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Processo nº 0000721-02.2025.8.26.0090

ID: 293367546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000721-02.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FIGUEIREDO LEITE VAZ & SALMAZI ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000721-02.2025.8.26.0090 (processo principal 1588756-68.2019.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Figueiredo Leite Va… Processo 0000721-02.2025.8.26.0090 (processo principal 1588756-68.2019.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Figueiredo Leite Vaz & Salmazi Advogados - Vistos. Em se tratando de cumprimento de sentença ajuizado após 14 de março de 2025, na vigência da Lei 15.109/25, não há que se falar em dispensa de recolhimentos das custas de ingresso, ainda que se cuide de requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela referida Lei, que assim dispõe: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Inviável prosseguir sem o recolhimento das custas de ingresso. As custas judiciais têm natureza de taxa pela prestação de serviço público judiciário - que não é, por natureza, gratuito -, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP), estipulada com fundamento no art. 145, II, da CF. À União federal compete legislar privativamente sobre processo civil (art. 22, I, da CF), mas não pode imiscuir-se em competências tributárias que não são de sua alçada, como a taxa judiciária, cuja competência legislativa para instituir e regulamentar é reservada aos Estados. Ao dispensar os advogados de adiantar o recolhimento das custas processuais relativas a cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o dispositivo positiva uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, nos termos do artigo 175, I, do CTN. Ocorre que, de acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. No caso, a isenção criada pela lei federal não está prevista na lei estadual que regula a taxa judiciária (Lei 11.608/2003), de modo que se está diante de clara isenção heterônoma e atentado ao pacto federativo. Ademais, certo é que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Manifesta, assim, a inconstitucionalidade formal da norma indicada. Ademais, sob outro enfoque, a norma viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859) e, portanto, incorre em inconstitucionalidade material. Com efeito, o legislador constituinte estipulou, no art. 150, II, da CF, ser vedado aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Há exigência constitucional para que se dispense tratamento igual aos que estão em situação equivalente, somente se permitindo tratamento desigual àqueles que se encontram em situação relevantemente distintas, como é o caso dos hipossuficientes. Na hipótese em apreço, a novel legislação, ao acrescentar o § 3º ao artigo 82 do CPC, estabeleceu tratamento discriminatório, em prol de uma classe de exequentes, sem fundamento em desigualdade que o justifique. O dispositivo, que dispensa o adiantamento de recolhimento da taxa judiciária, de forma contrária àquela estabelecida pelo art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, é direcionado à hipótese específica e exclusiva de cumprimento de sentença de honorários advocatícios requerida por advogado. Estabelece, como se observa, distinção em razão da natureza do crédito a ser cobrado (honorários advocatícios) e daquele que o cobra (o advogado). Há discriminação, justamente, em razão da ocupação profissional, em manifesta afronta ao texto constitucional. Não há, todavia, qualquer diferença entre o exequente advogado e os demais exequentes, na posição de usuários do serviço forense, que justifique a quebra de isonomia. Tampouco há fundamento razoável para a dispensa em razão da natureza do crédito executado, na medida em que outros créditos de natureza alimentar não recebem o mesmo tratamento. E os demais casos de isenção previstos na legislação processual Fazenda Pública ou Ministério Público (autor de ação popular ou de ação civil pública) tem por fundamento o interesse público ou social, o qual não se verifica no caso de execução de honorários advocatícios. Nesse sentido, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ainda, no julgamento da ADI 6.859, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Há que se ter em mente, também, que a taxa é um tributo destinado a financiar os serviços públicos específicos e divisíveis. Ou seja, deve ser custeado por todos aqueles que dele efetivamente se utilizam, e não compartilhado por toda a sociedade. Assim, diante das inconstitucionalidades aqui apontadas, a aplicação do § 3º do art. 82 do CPC deve ser desde logo afastada, permanecendo hígida a exigibilidade das custas iniciais de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Assim, comprove o exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição do incidente. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Ellen Caroline Dos Santos Monte x Condominio Do Edificio Millenium Flat Service

ID: 316170416

Tribunal: TRT10 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-47.2025.5.10.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN CAROLINE DOS SANTOS MONTE

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MILLENIUM FLAT SERVICE

Notificação

Advogados:

JULIANA DA SILVA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMEA CAROLINE DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000721-47.2025.5.10.0009 RECLAMANTE: ELLEN CAROLINE DOS SANTOS MONTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000721-47.2025.5.10.0009 RECLAMANTE: ELLEN CAROLINE DOS SANTOS MONTE RECLAMADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MILLENIUM FLAT SERVICE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be64ebc proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor MONIQUE SOARES PARENTE, no dia 03/07/2025. DECISÃO Vistos. Trata-se de Reclamatória Trabalhista ajuizada pela Reclamante ELLEN CAROLINE DOS SANTOS MONTE, em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MILLENIUM FLAT SERVICE, pleiteando seja a reclamada condenada a reestabelecer o plano de saúde da empregada dispensada sem justo motivo, bem como ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, pois dispensada a obreira quando em tratamento de doença ocupacional, bem como por alegado assédio moral praticado tanto por outros empregados da ré, quanto por hóspedes, e pela dispensa discriminatória; pretende ver a ré condenada ao pagamento de pensão mensal vitalícia ante a incapacidade da trabalhadora para o exercício de suas funções; e que seja a ré condenada ao pagamento de horas extras. Em tutela de urgência requer “seja deferida tutela provisória de urgência para determinar à Reclamada que, no prazo de 5 dias, restabeleça integralmente o plano de saúde da Reclamante, nas mesmas condições anteriores ao desligamento, inclusive com a manutenção dos prazos de carência, sob pena de multa diária (…).” É o breve relatório. DECIDO. Para o acolhimento da tutela de urgência, como no caso em apreço, a parte autora precisa demonstrar o binômio clássico fumus boni iuris e periculum in mora. O fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito, a possibilidade de que aquele sujeito seja titular do direito material a ser satisfeito. Portanto, diz respeito ao direito material. No entanto, em sede de ação cautelar não há necessidade alguma da prova do direito material, havendo apenas de se fazer uma referência a esse direito, porquanto basta uma plausibilidade, uma possibilidade de que ele exista. Já o periculum in mora concerne à situação de perigo a que está sujeito esse direito, indiretamente, diante da ameaça à sua prova ou à futura execução. E por isso é o mais importante pressuposto da medida cautelar. Entrementes, não significa perigo de demora do processo principal, não tendo exata correspondência com a demora, com a liturgia do rito comum do processo. Até porque em alguns ritos sumários, especialmente no Processo do Trabalho, o trâmite processual pode ser rápido. Ocorre que é o perigo de dano àquela situação de fato determinada que se torna necessário acautelar. Há um perigo de perda da prova ou de bens que compõe o patrimônio do requerido e a requerente precisa de uma providência jurisdicional de urgência. O periculum in mora diz respeito, exatamente, a esses fatos: o fato de perigo de perda do direito à prova ou de perigo de extravio dos bens do demandado. Em sede de apreciação da medida liminar deverão ser ponderados valores e ou princípios, de modo a que a atuação do Estado-juiz faça prevalecer aqueles que a ordem jurídica coloca em destaque. Na atividade de ponderação, de um lado, há de ser considerada a cognição plena e exauriente como requisito de prestação da jurisdição, fazendo prevalecer o elemento segurança jurídica. De outro lado, o Estado-juiz não pode assistir, como que de braços cruzados, ao vilipêndio do universo jurídico de quem postula a sua atuação, quando pode evitar ou minorar os males presentes. Ainda que em momento processual em que a cognição possível seja superficial, deve o Estado-juiz emitir provimento jurisdicional liminar, sob pena do que vier a proferir se mostrar de pouca ou de nenhuma utilidade. O valor efetividade deve, portanto, prevalecer sobre o valor segurança jurídica. No caso em tela, em tutela de urgência, pretende a autora ver restabelecido plano de saúde, o qual tratar-se-ia de benefício assessório ao contrato de trabalho e que fora extinto quando da rescisão contratual. A autora alega estar em tratamento psiquiátrico e psicológico, pois acometida de Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1), desenvolvido na vigência do contrato de trabalho e em razão das condições de trabalho às quais submetida, fazendo uso de medicação de uso controlado, e que encontra-se afastada das atividades, mediante a concessão de atestado médico, sem previsão de alta. Afirma que, ao ser dispensada, perdeu acesso imediato ao plano de saúde, situação a qual compromete a continuidade do tratamento. Assevera a autora que “o plano de saúde é um benefício acessório decorrente do contrato de trabalho, e quando vinculado à manutenção do tratamento da doença adquirida ou agravada durante a relação empregatícia, a jurisprudência tem entendido que deve ser mantido até que se julgue definitivamente a controvérsia judicial, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e ao direito à saúde (art. 6º da CF/88).” Pois bem. Primeiramente, observo que não há pleito pelo restabelecimento do vínculo contratual, ou pelo reconhecimento de estabilidade da autora, mas sim ao pagamento de indenização por danos morais e materiais supostamente sofridos pela trabalhadora por ter sido dispensada quando acometida por doença a qual estaria atrelada ao trabalho prestado em prol da ré. A manutenção do plano de saúde após a rescisão do contrato de trabalho é prevista na Lei nº 9.656/1998, art. 30, e, nos termos da previsão legal, é devida no caso de tratar-se de plano de saúde para o qual a obreira contribuiu na vigência do contrato de trabalho, fazendo esta jus ao direito de optar pela continuidade do benefício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, pelo período de um terço do tempo de permanência, com um mínimo assegurado de seis meses e máximo de vinte e quatro meses, desde que assuma o pagamento integral. Da prova coligida pela obreira aos autos, não é possível verificar se havia a concessão de plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, uma vez que não foi colacionado qualquer documentação nesse sentido, e no TRCT acostado ao id. 43f7b38, é possível observar que, no campo deduções, foi decotado, do pagamento devido à obreira quando da rescisão um valor pertinente a “convênio odontológico”. Na peça exordial a autora sequer cita qual seria o plano de saúde ao qual estaria vinculada, e não declina se a pretensão é pelo restabelecimento do plano com assunção, pela obreira, do pagamento integral das mensalidades, ou se pretende o restabelecimento de plano fornecido e custeado integralmente pela ex-empregadora, o que sequer seria uma opção, diante da previsão legal da medida. A análise das alegações da autora e da prova coligida aos autos, nesse momento de análise preliminar, não é capaz de demonstrar a probabilidade do direito, requisito indispensável à concessão da tutela pretendida, na forma prevista pelo art. 300 do CPC. Nesse passo, reputo não demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela pretendida, principalmente no que tange à probabilidade do direito, pelo que rejeito a tutela de urgência pretendida. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. ACELIO RICARDO VALES LEITE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELLEN CAROLINE DOS SANTOS MONTE

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Processo nº 0000721-43.2023.8.27.2709

ID: 315639000

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Arraias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000721-43.2023.8.27.2709

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO FERREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DHIEGO RICARDO SCHUCH

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000721-43.2023.8.27.2709/TO REQUERENTE : LAZARO FERREIRA DE ASSIS ADVOGADO(A) : DHIEGO RICARDO SCHUCH (OAB TO005408) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000721-43.2023.8.27.2709/TO REQUERENTE : LAZARO FERREIRA DE ASSIS ADVOGADO(A) : DHIEGO RICARDO SCHUCH (OAB TO005408) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO A sentença (evento 13) assim determinou: [...] CONDENO o requerido a pagar ao autor os valores retroativos devidos de adicional noturno na proporção de 25% sobre o valor-hora nos períodos de Março/2019 a Fevereiro/2021, nos termos do artigo 72 da Lei nº 1.818/2007, observados os devidos reflexos sobre férias, terço constitucional e 13° salários. A importância total será apurada em sede de liquidação de sentença, acrescida de CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida. Em sede recursal, a sentença se manteve inalterada, nos termos do acórdão do evento 37: A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso. O Recorrente, arcará com as custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). A parte exequente deu início à fase de cumprimento de sentença no evento 55, ao passo que o executado apresentou impugnação no evento 63, alegando que a remuneração do servidor público deve ser calculada com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas mensais, utilizando-se o cálculo de " 40/6*30=200 ". Observo que não assiste razão ao impugnante. Explico. No que concerne ao divisor do adicional noturno, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, como regra geral, deve ser adotado para os servidores públicos 200 (duzentas) horas mensais. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E ESTADO DO TOCANTINS. HORAS-EXTRAS. REGIME DIFERENCIADO DE REVEZAMENTO. DIVISOR DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. 1. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente de serviço extraordinário para os servidores públicos é de 200 horas mensais. 2. O servidor que exerce regime diferenciado de trabalho não se submete ao mesmo cálculo de horas-extras destinado aos demais servidores, uma vez que labora em escala de revezamento de 24x72 horas, o que perfaz 192 (cento e noventa e duas) horas efetivamente trabalhadas ao longo do mês, ou seja, número inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais, de modo que não faz jus à percepção de horas-extras. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 3. O adicional noturno é direito subjetivo do servidor que encontra previsão na Constituição Federal (art. 39, §3º) e na Lei estadual nº 1818/2007, a qual estabelece expressamente, em seu art. 72, que o serviço noturno prestado no período compreendido entre 22h e 5h tem valor-hora acrescido de 25%. 4. Ante a previsão de tal direito na Lei 1818/2007, foi publicada no Diário Oficial nº 5.752/2020 a Instrução Normativa nº 05/2020/GABSEC, que dispõe sobre a indenização pecuniária por serviço noturno aos servidores efetivos dos Sistemas Penitenciário e Prisional e Socioeducativo. 5. Havendo comprovação do labor noturno, por meio das escalas de plantão, devido tal direito ao servidor. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. (Apelação Cível 0009876-49.2019.8.27.2729, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 13:58:29) – Grifo nosso Entretanto, na hipótese dos autos, verifica-se que a parte exequente labora em escala de revezamento de 24x72 horas, logo, não se aplica a regra geral de divisor de 200. Isto porque, a parte exequente trabalha apenas 24h (vinte e quatro horas) semanais, que multiplicado por 8 (oito) dias laborado no mês (nos casos de 4 semanas no mês), totaliza 192 (cento e noventa e duas) horas mensais . Desta forma, o divisor a ser utilizado no caso dos autos é 192 e não 200, como apontado pelo ente executado, razão pela qual deve ser rejeitada a impugnação apresentada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins. Considerando as diferenças de valores apurados pelas partes (eventos 55 e 63), determino a remessa dos autos à COJUN para apuração do valor devido. Sem honorários advocatícios, conforme Súmula 519 do STJ. Intimem-se as partes desta decisão e dos cálculos que serão apresentados pela Cojun para manifestação. Cumpra-se. Arraias/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000721-43.2023.8.27.2709

ID: 315637381

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Arraias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000721-43.2023.8.27.2709

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO FERREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DHIEGO RICARDO SCHUCH

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000721-43.2023.8.27.2709/TO REQUERENTE : LAZARO FERREIRA DE ASSIS ADVOGADO(A) : DHIEGO RICARDO SCHUCH (OAB TO005408) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000721-43.2023.8.27.2709/TO REQUERENTE : LAZARO FERREIRA DE ASSIS ADVOGADO(A) : DHIEGO RICARDO SCHUCH (OAB TO005408) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO A sentença (evento 13) assim determinou: [...] CONDENO o requerido a pagar ao autor os valores retroativos devidos de adicional noturno na proporção de 25% sobre o valor-hora nos períodos de Março/2019 a Fevereiro/2021, nos termos do artigo 72 da Lei nº 1.818/2007, observados os devidos reflexos sobre férias, terço constitucional e 13° salários. A importância total será apurada em sede de liquidação de sentença, acrescida de CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida. Em sede recursal, a sentença se manteve inalterada, nos termos do acórdão do evento 37: A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso. O Recorrente, arcará com as custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). A parte exequente deu início à fase de cumprimento de sentença no evento 55, ao passo que o executado apresentou impugnação no evento 63, alegando que a remuneração do servidor público deve ser calculada com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas mensais, utilizando-se o cálculo de " 40/6*30=200 ". Observo que não assiste razão ao impugnante. Explico. No que concerne ao divisor do adicional noturno, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, como regra geral, deve ser adotado para os servidores públicos 200 (duzentas) horas mensais. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E ESTADO DO TOCANTINS. HORAS-EXTRAS. REGIME DIFERENCIADO DE REVEZAMENTO. DIVISOR DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. 1. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente de serviço extraordinário para os servidores públicos é de 200 horas mensais. 2. O servidor que exerce regime diferenciado de trabalho não se submete ao mesmo cálculo de horas-extras destinado aos demais servidores, uma vez que labora em escala de revezamento de 24x72 horas, o que perfaz 192 (cento e noventa e duas) horas efetivamente trabalhadas ao longo do mês, ou seja, número inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais, de modo que não faz jus à percepção de horas-extras. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 3. O adicional noturno é direito subjetivo do servidor que encontra previsão na Constituição Federal (art. 39, §3º) e na Lei estadual nº 1818/2007, a qual estabelece expressamente, em seu art. 72, que o serviço noturno prestado no período compreendido entre 22h e 5h tem valor-hora acrescido de 25%. 4. Ante a previsão de tal direito na Lei 1818/2007, foi publicada no Diário Oficial nº 5.752/2020 a Instrução Normativa nº 05/2020/GABSEC, que dispõe sobre a indenização pecuniária por serviço noturno aos servidores efetivos dos Sistemas Penitenciário e Prisional e Socioeducativo. 5. Havendo comprovação do labor noturno, por meio das escalas de plantão, devido tal direito ao servidor. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. (Apelação Cível 0009876-49.2019.8.27.2729, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 13:58:29) – Grifo nosso Entretanto, na hipótese dos autos, verifica-se que a parte exequente labora em escala de revezamento de 24x72 horas, logo, não se aplica a regra geral de divisor de 200. Isto porque, a parte exequente trabalha apenas 24h (vinte e quatro horas) semanais, que multiplicado por 8 (oito) dias laborado no mês (nos casos de 4 semanas no mês), totaliza 192 (cento e noventa e duas) horas mensais . Desta forma, o divisor a ser utilizado no caso dos autos é 192 e não 200, como apontado pelo ente executado, razão pela qual deve ser rejeitada a impugnação apresentada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins. Considerando as diferenças de valores apurados pelas partes (eventos 55 e 63), determino a remessa dos autos à COJUN para apuração do valor devido. Sem honorários advocatícios, conforme Súmula 519 do STJ. Intimem-se as partes desta decisão e dos cálculos que serão apresentados pela Cojun para manifestação. Cumpra-se. Arraias/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000721-43.2023.8.27.2709

ID: 315638217

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Arraias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000721-43.2023.8.27.2709

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO FERREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DHIEGO RICARDO SCHUCH

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000721-43.2023.8.27.2709/TO REQUERENTE : LAZARO FERREIRA DE ASSIS ADVOGADO(A) : DHIEGO RICARDO SCHUCH (OAB TO005408) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000721-43.2023.8.27.2709/TO REQUERENTE : LAZARO FERREIRA DE ASSIS ADVOGADO(A) : DHIEGO RICARDO SCHUCH (OAB TO005408) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO A sentença (evento 13) assim determinou: [...] CONDENO o requerido a pagar ao autor os valores retroativos devidos de adicional noturno na proporção de 25% sobre o valor-hora nos períodos de Março/2019 a Fevereiro/2021, nos termos do artigo 72 da Lei nº 1.818/2007, observados os devidos reflexos sobre férias, terço constitucional e 13° salários. A importância total será apurada em sede de liquidação de sentença, acrescida de CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida. Em sede recursal, a sentença se manteve inalterada, nos termos do acórdão do evento 37: A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso. O Recorrente, arcará com as custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). A parte exequente deu início à fase de cumprimento de sentença no evento 55, ao passo que o executado apresentou impugnação no evento 63, alegando que a remuneração do servidor público deve ser calculada com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas mensais, utilizando-se o cálculo de " 40/6*30=200 ". Observo que não assiste razão ao impugnante. Explico. No que concerne ao divisor do adicional noturno, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, como regra geral, deve ser adotado para os servidores públicos 200 (duzentas) horas mensais. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E ESTADO DO TOCANTINS. HORAS-EXTRAS. REGIME DIFERENCIADO DE REVEZAMENTO. DIVISOR DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. 1. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente de serviço extraordinário para os servidores públicos é de 200 horas mensais. 2. O servidor que exerce regime diferenciado de trabalho não se submete ao mesmo cálculo de horas-extras destinado aos demais servidores, uma vez que labora em escala de revezamento de 24x72 horas, o que perfaz 192 (cento e noventa e duas) horas efetivamente trabalhadas ao longo do mês, ou seja, número inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais, de modo que não faz jus à percepção de horas-extras. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 3. O adicional noturno é direito subjetivo do servidor que encontra previsão na Constituição Federal (art. 39, §3º) e na Lei estadual nº 1818/2007, a qual estabelece expressamente, em seu art. 72, que o serviço noturno prestado no período compreendido entre 22h e 5h tem valor-hora acrescido de 25%. 4. Ante a previsão de tal direito na Lei 1818/2007, foi publicada no Diário Oficial nº 5.752/2020 a Instrução Normativa nº 05/2020/GABSEC, que dispõe sobre a indenização pecuniária por serviço noturno aos servidores efetivos dos Sistemas Penitenciário e Prisional e Socioeducativo. 5. Havendo comprovação do labor noturno, por meio das escalas de plantão, devido tal direito ao servidor. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. (Apelação Cível 0009876-49.2019.8.27.2729, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 13:58:29) – Grifo nosso Entretanto, na hipótese dos autos, verifica-se que a parte exequente labora em escala de revezamento de 24x72 horas, logo, não se aplica a regra geral de divisor de 200. Isto porque, a parte exequente trabalha apenas 24h (vinte e quatro horas) semanais, que multiplicado por 8 (oito) dias laborado no mês (nos casos de 4 semanas no mês), totaliza 192 (cento e noventa e duas) horas mensais . Desta forma, o divisor a ser utilizado no caso dos autos é 192 e não 200, como apontado pelo ente executado, razão pela qual deve ser rejeitada a impugnação apresentada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins. Considerando as diferenças de valores apurados pelas partes (eventos 55 e 63), determino a remessa dos autos à COJUN para apuração do valor devido. Sem honorários advocatícios, conforme Súmula 519 do STJ. Intimem-se as partes desta decisão e dos cálculos que serão apresentados pela Cojun para manifestação. Cumpra-se. Arraias/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000721-14.2024.8.17.4220

ID: 280348346

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Arcoverde Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-14.2024.8.17.4220

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. D. S. B.

Polo Passivo:

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Arcoverde O: Rua Anderson Henrique Cristino, s/n, Pôr do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56516-901 Telefone': ( ) - E-m… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Arcoverde O: Rua Anderson Henrique Cristino, s/n, Pôr do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56516-901 Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (Querelante) – PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS Processo nº 0000721-14.2024.8.17.4220 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: ARCOVERDE (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 156ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 156ª CIRC., 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ARCOVERDE, 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ARCOVERDE, ARCOVERDE (CENTRO) - 17ª DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - 17ª DEAM - SENTENCIADO(A): J. R. D. S. - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arcoverde, Estado de Pernambuco, Dr(ª) VIVIAN MAIA CANEN, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 391 do Código de Processo Penal, que o Sr(ª) EDVANIA DA SILVA PEREIRA, filha de Lindinalva da Silva Bezerra e Joao Bezerra da SIlva Neto, nascida em 11/01/1984, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §2º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta pelo Ministério Público na denúncia, ao tempo em que CONDENO o acusado J. R. D. S., vulgo “Keli”, pela prática da conduta criminosa tipificada nos arts. 129, §13, e 147, ambos do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06, o que faço com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal. Passo, pois, à dosimetria da pena: 1) Pena-base: A dosimetria da pena base deve levar em consideração as circunstâncias judiciais expostas no art. 59 do Código Penal, nos seguintes termos: a) Culpabilidade: O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie. Assim, nada a valorar. b) Antecedentes: Não constam dos autos registros de condenações anteriores em desfavor do acusado. Nada a valorar. c) Conduta social: Não constam dos autos elementos acerca da conduta social do acusado, motivo pelo qual deixo de valorar essa circunstância. d) Personalidade do agente: Não constam dos autos elementos que permitam valoração acerca da personalidade do agente. e) Motivos do crime: O motivo do crime ocorreu por razões normais ao tipo penal sob análise. Nada a valorar negativamente. f) Circunstâncias do crime: Conforme consta dos autos, o acusado praticou a conduta criminosa dentro da residência da vítima Maria José Bezerra da Silva, local que deve ser de tranquilidade e repouso para a mesma. Dessa forma, entendendo que essa circunstância é anormal ao cometimento dos delitos, valoro-a negativamente. g) Consequências do crime: Não constam elementos que denotem uma consequência anormal para o tipo penal cometido pelo acusado. Desta feita, nada a valorar negativamente. h) Comportamento da vítima: O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva do acusado. Desta feita, nada a valorar. Da análise acima, fixo a PENA-BASE cominada ao acusado no patamar de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão quanto ao crime de lesão corporal e 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção quanto ao crime de ameaça. 2) Atenuantes e agravantes: Não incidem, no presente caso, quaisquer das agravantes genéricas previstas em lei. Por outro lado, também não incidem atenuantes genéricas previstas em lei. Assim, nesta segunda etapa, fixa a PENA INTERMEDIÁRIA do acusado no mesmo patamar da pena-base anteriormente fixada, qual seja, 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão quanto ao crime de lesão corporal e 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção quanto ao crime de ameaça. 3) Causas de aumento e diminuição: Não incidem causas de aumento e/ou diminuição aplicáveis ao caso, nada havendo a majorar ou minorar em relação à pena fixada na etapa anterior. Dessa forma, fixo a PENA DEFINITIVA imputada ao acusado J. R. D. S., vulgo “Keli” em 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA CONTRA MULHER E 01 (UM) MÊS E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, em face do disposto no art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. Deixo de aplicar a disposição contida no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, haja vista que o tempo de prisão cautelar do acusado nos presentes autos não teria o condão de modificar o regime inicial, sendo o regime inicial de cumprimento da pena, de qualquer forma, o aberto. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), por não haver nos autos elementos que indiquem concretamente o quantum referente aos prejuízos sofridos pela ofendida, bem como não haver pedido nesse sentido na inicial acusatória. Em relação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, o acusado não faz jus, pois não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, especificamente no que diz respeito aos crimes terem sido praticados mediante violência e grave ameaça. Também não faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena, por não atender aos requisitos do art. 77 do Código Penal. Assim, nos termos do art. 115 da Lei de Execuções Penais, da Súmula Vinculante nº 56, e diante da inexistência de casa de albergado na região, estabeleço as seguintes condições para a concessão do regime aberto: 1. Permanecer em sua residência sábados, domingos e feriados, dela não podendo sair em qualquer horário; 2. Nos dias úteis, sair para o trabalho às 06:00 horas, retornando e se recolhendo na sua residência a partir das 18:00 horas; 3. Não freqüentar bares e/ou prostíbulos; 4. Não se ausentar desta Comarca sem a devida autorização judicial; 5. Comparecer a este Juízo mensalmente, durante o prazo da condenação, para informar e justificar suas atividades. Suspendo os direitos políticos do réu enquanto durarem os efeitos da condenação, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, devendo-se expedir ofício ao Cartório Eleitoral, para as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive as vítimas. Ciência ao Ministério Público. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, estas fixadas no mínimo legal. Após o trânsito em julgado, preencha-se o Boletim Individual do sentenciado, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal Tavares Buril, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, além das demais comunicações e atos de praxe, e intime-se o acusado para o início do cumprimento da pena, bem como para o pagamento das custas processuais. Oficie-se à Polícia Militar local, para que fiscalize o cumprimento pelo acusado da pena acima imposta, informando a este Juízo qualquer ilegalidade. EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA DE J. R. D. S., vulgo “Keli”. CUMPRA-SE. Arcoverde, 28 de fevereiro de 2025. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de Direito". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, STEFANIE NEIVA MAIWALD, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. ARCOVERDE, 26 de maio de 2025.

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Ryan Oliveira Cardoso x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 323097392

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-29.2025.5.09.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RYAN OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO ROSKOSZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CALEGARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO MENEGUZZI DE BERNERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA CAROLINE ANTUNES GASPARETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO SVIATOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATSum 0000721-29.2025.5.09.0024 RECLAMANTE: RYAN OLIVEIRA CARDOSO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATSum 0000721-29.2025.5.09.0024 RECLAMANTE: RYAN OLIVEIRA CARDOSO RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 378a11b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, em razão da manifestação da parte autora de id cbd6803 - junta cópia documentos pessoais. PONTA GROSSA, 10 de julho de 2025. JOSIANE DE FATIMA CORDEIRO p/Diretor de Secretaria Designo Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo), no processo em referência, para o dia 28/10/2025 10:30. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo sem exame de mérito e consequente arquivamento dos autos (artigo 844 da CLT). Cite-se a reclamada para que apresente defesa e documentos ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, bem como para que compareça na audiência UNA acima designada, pessoalmente ou por meio de um preposto que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843), e apresentar resposta (CLT, art. 847), inclusive os atos constitutivos como procuração/substabelecimento, contrato social/estatuto e carta de preposição, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CPC, art. 344). Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência, sendo que as testemunhas, estas no máximo de duas (2), deverão ser trazidas independentemente de intimação (art. 852-H, § 2º, da CLT), devendo a parte comprovar, por escrito, que as convidou para a audiência, sob pena de ser indeferida a intimação judicial das que deixarem de comparecer espontaneamente ao ato. Na petição inicial a parte autora manifestou interesse no Juízo 100% Digital, conforme Resolução CNJ nº 345/2020, podendo o(a) reclamado(a) manifestar, expressamente, quanto a sua aceitação, até 05 dias (úteis) antes da audiência, presumindo, no silêncio, a concordância. A resposta da intimação deverá ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br A audiência será realizada por videoconferência, através da “Plataforma Zoom - plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho”. As informações sobre utilização da nova plataforma, podem ser obtidas no seguinte endereço: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia. O link de acesso à audiência será disponibilizado nos autos, oportunamente, mediante certidão e publicação no DEJT. Assim, o(a) advogado(a) deverá consultar a certidão nos autos, para obtenção do link. Obtido o link de acesso, os procuradores deverão encaminhá-lo para seus clientes, bem como para as testemunhas que pretendem ouvir. Para facilitar a identificação dos partícipes na videoconferência, solicita-se que a identificação do advogado, quando do acesso à plataforma, deve incluir a denominação “Advogado”, o prenome, um sobrenome e o número de inscrição na OAB, nos termos do § 4º do art. 19 do Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT nº 173, de 30 de abril de 2020. Serão realizadas outras audiências no mesmo dia, também por videoconferência, sendo agendada pauta com tempo espaçado; todavia, alguns atrasos poderão ocorrer. Portanto, deverão as partes e procuradores se apresentar via sistema no horário designado, todavia, somente serão aceitos quando finalizada a audiência anterior, mantendo-se na sala de espera até liberação pela Secretária de Audiências. Oportuno informar que, a pauta pode ser acompanhada no site do TRT9 (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml) - Pauta Eletrônica ou pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa, Encerrada). Nos termos da Resolução 354 do CNJ, as videoconferências se dão em sua normalidade em ambientes de unidade judiciária (art. 2º, § único, I). Já no que respeita as audiências telepresenciais, a análise de conveniência da sua realização cabe ao Juiz que presidirá a mesma (art. 3º). A citada Resolução em seu art. 4º confirma que peritos e testemunhas devem comparecer nas unidades judiciais para fins de participação do ato da audiência, tanto que expressamente prevê que as testemunhas e peritos residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. No mesmo compasso, os parágrafos primeiro e segundo do art. 4º estabelecem exceção para o jurisdicionado que resida fora da sede da unidade judiciária onde tramita o processo (§ 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo – seja reclamante ou reclamado, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio). Cabe ao Magistrado zelar pela ordem, decoro, respeito mútuo, bem como nos termos da Resolução 465/22 do CNJ é seu dever a presidência da audiência (art. 3º) recomendando entre outros que se certifique que todos se encontram participando da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado. Assim, cabendo ao Juízo a análise da conveniência quanto a teleconferência e, considerando o dever de presidência da audiência; considerando as máxima da experiência quanto a impossibilidade de averiguação da comunicabilidade das testemunhas, partes e advogados no decorrer da audiência haja vista a inviolabilidade do escritório do advogado e a infinidade de tecnologias digitais e de construção civil que facilitam esta comunicação; considerando o direito da testemunha de prestar depoimento em ambiente onde não se sinta coagida por coleguismos ou mesmo subordinação; considerando que o princípio da transparência e publicidade da audiência se sobrepõe ao princípio da boa-fé; considerando as inúmeras circunstâncias de falha de internet durante os depoimentos com a consequente comunicação dos advogados com seus clientes e testemunhas indicadas; considerando o dever de celeridade com realização do maior número de audiências possíveis; considerando o dever de se manter as audiências no horário, o respeito com o tempo do profissional advogado que também se vê na situação de aguardar a conexão das testemunhas da outra parte e da parte adversa; considerando a realidade do tempo despendido para viabilizar os depoimentos na maior parte das audiências por videoconferência; considerando o princípio da igualdade de tratamento aos jurisdicionados, advogados e testemunhas independentemente da sua condição financeira e poderio econômico de quaisquer deles e o dever de adoção de procedimento uniforme em todos os processos; Decido à vista das justificativas da resolução 354 CNJ aqui transcritas - (“o Estado deve observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (art. 37, CF); os vetores constitucionais da efetividade jurisdicional, da duração razoável do processo e da eficiência administrativa (CF, artigos 5º , XXXV e LXXVIII, e 37, caput); as disposições insculpidas nos art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), 461, § 2º (acareação), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), o disposto no art. 769 da CLT” - que os depoimentos serão prioritariamente colhidos a partir da sala de audiências da unidade judiciária, garantido o direito do advogado participar de seu escritório profissional sendo sua responsabilidade o acesso. A adesão ao Juízo 100% digital e a videoconferência é ato voluntário, de forma que, eventuais ausências importarão nas penalidades da lei, haja vista que as videoconferências se assemelham aos atos presenciais para os fins legais. As partes ficam cientes ainda que a não observância das Resoluções citadas poderá repercutir na avaliação da prova caso se entenda que esta ficou comprometida. Intimem-se as partes, por seus procuradores. PONTA GROSSA/PR, 10 de julho de 2025. GIANA MALUCELLI TOZETTO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

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Ryan Oliveira Cardoso x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 323097405

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-29.2025.5.09.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RYAN OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO ROSKOSZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CALEGARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO MENEGUZZI DE BERNERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA CAROLINE ANTUNES GASPARETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO SVIATOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATSum 0000721-29.2025.5.09.0024 RECLAMANTE: RYAN OLIVEIRA CARDOSO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATSum 0000721-29.2025.5.09.0024 RECLAMANTE: RYAN OLIVEIRA CARDOSO RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 378a11b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, em razão da manifestação da parte autora de id cbd6803 - junta cópia documentos pessoais. PONTA GROSSA, 10 de julho de 2025. JOSIANE DE FATIMA CORDEIRO p/Diretor de Secretaria Designo Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo), no processo em referência, para o dia 28/10/2025 10:30. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo sem exame de mérito e consequente arquivamento dos autos (artigo 844 da CLT). Cite-se a reclamada para que apresente defesa e documentos ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, bem como para que compareça na audiência UNA acima designada, pessoalmente ou por meio de um preposto que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843), e apresentar resposta (CLT, art. 847), inclusive os atos constitutivos como procuração/substabelecimento, contrato social/estatuto e carta de preposição, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CPC, art. 344). Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência, sendo que as testemunhas, estas no máximo de duas (2), deverão ser trazidas independentemente de intimação (art. 852-H, § 2º, da CLT), devendo a parte comprovar, por escrito, que as convidou para a audiência, sob pena de ser indeferida a intimação judicial das que deixarem de comparecer espontaneamente ao ato. Na petição inicial a parte autora manifestou interesse no Juízo 100% Digital, conforme Resolução CNJ nº 345/2020, podendo o(a) reclamado(a) manifestar, expressamente, quanto a sua aceitação, até 05 dias (úteis) antes da audiência, presumindo, no silêncio, a concordância. A resposta da intimação deverá ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br A audiência será realizada por videoconferência, através da “Plataforma Zoom - plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho”. As informações sobre utilização da nova plataforma, podem ser obtidas no seguinte endereço: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia. O link de acesso à audiência será disponibilizado nos autos, oportunamente, mediante certidão e publicação no DEJT. Assim, o(a) advogado(a) deverá consultar a certidão nos autos, para obtenção do link. Obtido o link de acesso, os procuradores deverão encaminhá-lo para seus clientes, bem como para as testemunhas que pretendem ouvir. Para facilitar a identificação dos partícipes na videoconferência, solicita-se que a identificação do advogado, quando do acesso à plataforma, deve incluir a denominação “Advogado”, o prenome, um sobrenome e o número de inscrição na OAB, nos termos do § 4º do art. 19 do Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT nº 173, de 30 de abril de 2020. Serão realizadas outras audiências no mesmo dia, também por videoconferência, sendo agendada pauta com tempo espaçado; todavia, alguns atrasos poderão ocorrer. Portanto, deverão as partes e procuradores se apresentar via sistema no horário designado, todavia, somente serão aceitos quando finalizada a audiência anterior, mantendo-se na sala de espera até liberação pela Secretária de Audiências. Oportuno informar que, a pauta pode ser acompanhada no site do TRT9 (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml) - Pauta Eletrônica ou pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa, Encerrada). Nos termos da Resolução 354 do CNJ, as videoconferências se dão em sua normalidade em ambientes de unidade judiciária (art. 2º, § único, I). Já no que respeita as audiências telepresenciais, a análise de conveniência da sua realização cabe ao Juiz que presidirá a mesma (art. 3º). A citada Resolução em seu art. 4º confirma que peritos e testemunhas devem comparecer nas unidades judiciais para fins de participação do ato da audiência, tanto que expressamente prevê que as testemunhas e peritos residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. No mesmo compasso, os parágrafos primeiro e segundo do art. 4º estabelecem exceção para o jurisdicionado que resida fora da sede da unidade judiciária onde tramita o processo (§ 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo – seja reclamante ou reclamado, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio). Cabe ao Magistrado zelar pela ordem, decoro, respeito mútuo, bem como nos termos da Resolução 465/22 do CNJ é seu dever a presidência da audiência (art. 3º) recomendando entre outros que se certifique que todos se encontram participando da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado. Assim, cabendo ao Juízo a análise da conveniência quanto a teleconferência e, considerando o dever de presidência da audiência; considerando as máxima da experiência quanto a impossibilidade de averiguação da comunicabilidade das testemunhas, partes e advogados no decorrer da audiência haja vista a inviolabilidade do escritório do advogado e a infinidade de tecnologias digitais e de construção civil que facilitam esta comunicação; considerando o direito da testemunha de prestar depoimento em ambiente onde não se sinta coagida por coleguismos ou mesmo subordinação; considerando que o princípio da transparência e publicidade da audiência se sobrepõe ao princípio da boa-fé; considerando as inúmeras circunstâncias de falha de internet durante os depoimentos com a consequente comunicação dos advogados com seus clientes e testemunhas indicadas; considerando o dever de celeridade com realização do maior número de audiências possíveis; considerando o dever de se manter as audiências no horário, o respeito com o tempo do profissional advogado que também se vê na situação de aguardar a conexão das testemunhas da outra parte e da parte adversa; considerando a realidade do tempo despendido para viabilizar os depoimentos na maior parte das audiências por videoconferência; considerando o princípio da igualdade de tratamento aos jurisdicionados, advogados e testemunhas independentemente da sua condição financeira e poderio econômico de quaisquer deles e o dever de adoção de procedimento uniforme em todos os processos; Decido à vista das justificativas da resolução 354 CNJ aqui transcritas - (“o Estado deve observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (art. 37, CF); os vetores constitucionais da efetividade jurisdicional, da duração razoável do processo e da eficiência administrativa (CF, artigos 5º , XXXV e LXXVIII, e 37, caput); as disposições insculpidas nos art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), 461, § 2º (acareação), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), o disposto no art. 769 da CLT” - que os depoimentos serão prioritariamente colhidos a partir da sala de audiências da unidade judiciária, garantido o direito do advogado participar de seu escritório profissional sendo sua responsabilidade o acesso. A adesão ao Juízo 100% digital e a videoconferência é ato voluntário, de forma que, eventuais ausências importarão nas penalidades da lei, haja vista que as videoconferências se assemelham aos atos presenciais para os fins legais. As partes ficam cientes ainda que a não observância das Resoluções citadas poderá repercutir na avaliação da prova caso se entenda que esta ficou comprometida. Intimem-se as partes, por seus procuradores. PONTA GROSSA/PR, 10 de julho de 2025. GIANA MALUCELLI TOZETTO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RYAN OLIVEIRA CARDOSO

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Processo nº 5000323-25.2025.4.03.6336

ID: 260593274

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000323-25.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MORALES SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA LANZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000323-25.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARIA JOSE MORALES SANTANA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000323-25.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARIA JOSE MORALES SANTANA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA LANZA RODRIGUES - SP413390 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Afasto a prevenção apontada pelo distribuidor em relação ao processo 5002558-67.2022.4.03.6336 e, em consequência, dos feitos anteriores a ele (processo 0001839-78.2019.4.03.6336 e 0000721-96.2021.4.03.6336). Julgado procedente, o processo 5002558-67.2022.4.03.6336 concedeu a autora o direto ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária. No presente feito, porém, busca a autora o restabelecimento do benefício cessado em 31/07/2024, que foi indeferido administrativamente, ao argumento de que persiste o quadro de incapacidade laboral, razão pela qual se faz presente o interesse de agir com causa de pedir distinta da causa de pedir do mencionado processo. A tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do Código de Processo Civil está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, não há meios de este Juízo aquilatar a natureza e gravidade das enfermidades apontadas nos documentos juntados pela parte autora, de sorte a expedir uma ordem liminar para a implementação do benefício almejado. Prevalece, por ora, o resultado da perícia médica oficial realizada pelo INSS. Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos essenciais: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Oséias De Lima Vargas x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 260007517

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001028-34.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OSéIAS DE LIMA VARGAS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOAO BERNARDO ANDRADE DE LARA

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ALCEU ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: sas-ju-ecijf@tjpr.jus.br Autos nº. 0001028-34.2025.8.16.0154 Processo: 0001028-34.2025.8.16.0154 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Liberdade Provisória Data da Infração: 21/03/2025 Requerente(s): OSÉIAS DE LIMA VARGAS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de OSÉIAS DE LIMA VARGAS, decretada pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 150 do CP N/F LMP, art. 24-A da LMP. Ventila a defesa a inexistência dos fundamentos jurídicos constantes do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, uma vez que as medidas protetivas outrora deferidas não estariam mais vigente, já que a vítima teria permitido a aproximação dele, resultando em suposta revogação tácita, e apresentação espontânea à Delegacia de Polícia. O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (mov. 10.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Consoante se depreende da decisão proferida ao mov. 14.1 dos autos 0000721-80.2025.8.16.0154, a prisão preventiva foi devidamente decretada diante da presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, haja vista que a ordem pública se encontrava e ainda se encontra ameaçada com a liberdade do denunciado. Assim, observa-se que nada aconteceu de novo, ou mudou, desde a data da decretação da prisão preventiva, permanecendo hígidos os fundamentos da decisão que a decretou, embasada na necessidade de garantir a ordem pública. Muito embora o disposto no art. 316 do CPP possibilite a revogação da prisão, o comando normativo é claro ao especificar que deve se verificar a presença de fato superveniente que autorize a revogação desejada pelo requerente. De acordo com o STJ, “A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi)”. ((STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 32 – Prisão Preventiva, Enunciado 12). No caso em exame, nota-se que a segregação foi adequadamente calcada na garantia de ordem pública, conforme já fundamentado pelo Juízo: “Os requisitos ensejadores da prisão preventiva encontram-se previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Compulsando os autos de medidas protetivas (0003120-19.2024.8.16.0154), constata-se que a decisão foi proferida em 12/12/2024 e o representado teve ciência das medidas protetivas impostas no dia seguinte (13/12/2024), conforme mov. 20.1 daqueles autos e que ainda estão vigentes. No entanto, o requerido deliberadamente descumpriu as medidas impostas pelo juízo, como se vê pelo teor do boletim de ocorrência de mov. 1.1. Sobreleva notar o especial intento legislativo de resguardo da integridade física e psicológica das mulheres submetidas a toda sorte de violência, a ensejar a proteção estatal articulada sob o manto da edição da Lei 11.340/2006. Daí exsurge a possibilidade de segregação cautelar para "garantir a execução das medidas protetivas de urgência" em casos de violência doméstica, o que foi positivado pelo legislador no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, aplicável independentemente da pena em abstrato prevista para o delito. É que, se de um lado a maioria dos crimes relacionados à violência doméstica possui penas diminutas, de outro, a gravidade concreta extraída das espécies de lesões praticadas - ainda que nem sempre deixem marcas - associadas usualmente a ameaças (muitas vezes de morte), demanda uma resposta estatal no sentido de resguardar as vítimas, e de cuja vulnerabilidade especifica se retira a pertinente efetivação de um discrímen positivo pelo legislador. Se de um polo paira o direito à liberdade da ofensora, de outro deve-se sopesar o temor psicológico ocasionado na vítima, que usualmente vê sua dignidade violada pelas diversas formas de violência a que é submetida. Daí porque, no caso em específico, a conduta do ofensor e a reiteração em seu modus operandi em poucos tempo são circunstâncias aptas a decretar a sua segregação cautelar, como forma de garantia da ordem pública. Diante de tais motivos, entende-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal será suficiente para evitar a prática de novos crimes pelo representado.” Ademais, e como lá fundamentado, as peculiaridades do caso concreto não indicam que as medidas cautelares diversas serão suficientes para afastar o risco concreto à ordem pública ou preservar a integridade física/psicológica da vítima, especialmente no caso em apreço, cujo cerceado, consciente das medidas protetivas de urgência, teria as descumprido e praticado nova violência. É dizer, todas as condições negativas e concretas enumeradas na decisão persistem incólumes até a presente data, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para o fim de evitar desnecessária tautologia. Cumpre referir que a garantia da ordem pública, como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva, reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas caso o autuado não permaneça segregado, possuindo o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Anota-se que a prisão cautelar não fere o princípio da presunção da inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República), uma vez que a Carta Magna autoriza a custódia preventiva, desde que observados os requisitos e o devido processo legal, como se extrai dos incisos LIV, LXI e LXVI do citado art. 5º. Consigna-se, ainda, que a prisão preventiva, hipótese de medida cautelar no processo penal, submete-se à cláusula rebus sic stantibus, de modo que poderá ser revista em qualquer momento durante o trâmite do feito, desde que haja alteração da situação fática. A respeito do argumento consoante à inviabilidade da manutenção da segregação cautelar, diante da apresentação espontânea, o Supremo Tribunal Federal [1]já se manifestou afirmando: “A apresentação espontânea, por si só, não conduz ao afastamento da custódia preventiva, sobretudo quando presentes motivos que a justifiquem”. Desse modo, considerando que a defesa não demonstrou motivos suficientes para a pretendida revogação da prisão preventiva, e não havendo alteração fática capaz de afastar os requisitos que, outrora, ensejaram a prisão cautelar, mantenho o decreto pelos fundamentos acima expostos, bem como por aqueles constantes da decisão em que se decretou a custodia cautelar do requerente, aos quais me reporto integralmente, porque ainda persistem. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. 4. Intime-se a defesa e dê-se ciência ao Ministério Público. 5. Por fim, consigno que o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP, deverá ser contado a partir desta decisão, porque, nesta oportunidade, já se reavaliaram as circunstâncias da segregação. Oportunamente, arquivem-se, observando as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta [1] STF, AgRg no HC 211.284, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 16.05.2022

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