Processo nº 0000739-57.2025.8.26.0014
ID: 331100054
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0000739-57.2025.8.26.0014
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0000739-57.2025.8.26.0014 (processo principal 0607062-87.0089.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ICMS/Importação - STOCCHE, FORBES, FILIZZOLA, CLAPIS, PASSARO E MEYER SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Não se ignora a atual redação do artigo 82, § 3º, do Código d…
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