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Banco Do Brasil S/A x Agropecuaria Santa Thereza Ltda - Me e outros

ID: 323971943

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000716-19.2006.4.01.3309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SANTA THEREZA LTDA - ME FERNANDO BORGES BASTOS RICARDO TEIXEIRA BASTOS

Decisão

Advogados:

SUELI FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 0000716-19.2006.4.01.3309 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 0000716-19.2006.4.01.3309 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S/A e outros POLO PASSIVO: RICARDO TEIXEIRA BASTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS CESAR DA SILVA - PI2135 e SUELI FERREIRA DA SILVA - SP64158 DECISÃO Trata-se de execução por título extrajudicial movida pela UNIÃO E BANCO DO BRASIL em desfavor de RICARDO TEIXEIRA BASTOS, FERNANDO BORGES BASTOS e AGROPECUARIA SANTA THEREZA LTDA – ME. Foi determinado por meio do ofício ID 2161568877: "conversão em renda dos valores depositados judicialmente na conta nº 3440629971, acrescido das atualizações legais, em favor da União Federal da forma descrita abaixo, informando a este Juízo acerca do cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias, através do e-mail 01vara.gnb@trf1.jus.br. Para o pagamento do débito principal, 90,91% da importância bloqueada e de seus rendimentos desde a data da indisponibilidade: Valor Principal Código GRU: 10724-7 (Crédito rural securitizado) Unidade Gestora: 170700/00001 Nº de Referência: 00007161920064013309 Para o pagamento dos honorários advocatícios próprios do processo executivo, 9,09% da importância bloqueada e de seus rendimentos desde a data da indisponibilidade: Honorários Advocatícios Código GRU: 91710-9 Unidade Gestora: 110060/00001 Nº de Referência: 00007161920064013309" Ocorre que em resposta o BANCO REGIONAL DE BRASILIA - BRB informou a impossibilidade de do seu cumprimento, devido a ausência de assinatura digital de um magistrado e de indicação do valor nominal a ser pago. Não há, contudo, fundamento na negativa de cumprimento de ordem judicial, devendo a instituição bancária proceder a transferência de valores conforme determinado. No que se refere aos percentuais, deve a instituição aplica-los, mediante cálculo simples, sobre o valor atualizado em depósito. A indicação do valor nominal pode implicar em valores não convertidos, diante da correção decorrente do lapso temporal até o cumprimento da medida. Expeça-se novo ofício a ser assinado pelo magistrado, ressalvando que a ordem judicial deverá ser cumprida conforme determinado, sob pena de responsabilização dos agentes. Apresentando o respectivo comprovante de transferência nos autos, intime-se novamente a União para apresentar planilha atualizada do débito (já abatido o valor da venda do bem), bem como para requerer as medidas que entender pertinentes para prosseguimento do feito (15 dias). Cumpram-se as determinações. Aguarde-se o cumprimento. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322868335

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jacobina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000716-23.2025.5.05.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE ORLEAN DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL METHA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDREA VIANNA GONCALVES FALCAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ SANTOS LIMA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAIANE LEITE SANTOS ANTUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATSum 0000716-23.2025.5.05.0281 RECLAMANTE: JOSE ORLEAN DA SILVA RECLAMADO: CONSTRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATSum 0000716-23.2025.5.05.0281 RECLAMANTE: JOSE ORLEAN DA SILVA RECLAMADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO (Reclamante) Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2025 14:30, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da Vara do Trabalho de Jacobina, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtjac, na data e horário acima indicados. Na oportunidade, deverão ser apresentadas as provas que julgar necessárias, constantes de documentos, sob pena de preclusão, e/ou testemunhas, no máximo de 2 (duas). Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem se apresentar independentemente de notificação judicial, acessando a sala de audiências pelo link acima informado, observado o disposto no art. 6º, §§1º e 2º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. Ficam as partes cientes que a responsabilidade pela conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências telepresenciais e/ou por videoconferência é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e de todos os participantes do processo. Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. JACOBINA/BA, 10 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ORLEAN DA SILVA

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Renata Mota Quirino x Queiroz Atacadao Ltda

ID: 326540685

Tribunal: TRT21 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000716-17.2025.5.21.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MOTA QUIRINO

Polo Passivo:

QUEIROZ ATACADAO LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DE NATAL ATOrd 0000716-17.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: RENATA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DE NATAL ATOrd 0000716-17.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: RENATA MOTA QUIRINO RECLAMADO: QUEIROZ ATACADAO LTDA NOTIFICAÇÃO PJe-JT RECLAMANTE: RENATA MOTA QUIRINO Fica V. Sa. notificado(a), na condição de RECLAMANTE, para comparecer à audiência INICIAL que ocorrerá na MODALIDADE TELEPRESENCIAL no dia 21/08/2025 08:50 horas a se realizar na sala de audiências do CEJUSC-NATAL, por intermédio da Plataforma Zoom, acesso pelo link: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/81666377270 Havendo dificuldades de conexão de qualquer das partes, poderão comparecer ao CEJUSC, situado no PRÉDIO DAS VARAS, PRIMEIRO ANDAR, localizado na Av. Capitão Mor Gouveia, nº 3104, Lagoa Nova, Natal/RN, onde estarão presentes todo o corpo funcional e conciliadores para recebê-los. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para acessá-los e/ou receber orientações. A AUDIÊNCIA SERÁ INICIAL DE CONCILIAÇÃO. NÃO HAVENDO ACORDO, A AUDIÊNCIA SEGUIRÁ COMO INICIAL. O não comparecimento de V. Sa. importará no ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO, SOB AS PENAS DO ART. 844 DA CLT; FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE NÃO HAVERÃO ATOS DE INSTRUÇÃO, OU SEJA, NÃO SERÁ NECESSÁRIO TRAZER TESTEMUNHAS À PRESENTE AUDIÊNCIA. Na hipótese de V.Sa. dar causa a 2(dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6(seis) meses. O(s) patrono (s) da(s) parte(s) fica(m) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e da formalidade do ato(vestimentas e ambiente adequado). Fica V. Sa. ciente de que qualquer ato de divulgação ou reprodução da audiência em qualquer meio, principalmente redes sociais, poderá ferir direito da imagem dos participantes, Lei n. 13.105/2015 e Lei 13.709/2018 (LGPD), além dos princípios que regem a conciliação e mediação judicial. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio dos canais de atendimento: 1) E-mail: cejusc-natal@trt21.jus.br, 2) Whatsapp (84) 4006-3109, 3) Celular (84) 99838-0454 ou 4) Balcão Virtual:https://meet.google.com/utn-tzyt-hgu NATAL/RN, 15 de julho de 2025. JANILSON SALES DE CARVALHO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - RENATA MOTA QUIRINO

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Elisabete Regina Da Silva Monteiro e outros x Universidade Do Estado Da Bahia

ID: 327161929

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000716-16.2023.5.05.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE REGINA DA SILVA MONTEIRO ELISA MARTA DE SOUZA NASCIMENTO ELIZABETE CONCEICAO SANTANA ELIZIARIO SOUZA ANDRADE ELLEN MELO DOS SANTOS RIBEIRO ELMAR RIBEIRO COSTA ELOZOETE DOS SANTOS ELZA MARIA BATISTA ANDRADE ELZA MARIA MAGALHAES PASSOS ELZIRA ALMEIDA MASCARENHAS EMILIA MARIA DE CASTRO ENEAS GONCALVES DE SOUZA ENEAS MIGUEZ DE OLIVEIRA FILHO ENEIDA MARIA ABREU DE SOUZA ENELITA DE SOUSA FREITAS EPAMINONDAS SILVA MACEDO ERASMO SIMOES DE ANDRADE ERENICE GALDINO ROSA ERIBALDO SANTIAGO DE OLIVEIRA PATRICIA TAVARES GUERREIRO SOARES

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA

Notificação

Advogados:

GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000716-16.2023.5.05.0015 EXEQUENTE: ELISA MARTA DE SOUZA NASCIMENTO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000716-16.2023.5.05.0015 EXEQUENTE: ELISA MARTA DE SOUZA NASCIMENTO E OUTROS (18) EXECUTADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d301e82 proferido nos autos. Vistos etc. Considerando o disposto na RECOMENDAÇÃO Nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2018, in verbis: Art. 4º. Em caráter estritamente excepcional, na hipótese de inexistência ou impossibilidade da utilização dos serviços de calculista em atividade na unidade ou contadoria centralizada ou, ainda, em casos de excesso de demanda ou complexidade dos cálculos, o Juiz poderá nomear Perito Judicial, nos termos do artigo 156, do CPC, fixando os honorários a cargo da parte reclamada. Parágrafo único. Na hipótese do ajuste de contas, previsto no parágrafo único do artigo 2º, o auxiliar designado para a liquidação da sentença promoverá a adequação dos cálculos, sem fixação de honorários complementares. Considerando os critérios estabelecidos pelo Provimento 247/2019, em conformidade com o Provimento GP 02, de 30 de novembro de 2010, art. 3º, que disciplina a forma de requisição de honorários periciais a cargo da União, a seguir descritos: "Honorários totais (incluindo o quanto já antecipado) de, no máximo: R$ 1.447,76 - para perícias designadas até 25/10/2019 (inclusive); R$ 1.000,00 - para perícias designadas após 25/10/2019; Indefiro o pedido de reconsideração (ID. cbe4494) do valor dos honorários periciais definidos por estes Juízo, uma vez que, quando da fixação dos mesmos (R$2.500,00), levou-se em consideração a complexidade dos cálculos e o número de substituídos no caso concreto; abrangendo, inclusive, atualizações e ajustes em decorrência de embargos. Ciência à requerente. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELZIRA ALMEIDA MASCARENHAS - ENEAS GONCALVES DE SOUZA - ELZA MARIA BATISTA ANDRADE - ELISA MARTA DE SOUZA NASCIMENTO - ELLEN MELO DOS SANTOS RIBEIRO - ELIZABETE CONCEICAO SANTANA - ENELITA DE SOUSA FREITAS - ELOZOETE DOS SANTOS - ERASMO SIMOES DE ANDRADE - ELZA MARIA MAGALHAES PASSOS - ELISABETE REGINA DA SILVA MONTEIRO - ENEIDA MARIA ABREU DE SOUZA - ERIBALDO SANTIAGO DE OLIVEIRA - EMILIA MARIA DE CASTRO - EPAMINONDAS SILVA MACEDO - ELIZIARIO SOUZA ANDRADE - ELMAR RIBEIRO COSTA - ENEAS MIGUEZ DE OLIVEIRA FILHO - ERENICE GALDINO ROSA

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Processo nº 0000716-37.2024.4.05.8107

ID: 327389469

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000716-37.2024.4.05.8107

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LEUDA DA SILVA MOTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RIAN DE SOUSA NICOLAU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000716-37.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA LEUDA DA SILVA MOTA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SE… PROCESSO: 0000716-37.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA LEUDA DA SILVA MOTA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA TIPO C (Resolução nº CJF-RES-2006/00535, de 18/12/2006) SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela provisória de urgência por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu condenação a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS à obrigação de fazer consistente na concessão de aposentadoria por idade rural sob o NB 198.883.561-2 (Id. 35009692). Conforme se extrai da documentação constante do Id. 60996862, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS informou que o benefício pleiteado nos autos foi concedido administrativamente, conforme verificado por meio de consulta ao dossiê previdenciário da parte autora. Diante disso, foi determinada a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca da superveniente perda do interesse de agir, nos termos do despacho de Id. 73522847. Em resposta, por meio da petição de Id. 76956776, a parte autora pugnou pela extinção do feito. Portanto, diante de tais documentos, não foi comprovada a pretensão resistida pelo INSS e, consequentemente, o interesse de agir superveniente. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal - 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente _________________________________________________________________________________________________________________ CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que a sentença de natureza terminativa proferida nestes autos transitou em julgado na data da respectiva prolação, vez que não se enquadra nas hipóteses de cabimento recursal previstas no art. 5º da Lei nº 10.259/2001. O referido é verdade. Dou fé. Iguatu/CE, data da inclusão do documento. Servidor(a) do Juizado Especial Federal Adjunto da 25ª Vara/SJCE

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Regina Lucia Fernandes Da Silva x Comercio De Pamonhas Lga Ltda

ID: 262284945

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000716-10.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

REGINA LUCIA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIO DE PAMONHAS LGA LTDA

Notificação

Advogados:

LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000716-10.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: REGINA LUCIA FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000716-10.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: REGINA LUCIA FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: COMERCIO DE PAMONHAS LGA LTDA Publicação - DEJT Intimação da parte reclamante Audiência UNA PRESENCIAL - 25/08/2025 11:40 DESTINATÁRIO: REGINA LUCIA FERNANDES DA SILVA Ato Ordinatório Nos termos do Art. 203, §4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e orientações dos Excelentíssimos Juízes da Vara do Trabalho do Gama-DF, este processo teve/terá as seguintes determinações: 1. Designação de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 25/08/2025 11:40 (comparecer com ANTECEDÊNCIA de 30 minutos), com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na VARA DO TRABALHO DO GAMA-DF (artigos 825, 845, 852-H, §2, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). 2. Os arquivos de mídia (áudio e vídeo) juntados aos autos deverão ser AJUSTADOS para conter, EXCLUSIVAMENTE, o trecho objeto da prova, acrescido de um minuto antes e um minuto depois, para análise contextualizada dos fatos. Em caso de apresentação de arquivos contendo áudio, a parte deverá juntar arquivo com a respectiva TRANSCRIÇÃO, identificando os interlocutores (artigo 765 da CLT). 3. Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. 3.1. O(a) advogado(a) da parte poderá, também, promover a(s) intimação(ões), por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis da data da audiência, importando a inércia em preclusão da prova em caso de não comparecimento da testemunha (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). 4. Destaco que a qualquer tempo as partes podem apresentar petição conjunta de acordo para homologação pelo Juízo. BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. MARIA JOSE DE CASTRO E SOUSA, Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - REGINA LUCIA FERNANDES DA SILVA

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Vanildo Manoel De Santana x Crefisa

ID: 262030930

Tribunal: TJSE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000716-58.2025.8.25.0073

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VANILDO MANOEL DE SANTANA

Polo Passivo:

CREFISA

Conclusão

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAVID DORTAS SANTOS ARAÚJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202583500489 NÚMERO ÚNICO: 0000716-58.2025.8.25.0073 AUTOR : VANILDO MANOEL DE SANTANA ADV. : DAVID DORTAS SANTOS ARAÚJO - OAB: 11384-SE RÉU : CREFISA AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202583500489 NÚMERO ÚNICO: 0000716-58.2025.8.25.0073 AUTOR : VANILDO MANOEL DE SANTANA ADV. : DAVID DORTAS SANTOS ARAÚJO - OAB: 11384-SE RÉU : CREFISA ADV. : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389-RS DECISÃO/DESPACHO....: TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ABERTA A AUDIÊNCIA, UTILIZANDO-SE DO APLICATIVO TEAMS, AOS 25 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025, COM INÍCIO ÀS 10H05MIN E TERMINO ÀS 10H25MIN, NA SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO, ONDE PRESENTE SE ACHAVA A CONCILIADORA/MEDIADORA, APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS, AO(S) PREGÃO(ÕES) RESPONDERAM: AS PARTES ACIMA REFERIDAS COMO PRESENTES. FORA AGUARDADO O PRAZO DE 20 MINUTOS DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA, NO ENTANTO, AUSENTE A PARTE RECLAMADA, APESAR DE CITADA. DADA A PALAVRA À PARTE RECLAMANTE, ESTA PUGNOU PELA DECRETAÇÃO DA REVELIA DA PARTE DEMANDADA EM RAZÃO DA SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA PRESENTE ASSENTADA, EM QUE PESE TER SIDO DEVIDAMENTE CITADA, ASSIM COMO PUGNOU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESTA FEITA, FAÇO OS AUTOS CONCLUSOS AO MM. JUIZ DE DIREITO. DA ASSINATURA DAS PARTES: EM CONFORMIDADE AO ART. 7º, §§ 1º E 2º DA PORTARIA 29/2020 GP1 NORMATIVAS DO TJSE, A ASSINATURA DAS PARTES NO TERMO DE ACORDO FOI SUBSTITUÍDA PELA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO POR MEIO DE MENSAGEM DE TEXTO OU DE VOZ, UTILIZANDO-SE A EXPRESSÃO CONFIRMADO, RECEBIDO E ACOLHIDO, CONFIRMO O RECEBIMENTO E ME COMPROMETO A CUMPRIR O ACORDO OU OUTRA EXPRESSÃO ANÁLOGA QUE REVELE A CIÊNCIA E ANUÊNCIA AOS TERMOS DO ACORDO ELABORADO E FORMALMENTE DISPONIBILIZADO. EXTRAINDO-SE A TELA DA CONFIRMAÇÃO E ANEXADO AO PROCESSO, SUBSTITUINDO A ASSINATURA FÍSICA OU ELETRÔNICA NA FORMA DA LEI. DA CONFIDENCIALIDADE: AS PARTES FICARAM CIENTES QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA DO PROCEDIMENTO REALIZADO NESTE ATO, SOBRETUDO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A CONCILIAÇÃO E A MEDIAÇÃO, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA CONFIDENCIALIDADE (ART. 166 DO CPC E ARTS. 30 E 31 DA LEI 13.140/2015), OS PRESENTES COMPROMETEM-SE A NÃO GRAVAR A PRESENTE VÍDEO AUDIÊNCIA E A NÃO DAR PUBLICIDADE AOS TEMAS E DISCUSSÕES ABORDADOS NESTA AUDIÊNCIA. ENCERRADOS OS ENTENDIMENTOS, AS PARTES ENVIARAM CIÊNCIA SOBRE ESTE TERMO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI ENCERRADO O PRESENTE TERMO, QUE, DEPOIS DE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. SÃO CRISTÓVÃO, 25 DE ABRIL DE 2025. JULYANA PORTO BRAGA LIMA CONCILIADORA VANILDO MANOEL DE SANTANA

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Inacio Barcelos Neto x A Da Silva Xavier

ID: 261799105

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Tianguá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000716-46.2025.5.07.0029

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INACIO BARCELOS NETO

Polo Passivo:

A DA SILVA XAVIER

Notificação

Advogados:

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ 0000716-46.2025.5.07.0029 : INACIO BARCELOS NETO : A DA SILVA XAVIER NOTIFICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ 0000716-46.2025.5.07.0029 : INACIO BARCELOS NETO : A DA SILVA XAVIER NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA - RECLAMANTE JUSTIÇA ITINERANTE Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), INACIO BARCELOS NETO, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 24/06/2025 08:50 horas, que se realizará no auditório da Câmara Municipal, situado à Praca Severino Morel, s/n, centro, Camocim - CE. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Qualquer pedido relacionado à participação por meio telepresencial/videoconferência, adiamento ou cancelamento da audiência deverá ser apresentado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de somente ser apreciado no momento da sessão. Acesso ao AUDITÓRIO: Será restrito aos participantes da próxima audiência indicada na pauta. Solução amigável: As partes poderão conciliar a qualquer tempo. A conciliação é a forma mais rápida e prática de solucionar um conflito. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. TIANGUA/CE, 28 de abril de 2025. PEDRO JUNIOR AMARO DE ANANIAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INACIO BARCELOS NETO

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ID: 260259149

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000716-14.2024.5.06.0351

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDSERV LOCACOES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI - ME MARCOS ANTONIO DE LIMA E SILVA

Polo Passivo:

EDSERV LOCACOES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI - ME MARCOS ANTONIO DE LIMA E SILVA

Acórdão

Advogados:

JARISSE ALEXANDRE DE SOUSA FERREIRA MELO

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IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA

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GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA 0000716-14.2024.5.06.0351 : MARCOS ANTONIO DE LIMA E SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA 0000716-14.2024.5.06.0351 : MARCOS ANTONIO DE LIMA E SILVA E OUTROS (1) : MARCOS ANTONIO DE LIMA E SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EDSERV LOCACOES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI - ME [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Direito do Trabalho. Honorários advocatícios sucumbenciais. Beneficiário da justiça gratuita. ADI 5766. Condição suspensiva de exigibilidade. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra decisão que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, fixando a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia consiste em definir se o beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e se a suspensão da exigibilidade é compatível com a decisão do STF na ADI 5766. III. Razões de decidir. 3. O STF, na ADI 5766, declarou inconstitucional a previsão do art. 791-A, § 4º, da CLT que presumiria a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de justiça gratuita apenas pela obtenção de crédito em outra relação processual. 4. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita é constitucional, desde que sua exigibilidade fique condicionada à superação da hipossuficiência econômica, sendo ônus do credor comprovar essa mudança. 5. No caso concreto, havendo sucumbência recíproca, mantém-se a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 15% sobre os pedidos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade por dois anos, salvo comprovação da alteração da condição financeira do devedor. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "É constitucional a condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cuja exigibilidade permanecerá suspensa pelo prazo de dois anos, até que demonstrada a superação da hipossuficiência econômica, competindo ao credor o ônus de tal comprovação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, art. 791-A, § 4º. RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANA CAROLINA MARQUES DE RANGEL MOREIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - EDSERV LOCACOES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI - ME

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ID: 260259157

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000716-14.2024.5.06.0351

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDSERV LOCACOES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI - ME MARCOS ANTONIO DE LIMA E SILVA

Polo Passivo:

EDSERV LOCACOES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI - ME MARCOS ANTONIO DE LIMA E SILVA

Acórdão

Advogados:

JARISSE ALEXANDRE DE SOUSA FERREIRA MELO

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IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA

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GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA 0000716-14.2024.5.06.0351 : MARCOS ANTONIO DE LIMA E SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA 0000716-14.2024.5.06.0351 : MARCOS ANTONIO DE LIMA E SILVA E OUTROS (1) : MARCOS ANTONIO DE LIMA E SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARCOS ANTONIO DE LIMA E SILVA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Direito do Trabalho. Honorários advocatícios sucumbenciais. Beneficiário da justiça gratuita. ADI 5766. Condição suspensiva de exigibilidade. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra decisão que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, fixando a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia consiste em definir se o beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e se a suspensão da exigibilidade é compatível com a decisão do STF na ADI 5766. III. Razões de decidir. 3. O STF, na ADI 5766, declarou inconstitucional a previsão do art. 791-A, § 4º, da CLT que presumiria a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de justiça gratuita apenas pela obtenção de crédito em outra relação processual. 4. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita é constitucional, desde que sua exigibilidade fique condicionada à superação da hipossuficiência econômica, sendo ônus do credor comprovar essa mudança. 5. No caso concreto, havendo sucumbência recíproca, mantém-se a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 15% sobre os pedidos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade por dois anos, salvo comprovação da alteração da condição financeira do devedor. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "É constitucional a condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cuja exigibilidade permanecerá suspensa pelo prazo de dois anos, até que demonstrada a superação da hipossuficiência econômica, competindo ao credor o ônus de tal comprovação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, art. 791-A, § 4º. RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANA CAROLINA MARQUES DE RANGEL MOREIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DE LIMA E SILVA

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