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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Antonio Luiz Ferreira e outros

ID: 320155911

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-51.2023.5.09.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ FERREIRA SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE HIGASHI

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MARCOS VINICIUS ZANCAN MOBILE

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JULIANA MORAIS

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MARINA ELISE COSTA DAL LIN

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GABRIEL BARDAL

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RAQUEL CANCIO FENDRICH TESSARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-51.2023.5.09.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-51.2023.5.09.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR AGRAVADO: SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000740-51.2023.5.09.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADA: Dra. JULIANA MORAIS ADVOGADA: Dra. RAQUEL CANCIO FENDRICH TESSARI ADVOGADA: Dra. MARINA ELISE COSTA DAL LIN AGRAVADO: SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC ADVOGADO: Dr. MARCOS VINICIUS ZANCAN MOBILE ADVOGADO: Dr. GABRIEL BARDAL ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE HIGASHI AGRAVADO: ANTONIO LUIZ FERREIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE HIGASHI ADVOGADO: Dr. GABRIEL BARDAL ADVOGADO: Dr. MARCOS VINICIUS ZANCAN MOBILE GPACV/rnv D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id3a278ab; recurso apresentado em 15/01/2025 - Id a190072). Representação processual regular (Id 4e473c8, ffdb34c ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somentetem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso derevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional,contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕESDA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º daConstituição Federal. A Recorrente alega a ilegitimidade do exequente, vez que seriarepresentado pelo Sindicato SINDAEL e não pelo Sindicato STAEMCP, não podendo sebeneficiar do título executivo. Logo, defende que a manutenção da decisão pelalegitimidade ativa viola a coisa julgada, o devido processo legal e incide emcerceamento de defesa, já que estendeu o rol de beneficiários à uma classeprofissional representada por Sindicato distinto daquele autor da ação coletiva. Ante oexposto, requer a reforma da decisão recorrida. Fundamentos do acórdão recorrido: "A ação coletiva foi ajuizada no ano de 2012, época em que o contrato de trabalho do autor já estava em curso, eis que foi admitido em 12/03/1991, conforme ficha funcional de fl.174 (contrato ativo). Prevalece nesta Seção Especializada oentendimento de que, "o que define a representação sindical é adata do ajuizamento da ação. Essa representação sindical englobatanto aqueles empregados que por ocasião do ajuizamento daação estavam na base territorial do sindicato substituto, mas quesaíram antes do trânsito em julgado da decisão condenatória,salvo alteração de cargo, quanto aqueles empregados queentraram na base territorial do sindicato posteriormente à data do ajuizamento da ação, eis que o direito foi reconhecido à categoria"(julgamento proferido nos autos AP 0000739-35.2020.5.09.0021,ac. publ. 17/09/2021, de relatoria do Exmo. Des. Aramis de SouzaSilveira). In casu, conforme relatado acima, a açãocoletiva nº 0000821-83.2012.5.09.0009 foi ajuizada em 06/06/2012,e os comprovantes de pagamento de fls. 184 e seguintes atestamque o exequente contribuiu para o STAEMCP a partir de junho de2007, inclusive no mês de junho de 2012 (fl. 258). Considerando que, por ocasião doajuizamento da ação coletiva, o exequente era representado peloSTAEMCP, não há falar em extinção da presente execuçãoindividual." Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversado que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa àcoisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da ConstituiçãoFederal. A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislaçãoinfraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta eliteral, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal,invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 03 de fevereiro de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Antonio Luiz Ferreira e outros

ID: 320155930

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-51.2023.5.09.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ FERREIRA SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE HIGASHI

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MARCOS VINICIUS ZANCAN MOBILE

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JULIANA MORAIS

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MARINA ELISE COSTA DAL LIN

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GABRIEL BARDAL

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RAQUEL CANCIO FENDRICH TESSARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-51.2023.5.09.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-51.2023.5.09.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR AGRAVADO: SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000740-51.2023.5.09.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADA: Dra. JULIANA MORAIS ADVOGADA: Dra. RAQUEL CANCIO FENDRICH TESSARI ADVOGADA: Dra. MARINA ELISE COSTA DAL LIN AGRAVADO: SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC ADVOGADO: Dr. MARCOS VINICIUS ZANCAN MOBILE ADVOGADO: Dr. GABRIEL BARDAL ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE HIGASHI AGRAVADO: ANTONIO LUIZ FERREIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE HIGASHI ADVOGADO: Dr. GABRIEL BARDAL ADVOGADO: Dr. MARCOS VINICIUS ZANCAN MOBILE GPACV/rnv D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id3a278ab; recurso apresentado em 15/01/2025 - Id a190072). Representação processual regular (Id 4e473c8, ffdb34c ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somentetem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso derevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional,contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕESDA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º daConstituição Federal. A Recorrente alega a ilegitimidade do exequente, vez que seriarepresentado pelo Sindicato SINDAEL e não pelo Sindicato STAEMCP, não podendo sebeneficiar do título executivo. Logo, defende que a manutenção da decisão pelalegitimidade ativa viola a coisa julgada, o devido processo legal e incide emcerceamento de defesa, já que estendeu o rol de beneficiários à uma classeprofissional representada por Sindicato distinto daquele autor da ação coletiva. Ante oexposto, requer a reforma da decisão recorrida. Fundamentos do acórdão recorrido: "A ação coletiva foi ajuizada no ano de 2012, época em que o contrato de trabalho do autor já estava em curso, eis que foi admitido em 12/03/1991, conforme ficha funcional de fl.174 (contrato ativo). Prevalece nesta Seção Especializada oentendimento de que, "o que define a representação sindical é adata do ajuizamento da ação. Essa representação sindical englobatanto aqueles empregados que por ocasião do ajuizamento daação estavam na base territorial do sindicato substituto, mas quesaíram antes do trânsito em julgado da decisão condenatória,salvo alteração de cargo, quanto aqueles empregados queentraram na base territorial do sindicato posteriormente à data do ajuizamento da ação, eis que o direito foi reconhecido à categoria"(julgamento proferido nos autos AP 0000739-35.2020.5.09.0021,ac. publ. 17/09/2021, de relatoria do Exmo. Des. Aramis de SouzaSilveira). In casu, conforme relatado acima, a açãocoletiva nº 0000821-83.2012.5.09.0009 foi ajuizada em 06/06/2012,e os comprovantes de pagamento de fls. 184 e seguintes atestamque o exequente contribuiu para o STAEMCP a partir de junho de2007, inclusive no mês de junho de 2012 (fl. 258). Considerando que, por ocasião doajuizamento da ação coletiva, o exequente era representado peloSTAEMCP, não há falar em extinção da presente execuçãoindividual." Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversado que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa àcoisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da ConstituiçãoFederal. A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislaçãoinfraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta eliteral, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal,invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 03 de fevereiro de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Antonio Luiz Ferreira e outros

ID: 320155961

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-51.2023.5.09.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ FERREIRA SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE HIGASHI

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MARCOS VINICIUS ZANCAN MOBILE

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JULIANA MORAIS

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MARINA ELISE COSTA DAL LIN

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GABRIEL BARDAL

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RAQUEL CANCIO FENDRICH TESSARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-51.2023.5.09.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000740-51.2023.5.09.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR AGRAVADO: SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000740-51.2023.5.09.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADA: Dra. JULIANA MORAIS ADVOGADA: Dra. RAQUEL CANCIO FENDRICH TESSARI ADVOGADA: Dra. MARINA ELISE COSTA DAL LIN AGRAVADO: SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC ADVOGADO: Dr. MARCOS VINICIUS ZANCAN MOBILE ADVOGADO: Dr. GABRIEL BARDAL ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE HIGASHI AGRAVADO: ANTONIO LUIZ FERREIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE HIGASHI ADVOGADO: Dr. GABRIEL BARDAL ADVOGADO: Dr. MARCOS VINICIUS ZANCAN MOBILE GPACV/rnv D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id3a278ab; recurso apresentado em 15/01/2025 - Id a190072). Representação processual regular (Id 4e473c8, ffdb34c ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somentetem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso derevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional,contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕESDA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º daConstituição Federal. A Recorrente alega a ilegitimidade do exequente, vez que seriarepresentado pelo Sindicato SINDAEL e não pelo Sindicato STAEMCP, não podendo sebeneficiar do título executivo. Logo, defende que a manutenção da decisão pelalegitimidade ativa viola a coisa julgada, o devido processo legal e incide emcerceamento de defesa, já que estendeu o rol de beneficiários à uma classeprofissional representada por Sindicato distinto daquele autor da ação coletiva. Ante oexposto, requer a reforma da decisão recorrida. Fundamentos do acórdão recorrido: "A ação coletiva foi ajuizada no ano de 2012, época em que o contrato de trabalho do autor já estava em curso, eis que foi admitido em 12/03/1991, conforme ficha funcional de fl.174 (contrato ativo). Prevalece nesta Seção Especializada oentendimento de que, "o que define a representação sindical é adata do ajuizamento da ação. Essa representação sindical englobatanto aqueles empregados que por ocasião do ajuizamento daação estavam na base territorial do sindicato substituto, mas quesaíram antes do trânsito em julgado da decisão condenatória,salvo alteração de cargo, quanto aqueles empregados queentraram na base territorial do sindicato posteriormente à data do ajuizamento da ação, eis que o direito foi reconhecido à categoria"(julgamento proferido nos autos AP 0000739-35.2020.5.09.0021,ac. publ. 17/09/2021, de relatoria do Exmo. Des. Aramis de SouzaSilveira). In casu, conforme relatado acima, a açãocoletiva nº 0000821-83.2012.5.09.0009 foi ajuizada em 06/06/2012,e os comprovantes de pagamento de fls. 184 e seguintes atestamque o exequente contribuiu para o STAEMCP a partir de junho de2007, inclusive no mês de junho de 2012 (fl. 258). Considerando que, por ocasião doajuizamento da ação coletiva, o exequente era representado peloSTAEMCP, não há falar em extinção da presente execuçãoindividual." Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversado que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa àcoisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da ConstituiçãoFederal. A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislaçãoinfraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta eliteral, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal,invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 03 de fevereiro de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIZ FERREIRA

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Maria Ivonete Da Silva Amorim x José Onofre Da Silva

ID: 325806852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001721-36.2018.8.26.0299

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

JOSé ONOFRE DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO ROCHA SANTOS

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ELENIR VALENTIN DE OLIVEIRA

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Processo 0001721-36.2018.8.26.0299 (processo principal 0000739-27.2015.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Maria Ivonete da Silva Amorim - José Onofre da Silva - Vistos. Defiro novo… Processo 0001721-36.2018.8.26.0299 (processo principal 0000739-27.2015.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Maria Ivonete da Silva Amorim - José Onofre da Silva - Vistos. Defiro novo leilão realizado com base no valor da avaliação (R$ 360.164,00). O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Sr(a) DENYS PYERRE DE OLIVEIRA leiloeiro oficial mat. 786, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, website: www.leje.com.br, com escritório sediado à Al. Rio Negro, n° 161 - Edifício West Point, 10° Andar, Sala 1.001 - CEP: 06454-000 - Alphaville Industrial/SP, telefone: 11 3969-1200, 0800 789 1200, cabendo a esta serventia providenciar a intimação do leiloeiro através do e-mail: judiciario@leje.com.br. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELENIR VALENTIN DE OLIVEIRA (OAB 300288/SP), PAULO SERGIO ROCHA SANTOS (OAB 261770/SP)

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Antonio Iran Oliveira Cardoso x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 325207620

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000058-02.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IRAN OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

WELINTON RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCELO MALDONADO RODRIGUES

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MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AIAP 0000058-02.2025.5.14.0005 AGRAVANTE: ANTONIO IRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AIAP 0000058-02.2025.5.14.0005 AGRAVANTE: ANTONIO IRAN OLIVEIRA CARDOSO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000058-02.2025.5.14.0005, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO CABÍVEL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por exequente em execução individual fundada em título judicial oriundo de ação coletiva, com o objetivo de destrancar agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de incorporação de adicional à remuneração. Alegou-se, preliminarmente, a prevenção da Desembargadora relatora do acórdão proferido na ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há prevenção da relatora do acórdão coletivo para julgamento de recursos em execuções individuais dele decorrentes; (ii) estabelecer se é admissível contraminuta apresentada por advogado sem procuração nos autos; (iii) determinar se é cabível agravo de petição contra decisão que julga improcedente expressamente obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prevenção não se caracteriza quando se trata de execução individual de sentença coletiva, pois inexiste direito subjetivo do exequente à vinculação do julgamento ao mesmo juízo ou magistrado prolator do título coletivo, nos termos do art. 98, §2º, do CDC, aplicado supletivamente, e conforme precedentes do TRT da 14ª Região. 4. A contraminuta subscrita por advogado sem procuração válida nos autos é considerada juridicamente inexistente, nos termos da Súmula nº 383, I, do TST, sendo incabível a intimação para regularização da representação processual. 5. A decisão que indefere expressamente pedido de obrigação de fazer possui natureza terminativa quanto a esse ponto, sendo, portanto, cabível agravo de petição, ainda que os demais capítulos da execução não sejam recorríveis de imediato, conforme entendimento consolidado do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Inexiste prevenção do magistrado prolator da decisão em ação coletiva para o julgamento de recursos interpostos em execuções individuais decorrentes dessa ação. 2. Contraminuta subscrita por advogado sem procuração válida nos autos é juridicamente inexistente e não pode ser recebida. 3. É cabível agravo de petição contra decisão que, de forma expressa e terminativa, julga improcedente pedido de obrigação de fazer formulado na fase de execução. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 98, §2º; CPC/2015, arts. 76, 783, 503, 508; CLT, arts. 879, §1º, 884, 892, 893, §1º, 897, §7º, 789-A; TST, Súmula nº 383, I. Jurisprudência relevante citada: TRT da 14ª Região, Processo nº 0005723-82.2023.5.14.0000, Rel. Des. Vânia Maria da Rocha Abensur, j. 15.12.2023. TRT da 14ª Região, Processo nº 0000739-60.2020.5.14.0000, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 23.10.2020. TST, Ag-AIRR nº 0000442-95.2022.5.17.0001, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, j. 15.05.2024. TST, Ag nº 9929220195060004, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, j. 02.06.2021. TST, Ag-AIRR nº 0020087-10.2019.5.04.0281, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 26.06.2024. Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente, no bojo de execução individual fundada em título judicial formado em ação coletiva (processo nº 0000472-30.2021.5.14.0008), visando à reforma da decisão que indeferiu o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na incorporação do adicional de 70% sobre a remuneração das férias dos empregados contratados até 1º de agosto de 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão proferida na ação coletiva impõe à empresa executada a obrigação de incorporar o adicional de 70% à remuneração das férias, caracterizando obrigação de fazer exigível no âmbito da execução individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial oriundo da ação coletiva reconhece expressamente, no item "a" do dispositivo do acórdão, o direito à incorporação do adicional de 70% à remuneração das férias, não se limitando ao pagamento de diferenças pecuniárias. 4. Ao ajuizar a execução individual, o exequente pleiteou tanto o pagamento das diferenças como o cumprimento da obrigação de fazer, sendo este último compatível com o título executivo, conforme precedente da própria Corte Regional (Acórdão nº 0000219-52.2024.5.14.0003). 5. A interpretação restritiva do título executivo não autoriza a exclusão de obrigação expressamente determinada no julgado coletivo, sob pena de afronta à coisa julgada (arts. 503 e 508 do CPC). 6. Demonstrado que o agravante é beneficiário direto do título coletivo, por ter sido admitido em 2008, faz jus à incorporação do adicional de 70%, nos termos da decisão transitada em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O título judicial coletivo que expressamente reconhece o direito à incorporação de adicional à remuneração configura obrigação de fazer exigível na execução individual. 2. É cabível a condenação da empresa executada ao cumprimento da obrigação de fazer prevista em acórdão coletivo, inclusive com imposição de multa cominatória nos termos do art. 537 do CPC. 3. O trabalhador abrangido pelos critérios objetivos definidos no título executivo coletivo tem direito à execução individual integral, inclusive quanto à obrigação de fazer. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 503, 508, 537; CLT, art. 879, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRT da 14ª Região, 2ª Turma, Acórdão nº 0000219-52.2024.5.14.0003, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 01.07.2024. STJ, Súmula nº 410. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO IRAN OLIVEIRA CARDOSO

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M. A. Dos S. R. x A. A. Dos S.

ID: 328493177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000739-74.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S. R.

Polo Passivo:

A. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

REGINALDO BEZERRA BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELTON VINICIUS BARBOZA SANTIAGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000739-74.2024.8.26.0246 (processo principal 1000043-55.2023.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.S.R. - A.A.S. - Vistos. 1. Cuida-se d… Processo 0000739-74.2024.8.26.0246 (processo principal 1000043-55.2023.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.S.R. - A.A.S. - Vistos. 1. Cuida-se de decidir acerca da impugnação de sentença de fls. 32/37 na qual se alegava excesso de execução. Pela decisão de fls. 54/56, após a manifestação do impugnado (fls. 49/51), observei que: "Inicialmente, rememore-se que aqui se cobram, pelo rito da penhora, as parcelas alimentares relativas ao período de outubro/2023 a abril/2024.O título executivo judicial prevê, para o caso de emprego, alimentos de 23% sobre os rendimentos líquidos, isto é, os rendimentos brutos após os descontos obrigatórios O salário bruto da parte executada é de R$ 3.000,00 desde 21/08/2023 (fl. 38). Ocorre, que deve ser considerada a totalidade das verbas remuneratórias com natureza salarial, como o 13º salário, o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras, não incidindo, contudo, sobre verbas não habituais, como Participação em Lucros e Resultado, auxílio-acidente, cesta alimentação e vale alimentação (TJ-SP - AC: 10204632620228260405 Osasco, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 28/09/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2023; TJ-SP - AI: 21060005820218260000 SP 2106000-58.2021.8.26.0000, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 15/02/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2022). Os descontos compulsórios são relativamente invariáveis, pois a base de cálculo e a alíquota incidente são sempre as mesmas (salvo mudança legislativa), pouco importando, em regra, o mês de referência do holerite. Portanto, tem-se que descontados os valores de R$ 321,17 e 73,03, os rendimentos líquidos do executado, desconsiderados outros rendimentos de natureza salarial, montariam a R$ 2.605,80, de modo tal que os alimentos atingiriam, a princípio, a cifra mensal de R$ 599,33. Os documentos de fls. 40/45 demonstram que o executado vem adimplido o valor de R$ 450,00, exceção feita ao mês de outubro de 2023, quando pagou apenas R$ 400,00. Assim o fez nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro, março e abril, não havendo prova do adimplemento da parcela vencida novembro de 2023 Exsurge claro, portanto, a possibilidade de que haja realmente excesso à execução, observado que na planilha de fls. 8/9 a exequente não computou o adimplemento parcial dos alimentos (o que provavelmente teria feito, não estivesse litigando sob os auspícios da justiça gratuita, com a possibilidade de ser condenada ao pagamento de honorários calculados sobre o excesso)." Forte nessas razões, converti o julgamento em diligência para determinar o exato valor do saldo dos alimentos cobrados. A empregador do executado prestou informações às fls. 85/86 e juntou os holerites referentes ao período aqui cobrado às fls. 92/98 (outubro de 2023 a abril de 2024). Facultada a manifestação das partes (fl. 131), manifestou-se apenas o executado (fl. 134 e 135). O Ministério Público do Estado de São Paulo, diante da inércia da exequente, pugnou pela sua intimação pessoal. É o relato do necessário. Decido. Com o devido respeito ao Ministério Público do Estado de São Paulo, é dos autos que a exequente foi regularmente intimada, por meio da patrona constituída a se manifestar sobre a prova documental produzida, tendo, contudo, se quedado silente. Conforme já havia observado às fls. 54/56, as alegações do impugnante eram verossímeis. Ora, considerando-se que os holerites de fls. 118/124 abarcam todo o período cobrado nestes autos e cosignam o quatum dos descontos obrigatórios, bem se vê que a decisão sobre o mérito já pode ser dada. Considerados os critérios de cálculo já apontadas na decisão de fls. 54/56, tem-se que o valor dos alimentos devidos eram de: i) R$ 601,68 em outubro de 2023; ii) R$ 767,94 em novembro de 2023; iii) R$ 766,60 em dezembro de 2023; iv) R$ 660,57 em janeiro de 2024; v) R$ 800,46 em fevereiro de 2024; vi) R$ 804,55 em março de 2024; e vii) R$ 787,50 em abril de 2024; Conforme já havia apontado na decisão de fls. 54/56: "Os documentos de fls. 40/45 demonstram que o executado vem adimplido o valor de R$ 450,00, exceção feita ao mês de outubro de 2023, quando pagou apenas R$ 400,00. Assim o fez nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro, março e abril, não havendo prova do adimplemento da parcela vencida novembro de 2023." Portanto, possível afirmar que restou um débito a saldar de: i) R$ 201,68 em outubro de 2023; ii) R$ 767,94 em novembro de 2023; iii) R$ 316,60 em dezembro de 2023; iv) R$ 210,57 em janeiro de 2024; v) R$ 350,46 em fevereiro de 2024; vi) R$ 354,55 em março de 2024; e Vii) R$ 337,50 em abril de 2024. Desta feita, conclui-se que ao tempo da propositura do cumprimento de sentença era devido um valor de R$ 2.797,63, o qual, nesta data, perfaz a quantia de R$ 3.104,48, conforme cálculos abaixo. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor da execução a R$ 3.104,48 (em julho de 2025). Condeno a parte exequente a pagar aos patronos da parte executada honorários sucumbenciais de 10% de R$ 3.693,56 (excesso de execução). Devem ser cobrados em incidente apartado, porque não houve depósito integral do valor originalmente cobrado, observada, ainda, a gratuidade de justiça. 2. Pelo prosseguimento, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito, inclusive no tocante aos consectários do art. 523, §1º, do CPC, juntando, se o caso, nova memória de cálculo, contemplando o ora decidido. 3. Sem prejuízo, façam-se com vistas ao Ministério Público do Estado. P.I.C. - ADV: REGINALDO BEZERRA BARBOSA (OAB 29175/MS), BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (OAB 365382/SP), ELTON VINICIUS BARBOZA SANTIAGO (OAB 20597/MS)

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Antonio Italmar Palma Nogueira Filho e outros x Municipio De Jequie

ID: 331506772

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000739-45.2008.8.05.0141

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO MARINALVA DE MORAIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JEQUIE

Decisão

Advogados:

ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000739-45.2008.8.05.0141 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000739-45.2008.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: MARINALVA DE MORAIS TEIXEIRA Advogado(s): ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:BA13487) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade pagar quantia certa e obrigação de fazer em face da Fazenda Pública. Certidão de trânsito em julgado (id. 322399651). Cumprimento de sentença instruído com planilha de cálculos (Id's. 435331570 e 435331573). Devidamente intimado a impugnar o cumprimento de sentença, a parte executada quedou-se inerte, conforme certificado (id. 436143609 e id. 448807688). É o relatório do essencial. DECIDO. Se tratando de título executivos judiciais que impõem à Fazenda Pública obrigação de pagar quantia certa, dispõe o CPC/2015: art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - Expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - Por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Dentro do prazo previsto na legislação processual para o exercício do contraditório, a parte executada silenciou, operando-se a preclusão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 535, CAPUT, DO CPC) - PRECLUSÃO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 535, caput, que a Fazenda Pública seja intimada na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Uma vez ultrapassado o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não é mais cabível à Fazenda Pública se opor aos cálculos apresentados pela parte exequente, em vista da ocorrência da preclusão (artigo 507 do CPC), o que impõe a manutenção da decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.149118-2/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2020, publicação da sumula em 05/02/2020). Portanto, conforme dispositivo supracitado, não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada, deve o magistrado proceder a homologação dos cálculos, expedindo o respectivo instrumento Precatório ou RPV, conforme o caso. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente consoante os termos fixados no art. 535, § 3º do CPC. Sem custas, em razão da isenção legal do ente, bem como sem honorários na execução, em observância à prescrição expressa no art. 85, § 7º do CPC (não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada). Sobrevindo o trânsito em julgado, expeça-se ordem dirigida ao Executado, na pessoa do Procurador da Fazenda Pública, para que promova o pagamento das obrigações de pequeno valor, de forma individualizada, ou seja, em separado para o principal e honorários advocatícios, se for o caso, nos montantes consignados, em quantia atualizada monetariamente, em conformidade como artigo 1º da Lei Estadual nº. 9.446/05 (com a redação alterada pela Lei Estadual nº. 14.260/20), bem como as disposições contidas na Instrução Normativa - Pre. N01, de 11 de janeiro de 2018, do TJBA. Da requisição constarão os dados indicados no art. 6º da Resolução CNJ n. 303/2019, no que couber. Havendo a incidência de descontos fiscais ou previdenciários, do formulário/ofício deverão constar os valores líquidos, ficando autorizadas, portanto, eventuais deduções. O pagamento deverá ser realizado no prazo de 2 meses, conforme determina o art. 535, §3º, II do CPC. Antes do envio do ofício de requisição de pagamento ao ente devedor, intimem-se as partes, por intermédio dos respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, para que tomem ciência sobre o integral teor do ofício, em observância aos termos do artigo 1°, inciso IV, alínea "a" da Instrução Normativa - Pres. N01, de 11 de janeiro de 2018, do TJBA. Após a expedição da RPV, e, decorrido o prazo acima indicado para manifestação das partes, sem manifestação, enquanto se aguardam os pagamentos, o presente cumprimento de sentença deve ser suspenso/sobrestado com lançamento do código 15248 (por expedição de RPV), conforme determina o PROVIMENTO CONJUNTO Nº. CGJ/CCI-19/2023 do TJBA. No prazo de dez (10) dias após a realização do(s) depósito(s) para pagamento da RPV, o ente público devedor deverá informar o Juízo da execução, por meio de petição, a realização do depósito. No mesmo prazo, deverá, nos autos, comprovar eventuais recolhimentos fiscais e/ou previdenciários. Não havendo a comprovação, intime-se a parte executada, por ato ordinatório, para que o faça no prazo de 05 dias. Sobrevindo decurso do prazo para pagamento sem manifestação, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco (5) dias, informar se houve cumprimento voluntário da obrigação. Em caso positivo, expeça-se o respectivo alvará ao Exequente. Realizados os pagamentos de todos os ofícios expedidos, remetam-se os autos conclusos para sentença extintiva na forma do art. 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas. Jequié-BA, data da assinatura eletrônica. GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO

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Adeir Joao Ferreira x Rodograos Transportes & Logistica Ltda e outros

ID: 331989765

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-21.2025.5.23.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEIR JOAO FERREIRA

Polo Passivo:

RODOGRAOS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA SO GRAOS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO KATSUMI FUGI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000739-21.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: ADEIR JOAO FERREIRA RECLAMADO: SO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000739-21.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: ADEIR JOAO FERREIRA RECLAMADO: SO GRAOS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f616b2f proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc..(E) DADOS TELEMÁTICOS 1. Por ocasião da propositura da presente demanda, o(a) Reclamante fez opção pelo “JUÍZO 100% DIGITAL”, instituído pela Resolução nº 345, de 09.10.2020, do Conselho Nacional de Justiça e regulamentado, no âmbito deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, pelo Provimento nº 15/2020. 2. Considerando a ausência de fornecimento, pelo(a) Reclamante, no ato de ajuizamento da ação, de endereço eletrônico E de linha telefônica móvel celular da parte autora ADEIR JOAO FERREIRA (certidão de triagem de ID #id:4fb2286, item 2), e de modo a uniformizar os procedimentos desta Unidade Judiciária, otimizando a tramitação processual, e com arrimo nos princípios da economia processual e do máximo aproveitamento dos atos processuais, os autos vieram conclusos para despacho. 3. Pois bem. 4. Dispõe o parágrafo único, do artigo 2º, da Resolução nº 345, de 09.10.2020, do Conselho Nacional de Justiça: “Art. 2º (...). Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado DEVERÃO fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil.” (grifos apostos). 5. Na mesma linha é o § 1º, do artigo 4º, do Provimento nº 15/2020 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região: “Art. 4º. No âmbito do ‘Juízo 100% Digital’, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. § 1º. Para os fins previstos no caput, no ato do ajuizamento da ação e na apresentação da defesa, as partes e seus advogados deverão fornecer endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “whatsapp”, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por quaisquer meios informados pelos litigantes, com a posterior certificação do ato nos autos do processo pela Secretaria da Vara” (grifei). 6. Como se vê, o fornecimento de dados telemáticos pelas partes e de seus advogados, quais sejam, endereço eletrônico E linha telefônica móvel celular, é imprescindível para a tramitação do processo pelo “JUÍZO 100% DIGITAL”. 7. Ocorre que a adesão ao “JUÍZO 100% DIGITAL” é facultativa (art. 3º, caput, da Resolução nº 345/2020 do CNJ e art. 2º, caput, do Provimento nº 15/2020 deste E. TRT), sendo, inclusive, dado às partes oporem-se ou retratarem-se da opção por tal modalidade de tramitação processual (§ 1º, do art. 3º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ e § 2º, do art. 2º, do Provimento nº 15/2020 deste E. TRT). 8. Nessa toada, a escolha da parte autora pela tramitação do processo pelo “JUÍZO 100% DIGITAL”, sem, contudo, informar os dados telemáticos necessários à operacionalização de tal forma de tramitação (e-mail E número de telefone celular), dá ensejo à necessidade de emenda da Petição Inicial, posto se tratar de defeito que impede o regular prosseguimento do feito, no formato livremente eleito pela parte autora. 9. A ausência de fornecimento dos dados telemáticos exigidos pela Resolução nº 345, de 09.10.2020, do Conselho Nacional de Justiça, e pelo Provimento nº 15/2020 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região acarreta a impossibilidade de tramitação do processo pelo “JUÍZO 100% DIGITAL”, com todas as consequências fático-processuais daí advindas. 10. Por tal razão, tendo a parte autora OPTADO por esta forma de tramitação do processo, que influi diretamente, no entendimento deste Juízo, na prática de atos processuais ao longo die todo o processo (v.g., formato de realização de audiências), não cabe ao(à) Magistrado(a) alterar a forma de tramitação do processo, eleita pela parte autora segundo regras do ordenamento jurídico, devendo ser concedido prazo para a complementação dos dados faltantes. 11. Assim sendo, considerando (i) os princípios da celeridade e da economia processual, e (ii) ser a obtenção dos dados telemáticos da parte autora providência simples, que não demanda diligências embaraçosas, intime-se a parte autora para, NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS, apresentar nos autos os seus dados telemáticos e de seu advogado (endereço eletrônico / e-mail E linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “whatsapp”), de modo a possibilitar a tramitação do feito na modalidade “JUÍZO 100% DIGITAL”, sob pena de extinção do processo, SEM resolução do mérito, nos termos do art. 485, incs. I e IV, do Código de Processo Civil (art. 769 da CLT). 12. Saliente-se que os meios telemáticos informados devem ser fidedignos, sendo de responsabilidade das partes a correta indicação dos dados, não sendo admitidos contatos de sacs, ouvidorias, escritórios de contabilidade e escritórios de advocacia (em substituição aos dados telemáticos da parte), SALVO, nesses dois últimos casos, se houver a devida demonstração de que escritório de contabilidade / advogados possuem poderes para receber notificação / citação em nome da parte. 13. INTIME-SE o(a) Reclamante, por intermédio de seu(ua) advogado(a). 14. Cumpridas integralmente as determinações supra, remeta-se o processo conclusos para DESPACHO, com atribuição de responsabilidade à(ao) Secretária(o) de Audiência, para a inclusão do processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL, notificando-se as partes com as cominações de praxe. 15. Em caso de inércia da parte autora quanto à apresentação dos dados telemáticos e não sendo requerida qualquer outra providência pelo(a) Reclamante, certifique-se no processo o decurso de prazo, e proceda a remessa do processo conclusos ao(à) Magistrado(a), para julgamento (SENTENÇA). Cumpra-se. SINOP/MT, 22 de julho de 2025. DAYNA LANNES ANDRADE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADEIR JOAO FERREIRA

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Cezar Mauricio Pretto e outros x Casa Lar Luz Do Caminho

ID: 257639130

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-67.2023.5.12.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CEZAR MAURICIO PRETTO JACIARA PINTO DE LIMA DE FREITAS ODIR FARIAS JUNIOR

Polo Passivo:

CASA LAR LUZ DO CAMINHO

Acórdão

Advogados:

KATIA REGINA SILVA CONTE

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MURILO GOUVEA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000739-67.2023.5.12.0014 : JACIARA PINTO DE LIMA DE FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000739-67.2023.5.12.0014 : JACIARA PINTO DE LIMA DE FREITAS : CASA LAR LUZ DO CAMINHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000739-67.2023.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: JACIARA PINTO DE LIMA DE FREITAS RECORRIDO: CASA LAR LUZ DO CAMINHO RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT DISPENSA POR JUSTA CAUSA. GRAVIDADE DA CONDUTA DO EMPREGADO.A dispensa por justa causa, por se tratar de penalidade máxima imposta ao trabalhador, exige que a falta praticada seja grave o suficiente a ponto de tornar inviável a continuidade do contrato de trabalho. Tal gravidade é evidenciada pela conduta do empregado que, de maneira deliberada, comete fraudes nos cadastros de determinados clientes, realizando vendas casadas de produtos sem o devido consentimento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000739-67.2023.5.12.0014, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente JACIARA PINTO DE LIMA DE FREITAS e recorrida CASA LAR LUZ DO CAMINHO. A reclamante recorre da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Válter Túlio Amado Ribeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, a recorrente pleiteia a reforma da sentença em relação à reversão da justa causa e ao dano extrapatrimonial. Contrarrazões foram apresentadas pela ré. É o relatório, sucintamente exposto. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da autora e das contrarrazões, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1. JUSTA CAUSA O Juízo de origem indeferiu reversão da justa causa, sob os seguintes fundamentos: Nesse contexto, analisando em conjunto as provas documentais, notadamente as advertências, suspensões, o boletim de ocorrência - que embora seja um relato unilateral, teve seu conteúdo foi confirmado pelas depoentes que presenciaram a autora quebrando um vidro na sede da Ré quando se sentiu cobrada. Vale destacar que em os intervalos dos dias 03/06/23 e 05/06/23 são irrelevantes para efeito da apuração das faltas da Parte Autora pois o festival de faltas notadamente a gravidade que consiste na ameaça, a insubordinação em relação ao cumprimento de ordens e o fato de ter ficado dormido enquanto supervisionava crianças pequenas que estavam sub sua responsabilidade são provas cabais de que o vínculo empregatício tornou-se inviável. Sendo assim, a parte Ré conseguiu demonstrar a desídia, a indisciplina e a insubordinação que nortearam a atuação da Autora ao longo da contratualidade. Também a Demandada demonstrou ter adotado proporcionalidade e observado a gradação das sanções aplicadas: 8 advertências escritas, 2 suspensões. Nessa toada, o empregador também observou a imediatidade da sanção que foi aplicada em 12/06/2023, em seguida das punições anteriores aplicadas, inclusive no mês da dispensa motivada. Nesse contexto, configurada a falta grave na forma do art. 482 "d" e "h" da CLT motivo pelo qual válida a justa causa aplicada, o que prejudica o direito à reintegração e à indenização substitutiva correspondente pedidos que se julgam improcedentes. Por corolário, julga-se improcedente o pedido "6" da petição inicial, a saber, indenização por dano extrapatrimonial fundado na dispensa motivada que afirma ter sido injusta. Nada obstante, demais pretensões relacionadas ao alegado acidente de trabalho não estão prejudicadas pela validade da justa causa e serão objeto de análise. A recorrente busca a reforma da sentença, insurgindo-se contra a justa causa que foi reconhecida em sentença, Aduz que nenhuma das punições foi por ela assinada, mas apenas por testemunhas, inclusive diversas daquelas que prestaram depoimento em Juízo. Refere que as advertências contêm fatos distorcidos da realidade, citando como exemplo o dia 22-04-2023, data em que se sentiu mal e não houve abandono de trabalho. Argumenta, ainda. que não houve comprovação de que teria quebrado o vidro da janela, fato não confirmado pelas testemunhas. Sustenta, ao final, que, após o acidente sofrido (queda da escada) e lesão do joelho, além da gravidez, tentou reiniciar a execução de suas atividades, porém, teve dificuldades em razão das dores sofridas, precisando em alguns momentos ausentar-se das atividades, razão pela qual requer seja revertida a justa causa, deferindo-se a reintegração ao emprego, em razão de estabilidade acidentária e gestante, e o pagamento dos salários vencidos e vincendos e demais verbas consectárias. Em caso de não acolhimento, requer a indenização substitutiva do período de estabilidade. Passo à análise. A justa causa é medida extrema e deve ser aplicada com cautela, mediante o cumprimento de formalidades mínimas, como o registro detalhado dos fatos e atos faltosos e a imediata ciência do empregado, além da prova dos fatos que a ensejaram. Pertence ao empregador o encargo de comprovar a efetiva ocorrência da justa causa, mediante prova robusta, de modo a restarem indene de dúvidas os fatos que resultaram na tipificação do comportamento faltoso do trabalhador (art. 818, I, CLT). No caso, o Juízo de origem analisou de forma minudente as provas constantes dos autos quanto à matéria, não se prestando os argumentos recursais à reforma da sentença, na medida em que não evidenciam equívoco na interpretação da prova e no raciocínio jurídico expostos pelo Magistrado sentenciante. Ao contrário, examinados os autos, considera-se que o conjunto probatório corrobora a medida extrema aplicada à autora. A autora foi admitida em 4-7-2022, para exercer a função de cuidadora, sendo demitida por justa causa em 12-06-2023. Como observado na sentença, a referida documentação demonstra que a reclamante foi efetivamente punida, reiteradas vezes, pelas faltas cometidas, não sendo suficiente para desconstituir tal prova o simples fato de alguns dos mencionados documentos não terem sido assinados pela reclamante, sobretudo considerando que eles foram ratificados por testemunhas. Vale destacar que foram aplicadas à obreira 8 advertências e 2 suspensões, isso em menos de um ano de contrato, sendo após aplicada a dispensa por justa causa. Todas as penalidades referem-se a casos de desídia: abandono de posto de trabalho, dormir durante o expediente, desrespeito ao horário de intervalo e descumprimento do plantão. Em 12-06-2023, foi registrado boletim de ocorrência, acostado pela ré, com o seguinte conteúdo (Id. 13f50c9): [...] chamamos a ex-cuidadora Jaciara Pinto de Lima de Freitas, CPF 022.886.100-42 (na época ainda cuidadora), para uma reunião com o intuito de explicar algumas normas da Instituição que a mesma não estava cumprindo, no entanto a mesma ficou irritada e ao retirar-se bateu a porta do auditório da Instituição com tamanha força que a quebrou o vidro, gerando uma nova advertência a mesma pela destruição de patrimônio (tal ato foi registrado em vídeo). Ao ser chamada no final do dia para que lhe fosse entregue a nova advertência, pelo vidro quebrado, a mesma negou-se a assinar e alterou-se gritando comigo e me ameaçando, dizendo que iria me ver com ela, que ela sabia o horário que eu saia da Casa Lar e o trajeto que eu percorria para ir para casa. [...] Além do boletim de ocorrência, foi acostada pela ré declaração assinada por duas testemunhas, que reiteraram a quebra do vidro do auditório pela demandante. Em audiência de instrução, foram ouvidas 3 testemunhas indicadas pela ré. A primeira testemunha, coordenadora, relatou que o desempenho da autora era "péssimo", faltava muito, não desempenhava as atividades que eram de sua atribuição, e retirava-se do trabalho sem dar satisfação (1min11s). Narrou que viu pelas câmeras a autora dormindo durante o horário de trabalho, além dela ter se negado a assinar as advertências (2min). Referiu que a reclamante não tinha bom relacionamento com as demais colaboradoras. Após conversa com a autora, presenciou ela se retirando da sala e batendo a porta com força, quebrando o seu vidro (2min35s). Relatou, ainda, rotineiros atrasos, descumprimento de horário, além de comparecer para trabalhar no plantão errado, e ausentar-se do labor antes do encerramento da jornada (3min23s). A depoente registrou boletim de ocorrência contra a reclamante, porque ao aplicar uma advertência, ela se alterou e a ameaçou (4min32). Informou que as testemunhas que assinavam as advertências eram colaboradores que estavam próximos quando da aplicação (9min10s). Disse que houve situações em que a autora, mesmo se retirando antes do término do plantão, registrava no ponto, e outras ocasiões em que não registrava (10min27s). Ao final, referiu que a demandante apresentou atestados diversos, não relacionados à gestação (13min06s) A segunda testemunha, que exercia a função de cuidadora, relatou que a autora faltava muito ao trabalho e tinha problemas de relacionamento com os demais funcionários (1min30s). Explicou que a depoente era sua dupla no plantão, e ficava sobrecarregada pela sua falta de trabalho (2min). Presenciou ocasião na qual a autora estava dormindo na poltrona, e quem cuidava dos bebês eram outras crianças, inclusive adolescentes (2min06s). A terceira testemunha, por sua vez, relatou que a autora não desempenhava o trabalho adequadamente, porque ficava sentada olhando as crianças, e às vezes, retirava-se do trabalho antes do término da jornada (1min24s). Informou que a autora aparecia no plantão da depoente, situação em que trocava a data correta de trabalho (1min50s). Relatou ter presenciado o caso de uma criança sair correndo, e que a autora não ajudou a cuidá-la (2min54s). Disse que a reclamante não tinha bom convívio com colegas de trabalho e não respeitava ordens da coordenadora, além de faltar com frequência (3min40s). Quanto à quebra do vidro da porta pela reclamante, a primeira testemunha confirmou o fato, tendo presenciado o ocorrido após uma conversa entre ambas. As três testemunhas descreveram o comportamento reprovável da reclamante, incluindo falta de diligência em suas atividades de cuidadora e mau relacionamento com colegas, o que é agravado pela constatação de que a autora era responsável por cuidar de crianças, que, muitas vezes, ficavam desassistidas, quer porque esta dormia no serviço, quer porque não lhes dava atenção. Apesar dos atestados apresentados pela demandante, as testemunhas relataram casos de abandono de posto do trabalho e de comparecimento em plantões em datas incorretas, o que denota a desídia da obreira. Nos cartões de ponto,inclusive, é possível verificar tanto as faltas justificadas mediante a apresentação de atestado médico, quanto as faltas injustificadas. Nesse cenário, se a autora tivesse problemas de saúde, como alegado, e precisasse se retirar do plantão antes do horário, era seu dever comunicar o superior hierárquico, de forma que pudesse obter atendimento médico, fato que, não tendo ocorrido, não pode lhe socorrer neste momento. Ademais, se, à época, não possuía plena capacidade laborativa, como alegado, poderia ter buscado tratamento adequado e se afastado do trabalho pelos meios legais, em vez de simplesmente abandonar o posto de trabalho durante seus plantões. Ressalto que o trabalho de cuidadora de crianças e bebês exige atenção, zelo e responsabilidade. O fato de a autora ter dormido durante o plantão, quando deveria estar alerta e prestando assistência às crianças, corrobora a tese da defesa quanto à sua negligência no trabalho, tornando inviável a manutenção do vínculo empregatício, pela configuração da justa causa de desídia. Sendo assim, do cotejo das provas constantes dos autos, entendo que estão comprovados os requisitos para a aplicação da penalidade máxima à trabalhadora. Quanto aos pedidos consectários, de indenização pela estabilidade provisória de gestante ou por acidente de trabalho, restam prejudicados, diante do reconhecimento da justa causa. Ressalto, por fim, não haver desproporcionalidade nas penalidades impostas, tendo em vista que ocorreram atrasos e faltas injustificadas do demandante, de forma reiterada, com punições gradativamente aplicadas, restando configurada a falta de comprometimento na prestação dos serviços, o que acarretou a quebra de confiança havida entre as partes. Nesse contexto, caracterizada a conduta desidiosa que ensejou a dispensa por justa causa pela empresa, não há motivos para divergir da conclusão a que chegou o Magistrado sentenciante. Por fim, confirmada a justa causa, não há lugar para reparação extrapatrimonial, pois não houve ato ilícito da reclamada, nem cabimento dos pedidos correlatos de estabilidade por acidente ou gravidez. Nego provimento ao recurso. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inconformada com a decisão de 1o. grau, a autora aduz que sofreu acidente típico de trabalho, em razão de queda de nível em escada permanente no estabelecimento da empregadora durante a execução do seu trabalho. Reitera que houve emissão de CAT, além de ter recebido benefício por incapacidade. Argumenta que a própria ré admitiu o perigo apresentado pela escada, porque proibiu o acesso dos empregados a ela. Suscita o reconhecimento do dano moral presumido, em razão do acidente de trabalho sofrido, pugnando pela fixação de indenização. Pois bem. A teor do art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição Federal, a responsabilidade do empregador é, via de regra, subjetiva, necessitando da presença simultânea de três elementos: o dano, o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho e a prova do dolo ou da culpa. O caso dos autos não cuida de atividade de risco, uma vez que a autora foi contratada como cuidadora, em casa de acolhimento de crianças e adolescentes, atividade que não a expunha a uma maior probabilidade de sofrer acidentes. Logo, deve ser analisada a questão sob a ótica da responsabilidade subjetiva. Afirmou a obreira na inicial que sofreu acidente de trabalho, no momento em que estava carregando uma trouxa de roupas para um andar superior, quando caiu em uma escada, ocasionando lesão em seu joelho. Alegou que a escada não estava nos padrões adequados para segurança. A reclamada alegou inexistência de culpa no acidente, ou de conduta que tenha contribuído para sua ocorrência. A autora juntou a CAT emitida pela própria recorrida (ID. 63c7054), a qual comprova que sofreu acidente de trabalho em 10-07-2022. Determinada a realização de perícia para aferir se havia nexo entre as lesões que a autora possuía e o acidente noticiado, o perito assim concluiu (ID. a0140c7): 6. CONCLUSÃO Pelo exposto, entendo que: * há nexo causal entre o acidente do trabalho sofrido pela autora em 10.07.22 e sua contusão em joelho esquerdo; * sua lesão foi parcial e temporária; esteve afastada em benefício auxílio-doença por acidente (B91) de 26.08.22 a 14.04.23; houve emissão de CAT pela reclamada em 10.07.22; existe sequela leve do acidente de trabalho; há percentual indenizatório pela tabela DPVAT = 6,25%; este percentual é devido à reclamante durante o período de sua total recuperação; não há dano estético; não existe incapacidade para o trabalho, mas demanda maior esforço para o joelho esquerdo acidentado; não está incapacitada para a vida independente nem precisa de terceira pessoa. A conclusão pericial, assim, é clara no sentido de que existe nexo entre a lesão apontada pela autora e o acidente de trabalho ocorrido. Também foi produzido laudo pericial por engenheiro de segurança do trabalho, atestando que a escada onde a autora sofreu a queda está fora dos padrões de acessibilidade, vejamos (ID. 9f1e6d0): CONCLUSÃO TÉCNICA A escada periciada não atende aos padrões de acessibilidade de acordo com a fórmula de Blondel e ABNT. A escada periciada não possui a mesma altura em todos os degraus. A escada tipo Santos Dumont não é normatizada. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar o seu convencimento de acordo com outras dados e provas, desde que fundamentada a sua decisão. Contudo, não havendo nos autos subsídios capazes de infirmar o conteúdo apresentado, deve ele servir de embasamento para a decisão, na medida em que confeccionado pelo profissional que detém o conhecimento técnico e específico. Em relação à culpa da empresa, como o terceiro elemento formador, ressalto pertencer à reclamada o ônus de comprovar a adoção de medidas eficazes a elidir os riscos da atividade econômica que exerce (art. 818, II, CLT), já que detentora dos meios de produção e dos riscos do empreendimento, na forma do artigo 2º, da CLT. Extrai-se dos autos, notadamente da comunicação de acidente de trabalho, que o acidente foi "queda de pessoa com diferença de nível em escada permanente cujos degraus permitem apoio integral do pé" com luxação no joelho esquerdo. A prova oral nada esclareceu sobre o acidente. A reclamada, por sua vez, sequer alega culpa exclusiva da vítima, tampouco culpa concorrente, tendo, em contestação, negado sua culpa, o que beira as raias da má fé, já que incontroversa a emissão da CAT. Incontroverso, portanto, o acidente de trabalho e não invocadas as excludentes retro, tem-se que a culpa da ré decorre do próprio acidente, disso se inferindo que a empresa atuou de forma negligente ao não observar o art. 157, I, da CLT, que dispõe que as empresas devem cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. O laudo pericial dá conta de evidenciar a inobservância de normas na construção da escada. Não tendo a ré demonstrado o efetivo cumprimento de medidas de segurança no ambiente laborativo, resta evidente a sua responsabilidade, valendo ressaltar que as medidas adotadas devem se revelar eficazes para evitar a ocorrência de infortúnios contra a saúde e segurança da empregada, o que não se verifica no caso dos autos. Assim, resultando incontestável que a lesão da autora decorreu de acidente havido no desempenho das atividades laborais em favor da ré, sendo esta, frente ao princípio geral da responsabilização civil, consagrado no art. 927, do Código Civil, aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 769, da CLT, responsável pelos atos a que deu causa, deve reparar os danos, com indenização compatível. Considerando que a reclamante recorre, apenas em relação ao não deferimento dos danos extrapatrimoniais, a análise se restringirá a este tópico, em face do princípio tantum devolutum, quantum apellatum. Como já visto retro, estando presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, o dano moral é in re ipsana hipótese de doença ocupacional ou acidente de trabalho, ou seja, decorre da própria lesão relacionada ao trabalho, restando valorar a indenização respectiva, considerando o grau de participação da ré em relação ao evento danoso, bem assim a extensão do dano. O acidente sofrido pela demandante implicou redução temporária da capacidade, na ordem de 6,25%, enquanto perdurar o afastamento previdenciário, conforme explicitado no laudo pericial, verbis: perda completa da mobilidade de um joelho (esquerdo): 25% x 25% comprometimento leve = 6,25%; este percentual é devido à reclamante durante o período de sua total recuperação. Quanto ao valor da indenização, devem ser observados os parâmetros insertos no art. 223-G, § 1º, III, da CLT, os quais são meramente orientativos, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082. Conforme já explicitado, a redução da capacidade da autora é temporária, no período total de sua recuperação, na ordem de 6,25%. A culpa da reclamada decorre da incúria com normas de segurança do trabalho, não tendo comprovado treinamento, sequer a observância dos preceitos regulamentares orientativos (normas regulamentares) na construção da escada. Deve ser considerado, ainda, que se trata de associação privada, entidade voltada para a assistência social. Sopesando tais fatores, assim como os demais previstos no art. 223-G da CLT, reputo que se trata de ofensa de natureza leve e arbitro em R$4.000,00 o valor da indenização por danos morais, equivalente a cerca de duas remunerações. Dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no valor que arbitro de R$4.000,00. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, arbitrado em R$ 4.000,00. Custas na forma da lei, pela ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procederam à sustentação oral (telepresencial), pela autora, a Dra. Katia Regina Silva Conte, e pela ré, a Dra. Katiane Neves. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JACIARA PINTO DE LIMA DE FREITAS

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Cezar Mauricio Pretto e outros x Casa Lar Luz Do Caminho

ID: 257639139

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-67.2023.5.12.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CEZAR MAURICIO PRETTO JACIARA PINTO DE LIMA DE FREITAS ODIR FARIAS JUNIOR

Polo Passivo:

CASA LAR LUZ DO CAMINHO

Acórdão

Advogados:

KATIA REGINA SILVA CONTE

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MURILO GOUVEA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000739-67.2023.5.12.0014 : JACIARA PINTO DE LIMA DE FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000739-67.2023.5.12.0014 : JACIARA PINTO DE LIMA DE FREITAS : CASA LAR LUZ DO CAMINHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000739-67.2023.5.12.0014 (ROT) RECORRENTE: JACIARA PINTO DE LIMA DE FREITAS RECORRIDO: CASA LAR LUZ DO CAMINHO RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT DISPENSA POR JUSTA CAUSA. GRAVIDADE DA CONDUTA DO EMPREGADO.A dispensa por justa causa, por se tratar de penalidade máxima imposta ao trabalhador, exige que a falta praticada seja grave o suficiente a ponto de tornar inviável a continuidade do contrato de trabalho. Tal gravidade é evidenciada pela conduta do empregado que, de maneira deliberada, comete fraudes nos cadastros de determinados clientes, realizando vendas casadas de produtos sem o devido consentimento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000739-67.2023.5.12.0014, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente JACIARA PINTO DE LIMA DE FREITAS e recorrida CASA LAR LUZ DO CAMINHO. A reclamante recorre da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Válter Túlio Amado Ribeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, a recorrente pleiteia a reforma da sentença em relação à reversão da justa causa e ao dano extrapatrimonial. Contrarrazões foram apresentadas pela ré. É o relatório, sucintamente exposto. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da autora e das contrarrazões, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1. JUSTA CAUSA O Juízo de origem indeferiu reversão da justa causa, sob os seguintes fundamentos: Nesse contexto, analisando em conjunto as provas documentais, notadamente as advertências, suspensões, o boletim de ocorrência - que embora seja um relato unilateral, teve seu conteúdo foi confirmado pelas depoentes que presenciaram a autora quebrando um vidro na sede da Ré quando se sentiu cobrada. Vale destacar que em os intervalos dos dias 03/06/23 e 05/06/23 são irrelevantes para efeito da apuração das faltas da Parte Autora pois o festival de faltas notadamente a gravidade que consiste na ameaça, a insubordinação em relação ao cumprimento de ordens e o fato de ter ficado dormido enquanto supervisionava crianças pequenas que estavam sub sua responsabilidade são provas cabais de que o vínculo empregatício tornou-se inviável. Sendo assim, a parte Ré conseguiu demonstrar a desídia, a indisciplina e a insubordinação que nortearam a atuação da Autora ao longo da contratualidade. Também a Demandada demonstrou ter adotado proporcionalidade e observado a gradação das sanções aplicadas: 8 advertências escritas, 2 suspensões. Nessa toada, o empregador também observou a imediatidade da sanção que foi aplicada em 12/06/2023, em seguida das punições anteriores aplicadas, inclusive no mês da dispensa motivada. Nesse contexto, configurada a falta grave na forma do art. 482 "d" e "h" da CLT motivo pelo qual válida a justa causa aplicada, o que prejudica o direito à reintegração e à indenização substitutiva correspondente pedidos que se julgam improcedentes. Por corolário, julga-se improcedente o pedido "6" da petição inicial, a saber, indenização por dano extrapatrimonial fundado na dispensa motivada que afirma ter sido injusta. Nada obstante, demais pretensões relacionadas ao alegado acidente de trabalho não estão prejudicadas pela validade da justa causa e serão objeto de análise. A recorrente busca a reforma da sentença, insurgindo-se contra a justa causa que foi reconhecida em sentença, Aduz que nenhuma das punições foi por ela assinada, mas apenas por testemunhas, inclusive diversas daquelas que prestaram depoimento em Juízo. Refere que as advertências contêm fatos distorcidos da realidade, citando como exemplo o dia 22-04-2023, data em que se sentiu mal e não houve abandono de trabalho. Argumenta, ainda. que não houve comprovação de que teria quebrado o vidro da janela, fato não confirmado pelas testemunhas. Sustenta, ao final, que, após o acidente sofrido (queda da escada) e lesão do joelho, além da gravidez, tentou reiniciar a execução de suas atividades, porém, teve dificuldades em razão das dores sofridas, precisando em alguns momentos ausentar-se das atividades, razão pela qual requer seja revertida a justa causa, deferindo-se a reintegração ao emprego, em razão de estabilidade acidentária e gestante, e o pagamento dos salários vencidos e vincendos e demais verbas consectárias. Em caso de não acolhimento, requer a indenização substitutiva do período de estabilidade. Passo à análise. A justa causa é medida extrema e deve ser aplicada com cautela, mediante o cumprimento de formalidades mínimas, como o registro detalhado dos fatos e atos faltosos e a imediata ciência do empregado, além da prova dos fatos que a ensejaram. Pertence ao empregador o encargo de comprovar a efetiva ocorrência da justa causa, mediante prova robusta, de modo a restarem indene de dúvidas os fatos que resultaram na tipificação do comportamento faltoso do trabalhador (art. 818, I, CLT). No caso, o Juízo de origem analisou de forma minudente as provas constantes dos autos quanto à matéria, não se prestando os argumentos recursais à reforma da sentença, na medida em que não evidenciam equívoco na interpretação da prova e no raciocínio jurídico expostos pelo Magistrado sentenciante. Ao contrário, examinados os autos, considera-se que o conjunto probatório corrobora a medida extrema aplicada à autora. A autora foi admitida em 4-7-2022, para exercer a função de cuidadora, sendo demitida por justa causa em 12-06-2023. Como observado na sentença, a referida documentação demonstra que a reclamante foi efetivamente punida, reiteradas vezes, pelas faltas cometidas, não sendo suficiente para desconstituir tal prova o simples fato de alguns dos mencionados documentos não terem sido assinados pela reclamante, sobretudo considerando que eles foram ratificados por testemunhas. Vale destacar que foram aplicadas à obreira 8 advertências e 2 suspensões, isso em menos de um ano de contrato, sendo após aplicada a dispensa por justa causa. Todas as penalidades referem-se a casos de desídia: abandono de posto de trabalho, dormir durante o expediente, desrespeito ao horário de intervalo e descumprimento do plantão. Em 12-06-2023, foi registrado boletim de ocorrência, acostado pela ré, com o seguinte conteúdo (Id. 13f50c9): [...] chamamos a ex-cuidadora Jaciara Pinto de Lima de Freitas, CPF 022.886.100-42 (na época ainda cuidadora), para uma reunião com o intuito de explicar algumas normas da Instituição que a mesma não estava cumprindo, no entanto a mesma ficou irritada e ao retirar-se bateu a porta do auditório da Instituição com tamanha força que a quebrou o vidro, gerando uma nova advertência a mesma pela destruição de patrimônio (tal ato foi registrado em vídeo). Ao ser chamada no final do dia para que lhe fosse entregue a nova advertência, pelo vidro quebrado, a mesma negou-se a assinar e alterou-se gritando comigo e me ameaçando, dizendo que iria me ver com ela, que ela sabia o horário que eu saia da Casa Lar e o trajeto que eu percorria para ir para casa. [...] Além do boletim de ocorrência, foi acostada pela ré declaração assinada por duas testemunhas, que reiteraram a quebra do vidro do auditório pela demandante. Em audiência de instrução, foram ouvidas 3 testemunhas indicadas pela ré. A primeira testemunha, coordenadora, relatou que o desempenho da autora era "péssimo", faltava muito, não desempenhava as atividades que eram de sua atribuição, e retirava-se do trabalho sem dar satisfação (1min11s). Narrou que viu pelas câmeras a autora dormindo durante o horário de trabalho, além dela ter se negado a assinar as advertências (2min). Referiu que a reclamante não tinha bom relacionamento com as demais colaboradoras. Após conversa com a autora, presenciou ela se retirando da sala e batendo a porta com força, quebrando o seu vidro (2min35s). Relatou, ainda, rotineiros atrasos, descumprimento de horário, além de comparecer para trabalhar no plantão errado, e ausentar-se do labor antes do encerramento da jornada (3min23s). A depoente registrou boletim de ocorrência contra a reclamante, porque ao aplicar uma advertência, ela se alterou e a ameaçou (4min32). Informou que as testemunhas que assinavam as advertências eram colaboradores que estavam próximos quando da aplicação (9min10s). Disse que houve situações em que a autora, mesmo se retirando antes do término do plantão, registrava no ponto, e outras ocasiões em que não registrava (10min27s). Ao final, referiu que a demandante apresentou atestados diversos, não relacionados à gestação (13min06s) A segunda testemunha, que exercia a função de cuidadora, relatou que a autora faltava muito ao trabalho e tinha problemas de relacionamento com os demais funcionários (1min30s). Explicou que a depoente era sua dupla no plantão, e ficava sobrecarregada pela sua falta de trabalho (2min). Presenciou ocasião na qual a autora estava dormindo na poltrona, e quem cuidava dos bebês eram outras crianças, inclusive adolescentes (2min06s). A terceira testemunha, por sua vez, relatou que a autora não desempenhava o trabalho adequadamente, porque ficava sentada olhando as crianças, e às vezes, retirava-se do trabalho antes do término da jornada (1min24s). Informou que a autora aparecia no plantão da depoente, situação em que trocava a data correta de trabalho (1min50s). Relatou ter presenciado o caso de uma criança sair correndo, e que a autora não ajudou a cuidá-la (2min54s). Disse que a reclamante não tinha bom convívio com colegas de trabalho e não respeitava ordens da coordenadora, além de faltar com frequência (3min40s). Quanto à quebra do vidro da porta pela reclamante, a primeira testemunha confirmou o fato, tendo presenciado o ocorrido após uma conversa entre ambas. As três testemunhas descreveram o comportamento reprovável da reclamante, incluindo falta de diligência em suas atividades de cuidadora e mau relacionamento com colegas, o que é agravado pela constatação de que a autora era responsável por cuidar de crianças, que, muitas vezes, ficavam desassistidas, quer porque esta dormia no serviço, quer porque não lhes dava atenção. Apesar dos atestados apresentados pela demandante, as testemunhas relataram casos de abandono de posto do trabalho e de comparecimento em plantões em datas incorretas, o que denota a desídia da obreira. Nos cartões de ponto,inclusive, é possível verificar tanto as faltas justificadas mediante a apresentação de atestado médico, quanto as faltas injustificadas. Nesse cenário, se a autora tivesse problemas de saúde, como alegado, e precisasse se retirar do plantão antes do horário, era seu dever comunicar o superior hierárquico, de forma que pudesse obter atendimento médico, fato que, não tendo ocorrido, não pode lhe socorrer neste momento. Ademais, se, à época, não possuía plena capacidade laborativa, como alegado, poderia ter buscado tratamento adequado e se afastado do trabalho pelos meios legais, em vez de simplesmente abandonar o posto de trabalho durante seus plantões. Ressalto que o trabalho de cuidadora de crianças e bebês exige atenção, zelo e responsabilidade. O fato de a autora ter dormido durante o plantão, quando deveria estar alerta e prestando assistência às crianças, corrobora a tese da defesa quanto à sua negligência no trabalho, tornando inviável a manutenção do vínculo empregatício, pela configuração da justa causa de desídia. Sendo assim, do cotejo das provas constantes dos autos, entendo que estão comprovados os requisitos para a aplicação da penalidade máxima à trabalhadora. Quanto aos pedidos consectários, de indenização pela estabilidade provisória de gestante ou por acidente de trabalho, restam prejudicados, diante do reconhecimento da justa causa. Ressalto, por fim, não haver desproporcionalidade nas penalidades impostas, tendo em vista que ocorreram atrasos e faltas injustificadas do demandante, de forma reiterada, com punições gradativamente aplicadas, restando configurada a falta de comprometimento na prestação dos serviços, o que acarretou a quebra de confiança havida entre as partes. Nesse contexto, caracterizada a conduta desidiosa que ensejou a dispensa por justa causa pela empresa, não há motivos para divergir da conclusão a que chegou o Magistrado sentenciante. Por fim, confirmada a justa causa, não há lugar para reparação extrapatrimonial, pois não houve ato ilícito da reclamada, nem cabimento dos pedidos correlatos de estabilidade por acidente ou gravidez. Nego provimento ao recurso. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inconformada com a decisão de 1o. grau, a autora aduz que sofreu acidente típico de trabalho, em razão de queda de nível em escada permanente no estabelecimento da empregadora durante a execução do seu trabalho. Reitera que houve emissão de CAT, além de ter recebido benefício por incapacidade. Argumenta que a própria ré admitiu o perigo apresentado pela escada, porque proibiu o acesso dos empregados a ela. Suscita o reconhecimento do dano moral presumido, em razão do acidente de trabalho sofrido, pugnando pela fixação de indenização. Pois bem. A teor do art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição Federal, a responsabilidade do empregador é, via de regra, subjetiva, necessitando da presença simultânea de três elementos: o dano, o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho e a prova do dolo ou da culpa. O caso dos autos não cuida de atividade de risco, uma vez que a autora foi contratada como cuidadora, em casa de acolhimento de crianças e adolescentes, atividade que não a expunha a uma maior probabilidade de sofrer acidentes. Logo, deve ser analisada a questão sob a ótica da responsabilidade subjetiva. Afirmou a obreira na inicial que sofreu acidente de trabalho, no momento em que estava carregando uma trouxa de roupas para um andar superior, quando caiu em uma escada, ocasionando lesão em seu joelho. Alegou que a escada não estava nos padrões adequados para segurança. A reclamada alegou inexistência de culpa no acidente, ou de conduta que tenha contribuído para sua ocorrência. A autora juntou a CAT emitida pela própria recorrida (ID. 63c7054), a qual comprova que sofreu acidente de trabalho em 10-07-2022. Determinada a realização de perícia para aferir se havia nexo entre as lesões que a autora possuía e o acidente noticiado, o perito assim concluiu (ID. a0140c7): 6. CONCLUSÃO Pelo exposto, entendo que: * há nexo causal entre o acidente do trabalho sofrido pela autora em 10.07.22 e sua contusão em joelho esquerdo; * sua lesão foi parcial e temporária; esteve afastada em benefício auxílio-doença por acidente (B91) de 26.08.22 a 14.04.23; houve emissão de CAT pela reclamada em 10.07.22; existe sequela leve do acidente de trabalho; há percentual indenizatório pela tabela DPVAT = 6,25%; este percentual é devido à reclamante durante o período de sua total recuperação; não há dano estético; não existe incapacidade para o trabalho, mas demanda maior esforço para o joelho esquerdo acidentado; não está incapacitada para a vida independente nem precisa de terceira pessoa. A conclusão pericial, assim, é clara no sentido de que existe nexo entre a lesão apontada pela autora e o acidente de trabalho ocorrido. Também foi produzido laudo pericial por engenheiro de segurança do trabalho, atestando que a escada onde a autora sofreu a queda está fora dos padrões de acessibilidade, vejamos (ID. 9f1e6d0): CONCLUSÃO TÉCNICA A escada periciada não atende aos padrões de acessibilidade de acordo com a fórmula de Blondel e ABNT. A escada periciada não possui a mesma altura em todos os degraus. A escada tipo Santos Dumont não é normatizada. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar o seu convencimento de acordo com outras dados e provas, desde que fundamentada a sua decisão. Contudo, não havendo nos autos subsídios capazes de infirmar o conteúdo apresentado, deve ele servir de embasamento para a decisão, na medida em que confeccionado pelo profissional que detém o conhecimento técnico e específico. Em relação à culpa da empresa, como o terceiro elemento formador, ressalto pertencer à reclamada o ônus de comprovar a adoção de medidas eficazes a elidir os riscos da atividade econômica que exerce (art. 818, II, CLT), já que detentora dos meios de produção e dos riscos do empreendimento, na forma do artigo 2º, da CLT. Extrai-se dos autos, notadamente da comunicação de acidente de trabalho, que o acidente foi "queda de pessoa com diferença de nível em escada permanente cujos degraus permitem apoio integral do pé" com luxação no joelho esquerdo. A prova oral nada esclareceu sobre o acidente. A reclamada, por sua vez, sequer alega culpa exclusiva da vítima, tampouco culpa concorrente, tendo, em contestação, negado sua culpa, o que beira as raias da má fé, já que incontroversa a emissão da CAT. Incontroverso, portanto, o acidente de trabalho e não invocadas as excludentes retro, tem-se que a culpa da ré decorre do próprio acidente, disso se inferindo que a empresa atuou de forma negligente ao não observar o art. 157, I, da CLT, que dispõe que as empresas devem cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. O laudo pericial dá conta de evidenciar a inobservância de normas na construção da escada. Não tendo a ré demonstrado o efetivo cumprimento de medidas de segurança no ambiente laborativo, resta evidente a sua responsabilidade, valendo ressaltar que as medidas adotadas devem se revelar eficazes para evitar a ocorrência de infortúnios contra a saúde e segurança da empregada, o que não se verifica no caso dos autos. Assim, resultando incontestável que a lesão da autora decorreu de acidente havido no desempenho das atividades laborais em favor da ré, sendo esta, frente ao princípio geral da responsabilização civil, consagrado no art. 927, do Código Civil, aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 769, da CLT, responsável pelos atos a que deu causa, deve reparar os danos, com indenização compatível. Considerando que a reclamante recorre, apenas em relação ao não deferimento dos danos extrapatrimoniais, a análise se restringirá a este tópico, em face do princípio tantum devolutum, quantum apellatum. Como já visto retro, estando presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, o dano moral é in re ipsana hipótese de doença ocupacional ou acidente de trabalho, ou seja, decorre da própria lesão relacionada ao trabalho, restando valorar a indenização respectiva, considerando o grau de participação da ré em relação ao evento danoso, bem assim a extensão do dano. O acidente sofrido pela demandante implicou redução temporária da capacidade, na ordem de 6,25%, enquanto perdurar o afastamento previdenciário, conforme explicitado no laudo pericial, verbis: perda completa da mobilidade de um joelho (esquerdo): 25% x 25% comprometimento leve = 6,25%; este percentual é devido à reclamante durante o período de sua total recuperação. Quanto ao valor da indenização, devem ser observados os parâmetros insertos no art. 223-G, § 1º, III, da CLT, os quais são meramente orientativos, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082. Conforme já explicitado, a redução da capacidade da autora é temporária, no período total de sua recuperação, na ordem de 6,25%. A culpa da reclamada decorre da incúria com normas de segurança do trabalho, não tendo comprovado treinamento, sequer a observância dos preceitos regulamentares orientativos (normas regulamentares) na construção da escada. Deve ser considerado, ainda, que se trata de associação privada, entidade voltada para a assistência social. Sopesando tais fatores, assim como os demais previstos no art. 223-G da CLT, reputo que se trata de ofensa de natureza leve e arbitro em R$4.000,00 o valor da indenização por danos morais, equivalente a cerca de duas remunerações. Dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no valor que arbitro de R$4.000,00. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, arbitrado em R$ 4.000,00. Custas na forma da lei, pela ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procederam à sustentação oral (telepresencial), pela autora, a Dra. Katia Regina Silva Conte, e pela ré, a Dra. Katiane Neves. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA LAR LUZ DO CAMINHO

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