Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0000716-06.2024.8.26.0222" – Página 1 de 4

Processo nº 0000716-18.2017.8.10.0118

ID: 262612876

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA RITA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000716-18.2017.8.10.0118

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Processo: 0000716-18.2017.8.10.0118 Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: CARLOS EDUARDO DE PAULA PIN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000716-28.2015.8.10.0105

ID: 281475510

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000716-28.2015.8.10.0105

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n. : 0000716-28.2015.8.10.0105 DESTINATÁRIO(S) DA INTIMAÇÃO Aut…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000716-86.2016.8.10.0139

ID: 330163547

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000716-86.2016.8.10.0139

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILVAN MELO SOUSA

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Ação de [Direito Autoral] Processo n°0000716-86.2016.8.10.0139 REQUERENTE: GERALDO PINTO DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO - MA5247-A REQUERIDO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: GILVAN MELO SO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000716-68.2011.8.10.0137

ID: 277471659

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000716-68.2011.8.10.0137

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HILDA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILDA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE SOUSA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADELINO FERNANDES DA SILVA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo número: 0000716-68.2011.8.10.0137 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: OSVALDINA MARIA CALDAS DA FONSECA Advogado(s) do reclamante: ADELINO FERNANDES DA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000716-90.2015.8.10.0052

ID: 259847871

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000716-90.2015.8.10.0052

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARNEY DOUGLAS FERREIRA FERRAZ

Intimação

Advogados:

FARNEY DOUGLAS FERREIRA FERRAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GEORGE ANTONIO GOMES AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTOS RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE ROGERIO PEREIRA GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUILHERME QUIRINO PINTO DA SILVA TORRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0000716-90.2015.8.10.0052 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARAN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000716-59.2009.8.10.0001

ID: 255751173

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000716-59.2009.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0000716-59.2009.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000716-11.2015.8.10.0143

ID: 260239649

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Morros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000716-11.2015.8.10.0143

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: vara1_mor@tjma.jus.br ____________________________________…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000253-89.2012.8.10.0138

ID: 315857041

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000253-89.2012.8.10.0138

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DOS REIS LUZ

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MARCONIO MAXWELL LUZ DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA DOS REIS LUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000253-89.2012.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de Ação de Demolição c/c Rei… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000253-89.2012.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de Ação de Demolição c/c Reintegração de Posse ajuizada por RAIMUNDO NONATO MACEDO em desfavor de FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DAROCHA,, devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que o imóvel edificado pelo requerido adentrou indevidamente em sua propriedade, causando invasão de limites e prejuízos que justificam a demolição da parte invadida da construção. O requerido, devidamente citado, não apresentou contestação. É o breve relato. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo os documentos constantes dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Da Validade do Documento do Autor e da Coisa Julgada Preambularmente, faz-se imperioso destacar que a validade do documento de propriedade do autor, base de seu direito, já foi objeto de controvérsia judicial. Conforme amplamente demonstrado nos autos, o processo n.º 0000716-94.2013.8.10.0138, que discutia especificamente a veracidade e regularidade do documento de titularidade do autor, foi julgado improcedente, e a decisão transitou livremente em julgado. Tal decisum pacificou a questão dominial, confirmando a higidez do título de propriedade do autor e conferindo-lhe a segurança jurídica necessária para pleitear a proteção de seu direito de propriedade. Do Direito de Propriedade e da Invasão O direito de propriedade é fundamental e garantido constitucionalmente, conferindo ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha (Art. 1.228 do Código Civil). A prova da invasão e da edificação que adentrou o imóvel do autor restou devidamente comprovada nos autos. A construção em terreno alheio, mesmo que em parte, sem a anuência do proprietário, constitui violação ao direito de propriedade e aos limites da vizinhança. Ainda que o art. 1.258 do Código Civil preveja a possibilidade de aquisição da parte invadida mediante indenização em caso de construção parcial em solo alheio de boa-fé, com valor da construção excedendo consideravelmente o valor da área invadida, tal não se aplica quando a invasão se deu de má-fé ou quando a demolição se mostra a medida mais adequada para restabelecer o direito de propriedade em sua plenitude, conforme o pedido do autor. A má-fé do construtor ou a desproporcionalidade da invasão, ou ainda a impossibilidade de convivência harmônica das edificações, autorizam o pedido demolitório. A demolição se impõe como medida necessária para cessar a invasão da propriedade do autor, garantindo-lhe o pleno exercício de seus direitos dominiais. Dos Danos Morais No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a presente demanda, focada na questão possessória e dominial, e dada a natureza dos fatos e a ausência de elementos que demonstrem abalo moral extraordinário à dignidade da parte autora para além do próprio dissabor inerente à lide e à invasão de propriedade, não enseja a condenação específica a esse título. A decisão no processo 0000716-94.2013.8.10.0138, inclusive, não resultou em danos morais, o que reforça a natureza patrimonial da controvérsia. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente Ação, para: DETERMINAR a demolição da parte do imóvel edificado pelo requerido que adentrou indevidamente na propriedade do autor, conforme descrito na inicial. Para cumprimento desta obrigação de fazer, concedo à parte requerida o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para que promova a demolição voluntária, arcando com todas as custas e despesas dela decorrentes. CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Por outro lado, REJEITO o pedido de condenação em danos materiais, pela ausência de comprovação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (dez por cento) sobre da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de estilo. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000253-89.2012.8.10.0138

ID: 315860620

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000253-89.2012.8.10.0138

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCONIO MAXWELL LUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCONIO MAXWELL LUZ DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA DOS REIS LUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000253-89.2012.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de Ação de Demolição c/c Rei… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000253-89.2012.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de Ação de Demolição c/c Reintegração de Posse ajuizada por RAIMUNDO NONATO MACEDO em desfavor de FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DAROCHA,, devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que o imóvel edificado pelo requerido adentrou indevidamente em sua propriedade, causando invasão de limites e prejuízos que justificam a demolição da parte invadida da construção. O requerido, devidamente citado, não apresentou contestação. É o breve relato. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo os documentos constantes dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Da Validade do Documento do Autor e da Coisa Julgada Preambularmente, faz-se imperioso destacar que a validade do documento de propriedade do autor, base de seu direito, já foi objeto de controvérsia judicial. Conforme amplamente demonstrado nos autos, o processo n.º 0000716-94.2013.8.10.0138, que discutia especificamente a veracidade e regularidade do documento de titularidade do autor, foi julgado improcedente, e a decisão transitou livremente em julgado. Tal decisum pacificou a questão dominial, confirmando a higidez do título de propriedade do autor e conferindo-lhe a segurança jurídica necessária para pleitear a proteção de seu direito de propriedade. Do Direito de Propriedade e da Invasão O direito de propriedade é fundamental e garantido constitucionalmente, conferindo ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha (Art. 1.228 do Código Civil). A prova da invasão e da edificação que adentrou o imóvel do autor restou devidamente comprovada nos autos. A construção em terreno alheio, mesmo que em parte, sem a anuência do proprietário, constitui violação ao direito de propriedade e aos limites da vizinhança. Ainda que o art. 1.258 do Código Civil preveja a possibilidade de aquisição da parte invadida mediante indenização em caso de construção parcial em solo alheio de boa-fé, com valor da construção excedendo consideravelmente o valor da área invadida, tal não se aplica quando a invasão se deu de má-fé ou quando a demolição se mostra a medida mais adequada para restabelecer o direito de propriedade em sua plenitude, conforme o pedido do autor. A má-fé do construtor ou a desproporcionalidade da invasão, ou ainda a impossibilidade de convivência harmônica das edificações, autorizam o pedido demolitório. A demolição se impõe como medida necessária para cessar a invasão da propriedade do autor, garantindo-lhe o pleno exercício de seus direitos dominiais. Dos Danos Morais No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a presente demanda, focada na questão possessória e dominial, e dada a natureza dos fatos e a ausência de elementos que demonstrem abalo moral extraordinário à dignidade da parte autora para além do próprio dissabor inerente à lide e à invasão de propriedade, não enseja a condenação específica a esse título. A decisão no processo 0000716-94.2013.8.10.0138, inclusive, não resultou em danos morais, o que reforça a natureza patrimonial da controvérsia. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente Ação, para: DETERMINAR a demolição da parte do imóvel edificado pelo requerido que adentrou indevidamente na propriedade do autor, conforme descrito na inicial. Para cumprimento desta obrigação de fazer, concedo à parte requerida o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para que promova a demolição voluntária, arcando com todas as custas e despesas dela decorrentes. CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Por outro lado, REJEITO o pedido de condenação em danos materiais, pela ausência de comprovação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (dez por cento) sobre da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de estilo. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000716-51.2018.8.10.0128

ID: 259955914

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000716-51.2018.8.10.0128

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RIVONILDO DE SOUSA CORREIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANNILO COSSE SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário n. 0000716-51.2018.8.10.0128 Recorrente: Município de São Mateus do Maranhão / Procurado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário n. 0000716-51.2018.8.10.0128 Recorrente: Município de São Mateus do Maranhão / Procuradoria-Geral do Município de São Mateus do Maranhão Recorridos: Kleudylene Bezerra Viana e outros Advogado: Dannilo Cosse Silva (OAB/MA 11.518) DECISÃO. O Município de São Mateus do Maranhão interpõe recurso extraordinário, sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do TJMA. Na origem, os recorridos ajuizaram demanda pretendendo compelir o Município recorrente a pagar o terço constitucional sobre o período integral das férias gozadas (Id 37601442, págs. 2-12). O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o ente municipal ao pagamento “[…] das diferenças correspondentes aos 15 (quinze) dias do terço constitucional de férias anuais, referente a todo o período de prestação laborativa, dos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação” (Id 37601457). Em apelação, o colegiado confirmou a sentença, sob os seguintes fundamentos: (i) “[...] constato que a documentação acostada pela parte autora é idônea à comprovação de seu vínculo com a Administração (ID 37601442 – Termos de Posse nº 115/2012 e 021/2012, com a efetiva descrição de “Professor” no cargo atual nos contracheques acostados), implicando no direito à percepção de todas as vantagens que deveriam ter sido pagas em decorrência do direito constitucional esculpido no art. 7º, XVII, da Constituição Federal”; (ii) “O Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o terço adicional de férias previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias.” (Id. 41960601). Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega violação ao art. 37, II da CF, argumentando não ser devido o pagamento de férias, quando demonstrada a nulidade da contratação dos recorridos (Id 43492808). Contrarrazões no Id 44267889. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso extraordinário. O colegiado decidiu que aos recorridos, professores da rede de ensino do Município de São Mateus do Maranhão, é garantido o recebimento do adicional de 1/3 incidente sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. O entendimento está em conformidade com o Tema n. 1.241 da repercussão geral, em que o STF assentou que “[O] adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias”. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 1.030, I, “a”). Serve a presente de instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 31 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes