Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0000917-04.2023.8.26.0296" – Página 1 de 3

Julia Braga Barbosa Lima x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 315768972

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000917-51.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIA BRAGA BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Distribuição

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR

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BARBARA CAROLINA RAMOS DA SILVA

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HELIO SIQUEIRA JUNIOR

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MARCIANO JOSE DE SIQUEIRA MORAIS

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Processo 0000917-51.2024.5.21.0007 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Prosperus Comercio E Servicos De Eletronicos Ltda x Hiago Donardelli Bellon

ID: 318217752

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000917-68.2024.5.17.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PROSPERUS COMERCIO E SERVICOS DE ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

HIAGO DONARDELLI BELLON

Distribuição

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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ALINE ARRIVABENE RAMOS

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Processo 0000917-68.2024.5.17.0005 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Frigorifico Redentor S/A Em Recuperacao Judicial x Ronan De Souza

ID: 319929009

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000917-80.2024.5.23.0141

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO REDENTOR S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

RONAN DE SOUZA

Distribuição

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

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EDUARDO FARIA

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SIDNEI TADEU CUISSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GOMES DOS SANTOS

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Processo 0000917-80.2024.5.23.0141 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Frigorifico Santa Cruz Ltda x Francinei Lameira Coelho

ID: 323454030

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000917-96.2024.5.08.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

FRANCINEI LAMEIRA COELHO

Distribuição

Advogados:

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

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KARLA NATASHA MOREIRA PINTO

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WILSON ALCANTARA DE OLIVEIRA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000917-96.2024.5.08.0012 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Bb Tecnologia E Servicos S.A x Lecio De Oliveira Alves e outros

ID: 326133736

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000917-51.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A

Polo Passivo:

LECIO DE OLIVEIRA ALVES T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL LTDA

Distribuição

Advogados:

REBECA DINIZ OLIVEIRA

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ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA

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YURI CORREA JARDIM

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HUDSON LINHARES BATISTA

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CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0000917-51.2024.5.10.0009 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Auro Domingos Zago e outros x Pedro Rogerio Marques De Godoy

ID: 326128553

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000917-91.2021.5.09.0653

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AURO DOMINGOS ZAGO PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAPONGAS SA PRODASA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

PEDRO ROGERIO MARQUES DE GODOY

Distribuição

Advogados:

CAMILA DE CASSIA REBELLO LOURENCO

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ANGELICA QUEIROZ ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BASTOS ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA DE MATTOS MARQUINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000917-91.2021.5.09.0653 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Anderson Eduardo De Souza Batista x 99 Tecnologia Ltda

ID: 329474622

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000917-91.2024.5.06.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON EDUARDO DE SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Distribuição

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000917-91.2024.5.06.0161 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Adauto Tadeu De Lima Benigno e outros x Adauto Tadeu De Lima Benigno e outros

ID: 331941279

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000917-61.2022.5.09.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO TADEU DE LIMA BENIGNO BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ADAUTO TADEU DE LIMA BENIGNO BANCO DO BRASIL SA

Distribuição

Advogados:

GUSTAVO FARINHAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO NUNES DE MENDONCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA IZAR BRANCAGLION DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE BONA MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LISCANO RECH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANE SALVADOR DE BUENO GIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000917-61.2022.5.09.0005 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Camille Barbosa Arruda Militao e outros x Camille Barbosa Arruda Militao e outros

ID: 336375508

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000917-63.2023.5.07.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLE BARBOSA ARRUDA MILITAO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CAMILLE BARBOSA ARRUDA MILITAO TELEFONICA BRASIL S.A.

Distribuição

Advogados:

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA DA SILVA VINHAIS E ZACARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON EIJI SATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000917-63.2023.5.07.0011 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Cavalcanti, Andrade E Alcantara Construtora Ltda x Andre Jose Da Silva e outros

ID: 316604808

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000917-57.2023.5.06.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAVALCANTI, ANDRADE E ALCANTARA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

ANDRE JOSE DA SILVA JOSIMIEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR ROBSON TOMAZ DE AQUINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ERICK FLORENCIO LAGOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HERCILIO ALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO GUILHERME ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VIVIAN YALLE VIEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0000917-57.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0000917-57.2023.5.06.0022 AGRAVANTE: CAVALCANTI, ANDRADE E ALCANTARA CONSTRUTORA LTDA AGRAVADO: JOSIMIEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 421ec6e proferida nos autos. AIRR-0000917-57.2023.5.06.0022 AGRAVANTE: CAVALCANTI, ANDRADE E ALCANTARA CONSTRUTORA LTDA AGRAVADO: JOSIMIEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR e outros (2) CEJUSC/ccfs DECISÃO I. Por meio do despacho id-e3ad18d, em 16/05/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Mediante petição id-e31bcd6, as partes reclamantes ratificaram os termos dos acordos noticiados nos autos. III. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minutas de acordo: ids-ea6b880, e519d1b e 06d5358. V. Partes acordantes: JOSIMIEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR, ROBSON TOMAZ DE AQUINO e ANDRE JOSE DA SILVA (partes reclamantes) e CAVALCANTI, ANDRADE E ALCANTARA CONSTRUTORA LTDA (parte reclamada). VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Partes reclamantes: procuração/substabelecimento ids-4f29095, 412fef0 e 439fd72. b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento ids-48a95b3 e 7eca272. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos (id-1288fb7). Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, resta prejudicado o recurso interposto, com a consequente perda de objeto. As partes discriminaram no item "4" das petições de acordo as parcelas que o compõem (ids-ea6b880, e519d1b e 06d5358).Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada dos trabalhadores.No tocante ao prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 03 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - CAVALCANTI, ANDRADE E ALCANTARA CONSTRUTORA LTDA

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