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Jose Marcos De Souza Santos x Al Engenharia & Consultoria Ltda e outros

ID: 331476475

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000716-77.2025.5.05.0651

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

AL ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA CONSORCIO GMG GS ENGENHARIA/MODAL CONSTRUCOES/GLOBAL-SAN

Notificação

Advogados:

FERNANDA ROSA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATSum 0000716-77.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: JOSE MARCOS DE SOUZA SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATSum 0000716-77.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: JOSE MARCOS DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: CONSORCIO GMG GS ENGENHARIA/MODAL CONSTRUCOES/GLOBAL-SAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c765c3 proferido nos autos. Vistos, examinados. Diante da opção formulada pelo “JUÍZO 100% DIGITAL”, na forma da Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), com redação dada pela Resolução nº 378, de 9 de março de 2021, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), e da Resolução Administrativa TRT5 nº 038, de 3 de setembro de 2021, notifique-se o reclamante para fornecer seu endereço eletrônico, bem como sua linha telefônica móvel celular, nos termos do § 2° do art. 5º da RA TRT5 nº 038/2021, no prazo de 15 dias, sob pena de inviabilizar a tramitação da ação trabalhista pelo Juízo 100% Digital, com a exclusão da opção na autuação do Pje. No prazo acima indicado, a parte autora deverá fornecer o seu número de cadastro no PIS. Notifique-se a parte autora, ainda, de que a audiência designada nos autos será UNA e se dará na forma semipresencial. Caso opte por participar da audiência via videoconferência, o acesso à sala de audiências se dará por meio da plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso pelo computador, as partes e advogados devem inserir o link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtbjl na barra de endereços do navegador da internet, clicar em Ingresse em seu navegador, em seguida em Iniciar a reunião, inserir o nome no campo apropriado e clicar em Entrar. b) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo ZOOM CloudMeetings previamente e, no dia e horário designados, inserir o código da reunião: sl1vtbjl . Fica V. Sa. advertida, ainda, de que, caso opte pelo comparecimento virtual, eventuais dificuldades técnicas de manejo das ferramentas eletrônicas para participação da audiência (incluindo falta de energia e/ou qualidade do sinal de internet) não ensejarão o adiamento da audiência e implicarão NO ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BOM JESUS DA LAPA/BA, 21 de julho de 2025. KARINA MAVROMATI DE BARROS E AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCOS DE SOUZA SANTOS

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Nataly Gabrielly De Almeida Martins x Als Comercio De Roupas E Acessorios Ltda

ID: 329711874

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Brusque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000716-65.2025.5.12.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATALY GABRIELLY DE ALMEIDA MARTINS

Polo Passivo:

ALS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

SALETE ECCEL LOMBARDI

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PRISCILA SELL

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HEINS ROBERTO LOMBARDI

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CAUE BASSO DE OLIVEIRA HOBUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BRUSQUE ATSum 0000716-65.2025.5.12.0010 RECLAMANTE: NATALY GABRIELLY DE ALMEIDA MARTINS RECLAMADO: ALS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BRUSQUE ATSum 0000716-65.2025.5.12.0010 RECLAMANTE: NATALY GABRIELLY DE ALMEIDA MARTINS RECLAMADO: ALS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA CEJUSC-JT/Brusque AVENIDA MONTE CASTELO, 5, ESQUINA COM A RUA PADRE GATONE, CENTRO, BRUSQUE/SC - CEP: 88350-340 cejuscbqe@trt12.jus.br "CONCILIAÇÃO: A MELHOR SOLUÇÃO PARA O SEU PROCESSO" Destinatário: NATALY GABRIELLY DE ALMEIDA MARTINS INTIMAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL CONCILIATÓRIA - Processo PJe-JT Audiência: 25/08/2025 14:45 Fica V. Sª intimado(a) da designação de Audiência Inicial de Conciliação para a data e horário acima indicados. A audiência inicial conciliatória será realizada por meio telepresencial, conforme determinado pelo § 3º do art. 3º da PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 13, DE 25 DE JANEIRO DE 2023. A Parte Autora deverá comparecer pessoalmente, acessando a sala virtual de espera através do link abaixo: Link de acesso à sala de espera: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84419523613 De acordo com o determinado pelo CSJT a ferramenta a ser utilizada nas audiências será o Zoom. As partes e procuradores, ao acessar a sala virtual de espera, deverão permanecer em silêncio, com os microfones desabilitados, até serem direcionados para a sala virtual de audiências, o que será feito pelo administrador da sala no momento oportuno. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018. Recomenda-se que antes do acesso, as partes e procuradores testem seus dispositivos de áudio e vídeo, a fim de evitar contratempos durante a audiência. Havendo dúvidas quanto ao acesso à sala virtual e participação nas audiências, a parte ou procurador(a) poderá solicitar suporte, com a devida antecedência, pelo e-mail cejuscbqe@trt12.jus.br. No caso de não se obter êxito na conciliação, serão feitas as deliberações sobre o prosseguimento da ação. A ausência injustificada poderá importar no arquivamento da ação (art. 844 da CLT). Independentemente do Rito da Ação, nesta audiência não se faz necessário o comparecimento de testemunhas. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. BRUSQUE/SC, 18 de julho de 2025. MARINA BARROS CAIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NATALY GABRIELLY DE ALMEIDA MARTINS

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Ranniele Mendes De Souza x Geniale Mao De Obra Temporaria Ltda

ID: 330105017

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000716-83.2025.5.12.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RANNIELE MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

GENIALE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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ANTONIEL FERREIRA AVELINO FILHO

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EDILSON MOREIRA BUENO

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DANIELA MARTINS CALCAGNOLO

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WILLIAM DE ANDRADE NEVES

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MARLON PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000716-83.2025.5.12.0004 RECLAMANTE: RANNIELE MENDES DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000716-83.2025.5.12.0004 RECLAMANTE: RANNIELE MENDES DE SOUZA RECLAMADO: GENIALE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT Destinatário: RANNIELE MENDES DE SOUZA Fica V.S.ª intimada de que o presente feito foi incluído na pauta do dia 23/09/2025 14:00, para audiência de instrução por videoconferência, sendo obrigatório o comparecimento virtual das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. Para a realização da audiência será utilizada a plataforma “Zoom”, que poderá ser acessada pelo computador (devendo ser utilizado preferencialmente o navegador Google Chrome), por meio do seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/9349012044 ou acessando o site: zoom.us, escolher a opção “INGRESSAR EM UMA REUNIÃO” e então colocar o ID da reunião: 9349012044. O acesso também poderá ocorrer por meio de telefones celulares e tablets, bastando apenas a instalação do aplicativo Zoom, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. Após a instalação, para o acesso à sala virtual, bastará abrir o aplicativo, escolher a opção “INGRESSAR EM UMA REUNIÃO” e então colocar o ID da reunião: 9349012044. Fica ainda esclarecido às partes que a não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. Caberá ao procurador e/ou parte encaminhar à sua testemunha o link de acesso à audiência. Mantido o interesse na oitiva de testemunha ausente, a parte deverá comprovar que enviou o convite à testemunha e que o convite foi por ela recebido. O procedimento para oitiva das partes e testemunhas seguirá o disposto na Portaria CR n. 1/2020. Os procuradores das partes deverão verificar eventual conflito de horários em suas agendas, devendo solicitar a redesignação da audiência, em 5 dias, sob pena de preclusão. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). JOINVILLE/SC, 18 de julho de 2025. ANDRE YURI BOLZAN IGARASHI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - RANNIELE MENDES DE SOUZA

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Ranniele Mendes De Souza x Geniale Mao De Obra Temporaria Ltda

ID: 330105033

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000716-83.2025.5.12.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RANNIELE MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

GENIALE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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ANTONIEL FERREIRA AVELINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON MOREIRA BUENO

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DANIELA MARTINS CALCAGNOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DE ANDRADE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000716-83.2025.5.12.0004 RECLAMANTE: RANNIELE MENDES DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000716-83.2025.5.12.0004 RECLAMANTE: RANNIELE MENDES DE SOUZA RECLAMADO: GENIALE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT Destinatário: GENIALE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA Fica V.S.ª intimada de que o presente feito foi incluído na pauta do dia 23/09/2025 14:00, para audiência de instrução por videoconferência, sendo obrigatório o comparecimento virtual das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. Para a realização da audiência será utilizada a plataforma “Zoom”, que poderá ser acessada pelo computador (devendo ser utilizado preferencialmente o navegador Google Chrome), por meio do seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/9349012044 ou acessando o site: zoom.us, escolher a opção “INGRESSAR EM UMA REUNIÃO” e então colocar o ID da reunião: 9349012044. O acesso também poderá ocorrer por meio de telefones celulares e tablets, bastando apenas a instalação do aplicativo Zoom, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. Após a instalação, para o acesso à sala virtual, bastará abrir o aplicativo, escolher a opção “INGRESSAR EM UMA REUNIÃO” e então colocar o ID da reunião: 9349012044. Fica ainda esclarecido às partes que a não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. Caberá ao procurador e/ou parte encaminhar à sua testemunha o link de acesso à audiência. Mantido o interesse na oitiva de testemunha ausente, a parte deverá comprovar que enviou o convite à testemunha e que o convite foi por ela recebido. O procedimento para oitiva das partes e testemunhas seguirá o disposto na Portaria CR n. 1/2020. Os procuradores das partes deverão verificar eventual conflito de horários em suas agendas, devendo solicitar a redesignação da audiência, em 5 dias, sob pena de preclusão. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). JOINVILLE/SC, 18 de julho de 2025. ANDRE YURI BOLZAN IGARASHI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - GENIALE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

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Jorge Luiz Solposto Silva x Norsa Refrigerantes S.A

ID: 329544082

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000716-34.2025.5.05.0342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ SOLPOSTO SILVA

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE JESUS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000716-34.2025.5.05.0342 RECLAMANTE: JORGE LUIZ SOLPOSTO SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000716-34.2025.5.05.0342 RECLAMANTE: JORGE LUIZ SOLPOSTO SILVA RECLAMADO: NORSA REFRIGERANTES S.A NOTIFICAÇÃO (Reclamante) JORGE LUIZ SOLPOSTO SILVA Pela presente, fica o destinatário notificado para complementar as informações constantes da triagem de Id #id:9d7d34e, no prazo de cinco dias, sob pena de conversão para presencial. Pela presente, fica o destinatário notificado, ainda, para comparecer à audiência inaugural designada para o dia 13/08/2025 08:35, MODALIDADE TELEPRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/84905497005, - ID da reunião: 849 0549 7005 - Senha de acesso: 544653, na data e horário acima indicados ou através da ferramenta de acesso à videoconferência disponível no site https://www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes, pauta da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro e clicar no link da sala de espera. DESIGNADA para tentativa de conciliação, conforme autorizado pelo art. 3º, IV, da Resolução nº 354/2021, do CNJ, sendo que, na hipótese de não haver acordo, a audiência será considerada como INAUGURAL, com o recebimento imediato de DEFESA na própria audiência, sob as penas do art. 844 da CLT. Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Feita a opção pelo Juízo 100% digital, as partes deverão arcar com os ônus das suas escolhas e responsabilidade de orientar as partes e testemunhas quanto ao acesso e tecnologia necessária para participação na audiência virtual, na forma do Ato Conjunto GP/CR 8 do TRT da 5ª Região. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br JUAZEIRO/BA, 18 de julho de 2025. LUIS EDUARDO ALVES GOMES E SANTOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ SOLPOSTO SILVA

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Francisco Angelo Carbone Sobrinho e outros x Eliana Da Silva

ID: 337668419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000716-44.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO THIAGO DE MORASI SANTANA

Polo Passivo:

ELIANA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO

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FABRYCIO VASCONCELOS LESSA

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BRUNO BATISTA ALVES

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ANGELA CRISTINA CARRIJO CARBONE

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Processo 0000716-44.2025.8.26.0586 (processo principal 1002731-71.2022.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Thiago de Morasi Santana - - Francisco Angelo Carbone So… Processo 0000716-44.2025.8.26.0586 (processo principal 1002731-71.2022.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Thiago de Morasi Santana - - Francisco Angelo Carbone Sobrinho - Eliana da Silva - Nos termos da r. decisão de fls., 4. DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 513. ... § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; ... IV - por edital, quando, citado na forma do art.256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. No presente caso trata-se de cumprimento de sentença iniciado dentro de 1 ano contado da data do trânsito em julgado da sentença. No mais, o executado possui advogado constituído nos autos de conhecimento (fls. 125/126 dos autos principais). Assim, intime-se o executado pelo DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Intime-se.. - ADV: BRUNO BATISTA ALVES (OAB 267075/SP), FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO (OAB 39174/SP), ANGELA CRISTINA CARRIJO CARBONE (OAB 223651/SP), ANGELA CRISTINA CARRIJO CARBONE (OAB 223651/SP), FABRYCIO VASCONCELOS LESSA (OAB 373475/SP)

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Processo nº 0000716-96.2025.8.27.2726

ID: 338200890

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Miranorte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000716-96.2025.8.27.2726

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO AUGUSTO VINHAL

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0000716-96.2025.8.27.2726/TO EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A) : DANILO AUGUSTO VINHAL (OAB GO037342) ATO ORDINAT…

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Processo nº 0801408-73.2021.8.14.0201

ID: 283734618

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801408-73.2021.8.14.0201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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LEONARDO SOUSA FURTADO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801408-73.2021.8.14.0201 JUÍZO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801408-73.2021.8.14.0201 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM APELANTE: EDILENE NOGUEIRA RODRIGUES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA EDILENE NOGUEIRA RODRIGUES interpôs recurso de APELAÇÃO (Id 8738763) contra sentença (Id 8738760) mediante a qual o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci – Comarca de Belém, rejeitou liminarmente, por intempestividade, a Ação de Embargos à Execução n. 0801408-73.2021.8.14.0201, apresentada como meio de defesa nos autos da Execução n. 0000716-98.2007.8.14.0201, proposta por BANCO DO BRASIL S/A. Sustenta a apelante, a existência de vícios in judicando e in procedendo, apontando que seus embargos à execução foram indevidamente rejeitados por intempestividade, sendo que, à luz do art. 1.012, §1º, III, do Código de Processo Civil, é imperioso o recebimento do presente recurso com efeitos devolutivo e suspensivo. Argumenta que, embora tenha oposto embargos à execução com pedido de tutela de urgência, a peça foi indeferida sem apreciação do mérito, por equívoco formal, o que entende ser desproporcional. Defende a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e a natureza de ordem pública da alegação de impenhorabilidade do bem de família, o que autorizaria a apreciação da matéria a qualquer tempo e grau de jurisdição. Defende que o imóvel penhorado é o único bem de sua propriedade, estando sobejamente comprovado tratar-se de bem de família, conforme documentação anexada. Defende a nulidade da penhora com fulcro na Lei nº 8.009/90 e no art. 833, inciso I, do CPC. Ao final, requer o provimento da apelação para que seja reconhecida a nulidade da penhora incidente sobre o imóvel situado na Avenida Augusto Montenegro, Km 13, Residencial Rio D’Ouro, Setor I, Bloco 7, matrícula nº 44.193, livro 2-EQ, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belém, afastando-se os ônus da execução em face do referido bem, além da concessão do benefício da gratuidade judiciária. Sem contrarrazões em virtude de não ter ocorrido a triangularização da relação jurídica processual na origem. Em decisão de Id 12318217, foi procedido o recebimento do apelo no duplo efeito legal. É o relatório. Decido 1. Juízo de Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 2. Mérito recursal O objeto do presente recurso é a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, sob o fundamento de intempestividade. Da análise dos autos, verifico que cumpre reafirmar que a sentença recorrida encontra respaldo legal expresso, não se verificando os vícios apontados pela apelante. De acordo com o art. 915 do Código de Processo Civil, "os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231". O art. 231, inciso II, por sua vez, estabelece que “considera-se dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça”. No caso concreto, conforme certificado no documento Id 8738759 e confirmado nos autos do processo de Execução n. 0000716-98.2007.8.14.0201, a executada EDILENE NOGUEIRA RODRIGUES foi pessoalmente citada no dia 22 de outubro de 2014. O respectivo mandado de citação e a certidão de cumprimento foram juntados aos autos em 04 de novembro de 2014 (Id 61782939-Págs.06/07 dos autos da Execução n. 0000716-98.2007.8.14.0201), marco inicial para a contagem do prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, os embargos à execução somente foram opostos anos depois, evidenciando a perda do prazo legal. Essa circunstância, por si só, fulmina a admissibilidade da pretensão deduzida na ação incidental. Ressalte-se que a intempestividade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e impede o conhecimento do mérito, consoante entendimento pacífico na jurisprudência. Não se aplica à hipótese a fungibilidade recursal, nem se vislumbra irregularidade formal que justifique a superação do decurso temporal. Ademais, a alegação de nulidade da penhora com base na impenhorabilidade do bem de família, embora fundada em matéria de ordem pública, não afasta a necessidade de observância do prazo para os embargos, sobretudo quando a questão não foi arguida tempestivamente por via própria, nem há nos autos elementos que demonstrem vício insanável ou preterição de direito essencial à ampla defesa. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão.2. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cuja correção importe alteração da conclusão do julgado.3. O entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que com o regime jurídico dos embargos à execução, implementado pela Lei nº 11.382/2006, que alterou o disposto no artigo 738 do CPC/1973, os embargos podem ser apresentados independentemente da segurança do juízo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Com o comparecimento espontâneo do réu, inicia-se a contagem do prazo recursal.5. Verificada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pode o juiz conhecer de ofício a irregularidade. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo interno. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 660.368/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO EXECUTADO. HABILITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POSTERIORMENTE RESTADA INFRUTÍFERA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. 1. Embargos à execução. 2. Ação ajuizada em 26/11/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 27/01/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se são intempestivos os embargos à execução opostos pelo recorrente que, assistido pela Defensoria Pública, requereu a designação de data para realização de audiência de conciliação. 4. Não há que se falar em violação do art. 1.022 DO CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. Contar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição dos embargos à execução, no rito comum da expropriação, na forma do art. 231 do CPC/2015, isto é, em geral, da juntada dos autos do mandado de citação. 6. Na hipótese de o executado ser assistido pela Defensoria Pública, o prazo terá início após a sua habilitação nos autos, momento a partir do qual ocorrerá a intimação pessoal do defensor público, por meio de carga, remessa dos autos ou, ainda, por meio eletrônico. 7. Embora não exista uma expressa previsão para a realização de uma audiência de conciliação no processo executivo, a sua ocorrência não é vedada. 8. Ainda que se admita - discricionariamente - a realização desta audiência para a tentativa de composição das partes, tal ato - se requerido pelo executado - somente acontecerá após a oposição dos embargos à execução a serem eventualmente opostos. 9. Se contado o termo inicial a partir da intimação da Defensoria Pública (14/03/2019), e/ou da data da juntada do mandado de citação (18/03/2019), indubitável a intempestividade dos embargos, pois os mesmos foram opostos, tão somente, em 26/11/2019, ou seja, após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 915 do CPC/2015. 10. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.919.295/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 20/5/2021.) Diante desse cenário, a sentença deve ser integralmente mantida. 3. Dispositivo À vista do exposto, com lastro no art. 133, XI, “d” do RITJE/PA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos, ao tempo em que delibero: 1. Intimem-se as partes; 2. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem para os ulteriores de direito, com a respectiva baixa no sistema; 3. Poderá servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. Belém-PA, data registrada em sistema. Desembargador JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator

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Processo nº 0801408-73.2021.8.14.0201

ID: 283734631

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801408-73.2021.8.14.0201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDILENE NOGUEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO GUIMARAES MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801408-73.2021.8.14.0201 JUÍZO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801408-73.2021.8.14.0201 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM APELANTE: EDILENE NOGUEIRA RODRIGUES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA EDILENE NOGUEIRA RODRIGUES interpôs recurso de APELAÇÃO (Id 8738763) contra sentença (Id 8738760) mediante a qual o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci – Comarca de Belém, rejeitou liminarmente, por intempestividade, a Ação de Embargos à Execução n. 0801408-73.2021.8.14.0201, apresentada como meio de defesa nos autos da Execução n. 0000716-98.2007.8.14.0201, proposta por BANCO DO BRASIL S/A. Sustenta a apelante, a existência de vícios in judicando e in procedendo, apontando que seus embargos à execução foram indevidamente rejeitados por intempestividade, sendo que, à luz do art. 1.012, §1º, III, do Código de Processo Civil, é imperioso o recebimento do presente recurso com efeitos devolutivo e suspensivo. Argumenta que, embora tenha oposto embargos à execução com pedido de tutela de urgência, a peça foi indeferida sem apreciação do mérito, por equívoco formal, o que entende ser desproporcional. Defende a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e a natureza de ordem pública da alegação de impenhorabilidade do bem de família, o que autorizaria a apreciação da matéria a qualquer tempo e grau de jurisdição. Defende que o imóvel penhorado é o único bem de sua propriedade, estando sobejamente comprovado tratar-se de bem de família, conforme documentação anexada. Defende a nulidade da penhora com fulcro na Lei nº 8.009/90 e no art. 833, inciso I, do CPC. Ao final, requer o provimento da apelação para que seja reconhecida a nulidade da penhora incidente sobre o imóvel situado na Avenida Augusto Montenegro, Km 13, Residencial Rio D’Ouro, Setor I, Bloco 7, matrícula nº 44.193, livro 2-EQ, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belém, afastando-se os ônus da execução em face do referido bem, além da concessão do benefício da gratuidade judiciária. Sem contrarrazões em virtude de não ter ocorrido a triangularização da relação jurídica processual na origem. Em decisão de Id 12318217, foi procedido o recebimento do apelo no duplo efeito legal. É o relatório. Decido 1. Juízo de Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 2. Mérito recursal O objeto do presente recurso é a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, sob o fundamento de intempestividade. Da análise dos autos, verifico que cumpre reafirmar que a sentença recorrida encontra respaldo legal expresso, não se verificando os vícios apontados pela apelante. De acordo com o art. 915 do Código de Processo Civil, "os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231". O art. 231, inciso II, por sua vez, estabelece que “considera-se dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça”. No caso concreto, conforme certificado no documento Id 8738759 e confirmado nos autos do processo de Execução n. 0000716-98.2007.8.14.0201, a executada EDILENE NOGUEIRA RODRIGUES foi pessoalmente citada no dia 22 de outubro de 2014. O respectivo mandado de citação e a certidão de cumprimento foram juntados aos autos em 04 de novembro de 2014 (Id 61782939-Págs.06/07 dos autos da Execução n. 0000716-98.2007.8.14.0201), marco inicial para a contagem do prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, os embargos à execução somente foram opostos anos depois, evidenciando a perda do prazo legal. Essa circunstância, por si só, fulmina a admissibilidade da pretensão deduzida na ação incidental. Ressalte-se que a intempestividade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e impede o conhecimento do mérito, consoante entendimento pacífico na jurisprudência. Não se aplica à hipótese a fungibilidade recursal, nem se vislumbra irregularidade formal que justifique a superação do decurso temporal. Ademais, a alegação de nulidade da penhora com base na impenhorabilidade do bem de família, embora fundada em matéria de ordem pública, não afasta a necessidade de observância do prazo para os embargos, sobretudo quando a questão não foi arguida tempestivamente por via própria, nem há nos autos elementos que demonstrem vício insanável ou preterição de direito essencial à ampla defesa. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão.2. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cuja correção importe alteração da conclusão do julgado.3. O entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que com o regime jurídico dos embargos à execução, implementado pela Lei nº 11.382/2006, que alterou o disposto no artigo 738 do CPC/1973, os embargos podem ser apresentados independentemente da segurança do juízo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Com o comparecimento espontâneo do réu, inicia-se a contagem do prazo recursal.5. Verificada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pode o juiz conhecer de ofício a irregularidade. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo interno. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 660.368/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO EXECUTADO. HABILITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POSTERIORMENTE RESTADA INFRUTÍFERA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. 1. Embargos à execução. 2. Ação ajuizada em 26/11/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 27/01/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se são intempestivos os embargos à execução opostos pelo recorrente que, assistido pela Defensoria Pública, requereu a designação de data para realização de audiência de conciliação. 4. Não há que se falar em violação do art. 1.022 DO CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. Contar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição dos embargos à execução, no rito comum da expropriação, na forma do art. 231 do CPC/2015, isto é, em geral, da juntada dos autos do mandado de citação. 6. Na hipótese de o executado ser assistido pela Defensoria Pública, o prazo terá início após a sua habilitação nos autos, momento a partir do qual ocorrerá a intimação pessoal do defensor público, por meio de carga, remessa dos autos ou, ainda, por meio eletrônico. 7. Embora não exista uma expressa previsão para a realização de uma audiência de conciliação no processo executivo, a sua ocorrência não é vedada. 8. Ainda que se admita - discricionariamente - a realização desta audiência para a tentativa de composição das partes, tal ato - se requerido pelo executado - somente acontecerá após a oposição dos embargos à execução a serem eventualmente opostos. 9. Se contado o termo inicial a partir da intimação da Defensoria Pública (14/03/2019), e/ou da data da juntada do mandado de citação (18/03/2019), indubitável a intempestividade dos embargos, pois os mesmos foram opostos, tão somente, em 26/11/2019, ou seja, após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 915 do CPC/2015. 10. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.919.295/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 20/5/2021.) Diante desse cenário, a sentença deve ser integralmente mantida. 3. Dispositivo À vista do exposto, com lastro no art. 133, XI, “d” do RITJE/PA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos, ao tempo em que delibero: 1. Intimem-se as partes; 2. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem para os ulteriores de direito, com a respectiva baixa no sistema; 3. Poderá servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. Belém-PA, data registrada em sistema. Desembargador JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator

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Salver Construtora E Incorporadora Ltda x Luis Fernando Goulart Tristao

ID: 257669838

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000716-45.2023.5.12.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SALVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO GOULART TRISTAO

Acórdão

Advogados:

VANESSA VERA FERREIRA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANE PETRY

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JAMILE DAMIANA DE PAULA

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JULIO MARCELO VARGAS DAA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0000716-45.2023.5.12.0007 : SALVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0000716-45.2023.5.12.0007 : SALVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA : LUIS FERNANDO GOULART TRISTAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000716-45.2023.5.12.0007 (ROT) RECORRENTE: SALVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: LUIS FERNANDO GOULART TRISTAO RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA VÍNCULO DE EMPREGO. Não deve ser reconhecido o vínculo empregatício quando ausentes os pressupostos insertos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrente SALVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e recorrido LUIS FERNANDO GOULART TRISTAO. Inconformada com a sentença da lavra da Exma. Juíza Tallita Massucci Toledo Foresti, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorre a ré a esta Corte. Em suas razões de recurso, pretende a alteração do julgado em relação às seguintes matérias: vínculo de emprego e consectários; adicional de insalubridade e horas extras. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões, por atendidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONSECTÁRIOS. EXCLUSÃO A reclamada almeja afastar o vínculo de emprego reconhecido (de 1º.7.2022 a 31.7.2023, inicialmente como servente e, após outubro de 2022 como pintor) e o pagamento dos consectários. Argumenta que o reclamante atuava como prestador de serviços autônomos, sem subordinação, nos termos do contrato de prestação de serviços e da prova testemunhal. Sustenta a possibilidade de terceirização em atividade-fim da empresa, conforme vem decidindo o e. STF, e a validade do contrato firmado. Com razão. Consigno que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324/DF e do RE 958252/MG, definiu ser lícita a terceirização de qualquer forma de trabalho, inclusive em atividade-fim. A demandada admitiu, na contestação, que o autor foi contratado como prestador de serviços na função de "auxiliar de serviços gerais", no período de 4.7.2022 a 31.7.2023, atuando de forma autônoma e não habitual em reforma do Fórum de Lages, conforme contrato firmado entre as partes. Diante da admissão da prestação dos serviços da parte autora, a ré atraiu para si a responsabilidade pela comprovação de que o trabalho havido não ocorreu sob a égide do contrato de emprego, ônus do qual se desincumbiu. A prova oral não convenceu este Relator sobre o trabalho do autor como pintor, especialmente porque a testemunha Ilmar informou que a ré possui equipe específica para tal atividade. O item "5" do "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO" (fls. 80-88) demonstra que o reclamante foi contratado para laborar com autonomia, de modo que caberia ao mesmo desconstituí-lo, o que não ocorreu. É sabido que o depoimento do reclamante não faz prova em seu favor. Considero que as declarações das testemunhas indicam o mero cumprimento do contrato firmado entre as partes, sem subordinação. Ressalto que as declarações sobre a anotação do horário de labor não têm o condão de caracterizar a subordinação, pois a anotação era utilizada para calcular o valor devido pela prestação autônomo dos serviços, já que o pagamento ocorria de acordo com as horas prestadas. Nesse vértice, não há como reconhecer o vínculo de emprego. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para declarar a inexistência de vínculo de emprego, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Consequentemente, não há falar em pagamento de adicional de insalubridade e de horas extras. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Honorários advocatícios sucumbenciais Inverto o ônus da sucumbência e atribuo atribuir à parte autora o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% e calculado sobre o valor atualizado da causa. Considerando os termos da decisão proferida pelo Excelso STF nos autos da ADI 5766, já transitada em julgado, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora sob condição suspensiva, vedada qualquer dedução. Honorários periciais Inverto o ônus da sucumbência, de modo que os honorários periciais outrora atribuídos à ré, deverão ser satisfeitos pela União, nos termos e limites da Portaria nº 166/2021 deste Tribunal. Custas processuais Inverto o ônus da sucumbência para atribuir à parte autora o pagamento das custas processuais (R$ 1.535,72), do qual fica dispensada em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita. Considerações finais: Desde já advirto às partes que a utilização de meios protelatórios poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, na forma da fundamentação, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar o vínculo de emprego e verbas consectárias, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Inverter o ônus da sucumbência para: a) atribuir à parte autora o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% e calculado sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade e vedada qualquer dedução; b) atribuir à União o pagamento dos honorários periciais, nos termos e limites da Portaria nº 166/2021 deste Tribunal; c) atribuir à parte autora o pagamento das custas processuais (R$ 1.535,72), dispensadas em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator /wh FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SALVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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