Resultados para "0000917-04.2023.8.26.0296" – Página 260 de 311

Wellygthon Duarte Dos Santos x Santa Izabel Alimentos Ltda

ID: 338292186

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SANTA IZABEL DO PARÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000917-44.2025.5.08.0115

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WELLYGTHON DUARTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON KOJI MONTEIRO YAMAMOTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA IZABEL DO PARÁ ATOrd 0000917-44.2025.5.08.0115 RECLAMANTE: WELLYGTHON DUARTE DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA IZABEL DO PARÁ ATOrd 0000917-44.2025.5.08.0115 RECLAMANTE: WELLYGTHON DUARTE DOS SANTOS RECLAMADO: SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34dd2c3 proferido nos autos. DESPACHO - PJE Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada com a opção pelo Juízo 100% Digital. Com fundamento na Resolução 345/2020 do CNJ, que implementa o Juízo 100% Digital, e da Resolução 034/2021 deste E.TRT8 que aprova a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital, decido: I - Designar a AUDIÊNCIA UNA para o dia 30/9/2025, às 10h45, a ser realizada por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma telepresencial, mediante simples acesso ao seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/87387751168?pwd=dmJlQWZYUysyaGg2K3lTREN6bHg4dz09 ou no celular, através do App Zoom, inserindo: ID da reunião: 873 8775 1168 Senha de acesso: Vtsip1962 II - Determinar ainda a tramitação dos presentes autos pelo Juízo 100% Digital. III - Ressalto que mesmo no Juízo 100% Digital, todas as notificações aos advogados habilitados serão publicadas no DJe-JT, salvo as citações, quando o advogado não tiver poderes expressos para recebê-las. IV - De acordo com o art. 3º da Resolução 34/2021 do TRT8, a parte reclamada pode se opor à opção do Juízo 100% Digital no prazo de 05 dias a contar do recebimento da primeira notificação, sendo que seu silêncio fará presumir a concordância, MANTENDO-SE a audiência inaugural telepresencial. V - Em caso de discordância da reclamada quanto ao Juízo 100% digital, manifestada tempestivamente, a Secretaria fica desde logo autorizada a excluir o feito do Juízo 100% Digital independentemente de despacho, devendo certificar nos autos que, neste caso, a sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da Vara do Trabalho de Santa Izabel do Pará, com endereço à Av. 7 DE JANEIRO, 1962, JUAZEIRO, SANTA ISABEL DO PARÁ – CEP: 68.790-000, onde deverão comparecer todos os participantes da audiência sob as penas da lei. EM SENDO AUDIÊNCIA PRESENCIAL, NÃO SERÁ DADO ACESSO POR MEIO DE LINK. VI - Em se tratando de parte não assistida por advogado(a), eventual oposição deverá ser apresentada nos seguintes meios de contato da Vara do Trabalho de Santa Izabel do Pará: 1. pela secretaria virtual, através do link: meet.google.com/rvd-mizq-cfd; 2. Por ligação telefônica: (91) 98588-3754; 3. pelo Whatsapp Business: (91) 98588-3754; e, por fim, 4. pelo e-mail da Vara: vtsantaizabel.sec@trt8.jus.br. VII - Ao requerer ou aceitar EXPRESSA ou TACITAMENTE a tramitação pelo Juízo 100% digital, a parte é responsável por garantir a infraestrutura tecnológica e as condições técnicas necessárias para a participação no ato processual, que se dará, neste caso, inteiramente por meio telepresencial. VIII - Sem prejuízo, deve(m) a(s) reclamada(s), até a data e horário da audiência, apresentar defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem). IX - A ausência do reclamante à audiência inaugural acarretará arquivamento da reclamação trabalhista e a ausência da reclamada poderá ocasionar sua revelia, na forma do art. 844 da CLT; X - Conforme artigos 455, caput, do CPC c/c 845 da CLT, as partes deverão comparecer à audiência designada acompanhadas de suas testemunhas, sendo ônus dos litigantes ou respectivos patronos darem ciência às testemunhas quanto ao dia, hora e link de acesso à audiência via Zoom. Reclamante fica ciente deste Despacho mediante publicação no DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Notifique-se a reclamada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica. Na ausência de resposta ou na impossibilidade de cumprimento da diligência, notifique-se a reclamada por intermédio do e-Carta, com base no endereço constante na exordial, podendo, ainda, a Secretaria valer-se de outros meios eletrônicos idôneos, caso haja informações nos autos. SANTA IZABEL DO PARA/PA, 29 de julho de 2025. FABIANE ANDREA WALLAUER GUERRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLYGTHON DUARTE DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oseias De Oliveira Cercal x Condominio Medico Uniao e outros

ID: 337870207

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000917-34.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OSEIAS DE OLIVEIRA CERCAL

Polo Passivo:

CONDOMINIO MEDICO UNIAO EMBRASP COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAIS PERRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000917-34.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: OSEIAS DE OLIVEIRA CERCAL RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000917-34.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: OSEIAS DE OLIVEIRA CERCAL RECLAMADO: EMBRASP COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b678bba proferido nos autos. DECISÃO 1. Proposta a ação, a segunda reclamada, CONDOMÍNIO MÉDICO UNIÃO, foi citada para apresentar defesa no prazo de 15 dias, suprimindo-se, com apoio no princípio da instrumentalidade, a audiência inicial por revelar-se ato desnecessário, com deslocamento das partes e designação de pauta apenas para receber a defesa, em detrimento de outros casos em que as empresas adotam a política da conciliação. 2. Recebida a citação no dia 04-07-2025, transcorreu o prazo para a resposta em 25-07-2025 (Marcador Id 5f70776). 3. Isso posto, nos termos e contextos dos arts. 844 da CLT e 385, § 1º, do CPC, decreto A REVELIA da(s) demandada(s) CONDOMÍNIO MÉDICO UNIÃO, conduta processual que a torna confessa a respeito dos fatos contra ela alegados em tudo aquilo em que os elementos de prova constantes dos autos não lhe forem contrários, respeitado os limites e exceções fixadas em lei – CPC, art. 344 e CLT, art. 844, § 4º – e as alegações da parte autora porventura reputadas inverossímeis pelo julgador (Idem, inciso IV). 4. No entanto, permito que a revel intervenha no feito (CPC, art. 346, parágrafo único), utilizando-se dos meios e recursos processuais inerentes até a solução final da demanda, sendo lícito ao revel inclusive a produção de provas contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (CPC, art. 349). 5. Intimem-se as partes, sendo a parte revel considerada intimada pela simples publicação deste despacho no órgão oficial - DJEN, na forma do art. 346 do CPC ("Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial"). De ordem do Exmo. Sr. Juiz, fica V. Sa. intimado para: manifestar-se em 10 dias, precisamente e de modo fundamentado sobre a defesa e documentos (artigos 411, III, e 436, do CPC), eventual matéria impeditiva da aplicação da prescrição e apresentar diferenças existentes quanto aos valores porventura já pagos, de modo discriminado (com cálculos claros), ainda que por amostragem; na manifestação deverá também dizer se insiste na realização de perícia caso haja pedido que verse sobre questão fática que só possa ser dirimida por esse tipo de prova, apresentando quesitos, se não o tiver feito na petição inicial e, a seu critério, indicar assistente técnico. Os quesitos suplementares devem ser apresentados pelas partes durante a diligência pericial e diretamente ao perito, sob pena de preclusão, assegurando-lhes, contudo, a critério do Juízo, a formulação de esclarecimentos na manifestação/impugnação da prova técnica, condicionada à existência de contradição, omissão ou obscuridade no respectivo laudo. (CPC, art. 465, III, 469 e 470, I), ficando ciente de que OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO OPORTUNAMENTE ARBITRADOS E EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 por perícia, advertida quanto ao disposto no art. 790-B e § 4º da CLT. A parte, quando intimada para falar sobre documento constante dos autos, poderá, na forma do art. 436 do CPC: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. JOINVILLE/SC, 29 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSEIAS DE OLIVEIRA CERCAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Oseias De Oliveira Cercal x Condominio Medico Uniao e outros

ID: 337870247

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000917-34.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OSEIAS DE OLIVEIRA CERCAL

Polo Passivo:

CONDOMINIO MEDICO UNIAO EMBRASP COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAIS PERRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000917-34.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: OSEIAS DE OLIVEIRA CERCAL RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000917-34.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: OSEIAS DE OLIVEIRA CERCAL RECLAMADO: EMBRASP COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b678bba proferido nos autos. DECISÃO 1. Proposta a ação, a segunda reclamada, CONDOMÍNIO MÉDICO UNIÃO, foi citada para apresentar defesa no prazo de 15 dias, suprimindo-se, com apoio no princípio da instrumentalidade, a audiência inicial por revelar-se ato desnecessário, com deslocamento das partes e designação de pauta apenas para receber a defesa, em detrimento de outros casos em que as empresas adotam a política da conciliação. 2. Recebida a citação no dia 04-07-2025, transcorreu o prazo para a resposta em 25-07-2025 (Marcador Id 5f70776). 3. Isso posto, nos termos e contextos dos arts. 844 da CLT e 385, § 1º, do CPC, decreto A REVELIA da(s) demandada(s) CONDOMÍNIO MÉDICO UNIÃO, conduta processual que a torna confessa a respeito dos fatos contra ela alegados em tudo aquilo em que os elementos de prova constantes dos autos não lhe forem contrários, respeitado os limites e exceções fixadas em lei – CPC, art. 344 e CLT, art. 844, § 4º – e as alegações da parte autora porventura reputadas inverossímeis pelo julgador (Idem, inciso IV). 4. No entanto, permito que a revel intervenha no feito (CPC, art. 346, parágrafo único), utilizando-se dos meios e recursos processuais inerentes até a solução final da demanda, sendo lícito ao revel inclusive a produção de provas contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (CPC, art. 349). 5. Intimem-se as partes, sendo a parte revel considerada intimada pela simples publicação deste despacho no órgão oficial - DJEN, na forma do art. 346 do CPC ("Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial"). De ordem do Exmo. Sr. Juiz, fica V. Sa. intimado para: manifestar-se em 10 dias, precisamente e de modo fundamentado sobre a defesa e documentos (artigos 411, III, e 436, do CPC), eventual matéria impeditiva da aplicação da prescrição e apresentar diferenças existentes quanto aos valores porventura já pagos, de modo discriminado (com cálculos claros), ainda que por amostragem; na manifestação deverá também dizer se insiste na realização de perícia caso haja pedido que verse sobre questão fática que só possa ser dirimida por esse tipo de prova, apresentando quesitos, se não o tiver feito na petição inicial e, a seu critério, indicar assistente técnico. Os quesitos suplementares devem ser apresentados pelas partes durante a diligência pericial e diretamente ao perito, sob pena de preclusão, assegurando-lhes, contudo, a critério do Juízo, a formulação de esclarecimentos na manifestação/impugnação da prova técnica, condicionada à existência de contradição, omissão ou obscuridade no respectivo laudo. (CPC, art. 465, III, 469 e 470, I), ficando ciente de que OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO OPORTUNAMENTE ARBITRADOS E EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00 por perícia, advertida quanto ao disposto no art. 790-B e § 4º da CLT. A parte, quando intimada para falar sobre documento constante dos autos, poderá, na forma do art. 436 do CPC: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. JOINVILLE/SC, 29 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMBRASP COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Leal Dias x Divino Make Distribuidora E Comercio Varejista Ltda e outros

ID: 339296583

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-TAGUATINGA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000917-32.2025.5.10.0101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LEAL DIAS

Polo Passivo:

DIVINO MAKE DISTRIBUIDORA E COMERCIO VAREJISTA LTDA DIVINO SERVICOS DE BELEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ALINNE JENIFFER GONCALVES QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SANTOS DO CARMO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA ATSum 0000917-32.2025.5.10.0101 RECLAMANTE: RENATA LEAL DIAS RECLAMADO: DIVINO MAKE DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA ATSum 0000917-32.2025.5.10.0101 RECLAMANTE: RENATA LEAL DIAS RECLAMADO: DIVINO MAKE DISTRIBUIDORA E COMERCIO VAREJISTA LTDA, DIVINO SERVICOS DE BELEZA LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL De ordem da Exmo. Juiz do Trabalho, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) a comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT, perante o CEJUSC-JT TAGUATINGA sito no C 12, Lotes 1/5, Bloco O, TAGUATINGA CENTRO (TAGUATINGA), BRASILIA/DF - CEP: 72010-120, no dia 27/08/2025 10:24 para a AUDIÊNCIA INICIAL , ficando ciente que: A AUDIÊNCIA SERÁ NA FORMA PRESENCIAL Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho a parte reclamada deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (artigo 843, CLT). O não comparecimento da parte reclamada importará a aplicação de REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Dispensado o comparecimento em audiência das Reclamadas legalmente definidas como Fazenda Pública, nos termos da Recomendação SECOR 03/16 deste Regional. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT, observando-se a resolução 185/2017 do CSJT, com pelo menos uma hora de antecedência, valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas em sistema de autoatendimento. Os documentos que eventualmente acompanharem a defesa deverão observar a forma de apresentação de que trata a Resolução 285/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. A(s) parte reclamada(s), quando pessoa jurídica de direito privado, deverá(ão) apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando a(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Em todas as procurações e substabelecimentos, é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Caso haja necessidade de apresentação de arquivos de áudio e vídeo, como prova ou documento necessário à instrução processual, a parte interessada deverá disponibilizar o arquivo em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando os respectivos link de acesso e o código em petição protocolizada no processo, devendo ser observados os termos da hash Portaria PRE SGJUD 20 de 13 de agosto de 2020. O código hash pode ser gerado por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em . Em caso de dúvidas, a parte poderá entrar em contato com o CEJUSC-JT TAGUATINGA pelos telefones (61) 3348-1007, e-mail: cejusc.taguatinga@trt10.jus.br ou consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior(http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/). Caso haja necessidade de designação de intérprete de LIBRAS, esta deverá ser requerida com antecedência, a fim de prestigiar o direito dessas pessoas e evitar o adiamento da audiência. BRASILIA/DF, 30 de julho de 2025. NARA CRISTINA LUCENA DE OLIVEIRA, Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RENATA LEAL DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Cabo Frio x Eduardo Madureira Neves e outros

ID: 260986688

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0000917-98.2011.8.19.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CABO FRIO

Polo Passivo:

EDUARDO MADUREIRA NEVES PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0000917-98.2011.8.19.0011 Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação:… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0000917-98.2011.8.19.0011 Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0000917-98.2011.8.19.0011 Protocolo: 3204/2012.00168788 RECTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RECDO: EDUARDO MADUREIRA NEVES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Extraordinário nº 0000917-98.2011.8.19.0011 Recorrente: MUNICÍPIO DE CABO FRIO Recorrido: EDUARDO MADUREIRA NEVES DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário tempestivo, fls. 164/171, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição da República, interposto contra o acórdão de fls. 146/150, assim ementado: "AGRAVO IIVTERNO. DECISÃO MONOCRÁ77CA EMENTADA COMO A SEGUIR: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO GRATUITO MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE "INSUFICIÊNCIA RENAL CRÓNICA", DOENÇA DA QUAL O AUTOR É PORTADOR, JÁ QUE NÃO POSSUI RECURSOS PARA CUSTEÁ-LOS. DIREITOS À VIDA E À SAÚDE, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. ARTS. 6', 23, II, 24, XII, 194, 195, 196 E 198, DA CF/88. DEVER DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS QUE NÃO SE CONDICIONA A ESTAR INCLUÍDO EM LISTA ELABORADA PELO PODER PÚBLICO, QUANDO DEMONSTRADA A SUA PREMENTE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. OS RÉUS TÊM O DEVER DE PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS, COM VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, DESTINADAS A GARANTIR A SAÚDE DOS CIDADÃOS CARENTES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE DEVE SE CONDICIONAR À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO DE MÉDICO DA REDE PÚBLICA, A SER RENOVADO DE SEIS EM SEIS MESES. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, E, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONDICIONA-SE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO DE MÉDICO DA REDE PÚBLICA, A SER RENOVADO DE SEIS EM SEIS MESES E, AINDA, DETERMINA-SE QUE O AUTOR SUBMETA-SE A ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO DE AVALIAÇÃO, PARA QUE SEJA APURADA A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.''. A parte recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 2°, 5°, XXXV, LIV e LV, 23, II, 37, caput, 93, IX, 196 e 198, I, da CRFB. Defende que não está obrigada a fornecer medicamentos que não constem da lista excepcional, preparada pelo Ministério da Saúde. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 188/200. Decisão às fls. 238/239, determinando o sobrestamento com base no Tema 1234, do STF. Certidão à fl. 249, informando o trânsito em julgado do respectivo paradigma. É o relatório. De início, convém destacar as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no seu Tema 1234, recurso paradigma RE 1366243, abaixo transcritas: Tema 1234 do STF: "Tese: "I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III - Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V - Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI - Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão". Diante deste quadro, tratando-se de obrigação de fornecer medicamento não padronizado na política pública do SUS, consoante restou disposto no Tema 1234 do STF, é necessário que o autor da ação demonstre, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Além disso, conforme firmado no Tema em referência, devem ser observadas as normas de competência para o fornecimento do fármaco, assim como o ente federativo responsável pelo seu custeio. Assim, o acórdão recorrido, aparentemente, diverge das teses fixadas no Tema 1234 do STF, razão pela qual deve ser aplicada a regra do art. 1.030, II, do CPC. À vista do exposto, determino o encaminhamento dos autos à Câmara de origem para eventual exercício do juízo de retratação à luz do Tema 1.234 do STF. Intime-se. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Cabo Frio x Eduardo Madureira Neves e outros

ID: 261009621

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0000917-98.2011.8.19.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CABO FRIO

Polo Passivo:

EDUARDO MADUREIRA NEVES PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0000917-98.2011.8.19.0011 Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação:… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0000917-98.2011.8.19.0011 Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0000917-98.2011.8.19.0011 Protocolo: 3204/2012.00168788 RECTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RECDO: EDUARDO MADUREIRA NEVES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Extraordinário nº 0000917-98.2011.8.19.0011 Recorrente: MUNICÍPIO DE CABO FRIO Recorrido: EDUARDO MADUREIRA NEVES DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário tempestivo, fls. 164/171, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição da República, interposto contra o acórdão de fls. 146/150, assim ementado: "AGRAVO IIVTERNO. DECISÃO MONOCRÁ77CA EMENTADA COMO A SEGUIR: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO GRATUITO MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE "INSUFICIÊNCIA RENAL CRÓNICA", DOENÇA DA QUAL O AUTOR É PORTADOR, JÁ QUE NÃO POSSUI RECURSOS PARA CUSTEÁ-LOS. DIREITOS À VIDA E À SAÚDE, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. ARTS. 6', 23, II, 24, XII, 194, 195, 196 E 198, DA CF/88. DEVER DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS QUE NÃO SE CONDICIONA A ESTAR INCLUÍDO EM LISTA ELABORADA PELO PODER PÚBLICO, QUANDO DEMONSTRADA A SUA PREMENTE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. OS RÉUS TÊM O DEVER DE PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS, COM VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, DESTINADAS A GARANTIR A SAÚDE DOS CIDADÃOS CARENTES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE DEVE SE CONDICIONAR À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO DE MÉDICO DA REDE PÚBLICA, A SER RENOVADO DE SEIS EM SEIS MESES. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, E, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONDICIONA-SE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO DE MÉDICO DA REDE PÚBLICA, A SER RENOVADO DE SEIS EM SEIS MESES E, AINDA, DETERMINA-SE QUE O AUTOR SUBMETA-SE A ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO DE AVALIAÇÃO, PARA QUE SEJA APURADA A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.''. A parte recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 2°, 5°, XXXV, LIV e LV, 23, II, 37, caput, 93, IX, 196 e 198, I, da CRFB. Defende que não está obrigada a fornecer medicamentos que não constem da lista excepcional, preparada pelo Ministério da Saúde. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 188/200. Decisão às fls. 238/239, determinando o sobrestamento com base no Tema 1234, do STF. Certidão à fl. 249, informando o trânsito em julgado do respectivo paradigma. É o relatório. De início, convém destacar as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no seu Tema 1234, recurso paradigma RE 1366243, abaixo transcritas: Tema 1234 do STF: "Tese: "I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III - Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V - Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI - Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão". Diante deste quadro, tratando-se de obrigação de fornecer medicamento não padronizado na política pública do SUS, consoante restou disposto no Tema 1234 do STF, é necessário que o autor da ação demonstre, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Além disso, conforme firmado no Tema em referência, devem ser observadas as normas de competência para o fornecimento do fármaco, assim como o ente federativo responsável pelo seu custeio. Assim, o acórdão recorrido, aparentemente, diverge das teses fixadas no Tema 1234 do STF, razão pela qual deve ser aplicada a regra do art. 1.030, II, do CPC. À vista do exposto, determino o encaminhamento dos autos à Câmara de origem para eventual exercício do juízo de retratação à luz do Tema 1.234 do STF. Intime-se. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000917-93.2015.4.03.6104

ID: 320162527

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000917-93.2015.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CID LOURENCO REIMAO

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000917-93.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CID LOUREN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000917-93.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CID LOURENCO REIMAO Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES - SP212717 OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000917-93.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CID LOURENCO REIMAO Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES - SP212717 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela União Federal em mandado de segurança impetrado por Cid Lourenço Reimão objetivando o afastamento da cláusula editalícia que estabelece limitação etária para participação na Seleção de Peritos n. 1/2015 A r. sentença, confirmando a liminar, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (ID 98213739, p. 154): Diante do exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança para, para AFASTAR A LIMITAÇÃO DE IDADE DE 70 ANOS PREVISTA NO ITEM 3.5 DO Edital de Seleção de Peritos 1/2015 e determinar à autoridade impetrada que aceite a inscrição de CID LOURENÇO REIMÃO, ainda que já expirado o prazo de credenciamento. Indevidos honorários advocatícios (Lei nº 12,016/2009, art. 25). Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 3º da C.P.C). Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que: a) a aplicação analógica do artigo 186, inciso III, da Lei n. 8.112/1990 revela-se medida razoável, na medida em que o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (autoridade à qual o perito presta assessoria) está sujeito à aposentadoria compulsória ao atingir a idade limite ali estabelecida; b) a Instrução Normativa RFB n. 1.020/2010 confere ao chefe da unidade local da Receita Federal do Brasil a prerrogativa de estabelecer critérios adicionais no âmbito do processo seletivo. Ao final, requer o provimento do recurso para reforma integral da sentença Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento da apelação (ID 98213739, p. 181). É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000917-93.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CID LOURENCO REIMAO Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES - SP212717 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à inclusão de limite máximo de idade (70 anos) em edital do Processo Seletivo para Seleção de Peritos da Unidade do Posto de Santos (ID 98213739, p. 29). De início, anoto que a sentença foi proferida e publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (antes de 18/03/2016), razão pela qual o regime recursal deve observar o diploma processual pretérito (Enunciado Administrativo n. 2, do C. STJ). Primeiramente, mister destacar que a aplicação da técnica de julgamento "per relationem" foi chancelada pela jurisprudência das Colendas Cortes Superiores, porquanto a remissão aos fundamentos da decisão anterior configura legítima motivação e atende ao comando constitucional do artigo 93, inciso X, do Texto Magno. Precedentes no C. STF: RE 1522105 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 16/12/2024; RE 1499551 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,j. 30/09/2024, publ. 02/10/2024; RE 1494559 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, j. 01/07/2024, publ; 30/07/2024. No C. STJ: AgRg no AREsp n. 2.655.281/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 4/2/2025, DJEN 13/2/2025; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.978.837/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 16/12/2024, DJEN 19/12/2024. Apresento a fundamentação exarada na r. sentença pelo MM. Juízo a quo (ID 320233372), a qual adoto, "per relationem", como razão para decidir: (...) Pois bem. O Edital de Seleção de Peritos nº 01/2015 em seu item 3.5 dispõe que: "Os candidatos que, na data da inscrição, possuam 70(setenta) anos ou mais, serão EXCLUÍDOS do processo seletivo, conforme previsão do art. 186, II da Lei nº 8.112, de 1990, aqui aplicada de forma análoga." Ressalta-se que a disposição questionada não especifica quaisquer atribuições e condições de desempenho profissional capazes de justificar a imposição de idade máxima. Além disso, não encontra previsão legal que compatibiliza a restrição com o ordenamento jurídico, notadamente porque o artigo 7º, inciso XXX da Constituição Federal proíbe também a idade como critério de discriminação. Em perfeita consonância com o texto constitucional está a regra do artigo 27 do Estatuto do Idoso, a Lei nº 10.741/2003, que veda a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concurso público, na admissão do idoso em qualquer trabalho, resslavados os casos em que a natureza do cargo o exigir. De outra parte, não se mostra cabível a aplicação por analogia do artigo 186, II, da Lei 8.112/90, que estabelece a aposentadoria compulsória do servidor público aos 70 anos de idade, porquanto o edital prevê o credenciamento do profissional para prestação de serviços a "título precário e sem qualquer vinculo empregatício com a RFB" (6 - DO CREDENCIAMENTO 6.1). Malferido, assim, o princípio da igualdade. O E. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de que a previsão, em edital, de limite máximo de idade para participação em processo seletivo, carece de amparo legal, pois conforme o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, somente a lei pode estabelecer restrições de direitos. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE. RAZOABILIDADE. PREVISÃO EM LEI. POSSIBILIDADE. - A egrégia Sexta Turma desta Corte consolidou o entendimento no sentido da razoabilidade da fixação de um patamar máximo de idade para provimento de certos cargos públicos, cuja natureza das atribuições e da ocupação imponham tal exigência, desde que haja previsão em lei, sendo incabível a sua fixação apenas no edital do certame. - Precedentes do STF e do STJ. - Recurso ordinário provido. Segurança parcialmente concedida. (RMS n. 14.154/RJ, relator Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 1/4/2003, DJ de 28/4/2003, p. 265.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. FORÇAS ARMADAS. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM LEI. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É válida a limitação de idade em concurso público para ingresso às Forças Armadas, desde que prevista em lei em sentido formal. Precedentes. 2. Agravo desprovido. (AgRg no REsp n. 748.271/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 11/12/2008, DJe de 9/2/2009.) Verifica-se que o processo seletivo em questão destinou-se à prestação de serviços de perícia técnica, de forma precária e sem vínculo empregatício, razão pela qual não se mostra plausível a aplicação, por analogia, da Lei n. 8.112/1990, conforme pretende a apelante, uma vez que referida norma rege exclusivamente o regime estatutário dos servidores públicos. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a fixação de limite etário em certames públicos somente se legitima mediante previsão em lei formal. Nesse contexto, constata-se a ausência de respaldo legal para o critério adotado no edital, sendo plenamente aplicável a Súmula nº 683 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido." Nesse sentido é o entendimento dessa e. Quarta Turma: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. AERONÁUTICA. LIMITAÇÃO DE IDADE. CONDIÇÃO DE SOLTEIRO. ILEGALIDADE. - Argui a União a nulidade da sentença por violação do princípio do contraditório, pois não foi intimada da decisão que concedeu a liminar. Entretanto, referido vício deve ser afastado, à vista da ausência de prejuízo, uma vez que o decisum interlocutório restou absorvido pela sentença, eis que prolatada em cognição exauriente. Assim, eventual declaração de nulidade e determinação de retorno dos autos à primeira instância, com realização de regular intimação e prolação de nova sentença além de ineficaz, violaria os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, previstos no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, e retardaria o trâmite processual, em prejuízo dos interesses da própria União. - Quanto à preliminar de inadequação da via eleita, confunde-se com o mérito. - O STF se pronunciou sobre o citado artigo 10 por ocasião do julgamento do RE 600885 interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional da 4ª Região que assentou a impossibilidade de o ato administrativo estabelecer limite etário para o ingresso na carreira militar e deu ganho de causa ao canditado. Decidiu o Excelso Pretório, no sentido de que os requisitos para entrada nas Forças Armadas não podem sujeitar-se aos regulamentos da Marinha, Exército e Aeronáutica, pois devem estar previstos em lei (stricto sensu) e declarou a não recepção da expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do artigo 10 do Estatuto. No mesmo julgamento, procedeu à modulação dos efeitos do decisum e conferiu validade aos certames anteriores, realizados até 31/12/2011, fundados em tal regramento, ou seja, quando os requisitos para ingresso na carreira estavam contemplados exclusivamente nos editais e regulamentos, especificamente no tocante à fixação dos limites de idade. - Registre-se que se estabeleceu debate no âmbito do julgamento acerca da situação dos candidatos que se insurgiram judicialmente contra a fixação do limite etário por norma infralegal, como é o caso dos autos. Surgiu a dificuldade de conciliar a preservação dos direitos de quem se socorreu da tutela do Poder Judiciário com a necessidade de manter a validade dos certames realizados anteriormente e de viabilizar a concretização de novos concursos até que sobreviesse lei a disciplinar a matéria, bem assim de evitar a eventual situação esdrúxula de permitir o ingresso nas forças armadas de pessoas que em muito ultrapassassem a idade adequada para o desempenho das funções, à vista das peculiaridades de suas atividades. - Exsurge dos julgados, bem assim dos debates estabelecidos no Plenário que se procurou resguardar do alcance da modulação de efeitos o direito dos candidatos que se socorreram do judiciário com o intuito de participarem do concurso, sob o fundamento jurídico então examinado. A discussão envolveu também a preocupação de se evitar as situações denominadas esdrúxulas, ou seja, a admissão de candidatos para os quais se constate patente incompatibilidade da idade com os interesses das forças armadas. - No caso dos autos, restou demonstrado que a impetrante teve sua inscrição indeferida pela autoridade impetrada, sob o fundamento de não estar na condição de solteira e ter idade acima do limite previsto nas instruções especificas aprovadas pela Portaria DEPENS nº 160-T-DE-2, de 26 de junho de 2007, pela Portaria n° 128/GC3, de 1° de março de 2001, e pela Portaria DEPENS nº 34/DE-2, de 29 de março de 2001. Impetrado o writ, foi deferida a liminar autorizando a sua participação no certame. De acordo com os documentos juntados, a idade da impetrante, nascida em 27/05/1976, na dada da inscrição (27/07/2007), não excedia a máxima (24 anos), prevista nas portarias anteriormente mencionadas. Assim, não se afigura, a meu juízo, a situação teratológica suscitada no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário nº 600.885, porquanto o autor não apresentava idade que superasse desproporcionalmente o limite estabelecido nos regulamentos, a ponto de lhe inviabilizar desenvolver as atividades. - No que se refere ao requisito de guardar o candidato a condição de solteiro, note-se que não é previsto em lei, pois o artigo 144, § 2º, da Lei nº 6.880/80, vigente à época dos fatos, vedava o casamento apenas durante o curso de formação, que não é o caso dos autos, em que a impetrante já era casada na data da inscrição. De outro lado, referida exigência desrespeita o princípio constitucional da igualdade e o disposto no artigo 3º, inciso IV, da Carta Magna, que proíbe preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação, como o relativo ao estado de pessoa. Assim, não pode servir de óbice à pretensão da apelada. - Preliminares rejeitadas. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0001442-14.2007.4.03.6118, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA:11/12/2024) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS. LIMITAÇÃO IDADE MÁXIMA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERÍCIA TÉCNICA, A TÍTULO PRECÁRIO E SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. -O art. 27, do Estatuto do Idoso, prevê: Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada. -Assim, é expressamente vedada a discriminação pela idade. -O processo seletivo se deu com o objetivo de prestação de serviços de perícia técnica, a título precário e sem vínculo empregatício, não sendo plausível a aplicação por analogia da Lei nº 8.112/90, como requerido pela apelante, já que esta lei trata do vínculo estatutário do servidor público. -Deve-se verificar ainda que não há exigência legal para o critério adotado, devendo ser acolhida a súmula 683 do Supremo Tribunal Federal (O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido). -Cumpre anotar que a imposição de idade máxima não se encontra justificada pelas atividades que serão prestadas pelos peritos. -Remessa oficial e apelação improvidas. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 360552 - 0000738-62.2015.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 17/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016 ) Nesse sentido, deve ser mantida a r. sentença. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0000917-93.2015.4.03.6104 Requerente: UNIÃO FEDERAL Requerido: CID LOURENCO REIMAO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO PARA CREDENCIAMENTO DE PERITOS. IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE EM EDITAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREJUÍZO A DIREITO FUNDAMENTAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a ilegalidade da exigência de idade máxima (70 anos) constante do Edital n. 01/2015, referente ao processo seletivo para credenciamento de peritos junto à Unidade do Posto da Receita Federal de Santos/SP. A sentença considerou que a fixação do critério etário carecia de amparo legal, sendo discriminatória e incompatível com o ordenamento jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a fixação, em edital de processo seletivo para credenciamento de peritos sem vínculo empregatício, de limite máximo de idade, na ausência de lei específica que o autorize e sem demonstração de incompatibilidade das funções com a idade superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do C. STF e do C. STJ admite a imposição de limite etário em concursos públicos apenas quando previsto em lei formal e justificado pela natureza das atribuições do cargo. 4. O artigo 7º, inciso XXX, da Constituição da República veda qualquer forma de discriminação em razão de idade, salvo se a função exigir, o que não foi demonstrado no caso. 5. O artigo 27 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) proíbe a fixação de limite máximo de idade para admissão em qualquer trabalho ou emprego, inclusive concursos públicos, salvo nos casos de exigência justificada pela natureza do cargo. 6. O edital em questão estabelece relação de prestação de serviços a título precário, sem vínculo empregatício ou estatutário, de modo que é indevida a aplicação por analogia do art. 186, II, da Lei n. 8.112/1990 (aposentadoria compulsória). 7. A Súmula n. 683 do C. STF reforça o entendimento de que o limite de idade para ingresso em concurso público apenas se justifica quando previsto em lei e fundamentado na natureza das atribuições do cargo. 8. Não houve demonstração de que a atividade pericial, objeto do credenciamento, exige capacidade física incompatível com a idade superior a 70 anos, configurando-se, portanto, discriminação arbitrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A imposição de limite máximo de idade em edital de processo seletivo para credenciamento de peritos somente se legitima quando prevista em lei formal e justificada pela natureza das atribuições do cargo. 2. A ausência de previsão legal e a inexistência de demonstração de incompatibilidade da função com idade avançada tornam a restrição etária discriminatória e inconstitucional. 3. A prestação de serviços técnicos sem vínculo estatutário não autoriza a aplicação por analogia das regras de aposentadoria compulsória da Lei n. 8.112/1990. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, II; 7º, XXX; 93, X. Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 27. Lei n. 8.112/1990, art. 186, II (citada por analogia afastada). Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 683; RE 1522105 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 16/12/2024; RE 1499551 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 30/09/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.655.281/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04/02/2025; TRF3, ApRemNec 0000738-62.2015.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 17/08/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo x Edson Moreira Fagundes e outros

ID: 307103572

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000917-55.2014.8.16.0083

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

EDSON MOREIRA FAGUNDES MARINA BAGGIO FAGUNDES RAINHA PRESENTES S/A ROSANE BAGGIO FAGUNDES

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MALINOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000917-55.2014.8.16.0083 Processo: 0000917-55.2014.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$120.620,31 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (CPF/CNPJ: 05.711.919/0001-07) Travessa Oliveira Bello, 34 4 andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-030 Executado(s): EDSON MOREIRA FAGUNDES (RG: 466713255 SSP/PR e CPF/CNPJ: 778.624.909-59) Rua Coronel Claúdio, 130 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-120 MARINA BAGGIO FAGUNDES (CPF/CNPJ: 068.468.539-60) AVENIDA GETULIO VARGAS, 466 APTO 404 - CENTRO - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 RAINHA PRESENTES S/A (CPF/CNPJ: 10.606.286/0001-07) Rua Carlos Cavalcante, 100 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Rosane Baggio Fagundes (RG: 42644838 SSP/PR e CPF/CNPJ: 581.053.529-15) Rua Clotario Portugal, 632 apto. 405, bloco 3 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Banco Bradesco S.A em face de Rainha Presentes LTDA, Edson Moreira Fagundes, Rosane Baggio Fagundes e Marina Baggio Fagundes. A executada Rosane Baggio Fagundes foi citada à seq. 162.1. Os executados Marina Baggio Fagundes, Rainha Presentes LTDA e Edson Moreira Fagundes foram citados via edital nas seqs. 303.1/305.1/470.1. Localizado valor em conta de titularidade do executado Edson Moreira Fagundes, o executado não foi intimado pessoalmente da penhora (seq. 529.1). Intimado da penhora por edital (seq. 531), deixou decorrer o prazo (seq. 537.1). Foi juntada aos autos a sentença e acórdão proferidos nos embargos à execução (seq. 536). A decisão de seq. 539.1 determinou a expedição de alvará em favor da parte exequente, bem como a intimação da exequente para apresentação de planilha atualizada segundo o acórdão de seq. 536.2, devendo descontar o valor levantado. Manifestou-se a parte exequente em seq. 542.1. Na oportunidade, requereu a busca de veículos via Renajud, bem como seja informado o número do RENAVAM de eventuais veículos encontrados. Apresentou cálculo de seq. 542.2. A busca de veículos para penhora via sistema Renajud foi deferida à seq. 546.1. Solicitou a Secretaria orientações de como proceder quanto à expedição de alvará, considerando o requerimento de seq. 216.1, bem como a decisão de seq. 222.1 (seq. 555.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. De fato, observa-se que em petitório de seq. 216.1 a parte credora requereu a substituição do polo ativo da ação em razão de cisão de patrimônios ocorrida entre ela e o Banco Bradesco S.A. No entanto, a decisão de seq. 222.1 observou que a documentação apresentada pela exequente era insuficiente para comprovar a cisão. Nesta caso, embora tenha sido juntada a Ata Sumária da 156ª Assembleia Geral Extraordinária (seq. 216.3), que aprovou a cisão parcial do patrimônio da sociedade para o Bradesco, Bradesco Cartões e Bradesco Leasing, não há menção específica ao crédito executado. Além disso, o documento da seq. 216.5, página 19, menciona que essas instituições assumiriam direitos e obrigações do HSBC Bank proporcionalmente às parcelas absorvidas, mas não apresenta o demonstrativo dessas parcelas. Nesse cenário, considerando que a exequente, naquela ocasião não comprovou de forma detalhada a transação envolvendo o crédito executado, indeferiu-se a pronta substituição do polo ativo. Assim, foi concedido o prazo de 15 dias para que a exequente apresentasse documentação que comprovasse que o crédito discutido integraria a parcela do patrimônio objeto da cisão. Intimada, (seq. 223), houve o decurso in albis o prazo da parte exequente (seq. 228), com o regular prosseguimento do feito na sequência. 2.1. Verifica-se, outrossim, que a procuração acostada aos autos à seq. 1.3 data do ano de 2012. Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a outorga dos poderes, com fundamento no princípio geral de cautela, prudente seria a apresentação de procuração atualizada nos autos. Tal entendimento tem sido adota nesta unidade em casos semelhantes e encontra respaldo na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. RECURSO DA AUTORA EXEQUENTE. (1) PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. (2) DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA FACULTADA AO MAGISTRADO DE ACORDO COM SEU PODER GERAL DE CAUTELA. PRECEDENTES DO STJ. CASO CONCRETO EM QUE O INSTRUMENTO FOI CARREADO AOS AUTOS JÁ CONTANDO COM CERCA DE 3 ANOS. (3) DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. “O magistrado, seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, pode exigir a apresentação de instrumento de procuração mais recente, sobretudo quando se trata do levantamento de numerário, pois, assim agindo, estará salvaguardando os interesses da parte representada (AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 8.4.2010). Precedentes: AgRg no REsp. 1.189.411/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.11.2010; AgRg no Ag. 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010” (AgRg no RMS 51.374/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18 /10/2016, DJe 26/10/2016) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0058386-36.2022.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 27.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO À APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE AMPARO NA LEGISLAÇÃO ACERCA DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO E QUE IMPORTA EM DESPRESTÍGIO A PESSOA DO ADVOGADO POIS PRESUME A SUA MÁ FÉ – INOCORRÊNCIA – PROCURAÇÃO OUTORGADA HÁ 14 ANOS - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CAUSÍDICO, QUE POSSUI O DEVER DE INFORMAR SEU CLIENTE DOS TRÂMITES PROCESSUAIS – CABIMENTO DA EXIGÊNCIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0068598-19.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONSIDEROU PRECLUSA AS MATÉRIAS AVENTADAS PELO EXECUTADO E DETERMINOU AO EXEQUENTE A JUNTADA DE PROCURAÇÕES ATUALIZADAS NOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO (1) 0063770-82.2019.8.16.0000. BANCO DO BRASIL S.A. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE JÁ HAVIA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DEIXANDO QUE SE INSURGIR QUANTO À QUESTÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS NAQUELA OCASIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR O MESMO ATO DUAS VEZES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.AGRAVO DEINSTRUMENTO (2) 0001979-78.2020.8.16.0000. ALDAIR ANTONIO BURATTI E OUTROS. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ADVOGADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO (1) E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001979-78.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 29.05.2020) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO NO RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE. PARTICULARIDADES DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Magistrado pode determinar às partes que apresentem documentos necessários ao regular processamento do feito, em observância ao poder geral de cautela, quando as particularidades do processo exigirem. 2. Não se revela, assim, caracterizado abuso de poder na determinação judicial que requer à parte apresentação de instrumento de procuração mais recente do que os presentes nos autos, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. Precedentes: AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 10.5.2012; AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010; REsp. 830.158/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2009. 3. A questão foi analisada pela Corte de origem sob o prisma do poder geral de cautela, entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a efetividade da decisão judicial, reconhecendo necessária a atualização da procuração outorgada há mais de 20 anos. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.736.198/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21 /10/2019, DJe de 8/11/2019.) 2.1.1. Assim sendo, preliminarmente à diligência prevista no item 2 da decisão de seq. 2, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos procuração atualizada com poderes especiais para o levantamento do montante, ou ainda, apresente documentação que comprove que o crédito discutido integra a parcela do patrimônio objeto da cisão informada à seq. 216. 3. Cumprido o item anterior, retornem conclusos para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arianne Machado Mayvorme x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 317849641

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000917-34.2024.5.12.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARIANNE MACHADO MAYVORME

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

FELIPE RAFAEL BORGES DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0000917-34.2024.5.12.0029 RECORRENTE: ARIANNE MACHADO MAYVORME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0000917-34.2024.5.12.0029 RECORRENTE: ARIANNE MACHADO MAYVORME RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000917-34.2024.5.12.0029 (RORSum) RECORRENTE: ARIANNE MACHADO MAYVORME RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrente ARIANNE MACHADO MAYVORME, e recorridos 1. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA e 2. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO Conheço do recurso e suas contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO DA AUTORA 1 - ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte autora alega que foi contratada para a função de "fiscal de loja (prevenção de furtos)", mas que era obrigada a exercer as atividades de "entregadora delivery", "auxiliar de vendas de eletrodomésticos" e "repositora de mercadorias". Sustenta que tais atividades eram frequentes e não ocasionais, configurando acúmulo ilegal de funções e gerando direito ao adicional de 40% sobre o salário. Afirma que o depoimento da testemunha corrobora sua versão e que o ônus da prova de eventualidade das tarefas era da reclamada. Analiso. O DD. Juízo a quo julgou improcedente o pedido nestes termos: 3. ACÚMULO DE FUNÇÕES A autora alega que durante toda a contratualidade, além de exercer as funções de prevenção/segurança, era compelida a realizar atendimentos delivery da reclamada por meio de pedidos iFood, auxiliar vendedores no setor de eletro e realizar a reposição de mercadorias. Acrescenta que nos últimos 4 meses da contratualidade, em razão da extinção da sede da empresa, laborou no desmonte de gôndolas. Pretende o reconhecimento do acúmulo ilegal de funções, com a condenação das reclamadas ao pagamento do adicional de 40% em relação ao salário auferido. Em sua defesa, as Rés afirmam que a autora sempre laborou nas atividades para as quais foi contratada, estando ciente de todas as atividades que viria a exercer no decorrer da relação jurídica havida. Asseveram ainda que não existe amparo legal e normativo ao adicional requerido pela autora e Requerem a aplicação do § único do artigo 456 da CLT. Vejamos a prova oral colhida: TESTEMUNHA JOSEANE Que a autora atuava na prevenção de furtos e roubos, e também trabalhou no delivery, quando os clientes fazem os pedidos online e retiram na loja; além disso, ajudava nas vendas no setor de eletros, verificava a temperatura dos freezers e realizava o descarte de produtos vencidos. Questionada sobre a frequência com que a autora ajudava a depoente no setor de eletros, respondeu que era "direto", pois à noite havia mais movimento e a depoente ficava sozinha, estimando que isso ocorresse três vezes na semana - sextas, sábados e domingos, embora fosse a depoente quem recebia a comissão pelas vendas; que os colaboradores ajudaram no fechamento da loja, trabalhando na queima de estoque dos produtos e no desmonte dos móveis, pois não havia pessoas de fora, somente os empregados da loja trabalharam na desmontagem; que havia sempre um ou dois fiscais de prevenção, embora no "fecha" houvesse sempre somente um; que os outros fiscais também ajudavam em outros serviços, como no descarte, na checagem de temperatura dos freezers e no controle do vencimento de produtos, mas somente a reclamante ajudava no eletro e no delivery. Nos termos do artigo 456, § único da CLT, inexistindo ajuste ou norma expressa em sentido contrário, o exercício de outras funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, sem abuso quantitativo, não configura o acúmulo de função apto a gerar o direito às diferenças salariais. Essa é exegese da Súmula 51 do c. TRT12, in verbis:[...] A autora era fiscal de prevenção e a testemunha Nanci, que ocupava a mesma função, disse que eram 4 ou 5 fiscais, embora perto do fechamento da loja o quadro tenha sido reduzido. Joseane disse que os demais fiscais também executavam outras tarefas, embora somente a autora entregasse as encomendas do delivery e auxiliasse a testemunha na venda de eletrodomésticos. Em um mercado do porte da reclamada, por certo que há momentos em que o movimento é reduzido, sendo possível ao empregado ajudar em outras atividades. Quanto às atividades do delivery, a reclamante era responsável pela entrega dos pacotes aos clientes, sendo que havia outro empregado para separar as compras. Assim, como fiscal, teria que identificar o cliente e entregar-lhe a compra. Mesmo que a reclamante tenha auxiliado em algumas oportunidades a separar a mercadoria, a testemunha esclareceu que não era sempre, mas quando não havia funcionário para realizar a tarefa. No tocante aos eletrodomésticos, o depoimento da testemunha sugere que se tratava mais de um auxílio espontâneo da autora, uma vez que a depoente ficava sozinha e ocorria de chegarem mais clientes ao mesmo tempo. Tanto era assim que todas as vendas eram registradas em nome da testemunha Joseane, que recebia as comissões. As demais atividades, como descartar mercadorias ou conferir temperatura de equipamentos, eram realizadas indistintamente por todos os demais fiscais. Ademais, restou comprovado que a jornada de trabalho está devidamente registrada e que a autora recebeu pelas horas extras prestadas. Sobre o fechamento da loja, trata-se de situação de total excepcionalidade, em que os colaboradores que ainda estavam com o contrato ativo auxiliaram no desmonte e na liquidação dos produtos. Como disse a testemunha, todos ajudaram a desmontar as gôndolas em razão da extinção da sede. Diante disso, reconheço que as atividades desempenhadas pela autora não ocorreram com a habitualidade e frequência necessárias para eventual reconhecimento de acúmulo de função, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Compartilho do mesmo entendimento do DD. Juízo de primeiro grau, razão pela qual mantenho a r. sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Nego provimento. 2 - MULTA DO ART. 477 DA CLT Pugna a parte autora pela condenação da ré ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, ao argumento de que a ré não teria comprovado a entrega dos documentos rescisórios dentro do prazo legal. O DD. Juízo a quo julgou improcedente o pedido nestes termos: 4. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A autora postula a condenação das rés ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, em razão do atraso na entrega de guias. As reclamadas impugnam o pedido, afirmando que cumpriram na integralidade os encargos decorrentes da rescisão contratual de sua responsabilidade, tais como o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo e a disponibilização das guias para encaminhamento do FGTS. A autora foi dispensada no dia 05/02/2024, com aviso prévio indenizado. As verbas rescisórias foram depositadas em sua conta bancária em 14/02/2024 (fl. 141) e a chave para saque do FGTS foi feita em 15/02/2024 (fl.140). Portanto, não há que se falar em multa do artigo 477 da CLT. Improcede. Correta a sentença, razão pela qual a mantenho pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Nego provimento. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 547,30, pela autora, dispensada em razão da justiça gratuita. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 160/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 04 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARIANNE MACHADO MAYVORME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arianne Machado Mayvorme x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 317849674

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000917-34.2024.5.12.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARIANNE MACHADO MAYVORME

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

FELIPE RAFAEL BORGES DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0000917-34.2024.5.12.0029 RECORRENTE: ARIANNE MACHADO MAYVORME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0000917-34.2024.5.12.0029 RECORRENTE: ARIANNE MACHADO MAYVORME RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000917-34.2024.5.12.0029 (RORSum) RECORRENTE: ARIANNE MACHADO MAYVORME RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrente ARIANNE MACHADO MAYVORME, e recorridos 1. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA e 2. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO Conheço do recurso e suas contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO DA AUTORA 1 - ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte autora alega que foi contratada para a função de "fiscal de loja (prevenção de furtos)", mas que era obrigada a exercer as atividades de "entregadora delivery", "auxiliar de vendas de eletrodomésticos" e "repositora de mercadorias". Sustenta que tais atividades eram frequentes e não ocasionais, configurando acúmulo ilegal de funções e gerando direito ao adicional de 40% sobre o salário. Afirma que o depoimento da testemunha corrobora sua versão e que o ônus da prova de eventualidade das tarefas era da reclamada. Analiso. O DD. Juízo a quo julgou improcedente o pedido nestes termos: 3. ACÚMULO DE FUNÇÕES A autora alega que durante toda a contratualidade, além de exercer as funções de prevenção/segurança, era compelida a realizar atendimentos delivery da reclamada por meio de pedidos iFood, auxiliar vendedores no setor de eletro e realizar a reposição de mercadorias. Acrescenta que nos últimos 4 meses da contratualidade, em razão da extinção da sede da empresa, laborou no desmonte de gôndolas. Pretende o reconhecimento do acúmulo ilegal de funções, com a condenação das reclamadas ao pagamento do adicional de 40% em relação ao salário auferido. Em sua defesa, as Rés afirmam que a autora sempre laborou nas atividades para as quais foi contratada, estando ciente de todas as atividades que viria a exercer no decorrer da relação jurídica havida. Asseveram ainda que não existe amparo legal e normativo ao adicional requerido pela autora e Requerem a aplicação do § único do artigo 456 da CLT. Vejamos a prova oral colhida: TESTEMUNHA JOSEANE Que a autora atuava na prevenção de furtos e roubos, e também trabalhou no delivery, quando os clientes fazem os pedidos online e retiram na loja; além disso, ajudava nas vendas no setor de eletros, verificava a temperatura dos freezers e realizava o descarte de produtos vencidos. Questionada sobre a frequência com que a autora ajudava a depoente no setor de eletros, respondeu que era "direto", pois à noite havia mais movimento e a depoente ficava sozinha, estimando que isso ocorresse três vezes na semana - sextas, sábados e domingos, embora fosse a depoente quem recebia a comissão pelas vendas; que os colaboradores ajudaram no fechamento da loja, trabalhando na queima de estoque dos produtos e no desmonte dos móveis, pois não havia pessoas de fora, somente os empregados da loja trabalharam na desmontagem; que havia sempre um ou dois fiscais de prevenção, embora no "fecha" houvesse sempre somente um; que os outros fiscais também ajudavam em outros serviços, como no descarte, na checagem de temperatura dos freezers e no controle do vencimento de produtos, mas somente a reclamante ajudava no eletro e no delivery. Nos termos do artigo 456, § único da CLT, inexistindo ajuste ou norma expressa em sentido contrário, o exercício de outras funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, sem abuso quantitativo, não configura o acúmulo de função apto a gerar o direito às diferenças salariais. Essa é exegese da Súmula 51 do c. TRT12, in verbis:[...] A autora era fiscal de prevenção e a testemunha Nanci, que ocupava a mesma função, disse que eram 4 ou 5 fiscais, embora perto do fechamento da loja o quadro tenha sido reduzido. Joseane disse que os demais fiscais também executavam outras tarefas, embora somente a autora entregasse as encomendas do delivery e auxiliasse a testemunha na venda de eletrodomésticos. Em um mercado do porte da reclamada, por certo que há momentos em que o movimento é reduzido, sendo possível ao empregado ajudar em outras atividades. Quanto às atividades do delivery, a reclamante era responsável pela entrega dos pacotes aos clientes, sendo que havia outro empregado para separar as compras. Assim, como fiscal, teria que identificar o cliente e entregar-lhe a compra. Mesmo que a reclamante tenha auxiliado em algumas oportunidades a separar a mercadoria, a testemunha esclareceu que não era sempre, mas quando não havia funcionário para realizar a tarefa. No tocante aos eletrodomésticos, o depoimento da testemunha sugere que se tratava mais de um auxílio espontâneo da autora, uma vez que a depoente ficava sozinha e ocorria de chegarem mais clientes ao mesmo tempo. Tanto era assim que todas as vendas eram registradas em nome da testemunha Joseane, que recebia as comissões. As demais atividades, como descartar mercadorias ou conferir temperatura de equipamentos, eram realizadas indistintamente por todos os demais fiscais. Ademais, restou comprovado que a jornada de trabalho está devidamente registrada e que a autora recebeu pelas horas extras prestadas. Sobre o fechamento da loja, trata-se de situação de total excepcionalidade, em que os colaboradores que ainda estavam com o contrato ativo auxiliaram no desmonte e na liquidação dos produtos. Como disse a testemunha, todos ajudaram a desmontar as gôndolas em razão da extinção da sede. Diante disso, reconheço que as atividades desempenhadas pela autora não ocorreram com a habitualidade e frequência necessárias para eventual reconhecimento de acúmulo de função, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Compartilho do mesmo entendimento do DD. Juízo de primeiro grau, razão pela qual mantenho a r. sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Nego provimento. 2 - MULTA DO ART. 477 DA CLT Pugna a parte autora pela condenação da ré ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, ao argumento de que a ré não teria comprovado a entrega dos documentos rescisórios dentro do prazo legal. O DD. Juízo a quo julgou improcedente o pedido nestes termos: 4. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A autora postula a condenação das rés ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, em razão do atraso na entrega de guias. As reclamadas impugnam o pedido, afirmando que cumpriram na integralidade os encargos decorrentes da rescisão contratual de sua responsabilidade, tais como o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo e a disponibilização das guias para encaminhamento do FGTS. A autora foi dispensada no dia 05/02/2024, com aviso prévio indenizado. As verbas rescisórias foram depositadas em sua conta bancária em 14/02/2024 (fl. 141) e a chave para saque do FGTS foi feita em 15/02/2024 (fl.140). Portanto, não há que se falar em multa do artigo 477 da CLT. Improcede. Correta a sentença, razão pela qual a mantenho pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Nego provimento. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 547,30, pela autora, dispensada em razão da justiça gratuita. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 160/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 04 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3110 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes