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Processo nº 0000917-02.2007.8.14.0004

ID: 309426739

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Distrital de Monte Dourado Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000917-02.2007.8.14.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MORAES DINIZ IND. E COM. LTDA. RICARDO ALVES DINIZ

Despacho

Advogados:

ERLIENE GONCALVES LIMA NO

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WILSON FERNANDES BEZERRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO PROCESSO Nº: 0000917-02.2007.8.14.0004 REQUERENTE(S): Nome: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ E…

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Processo nº 0800507-79.2025.8.14.0035

ID: 326640556

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Óbidos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0800507-79.2025.8.14.0035

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO MAMEDE SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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MARCELIA BRUNA DA SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ___________________________________________________________________________________…

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Processo nº 0000917-02.2007.8.14.0004

ID: 297901751

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Distrital de Monte Dourado Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000917-02.2007.8.14.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO DA FAZENDA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO PROCESSO Nº: 0000917-02.2007.8.14.0004 REQUERENTE(S): EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO PROCESSO Nº: 0000917-02.2007.8.14.0004 REQUERENTE(S): EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ, MINISTERIO DA FAZENDA Nome: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, 625, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AV. 10, 115, LOTEAMENTO REMOR, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 REQUERIDO(A): EXECUTADO: MORAES DINIZ IND. E COM. LTDA. REQUERIDO: RICARDO ALVES DINIZ Nome: MORAES DINIZ IND. E COM. LTDA. Endereï¿½o: desconhecido Nome: RICARDO ALVES DINIZ Endereço: EFE, 69, MONTE DOURADO, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-970 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Santarém em face do executado, conforme petição inicial e documentos acostados aos autos. Após o regular processamento, sobreveio a juntada da sentença proferida nos autos dos embargos à execução PROCESSO Nº: 0001105-92.2007.8.14.0004, registrada sob o ID 83577270, a qual transitou em julgado, conforme certidão nos autos. II - FUNDAMENTAÇÃO A sentença proferida nos embargos à execução, com trânsito em julgado, possui eficácia preclusiva e vincula o juízo da execução, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Assim, deve-se observar o conteúdo da decisão proferida nos embargos, que pode ter reconhecido nulidade, extinção ou qualquer outra modificação na pretensão executiva. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a sentença nos embargos à execução, uma vez transitada em julgado, deve ser imediatamente observada no juízo da execução (REsp 1.112.943/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/02/2010). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, determino o cumprimento da sentença proferida nos embargos à execução, registrada sob o ID 146018208, com arquivamento do presente auto. Intime-se a parte exequente para ciência e/ ou manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem manifestação certifique-se o trânsito em julgado e arquiva-se. SERVE o presente ato como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento Nº. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos Nº. 011/2009 e Nº. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento Nº. 003/2009 da CJCI. Monte Dourado/PA, data registrada no sistema. FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDE Juiz de Direito respondendo pela Vara Distrital de Monte Dourado

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Ministerio Da Fazenda e outros x Moraes Diniz Ind. E Com. Ltda. e outros

ID: 317510711

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Distrital de Monte Dourado Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000917-02.2007.8.14.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO DA FAZENDA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

MORAES DINIZ IND. E COM. LTDA. RICARDO ALVES DINIZ

Decisão

Advogados:

ERLIENE GONCALVES LIMA NO

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WILSON FERNANDES BEZERRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO PROCESSO Nº: 0000917-02.2007.8.14.0004 REQUERENTE(S): EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO PROCESSO Nº: 0000917-02.2007.8.14.0004 REQUERENTE(S): EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ, MINISTERIO DA FAZENDA Nome: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, 625, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AV. 10, 115, LOTEAMENTO REMOR, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 REQUERIDO(A): EXECUTADO: MORAES DINIZ IND. E COM. LTDA. REQUERIDO: RICARDO ALVES DINIZ Nome: MORAES DINIZ IND. E COM. LTDA. Endereï¿½o: desconhecido Nome: RICARDO ALVES DINIZ Endereço: EFE, 69, MONTE DOURADO, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-970 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução fiscal, com fundamento no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. A embargante alega omissão na sentença, ao argumento de que não foi considerada a tramitação dos embargos à execução fiscal (processo nº 0001105-92.2007.8.14.0004), os quais foram extintos por ausência de interesse processual, conforme sentença de ID 83577270 daquele processo, transladada ao presente autos id 146018206, transitada em julgado. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, assiste razão à embargante. A sentença embargada reconheceu a prescrição intercorrente sem considerar que os embargos à execução opostos pela executada foram extintos sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, conforme sentença proferida no processo nº 0001105-92.2007.8.14.0004, com trânsito em julgado. Tal circunstância afasta qualquer causa suspensiva válida da execução fiscal, devendo o feito prosseguir regularmente. A omissão, portanto, é relevante e deve ser sanada, com a consequente reforma da sentença. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), para reconhecer a omissão na sentença e torná-la sem efeito, restabelecendo o curso regular da execução fiscal. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE o presente ato como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento Nº. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos Nº. 011/2009 e Nº. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento Nº. 003/2009 da CJCI. Monte Dourado/PA, data registrada no sistema. FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDE Juiz de Direito respondendo pela Vara Distrital de Monte Dourado

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Ministerio Da Fazenda e outros x Moraes Diniz Ind. E Com. Ltda. e outros

ID: 329700381

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Distrital de Monte Dourado Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000917-02.2007.8.14.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO DA FAZENDA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

MORAES DINIZ IND. E COM. LTDA. RICARDO ALVES DINIZ

Decisão

Advogados:

ERLIENE GONCALVES LIMA NO

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WILSON FERNANDES BEZERRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO PROCESSO Nº: 0000917-02.2007.8.14.0004 REQUERENTE(S): EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO PROCESSO Nº: 0000917-02.2007.8.14.0004 REQUERENTE(S): EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ, MINISTERIO DA FAZENDA Nome: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, 625, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AV. 10, 115, LOTEAMENTO REMOR, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 REQUERIDO(A): EXECUTADO: MORAES DINIZ IND. E COM. LTDA. REQUERIDO: RICARDO ALVES DINIZ Nome: MORAES DINIZ IND. E COM. LTDA. Endereï¿½o: desconhecido Nome: RICARDO ALVES DINIZ Endereço: EFE, 69, MONTE DOURADO, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-970 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pela União – Fazenda Nacional em face de MORAES DINIZ IND. E COM. LTDA, visando à satisfação de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. A exequente, por meio da petição de ID 148188162, requer a reiterada expedição de ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 854 do CPC, como reforço à penhora anteriormente realizada, diante da ausência de localização dos bens penhorados. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A execução fiscal tramita há longo período, sem que tenha havido a satisfação do crédito exequendo. A Fazenda Nacional demonstrou a persistência da dívida ativa e a ausência de pagamento voluntário. O pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD encontra respaldo no art. 854 do CPC, sendo medida legítima e proporcional para garantir a efetividade da execução, especialmente diante da inércia do executado e da ausência de bens suficientes à penhora. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de reiterar ordens de bloqueio por prazo determinado, desde que fundamentadas e proporcionais, o que se verifica no presente caso. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 148188162 e DETERMINO: A expedição de ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, em nome da executada MORAES DINIZ IND. E COM. LTDA (CNPJ 00.548.152/0001-23), até o limite do valor atualizado da execução, conforme demonstrado nos autos; O bloqueio deverá permanecer ativo por 30 (trinta) dias, com reiterações automáticas diárias, nos termos do sistema SISBAJUD; Após o prazo, certifique-se o resultado da diligência e intime-se a exequente, por ato ordinatório, a se manifestarem no que entenderem de direito. SERVE o presente ato como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento Nº. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos Nº. 011/2009 e Nº. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento Nº. 003/2009 da CJCI. Monte Dourado/PA, data registrada no sistema. FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDE Juiz de Direito respondendo pela Vara Distrital de Monte Dourado

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Empresa De Aguas Santa Claudia Ltda x J. Rodrigues Aguiar Comercial

ID: 330982252

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000917-02.2000.8.14.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE AGUAS SANTA CLAUDIA LTDA

Polo Passivo:

J. RODRIGUES AGUIAR COMERCIAL

Sentença

Advogados:

FELIPE DA SILVA BARROS

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BARBARA LETICIA FERREIRA MONTEIRO

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LUIS FELIPE AVELINO MEDINA

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DOUGLAS RUI PESSOA REIS AGUIAR

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém PROCESSO: 0000917-02.2000.8.14.88.51 Ação de Execução de Título Executivo Extraj… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém PROCESSO: 0000917-02.2000.8.14.88.51 Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Exequente: SANTA CLÁUDIA BEBIDAS E CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA. Executado(a)(s): J. RODRIGUES AGUIAR COMERCIAL. Sentença Vistos, e etc. SANTA CLÁUDIA BEBIDAS E CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA propôs a presente execução em face de J. RODRIGUES AGUIAR COMERCIAL. Juntou documentos. A inicial foi recebida e determinada a citação. Em seguida, a parte executada se habilitou no feito, no entanto, não embargou (Id. Num. 30103105 - Pág. 6/7). Após suspensão do feito (Id. Num. 30103183 - Pág. 9), em decisão de 2019 foram realizadas pesquisas nos sistemas informatizados, com penhora de valores e bloqueio de veículos do executado (ID. Num. 30103348 - Pág. 3 até ID. Num. 30103366 - Pág. 2). Termo de penhora constante no ID. Num. 30103367 - Pág. 2. A parte executada não se manifestou (Id. Num. 30103367 - Pág. 3). Por conseguinte, houve autorização de levantamento dos valores bloqueados constantes na subconta vinculada ao processo e determinação para o credor manifestar-se a respeito dos veículos penhorados, sob as advertências legais (Id. Num. 89493189 - Pág. 1 e 2). Extrato da subconta do processo ID. Num. 104599543 - Pág. 1. Em manifestação fora do prazo estabelecido, o credor apenas indicou dados bancários de escritório de advocacia sem poderes especiais, silenciando quanto as demais determinações (Id. Num. 119172738 - Pág. 1). Realizada a intimação pessoal, sob as advertências legais, o credor apenas reiterou a manifestação anterior, sem comprovação da legitimidade do titular da conta bancária e sem qualquer manifestação quanto aos bens penhorados e/ou continuidade do feito (Id. Num. 131350819 - Pág. 1 e 2). Os autos vieram conclusos. É o Relatório. DECIDO. Trata-se Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial em situação processual que se adequa aos dispositivos legais pertinentes à extinção do feito sem resolução do mérito. É que a parte exequente não cumpriu diligências determinadas e não empreendeu o regular andamento ao feito, mesmo ante diversas intimações. O processo tramita desde 2000, sem o regular prosseguimento em razão da inércia da parte exequente que deixou de cumprir as deliberações judiciais, notadamente atinentes ao efetivo prosseguimento da execução. Entrementes, apesar de parcialmente frutífero bloqueio nos sistemas informatizados tanto de valores quanto penhora de veículos, ainda no ano de 2019 (ID. Num. 30103348 - Pág. 3 até ID. Num. 30103366 - Pág. 2), o credor não cumpriu as deliberações necessárias ao regular prosseguimento do feito. Após reiteradas intimações, por advogados e pessoalmente, para levantamento do valor bloqueado e manifestação sobre a penhora e bloqueio dos veículos e continuidade do feito, o exequente limitou-se a indicar dados bancários de escritório de advocacia sem poderes especiais. A negligencia do credor traz contornos de perpetuidade ao feito, mostrando-se incompatível com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5.º, LXXVIII, da CF e art. 4.º do CPC). Ademais, o Judiciário não pode permanecer indefinidamente à espera de diligências das partes, sob pena de inércia processual e comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional (art. 139, II, do CPC). Com isso, mostra-se claramente prejudicado o regular prosseguimento do feito, especialmente pela negligência do(a) autor(a) e consequente ausência de desenvolvimento válido do processo. E não sendo atendida a diligência determinada e essencial ao regular processamento do feito, é de se aplicar a sua extinção por ausência de interesse jurídico processual, revelado pelo inequívoco abandono da causa. Portanto, a extinção do feito é de rigor. Ressalta-se que os (a) demandado(a) não apresentou contestação/impugnação/embargos e, com isso, a extinção independe de prévio requerimento do réu (art. 485, §6.º, do CPC), não se aplicado a hipótese da Súmula 240 do STJ. PELO EXPOSTO, Julgo Extinto o Processo, sem apreciação do mérito, de acordo com o estabelecido no art. 485, III e VI, §1º, §6º c/c art.771 todos do Código de Processo Civil. Por conseguinte, procedo à baixa nas restrições - RENAJUD (anexos). Custas pelo demandante. Providências necessárias, inclusive junto a UNAJ, para a cobrança das custas processuais em aberto, notadamente para encaminhamento ao procedimento Administrativo de Cobrança - PAC cobrança administrativa/inscrição em dívida ativa (art. 46 da Lei Estadual n.º 8.328/15), com incidência de atualização monetária e demais encargos legais, cabendo à UPJ providenciar o necessário, independentemente de nova deliberação. Com o trânsito em julgado, anote-se o necessário e arquivem-se os autos. P.R.I.C Santarém/PA, datado e assinado digitalmente. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 0000917-02.2000.8.14.0051

ID: 330991465

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000917-02.2000.8.14.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. RODRIGUES AGUIAR COMERCIAL

Intimação

Advogados:

VERIDIANA NOGUEIRA DE AGUIAR

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém PROCESSO: 0000917-02.2000.8.14.88.51 Ação de Execução de Título Executivo Extraj… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém PROCESSO: 0000917-02.2000.8.14.88.51 Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Exequente: SANTA CLÁUDIA BEBIDAS E CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA. Executado(a)(s): J. RODRIGUES AGUIAR COMERCIAL. Sentença Vistos, e etc. SANTA CLÁUDIA BEBIDAS E CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA propôs a presente execução em face de J. RODRIGUES AGUIAR COMERCIAL. Juntou documentos. A inicial foi recebida e determinada a citação. Em seguida, a parte executada se habilitou no feito, no entanto, não embargou (Id. Num. 30103105 - Pág. 6/7). Após suspensão do feito (Id. Num. 30103183 - Pág. 9), em decisão de 2019 foram realizadas pesquisas nos sistemas informatizados, com penhora de valores e bloqueio de veículos do executado (ID. Num. 30103348 - Pág. 3 até ID. Num. 30103366 - Pág. 2). Termo de penhora constante no ID. Num. 30103367 - Pág. 2. A parte executada não se manifestou (Id. Num. 30103367 - Pág. 3). Por conseguinte, houve autorização de levantamento dos valores bloqueados constantes na subconta vinculada ao processo e determinação para o credor manifestar-se a respeito dos veículos penhorados, sob as advertências legais (Id. Num. 89493189 - Pág. 1 e 2). Extrato da subconta do processo ID. Num. 104599543 - Pág. 1. Em manifestação fora do prazo estabelecido, o credor apenas indicou dados bancários de escritório de advocacia sem poderes especiais, silenciando quanto as demais determinações (Id. Num. 119172738 - Pág. 1). Realizada a intimação pessoal, sob as advertências legais, o credor apenas reiterou a manifestação anterior, sem comprovação da legitimidade do titular da conta bancária e sem qualquer manifestação quanto aos bens penhorados e/ou continuidade do feito (Id. Num. 131350819 - Pág. 1 e 2). Os autos vieram conclusos. É o Relatório. DECIDO. Trata-se Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial em situação processual que se adequa aos dispositivos legais pertinentes à extinção do feito sem resolução do mérito. É que a parte exequente não cumpriu diligências determinadas e não empreendeu o regular andamento ao feito, mesmo ante diversas intimações. O processo tramita desde 2000, sem o regular prosseguimento em razão da inércia da parte exequente que deixou de cumprir as deliberações judiciais, notadamente atinentes ao efetivo prosseguimento da execução. Entrementes, apesar de parcialmente frutífero bloqueio nos sistemas informatizados tanto de valores quanto penhora de veículos, ainda no ano de 2019 (ID. Num. 30103348 - Pág. 3 até ID. Num. 30103366 - Pág. 2), o credor não cumpriu as deliberações necessárias ao regular prosseguimento do feito. Após reiteradas intimações, por advogados e pessoalmente, para levantamento do valor bloqueado e manifestação sobre a penhora e bloqueio dos veículos e continuidade do feito, o exequente limitou-se a indicar dados bancários de escritório de advocacia sem poderes especiais. A negligencia do credor traz contornos de perpetuidade ao feito, mostrando-se incompatível com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5.º, LXXVIII, da CF e art. 4.º do CPC). Ademais, o Judiciário não pode permanecer indefinidamente à espera de diligências das partes, sob pena de inércia processual e comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional (art. 139, II, do CPC). Com isso, mostra-se claramente prejudicado o regular prosseguimento do feito, especialmente pela negligência do(a) autor(a) e consequente ausência de desenvolvimento válido do processo. E não sendo atendida a diligência determinada e essencial ao regular processamento do feito, é de se aplicar a sua extinção por ausência de interesse jurídico processual, revelado pelo inequívoco abandono da causa. Portanto, a extinção do feito é de rigor. Ressalta-se que os (a) demandado(a) não apresentou contestação/impugnação/embargos e, com isso, a extinção independe de prévio requerimento do réu (art. 485, §6.º, do CPC), não se aplicado a hipótese da Súmula 240 do STJ. PELO EXPOSTO, Julgo Extinto o Processo, sem apreciação do mérito, de acordo com o estabelecido no art. 485, III e VI, §1º, §6º c/c art.771 todos do Código de Processo Civil. Por conseguinte, procedo à baixa nas restrições - RENAJUD (anexos). Custas pelo demandante. Providências necessárias, inclusive junto a UNAJ, para a cobrança das custas processuais em aberto, notadamente para encaminhamento ao procedimento Administrativo de Cobrança - PAC cobrança administrativa/inscrição em dívida ativa (art. 46 da Lei Estadual n.º 8.328/15), com incidência de atualização monetária e demais encargos legais, cabendo à UPJ providenciar o necessário, independentemente de nova deliberação. Com o trânsito em julgado, anote-se o necessário e arquivem-se os autos. P.R.I.C Santarém/PA, datado e assinado digitalmente. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 0000917-94.2006.8.14.0017

ID: 322432107

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000917-94.2006.8.14.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS PEREIRA DE BRITO GABRIEL DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ASTOR NUNES BARROS

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JOSE DANIEL OLIVEIRA DA LUZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0000917-94.2006.8.14.0017 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0000917-94.2006.8.14.0017 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA POLO PASSIVO: Nome: CARLOS PEREIRA DE BRITO Endereço: Rua 26, 1080, Vila Tancredo Neves, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Nome: GABRIEL DOS SANTOS Endereço: RUA 19, 447, N INFORMADO, TANCREDO NEVES, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de Gabriel dos Santos e Carlos Pereira de Brito, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 6.368/76, consistente na suposta comercialização de substância entorpecente na cidade de Conceição do Araguaia, no ano de 2006. A acusação baseou-se, essencialmente, em declarações colhidas na fase investigativa, notadamente a confissão do corréu Carlos. Foi decretada a prisão preventiva de Gabriel dos Santos em 22 de agosto de 2006, fundamentada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de aplicação da lei penal. Contudo, o acusado Gabriel nunca foi regularmente citado e tampouco ouvido em juízo. Segundo alegações defensivas, só tomou ciência da existência da ação penal em dezembro de 2024, ocasião em que se apresentou voluntariamente e constituiu defensor, o qual peticionou requerendo a revogação da prisão preventiva e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Em 2007, foi proferida sentença que condenou o réu Carlos Pereira de Brito em 5 (cinco) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa e determinou a suspensão do feito em relação ao acusado Gabriel dos Santos, nos termos do artigo 366 do CPP, e declarou suspenso o prazo prescricional até 2027, com base na Súmula 415 do STJ. A defesa alega inépcia da inicial, ausência de justa causa. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Análise Preliminar Verifico que a suspensão do feito em 2007 em relação ao réu Gabriele dos Santos foi determinada com base no artigo 366 do CPP, sob fundamento de que o acusado estava em local incerto e não sabido, o que motivou sua citação por edital. Contudo, consta dos autos a apresentação de defesa prévia ID 59234560 pág. 9, subscrita por defensor constituído ID 59234561 pág. 5, o que afasta o requisito de ausência de defensor necessário à aplicação da suspensão processual e do curso do prazo prescricional. Nesse ponto, importante mencionar que a apresentação de defesa técnica, mesmo sem o comparecimento pessoal do acusado, afasta a incidência do artigo 366 do CPP. A defesa apresentada ID 59234560 pág. 9, demonstra o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo indevida a suspensão do processo. Dessa forma, reconhece-se a nulidade da decisão que determinou a suspensão do processo em 2007 ID 59234570 pág. 8 e, por conseguinte, anulo os atos posteriores praticados exclusivamente em relação ao réu Gabriel dos Santos, mantendo válidos os atos praticados em relação ao corréu Carlos Pereira de Brito. Prescrição da Pretensão Punitiva Restabelecido o curso regular do processo, impõe-se a análise da prescrição da pretensão punitiva. A pena cominada ao crime imputado, considerando o parâmetro da condenação do corréu (5 anos de reclusão), sujeita-se ao prazo prescricional de 12 anos, conforme o artigo 109, inciso III, do Código Penal. Considerando que o fato é de 2006 e que, com a anulação da suspensão, não houve causa suspensiva válida, constata-se que o lapso temporal de mais de 18 anos excede o prazo prescricional, operando-se a extinção da punibilidade. Ausência de Justa Causa Ressalte-se, ainda, que a acusação contra Gabriel dos Santos se assenta unicamente na delação do corréu, sem corroboração por qualquer outro meio de prova. É firme o entendimento do STJ de que a palavra do corréu, desacompanhada de outros elementos probatórios, é insuficiente para autorizar a persecução penal (v.g., HC 598.051/SP). Ademais, o acusado jamais foi ouvido, tendo sido cerceado em seu direito ao contraditório e à ampla defesa. O decurso de quase duas décadas desde os fatos, sem prova consistente de autoria e sem demonstração de conduta dolosa para se furtar à persecução penal, evidencia a ausência de viabilidade para o prosseguimento da ação, impondo-se, por economia processual e respeito ao devido processo legal, a extinção do feito com julgamento de mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 366 do CPP, no artigo 109, III, do Código Penal, e nos princípios constitucionais do devido processo legal e da razoável duração do processo, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal em relação ao réu Gabriel dos Santos, reconhecendo a nulidade da decisão que determinou a suspensão do feito e do curso do prazo prescricional em 2007. REVOGO, por conseguinte, os efeitos da sentença anterior nesse ponto, ANULANDO os atos subsequentes praticados em relação ao réu Gabriel dos Santos. Reconheço, ainda, a extinção da punibilidade de Gabriel dos Santos pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Determino o arquivamento dos autos em relação ao réu Gabriel dos Santos, com baixa na distribuição e eventuais registros, bem como a revogação de mandados de prisão e restrições eventualmente existentes. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas anotações. Conceição do Araguaia-PA, data da assinatura eletrônica. CÉSAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito

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Processo nº 0000917-15.2008.8.14.0053

ID: 321757829

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000917-15.2008.8.14.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO NORTE SUL LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000917-15.2008.8.14.0053 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: AUTO POSTO NORTE SUL LTDA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EME… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000917-15.2008.8.14.0053 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: AUTO POSTO NORTE SUL LTDA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR BAIXO VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS PROVIDÊNCIAS DO TEMA 1184 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível para anular sentença que havia extinguido execução fiscal de ofício, sem prévia oitiva da Fazenda Pública, e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para a adoção das providências previstas no Tema 1184 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção de execução fiscal de baixo valor sem a observância das medidas estabelecidas no Tema 1184 do STF, especialmente a prévia tentativa de conciliação, protesto do título ou justificação de ineficiência administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal por baixo valor exige a adoção prévia das providências administrativas previstas no Tema 1184 do STF, sob pena de violação ao contraditório e à cooperação processual. 4. O valor consolidado dos débitos deve ser apurado oportunamente no juízo de origem, após regular contraditório. 5. A decisão agravada está fundamentada em jurisprudência consolidada e não apresenta vícios que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. "A extinção de execução fiscal de baixo valor exige, previamente, a tentativa de conciliação, a adoção de solução administrativa ou o protesto do título, conforme fixado no Tema 1184 do STF." 2. "O valor consolidado dos débitos para fins de extinção de execução fiscal deve ser analisado no juízo de origem, sob contraditório." _ Dispositivos relevantes citados: _ CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC/2015, arts. 10, 927, III; Lei Estadual nº 8.870/2019. _ Jurisprudência relevante citada: _ STF, RE 1.355.208/SC, Tema 1184, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 12.06.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Interno em Agravo de Instrumento. ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Belém (Pa), data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto pelo AUTO POSTO NORTE SUL LTDA contra decisão monocrática, proferida nos seguintes termos: "Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença de 1º grau, retornando os autos ao juízo de origem para regular prosseguimento." Em suas razões, o agravante alega, em síntese, que a decisão monocrática merece reforma por diversos fundamentos jurídicos. Inicialmente, argumenta que o entendimento fixado no Tema 1184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal permite a extinção da execução fiscal de baixo valor, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado, o que, segundo alega, autorizaria a extinção da execução fiscal ora em debate. O agravante ressalta que, na hipótese dos autos, o valor atualizado do débito cobrado, R$ 530,70 (quinhentos e trinta reais e setenta centavos), é significativamente inferior ao limite estabelecido para o prosseguimento de execuções fiscais, conforme legislação estadual e orientação jurisprudencial consolidada. Enfatiza que a manutenção da execução representaria contrariedade ao princípio da eficiência, impondo custos desproporcionais ao Estado para a persecução de crédito irrisório. Afirma que o juízo de origem agiu corretamente ao extinguir a execução fiscal sem resolução do mérito, uma vez que a dívida exequenda não alcança o patamar mínimo que justificaria a manutenção do feito, sendo desnecessária a adoção de medidas administrativas complementares, como tentativa de conciliação ou protesto do título. O agravante também sustenta que o entendimento da decisão agravada confere à Fazenda Pública prerrogativas que violam o equilíbrio processual e a segurança jurídica, privilegiando a continuidade de execuções que, por sua própria natureza e valor, não atendem ao interesse público, mas apenas oneram desnecessariamente o aparato judicial. Por fim, requer que o agravo interno seja conhecido e provido para reformar a decisão agravada e restabelecer a sentença de extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, em observância ao princípio da eficiência administrativa e ao Tema 1184 do STF. O ESTADO DO PARÁ apresentou contrarrazões ao agravo interno (ID 24149769), no qual suscitou a tese de que o valor a ser considerado para a extinção da execução não é o de cada execução isoladamente, mas sim o valor consolidado dos débitos do executado, conforme determina a Lei Estadual nº 8.870/2019 e a Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O recorrido destacou que, ao considerar o valor consolidado dos débitos, ultrapassa-se o limite estabelecido para a extinção das execuções fiscais, razão pela qual não seria aplicável a extinção por baixo valor no caso concreto. Sustentou, ainda, que a Fazenda Pública possui a faculdade de desistir ou não das execuções fiscais de baixo valor, não sendo obrigatória a extinção de ofício, o que reforça a necessidade de manutenção da decisão agravada que determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para observância das providências previstas no Tema 1184 do STF. É o relatório. VOTO A EXMA. DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN (RELATORA): Avaliados os pressupostos processuais, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso e passo a proferir voto. Conforme relatado, o presente recurso de agravo interno pretende a alteração da decisão monocrática de id 22656256, a qual deu provimento à apelação cível para anular a sentença que extinguiu o feito executivo por falta de interesse de agir, sem prévia oitiva da Fazenda Pública, e determinou o retorno dos autos à origem para adoção das providências estipuladas no Tema 1184 do STF. No agravo interno, sustenta o recorrente, em síntese, que: (i) o valor consolidado da dívida executada é superior ao limite legal previsto para a extinção das execuções fiscais de baixo valor, considerando-se a soma dos débitos do mesmo devedor; (ii) a Lei Estadual nº 8.870/2019, o Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2023 do CNJ prevêem que o cálculo deve abranger o débito consolidado, e não isoladamente; (iii) não se pode extinguir a execução, uma vez que o montante geral ultrapassaria os limites impostos pela legislação aplicável. Passo à análise. Ao examinar a decisão recorrida, verifico que o entendimento nela esposado, no sentido de anular a sentença extintiva para assegurar à Fazenda Pública a possibilidade de adoção das providências previstas no Tema 1184 do STF, como tentativa de conciliação ou protesto do título, alinha-se à recente orientação da Suprema Corte, obrigatória nos termos do art. 927, inciso III, do CPC/2015. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184), firmou a tese de que é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa, mas condicionada à prévia tentativa de conciliação, à adoção de solução administrativa e ao protesto do título, salvo motivo justificado de ineficiência administrativa. No caso dos autos, a extinção ocorreu de ofício, sem que fosse oportunizada à Fazenda a possibilidade de adotar as medidas administrativas previstas ou de justificar a continuidade da execução. Tal procedimento configura violação ao contraditório e à cooperação processual, fundamentos que respaldaram a decisão monocrática ora impugnada. Ademais, ainda que o recorrente insista na alegada superação do limite por conta da consolidação dos débitos, tal matéria não descaracteriza a nulidade da sentença, pois o cálculo efetivo do valor consolidado é questão que deve ser oportunamente apreciada na instância de origem, após a prévia oitiva e análise das providências previstas no Tema 1184. O juízo de origem é o competente para verificar, à luz dos elementos concretos do feito e após oportunizar o contraditório, se há subsistência de interesse de agir à luz da legislação local e do entendimento consolidado pelas Cortes Superiores. Portanto, não merece acolhida a pretensão recursal. A decisião agravada encontra-se devidamente fundamentada, em consonância com a jurisprudência aplicável à espécie, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique sua reforma. Diante de todo contexto, mantenho meu posicionamento anterior. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso e, por consequência, mantenho a decisão monocrática agravada, nos termos da presente fundamentação. Alerta-se às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É como voto. Belém, data registrada no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora Belém, 08/07/2025

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Francilei Augusto Coelho Araujo x Bradesco Seguros S.A. e outros

ID: 308663895

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001184-76.2013.8.14.0096

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCILEI AUGUSTO COELHO ARAUJO

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A. SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Sentença

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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MARILIA DIAS ANDRADE

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LUANA SILVA SANTOS

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ALESSANDRO SERRA DOS SANTOS COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Processo nº 0001184-76.2013.8.14.0096 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCILEI AUGUSTO COELHO ARAÚJO REQ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Processo nº 0001184-76.2013.8.14.0096 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCILEI AUGUSTO COELHO ARAÚJO REQUERIDO(S): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA 1 RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA INTEGRAL DE SEGURO DPVAT COM PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE” ajuizada por FRANCILEI AUGUSTO COELHO ARAÚJO, em desfavor de BRADESCO SEGUROS S/A e SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., partes qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora relata que sofreu grave acidente, que a deixou com debilidade permanente do membro superior e deformidade permanente. Tece arrazoado jurídico e, ao final, requereu o julgamento antecipado da lide e a condenação das partes requeridas ao pagamento integral do seguro DPVAT, alegando a inconstitucionalidade dos arts. 19, 20 e 21 da MP 451/08 convertidos nos arts. 31 e 32 da Lei 11.945/2009. Subsidiariamente, requer o pagamento de acordo com a tabela. Com a inicial, apresenta os documentos de IDs 54312822 a 54312824. A decisão de ID 54312824, p. 8, concedeu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação das partes requeridas. A parte requerida SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. foi citada e apresentou contestação nos IDs 54312827 a 54312829. Arguiu, preliminarmente a falta de interesse processual pela ausência de requerimento administrativo. No mérito, aponta a ocorrência de prescrição e a inexistência de invalidez permanente, com a necessidade de observância à tabela instituída pela MP n. 451/2008, convertida na Lei n. 11.945/2009. A parte requerida BRADESCO SEGUROS S/A foi citada e não apresentou contestação no prazo (ID 54312833, p. 7 e 10). A decisão de ID 54312833, p. 12, decretou a revelia do requerido BRADESCO SEGUROS S/A e determinou a intimação: (i) da parte autora para a apresentação da réplica; e (ii) das partes para a manifestação quanto ao interesse na produção das provas. A parte autora apresentou réplica nos IDs 54312833, p. 16-17, e 54312836, p. 1-6. A parte requerida BRADESCO SEGUROS S/A apresentou manifestação no ID 54312836, p. 7-8, requerendo a sua exclusão do polo passivo da lide. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide nos IDs 54312836, p. 10-12, e 54312837, p. 1-7, argumentando que as provas documentais eram suficientes. As partes requeridas requereram a realização de prova pericial no ID 54312888, p. 1-3. A parte autora, posteriormente, requereu a produção de prova pericial no ID 54312888, p. 12-17. A decisão de ID 54312889, p. 1, deferiu o pedido de produção de prova pericial. As partes apresentaram quesitos no ID 54312889, p. 3 e 9-11. O CPC Renato Chaves informou sobre o agendamento da perícia para o dia 9/6/2016 no ID 54312890, p. 4. O ofício de ID 54312890, p. 6, solicitou o agendamento de nova data, o que foi atendido no ID 54312890, p. 9. A parte autora foi intimada no ID 54312890, p. 11. O laudo pericial foi apresentado no ID 54312890, p. 13-14. A parte requerida SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. apresentou alegações finais no ID 54312891, p. 1-5, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. A decisão de ID 54312891, p. 10, determinou a conversão do feito em diligência para o encaminhamento parte autora a exame pericial complementar. A parte autora foi intimada no ID 54312891, p. 17. O ato ordinatório de ID 54312891, p. 18, determinou a intimação da parte autora para informar se compareceu ao CPC Renato Chaves. A certidão de ID 54312892, p. 1, informa que a parte autora não apresentou manifestação. Os autos foram digitalizados e migrados ao PJE. A parte autora informou que compareceu à perícia no ID 79589774. O despacho de ID 88642575 determinou a intimação da parte autora para apresentar o laudo. A parte autora informou que não possui o laudo no ID 91086336. O laudo da perícia realizada no dia 21/12/2016 foi juntado no ID 99716466. A parte autora requereu a intimação do CPC Renato Chaves para a juntada do laudo referente ao ano de 2019 no ID 107045318. O despacho de ID 112239190 solicitou ao CPC Renato Chaves a juntada do laudo. O CPC Renato Chaves apresentou manifestação no ID 113521062. A parte autora requereu o reagendamento da perícia no ID 131505884. O despacho de ID 135863978, dentre outras deliberações, solicitou informações ao CPC Renato Chaves. O CPC Renato Chaves apresentou manifestação no ID 137881022. O despacho de ID 138346455 determinou a intimação da parte autora para comparecer ao CPC Renato Chaves na data disponibilizada. O laudo da perícia complementar realizada no dia 18/3/2025 foi juntado no ID 140051890. As partes apresentaram manifestações nos IDs 141317008 e 141997035, requerendo a designação de nova perícia complementar. A decisão de ID 142413563 deferiu o pedido das partes e determinou a solicitação de informações ao CPC Renato Chaves. A Polícia Científica prestou as informações no ID 143136887. O despacho de ID 143773214 determinou a intimação da parte autora para comparecer ao CPC Renato Chaves nos dias 27/5/2025, 3/6/2025 ou 10/6/2025, com os documentos solicitados no ID 140051890, para a realização da perícia complementar, tendo sido advertida que deveria comunicar nos autos o comparecimento, sob pena de renúncia à prova pericial. A parte autora manifestou ciência no ID 145094181 e até a presente data não informou sobre o comparecimento ao CPC Renato Chaves. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO No decorrer do processo, houve o deferimento da produção de prova pericial solicitada pelas partes, tendo os laudos técnicos sido juntados nos IDs 99716466 e 140051890. A parte autora solicitou a complementação da perícia (ID 141997035), o que foi deferido pelo Juízo no ID 142413563, tendo ela sido intimada pelo despacho de ID 143773214 para comparecer ao CPC Renato Chaves em datas determinadas disponibilizadas, nos seguintes termos: “(...) Na manifestação de ID 143136887, a Polícia Científica informou o seguinte: “(...) o periciando FRANCILEI AUGUSTO COELHO ARAUJO, poderá comparecer a esta Policia Cientifica as terças-feiras, das 08:00 as 18:00, para submeter-se a novo exame de pericia complementar. O mesmo devera vir munido de documentos válidos de identificação, requisição de exame complementar e todos os exames solicitados no laudo de protocolo supracitado.” grifei Nesse passo, intime-se a parte autora para que comparece ao CPC Renato Chaves nos dias 27/5/2025, 3/6/2025 ou 10/6/2025, com os documentos solicitados no ID 140051890, para a realização da perícia complementar. A parte autora deverá informar nos autos o comparecimento, sendo que a ausência de manifestação será interpretada como não comparecimento. Advirta-se que o não comparecimento ou a não apresentação dos documentos importará na renúncia à produção da prova pericial. (...)” A parte autora manifestou ciência no ID 145094181. Porém, passados 15 (quinze) dias da última data disponibilizada, a parte autora não informou sobre o comparecimento ao CPC Renato Chaves. Ademais, em consulta ao Sistema “Pericias.net” à disposição deste Juízo (docs. anexos), observa-se a existência apenas dos protocolos das perícias já realizadas nos dias 21/12/2016 (protocolo n. 2016.02.082405) e 18/3/2025 (protocolo n. 2025.02.019744), não havendo registro do comparecimento da parte autora para o novo exame complementar. Desse modo, constata-se que a parte autora, imotivadamente, não compareceu ao CPC Renato Chaves, restando prejudicada a realização da perícia complementar. Ademais, deixo de analisar as questões preliminares arguidas pelas partes requeridas, pois o feito comporta julgamento do mérito em favor de quem aproveitaria a extinção do processo, devendo prevalecer o princípio da primazia do julgamento do mérito (arts. 4º, 6º, e 488 do CPC). Passo à análise da questão prejudicial de mérito. A seguradora aponta a ocorrência da prescrição, com fundamento no art. 206, §3º, IX, do CC, indicando que a ação foi ajuizada 3 (três) anos após a data do acidente. Entretanto, o pleito não merece prosperar. Como é de conhecimento, nos casos de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, o termo inicial do prazo prescricional é a data da inequívoca ciência da invalidez pelo segurado, nos termos da Súmula n. 573 do STJ. No caso em análise, a parte autora afirma que teria tomado conhecimento da suposta invalidez no ano de 2011, tendo a ação sido ajuizada no dia 17/5/2013, ou seja, dentro do prazo prescricional trienal. Portanto, não acolho a questão prejudicial de mérito. Analisada a questão prejudicial de mérito, passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação em que a parte autora requer o pagamento de indenização de seguro DPVAT. O caso dos autos é regido pela Lei nº 6.194/1974 e respectivas alterações, vigentes à época dos fatos. Analisando-se os autos, é incontroverso que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito. Por outro lado, a controvérsia reside na (in)existência de incapacidade permanente e o grau dela, a fim de aferir se a indenização securitária é ou não devida. Quanto ao ônus da prova, aplica-se a regra geral do art. 373, I e II, do CPC. Registre-se que a magistrada que à época respondia por esta Unidade Judicial entendeu pela insuficiência dos documentos apresentados pela parte autora com a petição inicial e determinou a realização de perícia judicial, destacando ser o meio imprescindível para averiguação do grau de lesão sofrida por ela. O laudo de perícia realizada no dia 21/12/2016 apresentou as seguintes informações: “(...) 2 - HISTÓRICO: LIV- 086, FL 454- TRAU RELATA QUE UM CARRO ATROPELOU, EM 17/01/10. ATENDIDO CASTANHAL E METROPOLITANO.APRESENTADO E DEVOLVIDO: 1) HOSPITAL METROPOLITANO ... F.A,.C.A .... VITIMA DE ATROPELAMENTO PROVOCADO HEMOTORAX , FERIMENTOS MULTIPLOS PELO CORPO , LESÃO LIGAMENTAR DE JOELHO DEVERÁ FICAR AFASTADO DE ATIVIDADES OCUPACIONAIS POR INCAPACIDADE , ATÉ RECONSTRUÇÃO LIGAMENTAR , CIRURGICA DO JOELHO EM SERVIÇO. CID T 07 . DR MARCELO ... CRM 7624 ; DR SILVIO , CID D 18.0 .. SILVIO.. CRM 5533. INSTABILIDADE DE JOELHO DIREITO. CICATRIZ JOELHO DIREITO. CICATRIZES ANTERIOR PERNA ESQUERDA ( ALTERAÇÃO ANATOMICA). MARCHA DISBASICA. TUMORAÇÃO INGUINAL DIREITA ( HERNIA). DISCUSSÃO: OS LAUDOS APRESENTADOS SÃO INSUFICENTES PARA RESPONDER QUESITOS DE LEI , É NECESSARIO APRESENTAR LAUDO DE ALTA DEFINITIVA DO TRAUMATOLOGISTA (JOELHO) E PARECER CIRURGICOS EM NOVO EXAME DE EXAME COMPLEMENTAR. (...) 4 - QUESITOS E RESPOSTAS: (...) SEXTO: Resultou ou resultará debilidade permanente de membro, sentido ou função? (Art. 129 §1º - III) Resposta: dependendo de exame complementar. SÉTIMO: Resultou ou resultará incapacidade permanente para o trabalho, perda ou inutilização de membro, sentido ou função ou deformidade permanente? (Art. 129 - §1º - III) Resposta: dependendo de exame complementar (...)” O laudo da perícia complementar realizada no dia 18/3/2025, por sua vez, apresentou as seguintes informações: “(...) 3 - DESCRIÇÃO: Cicatrizes na perna esquerda,joelho esquerdo,joelho direito. Discussão:Periciando não apresentou os laudos solicitados para responder aos quesitos formulados.Assim solicito laudo cirurgico e Ortopedico de alta definitiva para ser apresentado em novo exame complementar. 4 - QUESITOS E RESPOSTAS: PRIMEIRO: Da ofensa à integridade corporal ou à saúde, resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias? Resposta: dependendo do laudo solicitado e de novo exame complementar. SEGUNDO: Resultou perigo de vida? Resposta: dependendo do laudo solicitado e de novo exame complementar. TERCEIRO: Resultou debilidade permanente ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função?(resposta especificada). Resposta: dependendo do laudo solicitado e de novo exame complementar. QUARTO: Resultou ou resultará incapacidade permanente para o trabalho ou enfermidade incurável ou deformidade permanente?(resposta especificada). Resposta: dependendo do laudo solicitado e de novo exame complementar. (...)” Verifica-se que a parte autora na perícia do dia 21/12/2016 ficou ciente da necessidade de apresentar os laudos médicos pertinentes, mas assim não o fez no exame do dia 18/3/2025. Além disso, como já mencionado, a parte autora não compareceu ao novo exame complementar e não apresentou qualquer justificativa, embora tenha sido devidamente intimada (ID 143773214). Nesse passo, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito (existência e grau de invalidez permanente), para permitir a incidência do art. 3º, §1º, I ou II, da Lei nº 6.194/1974 e a condenação das partes requeridas ao pagamento de indenização de seguro DPVAT. Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento dos Tribunais pátrios sobre o tema em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ANTE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO REQUERENTE NA PERÍCIA MÉDICA. INSURGÊNCIA DO AUTOR .APELANTE QUE ALEGA QUE A DECLARAÇÃO APRESENTADA JUSTIFICA A AUSÊNCIA E PERMITE REMARCAÇÃO DO ATO PERICIAL. SEM RAZÃO. JUSTIFICATIVA QUE NÃO SANA A AUSÊNCIA NO EXAME PERICIAL. PRETENSÃO QUE NECESSITAVA DE PERÍCIA MÉDICA . PRECLUSÃO DA PROVA. ANÁLISE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PREJUDICADO.APELANTE QUE ALEGA QUE SEU DIREITO FOI CERCEADO POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A AUSÊNCIA. SEM RAZÃO . MANIFESTAÇÕES DEVIDAMENTE OPORTUNIZADAS. AUTOR QUE, APESAR DISSO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS PARA COMPROVAR O NÃO COMPARECIMENTO NA PERÍCIA MÉDICA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. (TJ-PR 00396883720228160014 Londrina, Relator.: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 19/10/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024) Apelação cível. Cobrança. Seguro DPVAT. Impossibilidade . Perícia. Não comparecimento do autor. Ausência de justificativa plausível. Ausência de graduação da invalidez . Improcedência do pedido.O não comparecimento da vítima em perícia judicial previamente designada para aferir as lesões, sem apresentação de justificativas plausíveis, resulta na improcedência do pedido por ausência de prova do fato constitutivo do direito pleiteado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006085-38.2021 .822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 29/09/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70060853820218220007, Relator.: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 29/09/2023, Gabinete Des . Torres Ferreira) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . Não comparecimento do Autor nas diversas datas designadas para realização de prova pericial ao longo de seis anos. Validade das intimações pessoais por carta, encaminhadas ao endereço do Autor. Incidência do parágrafo único do artigo 274 do CPC. Ausência injustificada à perícia . Perda da prova. Cerceamento de defesa não caracterizado. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO . (TJ-RJ - APL: 00813763520138190038 202200167094, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 27/09/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2022) Indenização securitária – Complementação DPVAT - Acidente de trânsito – Alegação de invalidez permanente - Extinção do processo, sem resolução de mérito, reconhecido o abandono da causa pelo autor – Art. 485, III, do CPC – Citação da ré formalizada nos autos, que ofereceu contestação – Triangulação processual que impede a extinção do processo, de ofício, por abandono da causa, sem a manifestação do réu – Inteligência e aplicação do art. 485, § 6º do CPC – Entendimento consolidado na Súmula 240 do STJ – Precedente jurisprudencial - Possibilidade de julgamento de mérito nos termos do art. 1.013 do CPC – Segurado que, devidamente intimado, não comparece para a perícia médica, sem qualquer manifestação nos autos – Prova indispensável à comprovação dos fatos constitutivos do direito alegados na petição Inicial – Inobservância do art. 373, I, do CPC - Sentença de extinção do feito cassada para, no mérito, julgar improcedente a ação – Recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC: 00009170320158260484 SP 0000917-03.2015.8.26.0484, Relator: Mário Daccache, Data de Julgamento: 28/01/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PARTE AUTORA QUE SOLICITA PERÍCIA JUDICIAL E MESMO DEVIDAMENTE INTIMADA E CIENTIFICADA DA OCORRÊNCIA DESTA NÃO COMPARECE – CERCEIO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – INÉRCIA QUE GERA PRECLUSÃO DE DIREITO – AUTORA QUEDOU-SE INERTE DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO - Cumprido o princípio do devido processo legal nos autos para que ocorresse a perícia solicitada pela parte interessada e esta não comparece sem qualquer justificativa não há falar em cerceamento de defesa como pretende a recorrente, posto que restou claro sua inércia o que gerou a preclusão de seu direito - A parte autora quedou-se inerte no ônus que lhe incumbia, qual seja o de comparecer na perícia técnica, frustrando desta forma o disposto no art. 373, I, do CPC/15 - Apelo improvido. (TJ-MS - AC: 08059510720158120001 MS 0805951-07.2015.8.12.0001, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 27/02/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2018) Portanto, tendo em vista a impossibilidade de constatação da existência de invalidez permanente e do grau de repercussão das lesões experimentadas pela parte autora, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

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