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Processo nº 3001082-39.2023.8.06.0075

ID: 281485827

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001082-39.2023.8.06.0075

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001082-39.2023.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001082-39.2023.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: FRANCISCO EDSON DE CASTRO JUNIOR Promovido(a)(s): REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Trata-se de demanda sob o rito do Juizado Especial ajuizada por FRANCISCO EDSON DE CASTRO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Designada audiência de conciliação (ID154881865), a parte autora deixou de comparecer ao ato, não obstante tenha sido devidamente intimada. A parte autora não compareceu à audiência, tendo seu advogado comparecido ao ato e requerido prazo para apresentação de justificativa da ausência, razão pela qual a audiência não foi realizada. Era o que importava relatar. Passo a decidir. Dispõe o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 que: "Art. 51. Extingue-se o processo, quando: I - o autor deixar de comparecer à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento." O §2º do mesmo dispositivo acrescenta: "No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo juiz, do pagamento das custas." No presente caso, entendo que competia à parte autora apresentar justificativa para sua ausência até a abertura da audiência, nos termos do art. 362, §1º, do CPC, que assim dispõe: "Art. 362. A audiência poderá ser adiada: (...) § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução." Ressalta-se que a presença do advogado não supre a ausência injustificada da parte autora, sendo indispensável a apresentação tempestiva de justificativa para o regular prosseguimento do feito. Em caso análogo, acosto o seguinte precedente: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DE PENHORA . AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95 . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial . 2. Ausência de comparecimento do autor na audiência de conciliação pós penhora. Representação por meio de advogado que não supre a exigência legal. 3 . Incidência do disposto no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95:"Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;"4 . Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRESENÇA DO ADVOGADO QUE NÃO EXIME A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95 . ENUNCIADO Nº 98 DO FONAJE. CUSTAS DEVIDAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO desPROVIDO .(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000974-52.2021.8.16 .0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 20.05 .2022)"O julgamento do feito, sem resolução do mérito, pela ausência da parte promovente em audiência não consiste em mero formalismo, tampouco em ato incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Isso porque a extinção, nesse caso, é regra imperativa, imposta pelo próprio microssistema dos Juizados Especiais, em seu mencionado art. 51, I da Lei n. 9 .099/95. Os princípios informadores dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9 .099/95) revestem-se de harmonia com os demais dispositivos daquela lei, que foram igualmente redigidos com o objetivo de garantir celeridade, economia processual e informalidade, sendo defeso a pretexto de interpretação principiológica afastar a aplicação das regras inseridas na Lei n. 9.099/95" (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000665-18.2018 .8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ MARCEL LUIS HOFFMANN - J . 27.11.2020). 5 . Desse modo, em razão da ausência injustificada da parte exequente à audiência de conciliação, a extinção do processo é medida imperativa, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.8.6 . Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00220455220198160182 Curitiba, Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2023) Dessa forma, considerando que a ausência foi injustificada até o momento da audiência, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Custas pela parte autora, nos termos do art. 51, §2º da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o autor, por meio do DJE, e o promovido, por meio do domicílio eletrônico. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito

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Processo nº 3001082-39.2023.8.06.0075

ID: 281485850

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001082-39.2023.8.06.0075

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001082-39.2023.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001082-39.2023.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: FRANCISCO EDSON DE CASTRO JUNIOR Promovido(a)(s): REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Trata-se de demanda sob o rito do Juizado Especial ajuizada por FRANCISCO EDSON DE CASTRO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Designada audiência de conciliação (ID154881865), a parte autora deixou de comparecer ao ato, não obstante tenha sido devidamente intimada. A parte autora não compareceu à audiência, tendo seu advogado comparecido ao ato e requerido prazo para apresentação de justificativa da ausência, razão pela qual a audiência não foi realizada. Era o que importava relatar. Passo a decidir. Dispõe o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 que: "Art. 51. Extingue-se o processo, quando: I - o autor deixar de comparecer à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento." O §2º do mesmo dispositivo acrescenta: "No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo juiz, do pagamento das custas." No presente caso, entendo que competia à parte autora apresentar justificativa para sua ausência até a abertura da audiência, nos termos do art. 362, §1º, do CPC, que assim dispõe: "Art. 362. A audiência poderá ser adiada: (...) § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução." Ressalta-se que a presença do advogado não supre a ausência injustificada da parte autora, sendo indispensável a apresentação tempestiva de justificativa para o regular prosseguimento do feito. Em caso análogo, acosto o seguinte precedente: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DE PENHORA . AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95 . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial . 2. Ausência de comparecimento do autor na audiência de conciliação pós penhora. Representação por meio de advogado que não supre a exigência legal. 3 . Incidência do disposto no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95:"Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;"4 . Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRESENÇA DO ADVOGADO QUE NÃO EXIME A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95 . ENUNCIADO Nº 98 DO FONAJE. CUSTAS DEVIDAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO desPROVIDO .(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000974-52.2021.8.16 .0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 20.05 .2022)"O julgamento do feito, sem resolução do mérito, pela ausência da parte promovente em audiência não consiste em mero formalismo, tampouco em ato incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Isso porque a extinção, nesse caso, é regra imperativa, imposta pelo próprio microssistema dos Juizados Especiais, em seu mencionado art. 51, I da Lei n. 9 .099/95. Os princípios informadores dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9 .099/95) revestem-se de harmonia com os demais dispositivos daquela lei, que foram igualmente redigidos com o objetivo de garantir celeridade, economia processual e informalidade, sendo defeso a pretexto de interpretação principiológica afastar a aplicação das regras inseridas na Lei n. 9.099/95" (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000665-18.2018 .8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ MARCEL LUIS HOFFMANN - J . 27.11.2020). 5 . Desse modo, em razão da ausência injustificada da parte exequente à audiência de conciliação, a extinção do processo é medida imperativa, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.8.6 . Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00220455220198160182 Curitiba, Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2023) Dessa forma, considerando que a ausência foi injustificada até o momento da audiência, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Custas pela parte autora, nos termos do art. 51, §2º da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o autor, por meio do DJE, e o promovido, por meio do domicílio eletrônico. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito

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Johnatan Rodrigues Lamas x Instituto Nacional De Selecoes E Concursos - Selecon

ID: 278610951

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054566-67.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOHNATAN RODRIGUES LAMAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON

Acórdão

Advogados:

PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5054566-67.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : JOHNATAN RODRIGUES LAMAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQ… Apelação Cível Nº 5054566-67.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : JOHNATAN RODRIGUES LAMAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS (OAB PE036696) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON (RÉU) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo legal, sob pena de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, considerando a presunção relativa de hipossuficiência e a necessidade de comprovação da incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A concessão da gratuidade de justiça não está condicionada à comprovação de miserabilidade, mas exige demonstração da impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme o art. 99, § 2º, do CPC. 4.O benefício pode ser indeferido quando houver elementos nos autos que evidenciem a suficiência de recursos do requerente, cabendo ao magistrado avaliar concretamente a situação econômica do postulante. 5.O critério objetivo adotado pela jurisprudência considera a renda mensal inferior a três salários mínimos como parâmetro para a concessão da gratuidade de justiça, o que não se verifica no caso dos autos, pois o agravante recebe rendimentos superiores a esse limite. 6.A simples existência de despesas, como gastos momentâneos com cartão de crédito e farmácia, não caracteriza, por si só, a impossibilidade de pagamento das custas processuais, especialmente quando não há comprovação da continuidade dessas despesas em valores fixos. 7.Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, mantém-se a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. 8. Tese de julgamento : 1.A presunção de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça é relativa e pode ser afastada diante de elementos que evidenciem a capacidade financeira do requerente. 2.O critério objetivo de renda mensal inferior a três salários mínimos é utilizado para aferição da vulnerabilidade econômica, sendo insuficiente para concessão do benefício a alegação genérica de despesas sem comprovação de impacto permanente sobre a capacidade financeira do postulante. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1584130/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 07.06.2016; TRF2, AG 0000974-78.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, DJe 30.04.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

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Alice Lemos e outros x Capital Empresa De Servicos Gerais Limitada e outros

ID: 317123882

Tribunal: TRT10 Órgão: Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000169-52.2011.5.10.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALICE LEMOS ANA MARIA SANTOS ARCOBRAS COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA. BANCO BRADESCO S.A. BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A CARLOS DIAS DE SA CARTORIO DE NOTAS, REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DE TRES RANCHOS CLEIDE DE LOURDES RESENDE PARREIRA CONDOMINIO QUINTAS DO SOL EDSON GIL DOS PASSOS EXEQUENTES HABILITADOS NA PLANILHA CONSOLIDADA FATIMA APARECIDA LEMOS MOTA FRANCISCO COSTA E SILVA GERALDA ELIANE RESENDE GERALDO LEMOS DE SOUZA NETO HAMILTON LEMOS DE SOUSA HELENA LEMOS ILCA DE RESENDE TEIXEIRA ILZA MOREIRA RESENDE IVANA RESENDE ALVES JANES RESENDE DE SOUSA JARBAS RESENDE DE SOUSA JESUS NATAL JOAQUIM DE RESENDE JOSE LEMOS SOBRINHO JULIO CAIXETA DE SOUZA LAFAIETE DE RESENDE LARA ROBERTA RESENDE LARISSA SOARES LEMOS DE SOUSA LEANDRO SOARES LEMOS DE SOUSA MARIA APARECIDA DAS GRACAS RESENDE MARIA DE FATIMA COSTA MARIA DE LOURDES LEMOS DA CUNHA MARIO LEMOS MARIO VILMONDES RESENDES DE SOUSA MAURA LEMES DE RESENDE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO NEIDE MARIA RESENDE TEIXEIRA NEUSA DE FATIMA RESENDE TEIXEIRA NILSON ANTONIO DE SOUZA NILTON CAIXETA DE SOUZA PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO PORTINARI GABRIEL SANTOS SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF TATIANA ROBERTA RESENDE TEREZINHA DIRCE RESENDE TERRA PRETA AGRONEGOCIOS S.A. VICENTINA CAIXETA DE SOUZA WILTON CARLOS DE SOUSA

Polo Passivo:

CAPITAL EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LIMITADA LARISSA SOARES LEMOS DE SOUSA LEANDRO SOARES LEMOS DE SOUSA

Notificação

Advogados:

FERNANDO BARBOSA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO RABELO ANDRADE ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEONEL DE ALMEIDA CAMPOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE SOUZA MOTTA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS RODRIGUES CAMARGO FELIPE DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIANA DA SILVA ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HILTON BORGES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FACURE DE VITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA

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ROBSON ANTAS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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ANDRÉ SANTOS

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WANDA MIRANDA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE ALVES CARDOSO

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ELISE RAMOS CORREIA

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NILVANIA DO PRADO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR LEITE CAVALCANTE

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JOSE WILTON BORGES CRUZ

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JOAO CARLOS DE SOUSA DAS MERCES

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KARINNE MIRANDA RODRIGUES

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VERA MARIA BARBOSA COSTA

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NAYARA MENDONCA HELCIAS

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OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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JEAN LUIS TEIXEIRA

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LILIANE DANTAS CORTEZ

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VANESSA RAQUEL HENRIQUE BAHIA DE OLIVEIRA SANTOS

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POLYANA DA SILVA SOUZA

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HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA

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AMANDA DE SOUZA GERACY

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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ANDRE LUIZ PINTO DE FREITAS

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NAYARA DE ARAUJO ANTUNES LOPES

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TIAGO CAMARGO THOME MAYA MONTEIRO

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JOMAR ALVES MORENO

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WANDERSON PEREIRA EUROPEU

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ANA LUCIA AMARAL QUEIROZ

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

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JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

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JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

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ETIENE MARIA NERI

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MICHELE BRITO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial ATOrd 0000169-52.2011.5.10.0016 RECLAMANTE: FRANCISCO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial ATOrd 0000169-52.2011.5.10.0016 RECLAMANTE: FRANCISCO COSTA E SILVA, EXEQUENTES HABILITADOS NA PLANILHA CONSOLIDADA RECLAMADO: CAPITAL EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LIMITADA, LEANDRO SOARES LEMOS DE SOUSA, LARISSA SOARES LEMOS DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a90cb39 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ALESSANDRA CARVALHO FERESIN GODLEWSKI, no dia 03/07/2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO/ALVARÁ N° 57/2025 - SEXEC/TRT10 Vistos, etc. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO/ALVARÁ ao presente despacho para determinar: A) Ao(à) Sr(a). Gerente da agência 4200 do Banco do Brasil que abra novas contas judiciais transferindo para cada um dos processos a seguir listados os valores indicados, utilizando o saldo da conta judicial depósito nº 900101438234, atentando-se para que as contas criadas com as transferências determinadas acima devem ser vinculadas à vara de cada um dos processos individuais (e não à SEXEC), possibilitando assim o acesso por cada serventia aos valores destinados e o levantamento do alvará pelo exequente: 1. Transferir o valor de R$11.122,28 para uma conta à disposição da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, vinculada ao processo 0000645-72.2010.5.10.0001 (exequente: PAULO ROBERTO GOMES PINTO – CPF 477.709.531-20 ; Executada CAPITAL EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LIMITADA CNPJ 00.358.432/0001-79 ); 2. Transferir o valor de R$1.600,00 para uma conta à disposição da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, vinculada ao processo 0000005-24.2010.5.10.0016 (Exequente JOÃO EVANGELISTA DE JESUS CPF 245.539.641-04 ; Executada CAPITAL EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LIMITADA CNPJ 00.358.432/0001-79 ); B) Ao(à) Sr(a). Gerente da agência 3920 da Caixa Econômica Federal (CEF) que utilizando o saldo da conta judicial de n° 3920.042.22949803-0, abra novas contas judiciais transferindo o valor de R$3.400,00 para cada um dos processos constantes da relação abaixo, atentando-se para que as contas criadas com as transferências determinadas sejam vinculadas à vara de cada um dos processos individuais (e não à SEXEC), possibilitando assim o acesso por cada serventia aos valores destinados e o levantamento do alvará pelo exequente Nº DO PROCESSO VARA DO TRABALHO EXEQUENTE CPF 0000128-67.2010.5.10.0001 1ª VTB EDIVALDO AFONSO 317.052.001.68 0193000-46.2009.5.10.0001 1ª VTB LUCIENE MARIA DE JESUS 221.466.791-15 0193100-98.2009.5.10.0001 1ª VTB MARIA PEREIRA DOS SANTOS 578.643.491-53 0197100-44.2009.5.10.0001 1ª VTB SELINA ANTONIO RIBEIRO 400.919.101-53 0000694-16.2010.5.10.0001 1ª VTB MARLENE OSORIO DE MIRANDA 462.990.921-49 0000945-97.2011.5.10.0001 1ª VTB SANDRA RODRIGUES MARTINS 346.230.510-72 0154900-19.2009.5.10.0002 2ª VTB FRIEDRICH HELMUT GOTTLIEB KRAUSE 010.237.051-68 0194700-54.2009.5.10.0002 2ª VTB JOAQUIM ALVES DOS SANTOS 076.263.981-49 0203100-57.2009.5.10.0002 2ª VTB EUDORO AUGUSTO MACIEIRA DE SOUZA 029.953.011-68 0185200-58.2009.5.10.0003 3ª VTB MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA 483.799.641-87 0211900-71.2009.5.10.0003 3ªVTB MARIA OZITA LIMA DE SOUSA 279.752.071-87 0142500-67.2009.5.10.0003 3ª VTB ROBSON MEDEIROS ALVES 794.350.171-34 0185800-79.2009.5.10.0003 3ª VTB CÉLIA GOMES PEREIRA 335.176.811-72 0000098-26.2010.5.10.0003 3ªVTB ROSILENE ALVES ARGENTA 579.797.581-53 0191400-78.2009.5.10.0004 4ªVTB HERMES OLIVEIRA DE SOUZA 144.200.151-87 0000211-74.2010.5.10.0004 4ª VTB MARIA APARECIDA FERREIRA MOREIRA 265.605.691-87 0000941-85.2010.5.10.0004 4ª VTB MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE ALENCAR 856.089.041-68 0000550-33.2010.5.10.0004 4ª VTB ALAIR DA SILVA RAPOSO 093.275.411-20 0162600-40.2009.5.10.0004 4ª VTB MARIA DE FÁTIMA SILVA 247.549.601-06 0192100-54.2009.5.10.0004 4ª VTB AMANDO DA SILVA PRIMO 504.563.421-68 0000059-20.2010.5.10.0006 6ª VTB FRANCISCA VANDA VIANA DE SOUSA ASSUNÇÃO 606.908.521-34 0194100-18.2009.5.10.0007 7ª VTB MARIA DAS GRAÇAS LINARD DE SOUZA 179.729.901-82 0000239-33.2010.5.10.0007 7ª VTB MARIA JOSÉ PEREIRA 072.286.273-34 0000115-41.2010.5.10.0010 10ª VTB CELMA LARA 239.383.581-49 0001095-67.2010.5.10.0016 16ª VTB ENEIDE PEREIRA DOS SANTOS 416.529.241-91 0165200-95.2009.5.10.0016 16ª VTB MARIA NAZARÉ DE LIMA 224.330.741-34 0215600-16.2009.5.10.0016 16ª VTB HENRIQUE LEITE DA SILVA 224.330.741-34 0000534-43.2010.5.10.0016 16ª VTB MANOEL XAVIER DE ANDRADE 180.363.843-53 0000765-70.2010.5.10.0016 16ª VTB MARIA SOCORRO DE SOUSA 561.481.861-87 0185800-37.2009.5.10.0017 17ª VTB JOSÉ LIMA FILHO 344.225.791-34 0209500-42.2009.5.10.0017 17ª VTB ZILNEIDE GUERRA DE SOUSA 179.978.951-91 0000974-87.2011.5.10.0021 21ª VTB LUCIMAR PEREIRA TIMÓTEO 119.611.041-72 O banco deverá comprovar a este Juízo a realização da movimentação determinada, no prazo de 5 (cinco) dias. Encaminhe-se cópia deste ofício às Varas do Trabalho acima relacionadas, para ciência da disponibilização de numerário para o pagamento dos processos em fase de execução da Executada. Publique-se. Comprovada a movimentação, venham os autos conclusos. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho terá força de ofício. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAPITAL EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LIMITADA - LARISSA SOARES LEMOS DE SOUSA - LEANDRO SOARES LEMOS DE SOUSA

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Fernando Moreira Da Silva e outros x Barto Comercio De Alimentos Lago Sul Ltda

ID: 322256619

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000974-90.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MOREIRA DA SILVA GILBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BARTO COMERCIO DE ALIMENTOS LAGO SUL LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO GARCIA RUFINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEBER VIANA GREGORIO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA PAZ REBUA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WESLEY GUIMARAES CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000974-90.2024.5.10.0002 RECLAMANTE: FERNANDO MOREIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000974-90.2024.5.10.0002 RECLAMANTE: FERNANDO MOREIRA DA SILVA RECLAMADO: BARTO COMERCIO DE ALIMENTOS LAGO SUL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3dba60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, decido, nesta ação proposta por FERNANDO MOREIRA DA SILVA, em face de BARTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LAGO SUL LTDA: a) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; b) julgar procedentes, em parte, os pedidos contidos na petição inicial, para condenar o Reclamado: b.1) a pagar, no prazo legal, as seguintes verbas: Saldo de salário; FGTS de todo o contrato (devem ser compensados os valores efetivamente depositados); Férias vencidas e proporcionais + 1/3; 13º salário; Aviso prévio; acréscimo de 40% sobre o FGTS; Multa do art. 477 da CLT; Multa do art. 467 da CLT; b.2) a pagar, no prazo legal, os honorários advocatícios devidos em prol do advogado da parte reclamante, no importe de 10% do sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; c) julgar improcedentes os demais pedidos contidos na petição inicial e condenar a parte Autora: c.1) a pagar, no prazo legal, os honorários advocatícios devidos em prol do advogado da parte reclamada, no importe de 10% do valor das parcelas indeferidas (R$ 100.000,00), no valor de R$ 10.000,00. Aplica-se à parte Autora o disposto no § 4º do Art. 791-A, da CLT, se lhe for concedida a gratuidade da justiça. Independentemente do trânsito em julgado desta sentença, expeçam-se alvarás ao Autor para levantamento de eventual saldo do FGTS, bem como habilitação ao benefício do seguro-desemprego. O Autor deverá comprovar o valor levantado a título de FGTS, no prazo de 5 dias após o saque, para fins de compensação na liquidação. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte do presente dispositivo. Liquidação da sentença por cálculos. A correção monetária e os juros serão calculados de acordo com as decisões vinculantes do STF nas ADC's 58 e 59: Na fase pré-judicial, considera-se o IPCA-E e “juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento”, na forma do caput do art. 39, da Lei 8.177/91, e na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação trabalhista, incide apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC).A Lei nº 14.905/20224 não produz efeitos no âmbito trabalhista, porque essa lei não é específica para a Justiça do Trabalho. Natureza das parcelas deferidas nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91 (art. 832, § 3º, da CLT). Deverá o Reclamado comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais no prazo legal, inclusive as devidas ao SAT - Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454 do TST). O cálculo, tanto dos recolhimentos previdenciários, quanto do imposto de renda, deverá considerar as alíquotas vigentes em cada competência e deve considerar os valores devidos mês a mês, na forma da lei e do item III da Súmula 368 do TST. Para que possa surtir efeito no cálculo de eventuais benefícios previdenciários a serem concedidos ao Autor, os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados em guias específicas para cada competência, sejam as decorrentes do período de vínculo, sejam as que se referirem às parcelas deferidas. Quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho, em face do reconhecimento, pela jurisprudência do STF (RE n. 569056) e do TST (Súmula 368, I), não há competência da Justiça do Trabalho para promover a execução. Quanto ao recolhimento das contribuições sociais devidas a terceiros (entidades de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical), por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 195 da Constituição Federal, não há competência da Justiça do Trabalho para promover a execução. Concedo ao(à) Reclamante os benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas (art. 790, § 4º). Custas, pela parte reclamante, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor das parcelas indeferidas, de R$ 100.000,00, dispensadas na forma da lei. Custas pelo Reclamado no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00. Ante a verificação de ocorrência de fato que pode ser enquadrado na hipótese do art. 203 do Código Penal (frustração de direito assegurado em lei trabalhista), oficie-se ao Ministério Público Federal (art. 631 da CLT, c/c art. 40 do CPP e art. 536 do CPC). Oficie-se ao órgão local da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, para os devidos fins. Intimem-se as partes. ALCIR KENUPP CUNHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO MOREIRA DA SILVA

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Fernando Moreira Da Silva e outros x Barto Comercio De Alimentos Lago Sul Ltda

ID: 322256635

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000974-90.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MOREIRA DA SILVA GILBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BARTO COMERCIO DE ALIMENTOS LAGO SUL LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO GARCIA RUFINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEBER VIANA GREGORIO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA PAZ REBUA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WESLEY GUIMARAES CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000974-90.2024.5.10.0002 RECLAMANTE: FERNANDO MOREIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000974-90.2024.5.10.0002 RECLAMANTE: FERNANDO MOREIRA DA SILVA RECLAMADO: BARTO COMERCIO DE ALIMENTOS LAGO SUL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3dba60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, decido, nesta ação proposta por FERNANDO MOREIRA DA SILVA, em face de BARTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LAGO SUL LTDA: a) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; b) julgar procedentes, em parte, os pedidos contidos na petição inicial, para condenar o Reclamado: b.1) a pagar, no prazo legal, as seguintes verbas: Saldo de salário; FGTS de todo o contrato (devem ser compensados os valores efetivamente depositados); Férias vencidas e proporcionais + 1/3; 13º salário; Aviso prévio; acréscimo de 40% sobre o FGTS; Multa do art. 477 da CLT; Multa do art. 467 da CLT; b.2) a pagar, no prazo legal, os honorários advocatícios devidos em prol do advogado da parte reclamante, no importe de 10% do sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; c) julgar improcedentes os demais pedidos contidos na petição inicial e condenar a parte Autora: c.1) a pagar, no prazo legal, os honorários advocatícios devidos em prol do advogado da parte reclamada, no importe de 10% do valor das parcelas indeferidas (R$ 100.000,00), no valor de R$ 10.000,00. Aplica-se à parte Autora o disposto no § 4º do Art. 791-A, da CLT, se lhe for concedida a gratuidade da justiça. Independentemente do trânsito em julgado desta sentença, expeçam-se alvarás ao Autor para levantamento de eventual saldo do FGTS, bem como habilitação ao benefício do seguro-desemprego. O Autor deverá comprovar o valor levantado a título de FGTS, no prazo de 5 dias após o saque, para fins de compensação na liquidação. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte do presente dispositivo. Liquidação da sentença por cálculos. A correção monetária e os juros serão calculados de acordo com as decisões vinculantes do STF nas ADC's 58 e 59: Na fase pré-judicial, considera-se o IPCA-E e “juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento”, na forma do caput do art. 39, da Lei 8.177/91, e na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação trabalhista, incide apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC).A Lei nº 14.905/20224 não produz efeitos no âmbito trabalhista, porque essa lei não é específica para a Justiça do Trabalho. Natureza das parcelas deferidas nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91 (art. 832, § 3º, da CLT). Deverá o Reclamado comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais no prazo legal, inclusive as devidas ao SAT - Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454 do TST). O cálculo, tanto dos recolhimentos previdenciários, quanto do imposto de renda, deverá considerar as alíquotas vigentes em cada competência e deve considerar os valores devidos mês a mês, na forma da lei e do item III da Súmula 368 do TST. Para que possa surtir efeito no cálculo de eventuais benefícios previdenciários a serem concedidos ao Autor, os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados em guias específicas para cada competência, sejam as decorrentes do período de vínculo, sejam as que se referirem às parcelas deferidas. Quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho, em face do reconhecimento, pela jurisprudência do STF (RE n. 569056) e do TST (Súmula 368, I), não há competência da Justiça do Trabalho para promover a execução. Quanto ao recolhimento das contribuições sociais devidas a terceiros (entidades de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical), por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 195 da Constituição Federal, não há competência da Justiça do Trabalho para promover a execução. Concedo ao(à) Reclamante os benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas (art. 790, § 4º). Custas, pela parte reclamante, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor das parcelas indeferidas, de R$ 100.000,00, dispensadas na forma da lei. Custas pelo Reclamado no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00. Ante a verificação de ocorrência de fato que pode ser enquadrado na hipótese do art. 203 do Código Penal (frustração de direito assegurado em lei trabalhista), oficie-se ao Ministério Público Federal (art. 631 da CLT, c/c art. 40 do CPP e art. 536 do CPC). Oficie-se ao órgão local da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, para os devidos fins. Intimem-se as partes. ALCIR KENUPP CUNHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BARTO COMERCIO DE ALIMENTOS LAGO SUL LTDA

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Ariane Peretto e outros x Vanessa Araujo Ferreira Batista

ID: 321364107

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000974-67.2024.5.14.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE PERETTO ELY DA CONCEICAO ANDRADE SENDAS DISTRIBUIDORA S/A UNIÃO FEDERAL (AGU) - RO UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

VANESSA ARAUJO FERREIRA BATISTA

Notificação

Advogados:

PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NITIELE SOBRAL GENELHU DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000974-67.2024.5.14.0006 RECLAMANTE: ELY DA CONCEICAO ANDRADE RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000974-67.2024.5.14.0006 RECLAMANTE: ELY DA CONCEICAO ANDRADE RECLAMADO: VANESSA ARAUJO FERREIRA BATISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c8ff7c proferida nos autos. DECISÃO Considerando que a executada, devidamente citada, não pagou nem garantiu a execução, defiro o pedido do advogado/requerente e determino à consulta sobre a existência de ativos financeiros da executada até o limite de R$52.002,48, nos termos do art. 854 do NCPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras, com utilização do sistema SISBAJUD, por 30 dias, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 1º do Capítulo "Dos Procedimentos Relativos ao Sistema SISBAJUD" da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 14ª Região, que determinam que o sistema SISBAJUD seja utilizado com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial. Havendo bloqueio integral ou parcial, fica a indisponibilidade convertida em penhora sem lavratura de termo e deverá ser realizada pela Secretaria da Vara a transferência do numerário bloqueado para conta judicial a disposição do Juízo, bem como a intimação da executada para opor embargos à execução no prazo legal. Registre-se na intimação que no caso de garantia parcial do juízo, sem insurgência, o valor será liberado ao exequente e a execução prosseguirá com abatimento do valor levantado. Expirado o prazo da reclamada, libere-se ao exequente o seu crédito líquido ou o valor bloqueado caso seja inferior. Havendo bloqueio irrisório, deverá será liberado. Restando infrutífera a diligência junto ao SISBAJUD, consulte-se o sistema INFOJUD e RENAJUD para pesquisa de bens dos executados, lançando a restrição veicular de circulação. Infrutíferas as diligências, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito, indicando os meios e ferramentas para prosseguimento da execução, sob pena de,suspensão da execução, por um ano, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 6.830/80, o que desde já fica deferido em caso de inércia da parte.DECISÃO Considerando que a executada, devidamente citada, não pagou nem garantiu a execução, defiro o pedido do advogado/requerente e determino à consulta sobre a existência de ativos financeiros da executada até o limite de R$52.002,48, nos termos do art. 854 do NCPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras, com utilização do sistema SISBAJUD, por 30 dias, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 1º do Capítulo "Dos Procedimentos Relativos ao Sistema SISBAJUD" da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 14ª Região, que determinam que o sistema SISBAJUD seja utilizado com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial. Havendo bloqueio integral ou parcial, fica a indisponibilidade convertida em penhora sem lavratura de termo e deverá ser realizada pela Secretaria da Vara a transferência do numerário bloqueado para conta judicial a disposição do Juízo, bem como a intimação da executada para opor embargos à execução no prazo legal. Registre-se na intimação que no caso de garantia parcial do juízo, sem insurgência, o valor será liberado ao exequente e a execução prosseguirá com abatimento do valor levantado. Expirado o prazo da reclamada, libere-se ao exequente o seu crédito líquido ou o valor bloqueado caso seja inferior. Havendo bloqueio irrisório, deverá será liberado. Restando infrutífera a diligência junto ao SISBAJUD, consulte-se o sistema INFOJUD e RENAJUD para pesquisa de bens dos executados, lançando a restrição veicular de circulação. Infrutíferas as diligências, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito, indicando os meios e ferramentas para prosseguimento da execução, sob pena de,suspensão da execução, por um ano, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 6.830/80, o que desde já fica deferido em caso de inércia da parte. Expirado o prazo de 01 ano de suspensão da execução, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, passando a correr o prazo para declaração de prescrição intercorrente e arquivamento definitivo do processo, nos termos do art. 11-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, c/c §2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. //aem Expirado o prazo de 01 ano de suspensão da execução, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, passando a correr o prazo para declaração de prescrição intercorrente e arquivamento definitivo do processo, nos termos do art. 11-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, c/c §2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. //aem PORTO VELHO/RO, 09 de julho de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA ARAUJO FERREIRA BATISTA

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Ariane Peretto e outros x Vanessa Araujo Ferreira Batista

ID: 321364046

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000974-67.2024.5.14.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE PERETTO ELY DA CONCEICAO ANDRADE SENDAS DISTRIBUIDORA S/A UNIÃO FEDERAL (AGU) - RO UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

VANESSA ARAUJO FERREIRA BATISTA

Notificação

Advogados:

PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA

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EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS

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NITIELE SOBRAL GENELHU DE ALMEIDA

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LUCAS DE MELLO BERTONI

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GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000974-67.2024.5.14.0006 RECLAMANTE: ELY DA CONCEICAO ANDRADE RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000974-67.2024.5.14.0006 RECLAMANTE: ELY DA CONCEICAO ANDRADE RECLAMADO: VANESSA ARAUJO FERREIRA BATISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c8ff7c proferida nos autos. DECISÃO Considerando que a executada, devidamente citada, não pagou nem garantiu a execução, defiro o pedido do advogado/requerente e determino à consulta sobre a existência de ativos financeiros da executada até o limite de R$52.002,48, nos termos do art. 854 do NCPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras, com utilização do sistema SISBAJUD, por 30 dias, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 1º do Capítulo "Dos Procedimentos Relativos ao Sistema SISBAJUD" da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 14ª Região, que determinam que o sistema SISBAJUD seja utilizado com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial. Havendo bloqueio integral ou parcial, fica a indisponibilidade convertida em penhora sem lavratura de termo e deverá ser realizada pela Secretaria da Vara a transferência do numerário bloqueado para conta judicial a disposição do Juízo, bem como a intimação da executada para opor embargos à execução no prazo legal. Registre-se na intimação que no caso de garantia parcial do juízo, sem insurgência, o valor será liberado ao exequente e a execução prosseguirá com abatimento do valor levantado. Expirado o prazo da reclamada, libere-se ao exequente o seu crédito líquido ou o valor bloqueado caso seja inferior. Havendo bloqueio irrisório, deverá será liberado. Restando infrutífera a diligência junto ao SISBAJUD, consulte-se o sistema INFOJUD e RENAJUD para pesquisa de bens dos executados, lançando a restrição veicular de circulação. Infrutíferas as diligências, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito, indicando os meios e ferramentas para prosseguimento da execução, sob pena de,suspensão da execução, por um ano, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 6.830/80, o que desde já fica deferido em caso de inércia da parte.DECISÃO Considerando que a executada, devidamente citada, não pagou nem garantiu a execução, defiro o pedido do advogado/requerente e determino à consulta sobre a existência de ativos financeiros da executada até o limite de R$52.002,48, nos termos do art. 854 do NCPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras, com utilização do sistema SISBAJUD, por 30 dias, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 1º do Capítulo "Dos Procedimentos Relativos ao Sistema SISBAJUD" da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 14ª Região, que determinam que o sistema SISBAJUD seja utilizado com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial. Havendo bloqueio integral ou parcial, fica a indisponibilidade convertida em penhora sem lavratura de termo e deverá ser realizada pela Secretaria da Vara a transferência do numerário bloqueado para conta judicial a disposição do Juízo, bem como a intimação da executada para opor embargos à execução no prazo legal. Registre-se na intimação que no caso de garantia parcial do juízo, sem insurgência, o valor será liberado ao exequente e a execução prosseguirá com abatimento do valor levantado. Expirado o prazo da reclamada, libere-se ao exequente o seu crédito líquido ou o valor bloqueado caso seja inferior. Havendo bloqueio irrisório, deverá será liberado. Restando infrutífera a diligência junto ao SISBAJUD, consulte-se o sistema INFOJUD e RENAJUD para pesquisa de bens dos executados, lançando a restrição veicular de circulação. Infrutíferas as diligências, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito, indicando os meios e ferramentas para prosseguimento da execução, sob pena de,suspensão da execução, por um ano, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 6.830/80, o que desde já fica deferido em caso de inércia da parte. Expirado o prazo de 01 ano de suspensão da execução, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, passando a correr o prazo para declaração de prescrição intercorrente e arquivamento definitivo do processo, nos termos do art. 11-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, c/c §2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. //aem Expirado o prazo de 01 ano de suspensão da execução, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, passando a correr o prazo para declaração de prescrição intercorrente e arquivamento definitivo do processo, nos termos do art. 11-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, c/c §2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. //aem PORTO VELHO/RO, 09 de julho de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ELY DA CONCEICAO ANDRADE

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Processo nº 0801733-19.2024.8.10.0148

ID: 261805308

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Codó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801733-19.2024.8.10.0148

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MAXWELL SOARES AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXWELL SOARES AZEVEDO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0801733-19.2024.8.10.0148 | PJE Promovente: ANTONIO JOSÉ CONCE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0801733-19.2024.8.10.0148 | PJE Promovente: ANTONIO JOSÉ CONCEIÇÃO DA COSTA Promovido: CAAP – CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO JOSÉ CONCEIÇÃO DA COSTA em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência imotivada da parte autora à audiência de conciliação. A parte embargante alega, em síntese, obscuridade e contradição na sentença, ao fundamento de que seu advogado, constituído com poderes para transigir, compareceu à audiência, o que afastaria a necessidade de presença pessoal da parte, invocando, para tanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no RMS 56.422. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade, mas não os acolho, à vista dos fundamentos que seguem. Por definição, os embargos de declaração são o recurso destinado a sanar omissões, obscuridades ou contradições eventualmente existentes nas decisões judiciais (CPC, arts. 1.022 e seguintes). Com efeito, entende-se que “os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão.” (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Op. cit., p. 924). Consoante dispõe o art. 1.023 do mesmo diploma legal, os embargos devem ser opostos no prazo de cinco dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do ponto que se pretende aclarar ou integrar, sendo dispensado o preparo. No caso dos autos, a alegação da parte embargante não se amolda às hipóteses legais de cabimento do recurso. O fundamento da sentença foi claro: a ausência imotivada da parte autora à audiência enseja a extinção do processo, conforme previsto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. O comparecimento do advogado, ainda que munido de poderes para transigir, não supre a exigência de presença pessoal do autor na audiência de conciliação, condição reafirmada pela jurisprudência consolidada em diversas ocasiões, especialmente nos julgados que versam sobre o microssistema dos Juizados Especiais. A interpretação extraída do RMS 56.422/STJ, invocada pela parte, não possui aplicação automática ao rito especial da Lei nº 9.099/95, cujas normas são específicas e de observância obrigatória. Conforme entendimento majoritário das Turmas Recursais e Tribunais Estaduais, a ausência injustificada da parte autora à audiência inicial implica extinção do feito, sendo irrelevante o comparecimento exclusivo de seu patrono. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRESENÇA DO ADVOGADO QUE NÃO EXIME A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 98 DO FONAJE. CUSTAS DEVIDAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000974-52.2021.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Juiz Substituto MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 20.05.2022). PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA PARTE – NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL – IMPOSIÇÃO LEGAL DE COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O não comparecimento pessoal do autor à audiência implica ofensa ao art. 9º da Lei nº 9.099/95. Conforme Enunciado nº 20 do FONAJE, o comparecimento pessoal do autor às audiências é obrigatório, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. 3. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 4. Diante da sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (TJDFT - 0746919-59.2018.8.07.0016 - Rel. EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Terceira Turma Recursal - Julgamento: 28/08/2019 - DJe: 04/09/2019). Dessa forma, não se constata qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença atacada, tratando-se os embargos de declaração de mera irresignação com o conteúdo do decisum. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e NEGO-LHES PROVIMENTO. A presente sentença serve como mandado/ofício/carta precatória. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados. Cumpra-se. De ordem. Providências necessárias. Após, voltem-me conclusos. Codó (MA), data do sistema. Juíza de Direito FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0801733-19.2024.8.10.0148

ID: 261805318

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Codó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801733-19.2024.8.10.0148

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0801733-19.2024.8.10.0148 | PJE Promovente: ANTONIO JOSÉ CONCE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0801733-19.2024.8.10.0148 | PJE Promovente: ANTONIO JOSÉ CONCEIÇÃO DA COSTA Promovido: CAAP – CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO JOSÉ CONCEIÇÃO DA COSTA em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência imotivada da parte autora à audiência de conciliação. A parte embargante alega, em síntese, obscuridade e contradição na sentença, ao fundamento de que seu advogado, constituído com poderes para transigir, compareceu à audiência, o que afastaria a necessidade de presença pessoal da parte, invocando, para tanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no RMS 56.422. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade, mas não os acolho, à vista dos fundamentos que seguem. Por definição, os embargos de declaração são o recurso destinado a sanar omissões, obscuridades ou contradições eventualmente existentes nas decisões judiciais (CPC, arts. 1.022 e seguintes). Com efeito, entende-se que “os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão.” (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Op. cit., p. 924). Consoante dispõe o art. 1.023 do mesmo diploma legal, os embargos devem ser opostos no prazo de cinco dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do ponto que se pretende aclarar ou integrar, sendo dispensado o preparo. No caso dos autos, a alegação da parte embargante não se amolda às hipóteses legais de cabimento do recurso. O fundamento da sentença foi claro: a ausência imotivada da parte autora à audiência enseja a extinção do processo, conforme previsto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. O comparecimento do advogado, ainda que munido de poderes para transigir, não supre a exigência de presença pessoal do autor na audiência de conciliação, condição reafirmada pela jurisprudência consolidada em diversas ocasiões, especialmente nos julgados que versam sobre o microssistema dos Juizados Especiais. A interpretação extraída do RMS 56.422/STJ, invocada pela parte, não possui aplicação automática ao rito especial da Lei nº 9.099/95, cujas normas são específicas e de observância obrigatória. Conforme entendimento majoritário das Turmas Recursais e Tribunais Estaduais, a ausência injustificada da parte autora à audiência inicial implica extinção do feito, sendo irrelevante o comparecimento exclusivo de seu patrono. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRESENÇA DO ADVOGADO QUE NÃO EXIME A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 98 DO FONAJE. CUSTAS DEVIDAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000974-52.2021.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Juiz Substituto MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 20.05.2022). PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA PARTE – NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL – IMPOSIÇÃO LEGAL DE COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O não comparecimento pessoal do autor à audiência implica ofensa ao art. 9º da Lei nº 9.099/95. Conforme Enunciado nº 20 do FONAJE, o comparecimento pessoal do autor às audiências é obrigatório, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. 3. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 4. Diante da sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (TJDFT - 0746919-59.2018.8.07.0016 - Rel. EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Terceira Turma Recursal - Julgamento: 28/08/2019 - DJe: 04/09/2019). Dessa forma, não se constata qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença atacada, tratando-se os embargos de declaração de mera irresignação com o conteúdo do decisum. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e NEGO-LHES PROVIMENTO. A presente sentença serve como mandado/ofício/carta precatória. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados. Cumpra-se. De ordem. Providências necessárias. Após, voltem-me conclusos. Codó (MA), data do sistema. Juíza de Direito FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó/MA

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