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Gpm Pinturas Eireli e outros x Deivid De Oliveira Mendes e outros

ID: 325127533

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-27.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GPM PINTURAS EIRELI ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DEIVID DE OLIVEIRA MENDES JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Acórdão

Advogados:

DAYANA DE OLIVEIRA DOS REIS

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BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL

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MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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MARCELLO FERREIRA MELO

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ABADIO FERREIRA DA SILVA

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GLEYSON ARAUJO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0000739-27.2023.5.10.0013 RECORRENTE: GPM PINTURAS EIRELI E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0000739-27.2023.5.10.0013 RECORRENTE: GPM PINTURAS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: DEIVID DE OLIVEIRA MENDES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000739-27.2023.5.10.0013 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: GPM PINTURAS EIRELI ADVOGADO: GLEYSON ARAÚJO TEIXEIRA RECORRENTE: ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ RECORRIDO: DEIVID DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADA: DAYANA DE OLIVEIRA DOS REIS RECORRIDA: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A ADVOGADO: BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA RECURSO DE AMBAS AS RECLAMADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. A legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, com base nas alegações da petição inicial. Se a parte reclamante aponta as reclamadas como responsáveis, ainda que subsidiariamente, pelos prejuízos causados, essas são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. A questão da efetiva responsabilidade constitui matéria de mérito e deve ser analisada em momento oportuno. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (GPM PINTURAS). RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, "d", DA CLT. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. A falta de cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, especialmente no que tange aos depósitos do FGTS, configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme disposto no art. 483, "d", da CLT. A irregularidade nos depósitos do FGTS, constatada por meio de extratos apresentados, caracteriza violação das obrigações legais do empregador, o que impossibilita a continuidade do vínculo empregatício. SALDO DE SALÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. Verificando-se que a reclamada comprovou, mediante guia de depósito judicial e respectivo comprovante, a consignação em pagamento do valor correspondente ao saldo de salário pleiteado, e não tendo o reclamante impugnado especificamente tal quitação, impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento da referida parcela. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ITAPEMA). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. VERBAS RESCISÓRIAS. Constatado o benefício da tomadora de serviços pela mão de obra do reclamante, impõe-se a manutenção da sentença que, com fulcro no item IV da Súmula nº 331 do TST, declarou sua responsabilidade subsidiária pelas verbas decorrentes da condenação, que abrange todas as parcelas pecuniárias reconhecidas, conforme item VI da Súmula n.º 331 e Verbete n.º 11/2004 deste Regional. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO A juíza Vanessa Reis Brisolla, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio de sentença (fls. 528/539), complementada pelas decisões proferidas em sede de embargos declaratórios (fls. 597/598 e 606/607), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira reclamada, GPM Pinturas EIRELI, e, de forma subsidiária, da segunda reclamada e da terceira reclamada, Itapema Empreendimentos Imobiliários LTDA e JCGontijo 202 Empreendimentos Imobiliários, respectivamente, pelos créditos deferidos ao autor. Além disso, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira reclamada, GPM Pinturas EIRELI, interpôs recurso ordinário (fls. 622/638), pleiteando a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) ilegitimidade passiva; b) rescisão indireta; e c) saldo de salário. A segunda reclamada, Itapema Empreendimentos Imobiliários LTDA, também recorre (fls. 609/617). Requer a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) ilegitimidade passiva; b) responsabilidade subsidiária; e c) verbas rescisórias. Embora intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do regimento interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da primeira reclamada é tempestivo e consta com regular representação processual (fl. 88). Porque a recorrente é microempresa, houve adequado preparo recursal, abrangido pelo recolhimento das custas processuais e pelo parcial depósito recursal (fls. 639/642), nos termos do § 9º do art. 899 da CLT. Por sua vez, o recurso ordinário da segunda reclamada também é tempestivo, consta com regular representação processual (fls. 107/123) e adequado preparo (fls. 618/621). Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário da primeira reclamada e do recurso da segunda reclamada. MÉRITO RECURSOS DA PRIMEIRA (GPM) E DA SEGUNDA (ITAPEMA) RECLAMADAS ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sua peça defensiva (fls. 277/299), a primeira reclamada alegou que em 1º de fevereiro de 2023, o trabalhador foi transferido para a empresa BGF Pinturas LTDA, conforme termo de anuência. Assim, sustentou que a nova empregadora assumiu integralmente o contrato de trabalho, sendo a única legitimada para constar no polo passivo da ação. Diante disso, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte demandada. Por sua vez, a segunda reclamada, em contestação (fls. 124/149), aduziu que o vínculo empregatício existiu exclusivamente com a primeira reclamada. Nessa linha, pregou que possui objeto social distinto e não relacionado aos serviços prestados pelo autor. Afirmou ainda que não havia pessoalidade na prestação dos serviços, sendo irrelevante quem os realizava, e que o próprio reclamante reconhece quem era seu verdadeiro empregador. Dispôs, também, que não há justificativa para responsabilizar subsidiariamente, pois houve terceirização lícita. Dessa forma, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Em sentença, as preliminares foram rejeitadas, consoante os seguintes fundamentos (fls. 528/539): "A primeira ré argui a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que o autor foi transferido, em 01/02/2023, para a empresa BGF Pinturas, sendo essa a empresa legítima para figurar no polo passivo. A segunda e terceira rés também suscitam preliminar de ilegitimidade passiva. Todavia, o que se verifica é que autor e rés são os titulares da relação jurídica a que se busca comprovar, possuindo, portanto, legitimidade para figurar no polo ativo e passivo da demanda Nesse passo, há de se pontuar que o direito subjetivo público de ação é autônomo e abstrato, desvinculado do direito material pretendido, sendo que a aferição das condições da ação deve realizar-se segundo um juízo hipotético e provisório de veracidade dos fatos narrados na inaugural (teoria da asserção). Assim, o reconhecimento, ou não, de responsabilidade da primeira reclamada, bem como responsabilização subsidiária da segunda e terceira rés exige análise meritória que levará à procedência ou improcedência dos pedidos. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada." Recorre a primeira reclamada (fls. 622/638). Repisa que, desde 1º de fevereiro de 2023, o trabalhador foi transferido para a empresa BGF Pinturas LTDA, que passou a ser a única responsável pelo contrato de trabalho e, portanto, a única legítima para figurar no polo passivo da ação. Alega que, mesmo sendo possível a responsabilização solidária entre empresas do mesmo grupo econômico, a obrigação de incluir a verdadeira empregadora na ação persiste. Dessa forma, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Recorre a segunda reclamada (fls. 609/617). Reforça que o vínculo empregatício existiu exclusivamente com a primeira reclamada, bem como que firmou contrato de prestação de serviços com esta, o qual previa que toda a responsabilidade trabalhista seria exclusiva desta. Assim, considera indevida sua inclusão no polo passivo da ação, pois não há suporte fático ou jurídico que justifique a responsabilização. Argumenta que a terceirização foi lícita e que, como tomadora de serviços, não pode ser responsabilizada, conforme previsto no Enunciado 331, III, do TST. Dessa forma, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Examino. No caso, trata-se de reclamação trabalhista em que a reclamante alegou violação a direitos e, assim, e postula o pagamento das parcelas. A primeira reclamada é apontada na exordial como a efetiva empregadora. Por sua vez, a segunda reclamada é indicada como a efetiva tomadora de serviços. Nesses moldes, ambas as reclamadas são postas como responsáveis pelo prejuízo causado à reclamante, sendo as destinatárias para o cumprimento das obrigações almejadas pelo autor, ainda que de forma subsidiária. Vale destacar que ficou constatado que a primeira reclamada é empresa do mesmo grupo econômico da empresa que obteve a transferência do obreiro, à luz da fl. 287. Sabe-se que, no grupo econômico é, todos os componentes respondem solidariamente. Assim, qualquer das empresas do grupo é responsável e legítima. Correta, então, a sentença que rejeitou a arguição. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (GPM PINTURAS) RESCISÃO INDIRETA O reclamante, em exordial (fls. 2/9), relatou que foi contratado em 26/01/2021 como pintor pela primeira reclamada para prestar serviços para a segunda reclamada. Pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, "d" da CLT, alegando faltas graves cometidas pela empresa. As principais irregularidades apontadas foram não pagamento de horas extras, manipulação dos cartões de ponto, ausência de recolhimento correto do FGTS, transferência forçada de local de trabalho como forma de punição. Com isso, requereu o reconhecimento da rescisão indireta, com a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas devidas. Em sua peça defensiva (fls. 277/299), a primeira reclamada pontuou que o reclamante não compareceu ao trabalho desde 5 de junho de 2023, sem apresentar justificativa após o término de um afastamento médico de 14 dias, o que caracterizaria abandono de emprego. Segundo a contestante, a alegação de falta grave por parte da empresa não procede. Relatou que houve afastamento do reclamante por atestado médico e que, após o fim da licença, ele não retornou às atividades nem apresentou qualquer explicação. Demais disso, sustentou que não houve manipulação de ponto, nem horas extras não pagas, assim como os recolhimentos de FGTS estavam em dia. Com base nisso, a empresa requereu o reconhecimento do abandono de emprego e a improcedência da ação. Por sua vez, a segunda reclamada, em contestação (fls. 124/149), dispôs que não possui responsabilidade sobre o pleito, uma vez que o obreiro não era seu empregado. Para além, narrou que não ocorreram descumprimentos contratuais. Nesses moldes, pugnou pela improcedência. Em sentença, o Juízo de origem reconheceu a rescisão indireta. Confira-se (fls. 528/539): "Inicialmente, rejeito, de plano, o alegado abandono de emprego sustentado pela primeira reclamada. Com efeito, o telegrama constante da defesa em fls. 292 foi devolvido sem cumprimento, não sendo então valido como convocação ao retorno do trabalho. Além disso, a ré alega que o autor não compareceu mais ao trabalho após os atestados médicos, tais documentos constam em fls. 291 da defesa. O último atestado foi datado de 26/06/23, com 9 dias de afastamento, estando o autor com falta justificada até o dia 04/07/23. Por sua vez, a presente ação foi proposta em 12/07/23, o que afasta qualquer ânimo de abandonar o emprego por parte do empregado. Passo à análise do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Conforme decidido linhas atrás, não ficou comprovada a manipulação do registro de ponto, tampouco a existência de horas extras. Quanto ao FGTS, o extrato de fls. 19 evidencia que até janeiro de 2023 a primeira ré realizou os depósitos fundiários todos os meses. Contudo, após janeiro/2023 não houve mais depósitos. Por outro lado, a primeira ré não trouxe aos autos, ônus que lhe competia, o suposto extrato de FGTS da empresa BGF Pinturas, que é do mesmo grupo econômico, fato por ela própria reconhecido no registro da CTPS. De se ver, portanto, que o réu descumpriu uma das obrigações mais importantes do contrato de trabalho, que é o depósito do FGTS, fundo criado justamente com o propósito de resguardar a vida digna do trabalhador nos casos de demissão sem justa causa, além de outros objetivos sociais. Nesse contexto, não há que se falar em perdão tácito concedido pelo autor em favor do réu. Ao revés, trata-se de obrigação de trato sucessivo, que vem se perpetuando no tempo, renovando à parte autora, mês a mês, a possibilidade de considerar o seu contrato rescindido por falta grave do empregador. Como data final do contrato de trabalho, fixo o dia 04/07/2023, eis que seria o dia final do atestado médico e depois disso o reclamante não mais trabalhou. Reconheço, assim, a justa causa patronal e defiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho formulado pelo reclamante, a partir de 04/07 /2023, nos termos do art. 483, d, da CLT." Recorre a primeira reclamada (fls. 622/638). Argumenta que, ao alegar o não recolhimento do FGTS como fundamento para a rescisão indireta do contrato de trabalho, o reclamante deveria ter juntado aos autos todos os extratos das contas vinculadas, em razão de sucessão empresarial. Dessa forma, a empresa sustenta que o ônus da prova, conforme o artigo 818, I, da CLT, é do trabalhador, e obrigar a recorrente a apresentar documentos de outra empresa desvirtua o sistema processual. Alega ainda que mesmo que houvesse algum atraso pontual nos depósitos do FGTS, isso não seria suficiente para justificar uma rescisão indireta, pois fere o princípio da continuidade da relação de emprego. Reforça que o reclamante está ausente de suas atividades desde 5 de junho de 2023, sem justificativa, o que configura abandono de emprego. Assim, requer o provimento do recurso para afastar a rescisão indireta e reconhecer o abandono de emprego. Examino. De acordo com o art. 483 da CLT, o trabalhador pode considerar o contrato de trabalho rescindido e requerer a devida indenização caso o empregador não cumpra suas obrigações contratuais, entre outras situações previstas. O descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, que pode levar à resolução unilateral do contrato, deve ser de tal gravidade que impeça a continuidade da relação de emprego. Nos termos da Súmula 461 do TST, o empregador tem o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS, visto que o pagamento desse valor extingue a obrigação da parte obreira. As reclamadas não se desincumbiram desse ônus. Isso porque, observado os extratos apresentados pelo autor (fls. 18/19), nota-se que a empresa não efetuou os depósitos corretamente, uma vez que há meses em que o recolhimento não foi realizado, crucialmente a partir de fevereiro de 2023. Aliás, os extratos juntados nas fls. 487/499 confirmam o disposto, uma vez que só elucida, a partir do referido mês, o depósito referente à abril, razão pela qual reconheço a irregularidade nos depósitos do FGTS. Nesse contexto, o cenário fático estampado no caso concreto caracteriza a situação prevista no art. 483, "d" da CLT, porque houve descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. A jurisprudência do TST considera que a ausência de depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado constitui motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo diante de eventual dificuldade financeira do empregador (RR-77000-57.2009.5.15.0054, Ac. 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Costa, DEJT de 16/03/2018). Diante desse descumprimento, não seria razoável exigir que o empregado permanecesse vinculado ao empregador faltoso. Esse é o entendimento deste Regional. Confira-se: RECURSO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483 "d" DA CLT. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência consolidada desta Turma é no sentido de que a irregularidade no recolhimento de FGTS configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes desta Turma e do TST. Sentença mantida.[...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000507-70.2022.5.10.0103; Data de assinatura: 22-06-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 2ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) [...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELO EMPREGADOR. (Recurso Patronal). A rescisão indireta consiste no ato pelo qual o empregado rescinde unilateralmente o contrato de trabalho, quando adotada pelo empregador alguma das práticas abusivas previstas no artigo 483, da CLT. Assim, comprovado nos autos que a reclamada deixou de honrar obrigações do contrato de trabalho, o empregado está autorizado a adotar medida capaz de romper o contrato de forma indireta, como preconizado pelo artigo 483, alínea "d", da CLT, com todas as repercussões daí decorrentes. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000610-40.2023.5.10.0007; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS AO LONGO DO PACTO LABORAL. FALTA GRAVE PATRONAL. ART. 483, "D", DA CLT. A ausência ou o recolhimento irregular dos depósitos relativos ao FGTS configura falta grave patronal apta a ensejar a rescisão contratual indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT. No caso dos autos, restou incontroverso que a então empregadora não recolheu corretamente os depósitos fundiários. Logo, a justa causa patronal é medida que se impõe. Precedentes. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0001154-59.2022.5.10.0008. Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, Terceira Turma. Data de Publicação 2/9/2023) [...] 1.2. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. A ausência de anotação do contrato de trabalho obreiro em CTPS e o não recolhimento dos depósitos do FGTS, configuram ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho com esteio na alínea "d" do art. 483 da CLT. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000879-26.2021.5.10.0015; Data de assinatura: 01-08-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) No mesmo sentido, é a jurisprudência do TST: "[...] B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOFGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR . Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS - considerado um período significativo de tempo -, ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS do trabalhador, falta de pagamento de salários,13º e férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. O atraso reiterado no pagamento de salários constitui infração grave do empregador, em face da natureza alimentar da parcela e do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar, todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (art. 6º, CF). Isso porque, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do levantamento do FGTS pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual, causando prejuízo ao obreiro a falta de seu recolhimento no curso do pacto laboral. Além disso, o Fundo de Garantia, considerada a globalidade de seus valores, constitui importante fundo social dirigido a viabilizar, financeiramente, "a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana" (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/90),causando, por conseguinte, a ausência de seu recolhimento, enorme prejuízo não só ao trabalhador credor do direito trabalhista, mas também ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo. Esclareça-se que, sendo o atraso meramente esporádico, por curtos dias, manifestamente excepcional, não terá a aptidão de provocar rescisão indireta e tampouco a incidência das regras de indenização por dano moral. Contudo, essa não é a hipótese dos autos, pois restou anotada a irregularidade nos recolhimentos fundiários na decisão recorrida. Assim, diante do descumprimento contratual verificado pela Instância Ordinária, comporta reforma a decisão regional que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, divergindo do entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1000519-83.2019.5.02.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que a retenção indevida de parcelas relativas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, por representar falta grave do empregador . Óbice do art. 896, § 7º, da CLT eda Súmula 333/TST . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-21071-77.2015.5.04.0234, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/08/2020) Mais a mais, o TST entende que, comprovada a falta grave do empregador, como ocorreu no caso, é viável reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Além disso, a ausência de imediata manifestação do trabalhador não impede a configuração da hipótese do artigo 483, "d", da CLT (ARR-34700-54.2010.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 10/04/2015). Nesse sentido, confira-se: "RECURSO DE REVISTA INTEPORSTO PELO AUTOR. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. INEXIGÍVEL A IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional considerou que "deve existir prova robusta dos atos lesivos do Empregador e de que tenham sido suficientemente graves para justificar o rompimento do vínculo empregatício. Necessária, também, a imediata insurgência do empregado contra as infrações patronais, sob pena de operar-se o perdão tácito (não imediatidade)" 2. Contudo, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, demonstrada a falta grave do empregador (no caso, decorrente do não recolhimento dos depósitos do FGTS), é possível o reconhecimento da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. A ausência de imediatidade, por si só, não afasta a configuração da hipótese prevista no art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-609-15.2015.5.10.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). " (...) CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FGTS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da possibilidade de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, diante do comprovado descumprimento contratual pelo empregador (inadimplemento das parcelas do FGTS). No Direito do Trabalho, o atraso reiterado no pagamento dos salários, bem como a irregularidade no recolhimento do FGTS, denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ademais, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Por fim, é firme, na jurisprudência, o posicionamento de que o pedido de demissão do empregado, ainda que homologado pelo sindicato da categoria profissional, não obsta a configuração da rescisão indireta. O art. 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em um dos casos de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão da obreira demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador (o inadimplemento das parcelas do FGTS), presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa da empregada de rescindir o contrato de trabalho. E não há, no quadro fático delineado pelo TRT, qualquer indício de que tenha sido outro o motivo do desligamento da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-20815-32.2021.5.04.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023). Destarte, correta a sentença que reconheceu a rescisão indireta. Nego provimento. SALDO DE SALÁRIO Em sentença, o Juízo de origem, ao reconhecer a rescisão indireta, deferiu as seguintes verbas (fls. 528/539): "Em decorrência do decidido no tópico anterior e considerando a ausência de documentos que comprovem o pagamento respectivo, condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) 36 dias de aviso prévio indenizado; b) 4 dias de saldo de salário (julho/2023); [...]" Recorre a primeira reclamada (fls. 622/638). Assevera que o deferimento do saldo de salário de 4 dias não observou que a empresa realizou a consignação em pagamento. Assim, requer o provimento para afastar a condenação em saldo de salário. Examino. Da análise dos autos, verifica-se que a primeira reclamada, em sua peça defensiva (fl. 293), informou expressamente a intenção de consignar em juízo o valor correspondente aos 4 dias de saldo de salário do mês de julho de 2023, requerendo o deferimento da consignação mediante o depósito judicial que seria realizado. Em cumprimento ao alegado, a recorrente colacionou aos autos a guia de depósito judicial e o respectivo comprovante de pagamento (fls. 394/395), os quais atestam a efetivação do depósito. Ademais, instado a se manifestar em réplica sobre a defesa e documentos apresentados, o reclamante (fls. 502/506) não teceu impugnação específica acerca da alegação de pagamento via consignação, tampouco sobre os documentos comprobatórios juntados pela reclamada. Nesse contexto, resta evidenciado que o saldo de salário dos 4 dias laborados em julho de 2023 já foi quitado pela reclamada mediante depósito judicial, encontrando-se o valor à disposição do Juízo. Destarte, dou provimento para afastar a condenação ao pagamento do saldo de salário de 4 dias de julho/2023. Mantenho o valor fixado da condenação, porque adequado. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ITAPEMA) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante, em inicial (fls. 2/9), expôs que, desde o início do contrato de trabalho, embora contratado pela primeira reclamada, prestou serviços para a segunda reclamada, de janeiro/2021 a março/2023, bem como prestou serviços de forma terceirizada para terceira reclamada, entre abril a julho/2023, razão pela qual requereu a condenação da segunda e da terceira reclamada de forma subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST. A segunda reclamada, em contestação (fls. 124/149), aduziu que não fora a empregadora da parte reclamante. Diante disso, solicitou a improcedência do pleito, sob o fundamento de que não possui qualquer responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas. A terceira reclamada aduziu (fls. 423/442) no mesmo sentido. Em sentença, houve o reconhecimento da responsabilidade subsidiárias das rés (fls. 528/539): "[...] Constou da prova oral: Depoimento do autor: Trabalhou para Itapema (Direcional) de 26/01 até abril/23, sempre na obra da Direcional. Trabalhou na obra do Itapuã Park para a JCGontijo de abril/23 até junho/23. (vídeo: 02min/02min50seg). Perguntado em qual obra da Direcional? Na estância em Planaltina. (vídeo:09min/09min35seg). Depoimento da primeira testemunha do autor, sr. Cristiano da Cruz Santos: Que trabalhou para GPM, período: 18/11/20 até 07/06/23, na função de pintor. Na época chegou a trabalhar com o autor na obra da Estância, em Planaltina/DF, a empresa dona da obra era a Direcional. Trabalhou um período no Itapuã Park, de março a junho/23. Que o autor chegou na obra do Itapuã Park um mês depois que o depoente estava lá. Terminaram a obra de Planaltina em fevereiro/23, o autor foi transferido para outro estado, mas não sabe se foi em Goiania, mas da GPM.(vídeo: 01min30seg/08min) A primeira testemunha ouvida confirmou que a obra para a Direcional encerrou em fevereiro/23. Depoimento da testemunha da segunda ré (Direcional), sra. Sandreane Lopes de Oliveira: Trabalha para Itapema desde 2019 até 2024, atualmente está na Direcional. A função da depoente é de assistente administrativo. Começou com aprendiz, depois auxiliar. Trabalhava na obra na parte administrativa. Perguntada se trabalhou na obra da estância em Planaltina, ficou por 1 ano e 6 meses, encerrou em 2022, depois foi para o escritório. Perguntada se conhece o autor, disse que sim. O depoimento da testemunha do autor confirma está condizente com o prazo de 13 meses do contrato de empreitada entre a primeira e segunda ré, assinado em janeiro/22 com possibilidade de prorrogação. Desse modo, acolho pela prova dos autos que o autor prestou serviços para a segunda ré desde a admissão até fevereiro de 2023. Sobre a terceira ré, ficou provado que o período de prestação de serviços do autor em seu favor foi no período de abril/23 a junho/23. Ressalto que o art. 5º-A, § 5º, da Lei 13.429/2017, estabelece o seguinte: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991". Note-se que a responsabilização independe da idoneidade financeira da prestadora, sendo bastante a configuração da inadimplência. Destarte, condena-se, subsidiariamente, a segunda e a terceira reclamadas ao adimplemento das parcelas ora deferidas no respectivo período em que foram tomadoras de serviço do autor, conforme antes fixado. Saliento que a execução só será direcionada a segunda e terceira reclamadas após esgotados os meios de execução em relação ao devedor principal." Recorre a segunda reclamada (fls. 609/617). Sustenta que não é empregadora do reclamante e, portanto, não deve ser responsabilizada por qualquer verba trabalhista. Afirma que contratou os serviços da 1ª reclamada, e não do reclamante diretamente, não havendo vínculo empregatício. Argumenta que a terceirização foi lícita e não houve qualquer irregularidade na contratação. Por fim, reforça que a terceirização na construção civil é juridicamente válida e aceita até mesmo quando envolve atividades-fim. Com base nisso, requer que a ação seja julgada improcedente em relação à recorrente, por ausência de vínculo e responsabilidade. Caso contrário, argumenta que as obrigações deferidas são exclusivamente da 1ª reclamada, diante do caráter personalíssimo. Examino. A redação da Súmula nº 331 do TST dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". As reclamadas não integram a administração pública e por isso a responsabilidade subsidiária do contratante decorre de sua voluntária iniciativa em terceirizar serviços que lhe seriam próprios. A responsabilidade decorre da livre escolha que lhe coube. Aplica-se ao caso o item IV da Súmula/TST 331. A segunda reclamada, por ter sido a tomadora dos serviços da mão de obra da reclamante, responde de forma subsidiária pelas parcelas pecuniárias de condenação. O entendimento adotado pela súmula transcrita derivou das culpas in elegendo e in vigilando da tomadora dos serviços, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quanto ao inadimplemento pela empresa contratada das obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, cujos serviços beneficiaram a tomadora. Acrescento que a exigência de demonstração de culpa é imprescindível apenas quando o tomador de serviços é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Por fim, consigne-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas devidas, tal como prevê o inciso VI da Súmula 331 do TST e o Verbete 11/2004 deste Regional. Dessa forma, deve-se manter a sentença que declarou a responsabilidade subsidiária. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pela primeira (GPM PINTURAS) e pela segunda (ITAPEMA) reclamadas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para afastar a condenação ao pagamento do saldo de salário de 4 dias de julho/2023 e nego provimento ao recurso da segunda reclamada, nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação em sentença. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela primeira (GPM PINTURAS) e pela segunda (ITAPEMA) reclamadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para afastar a condenação ao pagamento do saldo de salário de 4 dias de julho/2023 e negar provimento ao recurso da segunda reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Gpm Pinturas Eireli e outros x Deivid De Oliveira Mendes e outros

ID: 325127566

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-27.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GPM PINTURAS EIRELI ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DEIVID DE OLIVEIRA MENDES JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Acórdão

Advogados:

DAYANA DE OLIVEIRA DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ABADIO FERREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GLEYSON ARAUJO TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0000739-27.2023.5.10.0013 RECORRENTE: GPM PINTURAS EIRELI E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0000739-27.2023.5.10.0013 RECORRENTE: GPM PINTURAS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: DEIVID DE OLIVEIRA MENDES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000739-27.2023.5.10.0013 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: GPM PINTURAS EIRELI ADVOGADO: GLEYSON ARAÚJO TEIXEIRA RECORRENTE: ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ RECORRIDO: DEIVID DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADA: DAYANA DE OLIVEIRA DOS REIS RECORRIDA: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A ADVOGADO: BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA RECURSO DE AMBAS AS RECLAMADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. A legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, com base nas alegações da petição inicial. Se a parte reclamante aponta as reclamadas como responsáveis, ainda que subsidiariamente, pelos prejuízos causados, essas são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. A questão da efetiva responsabilidade constitui matéria de mérito e deve ser analisada em momento oportuno. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (GPM PINTURAS). RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, "d", DA CLT. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. A falta de cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, especialmente no que tange aos depósitos do FGTS, configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme disposto no art. 483, "d", da CLT. A irregularidade nos depósitos do FGTS, constatada por meio de extratos apresentados, caracteriza violação das obrigações legais do empregador, o que impossibilita a continuidade do vínculo empregatício. SALDO DE SALÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. Verificando-se que a reclamada comprovou, mediante guia de depósito judicial e respectivo comprovante, a consignação em pagamento do valor correspondente ao saldo de salário pleiteado, e não tendo o reclamante impugnado especificamente tal quitação, impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento da referida parcela. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ITAPEMA). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. VERBAS RESCISÓRIAS. Constatado o benefício da tomadora de serviços pela mão de obra do reclamante, impõe-se a manutenção da sentença que, com fulcro no item IV da Súmula nº 331 do TST, declarou sua responsabilidade subsidiária pelas verbas decorrentes da condenação, que abrange todas as parcelas pecuniárias reconhecidas, conforme item VI da Súmula n.º 331 e Verbete n.º 11/2004 deste Regional. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO A juíza Vanessa Reis Brisolla, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio de sentença (fls. 528/539), complementada pelas decisões proferidas em sede de embargos declaratórios (fls. 597/598 e 606/607), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira reclamada, GPM Pinturas EIRELI, e, de forma subsidiária, da segunda reclamada e da terceira reclamada, Itapema Empreendimentos Imobiliários LTDA e JCGontijo 202 Empreendimentos Imobiliários, respectivamente, pelos créditos deferidos ao autor. Além disso, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira reclamada, GPM Pinturas EIRELI, interpôs recurso ordinário (fls. 622/638), pleiteando a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) ilegitimidade passiva; b) rescisão indireta; e c) saldo de salário. A segunda reclamada, Itapema Empreendimentos Imobiliários LTDA, também recorre (fls. 609/617). Requer a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) ilegitimidade passiva; b) responsabilidade subsidiária; e c) verbas rescisórias. Embora intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do regimento interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da primeira reclamada é tempestivo e consta com regular representação processual (fl. 88). Porque a recorrente é microempresa, houve adequado preparo recursal, abrangido pelo recolhimento das custas processuais e pelo parcial depósito recursal (fls. 639/642), nos termos do § 9º do art. 899 da CLT. Por sua vez, o recurso ordinário da segunda reclamada também é tempestivo, consta com regular representação processual (fls. 107/123) e adequado preparo (fls. 618/621). Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário da primeira reclamada e do recurso da segunda reclamada. MÉRITO RECURSOS DA PRIMEIRA (GPM) E DA SEGUNDA (ITAPEMA) RECLAMADAS ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sua peça defensiva (fls. 277/299), a primeira reclamada alegou que em 1º de fevereiro de 2023, o trabalhador foi transferido para a empresa BGF Pinturas LTDA, conforme termo de anuência. Assim, sustentou que a nova empregadora assumiu integralmente o contrato de trabalho, sendo a única legitimada para constar no polo passivo da ação. Diante disso, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte demandada. Por sua vez, a segunda reclamada, em contestação (fls. 124/149), aduziu que o vínculo empregatício existiu exclusivamente com a primeira reclamada. Nessa linha, pregou que possui objeto social distinto e não relacionado aos serviços prestados pelo autor. Afirmou ainda que não havia pessoalidade na prestação dos serviços, sendo irrelevante quem os realizava, e que o próprio reclamante reconhece quem era seu verdadeiro empregador. Dispôs, também, que não há justificativa para responsabilizar subsidiariamente, pois houve terceirização lícita. Dessa forma, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Em sentença, as preliminares foram rejeitadas, consoante os seguintes fundamentos (fls. 528/539): "A primeira ré argui a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que o autor foi transferido, em 01/02/2023, para a empresa BGF Pinturas, sendo essa a empresa legítima para figurar no polo passivo. A segunda e terceira rés também suscitam preliminar de ilegitimidade passiva. Todavia, o que se verifica é que autor e rés são os titulares da relação jurídica a que se busca comprovar, possuindo, portanto, legitimidade para figurar no polo ativo e passivo da demanda Nesse passo, há de se pontuar que o direito subjetivo público de ação é autônomo e abstrato, desvinculado do direito material pretendido, sendo que a aferição das condições da ação deve realizar-se segundo um juízo hipotético e provisório de veracidade dos fatos narrados na inaugural (teoria da asserção). Assim, o reconhecimento, ou não, de responsabilidade da primeira reclamada, bem como responsabilização subsidiária da segunda e terceira rés exige análise meritória que levará à procedência ou improcedência dos pedidos. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada." Recorre a primeira reclamada (fls. 622/638). Repisa que, desde 1º de fevereiro de 2023, o trabalhador foi transferido para a empresa BGF Pinturas LTDA, que passou a ser a única responsável pelo contrato de trabalho e, portanto, a única legítima para figurar no polo passivo da ação. Alega que, mesmo sendo possível a responsabilização solidária entre empresas do mesmo grupo econômico, a obrigação de incluir a verdadeira empregadora na ação persiste. Dessa forma, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Recorre a segunda reclamada (fls. 609/617). Reforça que o vínculo empregatício existiu exclusivamente com a primeira reclamada, bem como que firmou contrato de prestação de serviços com esta, o qual previa que toda a responsabilidade trabalhista seria exclusiva desta. Assim, considera indevida sua inclusão no polo passivo da ação, pois não há suporte fático ou jurídico que justifique a responsabilização. Argumenta que a terceirização foi lícita e que, como tomadora de serviços, não pode ser responsabilizada, conforme previsto no Enunciado 331, III, do TST. Dessa forma, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Examino. No caso, trata-se de reclamação trabalhista em que a reclamante alegou violação a direitos e, assim, e postula o pagamento das parcelas. A primeira reclamada é apontada na exordial como a efetiva empregadora. Por sua vez, a segunda reclamada é indicada como a efetiva tomadora de serviços. Nesses moldes, ambas as reclamadas são postas como responsáveis pelo prejuízo causado à reclamante, sendo as destinatárias para o cumprimento das obrigações almejadas pelo autor, ainda que de forma subsidiária. Vale destacar que ficou constatado que a primeira reclamada é empresa do mesmo grupo econômico da empresa que obteve a transferência do obreiro, à luz da fl. 287. Sabe-se que, no grupo econômico é, todos os componentes respondem solidariamente. Assim, qualquer das empresas do grupo é responsável e legítima. Correta, então, a sentença que rejeitou a arguição. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (GPM PINTURAS) RESCISÃO INDIRETA O reclamante, em exordial (fls. 2/9), relatou que foi contratado em 26/01/2021 como pintor pela primeira reclamada para prestar serviços para a segunda reclamada. Pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, "d" da CLT, alegando faltas graves cometidas pela empresa. As principais irregularidades apontadas foram não pagamento de horas extras, manipulação dos cartões de ponto, ausência de recolhimento correto do FGTS, transferência forçada de local de trabalho como forma de punição. Com isso, requereu o reconhecimento da rescisão indireta, com a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas devidas. Em sua peça defensiva (fls. 277/299), a primeira reclamada pontuou que o reclamante não compareceu ao trabalho desde 5 de junho de 2023, sem apresentar justificativa após o término de um afastamento médico de 14 dias, o que caracterizaria abandono de emprego. Segundo a contestante, a alegação de falta grave por parte da empresa não procede. Relatou que houve afastamento do reclamante por atestado médico e que, após o fim da licença, ele não retornou às atividades nem apresentou qualquer explicação. Demais disso, sustentou que não houve manipulação de ponto, nem horas extras não pagas, assim como os recolhimentos de FGTS estavam em dia. Com base nisso, a empresa requereu o reconhecimento do abandono de emprego e a improcedência da ação. Por sua vez, a segunda reclamada, em contestação (fls. 124/149), dispôs que não possui responsabilidade sobre o pleito, uma vez que o obreiro não era seu empregado. Para além, narrou que não ocorreram descumprimentos contratuais. Nesses moldes, pugnou pela improcedência. Em sentença, o Juízo de origem reconheceu a rescisão indireta. Confira-se (fls. 528/539): "Inicialmente, rejeito, de plano, o alegado abandono de emprego sustentado pela primeira reclamada. Com efeito, o telegrama constante da defesa em fls. 292 foi devolvido sem cumprimento, não sendo então valido como convocação ao retorno do trabalho. Além disso, a ré alega que o autor não compareceu mais ao trabalho após os atestados médicos, tais documentos constam em fls. 291 da defesa. O último atestado foi datado de 26/06/23, com 9 dias de afastamento, estando o autor com falta justificada até o dia 04/07/23. Por sua vez, a presente ação foi proposta em 12/07/23, o que afasta qualquer ânimo de abandonar o emprego por parte do empregado. Passo à análise do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Conforme decidido linhas atrás, não ficou comprovada a manipulação do registro de ponto, tampouco a existência de horas extras. Quanto ao FGTS, o extrato de fls. 19 evidencia que até janeiro de 2023 a primeira ré realizou os depósitos fundiários todos os meses. Contudo, após janeiro/2023 não houve mais depósitos. Por outro lado, a primeira ré não trouxe aos autos, ônus que lhe competia, o suposto extrato de FGTS da empresa BGF Pinturas, que é do mesmo grupo econômico, fato por ela própria reconhecido no registro da CTPS. De se ver, portanto, que o réu descumpriu uma das obrigações mais importantes do contrato de trabalho, que é o depósito do FGTS, fundo criado justamente com o propósito de resguardar a vida digna do trabalhador nos casos de demissão sem justa causa, além de outros objetivos sociais. Nesse contexto, não há que se falar em perdão tácito concedido pelo autor em favor do réu. Ao revés, trata-se de obrigação de trato sucessivo, que vem se perpetuando no tempo, renovando à parte autora, mês a mês, a possibilidade de considerar o seu contrato rescindido por falta grave do empregador. Como data final do contrato de trabalho, fixo o dia 04/07/2023, eis que seria o dia final do atestado médico e depois disso o reclamante não mais trabalhou. Reconheço, assim, a justa causa patronal e defiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho formulado pelo reclamante, a partir de 04/07 /2023, nos termos do art. 483, d, da CLT." Recorre a primeira reclamada (fls. 622/638). Argumenta que, ao alegar o não recolhimento do FGTS como fundamento para a rescisão indireta do contrato de trabalho, o reclamante deveria ter juntado aos autos todos os extratos das contas vinculadas, em razão de sucessão empresarial. Dessa forma, a empresa sustenta que o ônus da prova, conforme o artigo 818, I, da CLT, é do trabalhador, e obrigar a recorrente a apresentar documentos de outra empresa desvirtua o sistema processual. Alega ainda que mesmo que houvesse algum atraso pontual nos depósitos do FGTS, isso não seria suficiente para justificar uma rescisão indireta, pois fere o princípio da continuidade da relação de emprego. Reforça que o reclamante está ausente de suas atividades desde 5 de junho de 2023, sem justificativa, o que configura abandono de emprego. Assim, requer o provimento do recurso para afastar a rescisão indireta e reconhecer o abandono de emprego. Examino. De acordo com o art. 483 da CLT, o trabalhador pode considerar o contrato de trabalho rescindido e requerer a devida indenização caso o empregador não cumpra suas obrigações contratuais, entre outras situações previstas. O descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, que pode levar à resolução unilateral do contrato, deve ser de tal gravidade que impeça a continuidade da relação de emprego. Nos termos da Súmula 461 do TST, o empregador tem o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS, visto que o pagamento desse valor extingue a obrigação da parte obreira. As reclamadas não se desincumbiram desse ônus. Isso porque, observado os extratos apresentados pelo autor (fls. 18/19), nota-se que a empresa não efetuou os depósitos corretamente, uma vez que há meses em que o recolhimento não foi realizado, crucialmente a partir de fevereiro de 2023. Aliás, os extratos juntados nas fls. 487/499 confirmam o disposto, uma vez que só elucida, a partir do referido mês, o depósito referente à abril, razão pela qual reconheço a irregularidade nos depósitos do FGTS. Nesse contexto, o cenário fático estampado no caso concreto caracteriza a situação prevista no art. 483, "d" da CLT, porque houve descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. A jurisprudência do TST considera que a ausência de depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado constitui motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo diante de eventual dificuldade financeira do empregador (RR-77000-57.2009.5.15.0054, Ac. 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Costa, DEJT de 16/03/2018). Diante desse descumprimento, não seria razoável exigir que o empregado permanecesse vinculado ao empregador faltoso. Esse é o entendimento deste Regional. Confira-se: RECURSO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483 "d" DA CLT. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência consolidada desta Turma é no sentido de que a irregularidade no recolhimento de FGTS configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes desta Turma e do TST. Sentença mantida.[...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000507-70.2022.5.10.0103; Data de assinatura: 22-06-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 2ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) [...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELO EMPREGADOR. (Recurso Patronal). A rescisão indireta consiste no ato pelo qual o empregado rescinde unilateralmente o contrato de trabalho, quando adotada pelo empregador alguma das práticas abusivas previstas no artigo 483, da CLT. Assim, comprovado nos autos que a reclamada deixou de honrar obrigações do contrato de trabalho, o empregado está autorizado a adotar medida capaz de romper o contrato de forma indireta, como preconizado pelo artigo 483, alínea "d", da CLT, com todas as repercussões daí decorrentes. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000610-40.2023.5.10.0007; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS AO LONGO DO PACTO LABORAL. FALTA GRAVE PATRONAL. ART. 483, "D", DA CLT. A ausência ou o recolhimento irregular dos depósitos relativos ao FGTS configura falta grave patronal apta a ensejar a rescisão contratual indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT. No caso dos autos, restou incontroverso que a então empregadora não recolheu corretamente os depósitos fundiários. Logo, a justa causa patronal é medida que se impõe. Precedentes. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0001154-59.2022.5.10.0008. Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, Terceira Turma. Data de Publicação 2/9/2023) [...] 1.2. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. A ausência de anotação do contrato de trabalho obreiro em CTPS e o não recolhimento dos depósitos do FGTS, configuram ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho com esteio na alínea "d" do art. 483 da CLT. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000879-26.2021.5.10.0015; Data de assinatura: 01-08-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) No mesmo sentido, é a jurisprudência do TST: "[...] B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOFGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR . Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS - considerado um período significativo de tempo -, ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS do trabalhador, falta de pagamento de salários,13º e férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. O atraso reiterado no pagamento de salários constitui infração grave do empregador, em face da natureza alimentar da parcela e do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar, todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (art. 6º, CF). Isso porque, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do levantamento do FGTS pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual, causando prejuízo ao obreiro a falta de seu recolhimento no curso do pacto laboral. Além disso, o Fundo de Garantia, considerada a globalidade de seus valores, constitui importante fundo social dirigido a viabilizar, financeiramente, "a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana" (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/90),causando, por conseguinte, a ausência de seu recolhimento, enorme prejuízo não só ao trabalhador credor do direito trabalhista, mas também ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo. Esclareça-se que, sendo o atraso meramente esporádico, por curtos dias, manifestamente excepcional, não terá a aptidão de provocar rescisão indireta e tampouco a incidência das regras de indenização por dano moral. Contudo, essa não é a hipótese dos autos, pois restou anotada a irregularidade nos recolhimentos fundiários na decisão recorrida. Assim, diante do descumprimento contratual verificado pela Instância Ordinária, comporta reforma a decisão regional que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, divergindo do entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1000519-83.2019.5.02.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que a retenção indevida de parcelas relativas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, por representar falta grave do empregador . Óbice do art. 896, § 7º, da CLT eda Súmula 333/TST . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-21071-77.2015.5.04.0234, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/08/2020) Mais a mais, o TST entende que, comprovada a falta grave do empregador, como ocorreu no caso, é viável reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Além disso, a ausência de imediata manifestação do trabalhador não impede a configuração da hipótese do artigo 483, "d", da CLT (ARR-34700-54.2010.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 10/04/2015). Nesse sentido, confira-se: "RECURSO DE REVISTA INTEPORSTO PELO AUTOR. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. INEXIGÍVEL A IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional considerou que "deve existir prova robusta dos atos lesivos do Empregador e de que tenham sido suficientemente graves para justificar o rompimento do vínculo empregatício. Necessária, também, a imediata insurgência do empregado contra as infrações patronais, sob pena de operar-se o perdão tácito (não imediatidade)" 2. Contudo, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, demonstrada a falta grave do empregador (no caso, decorrente do não recolhimento dos depósitos do FGTS), é possível o reconhecimento da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. A ausência de imediatidade, por si só, não afasta a configuração da hipótese prevista no art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-609-15.2015.5.10.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). " (...) CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FGTS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da possibilidade de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, diante do comprovado descumprimento contratual pelo empregador (inadimplemento das parcelas do FGTS). No Direito do Trabalho, o atraso reiterado no pagamento dos salários, bem como a irregularidade no recolhimento do FGTS, denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ademais, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Por fim, é firme, na jurisprudência, o posicionamento de que o pedido de demissão do empregado, ainda que homologado pelo sindicato da categoria profissional, não obsta a configuração da rescisão indireta. O art. 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em um dos casos de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão da obreira demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador (o inadimplemento das parcelas do FGTS), presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa da empregada de rescindir o contrato de trabalho. E não há, no quadro fático delineado pelo TRT, qualquer indício de que tenha sido outro o motivo do desligamento da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-20815-32.2021.5.04.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023). Destarte, correta a sentença que reconheceu a rescisão indireta. Nego provimento. SALDO DE SALÁRIO Em sentença, o Juízo de origem, ao reconhecer a rescisão indireta, deferiu as seguintes verbas (fls. 528/539): "Em decorrência do decidido no tópico anterior e considerando a ausência de documentos que comprovem o pagamento respectivo, condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) 36 dias de aviso prévio indenizado; b) 4 dias de saldo de salário (julho/2023); [...]" Recorre a primeira reclamada (fls. 622/638). Assevera que o deferimento do saldo de salário de 4 dias não observou que a empresa realizou a consignação em pagamento. Assim, requer o provimento para afastar a condenação em saldo de salário. Examino. Da análise dos autos, verifica-se que a primeira reclamada, em sua peça defensiva (fl. 293), informou expressamente a intenção de consignar em juízo o valor correspondente aos 4 dias de saldo de salário do mês de julho de 2023, requerendo o deferimento da consignação mediante o depósito judicial que seria realizado. Em cumprimento ao alegado, a recorrente colacionou aos autos a guia de depósito judicial e o respectivo comprovante de pagamento (fls. 394/395), os quais atestam a efetivação do depósito. Ademais, instado a se manifestar em réplica sobre a defesa e documentos apresentados, o reclamante (fls. 502/506) não teceu impugnação específica acerca da alegação de pagamento via consignação, tampouco sobre os documentos comprobatórios juntados pela reclamada. Nesse contexto, resta evidenciado que o saldo de salário dos 4 dias laborados em julho de 2023 já foi quitado pela reclamada mediante depósito judicial, encontrando-se o valor à disposição do Juízo. Destarte, dou provimento para afastar a condenação ao pagamento do saldo de salário de 4 dias de julho/2023. Mantenho o valor fixado da condenação, porque adequado. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ITAPEMA) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante, em inicial (fls. 2/9), expôs que, desde o início do contrato de trabalho, embora contratado pela primeira reclamada, prestou serviços para a segunda reclamada, de janeiro/2021 a março/2023, bem como prestou serviços de forma terceirizada para terceira reclamada, entre abril a julho/2023, razão pela qual requereu a condenação da segunda e da terceira reclamada de forma subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST. A segunda reclamada, em contestação (fls. 124/149), aduziu que não fora a empregadora da parte reclamante. Diante disso, solicitou a improcedência do pleito, sob o fundamento de que não possui qualquer responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas. A terceira reclamada aduziu (fls. 423/442) no mesmo sentido. Em sentença, houve o reconhecimento da responsabilidade subsidiárias das rés (fls. 528/539): "[...] Constou da prova oral: Depoimento do autor: Trabalhou para Itapema (Direcional) de 26/01 até abril/23, sempre na obra da Direcional. Trabalhou na obra do Itapuã Park para a JCGontijo de abril/23 até junho/23. (vídeo: 02min/02min50seg). Perguntado em qual obra da Direcional? Na estância em Planaltina. (vídeo:09min/09min35seg). Depoimento da primeira testemunha do autor, sr. Cristiano da Cruz Santos: Que trabalhou para GPM, período: 18/11/20 até 07/06/23, na função de pintor. Na época chegou a trabalhar com o autor na obra da Estância, em Planaltina/DF, a empresa dona da obra era a Direcional. Trabalhou um período no Itapuã Park, de março a junho/23. Que o autor chegou na obra do Itapuã Park um mês depois que o depoente estava lá. Terminaram a obra de Planaltina em fevereiro/23, o autor foi transferido para outro estado, mas não sabe se foi em Goiania, mas da GPM.(vídeo: 01min30seg/08min) A primeira testemunha ouvida confirmou que a obra para a Direcional encerrou em fevereiro/23. Depoimento da testemunha da segunda ré (Direcional), sra. Sandreane Lopes de Oliveira: Trabalha para Itapema desde 2019 até 2024, atualmente está na Direcional. A função da depoente é de assistente administrativo. Começou com aprendiz, depois auxiliar. Trabalhava na obra na parte administrativa. Perguntada se trabalhou na obra da estância em Planaltina, ficou por 1 ano e 6 meses, encerrou em 2022, depois foi para o escritório. Perguntada se conhece o autor, disse que sim. O depoimento da testemunha do autor confirma está condizente com o prazo de 13 meses do contrato de empreitada entre a primeira e segunda ré, assinado em janeiro/22 com possibilidade de prorrogação. Desse modo, acolho pela prova dos autos que o autor prestou serviços para a segunda ré desde a admissão até fevereiro de 2023. Sobre a terceira ré, ficou provado que o período de prestação de serviços do autor em seu favor foi no período de abril/23 a junho/23. Ressalto que o art. 5º-A, § 5º, da Lei 13.429/2017, estabelece o seguinte: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991". Note-se que a responsabilização independe da idoneidade financeira da prestadora, sendo bastante a configuração da inadimplência. Destarte, condena-se, subsidiariamente, a segunda e a terceira reclamadas ao adimplemento das parcelas ora deferidas no respectivo período em que foram tomadoras de serviço do autor, conforme antes fixado. Saliento que a execução só será direcionada a segunda e terceira reclamadas após esgotados os meios de execução em relação ao devedor principal." Recorre a segunda reclamada (fls. 609/617). Sustenta que não é empregadora do reclamante e, portanto, não deve ser responsabilizada por qualquer verba trabalhista. Afirma que contratou os serviços da 1ª reclamada, e não do reclamante diretamente, não havendo vínculo empregatício. Argumenta que a terceirização foi lícita e não houve qualquer irregularidade na contratação. Por fim, reforça que a terceirização na construção civil é juridicamente válida e aceita até mesmo quando envolve atividades-fim. Com base nisso, requer que a ação seja julgada improcedente em relação à recorrente, por ausência de vínculo e responsabilidade. Caso contrário, argumenta que as obrigações deferidas são exclusivamente da 1ª reclamada, diante do caráter personalíssimo. Examino. A redação da Súmula nº 331 do TST dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". As reclamadas não integram a administração pública e por isso a responsabilidade subsidiária do contratante decorre de sua voluntária iniciativa em terceirizar serviços que lhe seriam próprios. A responsabilidade decorre da livre escolha que lhe coube. Aplica-se ao caso o item IV da Súmula/TST 331. A segunda reclamada, por ter sido a tomadora dos serviços da mão de obra da reclamante, responde de forma subsidiária pelas parcelas pecuniárias de condenação. O entendimento adotado pela súmula transcrita derivou das culpas in elegendo e in vigilando da tomadora dos serviços, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quanto ao inadimplemento pela empresa contratada das obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, cujos serviços beneficiaram a tomadora. Acrescento que a exigência de demonstração de culpa é imprescindível apenas quando o tomador de serviços é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Por fim, consigne-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas devidas, tal como prevê o inciso VI da Súmula 331 do TST e o Verbete 11/2004 deste Regional. Dessa forma, deve-se manter a sentença que declarou a responsabilidade subsidiária. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pela primeira (GPM PINTURAS) e pela segunda (ITAPEMA) reclamadas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para afastar a condenação ao pagamento do saldo de salário de 4 dias de julho/2023 e nego provimento ao recurso da segunda reclamada, nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação em sentença. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela primeira (GPM PINTURAS) e pela segunda (ITAPEMA) reclamadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para afastar a condenação ao pagamento do saldo de salário de 4 dias de julho/2023 e negar provimento ao recurso da segunda reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEIVID DE OLIVEIRA MENDES

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Gpm Pinturas Eireli e outros x Deivid De Oliveira Mendes e outros

ID: 325127599

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-27.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GPM PINTURAS EIRELI ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DEIVID DE OLIVEIRA MENDES JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Acórdão

Advogados:

DAYANA DE OLIVEIRA DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ABADIO FERREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GLEYSON ARAUJO TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0000739-27.2023.5.10.0013 RECORRENTE: GPM PINTURAS EIRELI E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0000739-27.2023.5.10.0013 RECORRENTE: GPM PINTURAS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: DEIVID DE OLIVEIRA MENDES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000739-27.2023.5.10.0013 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: GPM PINTURAS EIRELI ADVOGADO: GLEYSON ARAÚJO TEIXEIRA RECORRENTE: ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ RECORRIDO: DEIVID DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADA: DAYANA DE OLIVEIRA DOS REIS RECORRIDA: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A ADVOGADO: BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA RECURSO DE AMBAS AS RECLAMADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. A legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, com base nas alegações da petição inicial. Se a parte reclamante aponta as reclamadas como responsáveis, ainda que subsidiariamente, pelos prejuízos causados, essas são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. A questão da efetiva responsabilidade constitui matéria de mérito e deve ser analisada em momento oportuno. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (GPM PINTURAS). RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, "d", DA CLT. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. A falta de cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, especialmente no que tange aos depósitos do FGTS, configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme disposto no art. 483, "d", da CLT. A irregularidade nos depósitos do FGTS, constatada por meio de extratos apresentados, caracteriza violação das obrigações legais do empregador, o que impossibilita a continuidade do vínculo empregatício. SALDO DE SALÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. Verificando-se que a reclamada comprovou, mediante guia de depósito judicial e respectivo comprovante, a consignação em pagamento do valor correspondente ao saldo de salário pleiteado, e não tendo o reclamante impugnado especificamente tal quitação, impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento da referida parcela. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ITAPEMA). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. VERBAS RESCISÓRIAS. Constatado o benefício da tomadora de serviços pela mão de obra do reclamante, impõe-se a manutenção da sentença que, com fulcro no item IV da Súmula nº 331 do TST, declarou sua responsabilidade subsidiária pelas verbas decorrentes da condenação, que abrange todas as parcelas pecuniárias reconhecidas, conforme item VI da Súmula n.º 331 e Verbete n.º 11/2004 deste Regional. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO A juíza Vanessa Reis Brisolla, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio de sentença (fls. 528/539), complementada pelas decisões proferidas em sede de embargos declaratórios (fls. 597/598 e 606/607), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira reclamada, GPM Pinturas EIRELI, e, de forma subsidiária, da segunda reclamada e da terceira reclamada, Itapema Empreendimentos Imobiliários LTDA e JCGontijo 202 Empreendimentos Imobiliários, respectivamente, pelos créditos deferidos ao autor. Além disso, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira reclamada, GPM Pinturas EIRELI, interpôs recurso ordinário (fls. 622/638), pleiteando a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) ilegitimidade passiva; b) rescisão indireta; e c) saldo de salário. A segunda reclamada, Itapema Empreendimentos Imobiliários LTDA, também recorre (fls. 609/617). Requer a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) ilegitimidade passiva; b) responsabilidade subsidiária; e c) verbas rescisórias. Embora intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do regimento interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da primeira reclamada é tempestivo e consta com regular representação processual (fl. 88). Porque a recorrente é microempresa, houve adequado preparo recursal, abrangido pelo recolhimento das custas processuais e pelo parcial depósito recursal (fls. 639/642), nos termos do § 9º do art. 899 da CLT. Por sua vez, o recurso ordinário da segunda reclamada também é tempestivo, consta com regular representação processual (fls. 107/123) e adequado preparo (fls. 618/621). Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário da primeira reclamada e do recurso da segunda reclamada. MÉRITO RECURSOS DA PRIMEIRA (GPM) E DA SEGUNDA (ITAPEMA) RECLAMADAS ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sua peça defensiva (fls. 277/299), a primeira reclamada alegou que em 1º de fevereiro de 2023, o trabalhador foi transferido para a empresa BGF Pinturas LTDA, conforme termo de anuência. Assim, sustentou que a nova empregadora assumiu integralmente o contrato de trabalho, sendo a única legitimada para constar no polo passivo da ação. Diante disso, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte demandada. Por sua vez, a segunda reclamada, em contestação (fls. 124/149), aduziu que o vínculo empregatício existiu exclusivamente com a primeira reclamada. Nessa linha, pregou que possui objeto social distinto e não relacionado aos serviços prestados pelo autor. Afirmou ainda que não havia pessoalidade na prestação dos serviços, sendo irrelevante quem os realizava, e que o próprio reclamante reconhece quem era seu verdadeiro empregador. Dispôs, também, que não há justificativa para responsabilizar subsidiariamente, pois houve terceirização lícita. Dessa forma, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Em sentença, as preliminares foram rejeitadas, consoante os seguintes fundamentos (fls. 528/539): "A primeira ré argui a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que o autor foi transferido, em 01/02/2023, para a empresa BGF Pinturas, sendo essa a empresa legítima para figurar no polo passivo. A segunda e terceira rés também suscitam preliminar de ilegitimidade passiva. Todavia, o que se verifica é que autor e rés são os titulares da relação jurídica a que se busca comprovar, possuindo, portanto, legitimidade para figurar no polo ativo e passivo da demanda Nesse passo, há de se pontuar que o direito subjetivo público de ação é autônomo e abstrato, desvinculado do direito material pretendido, sendo que a aferição das condições da ação deve realizar-se segundo um juízo hipotético e provisório de veracidade dos fatos narrados na inaugural (teoria da asserção). Assim, o reconhecimento, ou não, de responsabilidade da primeira reclamada, bem como responsabilização subsidiária da segunda e terceira rés exige análise meritória que levará à procedência ou improcedência dos pedidos. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada." Recorre a primeira reclamada (fls. 622/638). Repisa que, desde 1º de fevereiro de 2023, o trabalhador foi transferido para a empresa BGF Pinturas LTDA, que passou a ser a única responsável pelo contrato de trabalho e, portanto, a única legítima para figurar no polo passivo da ação. Alega que, mesmo sendo possível a responsabilização solidária entre empresas do mesmo grupo econômico, a obrigação de incluir a verdadeira empregadora na ação persiste. Dessa forma, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Recorre a segunda reclamada (fls. 609/617). Reforça que o vínculo empregatício existiu exclusivamente com a primeira reclamada, bem como que firmou contrato de prestação de serviços com esta, o qual previa que toda a responsabilidade trabalhista seria exclusiva desta. Assim, considera indevida sua inclusão no polo passivo da ação, pois não há suporte fático ou jurídico que justifique a responsabilização. Argumenta que a terceirização foi lícita e que, como tomadora de serviços, não pode ser responsabilizada, conforme previsto no Enunciado 331, III, do TST. Dessa forma, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Examino. No caso, trata-se de reclamação trabalhista em que a reclamante alegou violação a direitos e, assim, e postula o pagamento das parcelas. A primeira reclamada é apontada na exordial como a efetiva empregadora. Por sua vez, a segunda reclamada é indicada como a efetiva tomadora de serviços. Nesses moldes, ambas as reclamadas são postas como responsáveis pelo prejuízo causado à reclamante, sendo as destinatárias para o cumprimento das obrigações almejadas pelo autor, ainda que de forma subsidiária. Vale destacar que ficou constatado que a primeira reclamada é empresa do mesmo grupo econômico da empresa que obteve a transferência do obreiro, à luz da fl. 287. Sabe-se que, no grupo econômico é, todos os componentes respondem solidariamente. Assim, qualquer das empresas do grupo é responsável e legítima. Correta, então, a sentença que rejeitou a arguição. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (GPM PINTURAS) RESCISÃO INDIRETA O reclamante, em exordial (fls. 2/9), relatou que foi contratado em 26/01/2021 como pintor pela primeira reclamada para prestar serviços para a segunda reclamada. Pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, "d" da CLT, alegando faltas graves cometidas pela empresa. As principais irregularidades apontadas foram não pagamento de horas extras, manipulação dos cartões de ponto, ausência de recolhimento correto do FGTS, transferência forçada de local de trabalho como forma de punição. Com isso, requereu o reconhecimento da rescisão indireta, com a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas devidas. Em sua peça defensiva (fls. 277/299), a primeira reclamada pontuou que o reclamante não compareceu ao trabalho desde 5 de junho de 2023, sem apresentar justificativa após o término de um afastamento médico de 14 dias, o que caracterizaria abandono de emprego. Segundo a contestante, a alegação de falta grave por parte da empresa não procede. Relatou que houve afastamento do reclamante por atestado médico e que, após o fim da licença, ele não retornou às atividades nem apresentou qualquer explicação. Demais disso, sustentou que não houve manipulação de ponto, nem horas extras não pagas, assim como os recolhimentos de FGTS estavam em dia. Com base nisso, a empresa requereu o reconhecimento do abandono de emprego e a improcedência da ação. Por sua vez, a segunda reclamada, em contestação (fls. 124/149), dispôs que não possui responsabilidade sobre o pleito, uma vez que o obreiro não era seu empregado. Para além, narrou que não ocorreram descumprimentos contratuais. Nesses moldes, pugnou pela improcedência. Em sentença, o Juízo de origem reconheceu a rescisão indireta. Confira-se (fls. 528/539): "Inicialmente, rejeito, de plano, o alegado abandono de emprego sustentado pela primeira reclamada. Com efeito, o telegrama constante da defesa em fls. 292 foi devolvido sem cumprimento, não sendo então valido como convocação ao retorno do trabalho. Além disso, a ré alega que o autor não compareceu mais ao trabalho após os atestados médicos, tais documentos constam em fls. 291 da defesa. O último atestado foi datado de 26/06/23, com 9 dias de afastamento, estando o autor com falta justificada até o dia 04/07/23. Por sua vez, a presente ação foi proposta em 12/07/23, o que afasta qualquer ânimo de abandonar o emprego por parte do empregado. Passo à análise do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Conforme decidido linhas atrás, não ficou comprovada a manipulação do registro de ponto, tampouco a existência de horas extras. Quanto ao FGTS, o extrato de fls. 19 evidencia que até janeiro de 2023 a primeira ré realizou os depósitos fundiários todos os meses. Contudo, após janeiro/2023 não houve mais depósitos. Por outro lado, a primeira ré não trouxe aos autos, ônus que lhe competia, o suposto extrato de FGTS da empresa BGF Pinturas, que é do mesmo grupo econômico, fato por ela própria reconhecido no registro da CTPS. De se ver, portanto, que o réu descumpriu uma das obrigações mais importantes do contrato de trabalho, que é o depósito do FGTS, fundo criado justamente com o propósito de resguardar a vida digna do trabalhador nos casos de demissão sem justa causa, além de outros objetivos sociais. Nesse contexto, não há que se falar em perdão tácito concedido pelo autor em favor do réu. Ao revés, trata-se de obrigação de trato sucessivo, que vem se perpetuando no tempo, renovando à parte autora, mês a mês, a possibilidade de considerar o seu contrato rescindido por falta grave do empregador. Como data final do contrato de trabalho, fixo o dia 04/07/2023, eis que seria o dia final do atestado médico e depois disso o reclamante não mais trabalhou. Reconheço, assim, a justa causa patronal e defiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho formulado pelo reclamante, a partir de 04/07 /2023, nos termos do art. 483, d, da CLT." Recorre a primeira reclamada (fls. 622/638). Argumenta que, ao alegar o não recolhimento do FGTS como fundamento para a rescisão indireta do contrato de trabalho, o reclamante deveria ter juntado aos autos todos os extratos das contas vinculadas, em razão de sucessão empresarial. Dessa forma, a empresa sustenta que o ônus da prova, conforme o artigo 818, I, da CLT, é do trabalhador, e obrigar a recorrente a apresentar documentos de outra empresa desvirtua o sistema processual. Alega ainda que mesmo que houvesse algum atraso pontual nos depósitos do FGTS, isso não seria suficiente para justificar uma rescisão indireta, pois fere o princípio da continuidade da relação de emprego. Reforça que o reclamante está ausente de suas atividades desde 5 de junho de 2023, sem justificativa, o que configura abandono de emprego. Assim, requer o provimento do recurso para afastar a rescisão indireta e reconhecer o abandono de emprego. Examino. De acordo com o art. 483 da CLT, o trabalhador pode considerar o contrato de trabalho rescindido e requerer a devida indenização caso o empregador não cumpra suas obrigações contratuais, entre outras situações previstas. O descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, que pode levar à resolução unilateral do contrato, deve ser de tal gravidade que impeça a continuidade da relação de emprego. Nos termos da Súmula 461 do TST, o empregador tem o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS, visto que o pagamento desse valor extingue a obrigação da parte obreira. As reclamadas não se desincumbiram desse ônus. Isso porque, observado os extratos apresentados pelo autor (fls. 18/19), nota-se que a empresa não efetuou os depósitos corretamente, uma vez que há meses em que o recolhimento não foi realizado, crucialmente a partir de fevereiro de 2023. Aliás, os extratos juntados nas fls. 487/499 confirmam o disposto, uma vez que só elucida, a partir do referido mês, o depósito referente à abril, razão pela qual reconheço a irregularidade nos depósitos do FGTS. Nesse contexto, o cenário fático estampado no caso concreto caracteriza a situação prevista no art. 483, "d" da CLT, porque houve descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. A jurisprudência do TST considera que a ausência de depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado constitui motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo diante de eventual dificuldade financeira do empregador (RR-77000-57.2009.5.15.0054, Ac. 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Costa, DEJT de 16/03/2018). Diante desse descumprimento, não seria razoável exigir que o empregado permanecesse vinculado ao empregador faltoso. Esse é o entendimento deste Regional. Confira-se: RECURSO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483 "d" DA CLT. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência consolidada desta Turma é no sentido de que a irregularidade no recolhimento de FGTS configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes desta Turma e do TST. Sentença mantida.[...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000507-70.2022.5.10.0103; Data de assinatura: 22-06-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 2ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) [...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELO EMPREGADOR. (Recurso Patronal). A rescisão indireta consiste no ato pelo qual o empregado rescinde unilateralmente o contrato de trabalho, quando adotada pelo empregador alguma das práticas abusivas previstas no artigo 483, da CLT. Assim, comprovado nos autos que a reclamada deixou de honrar obrigações do contrato de trabalho, o empregado está autorizado a adotar medida capaz de romper o contrato de forma indireta, como preconizado pelo artigo 483, alínea "d", da CLT, com todas as repercussões daí decorrentes. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000610-40.2023.5.10.0007; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS AO LONGO DO PACTO LABORAL. FALTA GRAVE PATRONAL. ART. 483, "D", DA CLT. A ausência ou o recolhimento irregular dos depósitos relativos ao FGTS configura falta grave patronal apta a ensejar a rescisão contratual indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT. No caso dos autos, restou incontroverso que a então empregadora não recolheu corretamente os depósitos fundiários. Logo, a justa causa patronal é medida que se impõe. Precedentes. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0001154-59.2022.5.10.0008. Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, Terceira Turma. Data de Publicação 2/9/2023) [...] 1.2. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. A ausência de anotação do contrato de trabalho obreiro em CTPS e o não recolhimento dos depósitos do FGTS, configuram ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho com esteio na alínea "d" do art. 483 da CLT. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000879-26.2021.5.10.0015; Data de assinatura: 01-08-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) No mesmo sentido, é a jurisprudência do TST: "[...] B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOFGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR . Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS - considerado um período significativo de tempo -, ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS do trabalhador, falta de pagamento de salários,13º e férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. O atraso reiterado no pagamento de salários constitui infração grave do empregador, em face da natureza alimentar da parcela e do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar, todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (art. 6º, CF). Isso porque, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do levantamento do FGTS pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual, causando prejuízo ao obreiro a falta de seu recolhimento no curso do pacto laboral. Além disso, o Fundo de Garantia, considerada a globalidade de seus valores, constitui importante fundo social dirigido a viabilizar, financeiramente, "a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana" (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/90),causando, por conseguinte, a ausência de seu recolhimento, enorme prejuízo não só ao trabalhador credor do direito trabalhista, mas também ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo. Esclareça-se que, sendo o atraso meramente esporádico, por curtos dias, manifestamente excepcional, não terá a aptidão de provocar rescisão indireta e tampouco a incidência das regras de indenização por dano moral. Contudo, essa não é a hipótese dos autos, pois restou anotada a irregularidade nos recolhimentos fundiários na decisão recorrida. Assim, diante do descumprimento contratual verificado pela Instância Ordinária, comporta reforma a decisão regional que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, divergindo do entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1000519-83.2019.5.02.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que a retenção indevida de parcelas relativas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, por representar falta grave do empregador . Óbice do art. 896, § 7º, da CLT eda Súmula 333/TST . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-21071-77.2015.5.04.0234, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/08/2020) Mais a mais, o TST entende que, comprovada a falta grave do empregador, como ocorreu no caso, é viável reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Além disso, a ausência de imediata manifestação do trabalhador não impede a configuração da hipótese do artigo 483, "d", da CLT (ARR-34700-54.2010.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 10/04/2015). Nesse sentido, confira-se: "RECURSO DE REVISTA INTEPORSTO PELO AUTOR. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. INEXIGÍVEL A IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional considerou que "deve existir prova robusta dos atos lesivos do Empregador e de que tenham sido suficientemente graves para justificar o rompimento do vínculo empregatício. Necessária, também, a imediata insurgência do empregado contra as infrações patronais, sob pena de operar-se o perdão tácito (não imediatidade)" 2. Contudo, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, demonstrada a falta grave do empregador (no caso, decorrente do não recolhimento dos depósitos do FGTS), é possível o reconhecimento da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. A ausência de imediatidade, por si só, não afasta a configuração da hipótese prevista no art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-609-15.2015.5.10.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). " (...) CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FGTS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da possibilidade de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, diante do comprovado descumprimento contratual pelo empregador (inadimplemento das parcelas do FGTS). No Direito do Trabalho, o atraso reiterado no pagamento dos salários, bem como a irregularidade no recolhimento do FGTS, denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ademais, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Por fim, é firme, na jurisprudência, o posicionamento de que o pedido de demissão do empregado, ainda que homologado pelo sindicato da categoria profissional, não obsta a configuração da rescisão indireta. O art. 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em um dos casos de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão da obreira demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador (o inadimplemento das parcelas do FGTS), presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa da empregada de rescindir o contrato de trabalho. E não há, no quadro fático delineado pelo TRT, qualquer indício de que tenha sido outro o motivo do desligamento da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-20815-32.2021.5.04.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023). Destarte, correta a sentença que reconheceu a rescisão indireta. Nego provimento. SALDO DE SALÁRIO Em sentença, o Juízo de origem, ao reconhecer a rescisão indireta, deferiu as seguintes verbas (fls. 528/539): "Em decorrência do decidido no tópico anterior e considerando a ausência de documentos que comprovem o pagamento respectivo, condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) 36 dias de aviso prévio indenizado; b) 4 dias de saldo de salário (julho/2023); [...]" Recorre a primeira reclamada (fls. 622/638). Assevera que o deferimento do saldo de salário de 4 dias não observou que a empresa realizou a consignação em pagamento. Assim, requer o provimento para afastar a condenação em saldo de salário. Examino. Da análise dos autos, verifica-se que a primeira reclamada, em sua peça defensiva (fl. 293), informou expressamente a intenção de consignar em juízo o valor correspondente aos 4 dias de saldo de salário do mês de julho de 2023, requerendo o deferimento da consignação mediante o depósito judicial que seria realizado. Em cumprimento ao alegado, a recorrente colacionou aos autos a guia de depósito judicial e o respectivo comprovante de pagamento (fls. 394/395), os quais atestam a efetivação do depósito. Ademais, instado a se manifestar em réplica sobre a defesa e documentos apresentados, o reclamante (fls. 502/506) não teceu impugnação específica acerca da alegação de pagamento via consignação, tampouco sobre os documentos comprobatórios juntados pela reclamada. Nesse contexto, resta evidenciado que o saldo de salário dos 4 dias laborados em julho de 2023 já foi quitado pela reclamada mediante depósito judicial, encontrando-se o valor à disposição do Juízo. Destarte, dou provimento para afastar a condenação ao pagamento do saldo de salário de 4 dias de julho/2023. Mantenho o valor fixado da condenação, porque adequado. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ITAPEMA) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante, em inicial (fls. 2/9), expôs que, desde o início do contrato de trabalho, embora contratado pela primeira reclamada, prestou serviços para a segunda reclamada, de janeiro/2021 a março/2023, bem como prestou serviços de forma terceirizada para terceira reclamada, entre abril a julho/2023, razão pela qual requereu a condenação da segunda e da terceira reclamada de forma subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST. A segunda reclamada, em contestação (fls. 124/149), aduziu que não fora a empregadora da parte reclamante. Diante disso, solicitou a improcedência do pleito, sob o fundamento de que não possui qualquer responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas. A terceira reclamada aduziu (fls. 423/442) no mesmo sentido. Em sentença, houve o reconhecimento da responsabilidade subsidiárias das rés (fls. 528/539): "[...] Constou da prova oral: Depoimento do autor: Trabalhou para Itapema (Direcional) de 26/01 até abril/23, sempre na obra da Direcional. Trabalhou na obra do Itapuã Park para a JCGontijo de abril/23 até junho/23. (vídeo: 02min/02min50seg). Perguntado em qual obra da Direcional? Na estância em Planaltina. (vídeo:09min/09min35seg). Depoimento da primeira testemunha do autor, sr. Cristiano da Cruz Santos: Que trabalhou para GPM, período: 18/11/20 até 07/06/23, na função de pintor. Na época chegou a trabalhar com o autor na obra da Estância, em Planaltina/DF, a empresa dona da obra era a Direcional. Trabalhou um período no Itapuã Park, de março a junho/23. Que o autor chegou na obra do Itapuã Park um mês depois que o depoente estava lá. Terminaram a obra de Planaltina em fevereiro/23, o autor foi transferido para outro estado, mas não sabe se foi em Goiania, mas da GPM.(vídeo: 01min30seg/08min) A primeira testemunha ouvida confirmou que a obra para a Direcional encerrou em fevereiro/23. Depoimento da testemunha da segunda ré (Direcional), sra. Sandreane Lopes de Oliveira: Trabalha para Itapema desde 2019 até 2024, atualmente está na Direcional. A função da depoente é de assistente administrativo. Começou com aprendiz, depois auxiliar. Trabalhava na obra na parte administrativa. Perguntada se trabalhou na obra da estância em Planaltina, ficou por 1 ano e 6 meses, encerrou em 2022, depois foi para o escritório. Perguntada se conhece o autor, disse que sim. O depoimento da testemunha do autor confirma está condizente com o prazo de 13 meses do contrato de empreitada entre a primeira e segunda ré, assinado em janeiro/22 com possibilidade de prorrogação. Desse modo, acolho pela prova dos autos que o autor prestou serviços para a segunda ré desde a admissão até fevereiro de 2023. Sobre a terceira ré, ficou provado que o período de prestação de serviços do autor em seu favor foi no período de abril/23 a junho/23. Ressalto que o art. 5º-A, § 5º, da Lei 13.429/2017, estabelece o seguinte: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991". Note-se que a responsabilização independe da idoneidade financeira da prestadora, sendo bastante a configuração da inadimplência. Destarte, condena-se, subsidiariamente, a segunda e a terceira reclamadas ao adimplemento das parcelas ora deferidas no respectivo período em que foram tomadoras de serviço do autor, conforme antes fixado. Saliento que a execução só será direcionada a segunda e terceira reclamadas após esgotados os meios de execução em relação ao devedor principal." Recorre a segunda reclamada (fls. 609/617). Sustenta que não é empregadora do reclamante e, portanto, não deve ser responsabilizada por qualquer verba trabalhista. Afirma que contratou os serviços da 1ª reclamada, e não do reclamante diretamente, não havendo vínculo empregatício. Argumenta que a terceirização foi lícita e não houve qualquer irregularidade na contratação. Por fim, reforça que a terceirização na construção civil é juridicamente válida e aceita até mesmo quando envolve atividades-fim. Com base nisso, requer que a ação seja julgada improcedente em relação à recorrente, por ausência de vínculo e responsabilidade. Caso contrário, argumenta que as obrigações deferidas são exclusivamente da 1ª reclamada, diante do caráter personalíssimo. Examino. A redação da Súmula nº 331 do TST dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". As reclamadas não integram a administração pública e por isso a responsabilidade subsidiária do contratante decorre de sua voluntária iniciativa em terceirizar serviços que lhe seriam próprios. A responsabilidade decorre da livre escolha que lhe coube. Aplica-se ao caso o item IV da Súmula/TST 331. A segunda reclamada, por ter sido a tomadora dos serviços da mão de obra da reclamante, responde de forma subsidiária pelas parcelas pecuniárias de condenação. O entendimento adotado pela súmula transcrita derivou das culpas in elegendo e in vigilando da tomadora dos serviços, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quanto ao inadimplemento pela empresa contratada das obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, cujos serviços beneficiaram a tomadora. Acrescento que a exigência de demonstração de culpa é imprescindível apenas quando o tomador de serviços é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Por fim, consigne-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas devidas, tal como prevê o inciso VI da Súmula 331 do TST e o Verbete 11/2004 deste Regional. Dessa forma, deve-se manter a sentença que declarou a responsabilidade subsidiária. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pela primeira (GPM PINTURAS) e pela segunda (ITAPEMA) reclamadas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para afastar a condenação ao pagamento do saldo de salário de 4 dias de julho/2023 e nego provimento ao recurso da segunda reclamada, nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação em sentença. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela primeira (GPM PINTURAS) e pela segunda (ITAPEMA) reclamadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para afastar a condenação ao pagamento do saldo de salário de 4 dias de julho/2023 e negar provimento ao recurso da segunda reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

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Bfw Energia E Negocios Sustentaveis Eireli e outros x Welson Deivid De Moura Barros

ID: 263157968

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-51.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS EIRELI GG2 ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA JCF TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

WELSON DEIVID DE MOURA BARROS

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000739-51.2024.5.21.0024 : JCF TECNOLOGIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000739-51.2024.5.21.0024 : JCF TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) : WELSON DEIVID DE MOURA BARROS Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000739-51.2024.5.21.0024 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): JCF TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE RECORRENTE(S): BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS EIRELI ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE RECORRENTE(S): GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE RECORRIDO(A/S): WELSON DEIVID DE MOURA BARROS ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO GREGORIO BARRETO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS MAIS 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. VALE ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário das rés contra sentença da Vara do Trabalho de Macau, que reconheceu a existência de grupo econômico e julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor. As condenações incluíram verbas rescisórias, FGTS com multa de 40%, indenização por danos morais, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, vale-alimentação, honorários advocatícios e concessão da justiça gratuita. 2. Embargos de declaração das rés e da litisconsorte parcialmente acolhidos, para ajustar os critérios de atualização monetária e corrigir erro material. 3. No mérito do recurso ordinário, as rés impugnam a condenação, alegando ausência de provas quanto às verbas deferidas, bem como requereram a exclusão ou redução da indenização por danos morais e a revogação da justiça gratuita concedida ao autor. II. Questões em discussão 4. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é válida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, inclusive o FGTS mais 40%; (ii) estabelecer se são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; (iii) verificar se houve pagamento do vale-alimentação; (iv) analisar a legitimidade da condenação por danos morais e a adequação do valor fixado; e (v) avaliar a concessão da justiça gratuita ao autor. III. Razões de decidir 5. O empregador tem o ônus da prova quanto à quitação das verbas rescisórias, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. A simples juntada do TRCT, desacompanhado do comprovante de pagamento não faz prova do adimplemento das verbas ali constantes, legitimando a manutenção da condenação. 6. A responsabilidade pelo recolhimento do FGTS é do empregador, conforme Súmula nº 461 do TST. A ausência de prova documental dos depósitos justifica a condenação ao pagamento das diferenças, com multa de 40%. 7. A multa do art. 477, § 8º, da CLT tem incidência, diante da inobservância do prazo legal para quitação das verbas rescisórias. A formalização da rescisão sem o respectivo pagamento caracteriza o descumprimento do § 6º do referido artigo. 8. A multa do art. 467 da CLT é devida quando há verbas rescisórias incontroversas não quitadas no momento da defesa, e a controvérsia meramente formal não afasta sua incidência. 9. Os documentos apresentados pelas rés não identificam os valores pagos como sendo relativos ao vale-alimentação, com exceção de um único comprovante. A sentença determinou corretamente o abatimento parcial desse valor, mantendo a condenação remanescente. 10. A mora no pagamento das verbas rescisórias caracteriza dano moral "in re ipsa", sendo desnecessária a comprovação do abalo psíquico. O valor de R$2.000,00 fixado pela sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. A concessão da justiça gratuita está em conformidade com o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e com o art. 99, § 3º, do CPC, sendo presumida a alegação de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural. A impugnação não apresentou elementos suficientes para afastar essa presunção. IV. Dispositivo 12. Recurso das rés conhecido e não provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CLT, arts. 223-G, §1º, 467, 477, § 8º, 790, §§ 3º e 4º, 818, II; CPC, arts. 99, §3º, 105 e 373, II; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 461 e 463, Ag-RRAg: 0100741-70.2019.5.01.0247, Rel: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT: 11/12/2023; RR: 00108281320205150131, Rel: Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Pub.: 17/02/2023; RR: 1011698320195010075, Relatora: Ministra Kátia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, Pub.: 25/03/2022; RR: 207917620185040404, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Pub.: 27/08/2021; RR: 1003340420185010343, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Pub.: 15/10/2021); RR 101464-93.2016.5.01.0021, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 22/01/2021; TRT10, ROT 0000622-50.2020.5.10.0010, Rel. Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021; TRT21, ROT: 0000056-29.2024.5.21.0019, Relatora: Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues; 1ª Turma, Data de assinatura: 21-06-2024. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelas rés JCF Tecnologia e Serviços Ltda., BFW Energia e Negócios Sustentáveis EIRELI e GG2 Energia e Negócios Sustentáveis Ltda., em face de sentença prolatada pelo juízo da Vara do Trabalho de Macau, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Welson Deivid de Moura Barros. Por sentença (ID. 49d1f10 - fls. 276/284), a juíza, após rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e impugnação ao pedido de concessão da justiça gratuita, suscitadas pelas rés, reconheceu a existência de grupo econômico e julgou procedentes os pedidos formulados, para condenar as rés a pagar: "1) SALÁRIO RETIDO DE JULHO DE 2024; 2) SALDO DE SALÁRIO DE 29 DIAS DE AGOSTO DE 2024; 3) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; 4) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2024; 5) FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3; 6) FGTS DO CONTRATO DE TRABALHO; 7) MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS; 8) VALE-ALIMENTAÇÃO DOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2024; 9) MULTA PREVISTA NO ART. 467; 10) MULTA DO ART. 477 DA CLT; 11) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À BASE DE R$ 2.000,00; 12) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE 10% DO VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO" (fl. 283). Julgou improcedentes os pedidos em relação à litisconsorte Navi Capital Administradora e Gestora de Recursos Financeiros Ltda. Concedeu a justiça gratuita em favor do autor. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, até a propositura da ação, e pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir da citação. Custas pelas rés de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação. Embargos de declaração pelas rés (ID. 695eee1 - fls. 295/297), onde pretendem que seja sanada omissão sobre a aplicação da Súmula nº 439 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, frente à condenação em danos morais, e em relação aos critérios de atualização monetária, pedem que " (a) na fase pré-judicial, ou seja, até o dia imediatamente anterior ao do ajuizamento da demanda, a atualização pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora equivalentes à TRD; e (b) a partir do dia 30/08/2024, a atualização pelo IPCA-E, acrescido de juros correspondentes à diferença positiva entre a taxa Selic e o IPCA-E, sendo adotados juros iguais a zero quando não houver diferença positiva" (fl. 296). Embargos de declaração pela litisconsorte (ID. 4c71347 - fls. 299/300), requerendo a correção de erro material na sentença, que a relacionou entre as empresas condenadas, enquanto na fundamentação julgou improcedentes os pedidos em relação a si. Nos termos da decisão sob ID. 5c43762 (fls. 305/307), foram acolhidos, em parte, os embargos das rés, para observar que "Os juros de mora sobre os danos morais, devidos a partir do ajuizamento da ação, corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo ser nulos (art. 406, § 3º). A correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), devida a partir da data da decisão judicial de fixação do valor devido, em consonância com a superação parcial das diretrizes da Súmula 439 do c. TST" (fl. 306), e acolhidos os embargos da litisconsorte, para corrigir erro material no dispositivo da sentença. Recurso ordinário das rés (ID. d25f7db - fls. 311/324), onde impugnam a condenação nas verbas rescisórias, não reconhecendo ter havido diferenças ou atraso na sua quitação. Sustentam ser ônus do autor comprovar o alegado, nos termos dos arts. 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e 373, I, do Código de Processo Civil - CPC. Quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e à multa de 40%, alegam que não existe prova de ausência de recolhimento. Entendem ser do autor a obrigação de anexar o extrato respectivo, considerando a facilidade de acesso ao documento. Impugnam a multa do art. 477, §8º, da CLT, por inexistir prova de atraso ou descumprimento da obrigação imposta pelo §6º do mesmo dispositivo. Sobre a multa do art. 467, defendem a sua exclusão, porque não há valores incontroversos. A respeito do vale alimentação dos meses de julho e agosto/24, aludem ao "comprovante de pagamento anexado aos autos (ID 308207f - fl. 176), demonstrando o pagamento de R$ 472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais) em 01/07/2024 e R$ 565,00 em 18/07/2024" (fl. 320). Registram caber ao autor a comprovação do alegado. Requerem a exclusão da indenização por danos morais, sob o argumento de que não resultou provada ofensa moral, decorrente de ação ou omissão patronal, muito menos houve nexo de causalidade. Sustentam que não foi demonstrada violação ao item X do art. 5º da Constituição Federal - CF. Pedem, se persistir a condenação, a redução do montante indenizatório, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Renovam a impugnação à justiça gratuita, alegando que o autor não logrou provar a hipossuficiência, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. Pretendem ver reformada a sentença, imputando-se ao autor a obrigação de pagar honorários sucumbenciais, no percentual de 15%. Notificado (ID. 16f63af - fl. 345), o autor não apresentou contrarrazões. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Cientes da decisão dos embargos de declaração em 27/02/25 (aba Expedientes do PJe - Módulo 1º grau - ID. 8875c95), e considerando os feriados regimentais de 03 e 04/03/35 (Carnaval) e o ponto facultativo de 05/03/25 (Quarta-Feira de Cinzas), as rés protocolaram recurso ordinário em 13/03/25. Tempestivo. Representação regular (IDs. e1e53e0 - fl. 95 e feaa023 - fl. 122). Custas processuais (ID. 49561a0 - fl. 341 e eff45e1 - fls. 342/343). Depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia (IDs. 8de2a8f - fls. 326/335, 3f11941 - fls. 336/337, b9fb3bf - fl. 338, 77b8f40 - fls. 339/340), em conformidade com o Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/19, e Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/05/20. Recurso conhecido. MÉRITO Verbas rescisórias As rés impugnam o deferimento das verbas rescisórias na sentença, não reconhecendo ter havido diferenças ou atraso na sua quitação. Destaco ser ônus das empregadoras a prova da quitação das verbas rescisórias, a teor do prescrito nos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, em especial pelo fato de haverem sustentado a inexistência de diferenças ou atraso no pagamento desses haveres, por ocasião da defesa (ID. b0bb5a0 - fls. 137/138), caracterizando a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A juntada de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (ID. 6e6f938 - fl. 158), desacompanhado do comprovante de pagamento do valor ali discriminado (R$6.304,24), consubstancia a não quitação dos títulos rescisórios, razão pela qual deve ser mantida a condenação, neste aspecto. Sobre o FGTS mais 40%, alegam as recorrentes inexistir prova quanto à ausência de recolhimento das competências. Atribuem ao autor a obrigação de anexar o extrato respectivo, para fins de prova, considerando a facilidade de acesso ao documento. Resulta sem amparo a insurgência recursal, diante do que dispõe a Súmula nº 461 do TST: FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. (grifo acrescido) Desse modo, mantida a condenação quanto ao título. Multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT As rés impugnam a multa do art. 477, §8º, da CLT, alegando inexistir prova de atraso ou descumprimento da obrigação imposta pelo §6º do mesmo dispositivo. Sobre a multa do art. 467, defendem a sua exclusão, pois não há valores incontroversos. Considerando o descumprimento do prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT para quitação das verbas rescisórias, sendo certo que a mera juntada do TRCT desacompanhado do comprovante de pagamento do valor líquido ali constante não desobriga o empregador, correta a incidência da sanção imposta no §8º do mesmo dispositivo, nos termos da sentença. Acerca da multa prevista no art. 467 da CLT, registro que a existência de controvérsia meramente formal acerca do direito perseguido, não afasta a incidência da multa em questão, pois não há nos autos elementos fáticos, jurídicos e probantes aptos a configurar a efetiva controvérsia, limitando-se o empregador a empregar, na defesa, ponderações evasivas sobre as verbas pretendidas pelo autor. Demais, inexistindo quitação acerca do FGTS e, em especial, da multa de 40%, cuja natureza é rescisória, a sanção prevista no art. 467 é medida que se impõe. A propósito, trago à colação os seguintes precedentes emanados do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DO FGTS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte não impugnou o fundamento utilizado pela Vice-Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, consubstanciado na incidência da Súmula n.º 126 do TST , o que enseja a aplicação da Súmula n.º 422, I, deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS tem natureza jurídica de verba rescisória e, não sendo quitada no TRCT, é parcela incontroversa, ensejando o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT ". 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa de 40% sobre o FGTS possui natureza de indenização compensatória pela dispensa imotivada, estando, portanto abrangida pelo conceito de verbas rescisórias que compõem o cálculo da multa prevista no artigo 467 da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por meio de decisão monocrática, este Relator deu provimento parcial ao recurso de revista interposto pela ré para condenar a parte autora ao pagamento da verba honorária no importe de 5% sobre o valor das pretensões julgadas totalmente improcedentes. 2. Verifica-se que o percentual arbitrado encontra-se dentro dos limites legais (observância do art. 791-A da CLT - mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação) e respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 0100741-70.2019.5.01.0247, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 06/12/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. PARCELA RESCISÓRIA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, merece ser provido o agravo para reapreciar o agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS 13.015/2017 E 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. PARCELA RESCISÓRIA. Ante a possível ao art. 467 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2017 E 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. PARCELA RESCISÓRIA. Na hipótese, O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário do reclamante para manter o entendimento de que a indenização dos 40% do FGTS não é considerada verba rescisória. O entendimento adotado por esta Corte Superior é no sentido de que a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS corresponde a uma parcela rescisória propriamente dita, de modo que incide sobre ela a penalidade prevista no artigo 467 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00108281320205150131, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. No entanto, a multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT, conforme a jurisprudência desta Corte. 3 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 467 da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. No entanto, a multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT, conforme a jurisprudência desta Corte. Julgados. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 1011698320195010075, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 23/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2022) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FGTS. MULTA DE 40%. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso do contrato e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Diferentemente da multa de 40% sobre seu montante, já que esta é devida em casos de rescisão imotivada por parte do empregador. Assim, considerando que o artigo 467 da CLT faz referência somente acerca das verbas rescisórias, como, por exemplo, a multa de 40% do FGTS, o atraso nos depósitos deste não enseja sua aplicação. Precedentes. No caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que acrescentou a multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Essa decisão se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Dessa forma, a incidência dos óbices preconizados na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 207917620185040404, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 25/08/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 27/08/2021) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TARDIO DA MULTA DE 40% DO FGTS. Ante a possível violação do art. 477, § 8º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TARDIO DA MULTA DE 40% DO FGTS. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que a indenização de 40% sobre o FGTS tem natureza de verba rescisória. Logo, o atraso de seu pagamento enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a qual é aplicável quando verificada a mora no pagamento das parcelas rescisórias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (TST - RR: 00008498920125040009, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 19/10/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 21/10/2022) (...) II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo. Assim, revelado o atraso no recolhimento da indenização de 40% do FGTS, correta a aplicação da penalidade. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1003340420185010343, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2021) RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DEPÓSITO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS COM ATRASO. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pagamento complementar de verbas rescisórias incontroversas fora do prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, sem a demonstração, pelo empregador, de justificativa plausível para a quitação extemporânea, dá ensejo à multa prevista no § 8º do citado dispositivo legal. Assim, o acórdão recorrido - que expressamente informa a realização do depósito da multa de 40% a destempo, e, em consequência, condena a Reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT - está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 1001768-39.2017.5.02.0204, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 03/04/2020). Esta Turma Julgadora adotou idêntico posicionamento, senão vejamos: [...] MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. APLICAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. VERBA DE NATUREZA RESCISÓRIA. A multa de 40% sobre o FGTS tem evidente natureza rescisória, uma vez que está vinculada à extinção do contrato de trabalho. Dessa forma, comprovado nos autos que a reclamada não recolheu integralmente os depósitos do FGTS e que não procedeu ao recolhimento da referida multa, é imperioso concluir que as verbas rescisórias não foram integralmente quitadas dentro do prazo legal, atraindo a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º da CLT. Precedentes do C. TST e de ambas as turmas deste Regional: RR-1136-84.2010.5.12.0046; Ag-RR-11031-08.2015.5.01.0044; ARR-1001768-39.2017.5.02.0204; ROT 0000623-73.2022.5.21.0005 e ROT 0000517-71.2020.5.21.0041. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. PENALIDADE DEVIDA. O art. 467 da CLT disciplina que o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Na hipótese, a reclamada confessou que não quitou a multa de 40% do FGTS do trabalhador e não realizou o pagamento no momento processual oportuno, apenas alegando a existência de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal. O simples fato de a reclamada, em sua contestação, impugnar os pedidos da inicial, mas se manter inadimplente, apenas alegando a razão pela qual não quitou a referida multa, não torna tal título controverso, devendo ser mantida, pois, a penalidade prevista no artigo 467 da CLT.Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e desprovido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000056-29.2024.5.21.0019; Relatora: Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues; Primeira Turma, Data de assinatura: 21-06-2024) Recurso ordinário não provido no ponto. Vale alimentação As rés impugnam a condenação quanto ao vale alimentação, aludindo ao "comprovante de pagamento anexado aos autos (ID 308207f - fl. 176), demonstrando o pagamento de R$ 472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais) em 01/07/2024 e R$ 565,00 em 18/07/2024" (fl. 320). Registram caber ao autor a comprovação do alegado. Os formulários de pagamentos apontados pelas rés, de R$472,00 (ID. 308207f - fl. 175) e R$565,00 (ID. 308207f - fl. 176), não possuem identificação referente a vale alimentação, diversamente daquele relacionado à fl. 164, no valor de R$894,00. Desse modo, não é possível reconhecer a quitação da verba alimentar, para os meses de julho e agosto/24. No entanto, considerando que apenas o documento de fl. 176 constitui comprovante de pagamento (valor de R$565,00), a sentença fundamentou que "A fim de evitar-se 'bis in idem', abata-se das verbas ora deferidas, o montante expresso no documento de ID 308207f - fl. 176, que denota o pagamento de R$ 565,00 em 18/07/2024, a título de vale-alimentação do mês de julho de 2024" (ID. 49d1f10 - fl. 280). Nada a deferir, portanto. Indenização por danos morais Impugnam as rés a condenação em indenização por danos morais, sob o argumento de que não resultou provada ofensa moral, decorrente de ação ou omissão patronal, muito menos houve nexo de causalidade. Sustentam que não foi demonstrada violação ao item X do art. 5º da CF. Pedem, se persistir a condenação, a redução do montante indenizatório, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A pretensão autoral resultou deferida na sentença, sob os seguintes fundamentos (ID. 49d1f10 - fls. 280/281): Indenização por danos morais (...). No presente caso, o quadro fático probatório dos autos, tornou incontroversa a mora no pagamento da rescisão contratual, na medida em que as reclamadas principais não juntaram provas do pagamento dos haveres rescisórios a tempo e modo. Por tais fundamentos, condeno as reclamadas a pagar ao reclamante compensação por danos morais que ora arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor esse que reputo suficiente para que a indenização por dano moral cumpra a dupla finalidade de compensar a vítima, inibir o ofensor a reiterar a conduta abusiva e em respeito aos limites do pedido formulado na exordial. Conforme analisado, resultou demonstrada a ausência de quitação das verbas rescisórias, e ainda a não comprovação de recolhimento do FGTS e da multa de 40%, consubstanciando a mora das rés no cumprimento das obrigações de contraprestação pecuniária pelo trabalho. Diante desse quadro, resulta a obrigação de indenizar o empregado pelos danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil - CC, tratando-se de dano in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração do abalo psicológico ou danos à personalidade. Colho jurisprudência para ilustrar: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O Tribunal Regional registrou que a Reclamada deixou de efetuar o pagamento de quatro meses de salários. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento dos salários causa ao empregado situações constrangedoras, sofrimento e angústia e ainda prejudica o seu sustento e o de sua família. O ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação, sendo presumível o fato danoso. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. (TST, RR 101464-93.2016.5.01.0021, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 22/01/21) ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. O atraso reiterado no pagamento dos salários acarreta o dano moral in re ipsa, pois o sofrimento moral gerado por tal situação se prova por si mesmo. Isto porque o fato irregular evidencia a angústia e a inquietação geradas ao trabalhador pela supressão da verba alimentar, pois se trata de retribuição pelo tempo e energia despendidos em prol do empregador e visa a manutenção da subsistência própria e familiar. (TRT10, ROT 0000622-50.2020.5.10.0010, Rel.Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, 3ª Turma, DEJT 17/12/21) Dito isto, mantenho a indenização por dano moral, passando a enfrentar o pedido alternativo deduzido, referente à redução do montante indenizatório fixado na sentença (R$.2.000,00). Desse modo, buscando equilíbrio na condenação da ré, em vista do caráter punitivo/pedagógico da agente do dano, para impor correção das funções e deveres patronais, sem, contudo, servir para provocar um benefício desproporcional para a vítima, além do propósito de manter a equivalência e evitar indenizações desproporcionais no julgamento de situações similares, observando que o tempo transcorre e os infortúnios repetem-se; e, levando em conta que a intensidade do sofrimento ou humilhação é aspecto intrínseco e individual; e a duração dos efeitos da ofensa, da qual resultam reflexos sociais e pessoais, sem olvidar a situação social e econômica das partes, e ressaltando a duração do contrato de trabalho (cerca de um ano de três meses), entendo que o valor indenizatório arbitrado na sentença, que corresponde à última remuneração (dados da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - ID. 0d0aae4 - fl. 16), apresenta-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com a dicção do artigo 223-G, § 1º, I da CLT, não comportando redução. Recurso não provido. Justiça gratuita concedida ao autor Renovam as recorrentes a impugnação à justiça gratuita, alegando que o autor não logrou provar a hipossuficiência, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. A Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista") alterou a redação do § 3º do art. 790 da CLT, estabelecendo um requisito objetivo para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, qual seja, a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS,assim como incluiu o § 4º no mencionado dispositivo legal, facultando a concessão do benefício à parte que demonstrar a insuficiência de recursos: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Não bastasse, tem aplicação ao processo do trabalho, com amparo no art. 769 da CLT, a disposição contida no art. 99, § 3º, do CPC, a qual estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido o teor da Súmula n. 463 do TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, observo que o autor, na petição inicial (ID. bd3e615 - fl. 09), requereu expressamente o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Além disso, verifico que na procuração (ID. 9974d6a - fl. 13) constam poderes especiais para pedir a justiça gratuita, como exige o art. 105 do CPC. Desse modo, tendo o autor declarado sua impossibilidade de fazer frente aos custos do processo, por meio de advogado com poderes específicos para esse fim, a declaração merece prevalecer, diante da inexistência de provas em sentido contrário. Recurso não provido. Por fim, inalterados termos da sentença, remanescem com as rés a obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JCF TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

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Bfw Energia E Negocios Sustentaveis Eireli e outros x Welson Deivid De Moura Barros

ID: 263158020

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-51.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS EIRELI GG2 ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA JCF TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

WELSON DEIVID DE MOURA BARROS

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000739-51.2024.5.21.0024 : JCF TECNOLOGIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000739-51.2024.5.21.0024 : JCF TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) : WELSON DEIVID DE MOURA BARROS Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000739-51.2024.5.21.0024 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): JCF TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE RECORRENTE(S): BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS EIRELI ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE RECORRENTE(S): GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE RECORRIDO(A/S): WELSON DEIVID DE MOURA BARROS ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO GREGORIO BARRETO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS MAIS 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. VALE ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário das rés contra sentença da Vara do Trabalho de Macau, que reconheceu a existência de grupo econômico e julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor. As condenações incluíram verbas rescisórias, FGTS com multa de 40%, indenização por danos morais, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, vale-alimentação, honorários advocatícios e concessão da justiça gratuita. 2. Embargos de declaração das rés e da litisconsorte parcialmente acolhidos, para ajustar os critérios de atualização monetária e corrigir erro material. 3. No mérito do recurso ordinário, as rés impugnam a condenação, alegando ausência de provas quanto às verbas deferidas, bem como requereram a exclusão ou redução da indenização por danos morais e a revogação da justiça gratuita concedida ao autor. II. Questões em discussão 4. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é válida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, inclusive o FGTS mais 40%; (ii) estabelecer se são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; (iii) verificar se houve pagamento do vale-alimentação; (iv) analisar a legitimidade da condenação por danos morais e a adequação do valor fixado; e (v) avaliar a concessão da justiça gratuita ao autor. III. Razões de decidir 5. O empregador tem o ônus da prova quanto à quitação das verbas rescisórias, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. A simples juntada do TRCT, desacompanhado do comprovante de pagamento não faz prova do adimplemento das verbas ali constantes, legitimando a manutenção da condenação. 6. A responsabilidade pelo recolhimento do FGTS é do empregador, conforme Súmula nº 461 do TST. A ausência de prova documental dos depósitos justifica a condenação ao pagamento das diferenças, com multa de 40%. 7. A multa do art. 477, § 8º, da CLT tem incidência, diante da inobservância do prazo legal para quitação das verbas rescisórias. A formalização da rescisão sem o respectivo pagamento caracteriza o descumprimento do § 6º do referido artigo. 8. A multa do art. 467 da CLT é devida quando há verbas rescisórias incontroversas não quitadas no momento da defesa, e a controvérsia meramente formal não afasta sua incidência. 9. Os documentos apresentados pelas rés não identificam os valores pagos como sendo relativos ao vale-alimentação, com exceção de um único comprovante. A sentença determinou corretamente o abatimento parcial desse valor, mantendo a condenação remanescente. 10. A mora no pagamento das verbas rescisórias caracteriza dano moral "in re ipsa", sendo desnecessária a comprovação do abalo psíquico. O valor de R$2.000,00 fixado pela sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. A concessão da justiça gratuita está em conformidade com o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e com o art. 99, § 3º, do CPC, sendo presumida a alegação de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural. A impugnação não apresentou elementos suficientes para afastar essa presunção. IV. Dispositivo 12. Recurso das rés conhecido e não provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CLT, arts. 223-G, §1º, 467, 477, § 8º, 790, §§ 3º e 4º, 818, II; CPC, arts. 99, §3º, 105 e 373, II; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 461 e 463, Ag-RRAg: 0100741-70.2019.5.01.0247, Rel: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT: 11/12/2023; RR: 00108281320205150131, Rel: Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Pub.: 17/02/2023; RR: 1011698320195010075, Relatora: Ministra Kátia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, Pub.: 25/03/2022; RR: 207917620185040404, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Pub.: 27/08/2021; RR: 1003340420185010343, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Pub.: 15/10/2021); RR 101464-93.2016.5.01.0021, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 22/01/2021; TRT10, ROT 0000622-50.2020.5.10.0010, Rel. Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021; TRT21, ROT: 0000056-29.2024.5.21.0019, Relatora: Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues; 1ª Turma, Data de assinatura: 21-06-2024. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelas rés JCF Tecnologia e Serviços Ltda., BFW Energia e Negócios Sustentáveis EIRELI e GG2 Energia e Negócios Sustentáveis Ltda., em face de sentença prolatada pelo juízo da Vara do Trabalho de Macau, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Welson Deivid de Moura Barros. Por sentença (ID. 49d1f10 - fls. 276/284), a juíza, após rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e impugnação ao pedido de concessão da justiça gratuita, suscitadas pelas rés, reconheceu a existência de grupo econômico e julgou procedentes os pedidos formulados, para condenar as rés a pagar: "1) SALÁRIO RETIDO DE JULHO DE 2024; 2) SALDO DE SALÁRIO DE 29 DIAS DE AGOSTO DE 2024; 3) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; 4) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2024; 5) FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3; 6) FGTS DO CONTRATO DE TRABALHO; 7) MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS; 8) VALE-ALIMENTAÇÃO DOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2024; 9) MULTA PREVISTA NO ART. 467; 10) MULTA DO ART. 477 DA CLT; 11) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À BASE DE R$ 2.000,00; 12) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE 10% DO VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO" (fl. 283). Julgou improcedentes os pedidos em relação à litisconsorte Navi Capital Administradora e Gestora de Recursos Financeiros Ltda. Concedeu a justiça gratuita em favor do autor. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, até a propositura da ação, e pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir da citação. Custas pelas rés de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação. Embargos de declaração pelas rés (ID. 695eee1 - fls. 295/297), onde pretendem que seja sanada omissão sobre a aplicação da Súmula nº 439 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, frente à condenação em danos morais, e em relação aos critérios de atualização monetária, pedem que " (a) na fase pré-judicial, ou seja, até o dia imediatamente anterior ao do ajuizamento da demanda, a atualização pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora equivalentes à TRD; e (b) a partir do dia 30/08/2024, a atualização pelo IPCA-E, acrescido de juros correspondentes à diferença positiva entre a taxa Selic e o IPCA-E, sendo adotados juros iguais a zero quando não houver diferença positiva" (fl. 296). Embargos de declaração pela litisconsorte (ID. 4c71347 - fls. 299/300), requerendo a correção de erro material na sentença, que a relacionou entre as empresas condenadas, enquanto na fundamentação julgou improcedentes os pedidos em relação a si. Nos termos da decisão sob ID. 5c43762 (fls. 305/307), foram acolhidos, em parte, os embargos das rés, para observar que "Os juros de mora sobre os danos morais, devidos a partir do ajuizamento da ação, corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo ser nulos (art. 406, § 3º). A correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), devida a partir da data da decisão judicial de fixação do valor devido, em consonância com a superação parcial das diretrizes da Súmula 439 do c. TST" (fl. 306), e acolhidos os embargos da litisconsorte, para corrigir erro material no dispositivo da sentença. Recurso ordinário das rés (ID. d25f7db - fls. 311/324), onde impugnam a condenação nas verbas rescisórias, não reconhecendo ter havido diferenças ou atraso na sua quitação. Sustentam ser ônus do autor comprovar o alegado, nos termos dos arts. 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e 373, I, do Código de Processo Civil - CPC. Quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e à multa de 40%, alegam que não existe prova de ausência de recolhimento. Entendem ser do autor a obrigação de anexar o extrato respectivo, considerando a facilidade de acesso ao documento. Impugnam a multa do art. 477, §8º, da CLT, por inexistir prova de atraso ou descumprimento da obrigação imposta pelo §6º do mesmo dispositivo. Sobre a multa do art. 467, defendem a sua exclusão, porque não há valores incontroversos. A respeito do vale alimentação dos meses de julho e agosto/24, aludem ao "comprovante de pagamento anexado aos autos (ID 308207f - fl. 176), demonstrando o pagamento de R$ 472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais) em 01/07/2024 e R$ 565,00 em 18/07/2024" (fl. 320). Registram caber ao autor a comprovação do alegado. Requerem a exclusão da indenização por danos morais, sob o argumento de que não resultou provada ofensa moral, decorrente de ação ou omissão patronal, muito menos houve nexo de causalidade. Sustentam que não foi demonstrada violação ao item X do art. 5º da Constituição Federal - CF. Pedem, se persistir a condenação, a redução do montante indenizatório, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Renovam a impugnação à justiça gratuita, alegando que o autor não logrou provar a hipossuficiência, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. Pretendem ver reformada a sentença, imputando-se ao autor a obrigação de pagar honorários sucumbenciais, no percentual de 15%. Notificado (ID. 16f63af - fl. 345), o autor não apresentou contrarrazões. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Cientes da decisão dos embargos de declaração em 27/02/25 (aba Expedientes do PJe - Módulo 1º grau - ID. 8875c95), e considerando os feriados regimentais de 03 e 04/03/35 (Carnaval) e o ponto facultativo de 05/03/25 (Quarta-Feira de Cinzas), as rés protocolaram recurso ordinário em 13/03/25. Tempestivo. Representação regular (IDs. e1e53e0 - fl. 95 e feaa023 - fl. 122). Custas processuais (ID. 49561a0 - fl. 341 e eff45e1 - fls. 342/343). Depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia (IDs. 8de2a8f - fls. 326/335, 3f11941 - fls. 336/337, b9fb3bf - fl. 338, 77b8f40 - fls. 339/340), em conformidade com o Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/19, e Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/05/20. Recurso conhecido. MÉRITO Verbas rescisórias As rés impugnam o deferimento das verbas rescisórias na sentença, não reconhecendo ter havido diferenças ou atraso na sua quitação. Destaco ser ônus das empregadoras a prova da quitação das verbas rescisórias, a teor do prescrito nos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, em especial pelo fato de haverem sustentado a inexistência de diferenças ou atraso no pagamento desses haveres, por ocasião da defesa (ID. b0bb5a0 - fls. 137/138), caracterizando a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A juntada de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (ID. 6e6f938 - fl. 158), desacompanhado do comprovante de pagamento do valor ali discriminado (R$6.304,24), consubstancia a não quitação dos títulos rescisórios, razão pela qual deve ser mantida a condenação, neste aspecto. Sobre o FGTS mais 40%, alegam as recorrentes inexistir prova quanto à ausência de recolhimento das competências. Atribuem ao autor a obrigação de anexar o extrato respectivo, para fins de prova, considerando a facilidade de acesso ao documento. Resulta sem amparo a insurgência recursal, diante do que dispõe a Súmula nº 461 do TST: FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. (grifo acrescido) Desse modo, mantida a condenação quanto ao título. Multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT As rés impugnam a multa do art. 477, §8º, da CLT, alegando inexistir prova de atraso ou descumprimento da obrigação imposta pelo §6º do mesmo dispositivo. Sobre a multa do art. 467, defendem a sua exclusão, pois não há valores incontroversos. Considerando o descumprimento do prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT para quitação das verbas rescisórias, sendo certo que a mera juntada do TRCT desacompanhado do comprovante de pagamento do valor líquido ali constante não desobriga o empregador, correta a incidência da sanção imposta no §8º do mesmo dispositivo, nos termos da sentença. Acerca da multa prevista no art. 467 da CLT, registro que a existência de controvérsia meramente formal acerca do direito perseguido, não afasta a incidência da multa em questão, pois não há nos autos elementos fáticos, jurídicos e probantes aptos a configurar a efetiva controvérsia, limitando-se o empregador a empregar, na defesa, ponderações evasivas sobre as verbas pretendidas pelo autor. Demais, inexistindo quitação acerca do FGTS e, em especial, da multa de 40%, cuja natureza é rescisória, a sanção prevista no art. 467 é medida que se impõe. A propósito, trago à colação os seguintes precedentes emanados do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DO FGTS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte não impugnou o fundamento utilizado pela Vice-Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, consubstanciado na incidência da Súmula n.º 126 do TST , o que enseja a aplicação da Súmula n.º 422, I, deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS tem natureza jurídica de verba rescisória e, não sendo quitada no TRCT, é parcela incontroversa, ensejando o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT ". 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa de 40% sobre o FGTS possui natureza de indenização compensatória pela dispensa imotivada, estando, portanto abrangida pelo conceito de verbas rescisórias que compõem o cálculo da multa prevista no artigo 467 da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por meio de decisão monocrática, este Relator deu provimento parcial ao recurso de revista interposto pela ré para condenar a parte autora ao pagamento da verba honorária no importe de 5% sobre o valor das pretensões julgadas totalmente improcedentes. 2. Verifica-se que o percentual arbitrado encontra-se dentro dos limites legais (observância do art. 791-A da CLT - mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação) e respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 0100741-70.2019.5.01.0247, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 06/12/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. PARCELA RESCISÓRIA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, merece ser provido o agravo para reapreciar o agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS 13.015/2017 E 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. PARCELA RESCISÓRIA. Ante a possível ao art. 467 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2017 E 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. PARCELA RESCISÓRIA. Na hipótese, O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário do reclamante para manter o entendimento de que a indenização dos 40% do FGTS não é considerada verba rescisória. O entendimento adotado por esta Corte Superior é no sentido de que a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS corresponde a uma parcela rescisória propriamente dita, de modo que incide sobre ela a penalidade prevista no artigo 467 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00108281320205150131, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. No entanto, a multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT, conforme a jurisprudência desta Corte. 3 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 467 da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. No entanto, a multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT, conforme a jurisprudência desta Corte. Julgados. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 1011698320195010075, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 23/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2022) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FGTS. MULTA DE 40%. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso do contrato e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Diferentemente da multa de 40% sobre seu montante, já que esta é devida em casos de rescisão imotivada por parte do empregador. Assim, considerando que o artigo 467 da CLT faz referência somente acerca das verbas rescisórias, como, por exemplo, a multa de 40% do FGTS, o atraso nos depósitos deste não enseja sua aplicação. Precedentes. No caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que acrescentou a multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Essa decisão se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Dessa forma, a incidência dos óbices preconizados na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 207917620185040404, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 25/08/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 27/08/2021) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TARDIO DA MULTA DE 40% DO FGTS. Ante a possível violação do art. 477, § 8º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TARDIO DA MULTA DE 40% DO FGTS. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que a indenização de 40% sobre o FGTS tem natureza de verba rescisória. Logo, o atraso de seu pagamento enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a qual é aplicável quando verificada a mora no pagamento das parcelas rescisórias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (TST - RR: 00008498920125040009, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 19/10/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 21/10/2022) (...) II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo. Assim, revelado o atraso no recolhimento da indenização de 40% do FGTS, correta a aplicação da penalidade. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1003340420185010343, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2021) RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DEPÓSITO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS COM ATRASO. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pagamento complementar de verbas rescisórias incontroversas fora do prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, sem a demonstração, pelo empregador, de justificativa plausível para a quitação extemporânea, dá ensejo à multa prevista no § 8º do citado dispositivo legal. Assim, o acórdão recorrido - que expressamente informa a realização do depósito da multa de 40% a destempo, e, em consequência, condena a Reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT - está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 1001768-39.2017.5.02.0204, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 03/04/2020). Esta Turma Julgadora adotou idêntico posicionamento, senão vejamos: [...] MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. APLICAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. VERBA DE NATUREZA RESCISÓRIA. A multa de 40% sobre o FGTS tem evidente natureza rescisória, uma vez que está vinculada à extinção do contrato de trabalho. Dessa forma, comprovado nos autos que a reclamada não recolheu integralmente os depósitos do FGTS e que não procedeu ao recolhimento da referida multa, é imperioso concluir que as verbas rescisórias não foram integralmente quitadas dentro do prazo legal, atraindo a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º da CLT. Precedentes do C. TST e de ambas as turmas deste Regional: RR-1136-84.2010.5.12.0046; Ag-RR-11031-08.2015.5.01.0044; ARR-1001768-39.2017.5.02.0204; ROT 0000623-73.2022.5.21.0005 e ROT 0000517-71.2020.5.21.0041. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. PENALIDADE DEVIDA. O art. 467 da CLT disciplina que o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Na hipótese, a reclamada confessou que não quitou a multa de 40% do FGTS do trabalhador e não realizou o pagamento no momento processual oportuno, apenas alegando a existência de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal. O simples fato de a reclamada, em sua contestação, impugnar os pedidos da inicial, mas se manter inadimplente, apenas alegando a razão pela qual não quitou a referida multa, não torna tal título controverso, devendo ser mantida, pois, a penalidade prevista no artigo 467 da CLT.Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e desprovido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000056-29.2024.5.21.0019; Relatora: Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues; Primeira Turma, Data de assinatura: 21-06-2024) Recurso ordinário não provido no ponto. Vale alimentação As rés impugnam a condenação quanto ao vale alimentação, aludindo ao "comprovante de pagamento anexado aos autos (ID 308207f - fl. 176), demonstrando o pagamento de R$ 472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais) em 01/07/2024 e R$ 565,00 em 18/07/2024" (fl. 320). Registram caber ao autor a comprovação do alegado. Os formulários de pagamentos apontados pelas rés, de R$472,00 (ID. 308207f - fl. 175) e R$565,00 (ID. 308207f - fl. 176), não possuem identificação referente a vale alimentação, diversamente daquele relacionado à fl. 164, no valor de R$894,00. Desse modo, não é possível reconhecer a quitação da verba alimentar, para os meses de julho e agosto/24. No entanto, considerando que apenas o documento de fl. 176 constitui comprovante de pagamento (valor de R$565,00), a sentença fundamentou que "A fim de evitar-se 'bis in idem', abata-se das verbas ora deferidas, o montante expresso no documento de ID 308207f - fl. 176, que denota o pagamento de R$ 565,00 em 18/07/2024, a título de vale-alimentação do mês de julho de 2024" (ID. 49d1f10 - fl. 280). Nada a deferir, portanto. Indenização por danos morais Impugnam as rés a condenação em indenização por danos morais, sob o argumento de que não resultou provada ofensa moral, decorrente de ação ou omissão patronal, muito menos houve nexo de causalidade. Sustentam que não foi demonstrada violação ao item X do art. 5º da CF. Pedem, se persistir a condenação, a redução do montante indenizatório, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A pretensão autoral resultou deferida na sentença, sob os seguintes fundamentos (ID. 49d1f10 - fls. 280/281): Indenização por danos morais (...). No presente caso, o quadro fático probatório dos autos, tornou incontroversa a mora no pagamento da rescisão contratual, na medida em que as reclamadas principais não juntaram provas do pagamento dos haveres rescisórios a tempo e modo. Por tais fundamentos, condeno as reclamadas a pagar ao reclamante compensação por danos morais que ora arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor esse que reputo suficiente para que a indenização por dano moral cumpra a dupla finalidade de compensar a vítima, inibir o ofensor a reiterar a conduta abusiva e em respeito aos limites do pedido formulado na exordial. Conforme analisado, resultou demonstrada a ausência de quitação das verbas rescisórias, e ainda a não comprovação de recolhimento do FGTS e da multa de 40%, consubstanciando a mora das rés no cumprimento das obrigações de contraprestação pecuniária pelo trabalho. Diante desse quadro, resulta a obrigação de indenizar o empregado pelos danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil - CC, tratando-se de dano in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração do abalo psicológico ou danos à personalidade. Colho jurisprudência para ilustrar: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O Tribunal Regional registrou que a Reclamada deixou de efetuar o pagamento de quatro meses de salários. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento dos salários causa ao empregado situações constrangedoras, sofrimento e angústia e ainda prejudica o seu sustento e o de sua família. O ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação, sendo presumível o fato danoso. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. (TST, RR 101464-93.2016.5.01.0021, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 22/01/21) ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. O atraso reiterado no pagamento dos salários acarreta o dano moral in re ipsa, pois o sofrimento moral gerado por tal situação se prova por si mesmo. Isto porque o fato irregular evidencia a angústia e a inquietação geradas ao trabalhador pela supressão da verba alimentar, pois se trata de retribuição pelo tempo e energia despendidos em prol do empregador e visa a manutenção da subsistência própria e familiar. (TRT10, ROT 0000622-50.2020.5.10.0010, Rel.Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, 3ª Turma, DEJT 17/12/21) Dito isto, mantenho a indenização por dano moral, passando a enfrentar o pedido alternativo deduzido, referente à redução do montante indenizatório fixado na sentença (R$.2.000,00). Desse modo, buscando equilíbrio na condenação da ré, em vista do caráter punitivo/pedagógico da agente do dano, para impor correção das funções e deveres patronais, sem, contudo, servir para provocar um benefício desproporcional para a vítima, além do propósito de manter a equivalência e evitar indenizações desproporcionais no julgamento de situações similares, observando que o tempo transcorre e os infortúnios repetem-se; e, levando em conta que a intensidade do sofrimento ou humilhação é aspecto intrínseco e individual; e a duração dos efeitos da ofensa, da qual resultam reflexos sociais e pessoais, sem olvidar a situação social e econômica das partes, e ressaltando a duração do contrato de trabalho (cerca de um ano de três meses), entendo que o valor indenizatório arbitrado na sentença, que corresponde à última remuneração (dados da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - ID. 0d0aae4 - fl. 16), apresenta-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com a dicção do artigo 223-G, § 1º, I da CLT, não comportando redução. Recurso não provido. Justiça gratuita concedida ao autor Renovam as recorrentes a impugnação à justiça gratuita, alegando que o autor não logrou provar a hipossuficiência, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. A Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista") alterou a redação do § 3º do art. 790 da CLT, estabelecendo um requisito objetivo para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, qual seja, a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS,assim como incluiu o § 4º no mencionado dispositivo legal, facultando a concessão do benefício à parte que demonstrar a insuficiência de recursos: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Não bastasse, tem aplicação ao processo do trabalho, com amparo no art. 769 da CLT, a disposição contida no art. 99, § 3º, do CPC, a qual estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido o teor da Súmula n. 463 do TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, observo que o autor, na petição inicial (ID. bd3e615 - fl. 09), requereu expressamente o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Além disso, verifico que na procuração (ID. 9974d6a - fl. 13) constam poderes especiais para pedir a justiça gratuita, como exige o art. 105 do CPC. Desse modo, tendo o autor declarado sua impossibilidade de fazer frente aos custos do processo, por meio de advogado com poderes específicos para esse fim, a declaração merece prevalecer, diante da inexistência de provas em sentido contrário. Recurso não provido. Por fim, inalterados termos da sentença, remanescem com as rés a obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS EIRELI

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Bfw Energia E Negocios Sustentaveis Eireli e outros x Welson Deivid De Moura Barros

ID: 263158071

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-51.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS EIRELI GG2 ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA JCF TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

WELSON DEIVID DE MOURA BARROS

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000739-51.2024.5.21.0024 : JCF TECNOLOGIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000739-51.2024.5.21.0024 : JCF TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) : WELSON DEIVID DE MOURA BARROS Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000739-51.2024.5.21.0024 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): JCF TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE RECORRENTE(S): BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS EIRELI ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE RECORRENTE(S): GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE RECORRIDO(A/S): WELSON DEIVID DE MOURA BARROS ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO GREGORIO BARRETO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS MAIS 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. VALE ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário das rés contra sentença da Vara do Trabalho de Macau, que reconheceu a existência de grupo econômico e julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor. As condenações incluíram verbas rescisórias, FGTS com multa de 40%, indenização por danos morais, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, vale-alimentação, honorários advocatícios e concessão da justiça gratuita. 2. Embargos de declaração das rés e da litisconsorte parcialmente acolhidos, para ajustar os critérios de atualização monetária e corrigir erro material. 3. No mérito do recurso ordinário, as rés impugnam a condenação, alegando ausência de provas quanto às verbas deferidas, bem como requereram a exclusão ou redução da indenização por danos morais e a revogação da justiça gratuita concedida ao autor. II. Questões em discussão 4. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é válida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, inclusive o FGTS mais 40%; (ii) estabelecer se são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; (iii) verificar se houve pagamento do vale-alimentação; (iv) analisar a legitimidade da condenação por danos morais e a adequação do valor fixado; e (v) avaliar a concessão da justiça gratuita ao autor. III. Razões de decidir 5. O empregador tem o ônus da prova quanto à quitação das verbas rescisórias, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. A simples juntada do TRCT, desacompanhado do comprovante de pagamento não faz prova do adimplemento das verbas ali constantes, legitimando a manutenção da condenação. 6. A responsabilidade pelo recolhimento do FGTS é do empregador, conforme Súmula nº 461 do TST. A ausência de prova documental dos depósitos justifica a condenação ao pagamento das diferenças, com multa de 40%. 7. A multa do art. 477, § 8º, da CLT tem incidência, diante da inobservância do prazo legal para quitação das verbas rescisórias. A formalização da rescisão sem o respectivo pagamento caracteriza o descumprimento do § 6º do referido artigo. 8. A multa do art. 467 da CLT é devida quando há verbas rescisórias incontroversas não quitadas no momento da defesa, e a controvérsia meramente formal não afasta sua incidência. 9. Os documentos apresentados pelas rés não identificam os valores pagos como sendo relativos ao vale-alimentação, com exceção de um único comprovante. A sentença determinou corretamente o abatimento parcial desse valor, mantendo a condenação remanescente. 10. A mora no pagamento das verbas rescisórias caracteriza dano moral "in re ipsa", sendo desnecessária a comprovação do abalo psíquico. O valor de R$2.000,00 fixado pela sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. A concessão da justiça gratuita está em conformidade com o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e com o art. 99, § 3º, do CPC, sendo presumida a alegação de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural. A impugnação não apresentou elementos suficientes para afastar essa presunção. IV. Dispositivo 12. Recurso das rés conhecido e não provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CLT, arts. 223-G, §1º, 467, 477, § 8º, 790, §§ 3º e 4º, 818, II; CPC, arts. 99, §3º, 105 e 373, II; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 461 e 463, Ag-RRAg: 0100741-70.2019.5.01.0247, Rel: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT: 11/12/2023; RR: 00108281320205150131, Rel: Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Pub.: 17/02/2023; RR: 1011698320195010075, Relatora: Ministra Kátia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, Pub.: 25/03/2022; RR: 207917620185040404, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Pub.: 27/08/2021; RR: 1003340420185010343, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Pub.: 15/10/2021); RR 101464-93.2016.5.01.0021, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 22/01/2021; TRT10, ROT 0000622-50.2020.5.10.0010, Rel. Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021; TRT21, ROT: 0000056-29.2024.5.21.0019, Relatora: Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues; 1ª Turma, Data de assinatura: 21-06-2024. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelas rés JCF Tecnologia e Serviços Ltda., BFW Energia e Negócios Sustentáveis EIRELI e GG2 Energia e Negócios Sustentáveis Ltda., em face de sentença prolatada pelo juízo da Vara do Trabalho de Macau, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Welson Deivid de Moura Barros. Por sentença (ID. 49d1f10 - fls. 276/284), a juíza, após rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e impugnação ao pedido de concessão da justiça gratuita, suscitadas pelas rés, reconheceu a existência de grupo econômico e julgou procedentes os pedidos formulados, para condenar as rés a pagar: "1) SALÁRIO RETIDO DE JULHO DE 2024; 2) SALDO DE SALÁRIO DE 29 DIAS DE AGOSTO DE 2024; 3) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; 4) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2024; 5) FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3; 6) FGTS DO CONTRATO DE TRABALHO; 7) MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS; 8) VALE-ALIMENTAÇÃO DOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2024; 9) MULTA PREVISTA NO ART. 467; 10) MULTA DO ART. 477 DA CLT; 11) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À BASE DE R$ 2.000,00; 12) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE 10% DO VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO" (fl. 283). Julgou improcedentes os pedidos em relação à litisconsorte Navi Capital Administradora e Gestora de Recursos Financeiros Ltda. Concedeu a justiça gratuita em favor do autor. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, até a propositura da ação, e pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir da citação. Custas pelas rés de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação. Embargos de declaração pelas rés (ID. 695eee1 - fls. 295/297), onde pretendem que seja sanada omissão sobre a aplicação da Súmula nº 439 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, frente à condenação em danos morais, e em relação aos critérios de atualização monetária, pedem que " (a) na fase pré-judicial, ou seja, até o dia imediatamente anterior ao do ajuizamento da demanda, a atualização pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora equivalentes à TRD; e (b) a partir do dia 30/08/2024, a atualização pelo IPCA-E, acrescido de juros correspondentes à diferença positiva entre a taxa Selic e o IPCA-E, sendo adotados juros iguais a zero quando não houver diferença positiva" (fl. 296). Embargos de declaração pela litisconsorte (ID. 4c71347 - fls. 299/300), requerendo a correção de erro material na sentença, que a relacionou entre as empresas condenadas, enquanto na fundamentação julgou improcedentes os pedidos em relação a si. Nos termos da decisão sob ID. 5c43762 (fls. 305/307), foram acolhidos, em parte, os embargos das rés, para observar que "Os juros de mora sobre os danos morais, devidos a partir do ajuizamento da ação, corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo ser nulos (art. 406, § 3º). A correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), devida a partir da data da decisão judicial de fixação do valor devido, em consonância com a superação parcial das diretrizes da Súmula 439 do c. TST" (fl. 306), e acolhidos os embargos da litisconsorte, para corrigir erro material no dispositivo da sentença. Recurso ordinário das rés (ID. d25f7db - fls. 311/324), onde impugnam a condenação nas verbas rescisórias, não reconhecendo ter havido diferenças ou atraso na sua quitação. Sustentam ser ônus do autor comprovar o alegado, nos termos dos arts. 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e 373, I, do Código de Processo Civil - CPC. Quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e à multa de 40%, alegam que não existe prova de ausência de recolhimento. Entendem ser do autor a obrigação de anexar o extrato respectivo, considerando a facilidade de acesso ao documento. Impugnam a multa do art. 477, §8º, da CLT, por inexistir prova de atraso ou descumprimento da obrigação imposta pelo §6º do mesmo dispositivo. Sobre a multa do art. 467, defendem a sua exclusão, porque não há valores incontroversos. A respeito do vale alimentação dos meses de julho e agosto/24, aludem ao "comprovante de pagamento anexado aos autos (ID 308207f - fl. 176), demonstrando o pagamento de R$ 472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais) em 01/07/2024 e R$ 565,00 em 18/07/2024" (fl. 320). Registram caber ao autor a comprovação do alegado. Requerem a exclusão da indenização por danos morais, sob o argumento de que não resultou provada ofensa moral, decorrente de ação ou omissão patronal, muito menos houve nexo de causalidade. Sustentam que não foi demonstrada violação ao item X do art. 5º da Constituição Federal - CF. Pedem, se persistir a condenação, a redução do montante indenizatório, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Renovam a impugnação à justiça gratuita, alegando que o autor não logrou provar a hipossuficiência, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. Pretendem ver reformada a sentença, imputando-se ao autor a obrigação de pagar honorários sucumbenciais, no percentual de 15%. Notificado (ID. 16f63af - fl. 345), o autor não apresentou contrarrazões. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Cientes da decisão dos embargos de declaração em 27/02/25 (aba Expedientes do PJe - Módulo 1º grau - ID. 8875c95), e considerando os feriados regimentais de 03 e 04/03/35 (Carnaval) e o ponto facultativo de 05/03/25 (Quarta-Feira de Cinzas), as rés protocolaram recurso ordinário em 13/03/25. Tempestivo. Representação regular (IDs. e1e53e0 - fl. 95 e feaa023 - fl. 122). Custas processuais (ID. 49561a0 - fl. 341 e eff45e1 - fls. 342/343). Depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia (IDs. 8de2a8f - fls. 326/335, 3f11941 - fls. 336/337, b9fb3bf - fl. 338, 77b8f40 - fls. 339/340), em conformidade com o Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/19, e Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/05/20. Recurso conhecido. MÉRITO Verbas rescisórias As rés impugnam o deferimento das verbas rescisórias na sentença, não reconhecendo ter havido diferenças ou atraso na sua quitação. Destaco ser ônus das empregadoras a prova da quitação das verbas rescisórias, a teor do prescrito nos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, em especial pelo fato de haverem sustentado a inexistência de diferenças ou atraso no pagamento desses haveres, por ocasião da defesa (ID. b0bb5a0 - fls. 137/138), caracterizando a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A juntada de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (ID. 6e6f938 - fl. 158), desacompanhado do comprovante de pagamento do valor ali discriminado (R$6.304,24), consubstancia a não quitação dos títulos rescisórios, razão pela qual deve ser mantida a condenação, neste aspecto. Sobre o FGTS mais 40%, alegam as recorrentes inexistir prova quanto à ausência de recolhimento das competências. Atribuem ao autor a obrigação de anexar o extrato respectivo, para fins de prova, considerando a facilidade de acesso ao documento. Resulta sem amparo a insurgência recursal, diante do que dispõe a Súmula nº 461 do TST: FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. (grifo acrescido) Desse modo, mantida a condenação quanto ao título. Multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT As rés impugnam a multa do art. 477, §8º, da CLT, alegando inexistir prova de atraso ou descumprimento da obrigação imposta pelo §6º do mesmo dispositivo. Sobre a multa do art. 467, defendem a sua exclusão, pois não há valores incontroversos. Considerando o descumprimento do prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT para quitação das verbas rescisórias, sendo certo que a mera juntada do TRCT desacompanhado do comprovante de pagamento do valor líquido ali constante não desobriga o empregador, correta a incidência da sanção imposta no §8º do mesmo dispositivo, nos termos da sentença. Acerca da multa prevista no art. 467 da CLT, registro que a existência de controvérsia meramente formal acerca do direito perseguido, não afasta a incidência da multa em questão, pois não há nos autos elementos fáticos, jurídicos e probantes aptos a configurar a efetiva controvérsia, limitando-se o empregador a empregar, na defesa, ponderações evasivas sobre as verbas pretendidas pelo autor. Demais, inexistindo quitação acerca do FGTS e, em especial, da multa de 40%, cuja natureza é rescisória, a sanção prevista no art. 467 é medida que se impõe. A propósito, trago à colação os seguintes precedentes emanados do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DO FGTS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte não impugnou o fundamento utilizado pela Vice-Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, consubstanciado na incidência da Súmula n.º 126 do TST , o que enseja a aplicação da Súmula n.º 422, I, deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS tem natureza jurídica de verba rescisória e, não sendo quitada no TRCT, é parcela incontroversa, ensejando o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT ". 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa de 40% sobre o FGTS possui natureza de indenização compensatória pela dispensa imotivada, estando, portanto abrangida pelo conceito de verbas rescisórias que compõem o cálculo da multa prevista no artigo 467 da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por meio de decisão monocrática, este Relator deu provimento parcial ao recurso de revista interposto pela ré para condenar a parte autora ao pagamento da verba honorária no importe de 5% sobre o valor das pretensões julgadas totalmente improcedentes. 2. Verifica-se que o percentual arbitrado encontra-se dentro dos limites legais (observância do art. 791-A da CLT - mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação) e respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 0100741-70.2019.5.01.0247, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 06/12/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. PARCELA RESCISÓRIA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, merece ser provido o agravo para reapreciar o agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS 13.015/2017 E 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. PARCELA RESCISÓRIA. Ante a possível ao art. 467 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2017 E 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. PARCELA RESCISÓRIA. Na hipótese, O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário do reclamante para manter o entendimento de que a indenização dos 40% do FGTS não é considerada verba rescisória. O entendimento adotado por esta Corte Superior é no sentido de que a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS corresponde a uma parcela rescisória propriamente dita, de modo que incide sobre ela a penalidade prevista no artigo 467 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00108281320205150131, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. No entanto, a multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT, conforme a jurisprudência desta Corte. 3 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 467 da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. No entanto, a multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT, conforme a jurisprudência desta Corte. Julgados. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 1011698320195010075, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 23/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2022) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FGTS. MULTA DE 40%. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso do contrato e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Diferentemente da multa de 40% sobre seu montante, já que esta é devida em casos de rescisão imotivada por parte do empregador. Assim, considerando que o artigo 467 da CLT faz referência somente acerca das verbas rescisórias, como, por exemplo, a multa de 40% do FGTS, o atraso nos depósitos deste não enseja sua aplicação. Precedentes. No caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que acrescentou a multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Essa decisão se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Dessa forma, a incidência dos óbices preconizados na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 207917620185040404, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 25/08/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 27/08/2021) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TARDIO DA MULTA DE 40% DO FGTS. Ante a possível violação do art. 477, § 8º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TARDIO DA MULTA DE 40% DO FGTS. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que a indenização de 40% sobre o FGTS tem natureza de verba rescisória. Logo, o atraso de seu pagamento enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a qual é aplicável quando verificada a mora no pagamento das parcelas rescisórias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (TST - RR: 00008498920125040009, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 19/10/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 21/10/2022) (...) II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo. Assim, revelado o atraso no recolhimento da indenização de 40% do FGTS, correta a aplicação da penalidade. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1003340420185010343, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2021) RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DEPÓSITO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS COM ATRASO. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pagamento complementar de verbas rescisórias incontroversas fora do prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, sem a demonstração, pelo empregador, de justificativa plausível para a quitação extemporânea, dá ensejo à multa prevista no § 8º do citado dispositivo legal. Assim, o acórdão recorrido - que expressamente informa a realização do depósito da multa de 40% a destempo, e, em consequência, condena a Reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT - está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 1001768-39.2017.5.02.0204, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 03/04/2020). Esta Turma Julgadora adotou idêntico posicionamento, senão vejamos: [...] MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. APLICAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. VERBA DE NATUREZA RESCISÓRIA. A multa de 40% sobre o FGTS tem evidente natureza rescisória, uma vez que está vinculada à extinção do contrato de trabalho. Dessa forma, comprovado nos autos que a reclamada não recolheu integralmente os depósitos do FGTS e que não procedeu ao recolhimento da referida multa, é imperioso concluir que as verbas rescisórias não foram integralmente quitadas dentro do prazo legal, atraindo a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º da CLT. Precedentes do C. TST e de ambas as turmas deste Regional: RR-1136-84.2010.5.12.0046; Ag-RR-11031-08.2015.5.01.0044; ARR-1001768-39.2017.5.02.0204; ROT 0000623-73.2022.5.21.0005 e ROT 0000517-71.2020.5.21.0041. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. PENALIDADE DEVIDA. O art. 467 da CLT disciplina que o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Na hipótese, a reclamada confessou que não quitou a multa de 40% do FGTS do trabalhador e não realizou o pagamento no momento processual oportuno, apenas alegando a existência de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal. O simples fato de a reclamada, em sua contestação, impugnar os pedidos da inicial, mas se manter inadimplente, apenas alegando a razão pela qual não quitou a referida multa, não torna tal título controverso, devendo ser mantida, pois, a penalidade prevista no artigo 467 da CLT.Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e desprovido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000056-29.2024.5.21.0019; Relatora: Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues; Primeira Turma, Data de assinatura: 21-06-2024) Recurso ordinário não provido no ponto. Vale alimentação As rés impugnam a condenação quanto ao vale alimentação, aludindo ao "comprovante de pagamento anexado aos autos (ID 308207f - fl. 176), demonstrando o pagamento de R$ 472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais) em 01/07/2024 e R$ 565,00 em 18/07/2024" (fl. 320). Registram caber ao autor a comprovação do alegado. Os formulários de pagamentos apontados pelas rés, de R$472,00 (ID. 308207f - fl. 175) e R$565,00 (ID. 308207f - fl. 176), não possuem identificação referente a vale alimentação, diversamente daquele relacionado à fl. 164, no valor de R$894,00. Desse modo, não é possível reconhecer a quitação da verba alimentar, para os meses de julho e agosto/24. No entanto, considerando que apenas o documento de fl. 176 constitui comprovante de pagamento (valor de R$565,00), a sentença fundamentou que "A fim de evitar-se 'bis in idem', abata-se das verbas ora deferidas, o montante expresso no documento de ID 308207f - fl. 176, que denota o pagamento de R$ 565,00 em 18/07/2024, a título de vale-alimentação do mês de julho de 2024" (ID. 49d1f10 - fl. 280). Nada a deferir, portanto. Indenização por danos morais Impugnam as rés a condenação em indenização por danos morais, sob o argumento de que não resultou provada ofensa moral, decorrente de ação ou omissão patronal, muito menos houve nexo de causalidade. Sustentam que não foi demonstrada violação ao item X do art. 5º da CF. Pedem, se persistir a condenação, a redução do montante indenizatório, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A pretensão autoral resultou deferida na sentença, sob os seguintes fundamentos (ID. 49d1f10 - fls. 280/281): Indenização por danos morais (...). No presente caso, o quadro fático probatório dos autos, tornou incontroversa a mora no pagamento da rescisão contratual, na medida em que as reclamadas principais não juntaram provas do pagamento dos haveres rescisórios a tempo e modo. Por tais fundamentos, condeno as reclamadas a pagar ao reclamante compensação por danos morais que ora arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor esse que reputo suficiente para que a indenização por dano moral cumpra a dupla finalidade de compensar a vítima, inibir o ofensor a reiterar a conduta abusiva e em respeito aos limites do pedido formulado na exordial. Conforme analisado, resultou demonstrada a ausência de quitação das verbas rescisórias, e ainda a não comprovação de recolhimento do FGTS e da multa de 40%, consubstanciando a mora das rés no cumprimento das obrigações de contraprestação pecuniária pelo trabalho. Diante desse quadro, resulta a obrigação de indenizar o empregado pelos danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil - CC, tratando-se de dano in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração do abalo psicológico ou danos à personalidade. Colho jurisprudência para ilustrar: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O Tribunal Regional registrou que a Reclamada deixou de efetuar o pagamento de quatro meses de salários. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento dos salários causa ao empregado situações constrangedoras, sofrimento e angústia e ainda prejudica o seu sustento e o de sua família. O ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação, sendo presumível o fato danoso. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. (TST, RR 101464-93.2016.5.01.0021, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 22/01/21) ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. O atraso reiterado no pagamento dos salários acarreta o dano moral in re ipsa, pois o sofrimento moral gerado por tal situação se prova por si mesmo. Isto porque o fato irregular evidencia a angústia e a inquietação geradas ao trabalhador pela supressão da verba alimentar, pois se trata de retribuição pelo tempo e energia despendidos em prol do empregador e visa a manutenção da subsistência própria e familiar. (TRT10, ROT 0000622-50.2020.5.10.0010, Rel.Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, 3ª Turma, DEJT 17/12/21) Dito isto, mantenho a indenização por dano moral, passando a enfrentar o pedido alternativo deduzido, referente à redução do montante indenizatório fixado na sentença (R$.2.000,00). Desse modo, buscando equilíbrio na condenação da ré, em vista do caráter punitivo/pedagógico da agente do dano, para impor correção das funções e deveres patronais, sem, contudo, servir para provocar um benefício desproporcional para a vítima, além do propósito de manter a equivalência e evitar indenizações desproporcionais no julgamento de situações similares, observando que o tempo transcorre e os infortúnios repetem-se; e, levando em conta que a intensidade do sofrimento ou humilhação é aspecto intrínseco e individual; e a duração dos efeitos da ofensa, da qual resultam reflexos sociais e pessoais, sem olvidar a situação social e econômica das partes, e ressaltando a duração do contrato de trabalho (cerca de um ano de três meses), entendo que o valor indenizatório arbitrado na sentença, que corresponde à última remuneração (dados da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - ID. 0d0aae4 - fl. 16), apresenta-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com a dicção do artigo 223-G, § 1º, I da CLT, não comportando redução. Recurso não provido. Justiça gratuita concedida ao autor Renovam as recorrentes a impugnação à justiça gratuita, alegando que o autor não logrou provar a hipossuficiência, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. A Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista") alterou a redação do § 3º do art. 790 da CLT, estabelecendo um requisito objetivo para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, qual seja, a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS,assim como incluiu o § 4º no mencionado dispositivo legal, facultando a concessão do benefício à parte que demonstrar a insuficiência de recursos: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Não bastasse, tem aplicação ao processo do trabalho, com amparo no art. 769 da CLT, a disposição contida no art. 99, § 3º, do CPC, a qual estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido o teor da Súmula n. 463 do TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, observo que o autor, na petição inicial (ID. bd3e615 - fl. 09), requereu expressamente o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Além disso, verifico que na procuração (ID. 9974d6a - fl. 13) constam poderes especiais para pedir a justiça gratuita, como exige o art. 105 do CPC. Desse modo, tendo o autor declarado sua impossibilidade de fazer frente aos custos do processo, por meio de advogado com poderes específicos para esse fim, a declaração merece prevalecer, diante da inexistência de provas em sentido contrário. Recurso não provido. Por fim, inalterados termos da sentença, remanescem com as rés a obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GG2 ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA

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Bfw Energia E Negocios Sustentaveis Eireli e outros x Welson Deivid De Moura Barros

ID: 263158122

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-51.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS EIRELI GG2 ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA JCF TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

WELSON DEIVID DE MOURA BARROS

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000739-51.2024.5.21.0024 : JCF TECNOLOGIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000739-51.2024.5.21.0024 : JCF TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) : WELSON DEIVID DE MOURA BARROS Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000739-51.2024.5.21.0024 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): JCF TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE RECORRENTE(S): BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS EIRELI ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE RECORRENTE(S): GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE RECORRIDO(A/S): WELSON DEIVID DE MOURA BARROS ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO GREGORIO BARRETO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS MAIS 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. VALE ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário das rés contra sentença da Vara do Trabalho de Macau, que reconheceu a existência de grupo econômico e julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor. As condenações incluíram verbas rescisórias, FGTS com multa de 40%, indenização por danos morais, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, vale-alimentação, honorários advocatícios e concessão da justiça gratuita. 2. Embargos de declaração das rés e da litisconsorte parcialmente acolhidos, para ajustar os critérios de atualização monetária e corrigir erro material. 3. No mérito do recurso ordinário, as rés impugnam a condenação, alegando ausência de provas quanto às verbas deferidas, bem como requereram a exclusão ou redução da indenização por danos morais e a revogação da justiça gratuita concedida ao autor. II. Questões em discussão 4. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é válida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, inclusive o FGTS mais 40%; (ii) estabelecer se são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; (iii) verificar se houve pagamento do vale-alimentação; (iv) analisar a legitimidade da condenação por danos morais e a adequação do valor fixado; e (v) avaliar a concessão da justiça gratuita ao autor. III. Razões de decidir 5. O empregador tem o ônus da prova quanto à quitação das verbas rescisórias, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. A simples juntada do TRCT, desacompanhado do comprovante de pagamento não faz prova do adimplemento das verbas ali constantes, legitimando a manutenção da condenação. 6. A responsabilidade pelo recolhimento do FGTS é do empregador, conforme Súmula nº 461 do TST. A ausência de prova documental dos depósitos justifica a condenação ao pagamento das diferenças, com multa de 40%. 7. A multa do art. 477, § 8º, da CLT tem incidência, diante da inobservância do prazo legal para quitação das verbas rescisórias. A formalização da rescisão sem o respectivo pagamento caracteriza o descumprimento do § 6º do referido artigo. 8. A multa do art. 467 da CLT é devida quando há verbas rescisórias incontroversas não quitadas no momento da defesa, e a controvérsia meramente formal não afasta sua incidência. 9. Os documentos apresentados pelas rés não identificam os valores pagos como sendo relativos ao vale-alimentação, com exceção de um único comprovante. A sentença determinou corretamente o abatimento parcial desse valor, mantendo a condenação remanescente. 10. A mora no pagamento das verbas rescisórias caracteriza dano moral "in re ipsa", sendo desnecessária a comprovação do abalo psíquico. O valor de R$2.000,00 fixado pela sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. A concessão da justiça gratuita está em conformidade com o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e com o art. 99, § 3º, do CPC, sendo presumida a alegação de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural. A impugnação não apresentou elementos suficientes para afastar essa presunção. IV. Dispositivo 12. Recurso das rés conhecido e não provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CLT, arts. 223-G, §1º, 467, 477, § 8º, 790, §§ 3º e 4º, 818, II; CPC, arts. 99, §3º, 105 e 373, II; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 461 e 463, Ag-RRAg: 0100741-70.2019.5.01.0247, Rel: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT: 11/12/2023; RR: 00108281320205150131, Rel: Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Pub.: 17/02/2023; RR: 1011698320195010075, Relatora: Ministra Kátia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, Pub.: 25/03/2022; RR: 207917620185040404, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Pub.: 27/08/2021; RR: 1003340420185010343, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Pub.: 15/10/2021); RR 101464-93.2016.5.01.0021, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 22/01/2021; TRT10, ROT 0000622-50.2020.5.10.0010, Rel. Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021; TRT21, ROT: 0000056-29.2024.5.21.0019, Relatora: Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues; 1ª Turma, Data de assinatura: 21-06-2024. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelas rés JCF Tecnologia e Serviços Ltda., BFW Energia e Negócios Sustentáveis EIRELI e GG2 Energia e Negócios Sustentáveis Ltda., em face de sentença prolatada pelo juízo da Vara do Trabalho de Macau, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Welson Deivid de Moura Barros. Por sentença (ID. 49d1f10 - fls. 276/284), a juíza, após rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e impugnação ao pedido de concessão da justiça gratuita, suscitadas pelas rés, reconheceu a existência de grupo econômico e julgou procedentes os pedidos formulados, para condenar as rés a pagar: "1) SALÁRIO RETIDO DE JULHO DE 2024; 2) SALDO DE SALÁRIO DE 29 DIAS DE AGOSTO DE 2024; 3) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; 4) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2024; 5) FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3; 6) FGTS DO CONTRATO DE TRABALHO; 7) MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS; 8) VALE-ALIMENTAÇÃO DOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2024; 9) MULTA PREVISTA NO ART. 467; 10) MULTA DO ART. 477 DA CLT; 11) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À BASE DE R$ 2.000,00; 12) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE 10% DO VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO" (fl. 283). Julgou improcedentes os pedidos em relação à litisconsorte Navi Capital Administradora e Gestora de Recursos Financeiros Ltda. Concedeu a justiça gratuita em favor do autor. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, até a propositura da ação, e pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir da citação. Custas pelas rés de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação. Embargos de declaração pelas rés (ID. 695eee1 - fls. 295/297), onde pretendem que seja sanada omissão sobre a aplicação da Súmula nº 439 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, frente à condenação em danos morais, e em relação aos critérios de atualização monetária, pedem que " (a) na fase pré-judicial, ou seja, até o dia imediatamente anterior ao do ajuizamento da demanda, a atualização pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora equivalentes à TRD; e (b) a partir do dia 30/08/2024, a atualização pelo IPCA-E, acrescido de juros correspondentes à diferença positiva entre a taxa Selic e o IPCA-E, sendo adotados juros iguais a zero quando não houver diferença positiva" (fl. 296). Embargos de declaração pela litisconsorte (ID. 4c71347 - fls. 299/300), requerendo a correção de erro material na sentença, que a relacionou entre as empresas condenadas, enquanto na fundamentação julgou improcedentes os pedidos em relação a si. Nos termos da decisão sob ID. 5c43762 (fls. 305/307), foram acolhidos, em parte, os embargos das rés, para observar que "Os juros de mora sobre os danos morais, devidos a partir do ajuizamento da ação, corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo ser nulos (art. 406, § 3º). A correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), devida a partir da data da decisão judicial de fixação do valor devido, em consonância com a superação parcial das diretrizes da Súmula 439 do c. TST" (fl. 306), e acolhidos os embargos da litisconsorte, para corrigir erro material no dispositivo da sentença. Recurso ordinário das rés (ID. d25f7db - fls. 311/324), onde impugnam a condenação nas verbas rescisórias, não reconhecendo ter havido diferenças ou atraso na sua quitação. Sustentam ser ônus do autor comprovar o alegado, nos termos dos arts. 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e 373, I, do Código de Processo Civil - CPC. Quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e à multa de 40%, alegam que não existe prova de ausência de recolhimento. Entendem ser do autor a obrigação de anexar o extrato respectivo, considerando a facilidade de acesso ao documento. Impugnam a multa do art. 477, §8º, da CLT, por inexistir prova de atraso ou descumprimento da obrigação imposta pelo §6º do mesmo dispositivo. Sobre a multa do art. 467, defendem a sua exclusão, porque não há valores incontroversos. A respeito do vale alimentação dos meses de julho e agosto/24, aludem ao "comprovante de pagamento anexado aos autos (ID 308207f - fl. 176), demonstrando o pagamento de R$ 472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais) em 01/07/2024 e R$ 565,00 em 18/07/2024" (fl. 320). Registram caber ao autor a comprovação do alegado. Requerem a exclusão da indenização por danos morais, sob o argumento de que não resultou provada ofensa moral, decorrente de ação ou omissão patronal, muito menos houve nexo de causalidade. Sustentam que não foi demonstrada violação ao item X do art. 5º da Constituição Federal - CF. Pedem, se persistir a condenação, a redução do montante indenizatório, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Renovam a impugnação à justiça gratuita, alegando que o autor não logrou provar a hipossuficiência, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. Pretendem ver reformada a sentença, imputando-se ao autor a obrigação de pagar honorários sucumbenciais, no percentual de 15%. Notificado (ID. 16f63af - fl. 345), o autor não apresentou contrarrazões. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Cientes da decisão dos embargos de declaração em 27/02/25 (aba Expedientes do PJe - Módulo 1º grau - ID. 8875c95), e considerando os feriados regimentais de 03 e 04/03/35 (Carnaval) e o ponto facultativo de 05/03/25 (Quarta-Feira de Cinzas), as rés protocolaram recurso ordinário em 13/03/25. Tempestivo. Representação regular (IDs. e1e53e0 - fl. 95 e feaa023 - fl. 122). Custas processuais (ID. 49561a0 - fl. 341 e eff45e1 - fls. 342/343). Depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia (IDs. 8de2a8f - fls. 326/335, 3f11941 - fls. 336/337, b9fb3bf - fl. 338, 77b8f40 - fls. 339/340), em conformidade com o Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/19, e Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/05/20. Recurso conhecido. MÉRITO Verbas rescisórias As rés impugnam o deferimento das verbas rescisórias na sentença, não reconhecendo ter havido diferenças ou atraso na sua quitação. Destaco ser ônus das empregadoras a prova da quitação das verbas rescisórias, a teor do prescrito nos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, em especial pelo fato de haverem sustentado a inexistência de diferenças ou atraso no pagamento desses haveres, por ocasião da defesa (ID. b0bb5a0 - fls. 137/138), caracterizando a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A juntada de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (ID. 6e6f938 - fl. 158), desacompanhado do comprovante de pagamento do valor ali discriminado (R$6.304,24), consubstancia a não quitação dos títulos rescisórios, razão pela qual deve ser mantida a condenação, neste aspecto. Sobre o FGTS mais 40%, alegam as recorrentes inexistir prova quanto à ausência de recolhimento das competências. Atribuem ao autor a obrigação de anexar o extrato respectivo, para fins de prova, considerando a facilidade de acesso ao documento. Resulta sem amparo a insurgência recursal, diante do que dispõe a Súmula nº 461 do TST: FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. (grifo acrescido) Desse modo, mantida a condenação quanto ao título. Multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT As rés impugnam a multa do art. 477, §8º, da CLT, alegando inexistir prova de atraso ou descumprimento da obrigação imposta pelo §6º do mesmo dispositivo. Sobre a multa do art. 467, defendem a sua exclusão, pois não há valores incontroversos. Considerando o descumprimento do prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT para quitação das verbas rescisórias, sendo certo que a mera juntada do TRCT desacompanhado do comprovante de pagamento do valor líquido ali constante não desobriga o empregador, correta a incidência da sanção imposta no §8º do mesmo dispositivo, nos termos da sentença. Acerca da multa prevista no art. 467 da CLT, registro que a existência de controvérsia meramente formal acerca do direito perseguido, não afasta a incidência da multa em questão, pois não há nos autos elementos fáticos, jurídicos e probantes aptos a configurar a efetiva controvérsia, limitando-se o empregador a empregar, na defesa, ponderações evasivas sobre as verbas pretendidas pelo autor. Demais, inexistindo quitação acerca do FGTS e, em especial, da multa de 40%, cuja natureza é rescisória, a sanção prevista no art. 467 é medida que se impõe. A propósito, trago à colação os seguintes precedentes emanados do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DO FGTS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte não impugnou o fundamento utilizado pela Vice-Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, consubstanciado na incidência da Súmula n.º 126 do TST , o que enseja a aplicação da Súmula n.º 422, I, deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS tem natureza jurídica de verba rescisória e, não sendo quitada no TRCT, é parcela incontroversa, ensejando o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT ". 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa de 40% sobre o FGTS possui natureza de indenização compensatória pela dispensa imotivada, estando, portanto abrangida pelo conceito de verbas rescisórias que compõem o cálculo da multa prevista no artigo 467 da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por meio de decisão monocrática, este Relator deu provimento parcial ao recurso de revista interposto pela ré para condenar a parte autora ao pagamento da verba honorária no importe de 5% sobre o valor das pretensões julgadas totalmente improcedentes. 2. Verifica-se que o percentual arbitrado encontra-se dentro dos limites legais (observância do art. 791-A da CLT - mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação) e respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 0100741-70.2019.5.01.0247, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 06/12/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. PARCELA RESCISÓRIA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, merece ser provido o agravo para reapreciar o agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS 13.015/2017 E 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. PARCELA RESCISÓRIA. Ante a possível ao art. 467 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2017 E 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. PARCELA RESCISÓRIA. Na hipótese, O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário do reclamante para manter o entendimento de que a indenização dos 40% do FGTS não é considerada verba rescisória. O entendimento adotado por esta Corte Superior é no sentido de que a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS corresponde a uma parcela rescisória propriamente dita, de modo que incide sobre ela a penalidade prevista no artigo 467 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00108281320205150131, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. No entanto, a multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT, conforme a jurisprudência desta Corte. 3 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 467 da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. No entanto, a multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT, conforme a jurisprudência desta Corte. Julgados. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 1011698320195010075, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 23/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2022) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FGTS. MULTA DE 40%. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso do contrato e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Diferentemente da multa de 40% sobre seu montante, já que esta é devida em casos de rescisão imotivada por parte do empregador. Assim, considerando que o artigo 467 da CLT faz referência somente acerca das verbas rescisórias, como, por exemplo, a multa de 40% do FGTS, o atraso nos depósitos deste não enseja sua aplicação. Precedentes. No caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que acrescentou a multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Essa decisão se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Dessa forma, a incidência dos óbices preconizados na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 207917620185040404, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 25/08/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 27/08/2021) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TARDIO DA MULTA DE 40% DO FGTS. Ante a possível violação do art. 477, § 8º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TARDIO DA MULTA DE 40% DO FGTS. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que a indenização de 40% sobre o FGTS tem natureza de verba rescisória. Logo, o atraso de seu pagamento enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a qual é aplicável quando verificada a mora no pagamento das parcelas rescisórias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (TST - RR: 00008498920125040009, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 19/10/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 21/10/2022) (...) II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo. Assim, revelado o atraso no recolhimento da indenização de 40% do FGTS, correta a aplicação da penalidade. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1003340420185010343, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2021) RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DEPÓSITO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS COM ATRASO. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pagamento complementar de verbas rescisórias incontroversas fora do prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, sem a demonstração, pelo empregador, de justificativa plausível para a quitação extemporânea, dá ensejo à multa prevista no § 8º do citado dispositivo legal. Assim, o acórdão recorrido - que expressamente informa a realização do depósito da multa de 40% a destempo, e, em consequência, condena a Reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT - está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 1001768-39.2017.5.02.0204, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 03/04/2020). Esta Turma Julgadora adotou idêntico posicionamento, senão vejamos: [...] MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. APLICAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. VERBA DE NATUREZA RESCISÓRIA. A multa de 40% sobre o FGTS tem evidente natureza rescisória, uma vez que está vinculada à extinção do contrato de trabalho. Dessa forma, comprovado nos autos que a reclamada não recolheu integralmente os depósitos do FGTS e que não procedeu ao recolhimento da referida multa, é imperioso concluir que as verbas rescisórias não foram integralmente quitadas dentro do prazo legal, atraindo a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º da CLT. Precedentes do C. TST e de ambas as turmas deste Regional: RR-1136-84.2010.5.12.0046; Ag-RR-11031-08.2015.5.01.0044; ARR-1001768-39.2017.5.02.0204; ROT 0000623-73.2022.5.21.0005 e ROT 0000517-71.2020.5.21.0041. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. PENALIDADE DEVIDA. O art. 467 da CLT disciplina que o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Na hipótese, a reclamada confessou que não quitou a multa de 40% do FGTS do trabalhador e não realizou o pagamento no momento processual oportuno, apenas alegando a existência de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal. O simples fato de a reclamada, em sua contestação, impugnar os pedidos da inicial, mas se manter inadimplente, apenas alegando a razão pela qual não quitou a referida multa, não torna tal título controverso, devendo ser mantida, pois, a penalidade prevista no artigo 467 da CLT.Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e desprovido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000056-29.2024.5.21.0019; Relatora: Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues; Primeira Turma, Data de assinatura: 21-06-2024) Recurso ordinário não provido no ponto. Vale alimentação As rés impugnam a condenação quanto ao vale alimentação, aludindo ao "comprovante de pagamento anexado aos autos (ID 308207f - fl. 176), demonstrando o pagamento de R$ 472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais) em 01/07/2024 e R$ 565,00 em 18/07/2024" (fl. 320). Registram caber ao autor a comprovação do alegado. Os formulários de pagamentos apontados pelas rés, de R$472,00 (ID. 308207f - fl. 175) e R$565,00 (ID. 308207f - fl. 176), não possuem identificação referente a vale alimentação, diversamente daquele relacionado à fl. 164, no valor de R$894,00. Desse modo, não é possível reconhecer a quitação da verba alimentar, para os meses de julho e agosto/24. No entanto, considerando que apenas o documento de fl. 176 constitui comprovante de pagamento (valor de R$565,00), a sentença fundamentou que "A fim de evitar-se 'bis in idem', abata-se das verbas ora deferidas, o montante expresso no documento de ID 308207f - fl. 176, que denota o pagamento de R$ 565,00 em 18/07/2024, a título de vale-alimentação do mês de julho de 2024" (ID. 49d1f10 - fl. 280). Nada a deferir, portanto. Indenização por danos morais Impugnam as rés a condenação em indenização por danos morais, sob o argumento de que não resultou provada ofensa moral, decorrente de ação ou omissão patronal, muito menos houve nexo de causalidade. Sustentam que não foi demonstrada violação ao item X do art. 5º da CF. Pedem, se persistir a condenação, a redução do montante indenizatório, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A pretensão autoral resultou deferida na sentença, sob os seguintes fundamentos (ID. 49d1f10 - fls. 280/281): Indenização por danos morais (...). No presente caso, o quadro fático probatório dos autos, tornou incontroversa a mora no pagamento da rescisão contratual, na medida em que as reclamadas principais não juntaram provas do pagamento dos haveres rescisórios a tempo e modo. Por tais fundamentos, condeno as reclamadas a pagar ao reclamante compensação por danos morais que ora arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor esse que reputo suficiente para que a indenização por dano moral cumpra a dupla finalidade de compensar a vítima, inibir o ofensor a reiterar a conduta abusiva e em respeito aos limites do pedido formulado na exordial. Conforme analisado, resultou demonstrada a ausência de quitação das verbas rescisórias, e ainda a não comprovação de recolhimento do FGTS e da multa de 40%, consubstanciando a mora das rés no cumprimento das obrigações de contraprestação pecuniária pelo trabalho. Diante desse quadro, resulta a obrigação de indenizar o empregado pelos danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil - CC, tratando-se de dano in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração do abalo psicológico ou danos à personalidade. Colho jurisprudência para ilustrar: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O Tribunal Regional registrou que a Reclamada deixou de efetuar o pagamento de quatro meses de salários. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento dos salários causa ao empregado situações constrangedoras, sofrimento e angústia e ainda prejudica o seu sustento e o de sua família. O ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação, sendo presumível o fato danoso. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. (TST, RR 101464-93.2016.5.01.0021, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 22/01/21) ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. O atraso reiterado no pagamento dos salários acarreta o dano moral in re ipsa, pois o sofrimento moral gerado por tal situação se prova por si mesmo. Isto porque o fato irregular evidencia a angústia e a inquietação geradas ao trabalhador pela supressão da verba alimentar, pois se trata de retribuição pelo tempo e energia despendidos em prol do empregador e visa a manutenção da subsistência própria e familiar. (TRT10, ROT 0000622-50.2020.5.10.0010, Rel.Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, 3ª Turma, DEJT 17/12/21) Dito isto, mantenho a indenização por dano moral, passando a enfrentar o pedido alternativo deduzido, referente à redução do montante indenizatório fixado na sentença (R$.2.000,00). Desse modo, buscando equilíbrio na condenação da ré, em vista do caráter punitivo/pedagógico da agente do dano, para impor correção das funções e deveres patronais, sem, contudo, servir para provocar um benefício desproporcional para a vítima, além do propósito de manter a equivalência e evitar indenizações desproporcionais no julgamento de situações similares, observando que o tempo transcorre e os infortúnios repetem-se; e, levando em conta que a intensidade do sofrimento ou humilhação é aspecto intrínseco e individual; e a duração dos efeitos da ofensa, da qual resultam reflexos sociais e pessoais, sem olvidar a situação social e econômica das partes, e ressaltando a duração do contrato de trabalho (cerca de um ano de três meses), entendo que o valor indenizatório arbitrado na sentença, que corresponde à última remuneração (dados da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - ID. 0d0aae4 - fl. 16), apresenta-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com a dicção do artigo 223-G, § 1º, I da CLT, não comportando redução. Recurso não provido. Justiça gratuita concedida ao autor Renovam as recorrentes a impugnação à justiça gratuita, alegando que o autor não logrou provar a hipossuficiência, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. A Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista") alterou a redação do § 3º do art. 790 da CLT, estabelecendo um requisito objetivo para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, qual seja, a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS,assim como incluiu o § 4º no mencionado dispositivo legal, facultando a concessão do benefício à parte que demonstrar a insuficiência de recursos: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Não bastasse, tem aplicação ao processo do trabalho, com amparo no art. 769 da CLT, a disposição contida no art. 99, § 3º, do CPC, a qual estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido o teor da Súmula n. 463 do TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, observo que o autor, na petição inicial (ID. bd3e615 - fl. 09), requereu expressamente o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Além disso, verifico que na procuração (ID. 9974d6a - fl. 13) constam poderes especiais para pedir a justiça gratuita, como exige o art. 105 do CPC. Desse modo, tendo o autor declarado sua impossibilidade de fazer frente aos custos do processo, por meio de advogado com poderes específicos para esse fim, a declaração merece prevalecer, diante da inexistência de provas em sentido contrário. Recurso não provido. Por fim, inalterados termos da sentença, remanescem com as rés a obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELSON DEIVID DE MOURA BARROS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Dat Comercio De Derivados De Petroleo Ltda e outros

ID: 328669311

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000739-84.2024.5.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Polo Passivo:

DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO MENDES MOTA

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CAROLINE PEREIRA DA COSTA

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ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE DANTAS DE GOES AP 0000739-84.2024.5.11.0006 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE DANTAS DE GOES AP 0000739-84.2024.5.11.0006 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM AGRAVADO: DENYS ANTONIO ABDALA TUMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94449f4 proferida nos autos. AP 0000739-84.2024.5.11.0006 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 6.765,52 Recorrente: Advogado(s): 1. SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA (AM11944) RECURSO DE: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 27/06/2025 - ID. e51d305; Recurso apresentado em 09/07/2025 - ID. ed79c33). Representação processual regular (ID. 50979a1). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 3d0b98b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Afirma que a liquidação deveria ter observado fielmente os juros de mora conforme definidos na sentença — pois a remissão a dispositivo de lei vigente à época constitui critério expresso, e não omissão — e, da mesma forma, deveria ter mantido todos os reflexos salariais das horas extras habituais, por serem decorrência legal da condenação principal, conforme entendimento pacificado por esta Corte Superior. Argumenta que "A remissão expressa da sentença ao art. 883 da CLT deve ser compreendida, à luz do contexto normativo vigente à época, como adoção tácita e válida da taxa de 1% ao mês como juros de mora, sendo vedada a alteração do critério pelo juízo da execução, sob pena de violação à coisa julgada". Defende, outrossim, que a inclusão dos reflexos em DSR, férias + ⅓, 13º terceiro, FGTS 8% e aviso prévio, nos cálculos de liquidação,não violam a coisa julgada, tampouco configura julgamento ultra ou extra petita, por serem decorrência lógica, legal e necessária da condenação ao pagamento de horas extraordinárias habituais. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 0130e2a): "(…) Adentrando na fundamentação da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva, verifica-se que após apresentação de cálculos pelas partes, foi acolhida a conta apresentada pelo sindicato da categoria (IDc6fe30c - processo de autos nº 0000587-91.2019.5.11.0012): HORAS EXTRAORDINÁRIAS O Sindicato demandante, em nome dos substituídos processuais listados na relação anexada, postulou horas extraordinárias com adicional de 100% em decorrência dos feriados trabalhados da admissão dos empregados tão somente até o advento da Lei 13.467/2017, ou seja, até 11.11.2017. De início, afasto a primeira argumentação da Reclamada, no sentido de que o trabalho em feriados em escalas de trabalho de 12x36 não enseja horas extras, visto que há até mesmo entendimento pacificado no TST em sentido contrário (vide súm. 444), ao qual me filio. Oportunamente, afastando o segundo argumento das Reclamadas, reafirmo as ponderações mencionadas quando da análise da questão preliminar de mérito, no sentido de que a circunstância de o sindicato requerente não ter individualizado os feriados trabalhados a respeito de cada substituído processual não lhe pode onerar em virtude da impossibilidade material de levar a efeito o detalhamento desprovido dos documentos de controle de jornada, tanto sendo verdade que, tão logo as demandadas foram compelidas a apresentá-los, o demandante apresentou o levantamento dos valores devidos. Por fim, registro que as Reclamadas reconheceram a prestação de serviços em feriados pelos substituídos processuais, superando-se, então, a questão fática, restando que observemos se houve ou não pagamento correspondente aos feriados trabalhados pelos empregados de sua admissão até 11.11.2017, análise que passo a empreender. Pois bem, expressamente determinado às Reclamadas, em antecipação de tutela, que apresentassem os documentos relativos aos empregados ativos e inativos, tais como contracheques, escalas de serviço e cartões de ponto, sob cominação de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de dez dias, percebo que a obrigação fora levada a efeito de forma tão somente parcial, na medida em que ausentes documentos relativos a alguns funcionários, conforme apontado na manifestação do requerente de ID. 11f9ee6, o que me leva a ratificar os termos da decisão interlocutória em que se antecipou a tutela jurisdiciona e, assim, condenar as Reclamadas ao pagamento da multa de R$ 10.000,00 relativa a astreintes. Em prosseguimento, apresentados os instrumentos de controle de jornada; levado a efeito, pelo requerente, o levantamento individualizado do quantitativo de horas extraordinárias postulados, e, então, oportunizada manifestação às partes requeridas, estas reconheceram a procedência parcial do pedido, com ressalvas no que concerne ao valor apurado pelo requerente, tendo, na oportunidade, apresentado seus próprios cálculos, que, no entanto, se evidenciam dissociados da realidade do caso em tela, visto que, a título de exemplo, não consignaram reflexos da dobra dos feriados, nem levaram em consideração verbas de natureza salarial na base de cálculo, tais como adicional de periculosidade de vários empregados que tenham desempenhado atividade de frentista em postos de gasolina. Por essas razões, tenho como acertado o levantamento elaborado pelo sindicato requerente, que acolho para todos os fins, e, assim, condeno as Reclamadas à obrigação de pagar ao substituto processual R$ 228.938,60 a título de horas extraordinárias com adicional de 100% e reflexos. Diante da ausência de especificação acerca dos citados reflexos das horas extras deferidos - reitera-se, em conformidade com os cálculos apresentados pelo sindicato da categoria -, analisa-se os termos da petição inicial da Ação Coletiva (ID 0abc510 - processo de autos nº 0000587-91.2019.5.11.0012): PEDIDOS Ante o exposto, pleiteia seja conhecida a presente ação, requerendo o Sindicato que seja: (...) b.Julgada procedente quanto ao mérito a presente ação para o pagamento horas extraordinárias diurnas enoturnas a 100% (cem por cento) da remuneração em dobro de horas trabalhadas e não pagas de feriados, com reflexos na periculosidade, adicional noturno e FGTS, para todos os efeitos legais e de direito. (...)(destacou-se) Em posterior emenda à inicial, o Sindicato reiterou o pedido em comento nos seguintes moldes (ID 11f9ee6 - processo de autos nº 0000587-91.2019.5.11.0012): (...) Dessa forma requer: a. O pagamento horas extraordinárias diurnas e noturnas a 100% (cem por cento) da remuneração em dobro de horas trabalhadas e não pagas de feriados, com reflexos na periculosidade, adicional noturno e FGTS, para todos os efeitos legais e de diireito............................................................................................................................R$ 228.938,60 (...)(destacou-se) Veja-se, assim, que não houve, de fato, qualquer condenação dos Executados, na Ação Coletiva, ao pagamento de reflexos das horas extras sobre 13º salário, férias +1/3, DSR, aviso prévio e FGTS (40%), uma vez que sequer houve pedido nesse sentido, diversamente do que entendeu o Juízo da Execução da presente ação de cumprimento, pelo que deve ser reformada a decisão combatida. Isso ocorre porque, como já exposto alhures, é vedada a rediscussão da sentença liquidanda, que implique em sua alteração ou desrespeito, sob pena de ofensa aos artigos 879, §1º da CLT c/c artigo 509 do CPC/2015, a saber: (...) CLT Art. 879 (...) (...) § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. CPC/2015 Art. 509. (...) (...) § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. (...) Nesse sentido, temos: (...) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. OBSERVÂNCIA ESTRITA. Nos termos do que dispõe o § 1º do art. 879 da CLT, sob pena de ofensa à coisa julgada, é vedado às partes, na fase de liquidação de sentença, modificar ou inovar a decisão exequenda ou discutir matéria pertinente à causa principal. (TRT-12 - AP: 02906200900512867 SC 02906-2009-005-12-86-7, Relator: ROBERTO BASILONE LEITE, SECRETARIA DA 2A TURMA, Data de Publicação: 14/03/2016) LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE. A coisa julgada possui limites estreitos, os quais não comportam interpretação extensiva, de modo a modificar a essência do julgado. Imprescindível o respeito aos limites cognitivos ínsitos à coisa julgada. Inteligência do art. 879, § 1º, da CLT. Homenagem à indispensável segurança jurídica. (TRT-1 - AGVPET: 330002019995010342 RJ, Relator: Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Data de Julgamento: 30/07/2013, Oitava Turma, Data de Publicação: 12-08-2013) (...) Por oportuno, ressalte-se que o tema já se encontra pacificado na esfera deste Regional, o qual editou a Súmula nº 12, abaixo transcrita: SÚMULA Nº 12. IRRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA OU ACÓRDÃO POR FORÇA DE AGRAVO DE PETIÇÃO. É incabível, na execução, a parte voltar a questionar matéria discutida na fase de conhecimento já transitada em julgado. Por via de consequência, deve ser reformada a sentença, acolhendo-se a tese patronal quanto à necessária manutenção da integridade da coisa julgada. Com relação ao suposto valor a maior a título de cálculo dos reflexos em FGTS, verifica-se que os Executados formulam hipótese genérica, sem demonstrar, ainda que por amostragem, as incorreções que entendem terem incidido na conta, o que, inclusive, dificulta a análise da matéria por este órgão julgador. Indefere-se. Oportunamente, destaca-se que não há que se falar, na presente oportunidade, em homologação da planilha de cálculos dos Executados, mas, tão somente, em retificação da conta homologada pelo Juízo da Execução nos moldes que ora se estabelece. Por fim, incabível o abatimento de custas pagas quando da interposição de recurso ordinário, eis que se trata de ação de cumprimento de sentença, já em fase executiva, em que não há previsão legal para interposição de apelo ordinário, devendo ser observado, quanto ao ponto, o art. 789-A da CLT. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao apelo no tópico para determinar que sejam excluídos dos cálculos os reflexos sobre DSR, 13º salário e férias +1/3. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Exequente, em seu Agravo de Petição (ID. 58c4d9d) sustenta que a sentença recorrida violou a coisa julgada formada nos autos da Ação Coletiva, não havendo que se falar em aplicação da decisão do STF nas ADCs 58 e 59. Em suma, aduz que o comando em execução determinou a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, contados a partir do ajuizamento da ação, e juros na forma do art. 883 da CLT. A sentença combatida, sobre a matéria, assim dispôs (ID. 8b20eaa): DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O exequente sustentou, em síntese, ofensa à coisa julgada no tocante à determinação de que a correção monetária e os juros de mora seguissem a tese fixada nas ADCs 58 e 59. Argumentou que a sentença que deu origem ao título executivo determinou a correção pelo IPCA-E desde o vencimento das verbas e a incidência de juros de mora de 1% a partir do ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT. Analiso. No julgamento da ADC 58, que fixou entendimento vinculante sobre os parâmetros de atualização e juros de mora dos débitos trabalhistas, o C. STF determinou a sua incidência imediata a todos os processos em curso, ainda que já tenham sentença de mérito, e modulou os efeitos da decisão para considerar válidas as decisões transitadas em julgado que tenham fixado parâmetros diversos. No caso em apreço, apesar de a sentença de primeiro grau ter sido proferida antes da ADC 58, o seu trânsito em julgado ocorreu posteriormente a esta, o que atrai a incidência integral do entendimento vinculante do C. STF. Nesse sentido: EXPRESSA DA TAXA DE JUROS E OMISSÃO QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA, POSTERGAÇÃO DE SUA APRECIAÇÃO A FASE EXECUTIVA OU MERA MENÇÃO GENÉRICA PARA INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS NA FORMA DA LEI. DECISÃO PROFERIDA PELO C. STF, NOS AUTOS DA ADC 58. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO FIXADO NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. O STF na modulação dada na parte final do item i apontou que não se aplica a SELIC "nas sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" (grifo nosso). Exige-se, portanto, a menção expressa da TR ou do IPCA-E e também dos juros de 1%, ou a referência a Lei 8.177/91 para que seja mantida a coisa julgada. Portanto, se apenas um desses parâmetros foi definido de forma expressa, o outro, consoante decisão vinculante do STF, não transita em julgado. A incidência de juros com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, visto que acarretará em remuneração excessiva por dupla contagem de índices (bis in idem). Isso porque, a taxa SELIC não permite a separação do que é juros e do que é mera atualização monetária, já que é composta por esses dois títulos (juros e correção monetária). Destarte, os parâmetros definidos pelo julgamento da ADC 58 pelo STF devem ser aplicados aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha definido de forma expressa os índices de correção monetária e taxa de juros. No caso dos autos não houve definição expressa no título executivo acerca do índice de correção monetária a ser aplicado. Diante disso, há que se manter incólume a decisão de Origem que determinou a observância integral da decisão vinculante proferida na ADC 58. Nego Provimento. (TRT-2 - AP: 00007376020135020068, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma) TÍTULO EXECUTIVO COM TRÂNSITO EM JULGADO APÓS JULGAMENTO DA ADC 58. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NOS TERMOS DA ADC 58. Havendo trânsito em julgado após o julgamento da ADC 58, aplicável a integralidade dos termos da decisão proferida pelo STF para que as verbas apuradas nesta demanda sejam corrigidas: (1) no período anterior ao ajuizamento da ação, pelo índice IPCA-E acrescido de juros equivalentes a taxa da TR acumulada desde a data do vencimento da obrigação até o ajuizamento da demanda (item 6 da ADC 58); e (2) no período processual, pela taxa SELIC (item 7 da ADC 58), uma vez que tal taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. (TRT-9 - AP: 00000159120155090672, Relator: MARCUS AURELIO LOPES, Data de Julgamento: 07/03/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 22/03/2023) Dessa forma, não há reparo a ser feito na decisão que julgou a impugnação aos cálculos de liquidação opostos pela parte contrária quanto à aplicação integral dos juros e correção conforme ADCs 58 e 59. Rejeito a impugnação. Analisa-se. Denota-se que este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região firmou entendimento, proferido nos autos do incidente de uniformização de jurisprudência nº 0000091-69.2017.5.11.0000, no sentido de modular os efeitos da decisão da ADPF 4.357/DF, ordenando a aplicação, como índice de correção monetária, da TR, até o dia 24/03/2015, e, a partir de 25/03/2015, do IPCA-E. Quanto ao art. 879, § 7º da CLT, o IUJ acima mencionado baseou-se na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), do dia 05/12/2017, que julgou improcedente a Reclamação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, na qual se defendia a impossibilidade da adoção do IPCA-E pela Justiça do Trabalho no lugar da TRD, para fins de correção monetária dos créditos trabalhistas, tendo restado definido que a adoção do IPCA-E, para a atualização monetária dos valores trabalhistas, não constitui qualquer ofensa às decisões do STF tomada em sede das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425. É que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, que teve por objeto a EC 62/2009, que instituiu o regime especial de pagamento de precatórios, declarou a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal e, por arrastamento, do artigo 5º da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n. 9.494/97. E, diante dessa decisão, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" contida no art. 39 da Lei n° 8.177/91, utilizando como base os mesmos argumentos adotados pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, contra a qual fora ajuizada a Reclamação pela Federação Nacional dos Bancos, julgada improcedente pelo STF. Lado outro, verifica-se que o art. 879, § 7º da CLT, que entrou em vigor em 11/11/2017, trouxe a previsão de que a atualização dos créditos trabalhistas devia ser feita pela TR, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Portanto, a regra constante do artigo celetista, ao atrelar sua aplicação à antiga lei, qual seja, Lei nº 8.177/91, cuja expressão "TR" já fora declarada inconstitucional pelo TST - decisão devidamente validada pelo STF -, encontra-se maculada pela mesma inconstitucionalidade. Nesse sentido, o STF, ao julgar Embargos de Declaração apresentados em face do acórdão exarado no RExt 870.947 (Tema 810), rejeitou a modulação dos efeitos do julgamento acerca da aplicação do índice de correção monetária, afastando a aplicação da TR, como índice de correção monetária, mesmo no período anterior a 24/03/2015. Vejamos: (...) "Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.(http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso) (...) Atento à mencionada decisão, o colendo TST, por meio do julgamento proferido pela 6ª Turma, referendou o entendimento do STF, no sentido de que a atualização dos créditos trabalhistas não comporta a incidência da TR, nem mesmo com relação ao período anterior a 24/03/2015, a saber: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE). O Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, nos autos do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), concluiu pela impossibilidade jurídica da utilização do índice da caderneta de poupança como critério de correção monetária, por afrontar o direito fundamental de propriedade consagrado pelo art. 5º, XXII, da CR. E, em 3/10/2019, na ocasião do julgamento dos embargos de declaração, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. Em face do que ficou decidido pela Suprema Corte, não há mais margem para se aplicar a TR como fator de atualização dos débitos trabalhistas, nem mesmo em relação ao período anterior a 24/03/2015, conforme havia sido modulado pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 (DEJT 30/6/2017), devendo incidir o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 7067820135040005, Relator Aloysio Pereira da Veiga, Data de Julgamento: 04/12/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019) (...)" Após todos os trâmites processuais e decisões supramencionadas, o tema voltou a ser objeto de debate, sofrendo nova modificação pela Suprema Corte, após o deferimento de medida cautelar, nas ADCs 58 e 59, em que se discute a constitucionalidade da aplicação do TR como índice de correção monetária. Nesse sentido, no dia 27/06/2020, o Ministro Relator Gilmar Mendes deferiu, ad referendumdo Tribunal Pleno, pedido de liminar, formulado pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro, determinando a suspensão do julgamento de todos os processos, em curso na Justiça do Trabalho, que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7º e 899 § 1º da CLT, bem como art. 39, caput e § 1º da Lei 8.177/91. Todavia, diante da abrangência do decisume considerando os potenciais prejuízos advindos de tal suspensão, a Procuradoria Geral da República, em sede de Agravo Regimental, requereu a revogação da medida e, alternativamente, a limitação dos efeitos da decisão. O Ministro Relator, apesar de rejeitar o pedido da Procuradoria, esclareceu, expressamente, no julgado, que a análise do índice de correção monetária dos créditos trabalhistas não constitui fator impeditivo ao regular andamento dos processos, certo que, somente a parcela controvertida, ou seja, aquela que aborde especificamente a temática envolvendo a aplicação da TR ou do IPCA-E, deveria aguardar o pronunciamento do STF, nos exatos termos: "(...) Todavia, a preservação da utilidade real do julgamento de mérito desta ADC de modo algum exige a paralisação de todo e qualquer processo trabalhista que possa vir a ensejar a prolação de sentença condenatória. O que se obsta é a prática de atos judiciais tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em substituição à aplicação da TR, contrariando o disposto nos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Assim, deve ficar claro que a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC. Ressalta-se que, com a prolação de decisão final do STF nesta ação, eventuais reflexos da declaração de inconstitucionalidade das normas sujeitam o exercício das pretensões à sistemática trazida pelo CPC, acima descrita. (...)" Destarte, no dia 18/12/2020, foi proferida decisão nos autos das ADCs 58 e 59, em Sessão Plenária da Suprema Corte, no sentido de "considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator", a qual foi publicada em 12/02/2021. Foram, ainda, modulados os efeitos da decisão nos seguintes termos: "(...) (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária),sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros(omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), (...)" Assim, já devidamente publicada a referida decisão, a qual possui efeito vinculante e erga omnes, impõe-se, nos termos do art. 1.040 do CPC, a observância do índice de correção nela estabelecido, qual seja, IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), para os juros e a correção monetária, nos processos em curso na fase de conhecimento, de forma retroativa, e naqueles transitados em julgado em que não houve estabelecimento expresso do índice a ser aplicado, ressalvando-se, apenas, os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, que não são passíveis de rediscussão, assim como, as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, que devem ser mantidas e executadas na forma como transitaram em julgado. No dia 25/10/2021, foi publicada a sentença que acolheu parcialmente os embargos de declaração da AGU para sanar erro material constante na decisão de julgamento e resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. Desta forma, respeitados o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, deve ser aplicado, inclusive de ofício, nos termos do art. 102, § 2º da CF/88, aos processos na fase de conhecimento, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), para os juros e a correção monetária, de forma retroativa aos processos sobrestados, inclusive. Insta destacar que o IPCA-E é índice de correção monetária e não de juros de mora, motivo pelo qual no período pré-judicial, além da incidência dele, deve haver a aplicação da TR, o que foi determinado pelo juízo de primeiro grau em sentença de liquidação e confirmado em decisão em sede de Embargos à Execução. Nesse passo, o TST, esclarecendo a decisão vinculante do STF, assim decidiu: (...) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS - DESPROVIMENTO. (...) E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não prospera a pretensão autoral de limitar a aplicação do entendimento do STF proferido na ADC 58 tão somente em relação à correção monetária, não o aplicando em relação aos juros de mora, pois, ainda que os juros não tenham sido objeto de insurgência recursal, para os processos em curso, ainda na fase de conhecimento, como o caso em análise, os dois elementos (juros e correção) estão umbilicalmente ligados, conforme entendimento do próprio STF na ADC 58, o que impõe a aplicação do IPCA-e mais juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual e Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) para o período processual, não havendo de se falar em ofensa à coisa julgada, tampouco em reformatio in pejus. Agravo desprovido. (TST - Ag: 20521720145090029, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 12/08/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2021) (...) O trânsito em julgado da Ação Coletiva de autos nº 0000587-91.2019.5.11.0012, no caso em análise, deu-se em 22/08/2023, conforme Certidão de ID. 8053c35, ou seja, mais de um ano após a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, de 18/12/2020, alterada em 22/10/2021, depois do acolhimento parcial de Embargos de Declaração. Há de se ressaltar, contudo, que a sentença de mérito, em que determinados os parâmetros para a execução, fora proferida em 29/11/2019, sem qualquer insurgência pela parte Demandada acerca dos juros e correção monetária. Assim, aplicar-se-ia, in casu, o item I da modulação firmada pelo Pretório Excelso. Entrementes, tal item destaca que ambos os índices - juros e correção monetária-, para serem mantidos tal qual decidido pelo Juízo sentenciante, devem ter sido estabelecidos, o que não ocorreu no caso em apreço, em que a sentença proferida em 29/11/2019 na Ação Coletiva deixou de fixar os juros a serem observados na atualização dos valores da condenação (ID 3d0b98b): CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação, ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, conforme disposto no parágrafo único do art. 459 da CLT e na Súmula 381 TST e ser processada com a utilização do IPCA-E, pois, não obstante o legislador ordinário, através da Lei nº 13.467/2017, tenha inserido o § 7º no art. 789 da CLT, baseado na liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli, que havia determinado a suspensão dos efeitos da decisão tomada nos autos do processo nº 0000479-60.2011.5.04.0231, a exemplo da "tabela única" que havia sido editada pelo CSJT, tal medida restou revogada por ocasião do julgamento do mérito da Reclamação 22012/RS pela Segunda Turma do STF, em 5.12.2017, quando a maioria dos seus membros entendeu como legítimo o controle difuso de constitucionalidade exercido pelo TST por ocasião da análise da matéria, resultando daí que sobre os valores corrigidos incidirão juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT. Como bem se vê, apesar de fazer menção aos juros, a decisão sequer estabeleceu o índice que deveria incidir, o que corresponde, portanto, à ausência de fixação. Nesse sentido, o caso em análise está inserto no item III fixada quando da modulação dos efeitos das decisões em sede de ADCs, devendo ser aplicada a decisão do STF, salientando que, na fase pré-judicial, deve ser observado que são aplicados juros pela TR, tal qual entendeu o Juízo recorrido. Destaca-se que o entendimento que ora se adota está consonante com a jurisprudência regional. Transcreve-se: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. Este Colegiado entende que só haveria coisa julgada nos termos do item i da ementa da modulação feita pelo STF na ADC 58 nos casos em que o título exequendo trate tanto dos juros quanto da correção monetária aplicáveis. Nos demais, como na hipótese, aplica-se em sua inteireza a forma de correção ditada na decisão do STF. (TRT-9 - AP: 00011962820175090068, Relator.: MARCUS AURELIO LOPES, Data de Julgamento: 23/02/2024, Seção Especializada, Data de Publicação: 01/03/2024) Além disso, interpretação contrária à presente decisão importaria em inaceitável alteração das teses de repercussão geral e efeito vinculante fixadas pela Corte Maior. Diante do exposto, nega-se provimento ao apelo da Exequente, mantendo-se íntegra a sentença quanto ao tópico. (…)". Em se tratando de recurso de revista em agravo de petição, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial apontada como violada, por força do §2º do art. 896 da CLT. No que concerne aos juros de mora estabelecidos no título executivo, observa-se que a pretensão do recorrente esbarra no óbice da OJ 123 da SbDI-2 do TST, cuja diretriz aplica-se analogicamente ao caso examinado. Trata-se de interpretação do alcance do título exequendo, da qual não decorre ofensa direta e literal ao artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Todavia, no que se refere à integração ex lege dos reflexos das horas extras habituais, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, por vislumbrar possível afronta à literalidade do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Recebo. CONCLUSÃO 1. RECEBO o Recurso de Revista. Publique-se; 2. Notifique(m)-se a(s) partes(s) contrária(s) para, querendo, apresentar(em) resposta(s) ao(s) Recurso(s) de Revista(s), no prazo de 8 dias; 3. Apresentada(s) a(s) resposta(s) e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 309640259

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8104609-74.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Sentença

Advogados:

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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MELISSA MAY KUNIYOSHI

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LUIZ CEZAR YARA

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FELIPE MARTINS DE OLIVEIRA BENITE

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HENRIQUE PIRES ARBACHE

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LUCIANO ALVES MADEIRA FREDERICO

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GUILHERME PINHEIRO DE FIGUEIREDO DIAS

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BRUNO DE SOUZA GOMES

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LEANDRO STOIANOV GIUNTOLI MURAKAMI

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MICHAELIS DA SILVA OLIVEIRA

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PAULO FERNANDO LOPES DE ALMEIDA

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RENATA CRISTINA PASTORINO GUIMARAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA LEILA TRINDADE

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CIDRACK ISIDIO DA SILVA

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PAULA QUINTAL DIAS

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DEISE STEINHEUSER

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SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 8104609-74.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, qualificada nos autos, por conduto de advogado, em desfavor da COELBA - COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DA BAHIA, apontando, em síntese, em razão dos contratos de Seguros, restaram acobertadas cargas de propriedades do CONDOMÍNIO DO MONTE TRIANON e de LEILA MARIA PASSOS SOUZA, conforme apólices acostadas a exordial. Assere que nos dias 03/05/2023 e 17/05/2023, a parte Autora foi comunicada sobre as ocorrências de danos em equipamentos eletrônicos das seguradas. Ressaltou que após o fato iniciou-se uma averiguação para confirmar a existência de dano, causa e a extensão dos danos sofridos. Destarte, tendo em vista o relatório de regulação feito pela parte Autora e após laudo técnico de oficina especializada, concluiu-se que os motivos dos sinistros ocorreram por oscilação elétrica e pane elétrica na rede de distribuição. Especificamente, restaram danificados: (i) uma Adega Electrolux modelo 24 GR WSF24 PTO de propriedade de LEILA MARIA PASSOS SOUZA, em razão de oscilação elétrica ocorrida em 17/05/2023; e (ii) duas contatoras e um regulador de voltagem pertencentes ao gerador do CONDOMÍNIO MONTE TRIANON, em decorrência de pane elétrica ocorrida em 03/05/2023. Diante dos sinistros ocorridos a parte Requerente prosseguiu com a reparação dos bens sinistrados, custeando o valor final de R$ 17.704,60 (dezessete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), considerando a redução dos valores pagos referente a franquia. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação em id. 416995424, arguindo preliminarmente a inépcia da inicial, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, em suma, sustenta ausência de nexo causal a materializar o instituto da responsabilidade civil. Aponta a exclusão da responsabilidade civil em razão de caso fortuito ou força maior. Entende que o acidente fora provocado por caso fortuito ou força maior. Pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica de id. 433384589. Intimadas para manifestarem quais provas as partes pretendiam produzir a parte Requerente requereu a produção de prova documental, e a parte Acionada requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil pátrio estabelece no seu artigo 355, as hipóteses em que o julgador poderá apreciar definitivamente a lide independentemente de instrução probatória, seja porque não há necessidade de produção de outras provas, ou ainda porque se operaram os efeitos da revelia. Percebe-se, que a questão de fato posta em discussão, gira principalmente em torno apenas da interpretação de documentos. De fato, a designação de audiência ou a realização de perícia somente procrastinaria o feito, o que é, no caso em julgamento, totalmente despiciendo. O julgamento antecipado da lide harmoniza-se com a preocupação da celeridade que deve presidir o julgador à prestação jurisdicional, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, observando o princípio da economia processual. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes perfilhados no artigo 355, inciso I do CPC. DAS PRELIMINARES Inicialmente cumpre-me analisar as preliminares suscitadas em sede de contestação. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Por fim, a exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF). O processo civil hodierno não deve ser encarado como um fim em si mesmo, mas sim como um meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário. Dessa forma, não pode o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado. Ademais, importante destacar que a própria Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 1.000/2021 que REVOGA o Art. 204 da resolução 414/2010, consolidando que o consumidor poderá consertar o equipamento antes do término do prazo definido para verificação dos equipamentos pela distribuidora, alinhando-se com as normas consumeristas e o princípio constitucional de acesso à justiça. Ante ao exposto, não assiste razão a alegação da parte Ré de que não haveria interesse por parte do Autor, haja vista que este não teria buscado a resolução da avença de forma extrajudicial/administrativa. Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Acolhimento - Desnecessidade do esgotamento da via administrativa - Inobservância do princípio constitucional do livre acesso à justiça - Presente o interesse de agir - Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10053762220218260322 SP 1005376-22.2021.8.26.0322, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/01/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2022. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022. Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte Ré aduz pela inépcia da petição inicial, ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Sobre tal ponto, convém esclarecer que a inépcia diz respeito ao indeferimento da peça ante ao descumprimento de requisitos necessários ao prosseguimento da demanda. Tais requisitos, por sua vez, encontram-se majoritariamente elencados no art. 330 do CPC. Nesse sentido, verifico que a petição inicial preenche todos os requisitos do artigo 319 do CPC, estando instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam: apólices de seguro, laudos técnicos de oficina especializada, relação dos bens sinistrados, documentação dos segurados, comprovantes de pagamento e extratos da ANEEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO AUTOR. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS QUE NÃO SE INSERE ENTRE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Em se tratando de ação de revisão contratual, o depósito do valor incontroverso não caracteriza condição específica da ação, tornando-se apenas necessário que estejam preenchidos os requisitos estipulados pelos §§ 2º e 3º do artigo 330 do CPC. (Apelação Cível n. 0315060-84.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14.3.2019). (TJ-SC - AC: 03078098320158240038 Joinville 0307809-83.2015.8.24.0038, Relator: Sebastião César Evangelista, Data de Julgamento: 21/05/2020, Terceira Câmara de Direito Comercial. Ante ao exposto, REJEITO a preliminar de inépcia. DO MÉRITO No mérito, o cerne da questão cinge-se em aferir se demonstrados nos autos os elementos necessários para caracterização da procedência do pedido correspondente a condenação da demandada pelos prejuízos suportados indevidamente pela parte autora. Compete, antes, delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Nestes lindes, incumbe a parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. DA SUB-ROGAÇÃO Preliminarmente, importante esclarecer a legitimidade da autora para propor a presente demanda. A TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., na qualidade de seguradora, pagou indenização aos seus segurados (CONDOMÍNIO MONTE TRIANON e LEILA MARIA PASSOS SOUZA) pelos danos elétricos sofridos em seus equipamentos. Ao efetuar o pagamento das indenizações securitárias, a autora SUB-ROGOU-SE nos direitos de seus segurados, podendo assim buscar o ressarcimento junto ao causador do dano, no caso, a concessionária de energia elétrica. Esse direito está previsto nos seguintes dispositivos do Código Civil: Art. 346, III - "A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte." Art. 349 - "A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores." Art. 786 - "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano." Além disso, a Súmula 188 do STF consolida esse entendimento: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro." Portanto, tendo a autora comprovado o pagamento das indenizações aos segurados (fls. 404187509 e 404187512), está legitimada a buscar o ressarcimento dos valores despendidos junto à ré, responsável pelos danos. Findo o referido esclarecimento, observa-se que o cerne da questão recai sobre a ocorrência ou não de oscilação na rede energia elétrica, situação que, por sua vez, teria levado à danificação de aparelhos eletrônicos da segurada. Importante destacar que a responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, que estabelece: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Trata-se de responsabilidade extracontratual (aquiliana), uma vez que não há relação contratual direta entre a seguradora autora e a concessionária ré, sendo a responsabilidade decorrente de ato ilícito praticado pela má prestação do serviço público. Da análise dos relatórios técnicos juntados em id's. 404187512 e 404187509, tem-se que a Autora demonstra, satisfatoriamente, que os danos aconteceram em razão de oscilação elétrica (art. 373, inciso I do CPC). Fundamental destacar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), através do Módulo 9 do PRODIST (Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional), estabelece em seu item 21: "Caso a distribuidora solicite o Laudo de Oficina e este confirme que o dano tem origem elétrica, há obrigação de ressarcir o equipamento reclamado". Os laudos técnicos apresentados pela autora foram elaborados por oficinas especializadas e confirmam expressamente que os danos tiveram origem elétrica, estabelecendo o nexo causal entre as oscilações/pane na rede elétrica e os danos nos equipamentos. Por outro lado, a ré não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Conforme estabelece o item 26 do Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, para afastar o nexo causal, a concessionária deveria apresentar concomitantemente cinco tipos de relatórios: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudesse ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. A ré não apresentou nenhum desses relatórios exigidos pela regulamentação específica. Ao contrário, limitou-se a juntar simulações computacionais produzidas por seus próprios funcionários, as quais são expressamente vedadas pela Súmula 15 da ANEEL: "Simulações computacionais não são suficientes para afastar a presunção de nexo de causalidade de perturbações na rede com danos elétricos em equipamentos de consumidor e não eximem a distribuidora da responsabilidade pelo ressarcimento". Sobre tal ponto, conforme aduzido anteriormente, por se tratar de responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC), decorrente do risco da atividade empresarial, há, para o Réu, que aufere lucro com a atividade causadora do dano, o dever de ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar. Sobre tal ponto, inclusive, o entendimento dos Tribunais pátrios é uníssono. Observa-se: APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE APARELHO DE TELEVISÃO OCASIONADA POR OSCILAÇÃO E QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA CONSUMIDORA. ART. 373, II, DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 724,00 POR DANOS MATERIAIS, ALÉM DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA AS VICISSITUDES DO CASO CONCRETO E A MÉDIA ARBITRADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00028011120218190045, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 23/03/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEITADA. MÉRITO. QUEDA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, INCISO VIII, CDC). CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVA O REGULAR FORNECIMENTO DO SERVIÇO (ARTIGO 373, INCISO II, CPC). ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ELIDIDO. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O PREJUÍZO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC). CONSERTO DO PRODUTO ÀS EXPENSAS DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. REEMBOLSO (R$ 5.440,00). INDENIZAÇÃO RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 00007397820198060061 CE 0000739-78.2019.8.06.0061, Relator: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 10/02/2021. DOS DANOS MATERIAIS Como se sabe, as relações de consumo devem atender ao princípio da eticidade, ou seja, deve existir a boa-fé em todas as relações entre as partes, por ser basilar deve ser sobreposta em todas as regras do CDC. Observo, na hipótese dos autos, que o ônus probatório em deslinde sequer perpassa pela inversão do ônus da prova albergado no CDC, mas sim pela sua distribuição básica. Em outras linhas, competia exclusivamente a demandada, com fulcro no artigo 373, II do CPC, comprovar a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora. O que, repise-se, sequer empreendera com a juntada de qualquer documento que fundamentasse os argumentos apresentados em sede de defesa. Assim sendo, é possível visualizar a ocorrência de dano material, devendo este ser ressarcido. Ressalta-se que, para fins de concessão de qualquer dano material, é essencial a comprovação de efetivo prejuízo (art. 927 do CC). Nesse sentido, o Autor demonstra, por meio dos documentos de planilha de apuração, nota fiscal e comprovante de pagamento (id's 404187509, fl. 20 e 404187512, fl. 31), o desembolso do valor de R$ 17.704,60 (dezessete mil e setecentos e quatro reais e sessenta centavos), sendo: R$ 1.875,40 referente à indenização paga a LEILA MARIA PASSOS SOUZA pela Adega Electrolux danificada em 17/05/2023; R$ 15.829,20 referente à indenização paga ao CONDOMÍNIO MONTE TRIANON pelos componentes do gerador danificados em 03/05/2023. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, ao passo que DETERMINO que a Ré proceda com o reembolso do valor de R$ 17.704,60 (dezessete mil e setecentos e quatro reais e sessenta centavos). Sobre o valor incidirá juros de mora de 1% ao mês, a partir dos eventos danosos (03/05/2023 e 17/05/2023), nos termos da Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual, e correção monetária atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir das datas dos efetivos prejuízos (pagamentos realizados pela seguradora em 20/06/2023), conforme Súmula 43 do STJ. Considerando que a parte Autora não decaiu em sua pretensão, condeno a parte Ré ao pagamento das custas, honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a complexidade técnica da matéria, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (art. 85, §2º do CPC). Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ronaldo Pilati Da Silva

ID: 321816312

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Laranjeiras do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000739-91.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RONALDO PILATI DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JOÃO MORAIS DO BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-91.2024.8.16.0104 Processo: 0000739-91.2024.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 08/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARLENE PACHECO FARIAS Réu(s): RONALDO PILATI DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 15.1) em desfavor de RONALDO PILATI DA SILVA, imputando-lhe a prática da conduta capitulada no artigo 147, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº 11.340/06, pelo seguinte fato: “Na data de 08 de fevereiro de 2024, por volta das 21h30min, na residência situada na Rua Rio de Janeiro, 1315, Água Verde, no Município e Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, o denunciado RONALDO PILATI DA SILVA, com consciência e vontade, ameaçou sua companheira Marlene Pacheco Farias de causar-lhe mal injusto e grave, uma vez que estava munido de um pedaço de madeira, e fazia menção de atacar a vítima, enquanto proferia frases como ‘eu vou te matar’, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.2, termo de depoimento de mov. 13.2, termo de interrogatório de mov. 13.5 e relatório da autoridade policial de mov. 14.1.” A denúncia foi recebida em 03/05/2024 (mov. 21.1). O acusado foi citado, pessoalmente, em 06/06/2024 (mov. 32.1), tendo apresentado Resposta à Acusação (mov. 38.1), por intermédio de advogado constituído (mov. 33.2), oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a falta de justa causa para a deflagração da ação penal. O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (mov. 41.1). Decisão rejeitando a preliminar arguida, mantendo o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução e julgamento (mov. 44.1). A Defesa do acusado requereu o cancelamento da audiência designada e o arquivamento e extinção dos autos, tendo em vista a ausência de interesse da vítima em manter as medidas protetivas de urgência (mov. 46.1). O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o pedido defensivo, por ausência de amparo legal (mov. 49.1). O juízo indeferiu o pedido defensivo (mov. 52.1). Juntou-se substabelecimento ao mov. 88.1. Realizada audiência, consoante termo de mov. 89.1, procedeu-se à oitiva da vítima, à colheita do depoimento de uma testemunha e de uma informante, bem como ao interrogatório do réu (imagens e áudios aos movs. 90.2, 90.3, 90.4, 90.5). O juízo homologou a desistência de testemunhas pela Defesa, declarou encerrada a instrução e concedeu à Defesa prazo para apresentar Alegações Finais, tendo em vista que o Ministério Público apresentou Alegações Finais Orais (imagens e áudio ao mov. 90.6), pugnando pela procedência da inicial acusatória, com a condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa apresentou Alegações Finais (mov. 92.1), pugnando pela absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do CPP.. Subsidiariamente, no caso de condenação, requer a aplicação da pena no mínimo legal, com substituição por penas restritivas de direito. Juntou-se declarações de testemunhas aos movs. 92.2 e 92.3 Juntou-se o Oráculo do acusado (mov. 93.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. 1. Condições da Ação e Pressupostos Processuais. Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Deste modo, ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. 2. Mérito A materialidade da infração penal está comprovada por meio da portaria (mov. 1.1), do boletim de ocorrência (mov. 1.2), bem como pela prova oral produzida em sede policial (movs. 13.3 e 13.5) e em Juízo. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Tal conclusão deriva especialmente da prova oral produzida em Juízo. A vítima, M. P. F., ouvida em Juízo, declarou (mov. 90.2): “... faz 30 anos que nós estamos juntos (por quanto tempo que a senhora se relacionou com o Ronaldo). Estamos juntos, já (vocês estão juntos agora ou separados). Lembro (esse processo está tratando o que aconteceu no dia 8 de fevereiro do ano passado. A senhora lembra o que aconteceu). Não, é que ele me agrediu, né? (certo, o que aconteceu nesse dia). É, ele ameaçou (esse boletim aqui diz que ele chegou bêbado em casa e ameaçou a senhora). Ah, foi umas 7 e pouco da noite (que horas que aconteceu isso? Que horas que foi isso). É (na parte da noite). Chegou (ele chegou embriagado). Não, ele estava meio bêbado. Não estava bem bêbado, né? Mas estava meio bêbado (estava muito embriagado? Como que era o estado dele). Sim (constou aqui que ele estava com um pedaço de madeira e disse que ia matar a senhora. Isso realmente aconteceu). Ah, ele bebia, né? Ele bebe direto, né? (por que que aconteceu essa briga). Sim (a senhora se sentiu ameaçada). Foi (foi a senhora mesmo chamou a polícia). É, agora estamos bem, né? (agora vocês estão bem? Voltou a ter algum problema desse tipo). Não (ele não ameaçou mais a senhora? Não agrediu nada). É, ciúmes. Ele tinha muito ciúmes de mim, sabe? (nos dias dos fatos lá, qual que foi o motivo lá do início da discussão? Qual que foi o motivo da discussão). Sim (e nesse dia a senhora estava do lado de um fogão a lenha). Estava (a senhora estava com o celular na mão). Não (e a senhora também pegou um pedaço de madeira que estava ali do lado do fogão). Não (não pegou). Ele que pegou (ele que pegou esse pedaço de madeira). Ele tinha muito ciúmes de mim, sabe? Eu desci pra conversar com uma tia minha e ele ficou com muito ciúmes. Daí, no que eu subi, daí ele se enraivou e pegou aquelas lenhas (e qual que foi as palavras, assim, que ele falou pra senhora? Que a senhora se sentiu ameaçada). Eu acredito que ele queria me agredir, né? Ele só não me agrediu porque estava a minha filha perto, né? Ele começou a chorar (mas qual foi o tipo de ameaça que ele fez pra senhora). Daí eu fiquei irritada, né? Porque daí ele era acostumado a fazer dessa, né? Mas eu nunca chamava a polícia, né? Daí eu chamei (a senhora se sentiu ameaçada ou ficou irritada, assim, com a situação e chamou a polícia). Que eu saiba não. Ele sempre me agredia de eu separar dele e ficasse com outra pessoa, né? Daí ele me ameaçava (durante o casamento, assim, alguma vez ele te agrediu ou ameaçou). No começo, sim (mas você sentia medo dele)...” A testemunha, Jonatan Alves de Ramos, policial militar, ouvido em Juízo, declarou (mov. 90.3): “... a gente foi acionado pela vítima para dar um atendimento em uma situação de ameaça, em uma situação de violência doméstica. No local, ali em contato com a vítima, ela relatou que o seu amasio teria chegado na residência embriagado, teria xingado ela, feito ofensas a ela, e também de posse de um pedaço de pau, de um pedaço de madeira, teria ameaçado de morte na situação. A equipe chegou, ele já teria se evadido, foram realizadas buscas, porém não foi localizado o autor dos fatos. Foi orientada a vítima contra os procedimentos (Jonatan, recorda como foi o atendimento dessa ocorrência). Não me recordo (ela mencionou se tinha mais alguém na casa)...” A informante, Milena Farias da Silva, ouvida em Juízo, declarou (mov. 90.4): “... eu morei quase que minha vida inteira com o pai e com a mãe. Faz apenas alguns dois anos e pouco que eu saí da casa, porém a convivência deles sempre foi boa. Sempre se deram bem, sempre se respeitaram e é bem isso (como costuma ser a convivência entre os teus pais? Como que é a convivência deles lá na residência). Sim, eles voltaram a conviver juntos (depois lá do ocorrido que ele chegou a brigar com sua mãe, eles voltaram a conviver juntos). Olha, o que chegou até a mim foi que eles tiveram um desentendimento, que meu pai estava bêbado no dia, porém eu não estava na casa junto com eles para relatar bem certo os fatos do ocorrido. Eu estava viajando no dia, mas não houve agressão nenhuma (ela chegou a comentar com você sobre os fatos). Até onde eu sei que foi um desentendimento, mas como eu disse, eles sempre conviveram juntos super bem e ela nunca teve medo dele (ela comentou com você se ele proferiu alguma ameaça para ela, se ela se sentiu medo)...” O réu, Ronaldo Pilati da Silva, em sede de interrogatório, em Juízo, declarou (mov. 90.5): “... não, isso é tudo errado, essa confissão aí. A madeira, eu não peguei madeira nenhuma, quem tomou as pauladas fui eu. Nem ameacei ninguém. Esse foi um fato que inventaram, esse negócio, nunca ameacei ninguém (aconteceu isso nesse dia, senhor Ronaldo? O que foi que aconteceu). Não, eu nunca me ameacei ela (teve uma discussão nesse dia, ou não). Isso, graças a Deus, nunca deu um tapa, morei junto de sempre, não deixei faltar nada (mas o senhor discutiu com ela nesse dia). É, eu tinha tomado um pouco, daí depois, ali na hora, a gente não pensa o que fala, né? Ali na hora, depois a gente se arrepende, entendeu? (mas nesse dia o senhor discutiu com ela? O senhor teve alguma discussão com ela ou não? Não aconteceu nada). Discussão entre marido e mulher, no caso né? O caso de que eu ameacei lá, isso nunca existiu (o senhor falou o que para ela nesse dia). É, foi briga à toa, briga à toa mesmo. Não sei o que aconteceu no caso (mas foi discussão por conta de quê). Não, isso nunca (o senhor não pegou um pedaço de madeira, não). Não, foi só discussão, só no caso, e aí aconteceu isso no caso, né? (tem algum motivo que ela ia dizer que o senhor pegou um pedaço de madeira sem o senhor ter pego? Tem algum motivo para ela acusar o senhor de uma coisa que o senhor não fez)...” Observa-se que a vítima, ouvida em Juízo, confirmou suas declarações prestadas em sede policial (mov. 13.3), no sentido de que, na data dos fatos, o acusado estava embriagado, pegou um pedaço de madeira e a ameaçou, dizendo que iria matá-la. Disse que o réu chegou a tentar acertar o pedaço de madeira nela, mas a filha, que estava presente no momento dos fatos, conseguiu dissuadi-lo. Sabe-se que, nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. No caso em análise, as declarações prestadas pela vítima, tanto em sede policial, quanto em juízo, são consistentes e uníssonas, aptas, portanto, a fundamentar a sentença condenatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA – ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DECORRENTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA – NÃO CONHECIMENTO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO HÁBIL EM FACE DO ÉDITO CONDENATÓRIO – PEDIDO GENÉRICO E CÓPIA LITERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRECEDENTES DESTA CORTE. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA DECORRENTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – RÉU QUE AMEAÇOU AS VÍTIMAS DE LHES CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE – VÍTIMAS QUE AFIRMAM SE SENTIREM AMEDRONTADAS – CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESPROVIMENTO – PEDIDO DE FIXAÇÃO FORMULADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS – DANO IN RE IPSA – CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA OBSERVADO, CONCOMITANTEMENTE AS CONDIÇÕES DO ACUSADO – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001405-52.2022.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 29.06.2024 – grifou-se e destacou-se) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA CARÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, DE FORMA SATISFATÓRIA, A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME DE AMEAÇA. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE, CONSUBSTANCIADA NA AMEAÇA PROFERIDA PELO ACUSADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM INFRAÇÕES COMETIDAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. NARRATIVAS CONSISTENTES, TANTO NA ETAPA INVESTIGATIVA, QUANTO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DO APELANTE, ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002977-57.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 27.04.2024 – grifou-se e destacou-se) APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA FORMA DA LEI 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRÁTICA DA AMEAÇA. SENTENÇA MANTIDA.CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA, ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002563-76.2019.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 27.04.2024 – grifou-se e destacou-se) Registre-se, desde já, que, embora o magistrado não possa fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, consoante dispõe o artigo 155 do Código de Processo Penal, tais elementos, aliados às provas produzidas em contraditório judicial, podem servir para embasar o decreto condenatório. Por sua vez, o policial militar que atendeu a ocorrência prestou declarações, em juízo, no sentido de que a equipe policial foi acionada pela própria vítima para atender uma situação de violência doméstica. Disse que se deslocaram ao local e a vítima lhes relatou que seu companheiro, o ora acusado, teria chegado em casa embriagado, a xingado e a ameaçado de morte, de posse de um pedaço de madeira. Destaca-se que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná confere validade e força probatória aos depoimentos prestados por policiais quando harmônicos e coesos com as demais provas produzidas nos autos, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, exatamente como ocorre no presente caso, senão vejamos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PALAVRAS DOTADAS DE FÉ PÚBLICA E AMPARADAS PELO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002570-12.2021.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 08.06.2024 – grifou-se e destacou-se) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A, LEI N° 11.340/2006) E PARA ABSOLVÊ-LO DA ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP). RECURSO MINISTERIAL.PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E HARMÔNICO NO SENTIDO DE QUE O RÉU AMEAÇOU A OFENDIDA, SUA GENITORA. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORANDO A NARRATIVA ACUSATÓRIA. TEMOR EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008517-03.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 08.06.2024 – grifou-se e destacou-se) A informante ouvida em juízo, filha da vítima e do acusado, não presenciou os fatos narrados na inicial acusatória, prestando declarações meramente abonatórias da conduta do réu. Do mesmo modo, as declarações das testemunhas acostadas aos movs. 92.2 e 92.3 são puramente abonatórias. O réu, em sede de interrogatório policial (mov. 13.5) e judicial, negou os fatos que lhe foram imputados na inicial acusatória. De toda forma, reconheceu que, no dia dos fatos, ele e a vítima tiveram uma discussão, um desentendimento. Ocorre que a negativa de autoria do acusado não encontra respaldo no conjunto probatório acostado ao feito. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no momento em que a vítima é alcançada pela promessa, manifestada pelo agente de forma verbal, por escrito ou gesto, de que estará sujeito a mal injusto e grave, incutindo-lhe fundado temor, não reclamando sua caracterização a produção de qualquer resultado material efetivo. No caso, tanto a vítima se sentiu amedrontada pelas palavras do réu que acionou a polícia militar, registrou a ocorrência e manifestou desejo de representar criminalmente contra o acusado (mov. 13.3). Além disso, em juízo, questionada se se sentiu ameaçada pelo acusado, respondeu que sim, bem como disse ter sentido medo dele. Quanto à tese defensiva de ausência de dolo, não merece prosperar. De acordo com o artigo 28, incisos I e II, do Código Penal, a emoção e a embriaguez voluntária não excluem a imputabilidade penal. Além disso, segundo o Superior Tribunal de Justiça, o fato de as ameaças serem proferidas em um contexto de raiva ou ira, entre o autor e a vítima, não afasta a existência do crime, sob pena, inclusive, de se banalizar a violência doméstica e familiar contra a mulher e se desprezar toda a jurisprudência protetiva que vem se formando nos Tribunais de Superposição a respeito do tema, em conformidade, ainda, com documentos internacionais relativos à matéria (STJ. Corte Especial. APn 943-DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 10/6/2024 – Info 21 – Edição Extraordinária)[1]. Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FACE À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO – AFASTADA – CRIME FORMAL – TEMOR DA VÍTIMA DEMONSTRADO – AMEAÇAS PROFERIDAS NO CALOR DO MOMENTO – IRRELEVANTE – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO – INVIABILIDADE – REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO PENAL, NÃO PREENCHIDOS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. [...] .IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A prática de crime de ameaça no contexto de violência doméstica, mesmo quando proferida em momento de raiva ou ciúmes, é suficiente para a configuração do delito, sendo irrelevante a alegação de ausência de dolo, desde que a conduta cause temor à vítima e esteja corroborada por provas consistentes, como a palavra da ofendida e demais elementos probatórios presentes nos autos. Dispositivos relevantes citados: [...]. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001573-66.2022.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 15.03.2025 – grifou-se e destacou-se) Ademais, o fato de a vítima e o acusado terem reatado o relacionamento e voltado a residir juntos após os fatos não afasta, nem apaga a conduta praticada em 08/02/2024, a qual, observando-se as diretrizes legais, merece reprovação. Não se justifica, assim, a aplicação do princípio do in dubio pro reo, regra probatória que decorre do princípio da presunção de inocência, disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Isso porque os fatos imputados ao acusado na denúncia restaram comprovados pela acusação no curso da instrução processual, com a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, demonstrando-se a culpabilidade do réu para além de qualquer dúvida razoável. Ressalte-se que, em casos como o dos autos, a análise jurídica deve levar em consideração, também, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, disposto na Resolução nº 492 de 17/03/2023 do Conselho Nacional de Justiça, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 5, 10 e 16 da Agenda 2030 da ONU, que versam, respectivamente, sobre a igualdade de gênero, a redução das desigualdades e a paz, justiça e instituições eficazes. Tem-se, portanto, que o fato é típico, pois a conduta do denunciado se amolda ao disposto no artigo 147, caput, do Código Penal (tipicidade formal), bem como importa lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, a liberdade pessoal da vítima (tipicidade material), já que existem provas suficientes, nos autos, de que o acusado, no dia 08/02/2024, ameaçou a vítima, sua companheira, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, na medida em que, munido de um pedaço de madeira, fez menção de atacar a vítima, dizendo que iria matá-la, fato este que gerou fundado temor na ofendida. A infração penal foi consumada, pois reúne todos os elementos de sua definição legal, na forma do artigo 14, inciso I, do Código Penal. O elemento subjetivo do tipo consistiu no dolo, composto pela consciência e vontade do acusado de praticar os fatos descritos na denúncia, nos moldes do artigo 18, inciso I, do Código Penal. Inexistem quaisquer excludentes de tipicidade ou antijuridicidade. Assim, no âmbito da culpabilidade, tem-se que o acusado é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter ele capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa e inexistindo qualquer erro de proibição, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. Portanto, a condenação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu RONALDO PILATI DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006. IV – DOSIMETRIA DA PENA. Considerando a disposição do art. 68 do Código Penal, que elege sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, e o princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, XLVI), passo a fixar as penas ao acusado: 1ª fase: circunstâncias judiciais A culpabilidade do agente não apresenta contornos especiais. O réu não apresenta maus antecedentes, conforme oráculo de mov. 93.1. Não há nos autos elementos de convicção aptos à aferição da personalidade e conduta social do réu. Os motivos da infração não devem ser valorados negativamente. As circunstâncias da infração devem ser consideradas negativas, tendo em vista que o agente praticou a infração penal sob influência do álcool, havendo maior potencial de perigo. Nesse sentido: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005245-74.2019.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 08.07.2023. Também devem ser consideradas negativas as circunstâncias da infração, uma vez que os fatos foram praticados na frente de uma das filhas da vítima. As consequências da infração não merecem ser valoradas negativamente. Por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva, devendo ser considerado neutro. Ante a existência de uma circunstância judicial negativa, e atento aos critérios de necessidade e suficiência, procedo ao aumento na fração de 1/8 do mínimo legal cominado à infração penal e estabeleço a pena base em 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção. 2ª fase: circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem atenuantes. Vislumbra-se a existência da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, tendo em vista que o crime foi praticado com violência contra a mulher, na forma da Lei nº 11.340/2006, razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto). Desse modo, fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção. 3ª fase: causas gerais ou especiais de aumento e de diminuição das penas Não há. Fixo a pena do réu, em definitivo, em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena Fixo o regime aberto para início do cumprimento, considerando-se os critérios do artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c", do Código Penal. Ficam estabelecidas as seguintes condições: 1) apresentar-se bimestralmente em juízo, até o dia 05 de cada mês; 2) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; 3) recolher-se diariamente das 23h00min (vinte e três horas) até às 05h00min (cinco horas) em sua residência; 4) obter ocupação lícita através de emprego formal ou ainda frequentar curso de ensino formal ou profissionalizante. Substituição das penas Tendo em vista que a infração foi perpetrada com violência e grave ameaça à pessoa, não se afigura possível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. No mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Sursis Nos termos do art. 77 CP, suspendo por dois anos a execução da pena privativa de liberdade imposta ao réu, uma vez atendidos os requisitos dos incisos I, II e III do referido artigo. Tendo em vista que o acusado foi condenado a pena inferior a 06 (seis) meses de privação de liberdade, não é possível a aplicação da prestação de serviço à comunidade. Assim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Habeas Corpus nº 440.286 - RS (2018/0055435-7)), estabeleço como condição legal e obrigatória, nos termos do art. 48 do CP, a limitação de final de semana no primeiro ano do prazo, mantendo a proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; e comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, conforme autorizado pelo art. 79 do CP. Segregação Cautelar do réu Deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, considerando-se que não se afiguram presentes, por ora, os requisitos que autorizariam a decretação da prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal). Ademais, tendo em vista o regime inicial de cumprimento da pena aplicado ao réu, a decretação da prisão preventiva até o advento do trânsito em julgado desta sentença condenatória se afiguraria desproporcional. Detração Penal O réu não ficou preso cautelarmente pelos fatos apurados nestes autos, razão pela qual não há período a ser detraído, na forma do artigo 387, § 2º do CPP. Reparação dos danos à vítima O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que o pedido de reparação de danos deve ser expressamente formulado pela vítima ou pelo Parquet, e, pelo último, quando do oferecimento da denúncia, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CPP. ART. 387, IV, DO CPP. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CP. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA. DEFESA TÉCNICA POSSIBILITADA DE EXERCER AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO. 1. O cerne da controvérsia revela-se pela determinação do quantum referente à reparação dos danos sofridos pela vítima em decorrência de infração criminal (art. 387, IV, do CPP). 2. Este Superior Tribunal, em relação à fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entende que se faz indispensável o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, este firmado ainda na denúncia, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. 3. Adequada a fixação de valor mínimo de indenização à vítima, porque o Ministério Público requereu a fixação desse quantum no momento do oferecimento da denúncia.4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.5. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1657120/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). No caso em tela, o pedido foi expressamente formulado pelo Ministério Público na denúncia (mov. 15.1). Diante de todas as provas colhidas e da condenação do réu pela infração penal, ficou clara a prática do ato ilícito, assim como o nexo de causalidade e os danos sofridos pela vítima. Ressalte-se que não há informações de que a vítima teve qualquer prejuízo de ordem material. Por outro lado, quanto aos danos morais, entendo que a vítima sofreu evidentes danos psicológicos, eis que o réu ofendeu a liberdade pessoal da vítima. São evidentes, pois, os danos morais sofridos pela vítima, posto que causado grave trauma e profundo abalo psicológico e emocional. Menciona-se que nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido, conforme entendimento do STJ: [...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. [...] [...] 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. [...] 10. [...] TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051 MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Quanto ao valor a ser arbitrado, inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se fixar indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. O quantum não pode ser elevado em excesso, a ponto de configurar fonte de enriquecimento da vítima, tampouco demasiadamente baixo, culminando na negação de seu caráter punitivo. Desse modo, considerando a gravidade do fato, com fundamento no artigo 387, IV, do CPP, condeno o réu ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), o que se mostra proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. Diga-se, em tempo, que a cobrança do valor deverá ocorrer perante o Juízo Cível, mediante o requerimento de cumprimento de sentença, a ser formulado pela vítima. Comunique-se a vítima da presente decisão. Custas Judiciais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia nto para a execução da pena; b) comunique-se ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à DP de origem; c) ficam suspensos os direitos políticos do apenado, enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, conforme disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Comunique-se ao Juízo Eleitoral da circunscrição da residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão; d) providenciem-se os boletins individuais na forma do art. 809, § 3º, CPP. e) remetam-se os autos à CEMSU para o agendamento do 3º atendimento do Projeto “Conhecer e Fortalecer”, oportunidade em que a vítima será certificada quanto ao teor da presente decisão (art. 201, § 2º CPP). Diligências necessárias, nos termos do Código de Normas, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito [1] CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O fato de ameaças serem proferidas em um contexto de cólera ou ira entre o autor e a vítima não afasta a tipicidade do delito. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: . Acesso em: 09/04/2025

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