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Processo nº 0000917-68.2016.8.05.0155

ID: 275070681

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0000917-68.2016.8.05.0155

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR DE OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO

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ARTHUR DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: AÇÃO POPULAR n. 0000917-68.2016.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: AÇÃO POPULAR n. 0000917-68.2016.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: MUNICIPIO DE MAIQUINIQUE e outros Advogado(s): GILMAR PEDROSO DE ALMEIDA (OAB:BA26629), RENNE DANTAS DE CERQUEIRA (OAB:BA42118) REU: MARIA APARECIDA LACERDA CAMPOS Advogado(s): ARTHUR DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA53777), JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB:BA11753) SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO POPULAR proposta por GIMALDO BISPO DOS SANTOS, qualificado na inicial, através de advogado constituído, em face do MUNICÍPIO DE MAIQUINIQUE e de MARIA APARECIDA LACERDA CAMPOS (ex-Prefeita do Município de Maiquinique), também qualificados nos autos, visando o pagamento da remuneração dos servidores públicos de Maiquinique, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Instruiu o feito com procuração e os documentos constantes dos autos digitalizados. Foi deferida a liminar, determinando o bloqueio de recursos do Município para garantir o pagamento dos servidores, inicialmente no montante de 60% das receitas e, posteriormente, diante do não cumprimento da ordem, 100% da receita municipal. Determinada ainda, a suspensão de novas nomeações de servidores. Foram proferidas inúmeras decisões posteriormente, e novos bloqueios, já que o Prefeito eleito também se recusava a pagar o que era devido na outra gestão. O advogado da ex-Gestora peticionou, em 23.01.2018, requerendo a reabertura do prazo para contestação, alegando que não havia sido intimada da decisão que reabriu o prazo para a contestação, o que teria ocorrido apenas para o Município. Por decisão, foi reaberto o prazo de 20 dias para a ex-Prefeita contestar a ação, ressaltando que, embora ela não tenha sido intimada da reabertura do prazo, havia sido devidamente citada e estava ciente da existência da ação, id nº 98649512. A ex-Prefeita apresentou contestação, conforme id nº 110145772, arguindo preliminarmente a ausência de interesse processual pela perda de objeto, uma vez que os pedidos iniciais teriam sido satisfeitos, pois os salários dos servidores já foram quitados após o bloqueio determinado, bem como a decisão proferida nos autos do Processo nº 0000061-70.2017.8.05.0155 reconheceu a legalidade do concurso público e das nomeações realizadas antes da decisão liminar. Quanto ao mérito, alegou a inexistência de ilegalidade e lesividade dos atos impugnados, além da ausência de comprovação da quantificação dos danos. O autor apresentou réplica à contestação, id nº 124587618, reconhecendo que, de fato, há perda de objeto quanto aos itens "a" e "b" da petição inicial, já que os pedidos foram satisfeitos. Quanto aos demais tópicos, informou que se manifestaria em sede de alegações finais, considerando a relação direta com a Ação Civil Pública nº 0000061-70.2017.8.05.0155, cuja sentença já transitou em julgado. No despacho inserto no id nº 400528664, foi determinada a intimação pessoal da atual Prefeita do Município de Maiquinique para se manifestar, determinado a juntada da sentença proferida na Ação Civil Pública mencionada. Foi certificado pelo Cartório que devidamente intimado o Município de Maiquinique, id nº 451946293, decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação nos autos, id nº 469068904. Instado, o Ministério Público entendeu que a parte ré alegou e o autor reconheceu a perda do objeto com relação aos itens "a" e "b" da petição inicial, relativos ao mérito da causa, razão pela qual se manifestou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, parecer id nº 500465927. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Ação Popular proposta no final da gestão da ex-Prefeita Maria Aparecida Lacerda Campos, em 25.10.2016, visando o pagamento da remuneração dos servidores públicos do Município de Maiquinique. Verifico que o processo tramita desde 2016, com considerável decurso de tempo. Compulsando os autos, constato que o Município de Maiquinique, apesar de regularmente intimado, não apresentou manifestação no prazo legal. Destarte, o autor da ação reconheceu a perda de objeto quanto aos pedidos iniciais, relativamente ao mérito da causa, uma vez que: os salários dos servidores foram devidamente pagos após o bloqueio judicial determinado e a questão relacionada à legalidade do concurso público e das nomeações realizadas já foi decidida nos autos da Ação Civil Pública sob nº 0000061-70.2017.8.05.0155. Ademais, consigno que a retrocitada Ação Civil Pública encontra-se devidamente arquivada, uma vez que certificado o trânsito em julgado a sentença. Não obstante, verifica-se a ausência superveniente de interesse processual nos presentes autos, tornando-se inócuo o provimento judicial solicitado, uma vez que as partes reconheceram a perda do objeto da presente demanda, conforme indicado nos petitórios de id nº 110145772 e id nº 124587618. No mesmo sentido, o representante do Ministério Público manifestou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, parecer id nº 500465927. Com efeito, não se impõe outra solução ao processo, senão a extinção sem apreciação de mérito, uma vez que tornou-se inócuo o provimento judicial solicitado, caracterizando ausência superveniente de interesse processual. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil. Sem custas. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA SENTENÇA. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, após o trânsito em julgado. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 0000917-68.2016.8.05.0155

ID: 275070736

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0000917-68.2016.8.05.0155

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO

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ARTHUR DE OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: AÇÃO POPULAR n. 0000917-68.2016.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: AÇÃO POPULAR n. 0000917-68.2016.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: MUNICIPIO DE MAIQUINIQUE e outros Advogado(s): GILMAR PEDROSO DE ALMEIDA (OAB:BA26629), RENNE DANTAS DE CERQUEIRA (OAB:BA42118) REU: MARIA APARECIDA LACERDA CAMPOS Advogado(s): ARTHUR DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA53777), JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB:BA11753) SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO POPULAR proposta por GIMALDO BISPO DOS SANTOS, qualificado na inicial, através de advogado constituído, em face do MUNICÍPIO DE MAIQUINIQUE e de MARIA APARECIDA LACERDA CAMPOS (ex-Prefeita do Município de Maiquinique), também qualificados nos autos, visando o pagamento da remuneração dos servidores públicos de Maiquinique, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Instruiu o feito com procuração e os documentos constantes dos autos digitalizados. Foi deferida a liminar, determinando o bloqueio de recursos do Município para garantir o pagamento dos servidores, inicialmente no montante de 60% das receitas e, posteriormente, diante do não cumprimento da ordem, 100% da receita municipal. Determinada ainda, a suspensão de novas nomeações de servidores. Foram proferidas inúmeras decisões posteriormente, e novos bloqueios, já que o Prefeito eleito também se recusava a pagar o que era devido na outra gestão. O advogado da ex-Gestora peticionou, em 23.01.2018, requerendo a reabertura do prazo para contestação, alegando que não havia sido intimada da decisão que reabriu o prazo para a contestação, o que teria ocorrido apenas para o Município. Por decisão, foi reaberto o prazo de 20 dias para a ex-Prefeita contestar a ação, ressaltando que, embora ela não tenha sido intimada da reabertura do prazo, havia sido devidamente citada e estava ciente da existência da ação, id nº 98649512. A ex-Prefeita apresentou contestação, conforme id nº 110145772, arguindo preliminarmente a ausência de interesse processual pela perda de objeto, uma vez que os pedidos iniciais teriam sido satisfeitos, pois os salários dos servidores já foram quitados após o bloqueio determinado, bem como a decisão proferida nos autos do Processo nº 0000061-70.2017.8.05.0155 reconheceu a legalidade do concurso público e das nomeações realizadas antes da decisão liminar. Quanto ao mérito, alegou a inexistência de ilegalidade e lesividade dos atos impugnados, além da ausência de comprovação da quantificação dos danos. O autor apresentou réplica à contestação, id nº 124587618, reconhecendo que, de fato, há perda de objeto quanto aos itens "a" e "b" da petição inicial, já que os pedidos foram satisfeitos. Quanto aos demais tópicos, informou que se manifestaria em sede de alegações finais, considerando a relação direta com a Ação Civil Pública nº 0000061-70.2017.8.05.0155, cuja sentença já transitou em julgado. No despacho inserto no id nº 400528664, foi determinada a intimação pessoal da atual Prefeita do Município de Maiquinique para se manifestar, determinado a juntada da sentença proferida na Ação Civil Pública mencionada. Foi certificado pelo Cartório que devidamente intimado o Município de Maiquinique, id nº 451946293, decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação nos autos, id nº 469068904. Instado, o Ministério Público entendeu que a parte ré alegou e o autor reconheceu a perda do objeto com relação aos itens "a" e "b" da petição inicial, relativos ao mérito da causa, razão pela qual se manifestou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, parecer id nº 500465927. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Ação Popular proposta no final da gestão da ex-Prefeita Maria Aparecida Lacerda Campos, em 25.10.2016, visando o pagamento da remuneração dos servidores públicos do Município de Maiquinique. Verifico que o processo tramita desde 2016, com considerável decurso de tempo. Compulsando os autos, constato que o Município de Maiquinique, apesar de regularmente intimado, não apresentou manifestação no prazo legal. Destarte, o autor da ação reconheceu a perda de objeto quanto aos pedidos iniciais, relativamente ao mérito da causa, uma vez que: os salários dos servidores foram devidamente pagos após o bloqueio judicial determinado e a questão relacionada à legalidade do concurso público e das nomeações realizadas já foi decidida nos autos da Ação Civil Pública sob nº 0000061-70.2017.8.05.0155. Ademais, consigno que a retrocitada Ação Civil Pública encontra-se devidamente arquivada, uma vez que certificado o trânsito em julgado a sentença. Não obstante, verifica-se a ausência superveniente de interesse processual nos presentes autos, tornando-se inócuo o provimento judicial solicitado, uma vez que as partes reconheceram a perda do objeto da presente demanda, conforme indicado nos petitórios de id nº 110145772 e id nº 124587618. No mesmo sentido, o representante do Ministério Público manifestou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, parecer id nº 500465927. Com efeito, não se impõe outra solução ao processo, senão a extinção sem apreciação de mérito, uma vez que tornou-se inócuo o provimento judicial solicitado, caracterizando ausência superveniente de interesse processual. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil. Sem custas. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA SENTENÇA. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, após o trânsito em julgado. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 0000917-57.2021.4.03.6339

ID: 321773130

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000917-57.2021.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SEBASTIAO DA SILVA

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ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000917-57.2021.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: PAULO CAETANO DA SILVA Advogados… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000917-57.2021.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: PAULO CAETANO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, SEBASTIAO DA SILVA - SP351680 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Robson Pereira Da Silva x Amarildo Pereira Da Silva e outros

ID: 275418709

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Criminal de Ananás Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0000917-94.2024.8.27.2703

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMARILDO PEREIRA DA SILVA CELIO COELHO DA SILVA LIMA ELDON NERES GUEDES WILTON FERREIRA RODRIGUES

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DANILLO MAX CARDOSO FERREIRA

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MARCOS DA SILVA MARTINS

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Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 0000917-94.2024.8.27.2703/TO AUTOR : ROBSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANILLO MAX CARDOSO FERREIRA (OAB TO008026) RÉU :… Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 0000917-94.2024.8.27.2703/TO AUTOR : ROBSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANILLO MAX CARDOSO FERREIRA (OAB TO008026) RÉU : ELDON NERES GUEDES ADVOGADO(A) : MARCOS DA SILVA MARTINS (OAB TO008577) RÉU : CELIO COELHO DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : MARCOS DA SILVA MARTINS (OAB TO008577) RÉU : WILTON FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCOS DA SILVA MARTINS (OAB TO008577) RÉU : AMARILDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS DA SILVA MARTINS (OAB TO008577) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal privada (queixa-crime) ajuizada por ROBSON PEREIRA DA SILVA , em desfavor de WILTON FERREIRA RODRIGUES , ELDON NERES GUEDES , AMARILDO PEREIRA DA SILVA e CÉLIO COELHO DA SILVA LIMA , pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal. A audiência de conciliação restou inexitosa, visto que não houve acordo entre as partes (evento 45). Citados, os querelados apresentaram resposta (eventos 63), na qual requereram a absolvição sumária, com fundamento na manifesta atipicidade das condutas imputadas (art. 397, IV, do CPP). O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (evento 70). É o relatório. Fundamento e Decido. Analisando os autos, verifica-se que a queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo exposição do fato criminoso com suas circunstâncias, qualificação dos querelados e a tipificação legal correspondente. Também não se verifica, neste momento, a incidência de qualquer das causas de rejeição previstas no art. 395 do CPP. Quanto ao pedido de absolvição sumária formulado na resposta à acusação (evento 63), o art. 397 do Código de Processo Penal prevê que esta somente será cabível nas seguintes hipóteses: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou, IV - extinta a punibilidade do agente. No presente caso, não vislumbro, a priori , qualquer dessas hipóteses legais. A queixa-crime está acompanhada de elementos mínimos que autorizam o prosseguimento da ação penal, não sendo possível, nesta fase, o acolhimento do pedido de absolvição sumária. Diante disso, INDEFIRO o pedido de absolvição sumária. Assim, RECEBO a queixa-crime e, em consequência, DETERMINO o prosseguimento do feito, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. DESIGNO audiência de instrução e julgamento conforme pauta disponível na escrivania. Na ocasião, serão ouvidas a vítima e as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes, procedendo-se, em seguida, ao interrogatório do querelado, conforme o art. 81 da Lei nº 9.099/95. As partes poderão apresentar ou complementar o rol de testemunhas até 05 (cinco) dias úteis antes da data da audiência , nos termos do art. 34, §1º, da Lei 9.099/95, observando-se o limite de três testemunhas por parte, sendo vedado o arrolamento no curso da audiência. Caso alguma testemunha resida fora da Comarca, poderá ser intimada por WhatsApp, telefone ou oficial de justiça, para comparecimento por videoconferência na data e horário designados. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

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Processo nº 0000917-67.2015.4.03.6339

ID: 321595238

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000917-67.2015.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CICERO SANTANA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000917-67.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: CICERO SANTANA Advogados do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000917-67.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: CICERO SANTANA Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000917-33.2016.4.03.6339

ID: 321443950

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000917-33.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DIAS LEITE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000917-33.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MOISES DIAS LEITE Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000917-33.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MOISES DIAS LEITE Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra x Juízo Da Vara De Execução Em Meio Aberto De Rio Brilhante

ID: 321331260

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1409580-88.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA DE EXECUçãO EM MEIO ABERTO DE RIO BRILHANTE

Despacho

Advogados:

HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal nº 1409580-88.2025.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra Impe… Habeas Corpus Criminal nº 1409580-88.2025.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra Impetrado: Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto de Rio Brilhante Paciente: Veimar Vicente Matoso Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de condenado a 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de prisão pela prática dos delitos previstos no art. 32 da Lei n.º 9605/98, art. 15 e art. 17, ambos da Lei n.º 10.826/03 apontando como autoridade coatora o(a) Juiz(Juíza) da Vara Criminal da Comarca de Rio Brilhante/MS. Alega, em síntese, ilegalidade decorrente do excesso de prazo para prolação da decisão determinando a retirada do aparelho eletrônico. Aduz que o paciente já cumpriu a totalidade de sua pena, não existindo razões para a manutenção. Salienta que o paciente está sofrendo limitação de locomoção, estando os autos conclusos para decisão desde 27/05/2025, sem decisão. Ao final, postula, em caráter liminar, a remoção do dispositivo eletrônico do paciente para que, o mesmo aguarde em liberdade até o julgamento final do presente writ, e a expedição do alvará de remoção da monitoração eletrônica. A liminar foi indeferida f. 45/47 e as informações prestadas f. 51/53 A Procuradoria-Geral de Justiça, a f. 57/58, opina pela extinção do writ pela perda do objeto. É o relatório. Decido. Em consulta as informações prestadas f. 51/53, verifica-se que já foi restabelecido o regime aberto com a retirada do dispositivo de monitoramento eletrônico. Nos seguintes termos (sem grifos na origem): "(...) Em atendimento ao ofício n. 7575/2025, de 25 de junho de 2025, passo a prestar as informações que seguem. De início, em observância ao art. 525 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, informo que a requisição de informações foi recebida pela Assessoria deste juízo nesta data, às 12h59min. Conforme consta dos autos o paciente foi condenado a pena total de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses, sendo 02 (dois) anos e 08 (meses) pela prática de disparo de arma de fogo ( Ação Penal nº 0001442- 09.2015.8.12.0020) e 05 (cinco) anos na Ação Penal nº 0000917- 95.2013.8.12.0020, sendo 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo e 06 (seis) meses por abusos e maus tratos a animais. Denota-se que que o reeducando cumpria pena em regime aberto nesta comarca de Rio Brilhante, contudo foi noticiada sua prisão em flagrante (seq. 72.1), a qual foi convertida em preventiva. Assim, foi determinada a regressão cautelar para o regime semiaberto com a remessa dos autos à 2ª VEPIN (seq. 80.1). Posteriormente, a prisão preventiva foi revogada, entretanto o paciente não foi colocado em liberdade, haja vista a pendência nesta execução que regrediu cautelarmente o regime de cumprimento de pena. Naquela ocasião foi impetrado habeas corpus, a fim de que fosse determinada a soltura do apenado, cuja liminar foi concedida para colocar o paciente em liberdade, mediante monitoração eletrônica (seq. 99.1) e depois confirmada (seq. 109.1). O juízo da 2ª VEPIN reconheceu a incompetência para análise da Guia de Recolhimento, sob o argumento de que não houve deliberação por este juízo sobre a prática da eventual falta grave e nem decisão sobre regressão definitiva para o semiaberto e determinou a devolução dos autos para esta vara, pois o reeducando cumpria pena em regime aberto. O paciente apresentou manifestação na qual alegou que já teria cumprido a totalidade da pena imposta, para tanto postulou pela extinção e consequente remoção da tornozeleira eletrônica (seq. 116.1). Instado a se manifestar o Ministério Público opinou pela elaboração de cálculo atualizado da pena, haja vista que o reeducando ainda não teria cumprido integralmente a pena, pois a presente guia foi suspensa quando da prisão preventiva do reeducando. Ainda, em razão de já ter sido julgada a ação penal, postulou pela remoção do dispositivo. Os autos vieram à conclusão e nesta data determinou-se o restabelecimento do regime aberto com a consequente retirada do dispositivo de monitoração eletrônica (seq. 125.1). Por fim, coloco-me à disposição para complementar as presentes informações, se necessário, e aproveito o ensejo para externar consideração e apreço. (...)" Como se vê, o juízo de origem já restabeleceu o regime aberto com a retirada do dispositivo de monitoração eletrônica. Diante das informações, o presente pedido fica prejudicado, pois o paciente já alcançou o almejado no presente writ. Assim, o feito perdeu seu objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, pelo qual "Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido (...)" Nesta senda, tem-se, ainda, o artigo 47 do regimento interno deste E. Tribunal: "Se, pendente o processo de habeas corpus, cessar a alegada violência ou coação,julgar-se-á prejudicado o pedido, podendo, porém, a Turma julgadora declarar a ilegalidade do ato e tomar as providências cabíveis para a punição do responsável" Por tais razões, julgo prejudicada a presente ordem de Habeas Corpus pela perda superveniente do objeto nos termos dos artigos 47 do Regimento interno deste E. Tribunal de Justiça e 659 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Campo Grande, 07 de julho de 2025. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator

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Processo nº 0000917-94.2006.8.14.0017

ID: 322432107

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000917-94.2006.8.14.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS PEREIRA DE BRITO GABRIEL DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ASTOR NUNES BARROS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOSE DANIEL OLIVEIRA DA LUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0000917-94.2006.8.14.0017 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0000917-94.2006.8.14.0017 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA POLO PASSIVO: Nome: CARLOS PEREIRA DE BRITO Endereço: Rua 26, 1080, Vila Tancredo Neves, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Nome: GABRIEL DOS SANTOS Endereço: RUA 19, 447, N INFORMADO, TANCREDO NEVES, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de Gabriel dos Santos e Carlos Pereira de Brito, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 6.368/76, consistente na suposta comercialização de substância entorpecente na cidade de Conceição do Araguaia, no ano de 2006. A acusação baseou-se, essencialmente, em declarações colhidas na fase investigativa, notadamente a confissão do corréu Carlos. Foi decretada a prisão preventiva de Gabriel dos Santos em 22 de agosto de 2006, fundamentada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de aplicação da lei penal. Contudo, o acusado Gabriel nunca foi regularmente citado e tampouco ouvido em juízo. Segundo alegações defensivas, só tomou ciência da existência da ação penal em dezembro de 2024, ocasião em que se apresentou voluntariamente e constituiu defensor, o qual peticionou requerendo a revogação da prisão preventiva e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Em 2007, foi proferida sentença que condenou o réu Carlos Pereira de Brito em 5 (cinco) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa e determinou a suspensão do feito em relação ao acusado Gabriel dos Santos, nos termos do artigo 366 do CPP, e declarou suspenso o prazo prescricional até 2027, com base na Súmula 415 do STJ. A defesa alega inépcia da inicial, ausência de justa causa. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Análise Preliminar Verifico que a suspensão do feito em 2007 em relação ao réu Gabriele dos Santos foi determinada com base no artigo 366 do CPP, sob fundamento de que o acusado estava em local incerto e não sabido, o que motivou sua citação por edital. Contudo, consta dos autos a apresentação de defesa prévia ID 59234560 pág. 9, subscrita por defensor constituído ID 59234561 pág. 5, o que afasta o requisito de ausência de defensor necessário à aplicação da suspensão processual e do curso do prazo prescricional. Nesse ponto, importante mencionar que a apresentação de defesa técnica, mesmo sem o comparecimento pessoal do acusado, afasta a incidência do artigo 366 do CPP. A defesa apresentada ID 59234560 pág. 9, demonstra o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo indevida a suspensão do processo. Dessa forma, reconhece-se a nulidade da decisão que determinou a suspensão do processo em 2007 ID 59234570 pág. 8 e, por conseguinte, anulo os atos posteriores praticados exclusivamente em relação ao réu Gabriel dos Santos, mantendo válidos os atos praticados em relação ao corréu Carlos Pereira de Brito. Prescrição da Pretensão Punitiva Restabelecido o curso regular do processo, impõe-se a análise da prescrição da pretensão punitiva. A pena cominada ao crime imputado, considerando o parâmetro da condenação do corréu (5 anos de reclusão), sujeita-se ao prazo prescricional de 12 anos, conforme o artigo 109, inciso III, do Código Penal. Considerando que o fato é de 2006 e que, com a anulação da suspensão, não houve causa suspensiva válida, constata-se que o lapso temporal de mais de 18 anos excede o prazo prescricional, operando-se a extinção da punibilidade. Ausência de Justa Causa Ressalte-se, ainda, que a acusação contra Gabriel dos Santos se assenta unicamente na delação do corréu, sem corroboração por qualquer outro meio de prova. É firme o entendimento do STJ de que a palavra do corréu, desacompanhada de outros elementos probatórios, é insuficiente para autorizar a persecução penal (v.g., HC 598.051/SP). Ademais, o acusado jamais foi ouvido, tendo sido cerceado em seu direito ao contraditório e à ampla defesa. O decurso de quase duas décadas desde os fatos, sem prova consistente de autoria e sem demonstração de conduta dolosa para se furtar à persecução penal, evidencia a ausência de viabilidade para o prosseguimento da ação, impondo-se, por economia processual e respeito ao devido processo legal, a extinção do feito com julgamento de mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 366 do CPP, no artigo 109, III, do Código Penal, e nos princípios constitucionais do devido processo legal e da razoável duração do processo, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal em relação ao réu Gabriel dos Santos, reconhecendo a nulidade da decisão que determinou a suspensão do feito e do curso do prazo prescricional em 2007. REVOGO, por conseguinte, os efeitos da sentença anterior nesse ponto, ANULANDO os atos subsequentes praticados em relação ao réu Gabriel dos Santos. Reconheço, ainda, a extinção da punibilidade de Gabriel dos Santos pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Determino o arquivamento dos autos em relação ao réu Gabriel dos Santos, com baixa na distribuição e eventuais registros, bem como a revogação de mandados de prisão e restrições eventualmente existentes. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas anotações. Conceição do Araguaia-PA, data da assinatura eletrônica. CÉSAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito

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Processo nº 0000917-53.2021.4.03.6308

ID: 324332814

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000917-53.2021.4.03.6308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE OLIVEIRA POKLEM GRAZIANO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAMILA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000917-53.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: LUCILENE DE OLIVEIRA POKLEM GRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000917-53.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: LUCILENE DE OLIVEIRA POKLEM GRAZIANO Advogado do(a) AUTOR: CAMILA FERREIRA DA SILVA - SP256151 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 329145740

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000943-43.2022.5.06.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CARLOS EDUARDO SILVA MELO RUBIANY OLIVEIRA APOLINARIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RUBIANY OLIVEIRA APOLINARIO

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000943-43.2022.5.06.0005 AGRAVANTE: RUBIANY OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000943-43.2022.5.06.0005 AGRAVANTE: RUBIANY OLIVEIRA APOLINARIO E OUTROS (1) AGRAVADO: RUBIANY OLIVEIRA APOLINARIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: RUBIANY OLIVEIRA APOLINARIO [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO DAS PARTES. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. I. Caso em exame: Pretende-se a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes as pretensões formuladas em sede de impugnação à sentença de liquidação, sustentando a exequente que, além de violada a coisa julgada na apuração das horas extras e na compensação da gratificação de função, é devida a inclusão, na apuração do FGTS, dos reflexos decorrentes das horas extras nas demais verbas, por força de comando legal. A empresa executada protesta contra a incidência dos juros sem a dedução prévia das contribuições previdenciárias. II. Questão em discussão: Consiste em averiguar: i) se o perito deixou de observar os critérios de apuração previstos no título executivo judicial; e ii) se houve equívoco na apuração dos juros. III. Razões de decidir: - Considerando que o perito contábil não fez referência à dedução dos reflexos nos seus esclarecimentos, impõe-se o refazimento dos cálculos para se adequarem ao previsto no comando judicial, porém não deve prevalecer o critério sugerido pelo exequente, porquanto se reportou apenas ao valor da gratificação, e devem ser considerados também os reflexos dessa verba. - Determinada observância à norma coletiva na decisão transitada em julgado, inclusive com transcrição do parágrafo segundo da cláusula 11ª, e, sendo certo que o exequente recebia gratificação de função em montante superior, deve ser observado, para fins de compensação, o percentual de 55% do valor do cargo efetivo, porque assim convencionado em negociação coletiva recepcionada na decisão exequenda. Incabível, no atual momento, modificar, inovar ou rediscutir a matéria de mérito (art. 879, § 1.º, da CLT), nem tampouco conferir interpretação restritiva que altere a essência do julgado. - A coisa julgada é instituto de raiz constitucional consoante exegese do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior, de modo que a possibilidade de rescindir decisão já imutável está adstrita a um rol muito estreito e por meio da via própria. Diante desse contexto e da ausência de pedido de incidência do FGTS sobre os reflexos decorrentes das horas extras em outras verbas, incabível a inclusão na fase de execução, em face dos limites impostos pela coisa julgada, mesmo que haja norma legal disciplinando a base de cálculo. - Indevida a dedução da contribuição previdenciária para posterior incidência de juros, em conformidade com as disposições dos artigos 39, § 1º, da Lei 8.177/1991, e 883 da CLT, bem assim da Súmula 200 do TST. IV. Dispositivo e Tese: Provido parcialmente o agravo de petição da exequente, para determinar o refazimento dos cálculos, em relação à compensação da gratificação de função, nos termos da fundamentação; e negado provimento ao agravo do banco executado. Teses de julgamento: "1. Vedada, na fase de execução, a reforma dos critérios de apuração definidos no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada." "2. Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente". Dispositivos legais relevantes e jurisprudência: artigos 836, 879, § 1.º, e 883 da CLT; artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal; artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991; Súmula 200 do TST; AP-0000505-74.2017.5.06.0172, Órgão Julgador: Primeira Turma do TRT6, Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 18/08/2021, Data da assinatura: 20/08/2021; AP 0000478-90.2016.5.06.0313, Órgão Julgador: Segunda Turma do TRT6, Relator: Desembargador Fábio André de Farias, Data de julgamento: 10/03/2021, Data da assinatura: 10/03/2021; AP 0000926-83.2013.5.06.0017, Órgão Julgador: Quarta Turma do TRT6, Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 10/06/2021, Data da assinatura: 10/06/2021; AP 0000917-03.2017.5.06.0011, Órgão Julgador: Quarta Turma do TRT6, Relator: Desembargador José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 15/07/2020, Data da assinatura: 15/07/2020; AP 0001594-73.2016.5.06.0009, Segunda Turma do TRT6, Relator: Desembargador Paulo Alcântara, Data de julgamento: 25/01/2023, Data da assinatura: 26/01/2023; AP 0000685-54.2018.5.06.0011, Quarta Turma do TRT6, Relator: Desembargador José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 16/02/2023, Data da assinatura: 16/02/2023; Ag 0010460-84.2013.5.06.0103, Primeira Turma do TRT6, Relator: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 10/02/2021, Data da assinatura: 13/02/2021; AIRR: 22075920155020003, 2ª Turma do TST, Relatora: Ministra Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 29/06/2022, Data de Publicação: 01/07/2022; e ARR: 13551420135090002, 8ª Turma do TST, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 23/10/2019, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUBIANY OLIVEIRA APOLINARIO

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