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Resultados para "0000917-04.2023.8.26.0296"

Processo nº 0000917-65.2007.8.15.0071

ID: 328438320

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000917-65.2007.8.15.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DIONISIO FERNANDES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSEANE BATISTA AZEVEDO BARROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0000917-65.2007.8.15.0071 APELANTE: REGINALDO DIONISIO FERNANDES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ I N T …

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Processo nº 0000917-50.2014.8.15.0611

ID: 332034826

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Sapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000917-50.2014.8.15.0611

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAYENNE KAMILA CÂNDIDO ROCHA

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ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM

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JANAEL NUNES DE LIMA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000917-50.2014.8.15.0611 [Indenização por Dano Material]. AUTOR: MANOEL JOSE DE SOUZA. REU: BV FINANCEIRA … Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000917-50.2014.8.15.0611 [Indenização por Dano Material]. AUTOR: MANOEL JOSE DE SOUZA. REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que determinou a realização de perícia contábil na presente fase de conhecimento. Alega a parte ré que a prova pericial seria desnecessária, sob o argumento de que as questões controvertidas nos autos são estritamente de direito, especialmente no tocante à suposta abusividade de encargos contratuais. Sustenta que a matéria está pacificada na jurisprudência pátria, dispensando, assim, a produção de prova técnica. Todavia, razão não assiste à impugnante. A perícia contábil foi deferida por este Juízo com o objetivo de esclarecer pontos técnicos necessários à correta formação do convencimento, especialmente quanto à eventual existência de encargos indevidos, capitalização de juros, cobrança cumulativa de tarifas e divergência entre valores efetivamente pagos e os devidos, o que não pode ser aferido de forma adequada apenas com a análise documental. Assim, não se pode presumir, de plano, que todos os encargos cobrados estejam de acordo com a legislação vigente, sendo a perícia contábil medida adequada e proporcional à luz do contraditório e da ampla defesa, inclusive para afastar eventual nulidade por cerceamento de defesa. Importa salientar que a fase em que se encontra o processo — de conhecimento — é o momento processual apropriado para a produção de prova pericial, nos termos do art. 369 do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO de ID. 110687190 e MANTENHO A DECISÃO que determinou a realização da perícia contábil, por seus próprios fundamentos. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, intimem-se a parte promovida para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com o pagamento dos honorários do perito, sob pena de suportar o ônus probatório. Publicado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

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