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"0000716-06.2024.8.26.0222" - Resultados da Busca – Página 264 de 320

Aline Fontenelle Saraiva Bertolo e outros x Nissei Montagem Eletromecanica Industrial Ltda - Epp

ID: 261063524

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000716-30.2017.5.06.0231

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALINE FONTENELLE SARAIVA BERTOLO DIEGO KIHARA IVANILSON JOAQUIM DO NASCIMENTO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

NISSEI MONTAGEM ELETROMECANICA INDUSTRIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JADILMA NASCIMENTO DE CASTRO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NAYARA CASTRO CAMILO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000716-30.2017.5.06.0231 : IVANILSON JOAQUIM DO NASCIMENTO : NISSEI MONTAGEM ELET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA 0000716-30.2017.5.06.0231 : IVANILSON JOAQUIM DO NASCIMENTO : NISSEI MONTAGEM ELETROMECANICA INDUSTRIAL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f37c8b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Verifico que no presente feito já foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da demandada, não tendo os sócios apresentado impugnações, malgrado devidamente intimados para tanto. Considerando o resultado negativo da ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros via SISBAJUD e a inexistência de outros bens passíveis de constrição, bem como o teor do enunciado 281 do CJF, com vistas ao andamento célere do rito procedimental (CF, art. 5º, LXVIII c/c CLT, art. 765), a necessidade do resultado útil do processo e a natureza alimentar dos créditos trabalhistas (CF, art. 100, § 1º), aplico ao caso vertente a teoria menor da desconsideração ("disregard doctrine"), acolhida em nosso ordenamento jurídico no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, caput e § 5.º) e no Direito Ambiental (Lei n. 9.605/98, art. 4º), incidindo com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações, independentemente da existência inequívoca de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Assim, determino: 1. a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, para prosseguimento da execução também sobre o patrimônio dos seus sócios 2. a alteração da autuação e demais registros para fazer constar no polo passivo da ação a inclusão dos sócios da executada; 3. Citem-se os sócios, em seus endereços residenciais, através de carta precatória, para pagar o débito discriminado na planilha constante nos presentes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena penhora e expropriação de bens. Ficando autorizado, desde já, decorrido o prazo sem pagamento do crédito, em primeiro lugar, o bloqueio on-line de créditos da executada em instituições bancárias, mediante sistema SISBAJUD. Deverá constar, ainda, que, em caso de não pagamento, decorridos 45 dias da citação, o nome da reclamada será incluído no BNDT (Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas). Cabendo a executada em caso de satisfação do crédito, requerer o cancelamento de sua inscrição no BNDT, sob pena de arcar com a responsabilidade sobre os prejuízos decorrentes de sua inércia. Cumpra-se. WALMAR SOARES CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVANILSON JOAQUIM DO NASCIMENTO

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Processo nº 0000716-76.2025.8.17.2370

ID: 258984122

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do Cabo de Santo Agostinho Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000716-76.2025.8.17.2370

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON JOSE HOLANDA DOS SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE HOLANDA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do Cabo de Santo Agostinho O: R DOUTOR MANOEL CLEMENTINO CAVALCANTE, 96, CENTRO, CABO DE SAN… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do Cabo de Santo Agostinho O: R DOUTOR MANOEL CLEMENTINO CAVALCANTE, 96, CENTRO, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54510-400 Telefone': (81) 31819400 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000716-76.2025.8.17.2370 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: J. K. A. B. - REQUERIDO(A): D. D. N. S. - Advogados do(a) REQUERIDO(A): EDSON JOSE HOLANDA DOS SANTOS - OAB/PE 52728, EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS - OAB/PE 54261 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "SENTENÇA[...] Dessarte, extingo o presente feito, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Cabe destacar que essa extinção não impede a mulher de, ocorrendo fatos novos, voltar a pleitear a concessão de medidas protetivas de urgência. De acordo com o art. 28 da Lei n. 11.340/2006 e o julgamento do Agravo Interno no Recurso Extraordinário n. 1.102.229-RJ pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, é incabível a cobrança de custas processuais em feitos desta natureza. Publique-se. Registre-se. Intime-se o requerido por meio do advogado por ele constituído. Seguindo orientação do Enunciado Criminal n. 104 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, dispenso a intimação da requerente. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Cabo de Santo Agostinho, data da assinatura eletrônica. Dr. Álvaro Mariano da Penha, Juiz de Direito" - ID 201094291. MARINA PONTES BORMANN (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Adriana Aparecida Fernandes x Município De Guaraniaçu/Pr

ID: 258089181

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraniaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000716-65.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA FERNANDES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARANIAçU/PR

Conclusão

Advogados:

VINICIUS ANTONIO GAFFURI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTHIANE APARECIDA ZANIOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO GALLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327-9124 - E-mail: gran-ju-sccrda@tjpr.jus.br Processo: 0000716-65.2025.8.16.0087 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização / Terço Constitucional Valor da Causa: R$3.052,62 Polo Ativo(s): ADRIANA APARECIDA FERNANDES Polo Passivo(s): Município de Guaraniaçu/PR 1. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 534 e 535, CPC). 2. Caso a executada apresente o montante do débito que entende devido ou formule proposta de acordo, dê-se vista à parte credora. Em tal hipótese, deverá indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. 2.1. Não havendo oposição ao valor ou anuindo à proposta de acordo, homologo desde já e determino a expedição de RPV/precatório. 3. Transcorrido o prazo legal sem a oposição de impugnação, certifique-se o fato e encaminhem-se os autos ao Nuccon para atualização do débito, intimando-se as partes. 3.1. Após, em não havendo impugnação ao cálculo, requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do §3º do art. 535. 3.2 Mantenha-se o feito suspenso até que aportem informações sobre o pagamento. 3.3. Efetuado o pagamento, expeça-se o respectivo alvará para levantamento por quem de direito (com prazo de validade de 30 dias). 3.4. Após o levantamento de todos os valores requisitados, venham conclusos para extinção. 4. Apresentada impugnação ao cumprimento da sentença, em sendo tempestiva, fica desde já recebida, agregando efeito suspensivo ao feito, em razão da indisponibilidade do direito versado, por corresponder a verbas públicas, e do contido no §1º do art. 910 do CPC, por analogia. 4.1. Então, intime-se a parte exequente para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Superado o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a Juiz Leigo, para prolação de parecer, dado que desnecessária a produção de outras provas. 5. Demais diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

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Marcilene Fernandes Dos Santos Sutil x Brf S.A.

ID: 329135523

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000716-59.2025.5.12.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE FERNANDES DOS SANTOS SUTIL

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

SCHEILA LUNARDELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO VENTORINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA CumSen 0000716-59.2025.5.12.0012 EXEQUENTE: MARCILENE FERNANDES DOS SANTOS SUTIL EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA CumSen 0000716-59.2025.5.12.0012 EXEQUENTE: MARCILENE FERNANDES DOS SANTOS SUTIL EXECUTADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ed497d proferida nos autos. D E C I S Ã O Tendo em vista a concordância expressa da credora no #id:cf7ffb9, homologo os cálculos apresentados pela devedora. _________________________________________________________________ VALORES DA EXECUÇÃO: data da atualização: 30.06.2025 Observação: A executada deverá comprovar, CONFORME A NATUREZA DOS DÉBITOS, o recolhimento previdenciário através de Guia GPS - código 2909 - Identificador: CNPJ da empresa, com comunicação do INSS via lançamento e/ou emissão da guia GFIP/SEFIP (código 904) que possibilita a identificação do trabalhador beneficiado pelo depósito ; as custas processuais (judiciais) em Guia GRU, código 18740-2 - IDENTIFICADOR: CNPJ da empresa (Orientações para preenchimento no link: http://www.trt12.jus.br/portal/areas/deposito/extranet/info_darf.jsp e Imposto de Renda em guia DARF - código 5936, Identificador: CPF do reclamante/autor. Já o crédito referente ao FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante - GUIA GFIP, devendo tudo ser comprovado nos autos. __________________________________________________________________ Prazos legais: 48 horas para executado efetuar o pagamento e/ou garantir a execução com comprovação nos autos. __________________________________________________________________ Paga a dívida ou garantida a execução em dinheiro, libere-se o valor incontroverso ao exequente. Garantida a execução por qualquer meio, intime-se o exequente para, querendo, impugnar a conta, nos termos do art. 884 da CLT, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de não conhecimento da impugnação. Intime-se a União para o mesmo fim, se necessário. Apresentada impugnação à conta e sendo complexos os cálculos, será nomeado perito, como autoriza o art. 879, §6º, da CLT. Intimem-se as partes. ATRIBUO à presente decisão força de MANDADO de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, motivo pelo qual após sua publicação a devedora será considerada citada e o reclamante considerado intimado, independentemente da formalização de qualquer outro ato processual. Cumpram-se as determinações acima independentemente de certificação futura. Dica a ré notificada que os pagamentos das pensões futuras devem observar os valores devidamente atualizados na forma já determinada na decisão #id:3636b04 sob pena de execução. /FF JOACABA/SC, 17 de julho de 2025. LISIANE VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCILENE FERNANDES DOS SANTOS SUTIL

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Marcilene Fernandes Dos Santos Sutil x Brf S.A.

ID: 329135672

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000716-59.2025.5.12.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE FERNANDES DOS SANTOS SUTIL

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

SCHEILA LUNARDELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO VENTORINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA CumSen 0000716-59.2025.5.12.0012 EXEQUENTE: MARCILENE FERNANDES DOS SANTOS SUTIL EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA CumSen 0000716-59.2025.5.12.0012 EXEQUENTE: MARCILENE FERNANDES DOS SANTOS SUTIL EXECUTADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ed497d proferida nos autos. D E C I S Ã O Tendo em vista a concordância expressa da credora no #id:cf7ffb9, homologo os cálculos apresentados pela devedora. _________________________________________________________________ VALORES DA EXECUÇÃO: data da atualização: 30.06.2025 Observação: A executada deverá comprovar, CONFORME A NATUREZA DOS DÉBITOS, o recolhimento previdenciário através de Guia GPS - código 2909 - Identificador: CNPJ da empresa, com comunicação do INSS via lançamento e/ou emissão da guia GFIP/SEFIP (código 904) que possibilita a identificação do trabalhador beneficiado pelo depósito ; as custas processuais (judiciais) em Guia GRU, código 18740-2 - IDENTIFICADOR: CNPJ da empresa (Orientações para preenchimento no link: http://www.trt12.jus.br/portal/areas/deposito/extranet/info_darf.jsp e Imposto de Renda em guia DARF - código 5936, Identificador: CPF do reclamante/autor. Já o crédito referente ao FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante - GUIA GFIP, devendo tudo ser comprovado nos autos. __________________________________________________________________ Prazos legais: 48 horas para executado efetuar o pagamento e/ou garantir a execução com comprovação nos autos. __________________________________________________________________ Paga a dívida ou garantida a execução em dinheiro, libere-se o valor incontroverso ao exequente. Garantida a execução por qualquer meio, intime-se o exequente para, querendo, impugnar a conta, nos termos do art. 884 da CLT, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de não conhecimento da impugnação. Intime-se a União para o mesmo fim, se necessário. Apresentada impugnação à conta e sendo complexos os cálculos, será nomeado perito, como autoriza o art. 879, §6º, da CLT. Intimem-se as partes. ATRIBUO à presente decisão força de MANDADO de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, motivo pelo qual após sua publicação a devedora será considerada citada e o reclamante considerado intimado, independentemente da formalização de qualquer outro ato processual. Cumpram-se as determinações acima independentemente de certificação futura. Dica a ré notificada que os pagamentos das pensões futuras devem observar os valores devidamente atualizados na forma já determinada na decisão #id:3636b04 sob pena de execução. /FF JOACABA/SC, 17 de julho de 2025. LISIANE VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Eliane Da Costa Machado x Estado Do Amapa e outros

ID: 331829573

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000716-58.2025.5.08.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA COSTA MACHADO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ AMARAL PINGARILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000716-58.2025.5.08.0210 RECLAMANTE: ELIANE DA COSTA MACHADO RECLAMADO: UNID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000716-58.2025.5.08.0210 RECLAMANTE: ELIANE DA COSTA MACHADO RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 665dc17 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais o que dos autos consta, DECIDO, na reclamação trabalhista ajuizada por ELIANE DA COSTA MACHADO em face de UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE e ESTADO DO AMAPÁ: 1) REJEITAR a prejudicial de prescrição quinquenal; 2) RECONHECER a responsabilidade subsidiária do segundo réu (ESTADO DO AMAPÁ); 3) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, para CONDENAR a primeira reclamada (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO – UDE) e, subsidiariamente, a segunda (ESTADO DO AMAPÁ), a depositar (obrigação de fazer) à parte autora o valor constante na planilha de cálculos em anexo, que integra este dispositivo, a título de: - FGTS de novembro de 2022 a maio de 2025, cujos depósitos devem ser efetuados na conta vinculada, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. 4) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido relativo à indenização por dano moral. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que são de natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas deferidas nesta sentença, que se enquadrem entre aquelas previstas no §9º do artigo 214 do decreto 3.048/99, além de FGTS. Os reclamados, observada a responsabilidade de cada um, deverão recolher e comprovar, perante esta justiça especializada, os descontos previdenciários e fiscais, na forma e prazos legais, respeitando as legislações vigentes aplicáveis, inclusive no tocante aos limites de isenção e deduções por dependentes econômicos. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Custas pelos reclamados, no valor constante na planilha de cálculos em anexo, que integra esta sentença para todos os fins, estando isento o ente público, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes em razão da publicação antecipada da sentença. Nada mais. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DA COSTA MACHADO

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Eliane Da Costa Machado x Estado Do Amapa e outros

ID: 331829592

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000716-58.2025.5.08.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA COSTA MACHADO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ AMARAL PINGARILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000716-58.2025.5.08.0210 RECLAMANTE: ELIANE DA COSTA MACHADO RECLAMADO: UNID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000716-58.2025.5.08.0210 RECLAMANTE: ELIANE DA COSTA MACHADO RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 665dc17 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais o que dos autos consta, DECIDO, na reclamação trabalhista ajuizada por ELIANE DA COSTA MACHADO em face de UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE e ESTADO DO AMAPÁ: 1) REJEITAR a prejudicial de prescrição quinquenal; 2) RECONHECER a responsabilidade subsidiária do segundo réu (ESTADO DO AMAPÁ); 3) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, para CONDENAR a primeira reclamada (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO – UDE) e, subsidiariamente, a segunda (ESTADO DO AMAPÁ), a depositar (obrigação de fazer) à parte autora o valor constante na planilha de cálculos em anexo, que integra este dispositivo, a título de: - FGTS de novembro de 2022 a maio de 2025, cujos depósitos devem ser efetuados na conta vinculada, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. 4) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido relativo à indenização por dano moral. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que são de natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas deferidas nesta sentença, que se enquadrem entre aquelas previstas no §9º do artigo 214 do decreto 3.048/99, além de FGTS. Os reclamados, observada a responsabilidade de cada um, deverão recolher e comprovar, perante esta justiça especializada, os descontos previdenciários e fiscais, na forma e prazos legais, respeitando as legislações vigentes aplicáveis, inclusive no tocante aos limites de isenção e deduções por dependentes econômicos. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Custas pelos reclamados, no valor constante na planilha de cálculos em anexo, que integra esta sentença para todos os fins, estando isento o ente público, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes em razão da publicação antecipada da sentença. Nada mais. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Ronivelton Schneider x Hls Participacoes Ltda e outros

ID: 330864849

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000716-75.2025.5.12.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONIVELTON SCHNEIDER

Polo Passivo:

HLS PARTICIPACOES LTDA TRANSPORTE MANN EIRELI

Notificação

Advogados:

NEIMAR TOMASELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000716-75.2025.5.12.0039 RECLAMANTE: RONIVELTON SCHNEIDER RECLAMADO: TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000716-75.2025.5.12.0039 RECLAMANTE: RONIVELTON SCHNEIDER RECLAMADO: TRANSPORTE MANN EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de0a8f4 proferida nos autos. Vistos. RONIVELTON SCHNEIDER moveu a presente demanda em face de TRANSPORTE MANN EIRELI e HLS PARTICIPACOES LTDA, por meio da qual requer a [...] concessão de tutela cautelar de urgência para que sejam tornados indisponíveis os bens dos Reclamados, até o limite do valor da causa desta actio, inclusive valores depositados em contas bancárias e aplicações financeiras, por meio do sistema Sisbajud, bem como a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis, Detran, Receita Federal e demais órgãos pertinentes, de modo a resguardar a efetividade da presente demanda, [...]. (fl. 9) Vieram-me conclusos. Decido. De acordo com o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Ou seja: para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano. No caso em tela, a despeito das alegações apresentadas, nenhum elemento de prova foi apresentado que indicie que de fato está ocorrendo dilapidação patrimonial, sendo certo que, em se tratando de direito fundamental, sem elementos mínimos de seu mau uso em face de terceiros, o direito de propriedade deve ser observado. Ainda que se trate de requerimento acautelatório, a indisponibilização causa restrições ao direito de propriedade, o que demanda que existam elementos de prova para, em cognição sumária, sustentar a medida pleiteada. E, no caso dos autos, sequer há indicativo de que, de fato, a empresa encerrou as suas atividades, pelo que não constato o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante desses fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar. Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Fica a parte autora ciente da presente decisão por meio de sua publicação. BLUMENAU/SC, 21 de julho de 2025. OSMAR THEISEN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RONIVELTON SCHNEIDER

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Gilson Pereira De Souza x Polimix Concreto Ltda

ID: 331013524

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000716-06.2025.5.05.0222

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILSON PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

POLIMIX CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DO AMOR PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000716-06.2025.5.05.0222 RECLAMANTE: GILSON PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000716-06.2025.5.05.0222 RECLAMANTE: GILSON PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: POLIMIX CONCRETO LTDA NOTIFICAÇÃO (Reclamante) GILSON PEREIRA DE SOUZA Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 26/08/2025 09:20, telepresencial, excepcionalmente para receber defesa, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia2vtalg ID 669 702 3261., na data e horário acima indicados. Na oportunidade ocorrerá a primeira tentativa de conciliação. AO ACESSAR O APLICATIVO ZOOM NO LINK MENCIONADO OU PELO ID DA REUNIÃO, OS PARTICIPANTES DEVERÃO DIGITAR NO CAMPO ADEQUADO À IDENTIFICAÇÃO DO SEU NOME, HORÁRIO DA AUDIÊNCIA E/OU O Nº DO PROCESSO, PARA INGRESSAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS, E EVITAR APLICAÇÃO DE PENALIDADES, FICANDO O INGRESSO CONDICIONADO A TAIS EXIGÊNCIAS. NA OPORTUNIDADE, PODERÃO SER COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DAS PARTES. Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO CARTA_REGISTRADA). ALAGOINHAS/BA, 21 de julho de 2025. ELINALDO ARAUJO DOS SANTOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - GILSON PEREIRA DE SOUZA

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Rosangela Cabral De Franca x Alexandre Magno Mendes e outros

ID: 331309770

Tribunal: TRT21 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000716-16.2025.5.21.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CABRAL DE FRANCA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MAGNO MENDES ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA STATUS PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE ATIVOS E PASSIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLARA BILRO PEREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DE NATAL ATOrd 0000716-16.2025.5.21.0010 RECLAMANTE: ROSANGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DE NATAL ATOrd 0000716-16.2025.5.21.0010 RECLAMANTE: ROSANGELA CABRAL DE FRANCA RECLAMADO: INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO PJe-JT RECLAMANTE: ROSANGELA CABRAL DE FRANCA Fica V. Sa. notificado(a), na condição de RECLAMANTE, para comparecer à audiência INICIAL que ocorrerá na MODALIDADE TELEPRESENCIAL no dia 26/08/2025 10:10 horas a se realizar na sala de audiências do CEJUSC-NATAL, por intermédio da Plataforma Zoom, acesso pelo link: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/81666377270 Havendo dificuldades de conexão de qualquer das partes, poderão comparecer ao CEJUSC, situado no PRÉDIO DAS VARAS, PRIMEIRO ANDAR, localizado na Av. Capitão Mor Gouveia, nº 3104, Lagoa Nova, Natal/RN, onde estarão presentes todo o corpo funcional e conciliadores para recebê-los. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para acessá-los e/ou receber orientações. A AUDIÊNCIA SERÁ INICIAL DE CONCILIAÇÃO. NÃO HAVENDO ACORDO, A AUDIÊNCIA SEGUIRÁ COMO INICIAL. O não comparecimento de V. Sa. importará no ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO, SOB AS PENAS DO ART. 844 DA CLT; FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE NÃO HAVERÃO ATOS DE INSTRUÇÃO, OU SEJA, NÃO SERÁ NECESSÁRIO TRAZER TESTEMUNHAS À PRESENTE AUDIÊNCIA. Na hipótese de V.Sa. dar causa a 2(dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6(seis) meses. O(s) patrono (s) da(s) parte(s) fica(m) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e da formalidade do ato(vestimentas e ambiente adequado). Fica V. Sa. ciente de que qualquer ato de divulgação ou reprodução da audiência em qualquer meio, principalmente redes sociais, poderá ferir direito da imagem dos participantes, Lei n. 13.105/2015 e Lei 13.709/2018 (LGPD), além dos princípios que regem a conciliação e mediação judicial. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio dos canais de atendimento: 1) E-mail: cejusc-natal@trt21.jus.br, 2) Whatsapp (84) 4006-3109, 3) Celular (84) 99838-0454 ou 4) Balcão Virtual:https://meet.google.com/utn-tzyt-hgu NATAL/RN, 21 de julho de 2025. JANILSON SALES DE CARVALHO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA CABRAL DE FRANCA

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