAÇÃO. CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. As dissensões acerca do aludido tema restaram dirimidas ao término do processo de conhecimento, com o trânsito em julgado da decisão que condenou as reclamadas, de forma solidária, à correção e implementação dos reajustes do PCAC-2007 à aposentadoria dos substituídos-favorecidos, com o pagamento das devidas diferenças. Admitir uma mudança do título executivo seria ofender a coisa julgada, conduta cabalmente vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVI, CF/88). DOS TEMAS 955 E 1021 DO STJ. DA NECESSIDADE DO APORTE FINANCEIRO PARA FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Ao contrário do que alega a recorrente, a situação debatida nestes autos não se amolda àquela apreciada pelo STJ quando da elaboração dos Temas 955 e 1021. Ambas as teses versam sobre ações ajuizadas na Justiça Comum até 08/08/2018. Ademais, tem-se que no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria dos votos, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Referida decisão teve seus efeitos modulados, ocasião em que o STF estabeleceu que permaneceriam na Justiça do Trabalho todos os processos cuja sentença de mérito foi prolatada até a data daquele julgamento. Esclareça-se, outrossim, que os Temas 955 e 1021 foram firmados quando já transitada em julgado a decisão proferida no âmbito da ação que ora se executa, sendo vedada toda e qualquer modificação no título judicial sob pena de afrontar a coisa julgada. Apelo a que se nega provimento. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000290-48.2021.5.07.0005; Data de assinatura: 02-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antônio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA). Outrossim, a pretendida recomposição da reserva matemática poderá ser acertada entre a PETROBRÁS e a PETROS em Ação específica, no foro competente ou, até mesmo, extrajudicialmente, seguindo as diretrizes das normas reguladoras internas próprias. Nada a reformar, nesse particular. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, de se conhecer do Recurso da executada PETROS e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, reformando a Sentença agravada, determinar o refazimento da conta liquidatória oficial, a fim de que sejam descontadas, dos valores totais apurados, as diferenças de contribuição de custeio do reclamante ("Contribuição Petros"), com observância aos parâmetros descritos no Regulamento da Petros, para que não haja enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Recurso da executada PETROS e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, reformando a Sentença agravada, determinar o refazimento da conta liquidatória oficial, a fim de que sejam descontadas, dos valores totais apurados, as diferenças de contribuição de custeio do reclamante ("Contribuição Petros"), com observância aos parâmetros descritos no Regulamento da Petros, para que não haja enriquecimento sem causa. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 15 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 323661323

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000680-18.2021.5.07.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS NEMESIO MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS NEMESIO MARQUES DE SOUZA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

KLIZZIANE SANTIAGO AZEVÊDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0000680-18.2021.5.07.0005 AGRAVANTE: FUNDACAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0000680-18.2021.5.07.0005 AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (1) AGRAVADO: NEMESIO MARQUES DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef52383 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000680-18.2021.5.07.0005 - Seção Especializada I Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS MIZZI GOMES GEDEON (MA14371) RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR (RJ149172) Recorrente: Advogado(s): 2. NEMESIO MARQUES DE SOUZA KLIZZIANE SANTIAGO AZEVÊDO (CE20178) MARCELO DA SILVA (CE17053) Recorrido: Advogado(s): NEMESIO MARQUES DE SOUZA KLIZZIANE SANTIAGO AZEVÊDO (CE20178) MARCELO DA SILVA (CE17053) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS MIZZI GOMES GEDEON (MA14371) RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR (RJ149172) RECURSO DE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id f7f907a; recurso apresentado em 11/05/2025 - Id 970f4c8). Representação processual regular (Id fb693e3 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Contrariedade aos Temas 955 e 1021 do STJ. - Dispositivos Constitucionais: Art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, Art. 93, IX, Art. 195, § 5º, Art. 202, caput e §3º. A parte recorrente alega, em síntese: A Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS, ora recorrente, insurge-se contra o acórdão regional que indeferiu seu pleito de recomposição da reserva matemática, sustentando que tal medida é imperativa para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios por ela administrado. Argumenta que a decisão regional violou diretamente os artigos 5º, incisos II, LIV e LV; 93, IX; 195, § 5º; e 202 da Constituição Federal, ao negar provimento à matéria sem enfrentar os fundamentos constitucionais suscitados. Aduz que a pretensão deduzida não caracteriza inovação em sede de execução, por tratar-se de matéria de ordem pública, cuja análise é possível em qualquer fase processual, mesmo sem prévia discussão na fase de conhecimento, uma vez que envolve a própria viabilidade de cumprimento da obrigação imposta judicialmente. Sustenta que o regime de previdência complementar privada, nos moldes do art. 202 da CF e da Lei Complementar nº 109/2001, baseia-se na formação prévia de reservas garantidoras dos benefícios, não sendo possível implementar majoração de benefício sem o correspondente custeio, sob pena de comprometimento da sustentabilidade do plano e enriquecimento ilícito do beneficiário. Argumenta que, sendo o plano por ela gerido estruturado na modalidade de benefício definido e mutualista, eventual aumento na suplementação da aposentadoria exige a recomposição atuarial da reserva matemática, a fim de evitar o desequilíbrio atuarial em prejuízo de todos os participantes e assistidos. A recorrente invoca, ainda, os Temas 955 e 1021 do Superior Tribunal de Justiça como fatos supervenientes e vinculantes, que consolidam a impossibilidade de revisão de benefício previdenciário complementar sem o custeio prévio integral, inclusive mediante atuação da patrocinadora (PETROBRAS) e do próprio beneficiário. Defende que tais entendimentos impedem que se imponha à PETROS o ônus de suportar complementações derivadas de verbas trabalhistas que não integraram, à época própria, o salário de contribuição, ressaltando que eventual obrigação de custeio sem previsão de fonte afronta a legalidade, o equilíbrio atuarial e a segurança jurídica. A parte recorrente requer: [...] PELO EXPOSTO, requer-se que este Recurso de Revista seja conhecido e PROVIDO em sua totalidade, para que, reformando o Acórdão recorrido, com fulcro nos fundamentos apresentados neste recurso, o Tribunal Superior do Trabalho se digne a:a)Em não sendo este o entendimento deste MM Juízo, que DETERMINE A RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DA RESERVA MATEMÁTICA, nos termos dos artigos 195, §5º, e 202 da Constituição Federal, em razão da violação do equilíbrio atuarial, sob pena de enriquecimento ilícito da Recorrida, por violação ao art. 5º, II e LIV, da CF, bem como que seja excluída a multa imposta à Recorrente por oposição de embargos supostamente protelatórios. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] II.1 ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, de se conhecer do Recurso da PETROS. II.2 DO MÉRITO Inicialmente, a bem de melhor elucidar as insurgências recursais, transcrevem-se trechos relevantes das decisões que integram o Título Judicial Executivo, constituído no processo nº 0006200-76.2009.5.07.0005: O dispositivo da Sentença proferida pelo Primeiro Grau de Jurisdição assim foi redigido: "(...) julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária entre as demandadas e condená-las a pagar as diferenças de suplementação de aposentadoria, as quais deverão ser calculadas mês a mês, parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva correção/implantação dos valores na folha de pagamento dos favorecidos, decorrentes da implantação do PCAC-2007, a partir de janeiro de 2007, observados os novos salários e níveis implantados para o pessoal da ativa, como se apurar em liquidação de sentença. Liquidação por cálculo. Juros e correção monetária na forma da Lei (art. 39 da Lei 8.177/91; art. 2º da Lei 8.660/93; art. 15 da Lei 10.192/01; art. 883 da CLT). Deverá o reclamado comprovar os recolhimentos fiscais acaso incidentes (art. 46 Lei 8.541/92, Prov. CGJT 01/96 e S.368 II TST) Em face da natureza da verba deferida não há que se falar de recolhimentos previdenciários." Em sede do Segundo Grau jurisdicional, a egrégia Primeira Turma deste Regional afastou a prescrição arguida e reformou a Sentença somente para estender seus efeitos aos beneficiários repactuantes e pensionistas, mantendo-se todas as demais disposições sentenciais. Embargos Declaratórios interpostos pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS foram julgados improcedentes, tendo sido condenada a pagar ao exequente multa de 1% sobre o valor dado à causa. Posteriormente, foi negado provimento ao Agravo de Instrumento, para destrancar o Recurso de Revista das reclamadas, tendo a decisão transitado em julgado. Passa-se, assim, à análise dos pontos recursais. II.2.a DA CONTRIBUIÇÃO PETROS Prima facie, a PETROS reputa equivocados os cálculos homologados, uma vez que não houve apuração das contribuições devidas à Petros, o que teria ensejado a majoração das diferenças de complementação de aposentadoria. Alega, para tanto, que o custeio do Plano Previdenciário, mediante contribuições mensais, está previsto no Regulamento da Petros, pelo que os cálculos homologados devem ser retificados, com a dedução das indigitadas contribuições a ela devidas, para que não haja enriquecimento sem causa, bem como para que sejam cumpridos os parâmetros descritos no indigitado Regulamento empresarial. Com razão. Eis o teor da Decisão agravada, relativamente ao tópico recursal em epígrafe (ID. 663025c). " FUNDAMENTAÇÃO A) DA CONTRIBUIÇÃO PETROS A reclamada aponta que o Autor deixou de apurar os valores devidos a título de contribuição PETROS - participação do beneficiário, prevista no Regulamento, para fins de custeio do plano de benefícios. Insurge-se ainda contra o cálculo dos juros sobre o valor bruto das diferenças de aposentadoria, alegando que a base de cálculo correta deve ser o valor das diferenças descontado da contribuição PETROS. Ocorre que inexiste qualquer previsão no título executivo judicial quanto à retenção/recolhimento de valores a título de contribuição PETROS, de modo que, superada a fase de conhecimento sem a discussão acerca do tema, está preclusa a matéria. Com efeito, inexiste qualquer previsão na decisão de mérito quanto à retenção/recolhimento de valores a título de contribuição PETROS, de modo que, superada a fase de conhecimento sem a discussão acerca do tema, está preclusa a matéria. Impende salientar que, por força do § 1º do art. 879 da CLT, a presente fase processual não comporta discussão quanto ao mérito da causa nem inovação da sentença liquidanda. "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." Na espécie, a pretendida inclusão na conta liquidatória de contribuições supostamente devidas pelo reclamante para custeio do sistema de previdência complementar da reclamada implicaria em ofensa à coisa julgada, o que não se admite. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS DO TOTAL DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Da análise do comando judicial transitado em julgado, constata-se que, em nenhum momento, houve qualquer determinação para que se procedesse a dedução dos valores devidos pela parte agravada a título de custeio do plano previdenciário. Assim, não se pode partir da premissa de que a determinação de aplicação do Regulamento Petros para o cálculo do reajuste das suplementações de aposentadorias da agravada autoriza a dedução da sua contribuição. Para tanto, far-se-ia necessário que existisse disposição expressa nesse sentido nos comandos sentenciais, o que não se observa. Agravo de Petição improvido. JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS. Considerando que o Agravo de Petição interposto pela executada/agravante não foi provido no tocante à dedução das contribuições devidas a PETROS, conforme tópico anterior, também não há que se falar em apuração dos juros da forma requerida pelo agravante, uma vez que não não há como apurar juros em cima de valores referenciais indevidos. Agravo de Petição improvido. (TRT-7 - AP: 01261009620085070002 CE, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Seção Especializada II, Data de Publicação: 19/11/2021) EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO DO EXEQUENTE PARA O CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA EXECUTADA. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA NA SENTENÇA. Não constou na fase de conhecimento nenhuma discussão das partes a respeito de cota de participação do reclamante para o custeio do plano de previdência privada, não existindo, portanto, previsão de tal obrigação no título exequendo, que não pode ser alterado pela executada após trânsito em julgado. Agravo de petição desprovido. (AGRAVO DE PETIÇÃO: 0180700-52.2008.5.07.0007. 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, Relator EMMANUEL TEÓFILO FURTADO. Julgado em 08 de fevereiro de 2017) Nesses termos, indefiro tal pedido. (...)" Merece reparo a Decisão atacada, acima reproduzida. Como bem asseverado na Sentença agravada, "inexiste qualquer previsão no título executivo judicial quanto à retenção/recolhimento de valores a título de contribuição PETROS (...)", pelo que não viola a coisa julgada a inclusão, na execução, do custeio para o Plano PETROS, visto que não foi expressamente indeferido na fase de conhecimento. Oportuno destacar que, no Acórdão regional (ID. 56fd532 - Pág. 51, fls. 52 dos autos em PDF), a teor do qual restaram apreciados os Recursos Ordinários interpostos pela PETROBRÁS e a PETROS na Ação originária, foi reformada a Sentença de Primeiro Grau, tão somente, para estender seus efeitos para os beneficiários repactuantes e pensionistas, mantendo-se no mais a Decisão recorrida. Constou da fundamentação do supra referido Aresto o seguinte trecho: "Da mesma sorte, irrelevante argumentar que a "alteração ocorrida no Regulamento da Petros em 1991, não obstante tenha igualado a época do reajustamento, não mandou aplicar o mesmo percentual de reajuste salarial concedidos pelas patrocinadoras a seus empregados" (fl. 6110). Tal formulação é inábil a alterar o destino da presente lide, vez que o artigo 41 alterado não manda aplicar os mesmos percentuais, mas o artigo 60 do RPB considera, para o cálculo das suplementações, o SP (salário de participação), o qual é valorizado pelas tabelas salariais da Patrocinadora. É inegável, pois, que um reajuste remuneratório influi no quantum devido a título de suplementação aos aposentados e pensionistas: "Art. 41 Os valores das suplementações de aposentadoria, de auxílio-doença, de pensões e auxílio-reclusão, serão reajustados nas mesmas épocas em que forem feitos os reajustamentos salariais da Patrocinadora, aplicando-se às suplementações o seguinte Fator de Correção (FC): [Fórmula de cálculo, omissis] Sendo: SP, O salário-de-participação valorizado pelas tabelas salariais da patrocinadora;" (fl. 229) Ressalta-se que inexiste, no presente julgamento, interpretação ampliativa do estipulado em norma coletiva, restando plenamente respeitado o artigo 114 do CC/2002. Ademais, não há que se indeferir o pleito com base na "inexistência de custeio", vez que a alteração operada em 1991 no RPB da Petros, a fim de estabelecer a paridade entre ativos e inativos (artigos 41), foi devidamente acompanhada de reajuste dos percentuais de contribuição para ambos os mantenedores (artigo 60) a fim de garantir a viabilidade da consecução dos benefícios." (grifos nossos) O trecho sublinhado ressalta, apenas, que a ausência das contribuições previstas não impediria o deferimento do pleito, qual seja, o pagamento das diferenças de suplementação de aposentadoria, calculadas sobre os valores decorrentes da implantação do PCAC-2007, a partir de janeiro de 2007, observados os novos salários e níveis implantados para o pessoal da ativa, como se apurar em liquidação de sentença, não significando que os beneficiados com a referida diferença estariam desobrigados de contribuírem com sua cota parte para o custeio do Plano Petros. Nessa senda, impositivo o refazimento da conta liquidatória oficial, a fim de que sejam descontadas, dos valores totais apurados, as diferenças de contribuição de custeio do reclamante ("Contribuição Petros"), com observância aos parâmetros descritos no Regulamento da Petros, para que não haja enriquecimento sem causa. Provido o Recurso, no particular. II.2.b DOS JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS Defende a agravante que a apuração dos juros e da correção monetária deve ser realizada somente sobre os valores devidos ao autor, ou seja, sobre o montante da condenação, sem os valores devidos a título de contribuição de custeio para a Petros. Não procede. Nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e da Súmula nº 200 do Colendo TST, o valor principal homologado deve sofrer a incidência de correção monetária e juros, para somente depois serem efetuadas as deduções previdenciárias e fiscais. O mesmo se pode dizer quanto à Contribuição Petros, uma vez que o valor de dita contribuição integra o montante devido ao exequente, em virtude do inadimplemento do crédito reconhecido em seu favor (dele, empregado/reclamante). Logo, não se pode admitir que se proceda ao desconto prévio de referida contribuição e somente depois se faça incidir os juros de mora, haja vista que sua base de cálculo deve corresponder ao total da condenação corrigida monetariamente. Nesse sentido as jurisprudências abaixo: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. VALOR DA CONDENAÇÃO. INCLUSÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE FONTE DE CUSTEIO. 1. A Sexta Turma firmou entendimento no sentido de que, " embora a cota-parte devida pelo reclamante seja crédito de fundo de previdência privada, a responsabilidade pelo pagamento de juros é da empregadora, o que leva a sua inclusão no montante da condenação para o fim de incidência dos juros". 2. Conforme a diretriz contida na Súmula nº 200 do TST, os juros de mora incidem sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente. Não há previsão, no referido Verbete, de abatimento do crédito devido pelo reclamante em favor da entidade de previdência privada, a título de fonte de custeio. 3. O cálculo do valor da condenação, com inclusão do montante devido pelo reclamante para o custeio das diferenças de complementação de aposentadoria judicialmente não implica enriquecimento ilícito, por se tratar de crédito destinado à Petros sobre o qual incidem juros, de responsabilidade da patrocinadora. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-90900-91.2008.5.04.0202, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 21/06/2019 - grifos acrescidos). "[...] AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. NÃO DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não merece provimento o agravo, pois a reclamada não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao apelo quanto ao tema impugnado, relativamente à alegação de violação do artigo 5º, incisos XXII e XXXVI, da Constituição Federal, qual seja o óbice contido na Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Ademais, conforme registrado na decisão agravada, depreende-se do artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e da Súmula nº 200 desta Corte que os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação e sobre a condenação já corrigida monetariamente. Assim, no cálculo dos juros de mora, não há falar em dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária. Foram citados, inclusive, diversos precedentes desta Corte. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10115-71.2016.5.18.0009, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/11/2021 - grifos acrescidos). "(...) JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS DE BENEFÍCIO. O art. 39 da Lei nº 8.177 /91 estabelece que os juros de mora deverão incidir sobre os débitos trabalhistas de qualquer natureza, não havendo previsão para incidência apenas do valor principal do credor. Logo, os juros de mora terão incidência sobre o total da condenação, incluindo-se as contribuições devidas em favor dos planos de previdência. No caso dos autos, tendo os cálculos de liquidação sido elaborados nos estritos limites definidos na sentença transitada em julgado, não há porque se falar na necessidade de se promover qualquer alteração da conta, nesse particular. Agravo de Petição improvido. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0114500-72.2008.5.07.0004; Data: 17-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho - Seção Especializada II; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO). "(...) JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA TST Nº 200. A pretensão recursal de aplicação dos juros somente após a dedução da contribuição previdenciária carece de amparo legal. Nesse aspecto, é relevante registrar que a Súmula TST nº 200 expressa entendimento no sentido de que "Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente". Ou seja, a base de cálculo dos juros é o valor total da condenação sem qualquer desconto. Sentença mantida" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001746-82.2011.5.07.0005; Data: 24-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada II; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO). Nega-se, pois, provimento ao Recurso, no aspecto. II.2.c DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DA ADC 58 e 59 DO STF Sustenta a agravante que, na conta liquidatória oficial, não teria sido observado o novo procedimento a ser adotado em relação à correção monetária e juros aplicados aos débitos trabalhistas, em obediência à decisão proferida nos autos dos processos ADI 5.867/DF, ADI 6.021/D, ADC 58/DF e ADC 59/DF pelo STF. Razão não lhe assiste. Sabe-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, em 18/12/2020, firmou o entendimento de que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos créditos trabalhistas deverá ser realizada através dos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigem para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicia l mais os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da Ação, a taxa SELIC, que já abrange correção monetária e juros de mora, conforme reza o art. 406 do Código Civil Brasileiro. Veja-se o teor da ementa da Decisão proferida na referida ADC nº 58, com especial atenção ao seu item 6: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes" (DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021) No caso concreto, a Sentença exequenda constituída no processo nº 0006200-76.2009.5.07.0005 determinou o seguinte: "(...) julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária entre as demandadas e condená-las a pagar as diferenças de suplementação de aposentadoria, as quais deverão ser calculadas mês a mês, parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva correção/implantação dos valores na folha de pagamento dos favorecidos, decorrentes da implantação do PCAC-2007, a partir de janeiro de 2007, observados os novos salários e níveis implantados para o pessoal da ativa, como se apurar em liquidação de sentença. Liquidação por cálculo. Juros e correção monetária na forma da Lei (art. 39 da Lei 8.177/91; art. 2º da Lei 8.660/93; art. 15 da Lei 10.192/01; art. 883 da CLT). Deverá o reclamado comprovar os recolhimentos fiscais acaso incidentes (art. 46 Lei 8.541/92, Prov. CGJT 01/96 e S.368 II TST) Em face da natureza da verba deferida não há que se falar de recolhimentos previdenciários." [grifos nossos] Como se vê, a Sentença transitada em julgado fixou expressamente o índice a ser aplicado a título de correção monetária e juros de mora, isto é, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, que assim prescreve: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação". Nessa senda, analisando a planilha de cálculo oficial de ID. a51cb2c, verifica-se que foram utilizados os seguintes critérios de atualização monetária, in verbis: "1. Valores corrigidos pelo índice 'TR', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'TR' relativa a 03/2023.1. 2. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988).2. 3. Juros simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 15/01/2009 (Art. 39 da Lei nº 8177/91). [sem destaques no original] Como se vê, absolutamente insubsistente a insurgência recursal quanto à matéria epigrafada, diante do que já restou acima explanado referentemente à Decisão do STF, no concernente à atualização dos créditos trabalhistas na fase pré-judicial. Sentença intacta, no particular. II.2.d DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Afirma, ainda, a agravante que seriam "equivocados os cálculos apresentados, haja vista que apuraram honorários advocatícios, sem observar que tal apuração não restou deferida pelo comando judicial, pelo que requer sejam expurgados tais valores, para que não haja enriquecimento ilícito, no particular. Examina-se. No que concerne ao tema em destaque, o Juízo a quo assim decidiu, em sede de julgamento dos Embargos à Execução opostos pela executada, in verbis: "D) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aduz a embargante que seriam "equivocados os cálculos apresentados, haja vista que apuraram honorários advocatícios, sem observar que tal apuração não restou deferida pelo comando judicial, devendo ser expurgados tais valores, para que não haja enriquecimento ilícito, no particular". Não lhe assiste razão, pois há comando expresso acerca da condenação aos honorários, conforme trecho do acórdão executado: Sendo assim, estando a parte autora assistida por advogado e havendo sucumbência da demandada, deve esta ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 20, do CPC, e do art. 22, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), em 15% sobre o valor da condenação. Portanto, indefiro a reforma pretendida." Acertado o Decisum, na fração de interesse. É que o Excelso Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a coisa julgada não se restringe, formalmente, à parte dispositiva do julgado, atingindo também outros aspectos da fundamentação que venham a esclarecer o deferimento ou indeferimento do pedido, conforme se verifica das ementas de Julgados adiante reproduzidas: "COISA JULGADA. PARÂMETROS. DEFINIÇÃO. A Definição da coisa julgada há de fazer-se mediante exame do título executivo judicial como um todo, descabendo potencializar erro material contido na parte dispositiva" (RE-214117/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, DJU 17/8/2001, destaquei). "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA TRABALHISTA - DECISÃO DO TST - ALEGAÇÃO DE AFRONTA A COISA JULGADA POR ATO JURISDICIONAL - FUNDAMENTO POSSÍVEL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR OFENSA A CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - NÃO-CONHECIMENTO. A jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado no sentido de admitir a alegação de afronta a coisa julgada, por ato jurisdicional, como fundamento de recurso extraordinário por ofensa a Constituição. O desrespeito a autoridade da res judicata cuja intangibilidade é assegurada pelo ordenamento constitucional, também pode emanar de decisão judicial. Precedentes da Corte. A coisa julgada em sentido material restringe-se à parte dispositiva do ato sentencial ou àqueles pontos que, substancialmente, hajam sido objeto de provimento jurisdicional, quer de acolhimento, quer de rejeição do pedido. Inocorrência, no caso, de ofensa à coisa julgada. O pronunciamento jurisdicional recorrido, emanado do Tribunal Superior do Trabalho em processo de execução, guardou estrita fidelidade com o conteúdo da decisão exequenda, com trânsito em julgado, proferida em sede de conhecimento" (RE-117060/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJU 8/3/91, destaques acrescentados) Seguindo o mesmo entendimento acima, vem-se assentando, no âmbito da C. Corte Maior Trabalhista, que a coisa julgada não alcança apenas a conclusão posta ao final da Decisão, pois a parte dispositiva não se limita à localização textual, de forma isolada e dissociada da fundamentação. Significa dizer, em outras palavras, que o dispositivo também abrange o conteúdo decisório referente ao enfrentamento das questões de mérito, consignado na fundamentação, embora não se confunda com os motivos da Decisão. Trilhando essa direção, reproduzem-se as seguintes sínteses jurisprudenciais de Julgados proferidos pelo Colendo TST: "AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE EMBARGOS. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADOS, FERIADOS E REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. COISA JULGADA. O fundamento norteador adotado no acórdão recorrido para não consentir o cálculo dos reflexos das horas extras em sábados, feriados e repousos semanais remunerados foi o de que o TRT observou o dispositivo da sentença exequenda, no qual foram especificadas as parcelas deferidas, sem inclusão da repercussão das horas extras em repousos, sábados e feriados, não sendo possível a constatação de ofensa à coisa julgada quando necessária a interpretação do comando contido no título executivo judicial, nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 deste Tribunal. Entende-se demonstrada a divergência nos moldes da Súmula 296, I, do TST, a partir de julgado de Turma deste Tribunal que, ao decidir questão sobre a coisa julgada quando o dispositivo da sentença é parcialmente remissivo e elenca partes das parcelas deferidas, conclui que a remissão aos termos da fundamentação importa na sua integração ao dispositivo. Agravo regimental provido. RECURSO DE EMBARGOS. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADOS, FERIADOS E REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. COISA JULGADA. A controvérsia diz respeito aos limites da coisa julgada na fase de liquidação, especialmente por constar no dispositivo do título executivo a remissão aos termos da fundamentação, na qual foi determinada a integração das horas extras nos sábados, feriados e repousos semanais remunerados. A fundamentação e o dispositivo do título exequendo demonstram de forma categórica que houve determinação de integração das horas extras. Na fundamentação, constou a integração das horas extras nos sábados e feriados e, na parte dispositiva, houve determinação de repercussão das horas extras nas férias acrescidas do abono constitucional, décimo terceiro, gratificações semestrais, licenças-prêmio e verbas rescisórias. Além disso, o julgador fez constar, no dispositivo da sentença, que a condenação se dava nos termos da fundamentação. Não se está a estender a proteção da coisa julgada aos motivos da sentença em dissonância do disposto no artigo 504 do CPC de 2015. No caso, o dispositivo de sentença além de determinar a repercussão das horas extras, utiliza a técnica de remissão aos termos da fundamentação. E ainda é forte e atual a lição de Pontes de Miranda: 'se o motivo dispõe, é decisum'. Recurso de embargos conhecido e provido." (E- ED-RR-44900-98.2002.5.04.0701, SDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/5/2017). "[...] II) RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO, NO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE, DA MULTA COMINADA NOS AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR, EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR PROFERIDA. MATÉRIA DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO E QUE NÃO CONSTOU NA PARTE DISPOSITIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Quando do exame do recurso ordinário interposto pelo SINDIMETRO nos autos da ação cautelar, constatou-se a perda de seu objeto, na medida em que esta Seção Especializada já havia julgado os recursos ordinários interpostos no dissídio coletivo de greve (autos principais) e examinado as alegações apresentadas pelo Sindicato profissional, entre elas, aquelas relativas à aplicação da multa pelo descumprimento da determinação liminar. Conquanto o Tribunal Regional, neste dissídio coletivo de greve, não tenha analisado a questão da multa, razão pela qual esse tema não constou da parte dispositiva do respectivo acórdão, o próprio sindicato profissional, nestes autos, submeteu a questão da multa, ratificada na Ação Cautelar, à apreciação desta Seção Especializada. O fato é que há um título executivo judicial, uma vez que foi proferida a decisão condenatória na ação cautelar e mantida quando do julgamento do dissídio coletivo, já transitada em julgado, na forma exigida pelo art. 876 da CLT, e que a obrigação nele contida apresentou os requisitos exigidos no art. 783 e 786 do CPC, quais sejam a certeza, a liquidez e a exigibilidade. Todos esses elementos tornaram totalmente permissível o processo de execução nos autos principais. De outro lado, o TST, ao analisar o recurso ordinário do SINDIMETRO, no que se refere à multa, manteve a decisão proferida na Ação Cautelar, não havendo necessidade de repetir o indeferimento da pretensão na parte destinada à conclusão daquilo que fora decidido. Conquanto o art. 469, I, do CPC, disponha que os fundamentos invocados pelo juiz não fazem coisa julgada, ou seja, somente a parte dispositiva da sentença sofre os seus efeitos, esta Corte Superior, por meio de suas Turmas julgadoras, tem entendido que o alcance da coisa julgada não pode se limitar exclusivamente à conclusão contida no final da sentença ou do acórdão, e que o dispositivo é aquilo que se decide quando se enfrenta a questão de mérito, podendo estar no bojo da fundamentação, mas não se confundindo com os motivos da decisão. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-10650-78.2015.5.03.0000, SDC, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 18/2/2019, destaques acrescentados) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA SUBSTANCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. [...] no presente caso, observa-se que se operou a coisa julgada substancial. Ou seja, a imutabilidade alcança também outro ponto relevante do julgado no qual tenha sido efetivamente decidida a matéria. Dessa forma, considerando que o acórdão que julgou o recurso ordinário e expressamente assinalou que o reclamante não tinha direito às horas relativas ao intervalo intrajornada, porque devidamente usufruído e, reconhecendo a coisa julgada em seu sentido material, em que se abrange o ponto relevante em que rejeitado o pedido, não se constata violação da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Constituição), quando se exclui dos cálculos a aludida parcela. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-4680-67.2014.5.12.0005, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 26/6/2020). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEORIA DA COISA JULGADA SUBSTANCIAL.1 - Após o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada CLARO S/A pelo TST, e retorno dos autos para que o Regional prosseguisse no exame dos recursos ordinários, aquela Corte acresceu a condenação ao pagamento da PLR e das multas convencionais, mantendo a decisão de primeiro grau quanto aos demais tópicos (diferenças salariais, auxílio-alimentação e horas laboradas em feriados) 2 - A reclamante opôs embargos de declaração sustentando que o TRT não se manifestou quanto à falta da sua decisão em relação às verbas (diferenças salariais, auxílio-alimentação e horas laboradas em feriados) na parte dispositiva do segundo acórdão de recurso ordinário. 3 - De fato, não constou da parte dispositiva do acórdão do TRT a sua decisão quanto às citadas verbas. 4 - Em caso como esse dos autos, na vigência do CPC/1973, o entendimento na doutrina e na jurisprudência (STF, SBDI-1, SBDI-2 e Sexta Turma do TST) é de que deve prevalecer a coisa julgada substancial: transita em julgado não apenas a parte dispositiva, mas também a conclusão fundamentada da decisão exequenda (ponto relevante do julgado que não se confunde necessariamente com os motivos de decidir). É dizer: o equívoco ou erro material na parte dispositiva (aspecto formal) não prevalece sobre aquilo que efetivamente foi decidido (aspecto material). Entendimento contrário levaria a decisão sem fundamentação e a descrédito do Poder Judiciário. Não há nulidade a ser declarada. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. [...]" ( RR-2714-33.2010.5.12.0030, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/3/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IDENTIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. TEORIA SUBSTANCIALISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a coisa julgada não se restringe, formalmente, à parte dispositiva do julgado, atingindo também outros aspectos da fundamentação, que venham a esclarecer o deferimento ou indeferimento do pedido. Adota, portanto, a corrente substancialista. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho segue a mesma teoria, compreendendo que a coisa julgada não alcança apenas a conclusão posta ao final da decisão, pois a parte dispositiva não se limita à localização textual, de forma isolada e dissociada da fundamentação. O dispositivo também abrange o conteúdo decisório referente ao enfrentamento das questões de mérito, consignado na fundamentação, embora não se confunda com os motivos da decisão. Precedentes do TST. 3. Na hipótese dos autos, conforme se depreende do acórdão regional, apesar da aparente contradição na parte dispositiva, não se vislumbra ofensa à coisa julgada, porque a fundamentação integra o conteúdo decisório, restando evidenciado que o juízo de primeiro grau decidiu, explicitamente, a questão da base de cálculo do adicional de insalubridade, considerando o salário profissional dos odontólogos, mencionado na fundamentação. Não se vislumbra ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-2068-67.2016.5.12.0012, 3ª Turma, Red. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 4/10/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/204. PEDIDO EXAMINADO E JULGADO PROCEDENTE NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, MAS NÃO INCLUÍDO NA PARTE DISPOSITIVA. EXAME COM EVIDENTE CARGA DECISÓRIA QUE TAMBÉM FAZ COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE EVIDENTE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA.No caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamado no tema 'Intervalo do Art. 384 da CLT', por ausência de interesse recursal, sob o fundamento de que, apesar de na fundamentação da sentença o magistrado ter consignado que eram devidos 15 minutos por dia, como extras, quando prorrogada a jornada, a aludida condenação não constou do dispositivo da decisão. Discute-se, portanto, a possibilidade de exclusão do intervalo do art. 384 da CLT pelo fato de a condenação do reclamado ao seu pagamento não constar na parte dispositiva final da sentença, apesar de registrada na fundamentação da decisão a total procedência do pedido da reclamante quanto ao pagamento do aludido intervalo. Com efeito, estabelece o artigo 469, inciso I, do CPC que os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não fazem coisa julgada. Entretanto, cumpre esclarecer que o dispositivo é aquilo que se decide, enfrentando-se a questão de mérito, razão pela qual não se restringe ao que consta na última parte da sentença ou do acórdão, podendo estar no bojo da fundamentação, mas não se confundindo com os motivos da decisão. Logo, o que define o dispositivo não é a sua localização textual, mas o seu conteúdo decisório. Portanto, embora formal e tradicionalmente o julgador concentre o conteúdo dispositivo na parte final da decisão, o exame de determinado pedido do autor, com evidente carga decisória, também faz coisa julgada, ainda que não conste na conclusão do decisum, visto que não é o critério geográfico, tópico que define o dispositivo e, consequentemente, o que faz ou não coisa julgada. No caso, está claro que o tema referente ao pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT foi devidamente analisado e decidido favoravelmente à reclamante, tendo o pedido da autora sido julgado procedente para condenar o reclamado ao pagamento do aludido intervalo. Contudo, a Corte de origem, por considerar que a condenação ao pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT não foi repetida na parte final da sentença, concluiu ser inexistente a aludida condenação e, por não ter havido decisão desfavorável à reclamada, não conheceu do seu recurso ordinário por ausência de interesse recursal. Entretanto, repete-se, o exame de determinado pedido do autor, com evidente carga decisória, também faz coisa julgada, ainda que não conste na conclusão do decisum, visto que não é o critério geográfico, tópico, que define o dispositivo e, consequentemente, o que faz ou não coisa julgada. Assim, evidenciado que o pedido de pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT foi devidamente analisado e decidido favoravelmente à reclamante, conclui-se que a reclamada possui evidente interesse recursal, de modo que o Tribunal Regional, ao considerar inexistente a condenação ao pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT pelo simples fato de essa não ter constado na parte final da sentença, apesar de examinada e deferida na sua fundamentação, decidiu em evidente contrariedade à jurisprudência desta Corte, devendo os autos retornar ao Tribunal Regional a fim de que examine o recurso ordinário do reclamado apenas em relação ao tema 'Intervalo do Artigo 384 da CLT', como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-1192-79.2012.5.04.0302, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/9/2018). Fixada a premissa supra, tem-se, na hipótese dos autos, que, embora não tenha constado do dispositivo do Acórdão exequendo a condenação da parte reclamada em honorários advocatícios, na fundamentação da referida Decisão apontou-se o deferimento dessa verba. Nessa toada, forçoso reconhecer que o Acórdão exequendo deferiu ao exequente os questionados honorários. Em assim, de se negar provimento ao Agravo sob exame quanto ao tema epigrafado. II.2.e DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA (DO EQUILÍBRIO ATUARIAL). DA APLICAÇÃO DOS TEMAS 955 E 1021 DO STJ O Juízo de Primeiro Grau assim se pronunciou sobre os assuntos em referência: "E) APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA Aduz a empresa embargante que para efetivar o necessário aporte financeiro para garantir a majoração do benefício deferido judicialmente, já que a fonte de custeio necessária para a implementação se apresenta na forma da recomposição da reserva matemática, sendo inerente a qualquer pedido que implica na majoração do benefício. Ocorre que tal ponto deveria ter sido levantado em sede de conhecimento, e não apenas em execução. Não se trata de matéria de ordem pública, como quer induzir o embargante. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 07ª Região: AGRAVOS DE PETIÇÃO. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. Referido tema, qual seja o da recomposição da reserva matemática, envolve discussão de elevada carga cognitiva que implicaria, caso provida, a condenação da reclamada Petrobrás e/ou da parte reclamante, de modo que inadequada sua arguição na fase de execução, em que é vedado inovar/modificar o título executivo. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000802-65.2020.5.07.0005; Data de assinatura: 20-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PATROCINADORA E DA(S) PARTE(S) EXEQUENTE(S) NA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA DO PLANO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA COISA JULGADA. A discussão sobre a necessidade de recomposição da reserva matemática pelas partes exequente(s) e patrocinadora do plano de previdência complementar envolve uma pretensão de elevada carga cognitiva que resultaria, caso acolhida, na condenação da(s) exequente(s) e da reclamada-patrocinadora em uma obrigação de pagar. Assim, logicamente, não é adequado que esse tipo de pretensão seja suscitado no curso da presente execução, já que esta não se presta para inovar/modificar o título executivo (art. 879, §1º, da CLT c/c art. 509, §4º, do CPC), sob pena de violação à coisa julgada (fato impeditivo ao direito de recorrer). Em outras palavras, a análise do mérito do pleito somente poderia ocorrer na fase de conhecimento, deste ou de outro feito, sendo incabível nesta fase processual. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0023200-91.2006.5.07.0006; Data de assinatura: 25-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - SE I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) "AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS.1. DA RESERVA MATEMÁTICA. COISA JULGADA. Não são os Embargos à Execução via idônea à rediscussão de matérias que precedam à constituição definitiva do título judicial exequendo, cristalizado por meio da coisa julgada, visto que não podem se estender às questões da fase de conhecimento do processo, i.e, não se há questionar a validade ou correção do título exequendo enquanto tal, mormente porque albergado sob o manto da coisa julgada, para cuja discussão estabelece a lei via própria e excepcional, a saber, a Ação Rescisória. Reconhecer nesse momento modificações relacionadas ao mérito seria ir além dos termos apostos no comando sentencial, o que não é possível, tendo em vista o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Tem-se, assim, que é incabível a interposição de qualquer recurso ou a apresentação de qualquer irresignação tocante à sentença de mérito, ante o instituto da coisa julgada. Logo, não há desacerto na decisão recorrida em considerar a matéria alheia à discussão no âmbito de Embargos à Execução, por força da coisa da julgada material, em malferimento ao que estabelecido no artigo 5°, Inciso XXXVI, da Constituição Federal.2. (...). Agravo de petição conhecido e improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0098800-35.2008.5.07.0011; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Nesses termos, indefiro tal pedido. F) DA APLICAÇÃO DOS TEMAS 1021 E 955 DO STJ Requer a embargante a aplicação das teses fixadas nos Temas 1021 e 955 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - C. STJ. Todavia, tais teses estão relacionadas às ações de competência da Justiça Comum, conforme entendimento do TRT da 7ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. APORTE DE RESERVA MATEMÁTICA. TEMAS 1021 E 955. MANUTENÇÃO. As teses fixadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao ensejo do julgamento dos Temas 955 e 1021 - com acórdãos publicados, respectivamente, em 16/8/2018 e 11/12/2020 -, pertinem às ações de competência da Justiça Comum, porquanto, tocante à modulação do Tema 1021, constara, expressamente, que "nas demandas ajuizadas na Justiça Comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo nº 955/STJ)".Desta forma, segue-se que o entendimento adotado no precitado tema não poderá ser aplicado às ações de competência deste Segmento Judiciário Especializado. Demais disto, na hipótese ora sob apreciação, cuida-se de execução de sentença transitada em julgado, em sede da qual restara definida a forma de composição do benefício previdenciário, de modo não se vislumbra a possibilidade de se se proceder a qualquer modificação, neste particular, tendo em vista que já a matéria em comentário encontra-se acobertada sob o manto da coisa julgada. nega-se provimento ao recurso, nesta parte.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000943-84.2020.5.07.0005; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA.DOS TEMAS 955 E 1021 DO STJ. DA NECESSIDADE DO APORTE FINANCEIRO PARA FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Ao contrário do que alega a recorrente, a situação debatida nestes autos não se amolda àquela apreciada pelo STJ quando da elaboração dos Temas 955 e 1021. Ambas as teses versam sobre ações ajuizadas na Justiça Comum até 08/08/2018. Ademais, tem-se que no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria dos votos, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Referida decisão teve seus efeitos modulados, ocasião em que o STF estabeleceu que permaneceriam na Justiça do Trabalho todos os processos cuja sentença de mérito foi prolatada até a data daquele julgamento. Esclareça-se, outrossim, que os Temas 955 e 1021 foram firmados quando já transitada em julgado a decisão proferida no âmbito da ação que ora se executa, sendo vedada toda e qualquer modificação no título judicial sob pena de afrontar a coisa julgada. Apelo a que se nega provimento. (...) (TRT da 7ª Região; Processo: 0000290-48.2021.5.07.0005; Data de assinatura: 02-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA) Sendo assim, o entendimento adotado no referido tema não poderá ser aplicado às ações da competência desta Justiça Especializada, razão pela qual indefiro o pedido. " Impositiva a manutenção da Sentença acima transcrita. A PETROBRÁS e a FUNDAÇÃO PETROS, no Primeiro Grau de jurisdição, nos autos da Reclamação nº 00006200-76.2009.5.07.0005 (reunida a esta a Ação nº 0000977.05.2010.5.07.0007), foram condenadas ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, calculadas mês a mês, parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva correção/implantação, na folha de pagamento dos favorecidos, dos valores decorrentes da implantação do PCAC-2007, a partir de janeiro de 2007, observados os novos salários e níveis implantados para o pessoal da ativa, como se apurar em liquidação de sentença (consoante consulta ao Sistema SPT1). Em sede de Recurso Ordinário, a 1ª Turma deste Tribunal, decidiu reformar a supracitada Sentença somente para estender seus efeitos aos beneficiários repactuantes e pensionistas, mantendo-se todas as demais disposições sentenciais (consoante consulta ao Sistema SPT2). Verifica-se, assim, que na fase de conhecimento da demanda principal a recomposição da reserva matemática não foi objeto de deliberação judicial, até mesmo porque o tema não foi ventilado pelas partes, fazendo-o a PETROS somente na fase de liquidação. Ora, referido tema, o da recomposição da reserva matemática, envolve discussão de elevada carga cognitiva que implicaria, caso provida, a condenação da reclamada Petrobrás e/ou da parte reclamante, de modo que inadequada sua arguição na fase de execução, em que é vedado inovar/modificar o Título Executivo. Nesse sentido já se pronunciou este Colegiado, como se constata das manifestações jurisprudenciais abaixo transcritas: "PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PATROCINADORA E DA(S) PARTE(S) EXEQUENTE(S) NA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA DO PLANO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA COISA JULGADA. A discussão sobre a necessidade de recomposição da reserva matemática pelas partes exequente(s) e patrocinadora do plano de previdência complementar envolve uma pretensão de elevada carga cognitiva que resultaria, caso acolhida, na condenação da(s) exequente(s) e da reclamada-patrocinadora em uma obrigação de pagar. Assim, logicamente, não é adequado que esse tipo de pretensão seja suscitado no curso da presente execução, já que esta não se presta para inovar/modificar o título executivo (art. 879, §1º, da CLT c/c art. 509, §4º, do CPC), sob pena de violação à coisa julgada (fato impeditivo ao direito de recorrer). Em outras palavras, a análise do mérito do pleito somente poderia ocorrer na fase de conhecimento, deste ou de outro feito, sendo incabível nesta fase processual. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0023200-91.2006.5.07.0006; Data de assinatura: 25-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - SE I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS.1. DA RESERVA MATEMÁTICA. COISA JULGADA. Não são os Embargos à Execução via idônea à rediscussão de matérias que precedam à constituição definitiva do título judicial exequendo, cristalizado por meio da coisa julgada, visto que não podem se estender às questões da fase de conhecimento do processo, i.e, não se há questionar a validade ou correção do título exequendo enquanto tal, mormente porque albergado sob o manto da coisa julgada, para cuja discussão estabelece a lei via própria e excepcional, a saber, a Ação Rescisória. Reconhecer nesse momento modificações relacionadas ao mérito seria ir além dos termos apostos no comando sentencial, o que não é possível, tendo em vista o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Tem-se, assim, que é incabível a interposição de qualquer recurso ou a apresentação de qualquer irresignação tocante à sentença de mérito, ante o instituto da coisa julgada. Logo, não há desacerto na decisão recorrida em considerar a matéria alheia à discussão no âmbito de Embargos à Execução, por força da coisa da julgada material, em malferimento ao que estabelecido no artigo 5°, Inciso XXXVI, da Constituição Federal.2. (...). Agravo de petição conhecido e improvido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0098800-35.2008.5.07.0011; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA POR DEDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sem previsão no título executivo de dedução do crédito exequendo de valor para recomposição da reserva matemática do plano de complementação previdenciária do exequente, a discussão sobre tal aporte neste momento do processo se afigura inoportuna. Precedentes" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000973-22.2020.5.07.0005; Data de assinatura: 28-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - Seção Especializada II; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. CONTRIBUIÇÃO PETROS. Considerando que não houve, na fase de conhecimento, qualquer discussão acerca da validade da norma regulamentar que prevê a contribuição de custeio do segurado, é consectário lógico do acréscimo do benefício previdenciário a incidência proporcional da contribuição devida, cota parte do beneficiário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. A verba honorária advocatícia sucumbencial não integrou o dispositivo do acórdão proferido no processo coletivo principal, não cabendo sua inclusão nos cálculos judiciais na execução individual, sob pena de afronta ao preceito contido no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de petição improvido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. APORTE DE RESERVA MATEMÁTICA. Incontroverso que o comando exequendo nada dispôs acerca do aporte de reserva matemática para a entidade de previdência privada, de sorte que não há como modificar o título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR PRINCIPAL BRUTO. A Súmula nº 200 do TST dispõe que "Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente". Logo, os juros devem incidir sobre o valor bruto da condenação, o que inclui a contribuição devida à Petros, motivo pelo qual tem-se por indevida a limitação pretendida. ENQUADRAMENTO PCAC-2007. TABELA SALARIAL. O reenquadramento do PCAC - 2007, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2007, não se confunde com o reajuste de 4,18% deferido pelo ACT 2007 a partir de 01/09/2007, somente incidindo tal reajuste na tabela salarial do PCAC a partir do mês de setembro de 2007. Retificação dos cálculos que se impõe. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADIs 5.867 E 6.021. ADCs 58 E 59. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Considerando que a decisão exequenda não consignou expressamente os índices a serem aplicados a título de correção monetária e taxa de juros, limitando-se a se reportar aos critérios legais, imperativa a conclusão de que o título executivo judicial segue os parâmetros fixados na tese firmada pelo STF no julgamento das ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59. Agravo de Petição conhecido e parcialmente provido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000392-07.2020.5.07.0005; Data de assinatura: 21-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA PETROS. APORTE DE RESERVA MATEMÁTICA. TEMAS 1021 E 955 DO STJ. MANUTENÇÃO. As teses fixadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao ensejo do julgamento dos Temas 955 e 1021 - com acórdãos publicados, respectivamente, em 16/8/2018 e 11/12/2020 -, pertinem às ações de competência da Justiça Comum, porquanto, tocante à modulação do Tema 1021, constara, expressamente, que "nas demandas ajuizadas na Justiça Comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo nº 955/STJ)". Desta forma, segue-se que o entendimento adotado no precitado tema não poderá ser aplicado às ações de competência deste Segmento Judiciário Especializado. Demais disto, na hipótese ora sob apreciação, cuida-se de execução de sentença transitada em julgado, em sede da qual restara definida a forma de composição do benefício previdenciário, de modo não se vislumbra a possibilidade de se se proceder a qualquer modificação, neste particular, tendo em vista que já a matéria em comentário encontra-se acobertada sob o manto da coisa julgada. nega-s.e provimento ao recurso, nesta parte. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000976-74.2020.5.07.0005; Data de assinatura: 09-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO PETROS. METODOLOGIA DE APURAÇÃO. CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. As dissensões acerca do aludido tema restaram dirimidas ao término do processo de conhecimento, com o trânsito em julgado da decisão que condenou as reclamadas, de forma solidária, à correção e implementação dos reajustes do PCAC-2007 à aposentadoria dos substituídos-favorecidos, com o pagamento das devidas diferenças. Admitir uma mudança do título executivo seria ofender a coisa julgada, conduta cabalmente vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVI, CF/88). DOS TEMAS 955 E 1021 DO STJ. DA NECESSIDADE DO APORTE FINANCEIRO PARA FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Ao contrário do que alega a recorrente, a situação debatida nestes autos não se amolda àquela apreciada pelo STJ quando da elaboração dos Temas 955 e 1021. Ambas as teses versam sobre ações ajuizadas na Justiça Comum até 08/08/2018. Ademais, tem-se que no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria dos votos, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Referida decisão teve seus efeitos modulados, ocasião em que o STF estabeleceu que permaneceriam na Justiça do Trabalho todos os processos cuja sentença de mérito foi prolatada até a data daquele julgamento. Esclareça-se, outrossim, que os Temas 955 e 1021 foram firmados quando já transitada em julgado a decisão proferida no âmbito da ação que ora se executa, sendo vedada toda e qualquer modificação no título judicial sob pena de afrontar a coisa julgada. Apelo a que se nega provimento. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000290-48.2021.5.07.0005; Data de assinatura: 02-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA). Registre-se que não se está a negar o equilíbrio atuarial necessário aos planos de benefícios mantidos pelas entidades de previdência privada, princípio que se extrai do caput do art. 202 e do capute § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 109/01, contudo, o que não se pode admitir é trazer, para a fase de execução, a discussão do tema, qual seja, a necessidade e a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, porquanto matéria própria da fase cognitiva do feito. Quanto às teses jurídicas firmadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião dos julgamentos dos Temas 955 e 1021, cujos Acórdãos foram publicados, respectivamente, em 16/8/2018 e 11/12/2020, não possuem o condão de subjugar a coisa julgada. Veja-se a seguinte síntese jurisprudencial desta Corte: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO PETROS. METODOLOGIA DE APURAÇÃO. CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. As dissensões acerca do aludido tema restaram dirimidas ao término do processo de conhecimento, com o trânsito em julgado da decisão que condenou as reclamadas, de forma solidária, à correção e implementação dos reajustes do PCAC-2007 à aposentadoria dos substituídos-favorecidos, com o pagamento das devidas diferenças. Admitir uma mudança do título executivo seria ofender a coisa julgada, conduta cabalmente vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVI, CF/88). DOS TEMAS 955 E 1021 DO STJ. DA NECESSIDADE DO APORTE FINANCEIRO PARA FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Ao contrário do que alega a recorrente, a situação debatida nestes autos não se amolda àquela apreciada pelo STJ quando da elaboração dos Temas 955 e 1021. Ambas as teses versam sobre ações ajuizadas na Justiça Comum até 08/08/2018. Ademais, tem-se que no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria dos votos, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Referida decisão teve seus efeitos modulados, ocasião em que o STF estabeleceu que permaneceriam na Justiça do Trabalho todos os processos cuja sentença de mérito foi prolatada até a data daquele julgamento. Esclareça-se, outrossim, que os Temas 955 e 1021 foram firmados quando já transitada em julgado a decisão proferida no âmbito da ação que ora se executa, sendo vedada toda e qualquer modificação no título judicial sob pena de afrontar a coisa julgada. Apelo a que se nega provimento. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000290-48.2021.5.07.0005; Data de assinatura: 02-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antônio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA). Outrossim, a pretendida recomposição da reserva matemática poderá ser acertada entre a PETROBRÁS e a PETROS em Ação específica, no foro competente ou, até mesmo, extrajudicialmente, seguindo as diretrizes das normas reguladoras internas próprias. Nada a reformar, nesse particular. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, de se conhecer do Recurso da executada PETROS e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, reformando a Sentença agravada, determinar o refazimento da conta liquidatória oficial, a fim de que sejam descontadas, dos valores totais apurados, as diferenças de contribuição de custeio do reclamante ("Contribuição Petros"), com observância aos parâmetros descritos no Regulamento da Petros, para que não haja enriquecimento sem causa. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA O CUSTEIO DO PLANO PETROS. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA INEXISTENTE. Na liquidação das diferenças do benefício de complementação de aposentadoria, não configura violação da coisa julgada a inclusão das contribuições do empregado para o Plano PETROS, desde que não tenha sido apreciada e afastada, expressamente, na fase de conhecimento. In casu, a matéria relativa ao custeio da previdência complementar privada não foi afastada na fase de conhecimento da demanda, sendo possível, assim, a retificação da conta de liquidação para a inclusão dos descontos correspondentes à contribuição de custeio do reclamante, previstos no Estatuto da Petros, sem se cogitar de ofensa à coisa julgada. 2. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e da Súmula nº 200 do Colendo TST, o valor principal homologado deve sofrer a incidência de correção monetária e juros, para somente depois serem efetuadas as deduções previdenciárias e fiscais. 3. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DA ADC 58 PELO STF. INDEXADORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS INDICADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. O Supremo Tribunal Federal, através do julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, firmou a inconstitucionalidade da TR para atualização dos débitos trabalhistas, no entanto, modulou os efeitos de dita decisão, estabelecendo, entre as balizas da modulação, que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". O Título Judicial, em seu dispositivo, deixa claro que os débitos trabalhistas vindicados na exordial devem ser atualizados conforme a Lei n.º 8.660/93 - art. 2º - (Taxa Referencial) e a Lei n.º 8.177/91 - art. 39 - (juros legais TRD). Destarte, a conta liquidatória há de ser mantida, a fim de guardar consonância com a modulação dos efeitos fixadas nas ADC's 58 e 59 do STF.Mantém-se a Decisão recorrida, no ponto. 4. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA.Referido tema, qual seja o da recomposição da reserva matemática, envolve discussão de elevada carga cognitiva que implicaria, caso provida, a condenação da reclamada Petrobrás e/ou da parte reclamante, de modo que inadequada sua arguição na fase de execução, em que é vedado inovar/modificar o Título Executivo. 5. TEMAS 1021 E 955 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As teses jurídicas firmadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião dos julgamentos dos Temas 955 e 1021, cujos Acórdãos foram publicados, respectivamente, em 16/8/2018 e 11/12/2020, não possuem o condão de subjugar a coisa julgada formada nestes autos, tendo em vista que a revisão da composição do benefício previdenciário privado em tela já se encontra acobertada pelo manto da res judicata. Recurso a que se dá parcial provimento. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] II.1 ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conhece-se dos presentes Embargos Declaratórios de iniciativa obreira. II.2 MÉRITO Do exame das razões embargatórias emerge, cristalinamente, a inconformação do embargante com o direcionamento decisório trilhado por este Colegiado, evidenciando-se, assim, seu desiderato de rediscutir a matéria, fim a que não se presta o recurso ora sob exame. Com efeito, os Embargos de Declaração, na dicção do art. 1.022 do NCPC, constituem medida recursal destinada a extirpar do julgado eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erro material, complementando ou aperfeiçoando a prestação jurisdicional. Cabíveis, ainda, nos termos do art. 897-A da CLT, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do apelo. Especificamente quanto à omissão, tal falha manifesta-se passível de correção por meio de Embargos Declaratórios, quando o julgador não se pronuncia sobre ponto ou questão suscitada pelas partes ou sobre a qual deveria o Juízo se pronunciar de ofício. Por sua vez, o vício da contradição se evidencia quando há incoerência de raciocínio ou colisão lógica entre os termos do Acórdão. Assentes tais premissas, há de se esclarecer, por primeiro, que, diferentemente do alegado pelo exequente, não se divisa qualquer vício de contradição no Aresto embargado, uma vez que esta Seção Julgadora ali ponderou, em verdade, que, em razão de o Título Executivo Judicial não haver feito qualquer menção acerca da contribuição de custeio a cargo do reclamante para a PETROS ('Contribuição Petros'), não violaria a coisa julgada a inclusão, na fase de execução, da indigitada contribuição, visto que ela não foi expressamente indeferida na fase de conhecimento. A par disso, restou consignado, no Julgado ora guerreado, que - ao constar, das razões de decidir do Acórdão exarado pela 1ª Turma deste Sétimo Regional, na fase de conhecimento, que a ausência das correspondentes contribuições de custeio para a Petros não impediria o deferimento das questionadas diferenças de suplementação de aposentadoria, calculadas sobre os valores decorrentes da implantação do PCAC-2007 -, resultou clara a conclusão de que os beneficiados com as aludidas diferenças não estão desobrigados de contribuírem com sua cota parte para o custeio do Plano Petros. Nesse contexto, ressai evidente que a coisa julgada constituída nos presentes autos previu, ainda que laconicamente, a contribuição Petros. Como se percebe, pretende a parte embargante, em verdade, subverter a conclusão do julgado questionado quanto ao seu conteúdo, o que não se coaduna com a invocada função do remédio declaratório nesta Instância ad quem. Se o Decisum atacado apresenta a solução da questão debatida, de forma explícita, clara e coerente, novas discussões mostram-se supérfluas, inócuas e inadequadas. Ademais, analisando o Aresto vergastado, infere-se que todos os argumentos expostos em sede recursal foram amplamente apreciados, segundo o livre e fundamentado convencimento exposto por esta Seção Especializada. Se, no entender da referida parte, houve violação a determinados dispositivos legais ou eventuais falhas decorrentes da imperfeita aplicação da norma jurídica (error in judicando), tais vícios somente poderão ser corrigidos mediante interposição de recurso à Instância Superior, sendo os Embargos de Declaração meio de impugnação inadequado para tanto. Logo, diversamente da perspectiva do embargante, a soberania da coisa julgada, assegurada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, não autoriza às partes a rediscutir, a qualquer tempo do processo e em detrimento do devido processo legal, matéria já decidida nos autos. Não se vislumbra, assim, qualquer afronta aos direitos de ampla defesa e do contraditório, bem como foi observado o devido processo legal. Convém rememorar, ainda, que, nos termos do artigo 371 do CPC, este Colegiado não está compelido a enfrentar questões de fato e de direito que não julgue relevantes para a solução da lide, nem a responder um a um os argumentos e questionamentos das partes, quando houver na Decisão impugnada tese clara e explícita a respeito das questões recorridas. Nesse sentido, válido transcrever ementa de Decisão do Colendo STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.". (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. 1ª Seção. Relatora: Ministra Diva Malerbi. Data de Julgamento: 16.6.2016) Registre-se, ademais, por oportuno, que se consideram prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais invocados pelas partes, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297, I, do TST ("Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito") e na OJ nº 118 da SDI-I, também, do TST ("Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este"). À vista das considerações supra, despiciendas as manifestações buscadas, ao passo que a Decisão embargada já se encontra robustamente fundamentada, inclusive com menção às normas aplicáveis, restando observado o contido no art. 93, IX, da Constituição Federal e também na Súmula n° 297 do TST. Logo, impõe-se negar provimento aos presentes Embargos de Declaração. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. DISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. MEIO INAPROPRIADO. Os Embargos Declaratórios não devem ser manejados com o intuito de modificar os fundamentos da Decisão que não beneficiou a parte embargante, pois o seu objetivo cinge-se a complementar ou esclarecer pronunciamento jurisdicional omisso ou incompleto, a fim de aclará-lo. Recurso da parte exequente a que se nega provimento. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, com fundamento no art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em razão de acórdão proferido em sede de agravo de petição, na fase de execução. O recurso não comporta seguimento. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, é incabível Recurso de Revista na fase de execução, salvo nas hipóteses de ofensa direta e literal à Constituição Federal. No caso em exame, a pretensão recursal da executada PETROS se limita à alegação de que seria imprescindível a recomposição da reserva matemática como condição para o cumprimento da obrigação imposta no título executivo, com fundamento no equilíbrio atuarial do plano de previdência complementar e na necessidade de prévio custeio das parcelas deferidas ao exequente. Entretanto, o acórdão regional deixou claro que a matéria relativa à incidência da contribuição de custeio do autor junto à PETROS (“contribuição Petros”) foi enfrentada no âmbito do título executivo, ainda que de forma implícita, ao se consignar que a ausência de contribuição não impediria o deferimento das diferenças de suplementação de aposentadoria. Ressaltou-se, ainda, que a obrigação de custeio por parte do beneficiário decorre da lógica do próprio plano de benefícios e não configura inovação na fase de execução. Nesse sentido, concluiu-se que não houve violação à coisa julgada, tampouco extrapolação dos limites do título executivo judicial. A controvérsia, portanto, está adstrita à interpretação de cláusulas regulamentares e à delimitação do alcance da coisa julgada, o que afasta, de plano, a alegação de ofensa direta e literal aos arts. 5º, incisos II, LIV, LV e XXXVI; 93, IX; 195, § 5º; e 202 da Constituição Federal. Eventual divergência quanto ao entendimento adotado pelo Tribunal Regional constitui, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não autoriza o processamento do apelo, consoante iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, ausente a demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, inviável o processamento do Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Ante o exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista interposto por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: NEMESIO MARQUES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id cd7998e; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id a86b520). Representação processual regular (Id 81f4298 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Dispositivos constitucionais: Art. 5º, inciso II, XXXVI, LV, Art. 93, inciso IX. -Dispositivos infraconstitucionais: Art. 818, inciso II, Art. 832, caput, Art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho; Art. 350, Art. 371, Art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte recorrente alega, em síntese: O recorrente, NEMÉSIO MARQUES DE SOUZA, sustenta, inicialmente, que seu Recurso de Revista é tempestivo, estando presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, e que possui regular representação processual e está dispensado do recolhimento do preparo em razão do deferimento da justiça gratuita. Aduz, em preliminar, a existência de negativa de prestação jurisdicional, afirmando que a Turma julgadora do Tribunal Regional não enfrentou fundamentos essenciais suscitados em seus embargos de declaração, em especial no que tange à impossibilidade de se autorizar, na fase de execução, a dedução de valores a título de contribuição à PETROS, sem que haja previsão expressa no título executivo judicial. Afirma que tal omissão configura violação aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, pois o acórdão recorrido não enfrentou as teses centrais trazidas nos embargos, como a natureza jurídica contratual (e não legal) da contribuição e a ausência de qualquer pronunciamento judicial na fase de conhecimento sobre o referido encargo, o que tornaria impossível sua dedução em sede de liquidação. Sustenta, ainda, que a autorização para dedução de contribuições regulamentares em fase de execução configura violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), uma vez que o próprio acórdão regional reconheceu que "inexiste qualquer previsão no título executivo judicial quanto à retenção/recolhimento de valores a título de contribuição PETROS". Alega que houve extrapolação dos limites da coisa julgada, pois a decisão regional autorizou a dedução com fundamento em cláusula prevista em regulamento interno da entidade de previdência privada, sem que tal cláusula tenha sido objeto de cognição exauriente. Afirma que se trata de típico fato modificativo do direito do credor, que deveria ter sido arguido pela parte adversa na fase de conhecimento, nos termos do art. 818, II, da CLT, sob pena de preclusão. Defende que o reconhecimento de tal dedução na fase executiva implica atribuir ao exequente o ônus de impugnar fato nunca arguido pela parte contrária, em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade (art. 5º, II e LV, da CF). Aponta, ademais, que a decisão regional incorre em violação ao devido processo legal, ao admitir, de forma automática (ope legis), eficácia a cláusula prevista apenas em regulamento interno da PETROS, sem que sua validade e existência tenham sido objeto de controvérsia na fase cognitiva. Reforça que o exame da controvérsia apresenta transcendência sob os aspectos político, social, econômico e jurídico, conforme o art. 896-A, §1º, da CLT, destacando que a matéria possui relevância geral, pois envolve o alcance da coisa julgada e os limites da execução trabalhista, além de possuir repercussão patrimonial significativa para o exequente. Por fim, requer a declaração de nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração, com o retorno dos autos à instância de origem para que haja efetivo enfrentamento das teses suscitadas, ou, alternativamente, o conhecimento e provimento do Recurso de Revista para afastar a dedução das contribuições à PETROS determinada na fase executiva, em razão da violação à coisa julgada e aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados. A parte recorrente requer: [...] Em face das razões acima expostas, pede o Recorrente que seja conhecido o presente apelo nos termos da alínea “c” do artigo 896, pela violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados na fundamentação e, no mérito, seja provido, consoante a fundamentação e os pedidos apresentados acima. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por NEMÉSIO MARQUES DE SOUZA, com fundamento no art. 896 da CLT, em face de acórdão proferido em sede de Agravo de Petição, no curso da fase de execução. Em suas razões recursais, o reclamante alega, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, ofensa à coisa julgada, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e impossibilidade de reconhecimento de fato modificativo em sede de execução, insurgindo-se especificamente contra a autorização de dedução, do crédito exequendo, de valores referentes à contribuição à PETROS, a qual, segundo sustenta, não teria sido prevista no título executivo judicial. O acórdão recorrido, no entanto, está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Regional. Observou-se, naquela decisão, que a dedução da contribuição à PETROS não importa em ofensa à coisa julgada, uma vez que, embora o título executivo não mencione expressamente tal obrigação, tampouco há determinação de que a verba deferida seria isenta de descontos ou recolhimentos legais e regulamentares. Ademais, o julgado consignou que a própria decisão de mérito reconheceu que a ausência de recolhimento de contribuições não obsta o pagamento das diferenças de suplementação de aposentadoria, o que implica, por via de consequência, a subsistência do dever de contribuição do participante ao plano, decorrente das regras internas da entidade fechada de previdência complementar. Ressaltou-se, ainda, que a inclusão da parcela de contribuição do exequente à PETROS não decorre de inovação executiva, mas sim de interpretação lógica e sistemática do julgado, que reconheceu o direito à complementação, mas não afastou as obrigações contratuais que a ela se vinculam, em especial o custeio paritário. Dessa forma, não se constata violação direta e literal aos dispositivos constitucionais e legais indicados, tampouco contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, considerando que o feito se encontra na fase de execução, incide o óbice previsto na Súmula nº 266 do TST, segundo a qual "é incabível Recurso de Revista, na execução, salvo em caso de ofensa direta e literal à Constituição Federal", o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, com fundamento no artigo 896, § 1º-A, e § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula nº 266 do TST, denego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - NEMESIO MARQUES DE SOUZA

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