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Processo nº 0000974-71.2024.8.17.3130

ID: 325204219

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000974-71.2024.8.17.3130

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RIBEIRO NUNES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

RODRIGO SILVA SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0000974-71.2024.8.17.3130 IMPETRANTE: FERNANDO RIBEIRO NUNES IMPETRADO(A): MUNICIPIO DE PETROLINA, PREFEITO DE PETROLINA SIMÃO DURANDO SENTENÇA Vistos, etc. Ao compulsar os autos, verifico que a demanda proposta pela(s) parte(s) requerente(s) carece de interesse processual, ante à flagrante perda superveniente de seu objeto. Com efeito, o impetrante comunicou a sua nomeação, juntando documento comprobatório. Recordo que o interesse processual, ainda erigido à qualidade de condição da ação (apesar da ausência de denominação expressa no art. 485, VI, do Código de Processo Civil), pode ser entendido tanto na acepção da necessidade, enquanto interesse na própria satisfação da pretensão, quanto na acepção da adequação, no que diz respeito ao procedimento escolhido pela parte autora. Ora, tendo ocorrido a nomeação pretendida, é patente a perda superveniente do objeto da ação e do interesse de agir. Como cediço, a ausência de uma das condições da ação impede o juiz de apreciar o mérito da demanda e, como não há preclusão pro judicato em questões de ordem pública, pode o juiz reconhecer em qualquer fase processual a carência da ação, conforme inclusive autoriza o art. 485, §3º, do Novo Código de Processo Civil. Nesse contexto, considerando que o presente feito se tornou inútil e completamente desnecessário, impõe-se a extinção sem resolução do mérito, à luz do disposto art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Destaque-se que ainda que se reconhecesse eventual preterição, o fato não ensejaria pagamento de quaisquer verbas salariais retroativas em face da nomeação tardia, circunstância que milita em favor da prolação de sentença terminativa. Quanto aos ônus da sucumbência, este deve recair sobre a parte autora. Acerca do tema, eis a lição jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO - NÃO COMPROVADO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POSTERIOR NOMEAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - PERDA DE OBJETO DA AÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA AUTORA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há nulidade de sentença quando verificado que a parte autora teve a oportunidade de se manifestar, como de fato se manifestou, sobre os documentos trazidos pelo réu, os quais deram ensejo ao reconhecimento da perda de objeto da ação - A aprovação do candidato fora do número de vagas oferecidas no edital, ou para a formação de cadastro de reserva, não condiciona a Administração Pública à sua nomeação e posse - Eventuais vagas criadas no decorrer da vigência de concurso público geram mera expectativa de direito ao candidato aprovado, cabendo à Administração, em relação aos cargos que surgirem, decidir sobre a forma de geri-los, podendo inclusive extingui-los, por se tratar de ato discricionário - A posse da autora no cargo pretendido, no curso da ação, não pode ser interpretada como reconhecimento de que tenha o Estado dado causa ao ajuizamento da demanda, porquanto não havia, para a autora, direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024143057016002 Belo Horizonte, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 23/11/2017, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EFETIVADA NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. O STJ orienta que, nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, decorrente da perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá arcar com os ônus da sucumbência, cujo fundamento é o princípio da causalidade. 2. A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado. 3. In casu, não merece reforma o entendimento do magistrado sentenciante, pois, caso o mérito da demanda fosse decidido, seria mesmo de julgar improcedente o pedido inicial, porque, realmente, a contratação temporária de servidores, como no caso, é constitucionalmente admitida (art. 37, IX, CF) e a autora aprovada em cadastro de reserva. 4. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada. 5. A exibilidade da condenação nos ônus da sucumbência ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a apelante beneficiária da assistência judiciária. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 03468219020138090168, Relator: MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 03/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/07/2019) Ante o exposto, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, em face da perda superveniente do objeto da ação e, em consequência, DENEGO A SEGURANÇA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sem remessa necessária. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina-PE, data conforme assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito

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Maria Eduarda Wendling Suaid x Goiana Comercio De Alimentos Eireli

ID: 326489169

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000974-53.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA WENDLING SUAID

Polo Passivo:

GOIANA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JORGE ELIAS SUAID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000974-53.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA WENDLING SUAID R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000974-53.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA WENDLING SUAID RECLAMADO: GOIANA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2d3b21 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PEDRO HENRYQUE FERREIRA OLIVEIRA, em 15 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. 1. Designo audiência inicial presencial para o dia 29/08/2025 09:05, a ser realizada na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, situada no Foro Trabalhista de Brasília/DF, W/3 Norte, Quadra 513, Bloco B, Lotes 2/3, térreo, Sala T21, nesta Capital. 2. A habilitação do(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) será realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT nº 185/2017. 3. Na hipótese da não contratação de advogado e/ou havendo dificuldade de acessar o site mencionado (petição inicial e documentos), a(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) manter contato com Secretaria desta Vara do Trabalho por e-mail ou telefone, sem prejuízo do prazo de resposta à ação. 4. A(s) parte(s) reclamada(s), tratando-se de pessoa(s) jurídica (s) de direito privado, deverá(ão) apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios. Quando a(s) parte(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade, conforme artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 5. A resposta à ação (defesa, reconvenção ou outra peça pertinente) e documentos deverão ser juntados aos autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com, no mínimo, 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do artigo 22, § 1º, da Resolução CSJT nº 185/2017. 6. A(s) parte(s) deverá(ão) observar a forma de apresentação documentos estabelecida na Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. 7. A(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) poderá apresentar exceção de incompetência territorial na forma do artigo 800 da CLT, inclusive quanto ao prazo de cinco dias a contar da notificação. 8. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão)juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na Súmula nº 338/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 9. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a) (s) reclamado(a)(s) deverá(ão)apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) da conta vinculada do FGTS, conforme o disposto na Súmula nº 461/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 10. Havendo controvérsia sobre as condições de insalubridade e periculosidade, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos os laudos técnicos, LTCAT, PPRA e PCMSO, conforme artigo 818 da CLT. 11. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de seus advogados (art. 843 da CLT). 12. O não comparecimento da(s) parte(s) reclamante(s) acarretará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844, da CLT. 13. O não comparecimento da(s) partes(s) reclamada(s) implicará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 14. A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) informar os números do PIS/PASEP ou do NIT [Número de Inscrição do(a) Trabalhador(a)], da CTPS, RG e órgão expedidor e CPF, bem como os números de CPF, CNPJ e CEI (Cadastro Específico do INSS) da(s) parte(s) reclamada(s) e do CPF de eventuais sócios da pessoa jurídica, por força do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 15. As partes deverão informar o endereço eletrônico e o número de telefone celular para o recebimento de comunicação processual ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da parte e dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. Indefiro a adoção do Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, em razão deste Juízo não ter aderido à tramitação processual 100% digital, inclusive porque o procedimento ainda não foi implementado totalmente por este Regional, sendo certo que será observado, dentro do possível, o disposto no art. 3º, § 5º da Resolução 345/2020 do CNJ. Intime-se a parte autora via DJEN. Notifique-se a parte reclamada, inicialmente, via domicílio eletrônico. No caso de erro, renove-se a notificação via DE. Expirado o prazo, no caso de o reclamado não confirmar o recebimento do expediente, ante os termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, na ausência de confirmação da parte ré, deverá a citação ser realizada por outros meios, a fim de se evitar futura nulidade, determino que se proceda a notificação da empresa reclamada por AR, devendo a mesma apresentar justificativa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (CPC, 246, § 1º-B). A ausência ou insuficiência da justificativa na primeira oportunidade de falar nos autos, é passível de aplicação de multa de até 5% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, 246, § 1º-B). BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. RENAN PASTORE SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA WENDLING SUAID

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Processo nº 0200813-40.2022.8.06.0160

ID: 260331683

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0200813-40.2022.8.06.0160

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIS DOUGLAS PERES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS DOUGLAS PERES MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200813-40.2022.8.06.0160 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: RAIMUNDA NATILDES MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200813-40.2022.8.06.0160 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: RAIMUNDA NATILDES MARTINS OLIVEIRA e outros (3) ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: LUIS DOUGLAS PERES MARTINS REU: CECILIA CID DE SOUZA ADV REU: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada por MARIA NACLIUDES CID MARTINS em razão dos bens deixados pela falecida, CECILIA CID DE SOUZA, todos qualificados nos autos. Nomeada inventariante e devidamente intimada para apresentar, no prazo de vinte dias, a documentação comprobatória da titularidade dos bens listados nas primeiras declarações, foi apresentada a petição de fl. 45 e o documento de fl. 46. O despacho de fl. 47 determinou a intimação da autora para, em complementação à emenda determinada, no prazo de quinze dias, esclarecer se os imóveis detêm registro imobiliário e, em caso negativo, apresentem a respectiva certidão/declaração emitida pelo titular da serventia extrajudicial respectiva. O prazo, no entanto, transcorreu in albis (fls. 48-50), razão pela qual foi determinada a intimação pessoal da inventariante para suprir a falta, no prazo de cinco dias (fl. 51), sob pena de indeferimento da inicial. Intimada pessoalmente (fl. 53-54), novamente o prazo transcorreu in albis (fl. 56). Diante da inércia da inventariante, foi determinada a intimação dos demais herdeiros da extinta para informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem interesse no prosseguimento do processo e, em caso positivo, suprirem a falta acima identificada (fl. 57), sob pena de extinção do feito por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Conforme Avisos de Recebimento de fls. 70 e 71, juntados aos autos em 24/04/2024, os herdeiros Raimunda Natilde Cid Martins e Maria Naildes Martins Magalhães, foram intimadas pessoalmente, e nada apresentaram nos autos, até o momento. A Certidão de fl. 78 informa que o herdeiro Antônio Arildes Martins Cid faleceu. O despacho de fl. 80 determinou a intimação de sua esposa, a senhora MARIA DE LOURDES BARBOSA MARTINS, para que, havendo interesse processual, procedesse a habilitação dos herdeiros do Sr. Antônio Arildes Martins Cid, bem como esclarecesse se os imóveis indicados na inicial detêm registro imobiliário e, caso não possuam, apresentasse a respectiva certidão/declaração emitida pelo titular da serventia extrajudicial respectiva, bem como documentação idônea - justo título - que demonstrasse eventual direito possessório daqueles imóveis, sob pena de extinção do feito por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Devidamente intimada (fl. 83), a senhora MARIA DE LOURDES BARBOSA MARTINS apresentou a petição de ID 145262196, deixando de requerer a habilitação dos sucessores do Sr. Antônio Arildes Martins Cid, requerendo, todavia, a continuidade da presente ação com a citação e nomeação da Sra. Maria Naildes Martins Magalhães como inventariante, sob o argumento de que ela melhor preenche os requisitos legais para tanto. Informou ainda o falecimento das herdeiras Maria Nacliudes, no dia 15 de junho de 2024, e Raimunda Natildes, no dia 27 de novembro de 2024. Ocorre que a herdeira Maria Naildes Martins Magalhães já foi devidamente intimada pelo Juízo para o mesmo desiderato, tendo assinado o Aviso de Recebimento, no entanto, permaneceu inerte, conforme já informado acima (vide despacho de fl. 57 e intimação de fl. 71). Quanto a notícia de falecimento das herdeiras Maria Nacliudes e Raimunda Natildes, o fato aconteceu em momento posterior a intimação pessoal delas para suprirem a falta (vide fls. 53-54 e 70), não obstante, também permaneceram inertes, razão pela qual entendo que houve preclusão. Pois bem. Dispõe o artigo 320 do Código de Processo Civil que a "petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Por sua vez, prevê o artigo 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (Grifei). Por todo o exposto, o indeferimento da petição inicial é medida de rigor. Registra-se a possibilidade e viabilidade do inventário extrajudicial, no caso concreto, tendo em vista que os herdeiros são maiores e capazes. Portanto, aplicável ao caso o raciocínio da parte final da Súmula 296 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: No procedimento de inventário, a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas a sua substituição, salvo na hipótese da sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial. (Grifei). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. INVENTARIANTE INERTE. CIÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. HERDEIROS MAIORES. POSSIBILIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA 296 TJRJ . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000974-53.2012.8 .19.0053 202400118439, Relator.: Des(a). CESAR FELIPE CURY, Data de Julgamento: 04/04/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 05/04/2024) DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil/2015, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida pelo despacho de fl. 40, a qual mantenho nesse momento. Com as cautelas devidas, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

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Processo nº 0200813-40.2022.8.06.0160

ID: 260331832

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0200813-40.2022.8.06.0160

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IGOR BESSA FELIZOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS DOUGLAS PERES MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200813-40.2022.8.06.0160 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: RAIMUNDA NATILDES MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200813-40.2022.8.06.0160 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: RAIMUNDA NATILDES MARTINS OLIVEIRA e outros (3) ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: LUIS DOUGLAS PERES MARTINS REU: CECILIA CID DE SOUZA ADV REU: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada por MARIA NACLIUDES CID MARTINS em razão dos bens deixados pela falecida, CECILIA CID DE SOUZA, todos qualificados nos autos. Nomeada inventariante e devidamente intimada para apresentar, no prazo de vinte dias, a documentação comprobatória da titularidade dos bens listados nas primeiras declarações, foi apresentada a petição de fl. 45 e o documento de fl. 46. O despacho de fl. 47 determinou a intimação da autora para, em complementação à emenda determinada, no prazo de quinze dias, esclarecer se os imóveis detêm registro imobiliário e, em caso negativo, apresentem a respectiva certidão/declaração emitida pelo titular da serventia extrajudicial respectiva. O prazo, no entanto, transcorreu in albis (fls. 48-50), razão pela qual foi determinada a intimação pessoal da inventariante para suprir a falta, no prazo de cinco dias (fl. 51), sob pena de indeferimento da inicial. Intimada pessoalmente (fl. 53-54), novamente o prazo transcorreu in albis (fl. 56). Diante da inércia da inventariante, foi determinada a intimação dos demais herdeiros da extinta para informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem interesse no prosseguimento do processo e, em caso positivo, suprirem a falta acima identificada (fl. 57), sob pena de extinção do feito por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Conforme Avisos de Recebimento de fls. 70 e 71, juntados aos autos em 24/04/2024, os herdeiros Raimunda Natilde Cid Martins e Maria Naildes Martins Magalhães, foram intimadas pessoalmente, e nada apresentaram nos autos, até o momento. A Certidão de fl. 78 informa que o herdeiro Antônio Arildes Martins Cid faleceu. O despacho de fl. 80 determinou a intimação de sua esposa, a senhora MARIA DE LOURDES BARBOSA MARTINS, para que, havendo interesse processual, procedesse a habilitação dos herdeiros do Sr. Antônio Arildes Martins Cid, bem como esclarecesse se os imóveis indicados na inicial detêm registro imobiliário e, caso não possuam, apresentasse a respectiva certidão/declaração emitida pelo titular da serventia extrajudicial respectiva, bem como documentação idônea - justo título - que demonstrasse eventual direito possessório daqueles imóveis, sob pena de extinção do feito por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Devidamente intimada (fl. 83), a senhora MARIA DE LOURDES BARBOSA MARTINS apresentou a petição de ID 145262196, deixando de requerer a habilitação dos sucessores do Sr. Antônio Arildes Martins Cid, requerendo, todavia, a continuidade da presente ação com a citação e nomeação da Sra. Maria Naildes Martins Magalhães como inventariante, sob o argumento de que ela melhor preenche os requisitos legais para tanto. Informou ainda o falecimento das herdeiras Maria Nacliudes, no dia 15 de junho de 2024, e Raimunda Natildes, no dia 27 de novembro de 2024. Ocorre que a herdeira Maria Naildes Martins Magalhães já foi devidamente intimada pelo Juízo para o mesmo desiderato, tendo assinado o Aviso de Recebimento, no entanto, permaneceu inerte, conforme já informado acima (vide despacho de fl. 57 e intimação de fl. 71). Quanto a notícia de falecimento das herdeiras Maria Nacliudes e Raimunda Natildes, o fato aconteceu em momento posterior a intimação pessoal delas para suprirem a falta (vide fls. 53-54 e 70), não obstante, também permaneceram inertes, razão pela qual entendo que houve preclusão. Pois bem. Dispõe o artigo 320 do Código de Processo Civil que a "petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Por sua vez, prevê o artigo 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (Grifei). Por todo o exposto, o indeferimento da petição inicial é medida de rigor. Registra-se a possibilidade e viabilidade do inventário extrajudicial, no caso concreto, tendo em vista que os herdeiros são maiores e capazes. Portanto, aplicável ao caso o raciocínio da parte final da Súmula 296 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: No procedimento de inventário, a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas a sua substituição, salvo na hipótese da sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial. (Grifei). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. INVENTARIANTE INERTE. CIÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. HERDEIROS MAIORES. POSSIBILIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA 296 TJRJ . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000974-53.2012.8 .19.0053 202400118439, Relator.: Des(a). CESAR FELIPE CURY, Data de Julgamento: 04/04/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 05/04/2024) DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil/2015, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida pelo despacho de fl. 40, a qual mantenho nesse momento. Com as cautelas devidas, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

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Renilton Da Cruz Ribeiro x Fenix Infraestrutura E Servicos De Limpeza Urbana Ltda e outros

ID: 329033270

Tribunal: TRT10 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000974-23.2025.5.10.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENILTON DA CRUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

FENIX INFRAESTRUTURA E SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA GREEN PARTICIPACOES E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA GSP, TURISMO, TRANSPORTE, LOCACOES E EVENTOS LTDA LV PARTICIPACOES E GESTAO EM NEGOCIOS LTDA MERU VIAGENS EIRELI MKS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO GHISLENI ZARDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000974-23.2025.5.10.0013 RECLAMANTE: RENILTON DA CRUZ RIBEIRO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000974-23.2025.5.10.0013 RECLAMANTE: RENILTON DA CRUZ RIBEIRO RECLAMADO: MKS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME, NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, GSP, TURISMO, TRANSPORTE, LOCACOES E EVENTOS LTDA, FENIX INFRAESTRUTURA E SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA, LV PARTICIPACOES E GESTAO EM NEGOCIOS LTDA, MERU VIAGENS EIRELI, GREEN PARTICIPACOES E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa9dbc3 proferida nos autos. DECISÃO EM TUTELA ANTECIPADA Vistos os autos. RENILTON DA CRUZ RIBEIRO ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de MKS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME, NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, GSP, TURISMO, TRANSPORTE, LOCACOES E EVENTOS LTDA, FENIX INFRAESTRUTURA E SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA, LV PARTICIPACOES E GESTAO EM NEGOCIOS LTDA, MERU VIAGENS EIRELI e GREEN PARTICIPACOES E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA. Alega, em síntese, que foi contratado em 13/06/2023 para exercer a função de motorista, sendo inicialmente admitido pela MKS e posteriormente transferido para a FENIX. Afirma que, ao longo do pacto laboral, as empregadoras deixaram de cumprir obrigações contratuais, pois não realizaram os depósitos devidos a título de FGTS e efetuaram o pagamento de salários com atraso recorrente. Aduz que as reclamadas demonstram grave fragilidade financeira, evidenciada pelo aumento do número de ações judiciais e pelo risco iminente de encerrarem suas atividades após o recebimento de pagamentos de contratos públicos, deixando os créditos trabalhistas sem garantia. Postula, a título de tutela de urgência de natureza cautelar, seja determinado o imediato bloqueio das faturas, presentes e futuras, que as reclamadas FENIX e MKS possuem no Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério da Agricultura e Ministério da Justiça e Segurança Pública, até o limite de R$ 64.427,71, para assegurar o pagamento das verbas devidas, na forma do art. 301 do CPC. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela está condicionado ao preenchimento de requisitos traçados no artigo 300 do Código de Processo Civil, dentre os quais, a demonstração da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório. Em que pese a relevância das alegações da parte autora, os documentos acostados com a inicial não comprovam, inequivocamente, a probabilidade do direito, uma vez que não demonstrados os fatos alegados de forma suficiente a ensejar o deferimento do pedido de antecipação da tutela em sede de cognição estreita, sem ouvir a parte contrária. O autor invoca o inadimplemento da reclamada como probabilidade do direito e supostos desvios de valores pertencentes à ré como perigo da demora, contudo, não há prova de que a reclamada esteja dilapidando o seu patrimônio para não pagar suas dívidas ou que seja insolvente. A análise dos requisitos autorizadores da tutela provisória antecipada se dá de forma perfunctória, ou seja, quando apenas com os elementos trazidos na inicial é possível atestar o direito violado. Entendo que não foram demonstrados os fatos alegados de forma suficiente a ensejar o deferimento do pedido de antecipação da tutela em sede de cognição estreita, sem ouvir a parte contrária e, diante do perigo de irreversibilidade, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não preenchidos os requisitos legais. O presente feito tramita pelo RITO ORDINÁRIO. Esta Vara não mais adere ao Juízo 100% Digital. Portanto, a eventual escolha da parte autora por esse trâmite mostra-se ineficaz, nos termos do art. 8º, § 2º, da Resolução Nº 345 de 09/10/2020, do CNJ. Assim, caso a parte reclamante tenha protocolado o feito pelo Juízo 100% Digital, tal marcação será retirada da autuação. INCLUO o feito na pauta do dia 17/09/2025 08:30 min, para realização de audiência inicial, devendo as partes comparecerem, sob cominação do artigo 844/CLT, perante o Foro Trabalhista de Brasília, na 13ª Vara do Trabalho de Brasília, situada no seguinte endereço: SEPN 513, Bloco B, Lotes 2/3, 2º Andar, Sala 229, CEP: 70.760-522. O(s) Reclamado(s) deverá(ão) apresentar sua defesa, oralmente, ou mediante peça escrita já salva no ambiente do PJe-JT, com ao menos uma hora de antecedência da audiência designada, valendo-se dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados no Foro Trabalhista de Brasília, em sistema de autoatendimento (art. 6º da Portaria TRT-10-PRE/SGJUD nº 1/2012), assim como produzir a prova documental que julgar necessária. Eventual sigilo será retirado da(s) resposta(s) do(s) Reclamado(s) e de documentos anexos em audiência, após frustrada a primeira tentativa de conciliação. Será registrado, no termo de audiência, a declaração de que os documentos apresentados estão adequadamente classificados e organizados, na forma do artigo 22 da Resolução CSJT 136/2014. Serão desconsiderados os documentos ilegíveis, invertidos ou identificados incorretamente. O(s) Reclamado(s) deve(m) ficar ciente(s) que sua(s) ausência(s) importará(ão) em revelia, que tem como efeito a confissão quanto à matéria de fato alegada na inicial. Caso não constem das peças dos autos, deverão ser fornecidos pelo(a) Reclamante os números de seu CPF, CTPS, RG e do PIS/PASEP e, pelo(s) Reclamado(s), os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do CPF dos proprietários ou sócios (TST, Provimento CGJT nº 05/2013). As Atas de Audiências serão assinadas somente pela magistrada e ao término das sessões diárias, sendo posterior e imediatamente disponibilizadas no sistema do Pje-JT. A AUDIÊNCIA NÃO SERÁ UNA. Intime-se o(a) Reclamante, por seu procurador. Notifique(m)-se o(s) Reclamado(s), observando as formalidades de praxe. BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENILTON DA CRUZ RIBEIRO

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Renilton Da Cruz Ribeiro x Fenix Infraestrutura E Servicos De Limpeza Urbana Ltda e outros

ID: 329762844

Tribunal: TRT10 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000974-23.2025.5.10.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENILTON DA CRUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

FENIX INFRAESTRUTURA E SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA GREEN PARTICIPACOES E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA GSP, TURISMO, TRANSPORTE, LOCACOES E EVENTOS LTDA LV PARTICIPACOES E GESTAO EM NEGOCIOS LTDA MERU VIAGENS EIRELI MKS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO GHISLENI ZARDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000974-23.2025.5.10.0013 RECLAMANTE: RENILTON DA CRUZ RIBEIRO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000974-23.2025.5.10.0013 RECLAMANTE: RENILTON DA CRUZ RIBEIRO RECLAMADO: MKS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME, NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, GSP, TURISMO, TRANSPORTE, LOCACOES E EVENTOS LTDA, FENIX INFRAESTRUTURA E SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA, LV PARTICIPACOES E GESTAO EM NEGOCIOS LTDA, MERU VIAGENS EIRELI, GREEN PARTICIPACOES E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA DECISÃO EM TUTELA ANTECIPADA Vistos os autos. RENILTON DA CRUZ RIBEIRO ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de MKS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME, NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, GSP, TURISMO, TRANSPORTE, LOCACOES E EVENTOS LTDA, FENIX INFRAESTRUTURA E SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA, LV PARTICIPACOES E GESTAO EM NEGOCIOS LTDA, MERU VIAGENS EIRELI e GREEN PARTICIPACOES E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA. Alega, em síntese, que foi contratado em 13/06/2023 para exercer a função de motorista, sendo inicialmente admitido pela MKS e posteriormente transferido para a FENIX. Afirma que, ao longo do pacto laboral, as empregadoras deixaram de cumprir obrigações contratuais, pois não realizaram os depósitos devidos a título de FGTS e efetuaram o pagamento de salários com atraso recorrente. Aduz que as reclamadas demonstram grave fragilidade financeira, evidenciada pelo aumento do número de ações judiciais e pelo risco iminente de encerrarem suas atividades após o recebimento de pagamentos de contratos públicos, deixando os créditos trabalhistas sem garantia. Postula, a título de tutela de urgência de natureza cautelar, seja determinado o imediato bloqueio das faturas, presentes e futuras, que as reclamadas FENIX e MKS possuem no Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério da Agricultura e Ministério da Justiça e Segurança Pública, até o limite de R$ 64.427,71, para assegurar o pagamento das verbas devidas, na forma do art. 301 do CPC. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela está condicionado ao preenchimento de requisitos traçados no artigo 300 do Código de Processo Civil, dentre os quais, a demonstração da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório. Em que pese a relevância das alegações da parte autora, os documentos acostados com a inicial não comprovam, inequivocamente, a probabilidade do direito, uma vez que não demonstrados os fatos alegados de forma suficiente a ensejar o deferimento do pedido de antecipação da tutela em sede de cognição estreita, sem ouvir a parte contrária. O autor invoca o inadimplemento da reclamada como probabilidade do direito e supostos desvios de valores pertencentes à ré como perigo da demora, contudo, não há prova de que a reclamada esteja dilapidando o seu patrimônio para não pagar suas dívidas ou que seja insolvente. A análise dos requisitos autorizadores da tutela provisória antecipada se dá de forma perfunctória, ou seja, quando apenas com os elementos trazidos na inicial é possível atestar o direito violado. Entendo que não foram demonstrados os fatos alegados de forma suficiente a ensejar o deferimento do pedido de antecipação da tutela em sede de cognição estreita, sem ouvir a parte contrária e, diante do perigo de irreversibilidade, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não preenchidos os requisitos legais. O presente feito tramita pelo RITO ORDINÁRIO. Esta Vara não mais adere ao Juízo 100% Digital. Portanto, a eventual escolha da parte autora por esse trâmite mostra-se ineficaz, nos termos do art. 8º, § 2º, da Resolução Nº 345 de 09/10/2020, do CNJ. Assim, caso a parte reclamante tenha protocolado o feito pelo Juízo 100% Digital, tal marcação será retirada da autuação. INCLUO o feito na pauta do dia 17/09/2025 08:30 min, para realização de audiência inicial, devendo as partes comparecerem, sob cominação do artigo 844/CLT, perante o Foro Trabalhista de Brasília, na 13ª Vara do Trabalho de Brasília, situada no seguinte endereço: SEPN 513, Bloco B, Lotes 2/3, 2º Andar, Sala 229, CEP: 70.760-522. O(s) Reclamado(s) deverá(ão) apresentar sua defesa, oralmente, ou mediante peça escrita já salva no ambiente do PJe-JT, com ao menos uma hora de antecedência da audiência designada, valendo-se dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados no Foro Trabalhista de Brasília, em sistema de autoatendimento (art. 6º da Portaria TRT-10-PRE/SGJUD nº 1/2012), assim como produzir a prova documental que julgar necessária. Eventual sigilo será retirado da(s) resposta(s) do(s) Reclamado(s) e de documentos anexos em audiência, após frustrada a primeira tentativa de conciliação. Será registrado, no termo de audiência, a declaração de que os documentos apresentados estão adequadamente classificados e organizados, na forma do artigo 22 da Resolução CSJT 136/2014. Serão desconsiderados os documentos ilegíveis, invertidos ou identificados incorretamente. O(s) Reclamado(s) deve(m) ficar ciente(s) que sua(s) ausência(s) importará(ão) em revelia, que tem como efeito a confissão quanto à matéria de fato alegada na inicial. Caso não constem das peças dos autos, deverão ser fornecidos pelo(a) Reclamante os números de seu CPF, CTPS, RG e do PIS/PASEP e, pelo(s) Reclamado(s), os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do CPF dos proprietários ou sócios (TST, Provimento CGJT nº 05/2013). As Atas de Audiências serão assinadas somente pela magistrada e ao término das sessões diárias, sendo posterior e imediatamente disponibilizadas no sistema do Pje-JT. A AUDIÊNCIA NÃO SERÁ UNA. Intime-se o(a) Reclamante, por seu procurador. Notifique(m)-se o(s) Reclamado(s), observando as formalidades de praxe. BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS Juíza do Trabalho Titular BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. HERACLITO FREDERICO CRISNAMURTH DE JESUS MIRANDA, Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RENILTON DA CRUZ RIBEIRO

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Rogério Pereira De Souza Sobrinho x Município De Caieiras

ID: 331801821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000974-73.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO PEREIRA DE SOUZA SOBRINHO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAIEIRAS

Intimação

Advogados:

SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA

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BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI

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Processo 0000974-73.2024.8.26.0106 (processo principal 1003029-87.2018.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Jornada de Trabalho - Rogério Pereira de Souza Sobrinho - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS - Visto… Processo 0000974-73.2024.8.26.0106 (processo principal 1003029-87.2018.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Jornada de Trabalho - Rogério Pereira de Souza Sobrinho - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que as partes divergem sobre o valor devido. O Município executado apresentou seus cálculos às fls. 59/64, apurando um total de R$ 38.220,21. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação e uma nova planilha de cálculos às fls. 66/79, indicando um crédito bruto de R$ 47.414,73. As controvérsias centram-se nos seguintes pontos: (i) a inclusão de reflexos do adicional de insalubridade sobre férias acrescidas de um terço e 13º salário; (ii) o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); (iii) a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais; e (iv) os critérios de juros e correção monetária. Decido. A análise do débito deve se ater estritamente aos limites do título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. 1. Dos Reflexos do Adicional de Insalubridade Assiste razão ao exequente neste ponto. A r. sentença exequenda condenou o Município a "pagar ao autor o adicional de insalubridade, em grau máximo (...) incorporando-se o referido adicional à folha de pagamento do autor". A ordem de incorporação em folha de pagamento confere natureza salarial à verba, devendo, por consequência lógica, servir de base de cálculo para outras parcelas remuneratórias, como o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional. O cálculo do Município, ao não incluir tais reflexos, mostra-se incompleto e em desconformidade com a plena eficácia do julgado. 2. Do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Neste ponto, a impugnação do Município merece acolhida. O exequente é servidor público municipal submetido ao regime estatutário, conforme anotação em sua CTPS e a própria natureza do vínculo discutido nos autos. O FGTS é um direito assegurado aos trabalhadores celetistas (regidos pela CLT), não se estendendo aos servidores estatutários, que possuem regime previdenciário próprio. Dessa forma, é indevida a inclusão dos valores referentes ao FGTS nos cálculos de liquidação. 3. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais A r. sentença foi explícita ao tratar da sucumbência, estabelecendo-a como recíproca e determinando que "cada parte arcará com a metade das custas e despesas processuais e com os honorários dos próprios advogados". Tal determinação implica a compensação dos honorários advocatícios, de modo que nenhuma das partes deve pagar honorários ao patrono da parte adversa nesta fase de cumprimento. Portanto, o valor de R$ 4.741,47, incluído nos cálculos do exequente a título de honorários devidos pelo réu, deve ser decotado. 4. Dos Juros e da Correção Monetária O exequente apontou corretamente um equívoco na metodologia de cálculo do Município. A r. sentença determinou a incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, sendo que, a partir de 09/12/2021, incidiria unicamente a taxa SELIC. A planilha do exequente aplicou de forma correta os consectários legais, refletindo fielmente o comando judicial, ao contrário da planilha municipal, que continha erro em sua apuração. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 70/79 para homologar o valor do débito, decotando, contudo, as parcelas relativas ao FGTS e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Homologo o valor total do débito principal em R$ 43.903,78 (quarenta e três mil, novecentos e três reais e setenta e oito centavos), atualizado até 30/11/2024, que corresponde ao somatório das verbas principais e reflexos, com os devidos juros e correção monetária, conforme detalhado na planilha do exequente. Após preclusa a decisão, a parte credora poderá requisitar o crédito observando o seguinte: 1. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, houve a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, devendo a solicitação de ofício requisitório ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, por meio do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos, estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre /Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. 3. As classes de Precatório e RPV (categoria: incidentes) estão disponibilizadas para o peticionamento eletrônico em processos que tramitam no formato digital ou em papel, nas seguintes competências: Acidentes do Trabalho, Execução contra a Fazenda Pública, Execução Fiscal, Fazenda Pública, Infância e Juventude, Juizado Especial da Fazenda Pública e, excepcionalmente, na competência Cível e Juizado Especial Cível (estas últimas em razão de migrações de sistemas e especialização de Varas). 4. Assim, comprove a parte credora o respectivo protocolo do peticionamento eletrônico, no prazo de 15 dias, instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 5. Após, aguarde-se a sua quitação, a qual deverá ser comunicada nos autos pela parte credora. Com a preclusão desta decisão, arquivem-se os autos após as anotações e movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA (OAB 250189/SP), BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA (OAB 362052/SP), BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP)

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Processo nº 0000974-67.2025.8.17.3120

ID: 335346753

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000974-67.2025.8.17.3120

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO APRIGIO DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL ADEODATO GARRIDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0000974-67.2025.8.17.3120 AUTOR(A): SERGIO APRIGIO DA CRUZ RÉU: BANCO BMG DESPACHO Ordem de emenda cumprida. Defiro o pedido de gratuidade processual (art. 99, § 3º, do CPC). Poderá, entretanto, este juízo revogar essa concessão em qualquer fase do processo, se for constatada a inveracidade dos fatos alegadas pelo requerente. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por SERGIO APRIGIO DA CRUZ, já qualificado nos autos, em face do BANCO BMG, pessoa jurídica de direito privado, com endereço informado na inicial, objetivando a suspensão liminar dos descontos em seu benefício previdenciário, além do ressarcimento das parcelas pagas indevidamente e verba indenizatória por danos materiais e morais, ao argumento de que não entabulou o contrato noticiado na inicial, o que lhe tem causado sérios prejuízos. Relatados, decido. O pedido de tutela de urgência encontra guarida no Ordenamento Jurídico Brasileiro, mormente no Código de Processo Civil. Porém, a norma exige para o seu deferimento, o preenchimento de certos requisitos, os quais sempre são atrelados à probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil ao processo, à luz do art. 300 do CPC. A antecipação dos efeitos da sentença tem por objetivo conferir efetividade à prestação jurisdicional, quando presentes requisitos legais. No caso em apreço, numa análise perfunctória, observo que não estão presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), considerando que não vislumbro perigo de dano e/ou o risco do resultado útil ao processo. A despeito de alegar urgência no provimento, a parte autora aguardou mais de 08 anos para buscar a solução do litigio judicialmente (os descontos remontam a 2017), o que retira toda e qualquer urgência no provimento judicial perseguido. Nesse sentido, colaciono julgado do Egrégio Tribunal de Justiça: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves QUARTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0012883-62.2021.8.17.9000 Agravante: Mario Cicero Oliveira de Morais Agravado: Banco BMG Relator: Des. Jones Figueirêdo Alves Juiz (a) decisor (a): Sergio Paulo Ribeiro da Silva Origem: Seção B da 20ª Vara Cível da Capital EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Para a concessão da tutela provisória fundada na urgência, exige o art. 300 do CPC a existência de elementos que evidenciem dois requisitos, concorrentemente, a saber (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caso em que não se conjetura prova documental exauriente quanto as alegações da parte agravante. O longo período durante o qual os descontos reputados indevidos ocorreram até que o demandante apresentasse alguma insurgência igualmente depõe contra a configuração do perigo de dano. Não configuração do requisito autorizador à concessão de tutela provisória fundada na urgência. Agravo improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0012883-62.2021.8.17.9000, em que figura como agravante Mario Cicero Oliveira de Morais e Silva e como agravado Banco BMG. ACORDAM os Excelentíssimos Srs. Desembargadores integrantes da Egrégia 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Jones Figueirêdo Alves Relator (TJ-PE - AI: 00128836220218179000, Relator: JONES FIGUEIREDO ALVES, Data de Julgamento: 22/02/2022, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves) (grifos nossos) Sendo assim, forçoso reconhecer que não há perigo de dano e/ou o risco do resultado útil ao processo, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido liminar. Outrossim, configurada a relação jurídica consumerista, conforme defino no Código de Defesa do Consumidor e considerando, ainda, a hipossuficiência da parte autora em confronto com a parte ré, inverto, desde já, o ônus da prova, como critério de instrução, ex vi do art. 6º, VIII, do CDC, fazendo recair sobre a parte ré o encargo de demonstrar que as alegações da parte autora não correspondem à verdade, uma vez que nega a autorização para os descontos tendo como beneficiário o requerido. No que concerne a audiência de conciliação, a experiência prática nesta Comarca demonstra que são infrutíferas as audiências de mediação/conciliação em ações desta natureza. Desta forma, considerando que a realização de tantas audiências sem sucesso não tem prestigiado a economia e celeridade processual, dispenso a realização da audiência preliminar. Advirtam-se às partes que havendo interesse em conciliar, devem informar, a qualquer tempo, a este Juízo, que designará audiência específica para este fim. Todavia, se o requerimento for formulado com intuito meramente protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 80, inciso IV, do CPC. Diante do exposto, cite-se o demandado, para responder a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia quanto aos fatos alegados na petição inicial. Ofertada contestação, intime-se a autora, através de seu patrono, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, permitindo-lhe a produção de prova, conforme dispõe o artigo 350 do CPC Em caso de não cumprimento da citação, por insuficiência do endereço constante nos autos, intime-se a parte autora, através de seu causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito, indicando endereço atualizado do réu, sob pena de extinção do feito, sem análise meritória (art. 240, § 2º, primeira parte, c/c art. 317 e art. 485, todos do CPC). Indicado endereço diverso do constante na inicial, cumpra-se, nos termos acima determinados. Do contrário, retornem-me os autos conclusos para exame. Expedientes necessários.

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Marta Eliane Santana Caldas x Bernacom Ltda

ID: 336973124

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000974-74.2025.5.08.0208

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARTA ELIANE SANTANA CALDAS

Polo Passivo:

BERNACOM LTDA

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATAlc 0000974-74.2025.5.08.0208 RECLAMANTE: MARTA ELIANE SANTANA CALDAS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATAlc 0000974-74.2025.5.08.0208 RECLAMANTE: MARTA ELIANE SANTANA CALDAS RECLAMADO: BERNACOM LTDA EDITAL - PJE DESTINATÁRIO: BERNACOM LTDA O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, a qual abaixo subscreve, FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para comparecer à AUDIÊNCIA UNA que será realizada no dia 20/10/2025 09:20horas, por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma telepresencial - cujo link de acesso é: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/87327799097?pwd=dTNXRXY3MDAzQi9WTUh6MWtQTFdhZz09 ID da reunião: 873 2779 9097 Senha de acesso: 5VTMacapa Nos termos da Resolução 345/2020 do CNJ, que implementa o Juízo 100% Digital, e da Resolução 034/2021 deste E.TRT8 que aprova a adesão deste Regional, a tramitação dos presentes autos dar-se-á pelo Juízo 100% Digital. A parte demandada pode, no entanto, opor-se à opção até a contestação ou assim que for notificada para tanto. Após a contestação e até a sentença, as partes poderão retratar-se da escolha pelo “Juízo 100% Digital” uma única vez. Na eventualidade de absoluta impossibilidade técnica ou prática para o comparecimento das partes à audiência telepresencial, deverão justificar nos autos até o dia e horário da mencionada audiência, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução nº 314 de 20/04/2020 do CNJ, ou comparecer na sala de audiências da MM.5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, sito à RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA/AP - CEP: 68908-058, onde será disponibilizado a infraestrutura tecnológica e as condições técnicas necessárias para a participação do ato processual. A parte que não comparecer à audiência telepresencial designada, assim como não apresentar justificativa pela sua ausência, acarretará no arquivamento da reclamação, se ausente o(a) reclamante, e será considerado revel, além de confesso quanto à matéria de fato, se ausente o(a) reclamado(a), nos termos do artigo 844 da CLT. Sem prejuízo do disposto, fica a parte indicada no campo “Destinatário(a)” notificada, ainda, para, até o dia e horário da mencionada audiência, apresentar defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem), sob pena de revelia. Nessa audiência, a parte deverá: Comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. o preposto deve trazer carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. / Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. no caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. / Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. / Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. / Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. / Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. Qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. / § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. / § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." Informamos ao destinatário que poderá obter outros esclarecimentos através dos seguintes meios de contato da 5ª Vara do Trabalho de Macapá: 1. pelo balcão virtual, através do link: https://meet.google.com/gry-qttb-uxh; 2. pelo WhatsApp business, através do telefone (96) 4009-6431; 3.pelo e-mail da Vara: vt5macapa.sec@trt8.jus.br. A postagem e entrega deste documento pode ser consultada em: https://pje.trt8.jus.br/eCarta-web/pub/consultarProcesso.xhtml Atenção: O horário de atendimento para todos os canais acima é de segunda a sexta, das 08:00 às 13:00h. A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site https://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. MACAPA/AP, 28 de julho de 2025. ELIELTON COSTA DE ALENCAR Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - BERNACOM LTDA

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José Lopes De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282917991

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Tomazina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000974-51.2024.8.16.0171

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIZ MIGUEL VIDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000974-51.2024.8.16.0171 Processo: 0000974-51.2024.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$16.944,00 Autor(s): José Lopes de Almeida (RG: 32868789 SSP/PR e CPF/CNPJ: 411.817.789-72) RUA RANDOLFO JOSE CAPRONI, sn - TOMAZINA/PR - CEP: 84.935-000 - E-mail: vidal_advocacia@outlook.com - Telefone(s): (43) 3563-1703 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 1. Trata-se de ação previdenciária para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizada por JOSÉ LOPES DE ALMEIDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recolhidas as custas processuais iniciais, a petição inicial foi recebida no mov. 18.1. Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 26.1), arguindo, em caráter prejudicial, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, aduziu, em síntese, estarem ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Impugnada a contestação no mov. 29.1. Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir (movs. 33.1 e 34.1). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do feito. 2. Da prescrição quinquenal No que se refere à prejudicial de mérito da prescrição, conforme entendimento jurisprudencial, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as últimas parcelas do benefício. Nesse sentido, transcrevo o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA AUTARQUIA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DECADÊNCIA. AFASTADAS. POR ENVOLVER RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, A PRETENSÃO É CONSIDERADA IMPRESCRITÍVEL, EXISTINDO TÃO SOMENTE A PRESCRIÇÃO NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL, POR NÃO SE TRATAR DE REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 862 STJ. POSSIBILIDADE, SE FOR O CASO, DE SUSPENSÃO PARCIAL DO FEITO, APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA QUANTO ÀS INSURGÊNCIAS REFERENTES À INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, À AUSÊNCIA DE CAT, AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, AOS SEGURADOS ESPECIAIS, AOS BENEFÍCIOS ANTERIORES À LEI 8.213/91 E AO LONGO LAPSO TEMPORAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO: LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR SEQUER REDUZIRAM A CAPACIDADE HABITUAL PARA O TRABALHO. NÃO HÁ PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. AFASTAMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 7ª Turma Cível, Autos nº 0006019-02.2019.8.16.0045, Relator Juiz de Direito Substituto em segundo grau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Publicação no Dje em 20/04/2021)(Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ACIDENTÁRIA – PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO – SENTENÇA PROCEDENTE. APELO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO APENAS PARA CASOS DE CONCESSÃO INICIAL DA BENESSE – CASO CONCRETO QUE OBJETIVA A CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM AUXÍLIO ACIDENTE – PRÉVIA RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTARQUIA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PREJUDICIAL QUE NÃO ALCANÇA FUNDO DE DIREITO – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – NÃOSÚMULA 85 DO STJ – CABIMENTO – ENTRETANTO, QUESTÃO DO TEMA 862 AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS – SUSPENSÃO DA ANÁLISE QUANTO A MATÉRIA ATÉ DECISÃO FINAL DA CORTE SUPERIOR – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA – NEXO CAUSAL E QUALIDADE DO SEGURADO INCONTESTES – RECONHECIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA – REQUISITOS PARA A BENESSE DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – LAUDO PERICIAL CLARO AO INFORMAR QUE HÁ REDUÇÃO DE 30% DA CAPACIDADE LABORATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §4º, INCISO II, DO CPC/15 – CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR, 6ª Turma Cível, Autos nº 0016504-36.2019.8.16.0021, Relator Desembargador Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, Publicação no Dje em 20/04/2021)(Grifo nosso). Desta forma, caso o feito seja julgado procedente, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 3. No mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe interesse processual, além de estarem preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. Assim, declaro saneado o feito. 4. Fixo como pontos fáticos controvertidos: a) o efetivo exercício de atividade campesina pela parte autora, e b) a natureza e a duração do labor rural exercido pela parte autora no período indicado (de 16/10/1971 a 28/03/1992). E, no tocante à distribuição do ônus probatório, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1°, obedecerá à regra estática delimitada no artigo 373, incisos I e II, do CPC, cabendo à parte autora provar os pontos controvertidos acima delimitados, por serem fatos constitutivos do seu direito. De outro lado, as questões jurídicas controvertidas apresentadas nas peças processuais das partes serão analisadas por ocasião da sentença A prova oral deverá ser produzida sobre os pontos fáticos controvertidos (art. 357, II, parte final, CPC) mediante autodeclaração e depoimentos de até 3 (três) testemunhas. Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. De acordo com os critérios administrativos vigentes, ademais, passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Por fim, segundo o Ofício Circular46/DIRBEN/INSS, a ratificação da autodeclaração do segurado especial será admitida para os requerimentos administrativos de aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) ou aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser corroborado, no mínimo, por um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada período a ser analisado, observado o limite de eficácia temporal fixado em metade da carência para cada documento apresentado, ou seja, para o benefício de aposentadoria por idade, cada documento autoriza o reconhecimento de 7 anos e meio do período de carência. Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal de 7 anos e meio por documento. Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração, a comprovação deverá ser complementada mediante prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Destarte, o atual parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado, ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral. Aliás, no âmbito do Tribunal Regional da 4ª Região, já foi decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROVA. CABIMENTO. PANDEMIA. MEDIDAS DE PROTEÇÃO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO RURAL. ALTERNATIVAS. 1. Conforme tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos do STJ - Tema 998, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. Não se justifica a imposição de oitiva de testemunhas de modo presencial pelo INSS, mediante justificação administrativa (procedimento administrativo), sobretudo neste momento excepcional decorrente da situação provocada pelo coronavírus. 3. Paralelamente à situação de calamidade pública atual, existe amplo debate acerca das modificações que sobrevieram à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial. Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. 4. Com base no novo marco regulatório, mediante a apresentação de documentos e formalização de autodeclaração, a eventual inquirição de testemunhas deve ser cogitada somente em caráter excepcional, após o esgotamento das demais possibilidades de instrução e, sobretudo, após o restabelecimento dos atos judiciais presenciais”. (TRF4, AG 5029774- 40.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 21/08/2020) – g.n. Diante deste marco regulatório, a produção da prova oral torna-se medida dispensável,inclusive em sede judicial, devendo ser autorizada somente após o esgotamento produção documental e/ou pesquisa em bancos de dados disponíveis. À luz dos princípios da celeridade e da economia processual, considerando notadamente a extensão da pauta de audiências deste juízo e a habitual ausência do procurador da autarquia federal nas audiências, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para que aporte aos autos autor declarações firmadas pelas testemunhas, com firma reconhecida, esclarecendo se mantêm relação de parentesco, amizade ou inimizade com a parte autora, ou, ainda, autodeclaração oral e depoimentos de até três testemunhas, obtidas por gravação em arquivo audiovisual, para que, respondam, no que couber, as seguintes questões em relação a atividade rural desenvolvida pela parte autora: 1. Quanto ao exercício da atividade rural: a) em que período exerceu atividades rurais? b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? f) havia criação de animais? Quais espécies e quantidades criadas em cada período? g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? h) Havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. 2. Quanto a propriedade rural: a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem foi o alienante/arrendador? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar localização e abrangência. d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação de nomes e demais danos pessoais necessários à sua individualização. e) demais informações relevantes para individualização da área. 3. Quanto ao núcleo familiar: a) Qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? c) Era só a família que exercia a atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (exemplo: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). 4. Quanto ao exercício da atividade especial: a) em que período exerceu atividades especiais? b) quais as funções e atividade diárias eram desempenhadas? c) qual a localidade de desempenho de tais atividades? Como era o ambiente de trabalho? Que tipo de equipamento eram utilizados? e) Quais substâncias químicas, agentes biológicos ou físicos você manipulava ou estava exposto? f) Qual era a frequência e duração da exposição a esses agentes nocivos? Deverão ser apresentados, conjuntamente com as declarações, documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; contrato social no caso de a testemunha ser sócia da empresa onde a parte autora laborava; etc) Deverão ser apresentados os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações. Da gravação deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. Apresentadas as gravações, intime-se a parte ré para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

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