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Evanilde Aquino Pimentel Registrado(A) Civilmente Como Evanilde Aquino Pimentel x Natividade & Cia Ltda - Epp

ID: 328910705

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7010745-52.2019.8.22.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDE AQUINO PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVANILDE AQUINO PIMENTEL

Polo Passivo:

NATIVIDADE & CIA LTDA - EPP

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: gabjip3civel@tjro.jus.br / 69 3411-2903 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: gabjip3civel@tjro.jus.br / 69 3411-2903 Número do processo: 7010745-52.2019.8.22.0005 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Passivo: EXECUTADO: NATIVIDADE & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 05850749000141 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 4.982,61 (quatro mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos) DECISÃO Trata-se de execução fiscal. Realizada proposta de alienação do imóvel denominado lote 001, quadra 49, do setor 401, matriculado sob o n. 21.947, apresentada pela leiloeira sob o id. 122241238. Intimado, o executado informou que concorda com a proposta de parcelamento apresentada, e listou outros débitos que estão sendo oriundos de execução fiscal em face do executado, que perfaz o montante de id. 169.466,66. Os autos vieram conclusos. É o necessário. DECIDO. Embora a parte exequente liste outros débitos, é necessário que, para a destinação do valor a ser recebido em razão do leilão aos processos indicados na petição de id. 123349277, seja formalizado a penhora no rosto destes autos, a serem expedidos pelos juízos em que tramita as referidas ações. Outrossim, em nova análise à matrícula de id. 113874615, verifico que consta registro de penhora em nome da União Federal (Fazenda Nacional). Assim, oficie-se a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná/RO, nos autos n. 0000716-14.2019.4.01.4101, para que tome ciência acerca da alienação em trâmite nestes autos. Da mesma forma, oficie-se com urgência os autos n. 7003961-30.2017.8.22.0005, para que também tome ciência acerca da alienação em trâmite nestes autos. Ademais, intime-se a leiloeira para que promova o prosseguimento do leilão, considerando a concordância da parte exequente no parcelamento apresentado. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: (jipcac@tjro.jus.br). Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 17 de julho de 2025 Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA EXECUTADO: NATIVIDADE & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 05850749000141, RUA ESTRADA VELHA 1325, - DE 1245/1246 A 1324/1325 PRIMAVERA - 76914-806 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO (jipcac@tjro.jus.br) Balcão Virtual (Google Meet), está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922

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Processo nº 7003961-30.2017.8.22.0005

ID: 314842411

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7003961-30.2017.8.22.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1º LEILÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAMARES GOMES

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MARCELO LONGO DE OLIVEIRA

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DANIELE GURGEL DO AMARAL

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GILBERTO SILVA BOMFIM

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:0… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ji-Paraná - 3ª Vara Cível EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO A Exma. Juíza de Direito da 3ª Vara da Cível da Comarca de Ji Paraná-RO, ANA VALERIA QUEIROZ SANTIAGO, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade ELETRÔNICO nas datas e local e sob as condições adiante descritas: PROCESSO: 7003961-30.2017.8.22.0005 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POLO ATIVO(S): BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO: GILBERTO SILVA BOMFIM - OAB RO1727 ; DANIELE GURGEL DO AMARAL - OAB RO1221; MARCELO LONGO DE OLIVEIRA - OAB RO1096; MONAMARES GOMES - OAB RO903; PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A POLO PASSIVO(S): MARIA MARGARETE FERREIRA; NATIVIDADE & CIA LTDA - EPP ; CARLOS NATIVIDADE DOS SANTOS ADVOGADO: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO - OAB RO4198 PRIMEIRO LEILÃO: 22/07/2025, às 9h, onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª venda. SEGUNDO LEILÃO: 31/07/2025, às 9h, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 60% do valor de avaliação do bem. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: www.lancevip.com.br Leiloeira Oficial: Evanilde Aquino Pimentel, JUCER 015/2009. Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. DESCRIÇÃO DOS BENS: Lote de Terreno Urbano nº 01, da Quadra 49, do Setor 04, localizado na Rua Dr. Osvaldo com a Rua E e a Rua Estrada Velha, Bairro Primavera, Município e comarca de Ji-Paraná/RO. O acesso é feito pela Rua Dr. Osvaldo e Rua Estrada Velha de fácil acesso. Trata-se de um terreno com edificações sem averbações, área total de 5.527,08m² de propriedade do solicitante e área construída de aproximadamente 4.625,00m² sendo aproximadamente 45m² em alvenaria e aproximadamente 4.580,00m² de área de barracão; Matrícula número 21.497 perante o CRI de Ji-Paraná/RO. Para acessar o imóvel deverá sair da Marginal da Avenida Transcontinental (BR364) e acessar a direita no trevo do viaduto a Rua Tenente Antônio João e na primeira esquina acessar a direita a Rua Amazonas e seguir por aproximadamente 730m até o cruzamento com a Rua Estrada Velha, o imóvel estará logo em seguida do lado direito da via. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.240.000,00 (dois milhões, duzentos e quarenta mil reais) *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. Ônus: AV-1: Hipoteca para o Banco da Amazônia; AV-3: Penhora nos autos do Processo de Execução Fiscal sob o nº 70030568820188220005; AV-4: Indisponibilidade autos do Processo nº 70030568820188220005; R-5: Penhora constante nos Autos do Processo de nº 0000716-14.2019.4.01.4101 junto à 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Ji-Paraná/RO; AV6) indisponibilidade autos do processo nº 7010745-52.2019.822.0005. Outras eventuais constantes da matrícula imobiliária. COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão descrita acima sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE: Para se manifestar nos autos do processo deverá o arrematante constituir advogado, especialmente na hipótese de desistência prevista no art. 903, § 5º, I, II e III do CPC. Valor da dívida: R$ 93.689,61 (noventa e três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos) atualizado até 04/11/2024 FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01)Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos/bens móveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos/bens móveis: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos/bens móveis: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária escolhida na hora da arrematação; 05)Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06)Caução para veículos/bens móveis: Será garantida através de (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante caução idônea ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação ; 07)Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.lancevip.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; O arrematante arcará com eventuais débitos, de natureza propter rem pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os EXECUTADOS: MARIA MARGARETE FERREIRA; NATIVIDADE & CIA LTDA - EPP ; CARLOS NATIVIDADE DOS SANTOS, na pessoa de seus sócios e seus cônjuges, se casados forem, depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Ji-Paraná, Estado de Rondônia. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.lancevip.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Fone: 69-99900-9299 E-mail: contato@lancevip.com.br Juíza de Direito Ji-Paraná, 16 de junho de 2025. Data e Hora 16/06/2025 12:23:42 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 14430 Caracteres 13959 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 355,26

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Processo nº 7003961-30.2017.8.22.0005

ID: 318882612

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7003961-30.2017.8.22.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONTROLE DE PRAZO - EDITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAMARES GOMES

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MARCELO LONGO DE OLIVEIRA

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DANIELE GURGEL DO AMARAL

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GILBERTO SILVA BOMFIM

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:0… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ji-Paraná - 3ª Vara Cível EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO A Exma. Juíza de Direito da 3ª Vara da Cível da Comarca de Ji Paraná-RO, ANA VALERIA QUEIROZ SANTIAGO, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade ELETRÔNICO nas datas e local e sob as condições adiante descritas: PROCESSO: 7003961-30.2017.8.22.0005 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POLO ATIVO(S): BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO: GILBERTO SILVA BOMFIM - OAB RO1727 ; DANIELE GURGEL DO AMARAL - OAB RO1221; MARCELO LONGO DE OLIVEIRA - OAB RO1096; MONAMARES GOMES - OAB RO903; PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A POLO PASSIVO(S): MARIA MARGARETE FERREIRA; NATIVIDADE & CIA LTDA - EPP ; CARLOS NATIVIDADE DOS SANTOS ADVOGADO: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO - OAB RO4198 PRIMEIRO LEILÃO: 22/07/2025, às 9h, onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª venda. SEGUNDO LEILÃO: 31/07/2025, às 9h, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 60% do valor de avaliação do bem. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: www.lancevip.com.br Leiloeira Oficial: Evanilde Aquino Pimentel, JUCER 015/2009. Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. DESCRIÇÃO DOS BENS: Lote de Terreno Urbano nº 01, da Quadra 49, do Setor 04, localizado na Rua Dr. Osvaldo com a Rua E e a Rua Estrada Velha, Bairro Primavera, Município e comarca de Ji-Paraná/RO. O acesso é feito pela Rua Dr. Osvaldo e Rua Estrada Velha de fácil acesso. Trata-se de um terreno com edificações sem averbações, área total de 5.527,08m² de propriedade do solicitante e área construída de aproximadamente 4.625,00m² sendo aproximadamente 45m² em alvenaria e aproximadamente 4.580,00m² de área de barracão; Matrícula número 21.497 perante o CRI de Ji-Paraná/RO. Para acessar o imóvel deverá sair da Marginal da Avenida Transcontinental (BR364) e acessar a direita no trevo do viaduto a Rua Tenente Antônio João e na primeira esquina acessar a direita a Rua Amazonas e seguir por aproximadamente 730m até o cruzamento com a Rua Estrada Velha, o imóvel estará logo em seguida do lado direito da via. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.240.000,00 (dois milhões, duzentos e quarenta mil reais) *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. Ônus: AV-1: Hipoteca para o Banco da Amazônia; AV-3: Penhora nos autos do Processo de Execução Fiscal sob o nº 70030568820188220005; AV-4: Indisponibilidade autos do Processo nº 70030568820188220005; R-5: Penhora constante nos Autos do Processo de nº 0000716-14.2019.4.01.4101 junto à 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Ji-Paraná/RO; AV6) indisponibilidade autos do processo nº 7010745-52.2019.822.0005. Outras eventuais constantes da matrícula imobiliária. COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão descrita acima sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE: Para se manifestar nos autos do processo deverá o arrematante constituir advogado, especialmente na hipótese de desistência prevista no art. 903, § 5º, I, II e III do CPC. Valor da dívida: R$ 93.689,61 (noventa e três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos) atualizado até 04/11/2024 FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01)Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos/bens móveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos/bens móveis: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos/bens móveis: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária escolhida na hora da arrematação; 05)Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06)Caução para veículos/bens móveis: Será garantida através de (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante caução idônea ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação ; 07)Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.lancevip.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; O arrematante arcará com eventuais débitos, de natureza propter rem pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os EXECUTADOS: MARIA MARGARETE FERREIRA; NATIVIDADE & CIA LTDA - EPP ; CARLOS NATIVIDADE DOS SANTOS, na pessoa de seus sócios e seus cônjuges, se casados forem, depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Ji-Paraná, Estado de Rondônia. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.lancevip.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Fone: 69-99900-9299 E-mail: contato@lancevip.com.br

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E. V. D. L. R. x J. D. S. R.

ID: 258026373

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 7005210-35.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

E. V. D. L. R.

Polo Passivo:

J. D. S. R.

Sentença

Advogados:

LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (T-5), 595, Nova Brasília, CEP 76… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (T-5), 595, Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: gabjip2civel@tjro.jus.br. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala Virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy Autos n. 7005210-35.2025.8.22.0005 *Chave: $² Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Guarda com genitor ou responsável no exterior- Divórcio Consensual Valor da causa: R$ 1.000,00 Distribuição: 07/04/2025 REQUERENTE: E. V. D. L. R. ADVOGADO DO REQUERENTE: LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10354 REQUERENTE: J. D. S. R. REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) CUSTUS LEGIS: M. . M. P. D. E. D. R. SENTENÇA Trata-se de ação de divórcio consensual com regulação de guarda e alimentos, proposta por E. V. D. L. R. e J. D. S. R.; Narra os requerentes que contraíram matrimônio em 01/08/2014, sob o regime de comunhão parcial de bens. Da união, adveio o nascimento de uma filha, sendo K.C.V.S, nascida em 18/11/2008, ainda menor. Em relação à guarda, os requerentes acordaram que será exercida de forma compartilhada entre os genitores, mantendo o lar paterno como referência. No que se refere aos alimentos, as partes dispensam provisoriamente sua fixação, em razão das peculiaridades do caso, frisando a possibilidade de revisão posterior, caso verificada a necessidade. Instado a se manifestar, o Parquet opinou pela procedência dos pedidos iniciais. Vieram me os autos concluso. Eis o breve relatório. A DECISÃO. Anote-se que a autocomposição é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que a solução do caso é projetada e construída pelos próprios interessados, aliás, os reais detentores da verdade real. Com base nisso, o CPC sacramentou em seu art. 3º, § 2º, o princípio da promoção da solução consensual dos conflitos, também consagrado na Resolução n. 125/2010 do CNJ. A rigor, a conciliação e a mediação, doravante, passam a ser uma política pública de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesses. Trata-se de uma meta do Estado que deve ser estimulada, apoiada, difundida, sistematizada, aprimorada e praticada por todos os envolvidos no processo. No dia-a-dia forense não deve prevalecer mais resíduos de uma formação contenciosa dos atores da Justiça, mas a busca e empenho pela resolução alternativa de conflitos, evitando-se os desgastes de toda demanda fundada no modelo adversarial, em que prevalece a competição, a disputa e a morosidade. As disposições relativas aos alimentos, bem como as inerentes à guarda das crianças e ao direito de visitas da mãe, não atentam contra a integridade física ou psicológica dos menores, atendendo seus interesses. Nesse sentido, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, aliado ao fato de ter o Ministério Público exarado parecer a ele favorável, sua homologação é medida que se impõe. Não constou do acordo qualquer previsão quanto aos honorários sucumbenciais, de modo que deixo de fixar honorários por entender que cada parte arcará com os honorários de seus patronos. 1. DO DIVÓRCIO. Pretendem os requerentes a dissolução do vínculo matrimonial que os unia já que os interesses afetivos que motivaram seu casamento não mais subsistem. Os requerentes se casaram em 01 de agosto de 2014, na cidade de Ji-Paraná/RO. De fato, não cabe ao Juiz perquirir sobre a existência de culpa em demandas desta natureza, sendo lhe vedado impor às partes que desnudem a intimidade do casal, mostrando-se irrazoável trazer a juízo fatos que tornaram intolerável a vida em comum. A propósito, a família natural ou a vida aos pares preexistiria ao Estado, surgindo de necessidades e conveniências (fatores naturais), bem assim da aversão à solidão, da busca do fim de conflitos tribais, sem prejuízo do instinto de perpetuação e de conservação da espécie (química biológica), além da busca da felicidade – para alguns – que só ocorreria no convívio afetuoso e respeitoso de duas ou mais pessoas. De fato natural, a vida aos pares transformou-se em fenômeno social, culturale psicológico, sofrendo ou ganhando interferência jurídico-estatal com o tempo. Vide DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 8ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2011, p. 27-28 e LAKATOS, Eva Maria. Sociologia geral. 6ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 1990, p. 169. Atualmente, o casamento não tem a mesma conotação demonstrada por Fustel de Coulanges em sua obra monumental intitulada “A Cidade Antiga”, de modo que, sobretudo a mulher, não mais abandona a infância, a religião do pai e seu deus paterno, colocando-se, doravante, mediante solenidade sagrada e diante do fogo doméstico, sob o império e sacrifício do altar do marido, após ser doada pela autoridade de seu genitor ao futuro cônjuge, que simulava raptá-la, conduzindo-a nos braços até seu novo lar (COULANGES, Numa–Denis Fustel de. A Cidade Antiga. São Paulo: RT, 2003, p. 43-47). Não gozando mais o casamento de tais efeitos, o divórcio, hoje, não demanda a renovação de cerimônias, nem da presença de testemunhas, tampouco de palavras odiosas (Ibidem), ainda que esse tipo de dissolução do vínculo matrimonial tenha sofrido grandes limitações quando os Imperadores Romanos adotaram o Cristianismo como religião oficial (MARKY, Thomas. Curso elementar de direito romano. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 164). O casamento não mais representa regra de conduta capaz de permitir a “aceitação social” da união entre pessoas, nem ato capaz de refrear os impulsos e desejos do ser humano na busca de prazer, do sexo eventual, do afeto passageiro. Entretanto, diverso era o pensamento dos antigos. Nesse sentido, com arrimo em Venosa e Rodrigo Cunha, DIAS, p. 27. Com efeito, o intervencionismo patriarcal, religioso e, por fim, mais tarde, a interferência estatal nas relações de afetividade fez do casamento regra de conduta limitadora da total liberdade do homem, reprimindo-lhe pulsões e instintos de gozo, de modo que somente com o matrimônio os vínculos afetivos desfrutariam de aceitação social e reconhecimento jurídico, mesmo que, com a revolução industrial, a família tenha se tornado unidade de produção terciária – (DIAS, p. 28). Entrementes, no mundo contemporâneo, o casamento se justifica à vista de laços afetivos de carinho, amor, igualdade, solidariedade, lealdade, confiança, respeito mútuo, da dignidade do outro, vedado ao Estado interferências que causem dano à liberdade do “ser”, bem assim punitivismos retrógrados, hipocrisia e preconceito às pessoas (DIAS, p. 30). Rompido o afeto, rompido estará o casamento. Descabe o convívio por mera aparência ou aceitação social. A rigor, diante da modificação e evolução das relações familiares na busca do atendimento aos interesses mais valiosos da pessoa humana, o divórcio, por si, não acaba com a família, eis que esta possui multifacetadas formações, a exemplo das famílias monoparentais, pluriparentais, informais, eudemonistas, etc., sem prejuízo da incidência do princípio da vedação do retrocesso. Dessarte, como asseverado por Sérgio Gischkow Pereira, “o regramento jurídico da família não pode insistir, em perniciosa teimosia, no obsessivo ignorar das profundas modificações culturais e científicas, petrificado, mumificado e cristalizado em um mundo irreal ou sofrerá do mal da ineficácia” (in Estudos de direito de família, p. 35, ob. cit. por DIAS, p. 29). Segundo Maria Berenice Dias, “É ilusória a ideia de eternidade do casamento. A separação, apesar de ser um trauma familiar doloroso, é um remédio útil e até necessário, representando, muitas vezes, a única chance para se ser feliz” (DIAS, p. 33). Além disso, nos termos do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 66/2010, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, não sendo mais exigido períodos de carência por meio de separação judicial ou de fato. Deveras, a liberdade de escolha prevalece não só na constituição e na manutenção, mas também na extinção da entidade familiar. Deveras, nos termos da teoria da deterioração factual, a ninguém é dado restringir ou impor a existência ou permanência de uma entidade familiar, muito menos ao Estado. A seu tempo, o divórcio tem natureza de direito potestativo. Logo, não admite resistência ou contestação. “[...] nada justifica impor que as pessoas fiquem dentro de uma relação quando já rompido o vínculo afetivo” (DIAS, p. 321). Tratando-se atualmente o divórcio de instituto amparado na deterioração factual do matrimônio, sobre o qual, a exemplo do caso dos autos, não recai discussão ou controvérsia de fato ou de direito, tampouco oposição, dependendo a sua declaração e eficácia desconstitutiva da sociedade conjugal apenas da vontade de um dos cônjuges ou de ambos, que não mais deseja(m) manter(em)-se casado(s), nada obsta seja acolhido o pleito deduzido na inicial. 2. DA GUARDA DOS FILHOS, DOS ALIMENTOS E DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA. As disposições relativas aos alimentos, à guarda do(s) filho(s) do casal, bem como as inerente ao direito de convivência do pai não atentam contra a integridade física ou psicológica do(s) menor(s), atendendo seu(s) interesse(s). Acrescido ainda com parecer favorável do Parquet; "Outrossim, quanto aos interesses da filha incapaz, verifica-se que foram resguardados, pois ela terá garantido o convívio familiar por intermédio do regime de guarda e visitas estabelecidos. Sobre os alimentos, embora não tenham sido fixados, pelo que se depreende dos autos, não há conflitos entre os genitores, os quais continuam responsáveis pelo sustendo da incapaz." DISPOSITIVO. Por vislumbrar os pressupostos legais, homologo o acordo acostado no ID n. 119270063, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, c/c art. 1.571, IV e §1º e art. 1.582, ambos do Código Civil e art. 356, II, do CPC, e diante do direito potestativo ora em debate: 1. Defiro a gratuidade da justiça aos requerente. 2. Decreto o divórcio de E. V. D. L. R. e J. D. S. R., já qualificados nos autos, e, como consequência, declaro dissolvido o casamento válido antes havido entre eles ( n.° 095810 01 55 2014 2 00005 066 0001266 11, do 2° Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Ji-Paraná/RO), destituindo-os, portanto, da condição de consortes e desobrigando-os ainda da comunhão de vida plena e dos deveres previstos no art. 1.566 do Código Civil, à exceção do dever de sustento, guarda e educação dos filhos. a) A guarda judicial da menor K.C.V.S será exercida de forma compartilhada pelos genitores, sendo a residência de referência da filha a do genitor; b) A convivência será exercida de forma livre pela genitora. 3. Em razão da dissolução do vínculo matrimonial, cessam, a contar do trânsito em julgado desta decisão, os efeitos do regime de bens que vigia na constância do casamento dos requerentes, ressalvados os direitos por eles adquiridos durante a comunhão de vida. 4. Resolvo a demanda com exame de mérito, nos termos na forma do art. 487,III, b, do CPC. 5. Sirva-se esta sentença como mandado de averbação ou carta de ordem judicial para registro público do divórcio no assento de casamento dos ex-cônjuges (art. 10, I, do Código Civil; arts. 781; 793 e seguintes, todos das Diretrizes Gerais Extrajudiciais; art. 29, § 1º e art. 100, ambos da Lei n. 6.015/73 – LRP e Despacho CGJ 5849/2019 no SEI 0000716-15.2019.8.22.8007). 6. Antes de averbada, esta sentença não produzirá efeito contra terceiros. 7. Nos termos do art. 797 das DGExtraj., cópia desta decisão é entregue às partes (e também disponibilizada a elas e a seus advogados, via PJe) para apresentação obrigatória ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais onde registrado o casamento (Ji-Paraná/RO), para averbação, no prazo de 5 dias. Melhor explicando: as partes ou seus patronos deverão, no prazo de 5 dias, apresentar uma via desta decisão no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do local do casamento, para averbação. 8. Nos termos do art. 100, § 4º, da Lei n. 6.015/73, o Oficial do RCPN da comarca onde realizado o casamento deverá, mediante ofício instruído com certidão de casamento atualizada e da qual conste a anotação do divórcio, comunicar este juízo, dentro de 5 dias, o lançamento do ato registral. Sirva se como ofício e mandado. 9. Cumpra o Oficial do RCPN o disposto no art. 107, § 2º, da LRP e art. 802 das DGExtraj. (anotação ou comunicação do divórcio nos assentos de nascimento dos cônjuges). 10. Sem incidência de custas finais judiciais (CPC, CPC, art. 90, § 3º e art. 8º, III, da Lei Estadual n. 3.896/2016 – Regimento de Custas do egrégio TJRO), sem prejuízo da incidência das custas extrajudiciais, devendo os interessados arcarem com os custos da averbação da sentença do divórcio. 11. Publique-se, intimem-se e registre-se eletronicamente no PJe. 12. Transitada em julgado neste ato, ante a falta de interesse recursal, nos moldes do art. 1.000 do CPC. 13. Cumprida as determinações, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Ji-Paraná, 16 de abril de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

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Processo nº 7003971-93.2025.8.22.0005

ID: 257580140

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 7003971-93.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

M. C. W. S. A. D. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAHIRA WALTRICK FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (T-5), 595, Nova Brasília, CEP 76… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (T-5), 595, Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: gabjip2civel@tjro.jus.br. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala Virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy Autos n. 7003971-93.2025.8.22.0005 *Chave: $² Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Dissolução- Divórcio Consensual Valor da causa: R$ 1.518,00 Distribuição: 17/03/2025 REQUERENTES: S. A. D. C., M. C. W. ADVOGADO DOS REQUERENTES: MAHIRA WALTRICK FERNANDES, OAB nº RO5659 SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA SÔNIA AMÉRICA DA CUNHA e M. C. W., ambos qualificados e regularmente representados processualmente nos autos, reivindicam, de modo consensual, a dissolução, pelo divórcio, do vínculo matrimonial havido entre eles, bem como a homologação de disposições relacionadas as relações negociais relacionadas à partilha dos bens afetados pelo regime eleito pelo casal quando se uniram em matrimônio. Narra os requerentes que contraíram matrimônio no dia 18 de novembro de 2020, sob o regime de comunhão obrigatória de bens, tendo o casal se separado recentemente. Além de possuir bens a partilhar. Os requerentes afirmaram não ter mais interesse em comungarem da condição de consortes, nem da união marital antes constituída entre eles pelo casamento. Esclareceram que não possuem filhos. À causa foi atribuído o valor de R$ 1.518,00. As partes resolveram partilhar dois imóveis residenciais e um veículo. Com a inicial vieram documentos indispensáveis à sua propositura, em especial o instrumento de mandato (procuração), o documento de identificação dos autores, comprovante de residência e lista dos bens. Os pedidos são certos e determinados. Por preencher os requisitos do art. 319 do CPC, a petição inicial, depois de registrada e distribuída. Os pedidos constam de petição assinada por ambos os requerentes e estão de acordo com o que prevê o disposto no art. 731 do CPC. Eis o breve relatório. A DECISÃO. Primeiramente o caso dos autos, comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 inciso II do Código de Processo Civil. 1. DO DIVÓRCIO. Pretendem os requerentes a dissolução do vínculo matrimonial que os unia já que os interesses afetivos que motivaram seu casamento não mais subsistem. Os requerentes se casaram em 18 de novembro de 2020, na cidade de Ji-Paraná/RO. De fato, não cabe ao Juiz perquirir sobre a existência de culpa em demandas desta natureza, sendo lhe vedado impor às partes que desnudem a intimidade do casal, mostrando-se irrazoável trazer a juízo fatos que tornaram intolerável a vida em comum. A propósito, a família natural ou a vida aos pares preexistiria ao Estado, surgindo de necessidades e conveniências (fatores naturais), bem assim da aversão à solidão, da busca do fim de conflitos tribais, sem prejuízo do instinto de perpetuação e de conservação da espécie (química biológica), além da busca da felicidade – para alguns – que só ocorreria no convívio afetuoso e respeitoso de duas ou mais pessoas. De fato natural, a vida aos pares transformou-se em fenômeno social, culturale psicológico, sofrendo ou ganhando interferência jurídico-estatal com o tempo. Vide DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 8ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2011, p. 27-28 e LAKATOS, Eva Maria. Sociologia geral. 6ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 1990, p. 169. Atualmente, o casamento não tem a mesma conotação demonstrada por Fustel de Coulanges em sua obra monumental intitulada “A Cidade Antiga”, de modo que, sobretudo a mulher, não mais abandona a infância, a religião do pai e seu deus paterno, colocando-se, doravante, mediante solenidade sagrada e diante do fogo doméstico, sob o império e sacrifício do altar do marido, após ser doada pela autoridade de seu genitor ao futuro cônjuge, que simulava raptá-la, conduzindo-a nos braços até seu novo lar (COULANGES, Numa–Denis Fustel de. A Cidade Antiga. São Paulo: RT, 2003, p. 43-47). Não gozando mais o casamento de tais efeitos, o divórcio, hoje, não demanda a renovação de cerimônias, nem da presença de testemunhas, tampouco de palavras odiosas (Ibidem), ainda que esse tipo de dissolução do vínculo matrimonial tenha sofrido grandes limitações quando os Imperadores Romanos adotaram o Cristianismo como religião oficial (MARKY, Thomas. Curso elementar de direito romano. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 164). O casamento não mais representa regra de conduta capaz de permitir a “aceitação social” da união entre pessoas, nem ato capaz de refrear os impulsos e desejos do ser humano na busca de prazer, do sexo eventual, do afeto passageiro. Entretanto, diverso era o pensamento dos antigos. Nesse sentido, com arrimo em Venosa e Rodrigo Cunha, DIAS, p. 27. Com efeito, o intervencionismo patriarcal, religioso e, por fim, mais tarde, a interferência estatal nas relações de afetividade fez do casamento regra de conduta limitadora da total liberdade do homem, reprimindo-lhe pulsões e instintos de gozo, de modo que somente com o matrimônio os vínculos afetivos desfrutariam de aceitação social e reconhecimento jurídico, mesmo que, com a revolução industrial, a família tenha se tornado unidade de produção terciária – (DIAS, p. 28). Entrementes, no mundo contemporâneo, o casamento se justifica à vista de laços afetivos de carinho, amor, igualdade, solidariedade, lealdade, confiança, respeito mútuo, da dignidade do outro, vedado ao Estado interferências que causem dano à liberdade do “ser”, bem assim punitivismos retrógrados, hipocrisia e preconceito às pessoas (DIAS, p. 30). Rompido o afeto, rompido estará o casamento. Descabe o convívio por mera aparência ou aceitação social. A rigor, diante da modificação e evolução das relações familiares na busca do atendimento aos interesses mais valiosos da pessoa humana, o divórcio, por si, não acaba com a família, eis que esta possui multifacetadas formações, a exemplo das famílias monoparentais, pluriparentais, informais, eudemonistas, etc., sem prejuízo da incidência do princípio da vedação do retrocesso. Dessarte, como asseverado por Sérgio Gischkow Pereira, “o regramento jurídico da família não pode insistir, em perniciosa teimosia, no obsessivo ignorar das profundas modificações culturais e científicas, petrificado, mumificado e cristalizado em um mundo irreal ou sofrerá do mal da ineficácia” (in Estudos de direito de família, p. 35, ob. cit. por DIAS, p. 29). Segundo Maria Berenice Dias, “É ilusória a ideia de eternidade do casamento. A separação, apesar de ser um trauma familiar doloroso, é um remédio útil e até necessário, representando, muitas vezes, a única chance para se ser feliz” (DIAS, p. 33). Além disso, nos termos do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 66/2010, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, não sendo mais exigido períodos de carência por meio de separação judicial ou de fato. Deveras, a liberdade de escolha prevalece não só na constituição e na manutenção, mas também na extinção da entidade familiar. Deveras, nos termos da teoria da deterioração factual, a ninguém é dado restringir ou impor a existência ou permanência de uma entidade familiar, muito menos ao Estado. A seu tempo, o divórcio tem natureza de direito potestativo. Logo, não admite resistência ou contestação. “[...] nada justifica impor que as pessoas fiquem dentro de uma relação quando já rompido o vínculo afetivo” (DIAS, p. 321). Tratando-se atualmente o divórcio de instituto amparado na deterioração factual do matrimônio, sobre o qual, a exemplo do caso dos autos, não recai discussão ou controvérsia de fato ou de direito, tampouco oposição, dependendo a sua declaração e eficácia desconstitutiva da sociedade conjugal apenas da vontade de um dos cônjuges ou de ambos, que não mais desejam manterem-se casados, nada obsta seja acolhido o pleito deduzido na inicial. 2. DA PARTILHA DO BEM DO CASAL. No regime de comunhão obrigatória de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento ou união estável, com as exceções previstas no Código Civil (CC, art. 1.641). Além disso, o casal pretende partilhar os seguintes bens: Caberá ao cônjuge possuidor e proprietário a regularização imobiliária dos mesmos, obrigando-se mutuamente a prover dentro de suas responsabilidades com as anuências e assinaturas necessárias, a transferência da titularidade do imóvel, isentando o outro das obrigações e deveres no prazo máximo de 60 (sessenta) dias sob pena das sanções impostas judicialmente Declaram que ambos são possuidores de lote rural n.115, localizado na Linha 08, gleba 01, Itapirema, Ji-Paraná / RO, que será partilhado em iguais proporções, cabendo ao cônjuge varão a cota parte que possui uma edificação em madeira. Caberá a cada cônjuge possuidor a quitação dos encargos, impostos e demais custas inerentes a regularização do imóvel. Os demais bens, todos de pequena monta, já foram devidamente partilhados quando da separação de fato. DISPOSITIVO Isso posto, homologo o acordo, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, c/c art. 1.571, IV e §1º e art. 1.582, ambos do Código Civil e art. 356, II, do CPC, e diante do direito potestativo ora em debate: 1. Defiro a gratuidade da justiça aos requerente. 2. Decreto o divórcio de SÔNIA AMÉRICA DA CUNHA e M. C. W., já qualificados nos autos, e, como consequência, declaro dissolvido o casamento válido antes havido entre eles (n° de matrícula: 096297 01 55 2020 2 00108 024 0025374 85 1° Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Ji-Paraná/RO), destituindo-os, portanto, da condição de consortes e desobrigando-os ainda da comunhão de vida plena e dos deveres previstos no art. 1.566 do Código Civil. a) O Lote rural n.115, localizado na Linha 08, gleba 01, Itapirema, área de 2.730 m2, sendo 30 (trinta) metros de frente por 91 (noventa e um) metros nas laterais, fração deste lote, denominado n 001, Ji-Paraná / RO, que será partilhado em iguais proporções, cabendo ao cônjuge varão a cota parte que possui uma edificação em madeira. Caberá a cada cônjuge possuidor a quitação dos encargos, impostos e demais custas inerentes a regularização do imóvel. Os demais bens, todos de pequena monta, já foram devidamente partilhados quando da separação de fato. - DECLARO que caberá ao cônjuge possuidor e proprietário a regularização imobiliária dos mesmos, obrigando-se mutuamente a prover dentro de suas responsabilidades com as anuências e assinaturas necessárias, a transferência da titularidade do imóvel, isentando o outro das obrigações e deveres no prazo máximo de 60 (sessenta) dias sob pena das sanções impostas judicialmente 3. Em razão da dissolução do vínculo matrimonial, cessam, a contar do trânsito em julgado desta decisão, os efeitos do regime de bens que vigia na constância do casamento dos requerentes, ressalvados os direitos por eles adquiridos durante a comunhão de vida. 4. Resolvo a demanda com exame de mérito, nos termos do art. 203, § 1º; art. 354, caput; art. 356, II e art. 487, III, alínea "b", todos do CPC. 5. Sirva-se esta sentença como mandado de averbação ou carta de ordem judicial para registro público do divórcio no assento de casamento dos ex-cônjuges (art. 10, I, do Código Civil; arts. 781; 793 e seguintes, todos das Diretrizes Gerais Extrajudiciais; art. 29, § 1º e art. 100, ambos da Lei n. 6.015/73 – LRP e Despacho CGJ 5849/2019 no SEI 0000716-15.2019.8.22.8007). 6. Antes de averbada, esta sentença não produzirá efeito contra terceiros. 7. Nos termos do art. 797 das DGExtraj., cópia desta decisão é entregue às partes (e também disponibilizada a elas e a seus advogados, via PJe) para apresentação obrigatória ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais onde registrado o casamento (Ji-Paraná/RO), para averbação, no prazo de 5 dias. Melhor explicando: as partes ou seus patronos deverão, no prazo de 5 dias, apresentar uma via desta decisão no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do local do casamento, para averbação. 8. Nos termos do art. 100, § 4º, da Lei n. 6.015/73, o Oficial do RCPN da comarca onde realizado o casamento deverá, mediante ofício instruído com certidão de casamento atualizada e da qual conste a anotação do divórcio, comunicar este juízo, dentro de 5 dias, o lançamento do ato registral. Sirva se como ofício e mandado. 9. Cumpra o Oficial do RCPN o disposto no art. 107, § 2º, da LRP e art. 802 das DGExtraj. (anotação ou comunicação do divórcio nos assentos de nascimento dos cônjuges). 10. Sem incidência de custas finais judiciais (CPC, CPC, art. 90, § 3º e art. 8º, III, da Lei Estadual n. 3.896/2016 – Regimento de Custas do egrégio TJRO), sem prejuízo da incidência das custas extrajudiciais, devendo os interessados arcarem com os custos da averbação da sentença do divórcio. 11. Publique-se, intimem-se e registre-se eletronicamente no PJe. 12. Transitada em julgado neste ato, ante a falta de interesse recursal, nos moldes do art. 1.000 do CPC. 13. Cumprida as determinações, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Ji-Paraná, 15 de abril de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

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Processo nº 7005698-87.2025.8.22.0005

ID: 258164865

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 7005698-87.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

G. D. B. G. P. A. D. B. O. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN DE ALMEIDA PINHEIRO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (T-5), 595, Nova Brasília, CEP 76… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (T-5), 595, Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: gabjip2civel@tjro.jus.br. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala Virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy Autos n. 7005698-87.2025.8.22.0005 *Chave: $² Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Fixação, Dissolução- Divórcio Consensual Valor da causa: R$ 1.000,00 Distribuição: 15/04/2025 REQUERENTES: G. P. A. D. B., O. A., G. D. B. ADVOGADO DOS REQUERENTES: ALAN DE ALMEIDA PINHEIRO DA SILVA, OAB nº RO7495 SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA O. A. e G. D. B. ANTUNES, ambos qualificados e regularmente representados processualmente nos autos, reivindicam, de modo consensual, a dissolução, pelo divórcio, do vínculo matrimonial havido entre eles, ainda renunciam a direitos patrimoniais, alimentos entre cônjuges, pensão por morte e benefícios previdenciários vinculados ao casamento, bem como acordam sobre guarda e convivência com o filho Narra os requerentes que conviveu em união com a requerida por aproximadamente 10 (dez anos) anos, iniciando o relacionamento em meados de 2015, tendo findado em 2025. Os requerentes afirmaram não ter mais interesse em comungarem da condição de consortes, nem da união marital antes constituída entre eles pelo casamento. Esclareceram que possuem filho menor, além de não haver bens a partilhar. À causa foi atribuído o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A requerente continuará a usar o nome de casada. Com a inicial vieram documentos indispensáveis à sua propositura, em especial o instrumento de mandato (procuração), o documento de identificação do autor, comprovante de residência e lista dos bens. os pedidos são certos e determinados. Por preencher os requisitos do art. 319 do CPC, a petição inicial, depois de registrada e distribuída, foi recebida, tendo ainda este juízo concedido os benefícios da gratuidade judiciária ao autor. Os pedidos constam de petição assinada por ambos os requerentes e estão de acordo com o que prevê o disposto no art. 731 do CPC. Eis o breve relatório. A DECISÃO. 1. DO DIVÓRCIO. Pretendem os requerentes a dissolução do vínculo matrimonial que os unia já que os interesses afetivos que motivaram seu casamento não mais subsistem. Os requerentes se casaram em 24 de julho de 2015, na cidade de Ji-Paraná/RO. De fato, não cabe ao Juiz perquirir sobre a existência de culpa em demandas desta natureza, sendo lhe vedado impor às partes que desnudem a intimidade do casal, mostrando-se irrazoável trazer a juízo fatos que tornaram intolerável a vida em comum. A propósito, a família natural ou a vida aos pares preexistiria ao Estado, surgindo de necessidades e conveniências (fatores naturais), bem assim da aversão à solidão, da busca do fim de conflitos tribais, sem prejuízo do instinto de perpetuação e de conservação da espécie (química biológica), além da busca da felicidade – para alguns – que só ocorreria no convívio afetuoso e respeitoso de duas ou mais pessoas. De fato natural, a vida aos pares transformou-se em fenômeno social, culturale psicológico, sofrendo ou ganhando interferência jurídico-estatal com o tempo. Vide DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 8ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2011, p. 27-28 e LAKATOS, Eva Maria. Sociologia geral. 6ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 1990, p. 169. Atualmente, o casamento não tem a mesma conotação demonstrada por Fustel de Coulanges em sua obra monumental intitulada “A Cidade Antiga”, de modo que, sobretudo a mulher, não mais abandona a infância, a religião do pai e seu deus paterno, colocando-se, doravante, mediante solenidade sagrada e diante do fogo doméstico, sob o império e sacrifício do altar do marido, após ser doada pela autoridade de seu genitor ao futuro cônjuge, que simulava raptá-la, conduzindo-a nos braços até seu novo lar (COULANGES, Numa–Denis Fustel de. A Cidade Antiga. São Paulo: RT, 2003, p. 43-47). Não gozando mais o casamento de tais efeitos, o divórcio, hoje, não demanda a renovação de cerimônias, nem da presença de testemunhas, tampouco de palavras odiosas (Ibidem), ainda que esse tipo de dissolução do vínculo matrimonial tenha sofrido grandes limitações quando os Imperadores Romanos adotaram o Cristianismo como religião oficial (MARKY, Thomas. Curso elementar de direito romano. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 164). O casamento não mais representa regra de conduta capaz de permitir a “aceitação social” da união entre pessoas, nem ato capaz de refrear os impulsos e desejos do ser humano na busca de prazer, do sexo eventual, do afeto passageiro. Entretanto, diverso era o pensamento dos antigos. Nesse sentido, com arrimo em Venosa e Rodrigo Cunha, DIAS, p. 27. Com efeito, o intervencionismo patriarcal, religioso e, por fim, mais tarde, a interferência estatal nas relações de afetividade fez do casamento regra de conduta limitadora da total liberdade do homem, reprimindo-lhe pulsões e instintos de gozo, de modo que somente com o matrimônio os vínculos afetivos desfrutariam de aceitação social e reconhecimento jurídico, mesmo que, com a revolução industrial, a família tenha se tornado unidade de produção terciária – (DIAS, p. 28). Entrementes, no mundo contemporâneo, o casamento se justifica à vista de laços afetivos de carinho, amor, igualdade, solidariedade, lealdade, confiança, respeito mútuo, da dignidade do outro, vedado ao Estado interferências que causem dano à liberdade do “ser”, bem assim punitivismos retrógrados, hipocrisia e preconceito às pessoas (DIAS, p. 30). Rompido o afeto, rompido estará o casamento. Descabe o convívio por mera aparência ou aceitação social. A rigor, diante da modificação e evolução das relações familiares na busca do atendimento aos interesses mais valiosos da pessoa humana, o divórcio, por si, não acaba com a família, eis que esta possui multifacetadas formações, a exemplo das famílias monoparentais, pluriparentais, informais, eudemonistas, etc., sem prejuízo da incidência do princípio da vedação do retrocesso. Dessarte, como asseverado por Sérgio Gischkow Pereira, “o regramento jurídico da família não pode insistir, em perniciosa teimosia, no obsessivo ignorar das profundas modificações culturais e científicas, petrificado, mumificado e cristalizado em um mundo irreal ou sofrerá do mal da ineficácia” (in Estudos de direito de família, p. 35, ob. cit. por DIAS, p. 29). Segundo Maria Berenice Dias, “É ilusória a ideia de eternidade do casamento. A separação, apesar de ser um trauma familiar doloroso, é um remédio útil e até necessário, representando, muitas vezes, a única chance para se ser feliz” (DIAS, p. 33). Além disso, nos termos do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 66/2010, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, não sendo mais exigido períodos de carência por meio de separação judicial ou de fato. Deveras, a liberdade de escolha prevalece não só na constituição e na manutenção, mas também na extinção da entidade familiar. Deveras, nos termos da teoria da deterioração factual, a ninguém é dado restringir ou impor a existência ou permanência de uma entidade familiar, muito menos ao Estado. A seu tempo, o divórcio tem natureza de direito potestativo. Logo, não admite resistência ou contestação. “[...] nada justifica impor que as pessoas fiquem dentro de uma relação quando já rompido o vínculo afetivo” (DIAS, p. 321). Tratando-se atualmente o divórcio de instituto amparado na deterioração factual do matrimônio, sobre o qual, a exemplo do caso dos autos, não recai discussão ou controvérsia de fato ou de direito, tampouco oposição, dependendo a sua declaração e eficácia desconstitutiva da sociedade conjugal apenas da vontade de um dos cônjuges ou de ambos, que não mais deseja(m) manter(em)-se casado(s), nada obsta seja acolhido o pleito deduzido na inicial. 2. DA GUARDA DOS FILHOS, DOS ALIMENTOS E DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA. As disposições relativas aos alimentos, à guarda do(s) filho(s) do casal, bem como as inerente ao direito de convivência do pai não atentam contra a integridade física ou psicológica do(s) menor(s), atendendo seu(s) interesse(s). Os requerentes requer a guarda compartilhada, sendo está a recomenda, proporcionando a melhor convivência com o filho conforme o caso. “A guarda jurídica compartilhada é um plano de guarda onde ambos os genitores dividem a responsabilidade legal pela tomada de decisões importantes relativas aos filhos menores, conjunta e igualitariamente. Significa que ambos os pais possuem exatamente os mesmos direitos e as mesmas obrigações em relação aos filhos menores. Por outro lado, é um tipo de guarda no qual os filhos do divórcio recebem dos tribunais o direito de terem ambos os pais, dividindo, de forma mais equitativa possível, as responsabilidades de criarem e cuidarem dos filhos.” Grisard, Waldyr, Filho. Guarda Compartilhada. Um novo modelo de responsabilidade parental. 6° edição, 2013. Página 96. No que tange aos alimentos; o genitor O. A. pagará mensalmente 30% do salário mínimo vigente, destinado a despesas de alimentação, educação, saúde e vestuário do menor além de 50% das despesas necessária ao infante, mediante depósito será realizado na conta bancária sempre em nome da genitora ao qual ela indicar. até o 5º dia útil de cada mês. O convívio com o genitor será exercido da seguinte forma; Livre apenas com comunicação a genitora com no mínimo 1 dia de antecedência. Período de férias escolares: Metade das férias, com cronograma definido até 30/11 de cada ano. Datas específicas: Dia dos Pais (segundo domingo de agosto): Integralmente com o pai. Aniversário do pai (14/01): 24 horas de convívio. Natal e Ano-Novo: Alternância anual (Natal com um genitor e AnoNovo com o outro, invertendo no ano seguinte). 3.2. Comunicação: O genitor não residente terá acesso diário ao menor por telefone/videoconferência. 3. DA PARTILHA DO BEM DO CASAL. O casal declara que não há bens a partilhar, pois declaram não possuir patrimônio comum ou individual decorrente da união DISPOSITIVO Isso posto, homologo o acordo, e nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, c/c art. 1.571, IV e §1º e art. 1.582, ambos do Código Civil e art. 356, II, do CPC, e diante do direito potestativo ora em debate: 1. Defiro a gratuidade da justiça aos requerente. 2. Decreto o divórcio de O. A. e G. D. B. ANTUNES, já qualificados nos autos, e, como consequência, declaro dissolvido o casamento válido antes havido entre eles ( n.° 095810 01 55 2015 2 00007 127 0001927 35 do 2° Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Ji-Paraná/RO), destituindo-os, portanto, da condição de consortes e desobrigando-os ainda da comunhão de vida plena e dos deveres previstos no art. 1.566 do Código Civil, à exceção do dever de sustento, guarda e educação dos filhos. a) A guarda judicial da menor G.P.A.D.B será exercida de forma compartilhada pelos genitores, sendo a residência de referência do filho a da genitora; b) o genitor O. A. pagará mensalmente 30% do salário mínimo vigente, destinado a despesas de alimentação, educação, saúde e vestuário do menor além de 50% das despesas necessária ao infante, mediante depósito será realizado na conta bancária sempre em nome da genitora ao qual ela indicar, até o 5º dia útil de cada mês. c) O convivência com o filho genitor será exercida pelo genitor da seguinte forma: livre, apenas com comunicação a genitora com no mínimo 1 dia de antecedência; Metade das férias, com cronograma definido até 30/11 de cada ano; Dia dos Pais (segundo domingo de agosto): Integralmente com o pai. Aniversário do pai (14/01): 24 horas de convívio; Natal e Ano-Novo: Alternância anual (Natal com um genitor e AnoNovo com o outro, invertendo no ano seguinte); Caso o genitor for não residente terá acesso diário ao menor por telefone/videoconferência. 3. Em razão da dissolução do vínculo matrimonial, cessam, a contar do trânsito em julgado desta decisão, os efeitos do regime de bens que vigia na constância do casamento dos requerentes, ressalvados os direitos por eles adquiridos durante a comunhão de vida. 4. Resolvo a demanda com exame de mérito, nos termos do art. 203, § 1º; art. 354, caput; art. 356, II e art. 487, III, alínea "b", todos do CPC. 5. Sirva-se esta sentença como mandado de averbação ou carta de ordem judicial para registro público do divórcio no assento de casamento dos ex-cônjuges (art. 10, I, do Código Civil; arts. 781; 793 e seguintes, todos das Diretrizes Gerais Extrajudiciais; art. 29, § 1º e art. 100, ambos da Lei n. 6.015/73 – LRP e Despacho CGJ 5849/2019 no SEI 0000716-15.2019.8.22.8007). 6. Antes de averbada, esta sentença não produzirá efeito contra terceiros. 7. Nos termos do art. 797 das DGExtraj., cópia desta decisão é entregue às partes (e também disponibilizada a elas e a seus advogados, via PJe) para apresentação obrigatória ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais onde registrado o casamento (Ji-Paraná/RO), para averbação, no prazo de 5 dias. Melhor explicando: as partes ou seus patronos deverão, no prazo de 5 dias, apresentar uma via desta decisão no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do local do casamento, para averbação. 8. Nos termos do art. 100, § 4º, da Lei n. 6.015/73, o Oficial do RCPN da comarca onde realizado o casamento deverá, mediante ofício instruído com certidão de casamento atualizada e da qual conste a anotação do divórcio, comunicar este juízo, dentro de 5 dias, o lançamento do ato registral. Sirva se como ofício e mandado. 9. Cumpra o Oficial do RCPN o disposto no art. 107, § 2º, da LRP e art. 802 das DGExtraj. (anotação ou comunicação do divórcio nos assentos de nascimento dos cônjuges). 10. Sem incidência de custas finais judiciais (CPC, CPC, art. 90, § 3º e art. 8º, III, da Lei Estadual n. 3.896/2016 – Regimento de Custas do egrégio TJRO), sem prejuízo da incidência das custas extrajudiciais, devendo os interessados arcarem com os custos da averbação da sentença do divórcio. 11. De ciência ao Ministério Público, CPC, art. 178, II. Publique-se, intimem-se e registre-se eletronicamente no PJe. 14. Transitada em julgado neste ato, ante a falta de interesse recursal, nos moldes do art. 1.000 do CPC. 15.Cumprida as determinações, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Ji-Paraná, 16 de abril de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

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Processo nº 7005812-26.2025.8.22.0005

ID: 262007009

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 7005812-26.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

B. L. R. E. A. T. R.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENILSON TAFFAREL SANTOS SIQUEIRA

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LUCARLO CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (T-5), 595, Nova Brasília, CEP 76… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (T-5), 595, Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: gabjip2civel@tjro.jus.br. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala Virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy Autos n. 7005812-26.2025.8.22.0005 *Chave: $² Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Dissolução- Divórcio Consensual Valor da causa: R$ 1.518,00 Distribuição: 17/04/2025 REQUERENTES: E. A. T. R., B. L. R. ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ENILSON TAFFAREL SANTOS SIQUEIRA, OAB nº RO14005, LUCARLO CARVALHO DE OLIVEIRA, OAB nº RO13023 SEM ADVOGADO(S) CUSTUS LEGIS: M. . M. P. D. E. D. R. SENTENÇA Trata-se de DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA COMPARTILHADA proposta por B. L. R. e E. A. T. R.. Narra os requerentes que constituíram matrimônio em 2/4/2015, sob regime de comunhão parcial de bens, fruto dessa união foi concebido uma filha, A.S.T nascida em 14/8/20219. O casal já se encontra separado de fato, não tendo mais condições de manutenção da união conjugal, destarte requerem o divorcio divórcio consensual, regulamentação de guarda e convivência, informam ainda não haver bens a partilhar e dispensam os alimentos. A causa foi atribuído o valor de R$ 1.518,00 reais. Vieram me os autos concluso. Eis o breve relatório. A DECISÃO. DO DIVÓRCIO. Pretendem os requerentes a dissolução do vínculo matrimonial que os unia já que os interesses afetivos que motivaram seu casamento não mais subsistem. Os requerentes se casaram em 15 de abril de 2015, na cidade de Ji-Paraná/RO. De fato, não cabe ao Juiz perquirir sobre a existência de culpa em demandas desta natureza, sendo lhe vedado impor às partes que desnudem a intimidade do casal, mostrando-se irrazoável trazer a juízo fatos que tornaram intolerável a vida em comum. A propósito, a família natural ou a vida aos pares preexistiria ao Estado, surgindo de necessidades e conveniências (fatores naturais), bem assim da aversão à solidão, da busca do fim de conflitos tribais, sem prejuízo do instinto de perpetuação e de conservação da espécie (química biológica), além da busca da felicidade – para alguns – que só ocorreria no convívio afetuoso e respeitoso de duas ou mais pessoas. De fato natural, a vida aos pares transformou-se em fenômeno social, culturale psicológico, sofrendo ou ganhando interferência jurídico-estatal com o tempo. Vide DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 8ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2011, p. 27-28 e LAKATOS, Eva Maria. Sociologia geral. 6ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 1990, p. 169. Atualmente, o casamento não tem a mesma conotação demonstrada por Fustel de Coulanges em sua obra monumental intitulada “A Cidade Antiga”, de modo que, sobretudo a mulher, não mais abandona a infância, a religião do pai e seu deus paterno, colocando-se, doravante, mediante solenidade sagrada e diante do fogo doméstico, sob o império e sacrifício do altar do marido, após ser doada pela autoridade de seu genitor ao futuro cônjuge, que simulava raptá-la, conduzindo-a nos braços até seu novo lar (COULANGES, Numa–Denis Fustel de. A Cidade Antiga. São Paulo: RT, 2003, p. 43-47). Não gozando mais o casamento de tais efeitos, o divórcio, hoje, não demanda a renovação de cerimônias, nem da presença de testemunhas, tampouco de palavras odiosas (Ibidem), ainda que esse tipo de dissolução do vínculo matrimonial tenha sofrido grandes limitações quando os Imperadores Romanos adotaram o Cristianismo como religião oficial (MARKY, Thomas. Curso elementar de direito romano. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 164). O casamento não mais representa regra de conduta capaz de permitir a “aceitação social” da união entre pessoas, nem ato capaz de refrear os impulsos e desejos do ser humano na busca de prazer, do sexo eventual, do afeto passageiro. Entretanto, diverso era o pensamento dos antigos. Nesse sentido, com arrimo em Venosa e Rodrigo Cunha, DIAS, p. 27. Com efeito, o intervencionismo patriarcal, religioso e, por fim, mais tarde, a interferência estatal nas relações de afetividade fez do casamento regra de conduta limitadora da total liberdade do homem, reprimindo-lhe pulsões e instintos de gozo, de modo que somente com o matrimônio os vínculos afetivos desfrutariam de aceitação social e reconhecimento jurídico, mesmo que, com a revolução industrial, a família tenha se tornado unidade de produção terciária – (DIAS, p. 28). Entrementes, no mundo contemporâneo, o casamento se justifica à vista de laços afetivos de carinho, amor, igualdade, solidariedade, lealdade, confiança, respeito mútuo, da dignidade do outro, vedado ao Estado interferências que causem dano à liberdade do “ser”, bem assim punitivismos retrógrados, hipocrisia e preconceito às pessoas (DIAS, p. 30). Rompido o afeto, rompido estará o casamento. Descabe o convívio por mera aparência ou aceitação social. A rigor, diante da modificação e evolução das relações familiares na busca do atendimento aos interesses mais valiosos da pessoa humana, o divórcio, por si, não acaba com a família, eis que esta possui multifacetadas formações, a exemplo das famílias monoparentais, pluriparentais, informais, eudemonistas, etc., sem prejuízo da incidência do princípio da vedação do retrocesso. Dessarte, como asseverado por Sérgio Gischkow Pereira, “o regramento jurídico da família não pode insistir, em perniciosa teimosia, no obsessivo ignorar das profundas modificações culturais e científicas, petrificado, mumificado e cristalizado em um mundo irreal ou sofrerá do mal da ineficácia” (in Estudos de direito de família, p. 35, ob. cit. por DIAS, p. 29). Segundo Maria Berenice Dias, “É ilusória a ideia de eternidade do casamento. A separação, apesar de ser um trauma familiar doloroso, é um remédio útil e até necessário, representando, muitas vezes, a única chance para se ser feliz” (DIAS, p. 33). Além disso, nos termos do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 66/2010, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, não sendo mais exigido períodos de carência por meio de separação judicial ou de fato. Deveras, a liberdade de escolha prevalece não só na constituição e na manutenção, mas também na extinção da entidade familiar. Deveras, nos termos da teoria da deterioração factual, a ninguém é dado restringir ou impor a existência ou permanência de uma entidade familiar, muito menos ao Estado. A seu tempo, o divórcio tem natureza de direito potestativo. Logo, não admite resistência ou contestação. “[...] nada justifica impor que as pessoas fiquem dentro de uma relação quando já rompido o vínculo afetivo” (DIAS, p. 321). Tratando-se atualmente o divórcio de instituto amparado na deterioração factual do matrimônio, sobre o qual, a exemplo do caso dos autos, não recai discussão ou controvérsia de fato ou de direito, tampouco oposição, dependendo a sua declaração e eficácia desconstitutiva da sociedade conjugal apenas da vontade de um dos cônjuges ou de ambos, que não mais deseja(m) manter(em)-se casado(s), nada obsta seja acolhido o pleito deduzido na inicial. DOS ALIMENTOS, GUARDA e CONVICÊNCIA. Na ação de alimentos, subsiste o princípio da proporcionalidade previsto no §1º do art. 1.694, do Código Civil, pelo que o alimentado deve provar a necessidade, como também a possibilidade do alimentante de pagar os alimentos, sem prejuízo de seu sustento pessoal e familiar. É dizer: os alimentos devem ser, tanto quanto possível, proporcionais às possibilidades do alimentante e às reais necessidades do alimentado, pois a lei não quer o perecimento do alimentado, tampouco deseja o sacrifício do alimentante, como bem destaca a jurisprudência de nosso Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA . CAPACIDADE FINANCEIRA. ALTERAÇÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Os alimentos devem ser fixados em observância ao binômio necessidade-possibilidade, com vistas às necessidades básicas do filho sem onerar em demasia os genitores. É devida a alteração da pensão alimentícia fixada, quando comprovada alteração da situação inicial que determinou o pagamento do encargo alimentar nos termos do art. 1.699 do Código Civil que regulamenta as hipóteses da redução ou majoração do quantum alimentar, caso sobrevier mudança na situação financeira de quem o supre, ou na de quem o recebe. (TJ-RO - AC: 70011854020208220009 RO 7001185-40.2020.822.0009, Data de Julgamento: 09/11/2021) e; APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, observando a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de evitar a sobrecarga ou impossibilitar o cumprimento da obrigação (TJ-RO - AC: 70375761820208220001 RO 7037576-18.2020.822.0001, Data de Julgamento: 10/09/2021). No caso em questão, os Requerentes acordam que os gastos de alimentação e de lazer com o filho, além de outras despesas necessárias, serão arcados pelos 02 (dois), ficando, pai e mãe, responsáveis pelas despesas no período em que o menor se encontrar sob seus cuidados. Para efeitos fiscais, o menor constará como dependente da genitora junto à Receita Federal, dessa maneira, os requerentes requerem a dispensam do pagamento de pensão alimentícia destinada ao filho, bem como os alimentos aos divorciandos. Em relação à guarda da criança não há controvérsia, visto que ambos concordam com o exercício da guarda compartilhada. Some-se a isso que, conforme se observa dos autos, não há nenhuma informação que desabone a conduta dos genitores. Demais disso, deve sempre ser observado pelo Juízo qual a situação que mais favorece aos interesses da criança ou adolescente, que se sobrepõem a qualquer outro, buscando-se, na presente medida, o bem-estar e a segurança da infante, observando o disposto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, onde resta assente que o Juiz, na aplicação da lei, deverá atender aos fins sociais a que ela se dirige, e às exigências do bem comum. De acordo com os ditames do ECA busca-se sempre a proteção integral da criança ou adolescente. Nesse sentido, é fundamental a compreensão do caráter principiológico adotado pelo Estatuto da Criança e Adolescente. A Lei tem o objetivo de tutelar a criança e o adolescente de forma ampla, não se limitando apenas a tratar de medidas repressivas contra seus atos infracionais. Pelo contrário, o Estatuto dispõe sobre proteção das crianças e adolescentes, formas de auxiliar sua família. Enfim, por proteção integral deve - se compreender um conjunto amplo de mecanismos jurídicos voltados à tutela da criança e do adolescente. O art. 1°, do ECA está afinado com a vontade emanada da Constituição da República, cujo art. 227 determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Além do que, nos termos do art. 1.584 do Código Civil a guarda será atribuída a quem melhor atender as condições morais, educacionais e materiais que o infante necessita (art. 33 do ECA). Desse modo, levando-se em conta, melhor interesse da criança, a transação entre os genitores, bem como, a manifestação do Ministério Publico, tendo em vista os balizamentos da necessidade/capacidade, não se verifica prejuízos aos interesses da incapaz, pois terá garantida sua subsistência por meio dos alimentos fixados, assim como o convívio com ambos os genitores por intermédio do regime de guarda e visitas estabelecidos. DISPOSITIVO Isso posto, homologo o acordo conforme o artigo 487, III do CPC, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, c/c art. 1.571, IV e §1º e art. 1.582, ambos do Código Civil e art. 356, II, do CPC, e diante do direito potestativo ora em debate: 1. Decreto o divórcio de B. L. R. e ELLEN ALCIDES TRONI, já qualificados nos autos, e, como consequência, declaro dissolvido o casamento válido antes havido entre eles ( n.° 096297 01 55 2015 2 00098 283 0022633 91 do 1° Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Ji-Paraná/RO), destituindo-os, portanto, da condição de consortes e desobrigando-os ainda da comunhão de vida plena e dos deveres previstos no art. 1.566 do Código Civil, à exceção do dever de sustento, guarda e educação dos filhos. a) A guarda judicial da menor A.S.T será exercida de forma compartilhada pelos genitores, sendo a residência de referência da filha a da genitora; b) A convivência será exercida pelo genitor de forma livre, devendo o menor passar um final de semana com o genitor e outro com a genitora; Tanto pai e mãe poderão levar e buscar o menor na escola; Nos dias de comemoração de Natal e Ano-Novo, o menor ficará com a mãe e com o pai alternadamente, devendo permanecer em cada data comemorativa, na convivência de um depois de outro; Durante as férias escolares, a menor permanecerá com o genitor por metade do período de férias, podendo os pais em comum acordo decidir qual data e período melhor atende as expectativas da menor e dos genitores; No dia dos pais e aniversário do pai, a filha poderá passar a data na companhia do genitor; No dia das mães e no aniversário da mãe, a filha passará a data na companhia da genitora; Nos feriados municipais, estaduais e nacionais, os pais de comum acordo podem alternar os feriados entre si para permanecer com a menor nestas datas; No caso de viagem com a menor, os Requerentes devem comunicar, com antecedência razoável, informando o local de destino e o período da viagem. 2. Em razão da dissolução do vínculo matrimonial, cessam, a contar do trânsito em julgado desta decisão, os efeitos do regime de bens que vigia na constância do casamento dos requerentes, ressalvados os direitos por eles adquiridos durante a comunhão de vida. 3. Resolvo a demanda com exame de mérito, nos termos do art. 203, § 1º; art. 354, caput; art. 356, II e art. 487, III, alínea "b", todos do CPC. 4. A mulher voltará a usar seu nome de solteira, qual seja, ELLEN ALCIDES TRONI. 5. Como houve alteração do nome da mulher, proceda-se o Oficial do Registro Civil na forma do art. 449 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. 6. Sirva-se esta sentença como mandado de averbação ou carta de ordem judicial para registro público do divórcio no assento de casamento dos ex-cônjuges (art. 10, I, do Código Civil; arts. 781; 793 e seguintes, todos das Diretrizes Gerais Extrajudiciais; art. 29, § 1º e art. 100, ambos da Lei n. 6.015/73 – LRP e Despacho CGJ 5849/2019 no SEI 0000716-15.2019.8.22.8007). 7. Antes de averbada, esta sentença não produzirá efeito contra terceiros. 8. Nos termos do art. 797 das DGExtraj., cópia desta decisão é entregue às partes (e também disponibilizada a elas e a seus advogados, via PJe) para apresentação obrigatória ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais onde registrado o casamento (Ji-Paraná/RO), para averbação, no prazo de 5 dias. Melhor explicando: as partes ou seus patronos deverão, no prazo de 5 dias, apresentar uma via desta decisão no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do local do casamento, para averbação. 9. Nos termos do art. 100, § 4º, da Lei n. 6.015/73, o Oficial do RCPN da comarca onde realizado o casamento deverá, mediante ofício instruído com certidão de casamento atualizada e da qual conste a anotação do divórcio, comunicar este juízo, dentro de 5 dias, o lançamento do ato registral. Sirva se como ofício e mandado. 10. Cumpra o Oficial do RCPN o disposto no art. 107, § 2º, da LRP e art. 802 das DGExtraj. (anotação ou comunicação do divórcio nos assentos de nascimento dos cônjuges). 11. Sem incidência de custas judiciais, diante da gratuidade da justiça, bem como; (CPC, CPC, art. 90, § 3º e art. 8º, III, da Lei Estadual n. 3.896/2016 – Regimento de Custas do egrégio TJRO), sem prejuízo da incidência das custas extrajudiciais, devendo os interessados arcarem com os custos da averbação da sentença do divórcio. 12. DE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 13.Publique-se, intimem-se e registre-se eletronicamente no PJe. 14. Transitada em julgado neste ato, ante a falta de interesse recursal, nos moldes do art. 1.000 do CPC. 15. Cumprida as determinações, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Ji-Paraná, 28 de abril de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

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