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Antonio Carlos Da Silva e outros x Adelino Mendes Mastela e outros

ID: 334029082

Tribunal: TRT17 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000917-15.2023.5.17.0131

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA JALMIS CASSIO DA SILVA

Polo Passivo:

ADELINO MENDES MASTELA CELSO DE ALENCAR RIBEIRO RAMON LOVATTE MASTELA RIBEIRO & MASTELA MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GILDO ABREU

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PAULO CESAR DA SILVA TORRES

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ELIZA THOMAZ DE OLIVEIRA

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RODRIGO SEBASTIAO SOUZA

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JOSE IRINEU DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATSum 0000917-15.2023.5.17.0131 RECLAMANTE: JALMIS CASSIO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATSum 0000917-15.2023.5.17.0131 RECLAMANTE: JALMIS CASSIO DA SILVA RECLAMADO: RIBEIRO & MASTELA MINERACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23ae36d proferida nos autos. O executado - CELSO DE ALENCAR RIBEIRO - alega que os valores bloqueados em sua conta corrente são impenhoráveis, pois são provenientes de sua aposentadoria, única fonte de renda do executado, que é idoso. Afirma que a penhora compromete suas necessidades básicas e viola garantias constitucionais, como o princípio da dignidade da pessoa humana. Fundamenta seu pedido nos artigos 832 e 833, IV, do CPC. Argumenta que a execução deveria ter seguido a ordem prevista no art. 805 do CPC, buscando a satisfação da dívida pelos meios menos gravosos. E, alega que não foram esgotados os bens da empresa executada antes de se buscar a penhora sobre sua aposentadoria. A parte exequente alega que a impugnação à penhora apresentada pelo executado é inadequada, pois não foi garantido o juízo e o instrumento legal para questionar atos executórios em processo trabalhista é a peça de Embargos à Execução. Argumenta que é plenamente possível a penhora, mesmo que os valores apreendidos sejam provenientes de aposentadoria. Menciona a Súmula nº 61 do TRT da 17ª Região que estabelece a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. E, requer que seja rejeitado o pedido de desbloqueio e impenhorabilidade formulado pelo executado, determinando e mantendo a penhora sobre, no mínimo, 30% (ou outro percentual a ser fixado pelo Juízo) dos valores, com o INSS promovendo a penhora mensal e depositando nos autos. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de percentual de salário/proventos da aposentadoria para satisfazer crédito trabalhista, considerando a natureza alimentar do crédito e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (ii) estabelecer o percentual adequado de penhora, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de garantir o pagamento do crédito sem comprometer a subsistência dos executados. Decido. A questão da gradação legal já foi superada por força do acórdão de Idb3a96d5, transitado em julgado. Outrossim, não é necessário o total esgotamento dos meios de execução em face do devedor principal. Rechaço, portanto, essas teses do executado. Quanto à alegada impenhorabilidade, é possível a penhora de percentual de salário para o pagamento de crédito trabalhista, por se tratar de verba alimentar e haver autorização expressa em lei (art. 833, §2º, CPC). A Súmula 61 do TRT da 17ª Região também sustenta essa possibilidade. O percentual penhorado deve ser fixado caso a caso, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de garantir o equilíbrio entre a satisfação do crédito e a manutenção da subsistência do devedor e seus dependentes. Tendo em conta o montante auferido pelo executado, mas considerando se tratar de pessoa idosa, com problemas e gastos com saúde, entendo que a penhora de percentual de 10% da remuneração líquida se mostra razoável e proporcional, pois respeitados os princípios da dignidade humana. Assim sendo, DEFIRO EM PARTE requerimento do executado, determinando o desbloqueio da conta de CELSO DE ALENCAR RIBEIRO, via SISBAJUD, mas determino a penhora de 10% sobre o valor da sua remuneração líquida oriunda dos proventos da aposentadoria. Expeça-se ofício ao INSS para penhora de 10% (dez por cento) da remuneração líquida oriunda dos proventos da aposentadoria da parte executada CELSO DE ALENCAR RIBEIRO - CPF 379.891.117-72, até o limite da execução, colocando os valores à disposição deste juízo. Outrossim, considerando viável conciliação em execução, concedo prazo de 15 dias às partes para tentativa conciliatória, ou proposta de parcelamento, devendo trazer, nesse prazo, petição conjunta com eventuais termos da avença. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 23 de julho de 2025. JAILSON DUARTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JALMIS CASSIO DA SILVA

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Dawson Ricardo Martins Mendes x Live.Connection Ltda

ID: 332011625

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000917-71.2025.5.18.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAWSON RICARDO MARTINS MENDES

Polo Passivo:

LIVE.CONNECTION LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA LEANDRO DE MORAIS

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THAIS DELFINO BRASILEIRO DOS SANTOS

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RICARDO DOS SANTOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000917-71.2025.5.18.0016 AUTOR: DAWSON RICARDO MARTINS MENDES RÉU: LIVE.C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000917-71.2025.5.18.0016 AUTOR: DAWSON RICARDO MARTINS MENDES RÉU: LIVE.CONNECTION LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL JUÍZO 100% DIGITAL Data da audiência: 28/07/2025 09:00 Acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania16vt Orientações para participação pelo ZOOM: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ Fica o(a) reclamado(a) INTIMADO(A) para participar da AUDIÊNCIA INICIAL que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecida ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT18ª SGP/SGJ Nº 896/2021). 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência. 3 - Deverá participar pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. A ausência de participação na audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. 5 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação. 6 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST). 7 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006. 8 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. 9 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5810 GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. LAURO LUSTOSA DE ALENCAR NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIVE.CONNECTION LTDA

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Jailson Da Silva Campelo Do Nascimento x Fast Transportes Ltda e outros

ID: 332632872

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000917-43.2025.5.12.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON DA SILVA CAMPELO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FAST TRANSPORTES LTDA L. A. V. DRESSLER & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR DOVIZINSKI

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KAIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

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BRUNA DOS SANTOS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0000917-43.2025.5.12.0047 RECLAMANTE: JAILSON DA SILVA CAMPELO DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0000917-43.2025.5.12.0047 RECLAMANTE: JAILSON DA SILVA CAMPELO DO NASCIMENTO RECLAMADO: FAST TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3855e85 proferido nos autos. Vistos. O autor e a ré FAST TRANSPORTES LTDA informam acordo, no valor de R$5.000,00, em 3 parcelas iguais e fixas de R$1.666,66. Discriminam que a transação é composta 100% de parcelas indenizatórias, sendo R$4.550,00 a título de danos morais e R$450,00 a título de honorários advocatícios. Estipulam a quitação plena, geral e irrevogável de todo o período de contrato de trabalho e dos pedidos da demanda. Requerem a dispensa das custas em apreço ao acordo ou a divisão pro rata, com dispensa da parte do demandante em face da justiça gratuita. A CTPS do autor não aponta o registro do contrato de trabalho noticiado na petição inicial (Id 8c26b15), tanto que o autor pretende o reconhecimento do vínculo de emprego no período de 24-2-2025 a 28-5-2025. O autor postula também o pagamento de verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, auxílio-refeição, indenização por danos morais pelo transporte desumano ("era transportado dentro do baú das carretas de mercadorias") e indenização por danos morais em decorrência da falta de anotação do vínculo de emprego em CTPS. As partes não esclarecem se o acordo se dá com sem o reconhecimento do vínculo de emprego e nem esclarecem qual a premissa fática que levou ao ajuste da parcela "danos morais". Também não ficou esclarecida a questão da responsabilidade da ré L. A. V. DRESSLER & CIA LTDA, que não participou do acordo. Considerando que este Juízo não homologa acordo antes da audiência inicial sem a ratificação pessoal das partes, designo audiência para apreciação do acordo para o dia XX-X-2024, às XXh. A audiência será telepresencial, com utilização da ferramenta Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada por intermédio de telefone celular, tablet ou computador (com câmera e microfone). As partes deverão comparecer à audiência telepresencial para esclarecimentos e adequação dos termos da avença, inclusive, se for o caso, com ratificação pela ré L. A. V. DRESSLER & CIA LTDA, sob pena de não homologação do acordo. A ré FAST TRANSPORTES LTDA deverá, até a abertura da audiência e também sob pena de não homologação do acordo, regularizar a representação processual, juntando aos autos os seus atos constitutivos. Quanto às custas processuais, observem os requerentes que não há previsão legal para isenção ou dispensa de pagamento em caso de acordo, mas sim para cobrança (art. 789, § 3º, da CLT). As adequações necessárias deverão ser realizadas até a data da audiência. LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4732411230 (o qual deverá ser transcrito na barra de endereços do seu navegador ou no aplicativo Zoom) ou ID: 4732411230 (no aplicativo Zoom). Na página do TRT12 da internet está disponível tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência: audiencias-e-sessoes-telepresenciais"> https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais. Caberá ao advogado encaminhar o referido link ao requerente por e-mail, WhatsApp ou outro meio. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelos requerentes e advogados, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária por meio de telefone (48 3216-4233), e-mail (3vara_iai@trt12.jus.br) ou balcão virtual (botão de acesso em https://portal.trt12.jus.br/varasdotrabalho). Intimem-se. ITAJAI/SC, 22 de julho de 2025. FABRICIO ZANATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON DA SILVA CAMPELO DO NASCIMENTO

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Jailson Da Silva Campelo Do Nascimento x Fast Transportes Ltda e outros

ID: 332632911

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000917-43.2025.5.12.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON DA SILVA CAMPELO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FAST TRANSPORTES LTDA L. A. V. DRESSLER & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR DOVIZINSKI

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KAIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

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BRUNA DOS SANTOS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0000917-43.2025.5.12.0047 RECLAMANTE: JAILSON DA SILVA CAMPELO DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0000917-43.2025.5.12.0047 RECLAMANTE: JAILSON DA SILVA CAMPELO DO NASCIMENTO RECLAMADO: FAST TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3855e85 proferido nos autos. Vistos. O autor e a ré FAST TRANSPORTES LTDA informam acordo, no valor de R$5.000,00, em 3 parcelas iguais e fixas de R$1.666,66. Discriminam que a transação é composta 100% de parcelas indenizatórias, sendo R$4.550,00 a título de danos morais e R$450,00 a título de honorários advocatícios. Estipulam a quitação plena, geral e irrevogável de todo o período de contrato de trabalho e dos pedidos da demanda. Requerem a dispensa das custas em apreço ao acordo ou a divisão pro rata, com dispensa da parte do demandante em face da justiça gratuita. A CTPS do autor não aponta o registro do contrato de trabalho noticiado na petição inicial (Id 8c26b15), tanto que o autor pretende o reconhecimento do vínculo de emprego no período de 24-2-2025 a 28-5-2025. O autor postula também o pagamento de verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, auxílio-refeição, indenização por danos morais pelo transporte desumano ("era transportado dentro do baú das carretas de mercadorias") e indenização por danos morais em decorrência da falta de anotação do vínculo de emprego em CTPS. As partes não esclarecem se o acordo se dá com sem o reconhecimento do vínculo de emprego e nem esclarecem qual a premissa fática que levou ao ajuste da parcela "danos morais". Também não ficou esclarecida a questão da responsabilidade da ré L. A. V. DRESSLER & CIA LTDA, que não participou do acordo. Considerando que este Juízo não homologa acordo antes da audiência inicial sem a ratificação pessoal das partes, designo audiência para apreciação do acordo para o dia XX-X-2024, às XXh. A audiência será telepresencial, com utilização da ferramenta Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada por intermédio de telefone celular, tablet ou computador (com câmera e microfone). As partes deverão comparecer à audiência telepresencial para esclarecimentos e adequação dos termos da avença, inclusive, se for o caso, com ratificação pela ré L. A. V. DRESSLER & CIA LTDA, sob pena de não homologação do acordo. A ré FAST TRANSPORTES LTDA deverá, até a abertura da audiência e também sob pena de não homologação do acordo, regularizar a representação processual, juntando aos autos os seus atos constitutivos. Quanto às custas processuais, observem os requerentes que não há previsão legal para isenção ou dispensa de pagamento em caso de acordo, mas sim para cobrança (art. 789, § 3º, da CLT). As adequações necessárias deverão ser realizadas até a data da audiência. LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4732411230 (o qual deverá ser transcrito na barra de endereços do seu navegador ou no aplicativo Zoom) ou ID: 4732411230 (no aplicativo Zoom). Na página do TRT12 da internet está disponível tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência: audiencias-e-sessoes-telepresenciais"> https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais. Caberá ao advogado encaminhar o referido link ao requerente por e-mail, WhatsApp ou outro meio. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelos requerentes e advogados, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária por meio de telefone (48 3216-4233), e-mail (3vara_iai@trt12.jus.br) ou balcão virtual (botão de acesso em https://portal.trt12.jus.br/varasdotrabalho). Intimem-se. ITAJAI/SC, 22 de julho de 2025. FABRICIO ZANATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - L. A. V. DRESSLER & CIA LTDA - FAST TRANSPORTES LTDA

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Luciene Borges Santos

ID: 338562789

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000917-10.2017.8.11.0109

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

LUCIENE BORGES SANTOS

Intimação

Advogados:

JADEIR CANGUSSU NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 0000917-10.2017.8.11.0109 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 0000917-10.2017.8.11.0109 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: LUCIENE BORGES SANTOS e outros (2) Visto. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de LUCIENE BORGES SANTOS, qualificada nos autos em epígrafe, instaurada para apurar a prática dos delitos tipificados nos arts. 129, § 9º da Lei 11.340/2006 e art. 12, caput da Lei 10.826/03. A denúncia foi recebida no dia 23/04/2018 (id. 63788073 - Pág. 19), Com nova vista dos autos, o MPE postulou pela extinção do feito ante a ocorrência da prescrição virtual. (Id. 187409385). Os autos vieram conclusos. Decido. De proemio, passo a manifestar quanto ao pleito do MPE de reconhecimento de prescrição. O direito de punir o agente do crime, o jus puniendi, pertence ao Estado que, tão logo tenha notícia da prática do fato, dá início à chamada persecução penal, investigando as circunstâncias que cercam o evento, descobrindo suas particularidades, suas características, seu autor e, depois, por intermédio do exercício do direito de ação, procura deduzir, perante o órgão do Poder Judiciário, sua pretensão de punir o responsável pelo crime. A extinção da punibilidade pela prescrição se encaixa em esquema relativamente claro no direito comparado e em nossa doutrina pátria. A prescrição fulmina o jus puniendi num dos dois momentos em que ele é exercível: dedução da pretensão de ser reconhecido, com a aplicação da sanção, ou dedução da pretensão de fazer cumprida a sentença obtida, num juízo de execução. No entanto, o caso em questão envolve a análise da possibilidade em se reconhecer uma outra espécie de prescrição, a chamada virtual, antecipada, projetada ou em perspectiva, a qual tem sido alvo de várias discussões doutrinárias e jurisprudenciais, o que justifica seu estudo mais aprofundado. A prescrição virtual refere-se à extinção da punibilidade do agente, reconhecida antecipadamente, em face da prescrição da pretensão punitiva, com base na pena hipotética [em perspectiva] a ser aplicada em eventual julgamento condenatório. Pois bem. No caso em julgamento, o preceito secundário do crime tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, anteriormente a redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024, cominou a pena de detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Assim, verifica-se que do recebimento da denúncia (23/04/2018), até a presente data (julho de 2025), transcorreram mais de 03 (três) anos, tendo operado, portanto, a prescrição virtual. No mesmo sentido, tem-se o crime imputado previsto no art. 12 da Lei 10.826/03, que impõe a pena de detenção de 01(um) ano a 03 (três) anos. Assim, verifica-se que do recebimento da denúncia (23/04/2018), até a presente data (julho de 2025), transcorreram mais de 04 (quatro) anos, tendo operado, portanto, a prescrição virtual. Isso porque, analisando as condições jurídicas do réu, as normais circunstâncias e consequências do crime, informam conclusão de que a pena imposta não será superior ao triplo da pena mínima, de modo que os delitos previstos já restariam prescritos, por força do artigo 109 do Código Penal. DISPOSITIVO Diante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCIENE BORGES SANTOS, qualificadas nos autos, declarando antecipadamente a prescrição punitiva estatal, o que faço com fulcro assente no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso V e VI, ambos do Código Penal. Transitando em julgado esta decisão, procedam-se as baixas e anotações de estilo, arquivando-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE Portaria n. 108/2025-CGJ de 19 de abril de 2025.

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Marcia Dos Reis Rodrigues x Centrallimp Limpeza E Servicos Ltda e outros

ID: 337610338

Tribunal: TRT9 Órgão: 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000917-04.2025.5.09.0863

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DOS REIS RODRIGUES

Polo Passivo:

CENTRALLIMP LIMPEZA E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE LONDRINA

Notificação

Advogados:

AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

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MAX DOUGLAS DE OLIVEIRA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000917-04.2025.5.09.0863 RECLAMANTE: MARCIA DOS REIS RODRIGUES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000917-04.2025.5.09.0863 RECLAMANTE: MARCIA DOS REIS RODRIGUES RECLAMADO: CENTRALLIMP LIMPEZA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15ac938 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. Em 28/07/2025. CARLOS ERNESTO DE VILHENA Técnico Judiciário Diante do desatendimento dos requisitos impostos no artigo 2º, parágrafo único, da Resolução 345 do CNJ para o trâmite do processo no Juízo 100% Digital, exclua-se do sistema o registro de tal condição, de modo que a tramitação será pelas vias ordinárias. Tendo em vista a figuração de ente público no polo passivo, proceda a Secretaria à retificação do rito para ORDINÁRIO, nos termos do Parágrafo Único do Art. 852-A, da CLT. Fica determinada a realização da AUDIÊNCIA inicial telepresencial para o dia 03/09/2025 09:45 para tentativa de conciliação e apresentação de defesa por intermédio da Plataforma ZOOM cujos dados de acesso são automaticamente informados. Esclarece-se que é necessário computador desktop ou notebook com acesso à internet banda larga, webcam, microfone, caixa de som ou fone de ouvido, Navegador Chrome versão 3.1 ou superior, Firefox versão 3.8 ou superior. Intime-se o autor, por seu procurador e notifique(m)-se ao(s) réu(s) da propositura desta ação trabalhista e de que deverá(ão) comparecer na audiência acima designada, pessoalmente ou por meio de um preposto que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843). O não comparecimento do Réu na audiência importará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). Na ocasião, deverá(ão) apresentar defesa e documentos, presumindo-se sua revelia se não o fizer(em), nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC. Não se admitirá a juntada de documentos a posteriori ressalvados os casos do art. 435 do CPC. Havendo discordância das partes quanto à modalidade da audiência designada, deverão se manifestar nos autos com até dez dias de antecedência da data designada. A discordância de qualquer das partes implica na obrigatoriedade de comparecimento de todos. Ficam desde já advertidas as partes, que, além da intimação a ser encaminhada pelos meios processuais ordinários (sistema Pje/DEJT), serão remetidas, caso necessário, com o mesmo efeito e consequências, intimações via e-mail e/ou aplicativos de mensagens (whatsapp), certificando-se nos autos. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”. Nesse sentido, ressalte-se que o aplicativo de celular JTe, integrado com todos os TRT's, apresenta em tempo real o estado das audiências e sessões ("Não apregoada", "Em andamento", "Suspensa" e "Finalizada"), permitindo que partes e procuradores saibam exatamente o que está acontecendo a qualquer momento. Havendo coincidência de horário com outra audiência, as partes deverão se manifestar em 48 horas, sob pena de preclusão. As partes ficam cientes de que deverão manter seu endereço atualizado, de forma que, em caso de devolução da notificação por mudança de endereço, nos termos do Parágrafo único do Art. 274 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, reputar-se-á válida a intimação/notificação enviada ao endereço constante dos autos. Intimem-se as partes. LONDRINA/PR, 28 de julho de 2025. YUMI SARUWATARI YAMAKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA DOS REIS RODRIGUES

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Jair Micheluzzi e outros x Brink'S Seguranca E Transporte De Valores Ltda

ID: 337342532

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000917-67.2014.5.12.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIR MICHELUZZI VALENTIM FRANCISCO TEXEIRA

Polo Passivo:

BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS RICHARD FISCHER

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JORGE ANTONIO NASSAR CAPRARO

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MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA

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LUIZ RICARDO BERLEZE

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ALVARO GENARO GUBERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000917-67.2014.5.12.0002 RECLAMANTE: VALENTIM FRANCISCO TEXEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000917-67.2014.5.12.0002 RECLAMANTE: VALENTIM FRANCISCO TEXEIRA RECLAMADO: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94e1c76 proferida nos autos. Inicialmente a parte ré apresenta impugnação aos cálculos retificados no id. 15fd1f8, buscando a sua correção. Observo que os cálculos foram primeiramente elaborados em 09/05/2023 (id. 461b96a), seguido de sentença de impugnação aos cálculos de liquidação em 30/06/2023 (id. 2fedb45) e decisão de homologação no id. 15a3c17 - 13/07/2023. Em agosto de 2023 o autor argumentou pela reconsideração da decisão "que rejeitou a impugnação dos cálculos apresentada pelo autor. O exequente acredita que a utilização do salário base da categoria como base de cálculo para a pensão mensal a ser paga para o exequente afronta à coisa julgada.". Todavia, não houve reconsideração. Após embargos de declaração das partes (id. 2c143af e 909f36f), reabertura de prazo para impugnação à conta, impugnação apresentada pela parte autora e agravo de petição da ré (id. 7444e46) o acórdão de id. 1efae87 (29/02/2024) dispôs que "acolhido os embargos de declaração da parte para reabrir o prazo para apresentar a sua impugnação (fl. 2165), restou ausente a manifestação da julgadora de origem sobre os temas suscitados na impugnação aos cálculos do autor (fls. 2176-2185), o que trouxe evidente prejuízo ao agravado, na medida em que configurada a negativa de prestação jurisdicional.". Nesse cenário, retornado os autos ao primeiro grau, foram julgadas as impugnações apresentadas na decisão de id. (03/05/2024), nos seguintes termos: "Esse tema já foi analisado e julgado na sentença de impugnação aos cálculos (ID. 2fedb45). Ratifico integralmente o teor da sentença no particular.". Em consequência, novos embargos de declaração e agrravos de petição foram apresentados, os quais culminaram no acordão de id. d423084 - 19/11/2024, o qual determinou: "DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DO EXEQUENTE determinar o retorno dos autos à origem, para que o Juízo a quo proceda as diligências necessárias com o fim de dar fiel cumprimento à coisa julgada, como entender de direito.". O aludido acórdão dispôs que "é imprescindível serem realizadas diligências com o fim de apurar o valor real da última remuneração do autor, conforme termos da coisa julgada. Não havendo atendimento da determinação por parte da ré, poderá o Juiz arbitrar um valor com base nos elementos constantes nos autos ou acolher o que for informado pelo exequente.". Nesse sentido, em obediência ao determinado pelo TRT12, foi proferida decisão no id. 3cf5540 (24/03/2025), arbitrando valores a serem observados ao perito contador. Contudo, a parte autora manifestou-se novamente pela reconsideração da decisão e do valor arbitrado, argumentos que foram acolhidos na nova decisão de reconsideração de id. 81d095b (15/04/2025). Em razão de todas essas manifestações e decisões, foi novamente apresentada a conta, a qual foi novamente impugnada, agora pela parte ré, ora executada (id. 15fd1f8). Considerando-se a grande demora na pacificação dos cálculos, a falta de efetividade da presente execução, e as diversas decisões proferidas no mesmo sentido, uma vez que os prazos para impugnação aos cálculos foram observados, a reabertura de prazo para impugnação à sentença de liquidação foi concedida, os juízos de 1º e 2º, conjuntamente, definiram os parâmetros para a base de cálculo do pagamento da pensão mensal por danos materiais, entendo que a matéria está amplamente fundamentada nos autos. Nesse contexto, também é o parecer do perito contador, o qual afirma ter observado corretamente os critérios definidos pelo juízo. Isto posto, conheço da impugnação apresentada no id. 15fd1f8, porém rejeito-a, mantendo a decisão de id. 81d095b, por seus próprios fundamentos. Determino o prosseguimento da execução, com citação da ré para pagamento em 48 horas. BLUMENAU/SC, 28 de julho de 2025. DEBORA BORGES KOERICH GODTSFRIEDT Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VALENTIM FRANCISCO TEXEIRA

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Leidiane De Oliveira E Silva x Defender Conservacao E Limpeza Ltda e outros

ID: 338501956

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001157-10.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BRAGA ALVES

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ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001157-10.2024.5.10.0019 RECLAMANTE: LEIDIANE DE OLIVEIRA E SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001157-10.2024.5.10.0019 RECLAMANTE: LEIDIANE DE OLIVEIRA E SILVA RECLAMADO: DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e8eba0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo: 0001157-10.2024.5.10.0019 Autor: LEIDIANE DE OLIVEIRA E SILVA, CPF: 019.192.661-27 Réu: DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, CNPJ: 09.370.244/0001-30; UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, CNPJ: 26.994.558/0004-76 Certifico, dando fé, que: o trânsito em julgado da sentença de conhecimento ocorreu em 22/01/2025 (fl. 316).o prazo para embargos à execução decorreu em 24/07/2025o prazo para impugnação aos cálculos pelo autor decorreu em 24/07/2025 Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. MARIANE DE OLIVEIRA BRANCO LEITAO - Analista Judiciária Em 29 de julho de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO/ALVARÁ - BANCO DO BRASIL A execução foi garantida com a transferência do valor existente nos autos do processo 0000917-26.2021.5.10.0019 (fls. 351/354). Libero o crédito do autor. Determino ao Banco do Brasil efetuar a movimentação abaixo, utilizando para tal o numerário existente na conta judicial de número 4200 - 400116587863 (fl. 360/361), observando os seguintes valores (fl. 362): - Custas do Processo: R$ 200,67 - Cód. Recolhimento: 18740-2 (Guia GRU) OBS.: Para preenchimento da GRU - Unidade Gestora: 080016 - TRT10 - Honorários advocatícios: R$ 478,27 - pagar ao advogado abaixo indicado. - Crédito do reclamante: 9.565,40 transferir para a conta abaixo identificada, cuja titularidade deverá ser confirmada por ocasião da transferência, conforme requerimento de fl. 365 (procuração fl. 20): BANCO Sicredi (748) Agência 3953 Conta nº 80841-2 Titular: Roriz, Brito, Alves e Nascimento Advogados Associados CNPJ nº 27.178.141/0001-55 - Saldo remanescente - abrir nova conta judicial vinculada aos autos do processo 0000345-31.2025.5.10.0019, que tramita na 19ªVTB, cujas partes são: MICHEL CHRISTHIAN CORREA DE BARROS - CPF nº 030.243.351-10 e DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - CNPJ nº 09.370.244/0001-30. - ZERAR a conta. O banco deverá comprovar a movimentação no prazo de 10 (dez) dias. As taxas bancárias porventura devidas em virtude da transferência deverão ser deduzidas do próprio crédito. - Decorrido o prazo e comprovados os recolhimentos, registrem-se os valores pagos e recolhidos Declaro extinta a execução. Esclareço às partes que, uma vez que o alvará tenha sido remetido ao Banco pela Secretaria, acompanhamento e cobrança quanto ao cumprimento deve ser feito pelo próprio interessado perante a instituição bancária, registrando-se que tanto o Banco do Brasil quanto a CEF têm relatado que, pela grande demanda, estão necessitando de prazo maior para as liberações. O INTERESSADO DEVERÁ AGUARDAR E SE ABSTER DE FICAR PETICIONANDO, PRINCIPALMENTE NO BALCÃO, PARA PEDIR PROVIDÊNCIAS, JÁ QUE, ENCAMINHADO O ALVARÁ, NADA HÁ PARA SER FEITO PELA SECRETARIA DA VARA. REGISTRO QUE CADA SERVIDOR ATENDENDO NO BALCÃO É RETIRADO DOS SERVIÇOS DE SECRETARIA QUE ENVOLVEM, INCLUSIVE, O ENCAMINHAMENTO DE ALVARÁS, DE TAL SORTE QUE QUEIXAS QUE NÃO PODEM SER SOLUCIONADAS AQUI APENAS TUMULTUAM OS SERVIÇOS Intimem-se as partes. Decorridos os prazos, verifiquem se as contas foram zeradas. Copia desse despacho deverá ser juntada aos autos do processo 0000345-31.2025.5.10.0019 Após, ao arquivo definitivo, dando-se regular baixa na distribuição. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho terá força de OFÍCIO/ALVARÁ. Digitado pelo(a) servidor(a) MARIANE DE OLIVEIRA BRANCO LEITAO, conferido pela Diretora de Secretaria MÁRCIA ELIZABETH COELHO PISCO e assinado eletronicamente pela Juíza do Trabalho. Fica esclarecido às Instituições Bancárias que a comprovação da movimentação supra determinada deverá ser remetida a esta Unidade por e-mail: svt19.brasilia@trt10.jus.br PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

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Leidiane De Oliveira E Silva x Defender Conservacao E Limpeza Ltda e outros

ID: 338502008

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001157-10.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BRAGA ALVES

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ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001157-10.2024.5.10.0019 RECLAMANTE: LEIDIANE DE OLIVEIRA E SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001157-10.2024.5.10.0019 RECLAMANTE: LEIDIANE DE OLIVEIRA E SILVA RECLAMADO: DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e8eba0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo: 0001157-10.2024.5.10.0019 Autor: LEIDIANE DE OLIVEIRA E SILVA, CPF: 019.192.661-27 Réu: DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, CNPJ: 09.370.244/0001-30; UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, CNPJ: 26.994.558/0004-76 Certifico, dando fé, que: o trânsito em julgado da sentença de conhecimento ocorreu em 22/01/2025 (fl. 316).o prazo para embargos à execução decorreu em 24/07/2025o prazo para impugnação aos cálculos pelo autor decorreu em 24/07/2025 Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. MARIANE DE OLIVEIRA BRANCO LEITAO - Analista Judiciária Em 29 de julho de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO/ALVARÁ - BANCO DO BRASIL A execução foi garantida com a transferência do valor existente nos autos do processo 0000917-26.2021.5.10.0019 (fls. 351/354). Libero o crédito do autor. Determino ao Banco do Brasil efetuar a movimentação abaixo, utilizando para tal o numerário existente na conta judicial de número 4200 - 400116587863 (fl. 360/361), observando os seguintes valores (fl. 362): - Custas do Processo: R$ 200,67 - Cód. Recolhimento: 18740-2 (Guia GRU) OBS.: Para preenchimento da GRU - Unidade Gestora: 080016 - TRT10 - Honorários advocatícios: R$ 478,27 - pagar ao advogado abaixo indicado. - Crédito do reclamante: 9.565,40 transferir para a conta abaixo identificada, cuja titularidade deverá ser confirmada por ocasião da transferência, conforme requerimento de fl. 365 (procuração fl. 20): BANCO Sicredi (748) Agência 3953 Conta nº 80841-2 Titular: Roriz, Brito, Alves e Nascimento Advogados Associados CNPJ nº 27.178.141/0001-55 - Saldo remanescente - abrir nova conta judicial vinculada aos autos do processo 0000345-31.2025.5.10.0019, que tramita na 19ªVTB, cujas partes são: MICHEL CHRISTHIAN CORREA DE BARROS - CPF nº 030.243.351-10 e DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - CNPJ nº 09.370.244/0001-30. - ZERAR a conta. O banco deverá comprovar a movimentação no prazo de 10 (dez) dias. As taxas bancárias porventura devidas em virtude da transferência deverão ser deduzidas do próprio crédito. - Decorrido o prazo e comprovados os recolhimentos, registrem-se os valores pagos e recolhidos Declaro extinta a execução. Esclareço às partes que, uma vez que o alvará tenha sido remetido ao Banco pela Secretaria, acompanhamento e cobrança quanto ao cumprimento deve ser feito pelo próprio interessado perante a instituição bancária, registrando-se que tanto o Banco do Brasil quanto a CEF têm relatado que, pela grande demanda, estão necessitando de prazo maior para as liberações. O INTERESSADO DEVERÁ AGUARDAR E SE ABSTER DE FICAR PETICIONANDO, PRINCIPALMENTE NO BALCÃO, PARA PEDIR PROVIDÊNCIAS, JÁ QUE, ENCAMINHADO O ALVARÁ, NADA HÁ PARA SER FEITO PELA SECRETARIA DA VARA. REGISTRO QUE CADA SERVIDOR ATENDENDO NO BALCÃO É RETIRADO DOS SERVIÇOS DE SECRETARIA QUE ENVOLVEM, INCLUSIVE, O ENCAMINHAMENTO DE ALVARÁS, DE TAL SORTE QUE QUEIXAS QUE NÃO PODEM SER SOLUCIONADAS AQUI APENAS TUMULTUAM OS SERVIÇOS Intimem-se as partes. Decorridos os prazos, verifiquem se as contas foram zeradas. Copia desse despacho deverá ser juntada aos autos do processo 0000345-31.2025.5.10.0019 Após, ao arquivo definitivo, dando-se regular baixa na distribuição. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho terá força de OFÍCIO/ALVARÁ. Digitado pelo(a) servidor(a) MARIANE DE OLIVEIRA BRANCO LEITAO, conferido pela Diretora de Secretaria MÁRCIA ELIZABETH COELHO PISCO e assinado eletronicamente pela Juíza do Trabalho. Fica esclarecido às Instituições Bancárias que a comprovação da movimentação supra determinada deverá ser remetida a esta Unidade por e-mail: svt19.brasilia@trt10.jus.br PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEIDIANE DE OLIVEIRA E SILVA

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Kelly Vivaldi Macedo e outros x Locar Guidastes E Transportes S A e outros

ID: 338395046

Tribunal: TRT17 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000917-13.2025.5.17.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KELLY VIVALDI MACEDO TALISSON CANCELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOCAR GUIDASTES E TRANSPORTES S A VALE S.A.

Notificação

Advogados:

FELIPE GONCALVES CIPRIANO

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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ERIKA CONCEICAO BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0000917-13.2025.5.17.0012 REQUERENTE: TALISSON CANCELA DE OLIVEIRA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0000917-13.2025.5.17.0012 REQUERENTE: TALISSON CANCELA DE OLIVEIRA REQUERIDO: LOCAR GUIDASTES E TRANSPORTES S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a8735a proferido nos autos. Vistos, etc. Ante a divergência das partes e considerando o excesso de processos na Contadoria da Vara, em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo, determino a realização de perícia contábil, para a qual nomeio o(a) expert KELLY VIVALDO MACEDO. Os honorários serão pagos ao final pela reclamada. Notifique-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, com prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Diante do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 pelo Supremo Tribunal Federal, o perito deverá ser orientado, quanto ao seguinte: a) a conta deverá ser apresentada utilizando, POR TODO O PERÍODO DOS CÁLCULOS, o índice de correção monetária (TR ou IPCA-E) “expressamente” indicado no título executivo, na sua fundamentação ou no dispositivo, mais os juros de mora de 1% ao mês também expressamente indicado, estes a partir do ajuizamento da ação, seja ação individual ou coletiva; deverá ser respeitado o título executivo somente no caso em que houve definição expressa tanto do percentual dos juros de mora quanto do índice de correção monetária a serem aplicados; b) não havendo fixação expressa dos índices de correção monetária e da taxa de juros na sentença ou no acórdão exequendo (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), deverão ser seguidos os seguintes parâmetros: - NA FASE PRÉ-JUDICIAL, deverão ser adotados o IPCA + juros equivalentes à TRD acumulada (caput do art. 39 da Lei 8.177/91); - A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ATÉ 29/08/2024, deverá ser adotado o índice SELIC (Receita Federal), este composto de juros e correção monetária; - NO PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A PARTIR DE 30/08/2024, data em que entrou em vigor as alterações que a Lei 14.905/2024 promoveu no Código Civil, no cálculo da correção monetária, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e, no cálculo dos juros de mora, deverá ser utilizado o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência dos juros (taxa zero), conforme prevê o § 3º do mencionado artigo 406. Também deverão ser observados os parâmetros abaixo: a) apresentar os juros moratórios separadamente do principal; b) NÃO integrar os juros de mora na base de cálculo do Imposto de Renda; c) aplicar a Instrução Normativa 1.127/11, da Receita Federal do Brasil, e posteriores alterações, para efeito do cálculo do imposto de renda; d) apurar os reflexos das horas extras, quando for o caso, de acordo com o disposto na OJ 394, da SDI, do TST; e) As contribuições sociais deverão ser calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368, do TST. Para verbas devidas até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999); para verbas devidas a partir de 05/03/2009, com juros de mora pela taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43, da Lei nº 8.212/1991); f) demonstrar nos cálculos os valores devidos por cada réu, no caso de limitação da responsabilidade de algum deles; g) Os cálculos deverão ser apresentados no sistema PJE-CALC, juntando-se ao sistema PJE o arquivo PJC correspondente. Aguarde-se, por 40 dias, a entrega do laudo pericial. Dê-se ciência às partes. VITORIA/ES, 29 de julho de 2025. ROBERTO JOSE FERREIRA DE ALMADA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - LOCAR GUIDASTES E TRANSPORTES S A

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