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Brasifort Locacao De Sistemas E Equipamentos Eletronicos Ltda - Epp e outros x Josefina Felix Dos Santos Souza

ID: 323705434

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000158-24.2024.5.05.0463

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRASIFORT LOCACAO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS QUECIA FRANCISCA DE MEDEIROS RAMOS

Polo Passivo:

JOSEFINA FELIX DOS SANTOS SOUZA

Notificação

Advogados:

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAMON BATISTA NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR MARTINS DE ALCANTARA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000158-24.2024.5.05.0463 RECORRENTE: BRASIFORT LOCACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000158-24.2024.5.05.0463 RECORRENTE: BRASIFORT LOCACAO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSEFINA FELIX DOS SANTOS SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 586f975 proferida nos autos. SECRETARIA DE RECURSO DE REVISTA Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Pois bem. Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Recorrente contra a decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator que não conheceu do Recurso Ordinário da segunda Reclamada, por ausência de dialeticidade, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015. Descabe Recurso de Revista para investir contra decisão desta natureza (monocrática), na medida em que ele tem por finalidade atacar julgamento de Colegiado, não se prestando, consequentemente, ao propósito almejado pela Parte Recorrente. Registre-se o entendimento de todas as Turmas do TST (grifou-se): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO . É incabível, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a interposição de Recurso de Revista contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator no julgamento do Agravo de Petição. Na hipótese, caberia à parte recorrente ter interposto Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, o que não ocorreu, inviabilizando, por conseguinte, o processamento do Apelo Revisional. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-6700-15.2007.5.01.0221, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO . É incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal Regional do Trabalho. Configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Nos termos do artigo 1.021 do CPC (de aplicação subsidiária ao processo do trabalho) e da Súmula 435 do TST, a decisão monocrática é passível de agravo ao órgão colegiado competente para julgar o recurso. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100792-84.2019.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. É incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator proferida em agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada de órgão colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1359-89.2016.5.21.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DO TRT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 896 DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso em análise, a Reclamada interpôs recurso de revista contra a decisão monocrática proferida pelo relator do Tribunal Regional do Trabalho. II. Ocorre que nos termos do art. 896, caput, da CLT " Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho ". Logo, somente é cabível recurso de revista contra decisão colegiada. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-912-40.2020.5.06.0313, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO GROSSEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A parte reclamada interpôs recurso de revista contra decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso ordinário. Nos termos do caput do artigo 896 da CLT, cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais. Logo, é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática prolatada em agravo de instrumento. Trata-se de erro grosseiro e, por isso, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000974-82.2023.5.08.0131, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário. Nos termos do art. 896, caput, da CLT, o recurso de revista é cabível somente em face de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, e não contra a decisão monocrática do Relator proferida em recurso ordinário. O recurso adequado contra decisão monocrática é o agravo regimental ou o agravo previsto no art. 1021 do CPC. Note-se que tal equívoco constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa" (Ag-AIRR-20192-28.2023.5.04.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. É incabível recurso de revista com o intuito de desconstituir decisão monocrática proferida em sede de recurso ordinário ou agravo de petição. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista" (AIRR-1169-33.2012.5.04.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA POR DESEMBARGADOR DO TRT COM ESTEIO NO ARTIGO 932 DO CPC. VIA RECURSAL INADEQUADA NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, CAPUT , DO CPC. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o fundamento adotado no despacho denegatório agravado, consubstanciado no não cabimento do recurso de revista interposto contra decisão monocrática prolatada com fulcro no artigo 932 do CPC. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-20479-68.2022.5.04.0531, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024). Portanto, configura erro grosseiro da Parte Recorrente a medida posta, não sendo possível invocar em seu favor o princípio da fungibilidade, para receber o recurso interposto como Agravo Regimental. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev x Euvaldo Bispo De Melo Filho e outros

ID: 325499592

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001179-44.2017.5.05.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Polo Passivo:

EUVALDO BISPO DE MELO FILHO TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOAO ALOYSIO COSTA UNFRIED

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL AP 0001179-44.2017.5.05.0022 AGRAVANTE: COMPANHIA DE BEBIDAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL AP 0001179-44.2017.5.05.0022 AGRAVANTE: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV AGRAVADO: EUVALDO BISPO DE MELO FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56b36cc proferida nos autos. SECRETARIA DE RECURSO DE REVISTA Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Pois bem. Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Recorrente contra a decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator que não conheceu do Agravo de Petição, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015. Descabe Recurso de Revista para investir contra decisão desta natureza (monocrática), na medida em que ele tem por finalidade atacar julgamento de Colegiado, não se prestando, consequentemente, ao propósito almejado pela Parte Recorrente. Registre-se o entendimento de todas as Turmas do TST (grifou-se): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO . É incabível, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a interposição de Recurso de Revista contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator no julgamento do Agravo de Petição. Na hipótese, caberia à parte recorrente ter interposto Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, o que não ocorreu, inviabilizando, por conseguinte, o processamento do Apelo Revisional. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-6700-15.2007.5.01.0221, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO . É incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal Regional do Trabalho. Configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Nos termos do artigo 1.021 do CPC (de aplicação subsidiária ao processo do trabalho) e da Súmula 435 do TST, a decisão monocrática é passível de agravo ao órgão colegiado competente para julgar o recurso. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100792-84.2019.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. É incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator proferida em agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada de órgão colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1359-89.2016.5.21.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DO TRT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 896 DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso em análise, a Reclamada interpôs recurso de revista contra a decisão monocrática proferida pelo relator do Tribunal Regional do Trabalho. II. Ocorre que nos termos do art. 896, caput, da CLT " Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho ". Logo, somente é cabível recurso de revista contra decisão colegiada. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-912-40.2020.5.06.0313, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO GROSSEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A parte reclamada interpôs recurso de revista contra decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso ordinário. Nos termos do caput do artigo 896 da CLT, cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais. Logo, é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática prolatada em agravo de instrumento. Trata-se de erro grosseiro e, por isso, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000974-82.2023.5.08.0131, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário. Nos termos do art. 896, caput, da CLT, o recurso de revista é cabível somente em face de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, e não contra a decisão monocrática do Relator proferida em recurso ordinário. O recurso adequado contra decisão monocrática é o agravo regimental ou o agravo previsto no art. 1021 do CPC. Note-se que tal equívoco constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa" (Ag-AIRR-20192-28.2023.5.04.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. É incabível recurso de revista com o intuito de desconstituir decisão monocrática proferida em sede de recurso ordinário ou agravo de petição. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista" (AIRR-1169-33.2012.5.04.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA POR DESEMBARGADOR DO TRT COM ESTEIO NO ARTIGO 932 DO CPC. VIA RECURSAL INADEQUADA NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, CAPUT , DO CPC. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o fundamento adotado no despacho denegatório agravado, consubstanciado no não cabimento do recurso de revista interposto contra decisão monocrática prolatada com fulcro no artigo 932 do CPC. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-20479-68.2022.5.04.0531, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024). Portanto, configura erro grosseiro da Parte Recorrente a medida posta, não sendo possível invocar em seu favor o princípio da fungibilidade, para receber o recurso interposto como Agravo Regimental. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

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Jorge Egnaldo Assis Nascimento & Cia Ltda x Adib - Alianca Distribuidora De Bebidas Ltda. e outros

ID: 262853691

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000355-42.2023.5.05.0421

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JORGE EGNALDO ASSIS NASCIMENTO & CIA LTDA

Polo Passivo:

ADIB - ALIANCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. JERSONITO BORGES SANTANA JUNIOR

Notificação

Advogados:

FERNANDA SILVA MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALERIA ARGOLO COUTO

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VANUSA SANTOS CORREIA FERREIRA

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GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO 0000355-42.2023.5.05.0421 : JORGE EGNALDO ASSIS NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO 0000355-42.2023.5.05.0421 : JORGE EGNALDO ASSIS NASCIMENTO & CIA LTDA : JERSONITO BORGES SANTANA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 247cd8e proferida nos autos. SECRETARIA DE RECURSO DE REVISTA Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Pois bem. Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Recorrente contra a decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator que não conheceu do Recurso Ordinário, com fulcro no parágrafo 2º do artigo 1007 do CPC. Descabe Recurso de Revista para investir contra decisão desta natureza (monocrática), na medida em que ele tem por finalidade atacar julgamento de Colegiado, não se prestando, consequentemente, ao propósito almejado pela Parte Recorrente. Registre-se o entendimento de todas as Turmas do TST (grifou-se): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO . É incabível, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a interposição de Recurso de Revista contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator no julgamento do Agravo de Petição. Na hipótese, caberia à parte recorrente ter interposto Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, o que não ocorreu, inviabilizando, por conseguinte, o processamento do Apelo Revisional. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-6700-15.2007.5.01.0221, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO . É incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal Regional do Trabalho. Configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Nos termos do artigo 1.021 do CPC (de aplicação subsidiária ao processo do trabalho) e da Súmula 435 do TST, a decisão monocrática é passível de agravo ao órgão colegiado competente para julgar o recurso. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100792-84.2019.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. É incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator proferida em agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada de órgão colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1359-89.2016.5.21.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DO TRT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 896 DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso em análise, a Reclamada interpôs recurso de revista contra a decisão monocrática proferida pelo relator do Tribunal Regional do Trabalho. II. Ocorre que nos termos do art. 896, caput, da CLT " Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho ". Logo, somente é cabível recurso de revista contra decisão colegiada. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-912-40.2020.5.06.0313, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO GROSSEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A parte reclamada interpôs recurso de revista contra decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso ordinário. Nos termos do caput do artigo 896 da CLT, cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais. Logo, é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática prolatada em agravo de instrumento. Trata-se de erro grosseiro e, por isso, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000974-82.2023.5.08.0131, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário. Nos termos do art. 896, caput, da CLT, o recurso de revista é cabível somente em face de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, e não contra a decisão monocrática do Relator proferida em recurso ordinário. O recurso adequado contra decisão monocrática é o agravo regimental ou o agravo previsto no art. 1021 do CPC. Note-se que tal equívoco constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa" (Ag-AIRR-20192-28.2023.5.04.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. É incabível recurso de revista com o intuito de desconstituir decisão monocrática proferida em sede de recurso ordinário ou agravo de petição. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista" (AIRR-1169-33.2012.5.04.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA POR DESEMBARGADOR DO TRT COM ESTEIO NO ARTIGO 932 DO CPC. VIA RECURSAL INADEQUADA NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, CAPUT , DO CPC. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o fundamento adotado no despacho denegatório agravado, consubstanciado no não cabimento do recurso de revista interposto contra decisão monocrática prolatada com fulcro no artigo 932 do CPC. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-20479-68.2022.5.04.0531, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024). Portanto, configura erro grosseiro da Parte Recorrente a medida posta, não sendo possível invocar em seu favor o princípio da fungibilidade, para receber o recurso interposto como Agravo Regimental. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE EGNALDO ASSIS NASCIMENTO & CIA LTDA

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Processo nº 0000098-14.2025.8.17.8229

ID: 258965073

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000098-14.2025.8.17.8229

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILVANDA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDUARDO ANTONIO DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares - (81) 36620161 , LOTE … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares - (81) 36620161 , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 Processo nº 0000098-14.2025.8.17.8229 DEMANDANTE: GILVANDA MARIA DE OLIVEIRA DEMANDADO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO (Sentença de extinção/Ausência/Custas) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença que extinguiu o processo acima e o condenou ao pagamento das custas e taxas processuais, conforme transcrito abaixo. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos e examinados, etc. Trata-se de ação proposta por GILVANDA MARIA DE OLIVEIRA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Verifica-se nos autos que a parte autora, apesar de devidamente intimada para audiência designada para o dia 24/03/2025, pelas 09h20, não compareceu ao Juizado Especial, nem se conectou à sala virtual, cujo “link” consta em certidão de id. 197504375. Por outro lado, o advogado da parte autora compareceu à audiência informando que até o momento a parte autora não teria chegado e não teria conseguido contato com a parte autora. Se manifestando em audiência no sentido de requerer que a ausência da parte autora não seja interpretada como desistência da ação, requerendo ainda, que seja mantido o curso regular do processo ou designar nova data de audiência para que a parte autora se faça presente. Por sua vez, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A que se encontrava presente em audiência, insurgiu-se contra o pedido de redesignação e pugnou pela extinção do processo, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais. Após análise dos autos, entendo que há razão ao demandado. Explico. Verifica-se que a parte autora distribuiu a presente ação em 05/02/2025, sendo que, no momento da distribuição, foi designada audiência para o dia 24/03/2025, pelas 09H20. Isso demonstra que a parte autora teve tempo suficiente para se organizar, e já ciente que poderia participar de forma remota ou presencial, deveria ter tomado a devida cautela em estar presente ao ato. Consta em certidão de id. 197504375 que o “link” de acesso à audiência virtual foi disponibilizado nos autos no dia 12/03/2025, ou seja, 12 dias antes da audiência. Estou convencido de que faltou cuidado da parte autora que, embora ciente de que participaria da audiência, de forma remota ou presencial não compareceu à audiência, nem apresentou justificativa, conforme § 8º do artigo 334 do CPC334 a falta injustificada a audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça e deve ser punido com aplicação de multa. Pela importância, reproduzo o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. Ausência de comparecimento do autor na audiência de conciliação pós penhora. Representação por meio de advogado que não supre a exigência legal.3. Incidência do disposto no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95:“Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;”4. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRESENÇA DO ADVOGADO QUE NÃO EXIME A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 98 DO FONAJE. CUSTAS DEVIDAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO desPROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000974-52.2021.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 20.05.2022)“O julgamento do feito, sem resolução do mérito, pela ausência da parte promovente em audiência não consiste em mero formalismo, tampouco em ato incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Isso porque a extinção, nesse caso, é regra imperativa, imposta pelo próprio microssistema dos Juizados Especiais, em seu mencionado art. 51, I da Lei n. 9.099/95. Os princípios informadores dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/95) revestem-se de harmonia com os demais dispositivos daquela lei, que foram igualmente redigidos com o objetivo de garantir celeridade, economia processual e informalidade, sendo defeso a pretexto de interpretação principiológica afastar a aplicação das regras inseridas na Lei n. 9.099/95” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000665-18.2018.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.11.2020). 5. Desse modo, em razão da ausência injustificada da parte exequente à audiência de conciliação, a extinção do processo é medida imperativa, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.8.6. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 7. Recurso conhecido e não provido. Diante disso, entendo que a ausência injustificada da parte autora à audiência impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito. Prescreve a Lei nº 9.099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 1º. A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal da partes. § 2º. No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo juiz, do pagamento de custas.” Pelo exposto, extingo o processo sem resolução do mérito. Em face da falta de comprovação de que a ausência da autora se deu por motivo de força maior, condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais e emissão da respectiva guia, devendo a z. Secretaria promover a intimação da parte autora para pagamento no prazo de 10 dias. Comprovado o respectivo pagamento, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, adote-se o procedimento previsto em normativo próprio. Após, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10(dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. CASO NÃO HAJA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PRAZO ACIMA, A GUIA INSERIDA NOS AUTOS SOB O ID 201599596 DEVERÁ SER PAGA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS, APÓS O PRAZO RECURSAL. A NÃO QUITAÇÃO DA GUIA NO PRAZO, INCIDIRÁ MULTA DE 20%, CONFORME LEI Nº 17.116 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020. PALMARES, 22 de abril de 2025. LEDA CRISTINA MARINHO FALCAO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: GILVANDA MARIA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Para, 109, Eldorado, RIBEIRÃO - PE - CEP: 55520-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Carlos Cesar Bin e outros x Abril Comunicacoes S/A

ID: 258924245

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001098-11.2019.5.02.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR BIN REINALDO ATILA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELICIO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1001098-11.2019.5.02.0081 : REINALDO ATILA DE OLIVEIRA : ABRIL COMUNICACOES S/A INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1001098-11.2019.5.02.0081 : REINALDO ATILA DE OLIVEIRA : ABRIL COMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5549ed1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PAULA BRUNINI DESPACHO Petição ID. 981cda9 - Trata-se de petição em que a reclamante Perpetua Fiorentino (processo nº 1001132.97.2018.5.02.0023) requer a juntada de decisões proferidas no Juízo de Origem determinando a suspensão da execução, tendo em vista que o processo está inserido no rol daqueles constantes na Portaria CR 06/2023. Considerando que o processo já se encontra habilitado perante o Pedido de Providência, aguarde-se a chamada do processo para pagamento. Registro que o processo ocupa a posição de nº 09 da segunda listagem de pagamento. Até o presente momento, fora chamada até a posição de nº 125 do total de 172 inseridos na primeira listagem. Petição ID. e40f799 - Trata-se de petição em que a executada se manifesta sobre o processo acima (processo nº 1001132.97.2018.5.02.0023), requerendo que este Juízo se manifeste sobre a nulidade do acordo homologado e ainda liberação do valor depositado no processo nº 1001132.97.2018.5.02.0023, alegando que haveria dupla garantia. Reporto-me ao já decidido por este Juízo Auxiliar em Execução no despacho ID. fdae8ba, o qual manifestou-se no sentido de que a questão deverá ser dirimida perante a 23ª Vara do Trabalho, tendo em vista que este Juízo atua no mesmo grau de jurisdição da referida Vara. Petição ID. 0c8e278 - Trata-se de petição em que o reclamante Sergio de Oliveira Felix (processo nº 1000190.22.2021.5.02.0068) requer a devolução do processo à Vara de Origem, informando que o processo está totalmente garantido pela Apólice Judicial anexada, devendo a execução prosseguir na Vara de Origem. Em que pese a executada tenha solicitado (Petição ID. 7f9a0a6) pauta conciliatória para 5 processos, incluindo o do reclamante acima, certo é que o processo NÃO se encontra neste Juízo, não havendo em que se falar em devolução de processo. Quanto à solicitação da executada, esclareço que o requerimento de pauta de conciliação deverá ser feito diretamente no CEJUSC. Esclareço, ainda, que a executada deverá considerar condições isonômicas na oferta dos acordos, especialmente quanto à porcentagem de deságio e quanto à ordem dos processos convocados para a tentativa de conciliação. Registro que, conforme decisão de aprovação do plano, o valor que poderá ser utilizado para pagamento de acordos feitos perante o CEJUSC será de 50% do valor do depósito mensal feito em conta aberta no Pedido de Providência, ou seja, atualmente cerca de R$182.000,00 ao mês. Petição ID. bc3aac6 - Trata-se de petição em que a executada informa que, em que pese ao processo nº 1001044.59.2018.5.02.0023 (cumprimento provisório de sentença nº 1001156.96.2016.5.02.0023) esteja inserido no rol daqueles com a execução suspensa pela Portaria CR 06/2023, as medidas executórias não foram suspensas. Esclareço à reclamada que questões desta natureza deverão ser sanadas perante a Vara de Origem, tendo em vista que este Juízo Auxiliar em Execução não tem competência recursal em relação à atuação do Juízo daquela Unidade. Por fim, dando-se prosseguimento aos pagamentos dos processos abarcados no Pedido de Providência nº 0001296.64.2022.2.00.0502, solicitem-se os processos abaixo às respectivas Varas de Origem, registrando-se que está sendo chamada até a posição 150ª. 0001245-07.2015.5.02.0045 1002022-48.2017.5.02.0386 1000599-51.2016.5.02.0204 1000245-35.2016.5.02.0007 1000349-86.2020.5.02.0039 1000312-46.2019.5.02.0087 1000805-32.2020.5.02.0008 1001154-23.2019.5.02.0088 0000401-87.2015.5.02.0035 1001117-97.2019.5.02.0022 1001918-86.2017.5.02.0085 1000914-19.2020.5.02.0017 0000974-08.2012.5.02.0011 1000231-48.2016.5.02.0008 1000461-07.2018.5.02.0013 1000424-82.2020.5.02.0021 1000863-39.2020.5.02.0039 1000765-51.2016.5.02.0053 0000630-86.2013.5.02.0077 Registro que os processos nº 10002100.65.2017.5.02.0055 (posição 130ª) e processo nº 1000716.46.2020.5.02.0028 (posição 148ª) foram EXCLUÍDOS do plano de pagamento, conforme solicitação do grupo das executadas ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. Já os processos nº 1000049.04.2021.5.02.0003 (posição 129ª), nº 1001317.69.2020.5.02.0087 (posição 132ª), nº 1000367.73.2020.5.02.0018 (posição 135ª) tiveram acordo homologado na semana da conciliação ocorrida em setembro/2024. Por fim, o processo nº 1000351.73.2020.5.02.0001 fora excluído da planilha, tendo em vista que estava com o juízo garantido. Os demais processos EXCLUÍDOS serão indicados em cada nova listagem chamada para pagamento. Petição ID. 1360497 - Trata-se de Agravo de petição interposto pelo reclamante face à decisão da Impugnação à Sentença de Liquidação proferida no Juízo de Origem (ID. 8f4e12a) Pois bem. O artigo 1º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2018 determina que o sistema PJe deve conter funcionalidade que impeça atuação concomitante de órgãos julgadores em um mesmo processo, exceto nas hipóteses previstas no § 2º (alterado pelo Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT no 1/2020). Não obstante a normatização, as funcionalidades do sistema Pje não foram atualizadas, inexistindo até a presente data funcionalidade para autuação em apartado de recursos interpostos na fase de execução de processo não dotado de efeito suspensivo (art. 1o,§2o,III do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2018). Sendo assim, a remessa do processo à 2ª Instância e o consequente trancamento do feito em 1º grau acarretará potencial prejuízo à reunião de execuções, tendo em vista que neste processo piloto são praticados os atos processuais determinados no Pedido de Providência (artigo 1º do Ato Conjunto CSJT nº 07/2019). Isso posto, pelas razões expostas e tendo em vista peculiaridade do processo piloto e da atuação deste juízo centralizador de execuções, determino, com fundamento no artigo 11-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2a Região, a autuação do Agravos de Petição em apartado como “Cumprimento Provisório de Sentença (157)" em processo eletrônico apartado. Na sequência, intime-se o agravante para que junte ao “Cumprimento Provisório de Sentença” em Autos Suplementares autuada CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE ENTENDER SER INDISPENSÁVEL DESTE PROCESSO PILOTO e, após, providencie a secretaria intimação da parte contrária para contraminutá-lo. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à 2ª instância para regular processamento, com cópia, inclusive, da presente decisão. O recurso deverá ser distribuídos por dependência a este processo, o qual permanecerá neste Juízo Auxiliar em Execução para regular prosseguimento do feito. Petições IDs. 8cef724 e e17851c - Trata-se de manifestações idênticas da executada (sendo que na petição ID. e17851c há documentos anexados), informando que, nos processos indicados, existem apólices de seguro individuais, garantidoras das execuções, assim como também no PEPT. Tal circunstância, segundo alega, tem-lhe gerando um custo adicional, motivo pelo qual requer que sejam liberadas, evitando assim a dupla garantia de valores. Pois bem. A questão deverá ser dirimida perante o Juízo de Origem, responsável pela análise de todos os incidentes processuais que envolvam atos por ele praticados (artigo 6º, § 3º, Provimento GP/CR 02/2025). Ressalto, apenas, que os processos indicados (1º - 1000581.80.2020.5.02.0045, 2º - 1000190.22.2021.5.02.0068 e 3º - 1001115.10.2021.5.02.0006) estão inseridos no plano de pagamento e têm sua execução garantida pela carta de fiança apresentada pela executada, além dos imóveis localizados nas cidades de Campos do Jordão e Santo Antonio do Pinhal. Esclareço, por fim, que o 4º processo de nº 1001312.33.2023.5.02.0090 diz respeito a carta de sentença do processo também abarcado pelo plano de pagamento de nº 1001170.68.2019.5.02.0090. Petição ID. 4064eb7 - Trata-se de petição em que a autora do processo nº 1001505.70.2019.5.02.0031 requer a habilitação do processo no Pedido de Providência. Esclareço que o processo está inserido no rol daqueles abarcados no Pedido de Providência, sendo desnecessária sua habilitação. Esclareço, ainda, que, o processo aguarda manifestação das partes quanto aos cálculos apresentados por este Juízo, a qual deverá ocorrer diretamente no processo individual. Posto isso, a fim de evitar tumulto processual e dificuldade na análise das peças que realmente importam para a resolução da reunião das execuções, determino a exclusão da petição ID. 4064eb7 e seus anexos. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO ATILA DE OLIVEIRA

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Carlos Cesar Bin e outros x Abril Comunicacoes S/A

ID: 258924246

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001098-11.2019.5.02.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR BIN REINALDO ATILA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELICIO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES

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JOAO TEIXEIRA JUNIOR

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1001098-11.2019.5.02.0081 : REINALDO ATILA DE OLIVEIRA : ABRIL COMUNICACOES S/A INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1001098-11.2019.5.02.0081 : REINALDO ATILA DE OLIVEIRA : ABRIL COMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5549ed1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PAULA BRUNINI DESPACHO Petição ID. 981cda9 - Trata-se de petição em que a reclamante Perpetua Fiorentino (processo nº 1001132.97.2018.5.02.0023) requer a juntada de decisões proferidas no Juízo de Origem determinando a suspensão da execução, tendo em vista que o processo está inserido no rol daqueles constantes na Portaria CR 06/2023. Considerando que o processo já se encontra habilitado perante o Pedido de Providência, aguarde-se a chamada do processo para pagamento. Registro que o processo ocupa a posição de nº 09 da segunda listagem de pagamento. Até o presente momento, fora chamada até a posição de nº 125 do total de 172 inseridos na primeira listagem. Petição ID. e40f799 - Trata-se de petição em que a executada se manifesta sobre o processo acima (processo nº 1001132.97.2018.5.02.0023), requerendo que este Juízo se manifeste sobre a nulidade do acordo homologado e ainda liberação do valor depositado no processo nº 1001132.97.2018.5.02.0023, alegando que haveria dupla garantia. Reporto-me ao já decidido por este Juízo Auxiliar em Execução no despacho ID. fdae8ba, o qual manifestou-se no sentido de que a questão deverá ser dirimida perante a 23ª Vara do Trabalho, tendo em vista que este Juízo atua no mesmo grau de jurisdição da referida Vara. Petição ID. 0c8e278 - Trata-se de petição em que o reclamante Sergio de Oliveira Felix (processo nº 1000190.22.2021.5.02.0068) requer a devolução do processo à Vara de Origem, informando que o processo está totalmente garantido pela Apólice Judicial anexada, devendo a execução prosseguir na Vara de Origem. Em que pese a executada tenha solicitado (Petição ID. 7f9a0a6) pauta conciliatória para 5 processos, incluindo o do reclamante acima, certo é que o processo NÃO se encontra neste Juízo, não havendo em que se falar em devolução de processo. Quanto à solicitação da executada, esclareço que o requerimento de pauta de conciliação deverá ser feito diretamente no CEJUSC. Esclareço, ainda, que a executada deverá considerar condições isonômicas na oferta dos acordos, especialmente quanto à porcentagem de deságio e quanto à ordem dos processos convocados para a tentativa de conciliação. Registro que, conforme decisão de aprovação do plano, o valor que poderá ser utilizado para pagamento de acordos feitos perante o CEJUSC será de 50% do valor do depósito mensal feito em conta aberta no Pedido de Providência, ou seja, atualmente cerca de R$182.000,00 ao mês. Petição ID. bc3aac6 - Trata-se de petição em que a executada informa que, em que pese ao processo nº 1001044.59.2018.5.02.0023 (cumprimento provisório de sentença nº 1001156.96.2016.5.02.0023) esteja inserido no rol daqueles com a execução suspensa pela Portaria CR 06/2023, as medidas executórias não foram suspensas. Esclareço à reclamada que questões desta natureza deverão ser sanadas perante a Vara de Origem, tendo em vista que este Juízo Auxiliar em Execução não tem competência recursal em relação à atuação do Juízo daquela Unidade. Por fim, dando-se prosseguimento aos pagamentos dos processos abarcados no Pedido de Providência nº 0001296.64.2022.2.00.0502, solicitem-se os processos abaixo às respectivas Varas de Origem, registrando-se que está sendo chamada até a posição 150ª. 0001245-07.2015.5.02.0045 1002022-48.2017.5.02.0386 1000599-51.2016.5.02.0204 1000245-35.2016.5.02.0007 1000349-86.2020.5.02.0039 1000312-46.2019.5.02.0087 1000805-32.2020.5.02.0008 1001154-23.2019.5.02.0088 0000401-87.2015.5.02.0035 1001117-97.2019.5.02.0022 1001918-86.2017.5.02.0085 1000914-19.2020.5.02.0017 0000974-08.2012.5.02.0011 1000231-48.2016.5.02.0008 1000461-07.2018.5.02.0013 1000424-82.2020.5.02.0021 1000863-39.2020.5.02.0039 1000765-51.2016.5.02.0053 0000630-86.2013.5.02.0077 Registro que os processos nº 10002100.65.2017.5.02.0055 (posição 130ª) e processo nº 1000716.46.2020.5.02.0028 (posição 148ª) foram EXCLUÍDOS do plano de pagamento, conforme solicitação do grupo das executadas ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. Já os processos nº 1000049.04.2021.5.02.0003 (posição 129ª), nº 1001317.69.2020.5.02.0087 (posição 132ª), nº 1000367.73.2020.5.02.0018 (posição 135ª) tiveram acordo homologado na semana da conciliação ocorrida em setembro/2024. Por fim, o processo nº 1000351.73.2020.5.02.0001 fora excluído da planilha, tendo em vista que estava com o juízo garantido. Os demais processos EXCLUÍDOS serão indicados em cada nova listagem chamada para pagamento. Petição ID. 1360497 - Trata-se de Agravo de petição interposto pelo reclamante face à decisão da Impugnação à Sentença de Liquidação proferida no Juízo de Origem (ID. 8f4e12a) Pois bem. O artigo 1º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2018 determina que o sistema PJe deve conter funcionalidade que impeça atuação concomitante de órgãos julgadores em um mesmo processo, exceto nas hipóteses previstas no § 2º (alterado pelo Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT no 1/2020). Não obstante a normatização, as funcionalidades do sistema Pje não foram atualizadas, inexistindo até a presente data funcionalidade para autuação em apartado de recursos interpostos na fase de execução de processo não dotado de efeito suspensivo (art. 1o,§2o,III do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2018). Sendo assim, a remessa do processo à 2ª Instância e o consequente trancamento do feito em 1º grau acarretará potencial prejuízo à reunião de execuções, tendo em vista que neste processo piloto são praticados os atos processuais determinados no Pedido de Providência (artigo 1º do Ato Conjunto CSJT nº 07/2019). Isso posto, pelas razões expostas e tendo em vista peculiaridade do processo piloto e da atuação deste juízo centralizador de execuções, determino, com fundamento no artigo 11-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2a Região, a autuação do Agravos de Petição em apartado como “Cumprimento Provisório de Sentença (157)" em processo eletrônico apartado. Na sequência, intime-se o agravante para que junte ao “Cumprimento Provisório de Sentença” em Autos Suplementares autuada CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE ENTENDER SER INDISPENSÁVEL DESTE PROCESSO PILOTO e, após, providencie a secretaria intimação da parte contrária para contraminutá-lo. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à 2ª instância para regular processamento, com cópia, inclusive, da presente decisão. O recurso deverá ser distribuídos por dependência a este processo, o qual permanecerá neste Juízo Auxiliar em Execução para regular prosseguimento do feito. Petições IDs. 8cef724 e e17851c - Trata-se de manifestações idênticas da executada (sendo que na petição ID. e17851c há documentos anexados), informando que, nos processos indicados, existem apólices de seguro individuais, garantidoras das execuções, assim como também no PEPT. Tal circunstância, segundo alega, tem-lhe gerando um custo adicional, motivo pelo qual requer que sejam liberadas, evitando assim a dupla garantia de valores. Pois bem. A questão deverá ser dirimida perante o Juízo de Origem, responsável pela análise de todos os incidentes processuais que envolvam atos por ele praticados (artigo 6º, § 3º, Provimento GP/CR 02/2025). Ressalto, apenas, que os processos indicados (1º - 1000581.80.2020.5.02.0045, 2º - 1000190.22.2021.5.02.0068 e 3º - 1001115.10.2021.5.02.0006) estão inseridos no plano de pagamento e têm sua execução garantida pela carta de fiança apresentada pela executada, além dos imóveis localizados nas cidades de Campos do Jordão e Santo Antonio do Pinhal. Esclareço, por fim, que o 4º processo de nº 1001312.33.2023.5.02.0090 diz respeito a carta de sentença do processo também abarcado pelo plano de pagamento de nº 1001170.68.2019.5.02.0090. Petição ID. 4064eb7 - Trata-se de petição em que a autora do processo nº 1001505.70.2019.5.02.0031 requer a habilitação do processo no Pedido de Providência. Esclareço que o processo está inserido no rol daqueles abarcados no Pedido de Providência, sendo desnecessária sua habilitação. Esclareço, ainda, que, o processo aguarda manifestação das partes quanto aos cálculos apresentados por este Juízo, a qual deverá ocorrer diretamente no processo individual. Posto isso, a fim de evitar tumulto processual e dificuldade na análise das peças que realmente importam para a resolução da reunião das execuções, determino a exclusão da petição ID. 4064eb7 e seus anexos. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ABRIL COMUNICACOES S/A

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Csn - Transportes Urbanos Spe S/A x Btu Bahia Transportes Urbanos Ltda e outros

ID: 259624967

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000116-10.2023.5.05.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A

Polo Passivo:

BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA EDILSON DE OLIVEIRA SANTOS ODM TRANSPORTES LTDA TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA VIACAO RIO VERDE S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO CUNHA DORIA

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DIOGO OLIVEIRA CARVALHO

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THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE

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RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000116-10.2023.5.05.0010 : CSN - TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000116-10.2023.5.05.0010 : CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A : EDILSON DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 581b75f proferida nos autos. SECRETARIA DE RECURSO DE REVISTA Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Pois bem. Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Recorrente contra a decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator que declarou inadmissível o Recurso Ordinário interposto e dele não conheceu, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015. Descabe Recurso de Revista para investir contra decisão desta natureza (monocrática), na medida em que ele tem por finalidade atacar julgamento de Colegiado, não se prestando, consequentemente, ao propósito almejado pela Parte Recorrente. Registre-se o entendimento de todas as Turmas do TST (grifou-se): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO . É incabível, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a interposição de Recurso de Revista contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator no julgamento do Agravo de Petição. Na hipótese, caberia à parte recorrente ter interposto Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, o que não ocorreu, inviabilizando, por conseguinte, o processamento do Apelo Revisional. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-6700-15.2007.5.01.0221, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO . É incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal Regional do Trabalho. Configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Nos termos do artigo 1.021 do CPC (de aplicação subsidiária ao processo do trabalho) e da Súmula 435 do TST, a decisão monocrática é passível de agravo ao órgão colegiado competente para julgar o recurso. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100792-84.2019.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. É incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator proferida em agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada de órgão colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1359-89.2016.5.21.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DO TRT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 896 DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso em análise, a Reclamada interpôs recurso de revista contra a decisão monocrática proferida pelo relator do Tribunal Regional do Trabalho. II. Ocorre que nos termos do art. 896, caput, da CLT " Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho ". Logo, somente é cabível recurso de revista contra decisão colegiada. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-912-40.2020.5.06.0313, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO GROSSEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A parte reclamada interpôs recurso de revista contra decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso ordinário. Nos termos do caput do artigo 896 da CLT, cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais. Logo, é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática prolatada em agravo de instrumento. Trata-se de erro grosseiro e, por isso, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000974-82.2023.5.08.0131, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário. Nos termos do art. 896, caput, da CLT, o recurso de revista é cabível somente em face de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, e não contra a decisão monocrática do Relator proferida em recurso ordinário. O recurso adequado contra decisão monocrática é o agravo regimental ou o agravo previsto no art. 1021 do CPC. Note-se que tal equívoco constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa" (Ag-AIRR-20192-28.2023.5.04.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. É incabível recurso de revista com o intuito de desconstituir decisão monocrática proferida em sede de recurso ordinário ou agravo de petição. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista" (AIRR-1169-33.2012.5.04.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA POR DESEMBARGADOR DO TRT COM ESTEIO NO ARTIGO 932 DO CPC. VIA RECURSAL INADEQUADA NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, CAPUT , DO CPC. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o fundamento adotado no despacho denegatório agravado, consubstanciado no não cabimento do recurso de revista interposto contra decisão monocrática prolatada com fulcro no artigo 932 do CPC. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-20479-68.2022.5.04.0531, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024). Portanto, configura erro grosseiro da Parte Recorrente a medida posta, não sendo possível invocar em seu favor o princípio da fungibilidade, para receber o recurso interposto como Agravo Regimental. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A

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Processo nº 5004550-81.2025.4.02.0000

ID: 330240203

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004550-81.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILAS DE MENEZES VELOSO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DE MORAES VILLELA

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Agravo de Instrumento Nº 5004550-81.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVADO : SILAS DE MENEZES VELOSO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE MORAES VILLELA … Agravo de Instrumento Nº 5004550-81.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVADO : SILAS DE MENEZES VELOSO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE MORAES VILLELA (OAB RJ197460) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTIÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA contra decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao exequente e deixou de reconhecer a prescrição da pretensão executória decorrente da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. O pedido principal consistia na reforma da decisão agravada, com o indeferimento da assistência judiciária gratuita e o reconhecimento da prescrição da execução individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o exequente faz jus à concessão da gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se a execução individual proposta se encontra prescrita, à luz do prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade de justiça pode ser deferido com base na simples declaração de hipossuficiência da parte, que goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, podendo o juiz indeferi-lo apenas diante de elementos nos autos que afastem essa presunção (art. 99, § 2º, CPC/2015). 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a alegação de pobreza deve ser acolhida, salvo se houver prova em sentido contrário, impondo-se ao magistrado o dever de oportunizar a comprovação da hipossuficiência quando pairarem dúvidas (STJ, REsp 1584130/RS). 5. Esta Corte adota critério objetivo para análise da hipossuficiência, considerando como parâmetro a renda mensal inferior a três salários mínimos, conforme prática da Defensoria Pública da União. O agravado apresentou declaração de pobreza e demonstrou auferir rendimentos líquidos mensais de R$ 3.736,25, valor inferior a três salários mínimos à época, o que autoriza a concessão da gratuidade. 6. A execução individual se refere à sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, transitada em julgado em 02/08/2019, tendo sido a ação executiva ajuizada em 16/08/2024, ultrapassando, portanto, o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e na Súmula 150 do STF. 7. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição (art. 61 do CPC/2015), inexistindo nos autos causas interruptivas do prazo prescricional, sendo a parte regularmente intimada para se manifestar e permanecendo inerte. 8. Reconhecida a prescrição da pretensão executória, impõe-se a extinção do processo com fundamento no art. 487, II, do CPC, com condenação do exequente em honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido e processo extinto na origem pela ocorrência da prescrição da pretensão executória com a condenação do exequente em honorários advocatícios de exigibilidade suspensa. Tese de julgamento : a. A concessão da gratuidade de justiça depende da declaração de hipossuficiência da parte, cuja veracidade é presumida, salvo prova em contrário. b. É lícito ao magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, desde que oportunize à parte a comprovação da hipossuficiência diante de indícios de suficiência econômica. c. O prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF. d. A prescrição pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, desde que não demonstradas causas interruptivas. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 61, 85, § 8º, 98, § 3º, 99, §§ 2º e 3º; Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º, 8º e 9º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1584130/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 07.06.2016; STF, Súmula 150; TRF2, AG 0000974-78.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Aluisio G. C. Mendes, j. 30.04.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela FUNASA e, de ofício, EXTINGUIR o feito na origem pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, com a condenação do exequente em honorários advocatícios de exigibilidade suspensa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Iranildo Souza Santos

ID: 339864316

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000354-04.2024.5.05.0201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

IRANILDO SOUZA SANTOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA SALES DE JESUS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL AP 0000354-04.2024.5.05.0201 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL AP 0000354-04.2024.5.05.0201 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: IRANILDO SOUZA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4221bbb proferida nos autos. SECRETARIA DE RECURSO DE REVISTA Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Pois bem. Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Recorrente contra a decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator que não conheceu do Agravo de Petição, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015. Descabe Recurso de Revista para investir contra decisão desta natureza (monocrática), na medida em que ele tem por finalidade atacar julgamento de Colegiado, não se prestando, consequentemente, ao propósito almejado pela Parte Recorrente. Registre-se o entendimento de todas as Turmas do TST (grifou-se): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO . É incabível, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a interposição de Recurso de Revista contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator no julgamento do Agravo de Petição. Na hipótese, caberia à parte recorrente ter interposto Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, o que não ocorreu, inviabilizando, por conseguinte, o processamento do Apelo Revisional. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-6700-15.2007.5.01.0221, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO . É incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal Regional do Trabalho. Configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Nos termos do artigo 1.021 do CPC (de aplicação subsidiária ao processo do trabalho) e da Súmula 435 do TST, a decisão monocrática é passível de agravo ao órgão colegiado competente para julgar o recurso. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100792-84.2019.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. É incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator proferida em agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada de órgão colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1359-89.2016.5.21.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DO TRT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 896 DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso em análise, a Reclamada interpôs recurso de revista contra a decisão monocrática proferida pelo relator do Tribunal Regional do Trabalho. II. Ocorre que nos termos do art. 896, caput, da CLT " Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho ". Logo, somente é cabível recurso de revista contra decisão colegiada. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-912-40.2020.5.06.0313, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO GROSSEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A parte reclamada interpôs recurso de revista contra decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso ordinário. Nos termos do caput do artigo 896 da CLT, cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais. Logo, é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática prolatada em agravo de instrumento. Trata-se de erro grosseiro e, por isso, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000974-82.2023.5.08.0131, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário. Nos termos do art. 896, caput, da CLT, o recurso de revista é cabível somente em face de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, e não contra a decisão monocrática do Relator proferida em recurso ordinário. O recurso adequado contra decisão monocrática é o agravo regimental ou o agravo previsto no art. 1021 do CPC. Note-se que tal equívoco constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa" (Ag-AIRR-20192-28.2023.5.04.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. É incabível recurso de revista com o intuito de desconstituir decisão monocrática proferida em sede de recurso ordinário ou agravo de petição. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista" (AIRR-1169-33.2012.5.04.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA POR DESEMBARGADOR DO TRT COM ESTEIO NO ARTIGO 932 DO CPC. VIA RECURSAL INADEQUADA NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, CAPUT , DO CPC. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o fundamento adotado no despacho denegatório agravado, consubstanciado no não cabimento do recurso de revista interposto contra decisão monocrática prolatada com fulcro no artigo 932 do CPC. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-20479-68.2022.5.04.0531, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024). Portanto, configura erro grosseiro da Parte Recorrente a medida posta, não sendo possível invocar em seu favor o princípio da fungibilidade, para receber o recurso interposto como Agravo Regimental. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001557-40.2019.8.11.0007

ID: 319408054

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001557-40.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DERCIO VILMAR KYNAST GERALDO TORRES FILHO MARLI FATIMA DELMORO TORRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AARAO LINCOLN SICUTO

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ANDERSON TAVARES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1001557-40.2019.8.11.0007 AUTOR(A): GERALDO TORRES FILHO, MARLI FATIMA DELMORO TORRES TESTEMUNHA: DERCIO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1001557-40.2019.8.11.0007 AUTOR(A): GERALDO TORRES FILHO, MARLI FATIMA DELMORO TORRES TESTEMUNHA: DERCIO VILMAR KYNAST REU: EDUARDO AIDAR, CONDOMINIO SAO MANOEL TESTEMUNHA: RENES DANTAS DA SILVA, ADRIANA DANTAS DA SILVA, JOSE JACSON BARRETO SANTOS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer e Não Fazer pelo Rito Ordinário cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido Liminar dos Efeitos da Antecipação de Tutela ajuizada por GERALDO TORRES FILHO e MARLI FÁTIMA DEL MORO TORRES em face de EDUARDO AIDAR, posteriormente incluindo-se o CONDOMÍNIO SÃO MANOEL no polo passivo. Os autores alegam serem os legítimos proprietários dos lotes 07-B e 09 da Quadra 04, Setor C, em Alta Floresta/MT, resultantes do desmembramento de antigos lotes (03, 05, 07 e 09), devidamente matriculados no Cartório de Registro de Imóveis local sob os nºs 25.739 e 25.873. Sustentam que os lotes são contíguos ao Edifício São Manoel e que o então síndico Eduardo Aidar, juntamente com outros condôminos, instalaram de forma clandestina e de má-fé 03 (três) sombrites para veículos em seus terrenos, impedindo o livre exercício dos direitos de propriedade dos requerentes. Afirmam que tomaram conhecimento de tais fatos em 20 de janeiro de 2019, requerendo: a) antecipação dos efeitos da tutela para que os requeridos retirem as estruturas; b) indenização por danos morais; c) notificação do Ministério Público e do Município de Alta Floresta/MT para que notifiquem o Condomínio São Manoel visando sua regularização. A inicial foi recebida e o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Determinou-se a realização de laudo pericial para averiguar a situação dos imóveis indicados na inicial, bem como designou-se audiência de conciliação (ID. 19368364), que restou infrutífera (ID. 20651301). Na contestação (ID. 21123361), o requerido Eduardo Aidar suscitou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, argumentando que o Condomínio São Manoel é regularmente constituído e possui personalidade jurídica própria, bem como impugnou o valor da causa. No mérito, pleiteou pela improcedência total dos pedidos, alegando que os fatos narrados não ocorreram e que o Condomínio São Manoel adquiriu a propriedade dos limites de seu terreno por usucapião, em razão da posse exercida por mais de 30 anos. Os autores requereram a inclusão do Condomínio São Manoel no polo passivo, mantendo-se Eduardo Aidar (ID. 26550350). Foi certificada a tempestividade da contestação (ID. 26854142). Em decisão proferida ao ID. 28157467, determinou-se a citação do Condomínio São Manoel e postergou-se a análise da preliminar de ilegitimidade passiva. A parte autora manifestou-se requerendo a manutenção de Eduardo Aidar no polo passivo da demanda, alegando que os fatos ocorreram durante a vigência de seu cargo como síndico (ID. 28980829). Na contestação apresentada pelo Condomínio São Manoel (ID. 40638720), foi requerida preliminarmente a correção do valor da causa. No mérito, reiterou-se o pedido de improcedência total, negando a ocorrência dos fatos narrados e sustentando a aquisição da propriedade por usucapião em razão da posse exercida por 30 anos. A contestação foi certificada como tempestiva (ID. 47118444). Em impugnação à contestação (ID. 48818018), os autores argumentaram que o objeto da presente ação não é a discussão sobre domínio ou posse do imóvel, mas tão somente a retirada de sombrites e o uso irregular do terreno como garagem, estando o valor da causa compatível com o objeto pleiteado. Alegaram ainda que a defesa de usucapião não deve ser recepcionada por não atender aos requisitos mínimos procedimentais e fáticos. A impugnação ao valor da causa foi indeferida, manteve-se Eduardo Aidar no polo passivo e fixou-se como ponto controvertido a existência do direito à remoção das benfeitorias e a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, incluindo os requisitos à usucapião suscitados na contestação. Foi aberto prazo para as partes apresentarem as provas que desejassem produzir (ID. 56709966). As partes apresentaram seus respectivos róis de testemunhas (IDs. 58628650 e 58639797). A parte autora juntou aos autos decisão e certidão de trânsito em julgado em Mandado de Segurança que lhe conferiu o direito de averbação na matrícula do imóvel objeto desta ação (ID. 81863245). O feito foi saneado (ID. 107742218) e designada audiência de instrução e julgamento. Foi indeferido o pedido de redesignação de audiência formulado pela parte autora (IDs. 109825097 e 111780727). A parte requerida juntou documentos probatórios (ID. 112439650). Realizada a audiência de instrução (ID. 112903671), abriu-se prazo para apresentação de alegações finais, o que foi feito pelas partes (IDs. 115501905 e 118433866). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares 1.1. Da Ilegitimidade Passiva de Eduardo Aidar A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Eduardo Aidar merece acolhimento. Conforme comprovado nos autos, o Condomínio São Manoel possui personalidade jurídica própria, sendo representado legalmente por seu síndico. O réu Eduardo Aidar ocupava a função de síndico à época dos fatos narrados, atuando na qualidade de representante legal do Condomínio, e não em nome próprio. Desta forma, não há como responsabilizá-lo pessoalmente pelos atos praticados em nome do condomínio. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o síndico, quando age em nome do condomínio, não responde pessoalmente pelas obrigações contraídas, salvo nos casos de comprovado excesso de poder, hipótese não verificada nos presentes autos. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva de Eduardo Aidar e determino sua exclusão do polo passivo da ação. 2. Do Mérito Da análise exaustiva de todo o caderno processual, verifico não existirem questões preliminares pendentes de análise, estando as partes devidamente representadas. Assim, estando o feito regularmente processado, passo diretamente à análise do mérito da demanda. É incontroverso nos autos que os autores possuem o registro imobiliário dos lotes 07-B e 09 da Quadra 04, Setor C, em Alta Floresta/MT, conforme matrículas nº 25.739 e 25.873, devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis. Tal registro foi obtido após decisão judicial favorável em Mandado de Segurança (nº 155599/2014), que transitou em julgado em 10/03/2022. O requerido Condomínio São Manoel, por sua vez, alega que a área em questão sempre lhe pertenceu, desde sua constituição em 1988, invocando em seu favor a tese de usucapião extraordinária. Preliminarmente, quanto à possibilidade de alegação de usucapião como matéria de defesa, verifico que tal argumentação encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, conforme estabelecido na Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe expressamente que "o usucapião pode ser arguido em defesa". Nesse mesmo sentido é a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, consoante se verifica: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000974-81.2019.8.11.0004 APELANTE: POLIANA MARQUES DE CARVALHO APELADO: JOÃO BOSCO DA SILVA JUNIOR EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE, CONCISA E SUFICIENTE – ATENDIDO O ART. 93, IX DA CR/88 – DESQUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHO PRESTADO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA E OBJETIVA DE INTERESSE NA CAUSA OU PARCIALIDADE – CONTRADITA CORRETAMENTE REJEITADA – TESTEMUNHO QUE SE ALINHA AO CONJUNTO DE PROVAS CONFIRMANDO A EXCEÇÃO AVIADA PELA PARTE REQUERIDA – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA – POSSIBILIDADE – SÚMULA 257 DO STF – ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A POSSE MANSA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS DO REQUERIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL – MANUTENÇÃO DA IMPROCÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, na medida em que observa-se que está sim fundamentada de forma concisa e suficiente ao deslinde da demanda, atendendo ao disposto no art. 93, IX da CR/88. O juízo a quo apreciou o acervo probatório coligido e expôs de forma clara e objetiva suas conclusões, não estando obrigado a seguir apontamento e alegação probatória ou responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, o que ocorreu no caso vertente. Verificando-se que a exceção de usucapião acolhida foi a de usucapião extraordinário, a qual, na forma do art. 1.238 do CC, independe de título e boa-fé, basta que sejam demonstrados exercício de posse animus domini por 15 anos sem interrupção nem oposição, o que denota seria prescindível colacionar início de prova material para corroboração da posse animus domini exercida, posto que, embora recomendável, não há exigência expressa de começo de prova por escrito, conforme determina o art. 444 do CPC. Na inicial e na contestação constam fotografias que evidenciam que no terreno objeto do litígio está construído um barracão que abriga máquinas que seriam do réu, o que, ainda que minimamente, evidencia existente indício de prova material da posse exercida. Em que pese haja pedido para que seja desconsiderado o depoimento prestado por uma testemunha, observa-se que a insurgência, que também foi apresentada em seara de pertinente contradita, foi corretamente rejeitada pela togada singela, sendo sublinhado que os fatos objeto da demanda sustentada pela testemunha não guardam relação com o presente litígio, não sendo apresentado nenhum fato concreto e objetivo que corrobore a assertiva de que o mesmo tem interesse no litígio (art. 447, § 3°, II, CPC) ou de que teria prestado depoimento de modo parcial. Corrobora o descabimento da alegação acima o fato de que também foi colhido em audiência, a pedido da própria parte autora, o depoimento pessoal do requerido, o qual descreveu de forma minudente e coerente com o depoimento da testemunha o exercício de sua posse sob o lote objeto do litígio, o que denota que a prova testemunhal prestada não está isolada ou dissociada do conjunto de provas coligidos ao feito. Alem disso, o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Sentença recorrida delineia e fundamenta precisamente as provas que comprovam o implemento dos requisitos da usucapião extraordinária pelo requerido. Há uma sequência somatória de exercícios de posse que se aliam à posse exercida pelo requerido implementando os quinze anos de posse animus domini, sem interrupção, nem oposição (art. 1.238 CC), no lapso anterior ao ajuizamento da presente demanda reivindicatória. Infere-se do depoimento pessoal e testemunhos prestados em juízo, inclusive da testemunha arrolada pela parte autora, que somente pouco tempo antes do ajuizamento da ação a parte autora procurou o requerido para tentar reaver a posse do imóvel que ela havia adquirido, o que denota que, antes disso, a pessoa jurídica da qual ela adquiriu a propriedade não exercia qualquer poder de fato ou posse sobre o lote objeto do litígio, o que arremta a ilação de improcedência em razão do implemento da tese de exceção de usucapião extraordinário. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. (TJMT - 0000974-81.2019.8.11.0004, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 01/08/2023, Data de Publicação: 08/08/2023) E também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE BEM PÚBLICO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE USUCAPIÃO. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CUJA UTILIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO FOI DEMONSTRADA. PARTE DEMANDADA QUE COMPROVA EXERCÍCIO DE POSSE COM ÂNIMO DE PROPRIETÁRIO HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 237 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS DA USUCAPIÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003347-87.2023.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Feb 20 00:00:00 GMT-03:00 2024). (TJSC - 5003347-87.2023.8.24.0039, Relator(a): Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público) Superada a questão processual, passo à análise da configuração da usucapião extraordinária alegada em defesa pelo requerido. Conforme o art. 1.238 do Código Civil, a usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo de 15 anos, independentemente de justo título ou boa-fé. Do exame do conjunto probatório, especialmente dos depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução processual, constata-se que o Condomínio efetivamente ocupa a área em questão desde sua constituição, em 1988, utilizando-a como parte integrante do edifício. As testemunhas do Condomínio afirmaram que a ocupação da área remonta à construção do edifício. O Sr. Renes Dantas afirmou que "A irregularidade é tão grande que foi vendida a metade da piscina do condomínio". O Sr. Valdeci Casarin, síndico atual, informou que a área "sempre foi usada como campo de futebol" e posteriormente destinada ao estacionamento. O Sr. José Jacson corroborou essas informações. Verifica-se, portanto, que a posse exercida pelo Condomínio sobre a área em litígio perdura há mais de 30 anos, sendo exercida de forma pública, pacífica, contínua e com ânimo de dono, cumprindo todos os requisitos legais para a usucapião extraordinária prevista no art. 1.238 do Código Civil. Importante registrar que os autores somente adquiriram os imóveis recentemente, sendo que o registro das matrículas ocorreu após decisão judicial em Mandado de Segurança que transitou em julgado em 10/03/2022. Durante todo o período anterior, o Condomínio exerceu posse sobre a área sem qualquer oposição, consolidando-se o direito à usucapião muito antes da aquisição dos imóveis pelos autores. A alegação trazida pela parte autora de que somente tomou conhecimento da ocupação em janeiro de 2019 não tem o condão de afastar o reconhecimento da usucapião, já que a posse do Condomínio era notória, pública e exercida há décadas, sendo inclusive visível a qualquer pessoa que transitasse pelo local, conforme demonstrado pelas provas testemunhais. Ressalte-se que, embora os autores tenham obtido decisão favorável em Mandado de Segurança para registro das matrículas, tal fato não impede o reconhecimento da usucapião como matéria de defesa, já que o direito à usucapião se consumou muito antes do ajuizamento da presente ação, sendo certo que o registro imobiliário não é requisito para a aquisição da propriedade pela usucapião, que se opera de pleno direito pelo decurso do tempo e preenchimento dos requisitos legais. Assim, reconheço a procedência da exceção de usucapião extraordinária suscitada em defesa pelo Condomínio São Manoel, o que impede o acolhimento dos pedidos formulados na inicial. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não merece provimento, tanto pela procedência da exceção de usucapião quanto pela ausência de comprovação de abalo moral indenizável. O mero uso de área objeto de discussão possessória não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a comprovação de efetiva ofensa aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no presente caso. Os autores não demonstraram de que forma os atos do Condomínio teriam acarretado abalo psicológico, sofrimento, angústia ou qualquer outro sentimento negativo capaz de configurar dano moral. Por estas razões, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a exceção de usucapião extraordinária suscitada pelo Condomínio São Manoel como matéria de defesa, nos termos da fundamentação supra. RECONHEÇO, ainda, a ilegitimidade passiva de EDUARDO AIDAR, excluindo-o do polo passivo da demanda. Considerando a sucumbência da parte autora, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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