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Rodrigo Bezerra Da Costa x Municipio De Sao Goncalo Do Amarante e outros

ID: 292536426

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000917-18.2005.8.20.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BEZERRA DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE MUNICíPIO DE SãO GONçALO DO AMARANTE

Intimação

Advogados:

POLION TORRES

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EMMANOEL ANTAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0000917-18.2005.8.20.0129 REQUERENTE: RODRIGO BEZERRA DA COSTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE DECISÃO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença movido por RODRIGO BEZERRA DA COSTA em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Sentença no Num. 83438553 - Pág. 1 – 4 determinando progressão funcional e pagamento de verba salarial Acórdão em apelação no Num. 83438555 - Pág. 14-24 mantendo a sentença. Certidão de trânsito em julgado no Num. 83438555 - Pág. 26 A parte autora requer execução no Num. 83438555 - Pág. 30-33 Recebimento da petição de execução no Num. 83438556 - Pág. 1 Cópia de sentença proferida em ação de embargos a execução 0002190-27.2008.8.20.0129 no Num. 83438557 - Pág. 25-27 fixando critérios de atualização da dívida A parte autora requer execução no Num. 83438557 - Pág. 33-36 Decisão no Num. 83438560 - Pág. 1 julgando improcedente a impugnação e homologando os cálculos de fls. 211/214 Acordão em agravo de instrumento no Num. 83438562 - Pág. 4 – 7 negando provimento ao agravo interno. Decisão no Num. 83438562 - Pág. 1 deferindo a retenção do precatório do autor e dos honorários contratuais em favor do advogado Dr. Emmanoel Antas Filho – OAB/RN 4217 no percentual de 20%, conforme contrato de honorários de fls.216/217. Determina expedição de precatórios em favor do autor e do advogado, tendo em vista o trânsito em julgado do recurso. Certidão de trânsito em julgado no Num. 83438563 - Pág. 2 Requisição de precatórios no id 97551007 e 97551008. Comprovante de validação do precatório no Num. 100365875 e 100365873 A Divisão de Precatórios do TJRN no Num. 141216495 - Pág. 3 informa que o autor peticionou requerendo readequação da classificação do precatório para crédito alimentar, em razão de ser pagamento de natureza salarial. Junta cópia da petição no Num. 141216495 - Pág. 7 – 9 É o relato. Decido. 01. Defiro o pedido de readequação da classificação dos precatórios para crédito alimentar, considerando que se trata de remuneração de trabalho. 02. Comunique-se a Divisão de Precatórios do TJRN 03. Após, arquive-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 3 de junho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000917-44.2007.8.20.0130

ID: 315975879

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000917-44.2007.8.20.0130

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0000917-44.2007.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0000917-44.2007.8.20.0130 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HED TACYLO ALMEIDA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por Hed Tacylo Almeida Silva em desfavor do Banco do Brasil S.A, alegando, em síntese, que: a) foi surpreendido com a compensação dos cheques n.º 850036, 850037, 850038, 850039, 850041 e 850042, totalizando o montante de R$ 30.530,00 (trinta mil quinhentos e trinta reais), em sua conta corrente mantida junto ao banco requerido; b) entrou em contato com a gerência da instituição financeira, a fim de comunicar o fato e solicitar o estorno dos valores indevidamente compensados, eis que estava na posse dos referidos cheques, não sendo por ele emitidos; c) apesar da solicitação administrativa, o banco réu quedou-se inerte; d) registrou o boletim de ocorrência n.º 2150/06, na Delegacia de Polícia de São José de Mipibu/RN. Amparado em tais fatos, o autor pugnou, liminarmente, pela devolução do valor de R$ 30.530,00 (trinta mil quinhentos e trinta reais), sacado indevidamente de sua conta corrente. No mérito, pela ratificação da liminar, com a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 63842896 – págs. 1/12), alegando, em suma, ter realizado minuciosa análise do título de cheque, com constatação de adulteração e conclusão pela falsidade das assinaturas. Diante do provável envolvimento do primo do autor, o Sr. Clóvis José de Almeida Filho, no crime cometido em desfavor da instituição financeira, sustentou a necessidade de apuração quanto à eventual participação do demandante como beneficiário do ilícito. Por fim, negou a existência de danos morais. Dessa forma, pugnou pela improcedência da pretensão autoral, com requerimento pela decretação da quebra de sigilo bancário das contas oriundas do crédito dos cheques. O autor deixou de apresentar réplica à contestação. Termo de Audiência de Conciliação (Id. 63842900 – Págs. 1/2), na oportunidade deferiu a prova requerida pelo Banco do Brasil, determinado a quebra do sigilo bancário das contas enumeradas na contestação. Certidão de Id. 63842900 – Pág. 23, dando conta da ausência de instauração de Inquérito Policial derivado do B.O n.º 2150/06-DP. Termo de Audiência de Instrução (Id. 63842903 – Pág. 12) Resposta do Banco Bradesco S.A, acostando ao feito extrato referente à conta bancária 601775-4, cadastrada junto à agência 3224 (Id. 63842904 – Págs. 16/17). Requerimento autoral pelo julgamento da lide (Id. 107902875). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo impugnações, preliminares ou questões prejudiciais pendentes de apreciação, e estando preenchidos os pressupostos processuais de existência, os requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. À lide são aplicáveis regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º da referida lei. A responsabilidade civil das instituições financeiras por fato do serviço bancário tem natureza objetiva (art. 14, caput, CDC), excluindo-se a, somente, à vista de inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, não há que se falar em excludente de responsabilidade. Com efeito, o banco réu não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no artigo 373, II, do CPC. Some-se isto ao fato de o próprio requerido ter reconhecido a fraude, mediante constatação de assinaturas falsas, bem como a quebra de sigilo bancário ter restado infrutífera, eis que não se vislumbrou no extrato bancário acostado a identificação de quaisquer beneficiários do ilícito. Dessarte, competia ao banco requerido realizar a compensação do título, e, portanto, aferir a sua autenticidade. Não obstante ter aventado que não havia meios para identificar a fraude, haja vista esta ter sido realizada de forma ardilosa, a responsabilidade do banco requerido é objetiva. Assim, comprovada a desídia do banco requerido em realizar o pagamento indevido de cártula de cheque, devendo ser restituído o valor indevidamente compensado. Dessa forma, o nexo de causalidade pauta-se na ligação entre a má prestação de serviço pelo apelante, configurada na fragilidade do sistema disponibilizado ao consumidor, que permite a compensação de cheque com assinatura diversa e os transtornos gerados em decorrência dessa conduta. Destarte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do réu e o dano sofrido pelo autor. Assim, deve o banco ré restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados, perfazendo o montante de R$ 30.530,00 (trinta mil quinhentos e trinta reais). Com relação à exigibilidade da culpa, dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Neste diapasão, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando a configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Ademais, destaca-se a Súmula 479 do Supremo Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CLONAGEM DE CHEQUE –NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXOCAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. A má prestação no serviço, consubstanciado na compensação de cheque clonado, mediante fraude, por si só impõe o dever se indenizar. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da súmula 479, do STJ. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto.”(N.U 0021242-41.2014.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/10/2018, Publicado no DJE 25/10/2018) No tocante ao dano moral, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa sintonia. A reparação por dano moral decorrente de ato ilícito visa compensar o prejuízo causado, sem representar meio de enriquecimento indevido ou abuso de direito. Ao se fixar o valor indenizatório, deve-se observar a dupla finalidade do instituto: de um lado, punir o ofensor, desestimulando a reincidência; de outro, compensar a vítima pelos danos experimentados, notadamente dor e sofrimento. Assim, considerados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a real configuração de dano moral, julgo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1. CONDENAR o requerido a restituir, de forma simples, o valor indevidamente descontado de R$ 30.530,00 (trinta mil quinhentos e trinta reais), referente aos cheques fraudados, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); 2. CONDENAR o banco réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno o réu em custas e honorários, aquelas na forma regimental e estes em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (danos morais + valor da dívida). P.R.I. SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, 28 de junho de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000917-44.2007.8.20.0130

ID: 315975892

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000917-44.2007.8.20.0130

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DE QUEIROZ LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ DE QUEIROZ LEITE

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RAFAEL OTAVIO DA COSTA PEREIRA

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SUETONIO LUIZ DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0000917-44.2007.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0000917-44.2007.8.20.0130 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HED TACYLO ALMEIDA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por Hed Tacylo Almeida Silva em desfavor do Banco do Brasil S.A, alegando, em síntese, que: a) foi surpreendido com a compensação dos cheques n.º 850036, 850037, 850038, 850039, 850041 e 850042, totalizando o montante de R$ 30.530,00 (trinta mil quinhentos e trinta reais), em sua conta corrente mantida junto ao banco requerido; b) entrou em contato com a gerência da instituição financeira, a fim de comunicar o fato e solicitar o estorno dos valores indevidamente compensados, eis que estava na posse dos referidos cheques, não sendo por ele emitidos; c) apesar da solicitação administrativa, o banco réu quedou-se inerte; d) registrou o boletim de ocorrência n.º 2150/06, na Delegacia de Polícia de São José de Mipibu/RN. Amparado em tais fatos, o autor pugnou, liminarmente, pela devolução do valor de R$ 30.530,00 (trinta mil quinhentos e trinta reais), sacado indevidamente de sua conta corrente. No mérito, pela ratificação da liminar, com a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 63842896 – págs. 1/12), alegando, em suma, ter realizado minuciosa análise do título de cheque, com constatação de adulteração e conclusão pela falsidade das assinaturas. Diante do provável envolvimento do primo do autor, o Sr. Clóvis José de Almeida Filho, no crime cometido em desfavor da instituição financeira, sustentou a necessidade de apuração quanto à eventual participação do demandante como beneficiário do ilícito. Por fim, negou a existência de danos morais. Dessa forma, pugnou pela improcedência da pretensão autoral, com requerimento pela decretação da quebra de sigilo bancário das contas oriundas do crédito dos cheques. O autor deixou de apresentar réplica à contestação. Termo de Audiência de Conciliação (Id. 63842900 – Págs. 1/2), na oportunidade deferiu a prova requerida pelo Banco do Brasil, determinado a quebra do sigilo bancário das contas enumeradas na contestação. Certidão de Id. 63842900 – Pág. 23, dando conta da ausência de instauração de Inquérito Policial derivado do B.O n.º 2150/06-DP. Termo de Audiência de Instrução (Id. 63842903 – Pág. 12) Resposta do Banco Bradesco S.A, acostando ao feito extrato referente à conta bancária 601775-4, cadastrada junto à agência 3224 (Id. 63842904 – Págs. 16/17). Requerimento autoral pelo julgamento da lide (Id. 107902875). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo impugnações, preliminares ou questões prejudiciais pendentes de apreciação, e estando preenchidos os pressupostos processuais de existência, os requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. À lide são aplicáveis regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º da referida lei. A responsabilidade civil das instituições financeiras por fato do serviço bancário tem natureza objetiva (art. 14, caput, CDC), excluindo-se a, somente, à vista de inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, não há que se falar em excludente de responsabilidade. Com efeito, o banco réu não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no artigo 373, II, do CPC. Some-se isto ao fato de o próprio requerido ter reconhecido a fraude, mediante constatação de assinaturas falsas, bem como a quebra de sigilo bancário ter restado infrutífera, eis que não se vislumbrou no extrato bancário acostado a identificação de quaisquer beneficiários do ilícito. Dessarte, competia ao banco requerido realizar a compensação do título, e, portanto, aferir a sua autenticidade. Não obstante ter aventado que não havia meios para identificar a fraude, haja vista esta ter sido realizada de forma ardilosa, a responsabilidade do banco requerido é objetiva. Assim, comprovada a desídia do banco requerido em realizar o pagamento indevido de cártula de cheque, devendo ser restituído o valor indevidamente compensado. Dessa forma, o nexo de causalidade pauta-se na ligação entre a má prestação de serviço pelo apelante, configurada na fragilidade do sistema disponibilizado ao consumidor, que permite a compensação de cheque com assinatura diversa e os transtornos gerados em decorrência dessa conduta. Destarte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do réu e o dano sofrido pelo autor. Assim, deve o banco ré restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados, perfazendo o montante de R$ 30.530,00 (trinta mil quinhentos e trinta reais). Com relação à exigibilidade da culpa, dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Neste diapasão, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando a configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Ademais, destaca-se a Súmula 479 do Supremo Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CLONAGEM DE CHEQUE –NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXOCAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. A má prestação no serviço, consubstanciado na compensação de cheque clonado, mediante fraude, por si só impõe o dever se indenizar. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da súmula 479, do STJ. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto.”(N.U 0021242-41.2014.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/10/2018, Publicado no DJE 25/10/2018) No tocante ao dano moral, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa sintonia. A reparação por dano moral decorrente de ato ilícito visa compensar o prejuízo causado, sem representar meio de enriquecimento indevido ou abuso de direito. Ao se fixar o valor indenizatório, deve-se observar a dupla finalidade do instituto: de um lado, punir o ofensor, desestimulando a reincidência; de outro, compensar a vítima pelos danos experimentados, notadamente dor e sofrimento. Assim, considerados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a real configuração de dano moral, julgo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1. CONDENAR o requerido a restituir, de forma simples, o valor indevidamente descontado de R$ 30.530,00 (trinta mil quinhentos e trinta reais), referente aos cheques fraudados, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); 2. CONDENAR o banco réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno o réu em custas e honorários, aquelas na forma regimental e estes em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (danos morais + valor da dívida). P.R.I. SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, 28 de junho de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000917-44.2007.8.20.0130

ID: 315975886

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000917-44.2007.8.20.0130

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL OTAVIO DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ DE QUEIROZ LEITE

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RAFAEL OTAVIO DA COSTA PEREIRA

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SUETONIO LUIZ DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0000917-44.2007.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0000917-44.2007.8.20.0130 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HED TACYLO ALMEIDA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por Hed Tacylo Almeida Silva em desfavor do Banco do Brasil S.A, alegando, em síntese, que: a) foi surpreendido com a compensação dos cheques n.º 850036, 850037, 850038, 850039, 850041 e 850042, totalizando o montante de R$ 30.530,00 (trinta mil quinhentos e trinta reais), em sua conta corrente mantida junto ao banco requerido; b) entrou em contato com a gerência da instituição financeira, a fim de comunicar o fato e solicitar o estorno dos valores indevidamente compensados, eis que estava na posse dos referidos cheques, não sendo por ele emitidos; c) apesar da solicitação administrativa, o banco réu quedou-se inerte; d) registrou o boletim de ocorrência n.º 2150/06, na Delegacia de Polícia de São José de Mipibu/RN. Amparado em tais fatos, o autor pugnou, liminarmente, pela devolução do valor de R$ 30.530,00 (trinta mil quinhentos e trinta reais), sacado indevidamente de sua conta corrente. No mérito, pela ratificação da liminar, com a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 63842896 – págs. 1/12), alegando, em suma, ter realizado minuciosa análise do título de cheque, com constatação de adulteração e conclusão pela falsidade das assinaturas. Diante do provável envolvimento do primo do autor, o Sr. Clóvis José de Almeida Filho, no crime cometido em desfavor da instituição financeira, sustentou a necessidade de apuração quanto à eventual participação do demandante como beneficiário do ilícito. Por fim, negou a existência de danos morais. Dessa forma, pugnou pela improcedência da pretensão autoral, com requerimento pela decretação da quebra de sigilo bancário das contas oriundas do crédito dos cheques. O autor deixou de apresentar réplica à contestação. Termo de Audiência de Conciliação (Id. 63842900 – Págs. 1/2), na oportunidade deferiu a prova requerida pelo Banco do Brasil, determinado a quebra do sigilo bancário das contas enumeradas na contestação. Certidão de Id. 63842900 – Pág. 23, dando conta da ausência de instauração de Inquérito Policial derivado do B.O n.º 2150/06-DP. Termo de Audiência de Instrução (Id. 63842903 – Pág. 12) Resposta do Banco Bradesco S.A, acostando ao feito extrato referente à conta bancária 601775-4, cadastrada junto à agência 3224 (Id. 63842904 – Págs. 16/17). Requerimento autoral pelo julgamento da lide (Id. 107902875). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo impugnações, preliminares ou questões prejudiciais pendentes de apreciação, e estando preenchidos os pressupostos processuais de existência, os requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. À lide são aplicáveis regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º da referida lei. A responsabilidade civil das instituições financeiras por fato do serviço bancário tem natureza objetiva (art. 14, caput, CDC), excluindo-se a, somente, à vista de inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, não há que se falar em excludente de responsabilidade. Com efeito, o banco réu não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no artigo 373, II, do CPC. Some-se isto ao fato de o próprio requerido ter reconhecido a fraude, mediante constatação de assinaturas falsas, bem como a quebra de sigilo bancário ter restado infrutífera, eis que não se vislumbrou no extrato bancário acostado a identificação de quaisquer beneficiários do ilícito. Dessarte, competia ao banco requerido realizar a compensação do título, e, portanto, aferir a sua autenticidade. Não obstante ter aventado que não havia meios para identificar a fraude, haja vista esta ter sido realizada de forma ardilosa, a responsabilidade do banco requerido é objetiva. Assim, comprovada a desídia do banco requerido em realizar o pagamento indevido de cártula de cheque, devendo ser restituído o valor indevidamente compensado. Dessa forma, o nexo de causalidade pauta-se na ligação entre a má prestação de serviço pelo apelante, configurada na fragilidade do sistema disponibilizado ao consumidor, que permite a compensação de cheque com assinatura diversa e os transtornos gerados em decorrência dessa conduta. Destarte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do réu e o dano sofrido pelo autor. Assim, deve o banco ré restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados, perfazendo o montante de R$ 30.530,00 (trinta mil quinhentos e trinta reais). Com relação à exigibilidade da culpa, dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Neste diapasão, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando a configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Ademais, destaca-se a Súmula 479 do Supremo Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CLONAGEM DE CHEQUE –NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXOCAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. A má prestação no serviço, consubstanciado na compensação de cheque clonado, mediante fraude, por si só impõe o dever se indenizar. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da súmula 479, do STJ. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto.”(N.U 0021242-41.2014.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/10/2018, Publicado no DJE 25/10/2018) No tocante ao dano moral, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa sintonia. A reparação por dano moral decorrente de ato ilícito visa compensar o prejuízo causado, sem representar meio de enriquecimento indevido ou abuso de direito. Ao se fixar o valor indenizatório, deve-se observar a dupla finalidade do instituto: de um lado, punir o ofensor, desestimulando a reincidência; de outro, compensar a vítima pelos danos experimentados, notadamente dor e sofrimento. Assim, considerados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a real configuração de dano moral, julgo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1. CONDENAR o requerido a restituir, de forma simples, o valor indevidamente descontado de R$ 30.530,00 (trinta mil quinhentos e trinta reais), referente aos cheques fraudados, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); 2. CONDENAR o banco réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno o réu em custas e honorários, aquelas na forma regimental e estes em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (danos morais + valor da dívida). P.R.I. SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, 28 de junho de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000917-44.2007.8.20.0130

ID: 315975894

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000917-44.2007.8.20.0130

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUETONIO LUIZ DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ DE QUEIROZ LEITE

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RAFAEL OTAVIO DA COSTA PEREIRA

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SUETONIO LUIZ DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0000917-44.2007.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0000917-44.2007.8.20.0130 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HED TACYLO ALMEIDA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por Hed Tacylo Almeida Silva em desfavor do Banco do Brasil S.A, alegando, em síntese, que: a) foi surpreendido com a compensação dos cheques n.º 850036, 850037, 850038, 850039, 850041 e 850042, totalizando o montante de R$ 30.530,00 (trinta mil quinhentos e trinta reais), em sua conta corrente mantida junto ao banco requerido; b) entrou em contato com a gerência da instituição financeira, a fim de comunicar o fato e solicitar o estorno dos valores indevidamente compensados, eis que estava na posse dos referidos cheques, não sendo por ele emitidos; c) apesar da solicitação administrativa, o banco réu quedou-se inerte; d) registrou o boletim de ocorrência n.º 2150/06, na Delegacia de Polícia de São José de Mipibu/RN. Amparado em tais fatos, o autor pugnou, liminarmente, pela devolução do valor de R$ 30.530,00 (trinta mil quinhentos e trinta reais), sacado indevidamente de sua conta corrente. No mérito, pela ratificação da liminar, com a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 63842896 – págs. 1/12), alegando, em suma, ter realizado minuciosa análise do título de cheque, com constatação de adulteração e conclusão pela falsidade das assinaturas. Diante do provável envolvimento do primo do autor, o Sr. Clóvis José de Almeida Filho, no crime cometido em desfavor da instituição financeira, sustentou a necessidade de apuração quanto à eventual participação do demandante como beneficiário do ilícito. Por fim, negou a existência de danos morais. Dessa forma, pugnou pela improcedência da pretensão autoral, com requerimento pela decretação da quebra de sigilo bancário das contas oriundas do crédito dos cheques. O autor deixou de apresentar réplica à contestação. Termo de Audiência de Conciliação (Id. 63842900 – Págs. 1/2), na oportunidade deferiu a prova requerida pelo Banco do Brasil, determinado a quebra do sigilo bancário das contas enumeradas na contestação. Certidão de Id. 63842900 – Pág. 23, dando conta da ausência de instauração de Inquérito Policial derivado do B.O n.º 2150/06-DP. Termo de Audiência de Instrução (Id. 63842903 – Pág. 12) Resposta do Banco Bradesco S.A, acostando ao feito extrato referente à conta bancária 601775-4, cadastrada junto à agência 3224 (Id. 63842904 – Págs. 16/17). Requerimento autoral pelo julgamento da lide (Id. 107902875). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo impugnações, preliminares ou questões prejudiciais pendentes de apreciação, e estando preenchidos os pressupostos processuais de existência, os requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. À lide são aplicáveis regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º da referida lei. A responsabilidade civil das instituições financeiras por fato do serviço bancário tem natureza objetiva (art. 14, caput, CDC), excluindo-se a, somente, à vista de inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, não há que se falar em excludente de responsabilidade. Com efeito, o banco réu não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no artigo 373, II, do CPC. Some-se isto ao fato de o próprio requerido ter reconhecido a fraude, mediante constatação de assinaturas falsas, bem como a quebra de sigilo bancário ter restado infrutífera, eis que não se vislumbrou no extrato bancário acostado a identificação de quaisquer beneficiários do ilícito. Dessarte, competia ao banco requerido realizar a compensação do título, e, portanto, aferir a sua autenticidade. Não obstante ter aventado que não havia meios para identificar a fraude, haja vista esta ter sido realizada de forma ardilosa, a responsabilidade do banco requerido é objetiva. Assim, comprovada a desídia do banco requerido em realizar o pagamento indevido de cártula de cheque, devendo ser restituído o valor indevidamente compensado. Dessa forma, o nexo de causalidade pauta-se na ligação entre a má prestação de serviço pelo apelante, configurada na fragilidade do sistema disponibilizado ao consumidor, que permite a compensação de cheque com assinatura diversa e os transtornos gerados em decorrência dessa conduta. Destarte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do réu e o dano sofrido pelo autor. Assim, deve o banco ré restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados, perfazendo o montante de R$ 30.530,00 (trinta mil quinhentos e trinta reais). Com relação à exigibilidade da culpa, dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. Neste diapasão, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando a configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Ademais, destaca-se a Súmula 479 do Supremo Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CLONAGEM DE CHEQUE –NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXOCAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. A má prestação no serviço, consubstanciado na compensação de cheque clonado, mediante fraude, por si só impõe o dever se indenizar. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da súmula 479, do STJ. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto.”(N.U 0021242-41.2014.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/10/2018, Publicado no DJE 25/10/2018) No tocante ao dano moral, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa sintonia. A reparação por dano moral decorrente de ato ilícito visa compensar o prejuízo causado, sem representar meio de enriquecimento indevido ou abuso de direito. Ao se fixar o valor indenizatório, deve-se observar a dupla finalidade do instituto: de um lado, punir o ofensor, desestimulando a reincidência; de outro, compensar a vítima pelos danos experimentados, notadamente dor e sofrimento. Assim, considerados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a real configuração de dano moral, julgo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1. CONDENAR o requerido a restituir, de forma simples, o valor indevidamente descontado de R$ 30.530,00 (trinta mil quinhentos e trinta reais), referente aos cheques fraudados, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); 2. CONDENAR o banco réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno o réu em custas e honorários, aquelas na forma regimental e estes em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (danos morais + valor da dívida). P.R.I. SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, 28 de junho de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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