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"0000739-03.2022.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 267 de 277

1º Ofício De Registro De Imóveis De Recife e outros x Carlos Roberto Da Costa e outros

ID: 278143162

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000602-93.2019.5.06.0143

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

1º OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE RECIFE ERIVALDO RAMOS DOS SANTOS L. C. B. COSTA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DA COSTA C COSTA ENGENHARIA LTDA CRISTHIANO COSTA

Notificação

Advogados:

MEIRYLANE DE LIMA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KHALIL GIBRAN LECA NEJAIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REGINALDO RUFINO DE ALMEIDA SOBRINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINEIDE SOUSA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIO VIANA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENO AUGUSTO WANDERLEY DE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000602-93.2019.5.06.0143 RECLAMANTE: ERIVALDO RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000602-93.2019.5.06.0143 RECLAMANTE: ERIVALDO RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: C COSTA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7bc78c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PROCESSO Nº 0000602-93.2019.5.06.0143 Vistos, etc. Trata-se de pedido de inclusão da L. C. B. COSTA LTDA (CNPJ nº 40.784.478/0001-74) no polo passivo da execução, sob o argumento de que pertencem ao mesmo grupo econômica da Executada, C COSTA ENGENHARIA LTDA (CNPJ nº 08.077.864/0001-13), bem como que ambas são efetivamente do mesmo proprietário, o sócio executado CRISTHIANO COSTA. Os sócios executados, CRISTHIANO COSTA e CARLOS ROBERTO DA COSTA, se manifestaram sob o Id 944117b, negando a existência de um grupo econômico entre a 1ª Ré e a empresa indicada. Esclarecem que os pagamentos mencionados pelo autor decorreram de pedido de empréstimo realizados com pessoas conhecidas, Sra. Adelaide e o Sr. Sandro, a fim de evitar/ajudar o Sr. Carlos Costa a não sofrer o bloqueio da aposentadoria, já que foi vítima de uma queda, necessitando de tratamento fisioterápico e remédios diariamente. Apresenta imagens no corpo da petição. A L. C. B. COSTA LTDA apresentou defesa sob o Id 07b9c0e, aduzindo preliminares de suspensão processual com base no tem 1.232 e de ilegitimidade passiva, bem como negando a existência de um grupo econômico. Analiso. 1. PRELIMINARES 1.1. DA NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.232 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF Inicialmente, é importante esclarecer que o presente caso é distinto dos mencionados no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF. O C. STF determinou o sobrestamento das execuções sobre o tema “Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento” até o julgamento definitivo do RE 1387795, indicando na respectiva descrição tema nº 1.232: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC).” (grifei). No presente caso, todavia, houve a efetiva instauração de incidente, nos mesmos moldes do previsto para o IDPJ (art. 133/137 e 795, §4º, do CPC), ou seja, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa das empresas indicadas antes de qualquer análise do pedido do Exequente. Sobre a matéria, já decidiu o E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.232 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO STF. NÃO ADERÊNCIA. A questão controvertida no Tema 1.232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, independentemente da instauração de IDPJ. Assim, na hipótese de requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de reconhecimento da formação de um grupo econômico, com a consequente inclusão de empresa que não participou da fase de conhecimento no polo passivo da execução, como postula o exequente, não se aplica a determinação de suspensão nacional, tratando-se de distinguishing à hipótese tratada no RE 1.387.795/MG em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Agravo de petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001065-24.2015.5.06.0192; Data de assinatura: 10-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) (grifei). I - AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. INCLUSÃO DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO E APÓS INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.387.795/MG. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA AO TEMA EM ANÁLISE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. RECURSOS IMPROVIDOS NO PONTO. 1.Por meio da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795/MG, o Ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral. De outro lado, conforme descrição do referido Tema, a matéria em debate no Recurso Extraordinário afetado diz respeito à possibilidade ou não, à luz do disposto no §5º do art. 513 do CPC e da Súmula Vinculante nº 10 do STF, de inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e independente de instauração de IDPJ. 2. Com efeito, embora não tenha participado da fase de conhecimento, a inclusão da empresa no polo passivo da execução após conclusão do procedimento do IDPJ, assegurando indiscutivelmente as franquias do contraditório e da ampla defesa, é plenamente possível, caso que não guarda aderência temática à hipótese debatida no RE nº 1.387.795/MG. 3. Assim, verificada a hipótese de distinguishing em relação à matéria controvertida no Tema nº 1232 do STF, escorreito o entendimento firmado na Vara do Trabalho ao indeferir o pedido de sobrestamento do feito. 4. Agravos de Petição improvidos, no ponto. II (...)TRT da 6ª Região; Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) (grifei). AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. DISTINÇÃO. A questão controvertida no Tema 1232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, sem ser instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso em que deve se dar a suspensão do processo. Na hipótese em que há requerimento de instauração do IDPJ, para fins de reconhecimento da formação de grupo econômico e a inclusão ou não de pessoa que não participou do processo desde o início, com direito de defesa garantido, não se aplica a determinação de suspensão geral. Essa situação é distinta daquela discutida no RE 1.387.795/MG, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição a que se dá provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000269-30.2015.5.06.0193; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): EDMILSON ALVES DA SILVA) (grifei). Diante disso e considerando que, neste caso, em que pese pedido de reconhecimento de grupo econômico na fase de execução e no tocante à empresa que não participou da fase cognitiva, houve pleito e instauração do respectivo “incidente de reconhecimento de grupo econômico”, sendo a indicada devidamente intimada para manifestação no prazo de 15 dias, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC. Assim, evidente a distinção entre o presente caso e os indicados no tema nº 1.232, razão pela qual não há que se falar em sobrestamento do feito. 1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INDICADA Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da L. C. B. COSTA LTDA para figurar no polo passivo deste incidente, já que a empresa foi indicada pelo Exequente como integrante do grupo econômico da sua ex-empregadora e de propriedade de um dos seus sócios, Carlos Costa, que inclusive também já está sendo executado. A existência ou não de efetivo grupo entre as empresas é objeto a ser analisado no mérito do próprio incidente de reconhecimento de grupo. 2. DO MÉRITO – DO GRUPO ECONÔMICO O Exequente aponta como indícios de que há grupo econômico: - a existência de acordo firmado pelo sócio Cristiano Costa, mas que foi pago pela L. C. B. COSTA LTDA, de propriedade de LUCIANA CINTRA BORBA COSTA, que é esposa de CRISTHIANO COSTA (executado) – processo nº 0000593-37.2019.5.06.0142; - a Sra. Luciana já participou de diversas audiências como preposta representando a C COSTA ENGENHARIA LTDA; - a outra sócia da L. C. B. COSTA LTDA é a Sra. ADEILDE ROSA CINTRA LINS BORBA, que possui os mesmos sobrenomes de outra pessoa que também realizou pagamentos em acordos da 1ª Ré, o Sr. SANDRO BARTOLOMEU CINTRA BORBA; - as atividades de ambas as empresas são semelhantes e o Sr. CRISTHIANO COSTA continua exercendo as suas atividades empresariais utilizando o nome/ CNPJ da empresa que está em nome da sua esposa. Os sócios executados, como dito acima, alegam que os pagamentos realizados pela Sra. Adelaide e o Sr. Sandro não possuem qualquer relação efetiva com a empresa, mas sim que são de pessoas conhecidas dos sócios e que realizaram os pagamentos a título de empréstimo e no de intuito de ajudar o Sr. Carlos Costa. A L. C. B. COSTA LTDA, por sua vez, afirma que o simples fato da esposa de um dos sócios da 1ª Ré figurar no quadro societário da LCB COSTA LTDA, não comprova confusão ou cisão entre as empresas. Além disso, conforme os fatos alegados pelos sócios quanto aos pagamentos realizados (empréstimo e ajuda pela situação do Sr. Carlos). Insiste, ainda, a impossibilidade de redirecionamento da execução em seu desfavor, já que não participou da fase cognitiva. Analiso. Inicialmente, deixo claro que improcede o argumento quanto à impossibilidade de redirecionamento da execução, em face de empresa que não participou da fase de conhecimento, sobretudo no presente caso, em que houve a instauração de um incidente para analisar a matéria e o respeito ao contraditório e a ampla defesa. Sobre o grupo, dispõe o §2º, do art, da CLT que “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” (grifei). Pela prova documental juntada aos autos, infere-se: - Sobre a 1ª Ré: são sócios, Carlos Roberto da Costa e Cristhiano Costa, sendo o último o sócio administrador e tendo a empresa como objeto principal “a construção de edificações, reforma, manutenção e incorporação, dentre outros”; - Sobre a L. C. B. COSTA LTDA: tem como atividade principal a construção de edifícios, está situada na Rua Dr. Luiz Inacio Pessoa de Melo, nº 184, apt. 501 – Edf. Richelieu – Boa Viagem – Recife/PE, tem como sócias, ADEILDE ROSA CINTRA LINS BORBA (sócia administradora) e LUCIANA CINTRA BORBA COSTA (apenas sócia), todavia o endereço eletrônico informado na Receita Federal é LUCIANA.CCOSTA@TERRA.COM.BR, conforme Ids acc1780 e 7b4bc05; A Sra. LUCIANA CINTRA BORBA COSTA, inclusive, era a única titular até 07.02.2024, data na qual houve a transferência da grande maioria das quotas para a Sra. Adeilde, que passou a ser sócia administradora da empresa, conforme alteração ao contrato social (Id 17dbd04). - Sobre LUCIANA CINTRA BORBA COSTA (única sócia da L. C. B. COSTA LTDA até 07.02.2024) constato, ainda, que é a esposa do sócio executado Cristhiano Costa, conforme certidão de casamento de Id 7d3dd2, bem como que foi preposta da 1ª Ré (C COSTA ENGENHARIA LTDA) em diversas audiências, conforme Ids b97d70b e a301b54, inclusive neste feito (carta de preposição de id 5640c5a). Registro, ainda, que Sra. Luciana Costa foi a pessoa quem representou a 1ª Ré na audiência em que houve o 1º acordo com o Autor, conforme ata de Id 520d5eb. Além disso, verifico que: - no processo nº 0000593-37.2019.5.06.0142, em que houve acordo com os Reclamados deste feito, os pagamentos foram realizados por SANDRO BARTOLOMEU CINTRA BORBA e pela L. C. B. COSTA LTDA, conforme ids 2bfb51a e 562b8af. O pagamento foi realizado pela empresa em 13.12.2024, quando a a esposa do executado não era mais sócia administradora ; - no processo nº 0000614-16.2019.5.06.0141, em que os Reclamados eram executados, os pagamentos foram realizados por LUCIANA CINTRA BORBA COSTA (R$ 7.051,90 e R$ 2.115,54), conforme Ids 5a5b839 e 7d9c7e3. Os pagamentos foram realizados em março/2020; - a sigla L. C. B. COSTA LTDA corresponde ao exato nome da Sra. LUCIANA CINTRA BORBA COSTA e não foi alterado, em que pese a transferência da grande maioria das quotas. Apenas para reforçar a existência de uma relação entre as empresas/sócios, cabe registrar que: - a L. C. B. COSTA LTDA é do ramo de construção civil, mas a Sra. Luciana indica qualificação como empresária e a Sra. Adeilde como aposentada (contrato social de Id 17dbd04). Já Cristhiano Costa é engenheiro civil; - no contrato social da L. C. B. COSTA LTDA (ID 17dbd04) a Sra. Luciana, que é esposa do executado, indica endereço residencial idêntico ao da pessoa jurídica (Rua Dr. Luiz Inacio Pessoa de Melo, nº 184, apt. 501 – Edf. Richelieu – Boa Viagem). Já a Sra. Adeilde (não esposa do executado) indica como endereço residencial a Rua Cônego Romeu, 373, boa viagem, Recife-PE, que é o endereço do Sr. Cristhiano Costa, conforme Id 4967ee5; - o patrono constituído pela L. C. B. COSTA LTDA, Dr. CARLOS ALBERTO PINTO NETO, e que apresentou a defesa do respectivo incidente, atuou no presente efeito como patrono da 1ª Ré anteriormente, conforme Id ec1c04b. Nestes termos, considerando toda a prova documental juntada aos autos e as constatações mencionadas, tenho que evidente a existência de efetivo interesses comuns entre a 1ª Ré, a L. C. B. COSTA LTDA e o sócio Cristhiano Costa e a sua esposa. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. A formação de grupo econômico pressupõe que as empresas integrantes estejam economicamente associadas, por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. O grupo econômico pode restar caracterizado, ainda que inexista uma relação formal de coordenação ou subordinação entre as empresas, desde que haja, na prática, o controle de uma sobre a outra, ou interesses integrados entre elas. Recurso improvido, quanto ao tema. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0001272-69.2015.5.06.0015. Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA. Data de julgamento: 18/12/2018. Juntado aos autos em 18/12/2018. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cKqkmE (grifei). Diante disso, ACOLHO o incidente de reconhecimento de grupo econômico, da responsabilidade solidária e determinar a inclusão da L. C. B. COSTA LTDA no polo passivo da execução. CONCLUSÃO Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, resolve a 3ª Vara de Jaboatão dos Guararapes – PE: (A) AFASTAR o sobrestamento do feito com base no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF, já que hipótese distinta; (B) AFASTAR a preliminar de ilegitimidade da L. C. B. COSTA LTDA para constar no polo passivo deste incidente; (C) conhecer do INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO interposto por ERIVALDO RAMOS DOS SANTOS em face dos Executados - C COSTA ENGENHARIA LTDA (1ª Ré), CRISTHIANO COSTA (2º Réu), CARLOS ROBERTO DA COSTA (3º Réu) - e da empresa L. C. B. COSTA LTDA para JULGÁ-LO PROCEDENTE, a fim de reconhecer a existência do grupo econômico, da responsabilidade solidária da L. C. B. COSTA LTDA pelos débitos pendentes de pagamento e determinar a sua inclusão no polo passivo da execução, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - L. C. B. COSTA LTDA

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1º Ofício De Registro De Imóveis De Recife e outros x Carlos Roberto Da Costa e outros

ID: 278143195

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000602-93.2019.5.06.0143

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

1º OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE RECIFE ERIVALDO RAMOS DOS SANTOS L. C. B. COSTA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DA COSTA C COSTA ENGENHARIA LTDA CRISTHIANO COSTA

Notificação

Advogados:

MEIRYLANE DE LIMA SILVA

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KHALIL GIBRAN LECA NEJAIM

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REGINALDO RUFINO DE ALMEIDA SOBRINHO

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MARINEIDE SOUSA DE CARVALHO

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JANIO VIANA GOMES

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BRENO AUGUSTO WANDERLEY DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000602-93.2019.5.06.0143 RECLAMANTE: ERIVALDO RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000602-93.2019.5.06.0143 RECLAMANTE: ERIVALDO RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: C COSTA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7bc78c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PROCESSO Nº 0000602-93.2019.5.06.0143 Vistos, etc. Trata-se de pedido de inclusão da L. C. B. COSTA LTDA (CNPJ nº 40.784.478/0001-74) no polo passivo da execução, sob o argumento de que pertencem ao mesmo grupo econômica da Executada, C COSTA ENGENHARIA LTDA (CNPJ nº 08.077.864/0001-13), bem como que ambas são efetivamente do mesmo proprietário, o sócio executado CRISTHIANO COSTA. Os sócios executados, CRISTHIANO COSTA e CARLOS ROBERTO DA COSTA, se manifestaram sob o Id 944117b, negando a existência de um grupo econômico entre a 1ª Ré e a empresa indicada. Esclarecem que os pagamentos mencionados pelo autor decorreram de pedido de empréstimo realizados com pessoas conhecidas, Sra. Adelaide e o Sr. Sandro, a fim de evitar/ajudar o Sr. Carlos Costa a não sofrer o bloqueio da aposentadoria, já que foi vítima de uma queda, necessitando de tratamento fisioterápico e remédios diariamente. Apresenta imagens no corpo da petição. A L. C. B. COSTA LTDA apresentou defesa sob o Id 07b9c0e, aduzindo preliminares de suspensão processual com base no tem 1.232 e de ilegitimidade passiva, bem como negando a existência de um grupo econômico. Analiso. 1. PRELIMINARES 1.1. DA NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.232 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF Inicialmente, é importante esclarecer que o presente caso é distinto dos mencionados no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF. O C. STF determinou o sobrestamento das execuções sobre o tema “Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento” até o julgamento definitivo do RE 1387795, indicando na respectiva descrição tema nº 1.232: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC).” (grifei). No presente caso, todavia, houve a efetiva instauração de incidente, nos mesmos moldes do previsto para o IDPJ (art. 133/137 e 795, §4º, do CPC), ou seja, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa das empresas indicadas antes de qualquer análise do pedido do Exequente. Sobre a matéria, já decidiu o E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.232 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO STF. NÃO ADERÊNCIA. A questão controvertida no Tema 1.232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, independentemente da instauração de IDPJ. Assim, na hipótese de requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de reconhecimento da formação de um grupo econômico, com a consequente inclusão de empresa que não participou da fase de conhecimento no polo passivo da execução, como postula o exequente, não se aplica a determinação de suspensão nacional, tratando-se de distinguishing à hipótese tratada no RE 1.387.795/MG em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Agravo de petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001065-24.2015.5.06.0192; Data de assinatura: 10-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) (grifei). I - AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. INCLUSÃO DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO E APÓS INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.387.795/MG. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA AO TEMA EM ANÁLISE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. RECURSOS IMPROVIDOS NO PONTO. 1.Por meio da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795/MG, o Ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral. De outro lado, conforme descrição do referido Tema, a matéria em debate no Recurso Extraordinário afetado diz respeito à possibilidade ou não, à luz do disposto no §5º do art. 513 do CPC e da Súmula Vinculante nº 10 do STF, de inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e independente de instauração de IDPJ. 2. Com efeito, embora não tenha participado da fase de conhecimento, a inclusão da empresa no polo passivo da execução após conclusão do procedimento do IDPJ, assegurando indiscutivelmente as franquias do contraditório e da ampla defesa, é plenamente possível, caso que não guarda aderência temática à hipótese debatida no RE nº 1.387.795/MG. 3. Assim, verificada a hipótese de distinguishing em relação à matéria controvertida no Tema nº 1232 do STF, escorreito o entendimento firmado na Vara do Trabalho ao indeferir o pedido de sobrestamento do feito. 4. Agravos de Petição improvidos, no ponto. II (...)TRT da 6ª Região; Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) (grifei). AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. DISTINÇÃO. A questão controvertida no Tema 1232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, sem ser instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso em que deve se dar a suspensão do processo. Na hipótese em que há requerimento de instauração do IDPJ, para fins de reconhecimento da formação de grupo econômico e a inclusão ou não de pessoa que não participou do processo desde o início, com direito de defesa garantido, não se aplica a determinação de suspensão geral. Essa situação é distinta daquela discutida no RE 1.387.795/MG, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição a que se dá provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000269-30.2015.5.06.0193; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): EDMILSON ALVES DA SILVA) (grifei). Diante disso e considerando que, neste caso, em que pese pedido de reconhecimento de grupo econômico na fase de execução e no tocante à empresa que não participou da fase cognitiva, houve pleito e instauração do respectivo “incidente de reconhecimento de grupo econômico”, sendo a indicada devidamente intimada para manifestação no prazo de 15 dias, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC. Assim, evidente a distinção entre o presente caso e os indicados no tema nº 1.232, razão pela qual não há que se falar em sobrestamento do feito. 1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INDICADA Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da L. C. B. COSTA LTDA para figurar no polo passivo deste incidente, já que a empresa foi indicada pelo Exequente como integrante do grupo econômico da sua ex-empregadora e de propriedade de um dos seus sócios, Carlos Costa, que inclusive também já está sendo executado. A existência ou não de efetivo grupo entre as empresas é objeto a ser analisado no mérito do próprio incidente de reconhecimento de grupo. 2. DO MÉRITO – DO GRUPO ECONÔMICO O Exequente aponta como indícios de que há grupo econômico: - a existência de acordo firmado pelo sócio Cristiano Costa, mas que foi pago pela L. C. B. COSTA LTDA, de propriedade de LUCIANA CINTRA BORBA COSTA, que é esposa de CRISTHIANO COSTA (executado) – processo nº 0000593-37.2019.5.06.0142; - a Sra. Luciana já participou de diversas audiências como preposta representando a C COSTA ENGENHARIA LTDA; - a outra sócia da L. C. B. COSTA LTDA é a Sra. ADEILDE ROSA CINTRA LINS BORBA, que possui os mesmos sobrenomes de outra pessoa que também realizou pagamentos em acordos da 1ª Ré, o Sr. SANDRO BARTOLOMEU CINTRA BORBA; - as atividades de ambas as empresas são semelhantes e o Sr. CRISTHIANO COSTA continua exercendo as suas atividades empresariais utilizando o nome/ CNPJ da empresa que está em nome da sua esposa. Os sócios executados, como dito acima, alegam que os pagamentos realizados pela Sra. Adelaide e o Sr. Sandro não possuem qualquer relação efetiva com a empresa, mas sim que são de pessoas conhecidas dos sócios e que realizaram os pagamentos a título de empréstimo e no de intuito de ajudar o Sr. Carlos Costa. A L. C. B. COSTA LTDA, por sua vez, afirma que o simples fato da esposa de um dos sócios da 1ª Ré figurar no quadro societário da LCB COSTA LTDA, não comprova confusão ou cisão entre as empresas. Além disso, conforme os fatos alegados pelos sócios quanto aos pagamentos realizados (empréstimo e ajuda pela situação do Sr. Carlos). Insiste, ainda, a impossibilidade de redirecionamento da execução em seu desfavor, já que não participou da fase cognitiva. Analiso. Inicialmente, deixo claro que improcede o argumento quanto à impossibilidade de redirecionamento da execução, em face de empresa que não participou da fase de conhecimento, sobretudo no presente caso, em que houve a instauração de um incidente para analisar a matéria e o respeito ao contraditório e a ampla defesa. Sobre o grupo, dispõe o §2º, do art, da CLT que “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” (grifei). Pela prova documental juntada aos autos, infere-se: - Sobre a 1ª Ré: são sócios, Carlos Roberto da Costa e Cristhiano Costa, sendo o último o sócio administrador e tendo a empresa como objeto principal “a construção de edificações, reforma, manutenção e incorporação, dentre outros”; - Sobre a L. C. B. COSTA LTDA: tem como atividade principal a construção de edifícios, está situada na Rua Dr. Luiz Inacio Pessoa de Melo, nº 184, apt. 501 – Edf. Richelieu – Boa Viagem – Recife/PE, tem como sócias, ADEILDE ROSA CINTRA LINS BORBA (sócia administradora) e LUCIANA CINTRA BORBA COSTA (apenas sócia), todavia o endereço eletrônico informado na Receita Federal é LUCIANA.CCOSTA@TERRA.COM.BR, conforme Ids acc1780 e 7b4bc05; A Sra. LUCIANA CINTRA BORBA COSTA, inclusive, era a única titular até 07.02.2024, data na qual houve a transferência da grande maioria das quotas para a Sra. Adeilde, que passou a ser sócia administradora da empresa, conforme alteração ao contrato social (Id 17dbd04). - Sobre LUCIANA CINTRA BORBA COSTA (única sócia da L. C. B. COSTA LTDA até 07.02.2024) constato, ainda, que é a esposa do sócio executado Cristhiano Costa, conforme certidão de casamento de Id 7d3dd2, bem como que foi preposta da 1ª Ré (C COSTA ENGENHARIA LTDA) em diversas audiências, conforme Ids b97d70b e a301b54, inclusive neste feito (carta de preposição de id 5640c5a). Registro, ainda, que Sra. Luciana Costa foi a pessoa quem representou a 1ª Ré na audiência em que houve o 1º acordo com o Autor, conforme ata de Id 520d5eb. Além disso, verifico que: - no processo nº 0000593-37.2019.5.06.0142, em que houve acordo com os Reclamados deste feito, os pagamentos foram realizados por SANDRO BARTOLOMEU CINTRA BORBA e pela L. C. B. COSTA LTDA, conforme ids 2bfb51a e 562b8af. O pagamento foi realizado pela empresa em 13.12.2024, quando a a esposa do executado não era mais sócia administradora ; - no processo nº 0000614-16.2019.5.06.0141, em que os Reclamados eram executados, os pagamentos foram realizados por LUCIANA CINTRA BORBA COSTA (R$ 7.051,90 e R$ 2.115,54), conforme Ids 5a5b839 e 7d9c7e3. Os pagamentos foram realizados em março/2020; - a sigla L. C. B. COSTA LTDA corresponde ao exato nome da Sra. LUCIANA CINTRA BORBA COSTA e não foi alterado, em que pese a transferência da grande maioria das quotas. Apenas para reforçar a existência de uma relação entre as empresas/sócios, cabe registrar que: - a L. C. B. COSTA LTDA é do ramo de construção civil, mas a Sra. Luciana indica qualificação como empresária e a Sra. Adeilde como aposentada (contrato social de Id 17dbd04). Já Cristhiano Costa é engenheiro civil; - no contrato social da L. C. B. COSTA LTDA (ID 17dbd04) a Sra. Luciana, que é esposa do executado, indica endereço residencial idêntico ao da pessoa jurídica (Rua Dr. Luiz Inacio Pessoa de Melo, nº 184, apt. 501 – Edf. Richelieu – Boa Viagem). Já a Sra. Adeilde (não esposa do executado) indica como endereço residencial a Rua Cônego Romeu, 373, boa viagem, Recife-PE, que é o endereço do Sr. Cristhiano Costa, conforme Id 4967ee5; - o patrono constituído pela L. C. B. COSTA LTDA, Dr. CARLOS ALBERTO PINTO NETO, e que apresentou a defesa do respectivo incidente, atuou no presente efeito como patrono da 1ª Ré anteriormente, conforme Id ec1c04b. Nestes termos, considerando toda a prova documental juntada aos autos e as constatações mencionadas, tenho que evidente a existência de efetivo interesses comuns entre a 1ª Ré, a L. C. B. COSTA LTDA e o sócio Cristhiano Costa e a sua esposa. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. A formação de grupo econômico pressupõe que as empresas integrantes estejam economicamente associadas, por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. O grupo econômico pode restar caracterizado, ainda que inexista uma relação formal de coordenação ou subordinação entre as empresas, desde que haja, na prática, o controle de uma sobre a outra, ou interesses integrados entre elas. Recurso improvido, quanto ao tema. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0001272-69.2015.5.06.0015. Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA. Data de julgamento: 18/12/2018. Juntado aos autos em 18/12/2018. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cKqkmE (grifei). Diante disso, ACOLHO o incidente de reconhecimento de grupo econômico, da responsabilidade solidária e determinar a inclusão da L. C. B. COSTA LTDA no polo passivo da execução. CONCLUSÃO Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, resolve a 3ª Vara de Jaboatão dos Guararapes – PE: (A) AFASTAR o sobrestamento do feito com base no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF, já que hipótese distinta; (B) AFASTAR a preliminar de ilegitimidade da L. C. B. COSTA LTDA para constar no polo passivo deste incidente; (C) conhecer do INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO interposto por ERIVALDO RAMOS DOS SANTOS em face dos Executados - C COSTA ENGENHARIA LTDA (1ª Ré), CRISTHIANO COSTA (2º Réu), CARLOS ROBERTO DA COSTA (3º Réu) - e da empresa L. C. B. COSTA LTDA para JULGÁ-LO PROCEDENTE, a fim de reconhecer a existência do grupo econômico, da responsabilidade solidária da L. C. B. COSTA LTDA pelos débitos pendentes de pagamento e determinar a sua inclusão no polo passivo da execução, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIVALDO RAMOS DOS SANTOS

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Emily Matos Barreto Bichara e outros x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 277644099

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-78.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMILY MATOS BARRETO BICHARA JOãO BATISTA BARRETO BICHARA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000739-78.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.473,14 Polo Ativo(s): Emily Matos Barreto Bichara João Batista Barreto Bichara Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na medida em que não houve requerimento de produção de qualquer outro meio de prova, além da documental já contida nos autos. Igualmente, entendo que a matéria ventilada é unicamente de direito e não há necessidade de dilação probatória, de modo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. 2.2. Das Questões Pendentes Da análise dos autos, percebe-se que no polo ativo integra menor impúbere, representado por sua genitora - João Batista Barreto Bichara. Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Desta feita, mostra-se incabível o prosseguimento do feito pelo rito sumaríssimo. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Paranaense: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS AUTORAS RECONHECIDA DE OFÍCIO. PARTE INCAPAZ, MENOR IMPÚBERE (05 ANOS DE IDADE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO) REPRESENTADA PELOS GENITORES. VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001985-48.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 27.11.2023) Trata-se de norma de ordem pública, cuja inobservância configura vício insanável. Assim, extingue-se o feito, sem resolução de mérito, em relação ao autor João Batista Barreto Bichara, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 2.3. Das Questões Preliminares Inicialmente, cumpre enfrentar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida. Aduz a ré que, por ter havido intermediação de agência de turismo, a responsabilidade pelo reembolso seria desta, e não da companhia aérea. Tal alegação, no entanto, não merece prosperar. Conforme dispõe o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, “havendo mais de um responsável pela ofensa ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos”. No caso em análise, ainda que a compra tenha sido intermediada por agência de viagens, a ré é fornecedora direta do serviço de transporte aéreo, sendo parte integrante da cadeia de consumo. Assim, é legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito também a preliminar de falta de interesse de agir por perda do objeto. A mera alegação de que os valores teriam sido restituídos à agência não comprova o efetivo reembolso à parte consumidora final. Inexiste nos autos qualquer documento que ateste a devolução dos valores diretamente à autora, tampouco prova de que a agência efetivamente tenha repassado o montante. Logo, persiste o interesse processual da demandante. Diante da inexistência de outras questões preliminares, passo à análise do mérito. 2.4. Da Relação de Consumo A relação material entre as partes é de consumo, pois decorre da relação entre a requerente, na qualidade de consumidora, e a instituição financeira requerida, na qualidade de prestadora de serviços, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, in litteris: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. […] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Sob esse prisma, é de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que caracterizam a relação de consumo. 2.5. Do Mérito Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por Emily Matos Barreto em face de TAM Linhas Aéreas S/A, com o objetivo de obter o reembolso do valor pago por passagens aéreas canceladas (R$ 1.473,14 – mil quatrocentos e setenta e três reais e quatorze centavos), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. A parte autora sustentou, em síntese, que teria adquirido passagens aéreas para o trecho Belo Horizonte–Londrina, com embarque em 15/02/2025, porém, por razões pessoais, teria solicitado o cancelamento com mais de quinze dias de antecedência. Alegou que, ao proceder ao pedido de cancelamento, teria sido surpreendida com a informação de que seria cobrada multa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por passageiro, totalizando R$ 900,00 (novecentos reais), acrescida de eventuais diferenças tarifárias, sem qualquer restituição do valor remanescente. A requerida, TAM Linhas Aéreas S/A, apresentou contestação alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva. Sustentou, ainda, a perda de objeto da demanda por ausência de interesse processual. No mérito, aduziu que a tarifa contratada pela autora seria da modalidade “light”, a qual prevê regras restritivas de reembolso, entre elas a cobrança de multa contratual por cancelamento, de acordo com as normas da ANAC. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. A controvérsia principal gira em torno da legalidade da conduta da companhia aérea ao reter valores expressivos no cancelamento de passagens adquiridas pela autora, com antecedência superior a 15 (quinze) dias da data do embarque. Discute-se, ainda, se tal retenção configuraria falha na prestação do serviço a ensejar reparação por danos morais. A autora afirma que, ao tentar cancelar as passagens, teria sido informada da incidência de multa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), o que, em seu entendimento, seria abusivo à luz da legislação civil e consumerista, conforme e-mails de mov. 1.5. Sustenta, ademais, que a conduta da ré violou seu direito à restituição proporcional, previsto no art. 740 do Código Civil, bem como lhe teria causado constrangimentos e frustrações que justificariam a indenização por danos morais. A companhia ré contrapõe-se, alegando que o cancelamento ocorreu dentro das regras previamente estabelecidas no momento da contratação, em especial por tratar-se de tarifa promocional (“light”), cujas condições estariam disponíveis ao consumidor no momento da compra. Aduz, ainda, que o valor pago foi devolvido à agência intermediadora, a qual seria responsável pelo repasse à consumidora. É incontroverso nos autos que a autora solicitou o cancelamento da passagem com antecedência razoável, dentro de prazo que permitiria à companhia aérea renegociar o assento, consoante previsão do art. 740, caput e §3º do Código Civil, vejamos: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] §3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. Tal norma prevê que, havendo cancelamento tempestivo, o consumidor terá direito à restituição do valor pago, autorizando-se ao transportador a retenção de até 5% a título de multa compensatória. Embora a ré invoque a existência de cláusulas restritivas vinculadas à tarifa promocional, é seu ônus, na qualidade de fornecedora de serviços, comprovar de forma clara e inequívoca que tais cláusulas foram efetivamente destacadas, aceitas e compreendidas pelo consumidor. A mera menção genérica ao tipo tarifário (“light”) não supre tal exigência, sobretudo diante da ausência de comprovação documental robusta da ciência prévia e inequívoca da autora acerca das condições contratuais impostas. No mais, tipos tarifários com altas taxas ou “tarifa não reembolsável” possuem entendimento que há abusividade em tais previsões, vez que, direta ou indiretamente, permitem a retenção integral do valor despendido, colocando o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Turma Recursal Paranaense: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO. CANCELAMENTO ÀS VÉSPERAS DO EMBARQUE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE. RETENÇÃO DE 51,93% DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. […] (Processo: 0006855-83.2020.8.16.0030 (Acórdão); Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Comarca: Foz do Iguaçu; Data da Publicação: 26/08/2022) (Destaquei) No caso em tela, a multa aplicada corresponde a 61,09% do valor pago pelas passagens, demonstrando-se excessivamente abusiva, devendo ser reajustada ao valor correto de multa. Ademais, ao alegar ter restituído os valores à agência intermediadora, a ré tenta transferir sua responsabilidade à intermediária, o que não é admitido à luz da responsabilidade solidária do CDC. Para fins de reembolso, o consumidor não está obrigado a demandar todos os integrantes da cadeia de consumo, podendo eleger qualquer um dos fornecedores, bem como não apresenta qualquer documento que demonstre a suposta restituição dos valores. Assim, é devida à parte autora a restituição dos valores pagos pela passagem aérea, com a dedução da multa de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 740, §3º, do Código Civil. Sendo assim, considerando que a parte autora desembolsou o valor de R$ 1.473,14 (mil quatrocentos e setenta e três reais e quatorze centavos) para compra das passagens, com a aplicação da retenção de 5%, deve-lhe ser restituído o valor de R$ 1.399,48 (mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos). No tocante ao pedido de indenização por danos morais, inexiste nos autos comprovação de qualquer conduta excessivamente ofensiva, vexatória ou abusiva por parte da ré que extrapole o mero inadimplemento contratual. Para configuração de dano moral indenizável, é necessária a presença de circunstâncias excepcionais, o que não se verifica no caso concreto. O aborrecimento experimentado pela autora é inerente às relações de consumo e não configura, por si só, lesão aos direitos da personalidade. Com efeito, no art. 186 o legislador define o ato ilícito. Diz: aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E no art. 927 declara que ao autor do ato ilícito, cabe a obrigação de repará-lo. (SILVIO RODRIGUES, Responsabilidade Civil, 2008, p.13). No caso dos autos, o relato da situação fática por si só não enseja dano moral presumido, sendo necessário que a autora aponte eventual ofensa aos seus direitos personalíssimos e faça a respectiva prova, o que não ocorreu. À vista disso, reconhece-se que a situação descrita, apesar de indesejável, não acarretou maiores repercussões a atrair a reparação pretendida. Em casos análogos decidiu a Turma Recursal Paranaense: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE RESERVA POR INICIATIVA DO PASSAGEIRO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RETENÇÃO PELO TRANSPORTADOR DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. ABUSIVIDADE. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA, NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0037927-88.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 08.05.2021). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELA PASSAGEIRA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 740 DO CÓDIGO CIVIL. COMUNICAÇÃO EM TEMPO HÁBIL À REVENDA DA PASSAGEM PELA EMPRESA AÉREA. RETENÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS VALORES. PRÁTICA ABUSIVA. LIMITAÇÃO DA MULTA DE RETENÇÃO EM 5% (CINCO POR CENTO). REEMBOLSO DEVIDO DOS VALORES EXCEDENTES. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000026-81.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 01.10.2021 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA MAIOR OU EXTRAORDINÁRIA A REPERCUTIR DE FORMA GRAVE, VIOLANDO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE INDENIZA OS PREJUÍZOS MATERIAIS DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. […] (Processo: 0003172-62.2020.8.16.0119; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais; Data Julgamento: 22/02/2023) (Destaquei) Assim, não havendo comprovação de que o evento tenha causado abalo psicológico significativo ao autor, além do natural dissabor decorrente do acidente, afasto o pedido de indenização por danos morais. No mais, para se evitar o manejo infrutífero de eventuais embargos de declaração, advirto desde já que a questão de fundo foi analisada num contexto único, incluindo toda argumentação produzida no processo capaz de firmar a convicção deste Juiz. Ressalto, ainda, o entendimento fixado no Enunciado 12 da ENFAM no Seminário - O Poder Judiciário e o Novo Código De Processo Civil: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com resolução de mérito, a fim de condenar a parte reclamada ao pagamento do valor de R$ 1.399,48 (mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u., CC) desde a data do desembolso e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), a contar da citação. Julgo EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, em relação ao autor JOÃO BATISTA BARRETO BICHARA, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, por ausência de capacidade processual nos Juizados Especiais Cíveis. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 13 de maio de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Edna Martins Da Silva x Adriano Conceicao Dos Santos e outros

ID: 262649992

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001708-66.2014.5.06.0143

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDNA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO CONCEICAO DOS SANTOS BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI CENTRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA DBA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ELIANE MOREIRA DE JESUS ELIEZER FERNANDES GONCALVES FACULDADE DE CIENCIAS DA SAUDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA KELLY CRISTINA DOS SANTOS ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ODAIR JANUARIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001708-66.2014.5.06.0143 : EDNA MARTINS DA SILVA : BRASIL MAIS COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001708-66.2014.5.06.0143 : EDNA MARTINS DA SILVA : BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1efef5 proferida nos autos. DECISÃO INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PROCESSO Nº 0001708-66.2014.5.06.0143 Vistos, etc. Trata-se de pedido de inclusão de outras empresas no polo passivo da execução, sob o argumento de que pertencem ao mesmo grupo econômica da Executada, BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ nº 05.699.420/0001-21). Aponta sob o Id a2d8ff9 como pertencentes ao mesmo grupo: DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ nº 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ nº 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA – CNPJ nº 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 03.299.344/0001-31). As empresas, em que pesem intimadas, permaneceram inertes. Todas as empresas indicadas foram devidamente citadas por edital, já que em local incerto e não sabido (Id c150811 - DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; Id 649add3 - CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; Id 21706aa - FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA; Id 1b4e531 - TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). Analiso. PRELIMINAR - NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.232 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF Inicialmente, é importante esclarecer que o presente caso é distinto dos mencionados no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF. O C. STF determinou o sobrestamento das execuções sobre o tema “Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento” até o julgamento definitivo do RE 1387795, indicando na respectiva descrição tema nº 1.232: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC).” (grifei). No presente caso, todavia, houve a efetiva instauração de incidente, nos mesmos moldes do previsto para o IDPJ (art. 133/137 e 795, §4º, do CPC), ou seja, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa das empresas indicadas antes de qualquer análise do pedido do Exequente. Sobre a matéria, já decidiu o E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.232 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO STF. NÃO ADERÊNCIA. A questão controvertida no Tema 1.232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, independentemente da instauração de IDPJ. Assim, na hipótese de requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de reconhecimento da formação de um grupo econômico, com a consequente inclusão de empresa que não participou da fase de conhecimento no polo passivo da execução, como postula o exequente, não se aplica a determinação de suspensão nacional, tratando-se de distinguishing à hipótese tratada no RE 1.387.795/MG em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Agravo de petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001065-24.2015.5.06.0192; Data de assinatura: 10-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) (grifei). I - AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. INCLUSÃO DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO E APÓS INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.387.795/MG. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA AO TEMA EM ANÁLISE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. RECURSOS IMPROVIDOS NO PONTO. 1.Por meio da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795/MG, o Ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral. De outro lado, conforme descrição do referido Tema, a matéria em debate no Recurso Extraordinário afetado diz respeito à possibilidade ou não, à luz do disposto no §5º do art. 513 do CPC e da Súmula Vinculante nº 10 do STF, de inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e independente de instauração de IDPJ. 2. Com efeito, embora não tenha participado da fase de conhecimento, a inclusão da empresa no polo passivo da execução após conclusão do procedimento do IDPJ, assegurando indiscutivelmente as franquias do contraditório e da ampla defesa, é plenamente possível, caso que não guarda aderência temática à hipótese debatida no RE nº 1.387.795/MG. 3. Assim, verificada a hipótese de distinguishing em relação à matéria controvertida no Tema nº 1232 do STF, escorreito o entendimento firmado na Vara do Trabalho ao indeferir o pedido de sobrestamento do feito. 4. Agravos de Petição improvidos, no ponto. II (...)TRT da 6ª Região; Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) (grifei). AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. DISTINÇÃO. A questão controvertida no Tema 1232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, sem ser instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso em que deve se dar a suspensão do processo. Na hipótese em que há requerimento de instauração do IDPJ, para fins de reconhecimento da formação de grupo econômico e a inclusão ou não de pessoa que não participou do processo desde o início, com direito de defesa garantido, não se aplica a determinação de suspensão geral. Essa situação é distinta daquela discutida no RE 1.387.795/MG, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição a que se dá provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000269-30.2015.5.06.0193; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): EDMILSON ALVES DA SILVA) (grifei). Diante disso e considerando que, neste caso, em que pese pedido de reconhecimento de grupo econômico na fase de execução e no tocante as empresas que não participaram da fase cognitiva, houve pleito e instauração do respectivo “incidente de reconhecimento de grupo econômico”, sendo todos os indicados intimados para manifestação no prazo de 15 dias, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC. Assim, evidente a distinção entre o presente caso e os indicados no tema nº 1.232, razão pela qual não há que se falar em sobrestamento do feito. DO MÉRITO – DO GRUPO ECONÔMICO O Exequente aponta que: - o Sr. Adriano Conceição dos Santos é sócio administrador da DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, do CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA, além de possuir a TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA como sócia comum; - 3 empresas operam no mesmo endereço: a Executada – BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, a DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e o CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – Rua 3, 849, quadra 05, LT 52 – Setor Central, Goiana – GO; - a FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS, possui CNPJ ativo, mas não pode ser localizada, já que o endereço informado corresponde a um terreno vazio, sem qualquer construção. Analiso. Compulsando os autos, verifico que a Executada - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – tem como titular da empresa, incluído em 24.01.2017, o Sr. Onierlan Novaes de Carvalho (CPF nº 574.724.081.15), que também é executado neste feito, conforme Ids. 86bd7be e bfdb5e6. Verifico, ainda, que o Sr. ADRIANO CONCEIÇAO DOS SANTOS (também executado neste feito - Id ca52eda) passou a ser titular da 1ª Ré quando houve a alteração da razão social de FELIX & RIBEIRO LTDA – EPP para BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS. O respectivo registro ocorreu na Junta Comercial de Goiás em 13.04.2015, conforme Ids d7a04fc e d7a04fc, o que me leva a crer que até 23.01.2017 o Sr. Adriano era o sócio administrador da 1ª Ré, passando, a partir de 24.01.2017, a ser o Sr. Onierlan. São, ainda, executados neste feito, além do titular da 1ª Ré, ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO, e do ex-titular ADRIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, os ex-sócios KELLY CRISTINA DOS SANTOS, ELIANE MOREIRA DE JESUS e ELIEZER FERNANDES GONCALVES (Id 288f0da). De fato, as 3 empresas DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA (Id 8dcc80e), do CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (Id 79c9db4) e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA (Id f843852) tem como sócios o Sr. ADRIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS e a TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Além disso, o Sr. Adriano é o titular da TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Sniper de Id 7cf68ca). No “print” juntado à petição de Id a2d8ff9 consta que a 1ª Ré, a DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA estão situados no mesmo endereço (Rua 3, 849 – Qd. 05, LT 52 – Sala 04 ou 05, do Setor Central, Goiania – GO), bem como que as 3 estão inaptas junto à Receita Federal (omissão de declarações). Pois bem. Dispõe o §2º, do art, da CLT que “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” (grifei). Pela prova documental juntada aos autos, não identifiquei a comprovação de grupo econômico entre a Ré - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – e as empresas indicadas - DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ nº 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ nº 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA – CNPJ nº 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 03.299.344/0001-31), até porque as empresas estão situadas no mesmo centro comercial, mas não na mesma sala (salas 04 e sala 05). Além disso, não identifiquei a existência entre a 1ª Ré e empresas indicadas, a existência de uma relação de coordenação e/ou subordinação, tendo, em comum, efetivamente apenas que um ex-sócio da 1ª Ré (Sr. Adriano) é o atual sócio-administrador das empresas indicadas, o que, por si só, não é capaz de configurar a existência de um grupo econômico. Esclareço, ainda, que não se trata de análise de grupo entre as empresas indicadas pela Exequente, mas sim da 1ª Ré com tais empresas. Ademais, o pedido da autora foi de reconhecimento de grupo econômico entre a empregadora da autora (1ª Ré) e as empresas indicadas e não de IDPJ inverso. Nestes termos, considerando a prova documental juntada aos autos, tenho que a Exequente não se desincumbiu de comprovar a existência de uma relação coordenada ou subordinada, tampouco a existência de efetivo interesses comuns entre a 1ª Ré e as empresas indicadas (DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. O parágrafo 2º do artigo 2º da CLT não exige, para a caracterização do grupo econômico, a existência de uma empresa controladora, perante a qual as demais empresas estariam submetidas, sendo necessária, apenas, uma relação de coordenação e entrelaçamento. Assim, admite-se a existência do grupo econômico independentemente do controle e fiscalização por uma empresa-líder, conceituado de grupo econômico por coordenação. A aferição do grupo econômico decorre, então, da prova formada nos autos, tomando-se por base diversos elementos, entre os quais a existência de sócios comuns, sedes no mesmo endereço, etc. Entretanto, impossível o reconhecimento do grupo econômico, quando não provada a existência de uma relação de coordenação e entrelaçamento entre elas. Recurso obreiro a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000094-82.2024.5.06.0011. Relator(a): PAULO ALCANTARA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 08/08/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/5p26ms (grifei). RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. A formação de grupo econômico pressupõe que as empresas integrantes estejam economicamente associadas, por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. O grupo econômico pode restar caracterizado, ainda que inexista uma relação formal de coordenação ou subordinação entre as empresas, desde que haja, na prática, o controle de uma sobre a outra, ou interesses integrados entre elas. Recurso improvido, quanto ao tema. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0001272-69.2015.5.06.0015. Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA. Data de julgamento: 18/12/2018. Juntado aos autos em 18/12/2018. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cKqkmE (grifei). Assim, observando os termos do pedido de Id a2d8ff9, REJEITO o incidente de reconhecimento de grupo econômico. CONCLUSÃO Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, resolve a 3ª Vara de Jaboatão dos Guararapes – PE: (A) AFASTAR o sobrestamento do feito com base no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF, já que hipótese distinta; (B) conhecer do INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO interposto por EDNA MARTINS DA SILVA em face da BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (1ª Ré) e das empresas DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA e TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA para REJEITÁ-LO, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 29 de abril de 2025. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIEZER FERNANDES GONCALVES

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Edna Martins Da Silva x Adriano Conceicao Dos Santos e outros

ID: 262650004

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001708-66.2014.5.06.0143

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDNA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO CONCEICAO DOS SANTOS BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI CENTRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA DBA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ELIANE MOREIRA DE JESUS ELIEZER FERNANDES GONCALVES FACULDADE DE CIENCIAS DA SAUDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA KELLY CRISTINA DOS SANTOS ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

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ODAIR JANUARIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001708-66.2014.5.06.0143 : EDNA MARTINS DA SILVA : BRASIL MAIS COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001708-66.2014.5.06.0143 : EDNA MARTINS DA SILVA : BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1efef5 proferida nos autos. DECISÃO INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PROCESSO Nº 0001708-66.2014.5.06.0143 Vistos, etc. Trata-se de pedido de inclusão de outras empresas no polo passivo da execução, sob o argumento de que pertencem ao mesmo grupo econômica da Executada, BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ nº 05.699.420/0001-21). Aponta sob o Id a2d8ff9 como pertencentes ao mesmo grupo: DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ nº 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ nº 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA – CNPJ nº 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 03.299.344/0001-31). As empresas, em que pesem intimadas, permaneceram inertes. Todas as empresas indicadas foram devidamente citadas por edital, já que em local incerto e não sabido (Id c150811 - DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; Id 649add3 - CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; Id 21706aa - FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA; Id 1b4e531 - TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). Analiso. PRELIMINAR - NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.232 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF Inicialmente, é importante esclarecer que o presente caso é distinto dos mencionados no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF. O C. STF determinou o sobrestamento das execuções sobre o tema “Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento” até o julgamento definitivo do RE 1387795, indicando na respectiva descrição tema nº 1.232: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC).” (grifei). No presente caso, todavia, houve a efetiva instauração de incidente, nos mesmos moldes do previsto para o IDPJ (art. 133/137 e 795, §4º, do CPC), ou seja, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa das empresas indicadas antes de qualquer análise do pedido do Exequente. Sobre a matéria, já decidiu o E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.232 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO STF. NÃO ADERÊNCIA. A questão controvertida no Tema 1.232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, independentemente da instauração de IDPJ. Assim, na hipótese de requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de reconhecimento da formação de um grupo econômico, com a consequente inclusão de empresa que não participou da fase de conhecimento no polo passivo da execução, como postula o exequente, não se aplica a determinação de suspensão nacional, tratando-se de distinguishing à hipótese tratada no RE 1.387.795/MG em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Agravo de petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001065-24.2015.5.06.0192; Data de assinatura: 10-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) (grifei). I - AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. INCLUSÃO DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO E APÓS INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.387.795/MG. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA AO TEMA EM ANÁLISE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. RECURSOS IMPROVIDOS NO PONTO. 1.Por meio da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795/MG, o Ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral. De outro lado, conforme descrição do referido Tema, a matéria em debate no Recurso Extraordinário afetado diz respeito à possibilidade ou não, à luz do disposto no §5º do art. 513 do CPC e da Súmula Vinculante nº 10 do STF, de inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e independente de instauração de IDPJ. 2. Com efeito, embora não tenha participado da fase de conhecimento, a inclusão da empresa no polo passivo da execução após conclusão do procedimento do IDPJ, assegurando indiscutivelmente as franquias do contraditório e da ampla defesa, é plenamente possível, caso que não guarda aderência temática à hipótese debatida no RE nº 1.387.795/MG. 3. Assim, verificada a hipótese de distinguishing em relação à matéria controvertida no Tema nº 1232 do STF, escorreito o entendimento firmado na Vara do Trabalho ao indeferir o pedido de sobrestamento do feito. 4. Agravos de Petição improvidos, no ponto. II (...)TRT da 6ª Região; Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) (grifei). AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. DISTINÇÃO. A questão controvertida no Tema 1232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, sem ser instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso em que deve se dar a suspensão do processo. Na hipótese em que há requerimento de instauração do IDPJ, para fins de reconhecimento da formação de grupo econômico e a inclusão ou não de pessoa que não participou do processo desde o início, com direito de defesa garantido, não se aplica a determinação de suspensão geral. Essa situação é distinta daquela discutida no RE 1.387.795/MG, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição a que se dá provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000269-30.2015.5.06.0193; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): EDMILSON ALVES DA SILVA) (grifei). Diante disso e considerando que, neste caso, em que pese pedido de reconhecimento de grupo econômico na fase de execução e no tocante as empresas que não participaram da fase cognitiva, houve pleito e instauração do respectivo “incidente de reconhecimento de grupo econômico”, sendo todos os indicados intimados para manifestação no prazo de 15 dias, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC. Assim, evidente a distinção entre o presente caso e os indicados no tema nº 1.232, razão pela qual não há que se falar em sobrestamento do feito. DO MÉRITO – DO GRUPO ECONÔMICO O Exequente aponta que: - o Sr. Adriano Conceição dos Santos é sócio administrador da DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, do CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA, além de possuir a TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA como sócia comum; - 3 empresas operam no mesmo endereço: a Executada – BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, a DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e o CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – Rua 3, 849, quadra 05, LT 52 – Setor Central, Goiana – GO; - a FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS, possui CNPJ ativo, mas não pode ser localizada, já que o endereço informado corresponde a um terreno vazio, sem qualquer construção. Analiso. Compulsando os autos, verifico que a Executada - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – tem como titular da empresa, incluído em 24.01.2017, o Sr. Onierlan Novaes de Carvalho (CPF nº 574.724.081.15), que também é executado neste feito, conforme Ids. 86bd7be e bfdb5e6. Verifico, ainda, que o Sr. ADRIANO CONCEIÇAO DOS SANTOS (também executado neste feito - Id ca52eda) passou a ser titular da 1ª Ré quando houve a alteração da razão social de FELIX & RIBEIRO LTDA – EPP para BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS. O respectivo registro ocorreu na Junta Comercial de Goiás em 13.04.2015, conforme Ids d7a04fc e d7a04fc, o que me leva a crer que até 23.01.2017 o Sr. Adriano era o sócio administrador da 1ª Ré, passando, a partir de 24.01.2017, a ser o Sr. Onierlan. São, ainda, executados neste feito, além do titular da 1ª Ré, ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO, e do ex-titular ADRIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, os ex-sócios KELLY CRISTINA DOS SANTOS, ELIANE MOREIRA DE JESUS e ELIEZER FERNANDES GONCALVES (Id 288f0da). De fato, as 3 empresas DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA (Id 8dcc80e), do CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (Id 79c9db4) e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA (Id f843852) tem como sócios o Sr. ADRIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS e a TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Além disso, o Sr. Adriano é o titular da TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Sniper de Id 7cf68ca). No “print” juntado à petição de Id a2d8ff9 consta que a 1ª Ré, a DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA estão situados no mesmo endereço (Rua 3, 849 – Qd. 05, LT 52 – Sala 04 ou 05, do Setor Central, Goiania – GO), bem como que as 3 estão inaptas junto à Receita Federal (omissão de declarações). Pois bem. Dispõe o §2º, do art, da CLT que “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” (grifei). Pela prova documental juntada aos autos, não identifiquei a comprovação de grupo econômico entre a Ré - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – e as empresas indicadas - DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ nº 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ nº 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA – CNPJ nº 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 03.299.344/0001-31), até porque as empresas estão situadas no mesmo centro comercial, mas não na mesma sala (salas 04 e sala 05). Além disso, não identifiquei a existência entre a 1ª Ré e empresas indicadas, a existência de uma relação de coordenação e/ou subordinação, tendo, em comum, efetivamente apenas que um ex-sócio da 1ª Ré (Sr. Adriano) é o atual sócio-administrador das empresas indicadas, o que, por si só, não é capaz de configurar a existência de um grupo econômico. Esclareço, ainda, que não se trata de análise de grupo entre as empresas indicadas pela Exequente, mas sim da 1ª Ré com tais empresas. Ademais, o pedido da autora foi de reconhecimento de grupo econômico entre a empregadora da autora (1ª Ré) e as empresas indicadas e não de IDPJ inverso. Nestes termos, considerando a prova documental juntada aos autos, tenho que a Exequente não se desincumbiu de comprovar a existência de uma relação coordenada ou subordinada, tampouco a existência de efetivo interesses comuns entre a 1ª Ré e as empresas indicadas (DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. O parágrafo 2º do artigo 2º da CLT não exige, para a caracterização do grupo econômico, a existência de uma empresa controladora, perante a qual as demais empresas estariam submetidas, sendo necessária, apenas, uma relação de coordenação e entrelaçamento. Assim, admite-se a existência do grupo econômico independentemente do controle e fiscalização por uma empresa-líder, conceituado de grupo econômico por coordenação. A aferição do grupo econômico decorre, então, da prova formada nos autos, tomando-se por base diversos elementos, entre os quais a existência de sócios comuns, sedes no mesmo endereço, etc. Entretanto, impossível o reconhecimento do grupo econômico, quando não provada a existência de uma relação de coordenação e entrelaçamento entre elas. Recurso obreiro a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000094-82.2024.5.06.0011. Relator(a): PAULO ALCANTARA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 08/08/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/5p26ms (grifei). RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. A formação de grupo econômico pressupõe que as empresas integrantes estejam economicamente associadas, por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. O grupo econômico pode restar caracterizado, ainda que inexista uma relação formal de coordenação ou subordinação entre as empresas, desde que haja, na prática, o controle de uma sobre a outra, ou interesses integrados entre elas. Recurso improvido, quanto ao tema. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0001272-69.2015.5.06.0015. Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA. Data de julgamento: 18/12/2018. Juntado aos autos em 18/12/2018. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cKqkmE (grifei). Assim, observando os termos do pedido de Id a2d8ff9, REJEITO o incidente de reconhecimento de grupo econômico. CONCLUSÃO Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, resolve a 3ª Vara de Jaboatão dos Guararapes – PE: (A) AFASTAR o sobrestamento do feito com base no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF, já que hipótese distinta; (B) conhecer do INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO interposto por EDNA MARTINS DA SILVA em face da BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (1ª Ré) e das empresas DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA e TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA para REJEITÁ-LO, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 29 de abril de 2025. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNA MARTINS DA SILVA

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Edna Martins Da Silva x Adriano Conceicao Dos Santos e outros

ID: 262691327

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001708-66.2014.5.06.0143

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDNA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO CONCEICAO DOS SANTOS BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI CENTRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA DBA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ELIANE MOREIRA DE JESUS ELIEZER FERNANDES GONCALVES FACULDADE DE CIENCIAS DA SAUDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA KELLY CRISTINA DOS SANTOS ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Edital

Advogados:

EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ODAIR JANUARIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001708-66.2014.5.06.0143 : EDNA MARTINS DA SILVA : BRASIL MAIS COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001708-66.2014.5.06.0143 : EDNA MARTINS DA SILVA : BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (9) EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) CITADO(s) BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI , com endereço(s) atualmente incerto e não sabido, qualificado(s) nos autos eletrônicos em epígrafe, ação 0001708-66.2014.5.06.0143 - , proposta por EDNA MARTINS DA SILVA, CPF: 108.520.214-37 em face de BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 05.699.420/0001-21; ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO, CPF: 574.724.081-15; ELIANE MOREIRA DE JESUS, CPF: 710.905.331-87; KELLY CRISTINA DOS SANTOS, CPF: 955.830.251-15; ELIEZER FERNANDES GONCALVES, CPF: 865.145.041-91; ADRIANO CONCEICAO DOS SANTOS, CPF: 026.858.543-12; DBA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, CNPJ: 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, CNPJ: 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIENCIAS DA SAUDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA, CNPJ: 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 03.299.344/0001-31, PARA CIÊNCIA DO(A) DELIBERAÇÃO DO MM. JUÍZO PROFERIDO(A) NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, CUJO TEOR SEGUE ABAIXO TRANSCRITO: DECISÃO INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PROCESSO Nº 0001708-66.2014.5.06.0143 Vistos, etc. Trata-se de pedido de inclusão de outras empresas no polo passivo da execução, sob o argumento de que pertencem ao mesmo grupo econômica da Executada, BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ nº 05.699.420/0001-21). Aponta sob o Id a2d8ff9 como pertencentes ao mesmo grupo: DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ nº 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ nº 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA – CNPJ nº 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 03.299.344/0001-31). As empresas, em que pesem intimadas, permaneceram inertes. Todas as empresas indicadas foram devidamente citadas por edital, já que em local incerto e não sabido (Id c150811 - DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; Id 649add3 - CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; Id 21706aa - FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA; Id 1b4e531 - TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). Analiso. PRELIMINAR - NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.232 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF Inicialmente, é importante esclarecer que o presente caso é distinto dos mencionados no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF. O C. STF determinou o sobrestamento das execuções sobre o tema “Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento” até o julgamento definitivo do RE 1387795, indicando na respectiva descrição tema nº 1.232: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC).” (grifei). No presente caso, todavia, houve a efetiva instauração de incidente, nos mesmos moldes do previsto para o IDPJ (art. 133/137 e 795, §4º, do CPC), ou seja, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa das empresas indicadas antes de qualquer análise do pedido do Exequente. Sobre a matéria, já decidiu o E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.232 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO STF. NÃO ADERÊNCIA. A questão controvertida no Tema 1.232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, independentemente da instauração de IDPJ. Assim, na hipótese de requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de reconhecimento da formação de um grupo econômico, com a consequente inclusão de empresa que não participou da fase de conhecimento no polo passivo da execução, como postula o exequente, não se aplica a determinação de suspensão nacional, tratando-se de distinguishing à hipótese tratada no RE 1.387.795/MG em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Agravo de petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001065-24.2015.5.06.0192; Data de assinatura: 10-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) (grifei). I - AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. INCLUSÃO DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO E APÓS INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.387.795/MG. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA AO TEMA EM ANÁLISE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. RECURSOS IMPROVIDOS NO PONTO. 1.Por meio da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795/MG, o Ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral. De outro lado, conforme descrição do referido Tema, a matéria em debate no Recurso Extraordinário afetado diz respeito à possibilidade ou não, à luz do disposto no §5º do art. 513 do CPC e da Súmula Vinculante nº 10 do STF, de inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e independente de instauração de IDPJ. 2. Com efeito, embora não tenha participado da fase de conhecimento, a inclusão da empresa no polo passivo da execução após conclusão do procedimento do IDPJ, assegurando indiscutivelmente as franquias do contraditório e da ampla defesa, é plenamente possível, caso que não guarda aderência temática à hipótese debatida no RE nº 1.387.795/MG. 3. Assim, verificada a hipótese de distinguishing em relação à matéria controvertida no Tema nº 1232 do STF, escorreito o entendimento firmado na Vara do Trabalho ao indeferir o pedido de sobrestamento do feito. 4. Agravos de Petição improvidos, no ponto. II (...)TRT da 6ª Região; Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) (grifei). AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. DISTINÇÃO. A questão controvertida no Tema 1232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, sem ser instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso em que deve se dar a suspensão do processo. Na hipótese em que há requerimento de instauração do IDPJ, para fins de reconhecimento da formação de grupo econômico e a inclusão ou não de pessoa que não participou do processo desde o início, com direito de defesa garantido, não se aplica a determinação de suspensão geral. Essa situação é distinta daquela discutida no RE 1.387.795/MG, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição a que se dá provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000269-30.2015.5.06.0193; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): EDMILSON ALVES DA SILVA) (grifei). Diante disso e considerando que, neste caso, em que pese pedido de reconhecimento de grupo econômico na fase de execução e no tocante as empresas que não participaram da fase cognitiva, houve pleito e instauração do respectivo “incidente de reconhecimento de grupo econômico”, sendo todos os indicados intimados para manifestação no prazo de 15 dias, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC. Assim, evidente a distinção entre o presente caso e os indicados no tema nº 1.232, razão pela qual não há que se falar em sobrestamento do feito. DO MÉRITO – DO GRUPO ECONÔMICO O Exequente aponta que: - o Sr. Adriano Conceição dos Santos é sócio administrador da DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, do CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA, além de possuir a TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA como sócia comum; - 3 empresas operam no mesmo endereço: a Executada – BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, a DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e o CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – Rua 3, 849, quadra 05, LT 52 – Setor Central, Goiana – GO; - a FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS, possui CNPJ ativo, mas não pode ser localizada, já que o endereço informado corresponde a um terreno vazio, sem qualquer construção. Analiso. Compulsando os autos, verifico que a Executada - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – tem como titular da empresa, incluído em 24.01.2017, o Sr. Onierlan Novaes de Carvalho (CPF nº 574.724.081.15), que também é executado neste feito, conforme Ids. 86bd7be e bfdb5e6. Verifico, ainda, que o Sr. ADRIANO CONCEIÇAO DOS SANTOS (também executado neste feito - Id ca52eda) passou a ser titular da 1ª Ré quando houve a alteração da razão social de FELIX & RIBEIRO LTDA – EPP para BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS. O respectivo registro ocorreu na Junta Comercial de Goiás em 13.04.2015, conforme Ids d7a04fc e d7a04fc, o que me leva a crer que até 23.01.2017 o Sr. Adriano era o sócio administrador da 1ª Ré, passando, a partir de 24.01.2017, a ser o Sr. Onierlan. São, ainda, executados neste feito, além do titular da 1ª Ré, ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO, e do ex-titular ADRIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, os ex-sócios KELLY CRISTINA DOS SANTOS, ELIANE MOREIRA DE JESUS e ELIEZER FERNANDES GONCALVES (Id 288f0da). De fato, as 3 empresas DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA (Id 8dcc80e), do CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (Id 79c9db4) e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA (Id f843852) tem como sócios o Sr. ADRIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS e a TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Além disso, o Sr. Adriano é o titular da TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Sniper de Id 7cf68ca). No “print” juntado à petição de Id a2d8ff9 consta que a 1ª Ré, a DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA estão situados no mesmo endereço (Rua 3, 849 – Qd. 05, LT 52 – Sala 04 ou 05, do Setor Central, Goiania – GO), bem como que as 3 estão inaptas junto à Receita Federal (omissão de declarações). Pois bem. Dispõe o §2º, do art, da CLT que “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” (grifei). Pela prova documental juntada aos autos, não identifiquei a comprovação de grupo econômico entre a Ré - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – e as empresas indicadas - DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ nº 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ nº 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA – CNPJ nº 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 03.299.344/0001-31), até porque as empresas estão situadas no mesmo centro comercial, mas não na mesma sala (salas 04 e sala 05). Além disso, não identifiquei a existência entre a 1ª Ré e empresas indicadas, a existência de uma relação de coordenação e/ou subordinação, tendo, em comum, efetivamente apenas que um ex-sócio da 1ª Ré (Sr. Adriano) é o atual sócio-administrador das empresas indicadas, o que, por si só, não é capaz de configurar a existência de um grupo econômico. Esclareço, ainda, que não se trata de análise de grupo entre as empresas indicadas pela Exequente, mas sim da 1ª Ré com tais empresas. Ademais, o pedido da autora foi de reconhecimento de grupo econômico entre a empregadora da autora (1ª Ré) e as empresas indicadas e não de IDPJ inverso. Nestes termos, considerando a prova documental juntada aos autos, tenho que a Exequente não se desincumbiu de comprovar a existência de uma relação coordenada ou subordinada, tampouco a existência de efetivo interesses comuns entre a 1ª Ré e as empresas indicadas (DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. O parágrafo 2º do artigo 2º da CLT não exige, para a caracterização do grupo econômico, a existência de uma empresa controladora, perante a qual as demais empresas estariam submetidas, sendo necessária, apenas, uma relação de coordenação e entrelaçamento. Assim, admite-se a existência do grupo econômico independentemente do controle e fiscalização por uma empresa-líder, conceituado de grupo econômico por coordenação. A aferição do grupo econômico decorre, então, da prova formada nos autos, tomando-se por base diversos elementos, entre os quais a existência de sócios comuns, sedes no mesmo endereço, etc. Entretanto, impossível o reconhecimento do grupo econômico, quando não provada a existência de uma relação de coordenação e entrelaçamento entre elas. Recurso obreiro a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000094-82.2024.5.06.0011. Relator(a): PAULO ALCANTARA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 08/08/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/5p26ms (grifei). RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. A formação de grupo econômico pressupõe que as empresas integrantes estejam economicamente associadas, por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. O grupo econômico pode restar caracterizado, ainda que inexista uma relação formal de coordenação ou subordinação entre as empresas, desde que haja, na prática, o controle de uma sobre a outra, ou interesses integrados entre elas. Recurso improvido, quanto ao tema. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0001272-69.2015.5.06.0015. Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA. Data de julgamento: 18/12/2018. Juntado aos autos em 18/12/2018. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cKqkmE (grifei). Assim, observando os termos do pedido de Id a2d8ff9, REJEITO o incidente de reconhecimento de grupo econômico. CONCLUSÃO Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, resolve a 3ª Vara de Jaboatão dos Guararapes – PE: (A) AFASTAR o sobrestamento do feito com base no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF, já que hipótese distinta; (B) conhecer do INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO interposto por EDNA MARTINS DA SILVA em face da BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (1ª Ré) e das empresas DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA e TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA para REJEITÁ-LO, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 29 de abril de 2025. ELIESILDO FRANCISCO BORGES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

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Edna Martins Da Silva x Adriano Conceicao Dos Santos e outros

ID: 262691344

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001708-66.2014.5.06.0143

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDNA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO CONCEICAO DOS SANTOS BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI CENTRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA DBA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ELIANE MOREIRA DE JESUS ELIEZER FERNANDES GONCALVES FACULDADE DE CIENCIAS DA SAUDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA KELLY CRISTINA DOS SANTOS ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Edital

Advogados:

EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ODAIR JANUARIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001708-66.2014.5.06.0143 : EDNA MARTINS DA SILVA : BRASIL MAIS COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001708-66.2014.5.06.0143 : EDNA MARTINS DA SILVA : BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (9) EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) CITADO(s) DBA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, com endereço(s) atualmente incerto e não sabido, qualificado(s) nos autos eletrônicos em epígrafe, ação 0001708-66.2014.5.06.0143 - , proposta por EDNA MARTINS DA SILVA, CPF: 108.520.214-37 em face de BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 05.699.420/0001-21; ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO, CPF: 574.724.081-15; ELIANE MOREIRA DE JESUS, CPF: 710.905.331-87; KELLY CRISTINA DOS SANTOS, CPF: 955.830.251-15; ELIEZER FERNANDES GONCALVES, CPF: 865.145.041-91; ADRIANO CONCEICAO DOS SANTOS, CPF: 026.858.543-12; DBA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, CNPJ: 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, CNPJ: 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIENCIAS DA SAUDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA, CNPJ: 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 03.299.344/0001-31, PARA CIÊNCIA DO(A) DELIBERAÇÃO DO MM. JUÍZO PROFERIDO(A) NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, CUJO TEOR SEGUE ABAIXO TRANSCRITO: DECISÃO INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PROCESSO Nº 0001708-66.2014.5.06.0143 Vistos, etc. Trata-se de pedido de inclusão de outras empresas no polo passivo da execução, sob o argumento de que pertencem ao mesmo grupo econômica da Executada, BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ nº 05.699.420/0001-21). Aponta sob o Id a2d8ff9 como pertencentes ao mesmo grupo: DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ nº 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ nº 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA – CNPJ nº 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 03.299.344/0001-31). As empresas, em que pesem intimadas, permaneceram inertes. Todas as empresas indicadas foram devidamente citadas por edital, já que em local incerto e não sabido (Id c150811 - DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; Id 649add3 - CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; Id 21706aa - FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA; Id 1b4e531 - TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). Analiso. PRELIMINAR - NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.232 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF Inicialmente, é importante esclarecer que o presente caso é distinto dos mencionados no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF. O C. STF determinou o sobrestamento das execuções sobre o tema “Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento” até o julgamento definitivo do RE 1387795, indicando na respectiva descrição tema nº 1.232: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC).” (grifei). No presente caso, todavia, houve a efetiva instauração de incidente, nos mesmos moldes do previsto para o IDPJ (art. 133/137 e 795, §4º, do CPC), ou seja, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa das empresas indicadas antes de qualquer análise do pedido do Exequente. Sobre a matéria, já decidiu o E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.232 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO STF. NÃO ADERÊNCIA. A questão controvertida no Tema 1.232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, independentemente da instauração de IDPJ. Assim, na hipótese de requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de reconhecimento da formação de um grupo econômico, com a consequente inclusão de empresa que não participou da fase de conhecimento no polo passivo da execução, como postula o exequente, não se aplica a determinação de suspensão nacional, tratando-se de distinguishing à hipótese tratada no RE 1.387.795/MG em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Agravo de petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001065-24.2015.5.06.0192; Data de assinatura: 10-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) (grifei). I - AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. INCLUSÃO DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO E APÓS INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.387.795/MG. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA AO TEMA EM ANÁLISE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. RECURSOS IMPROVIDOS NO PONTO. 1.Por meio da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795/MG, o Ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral. De outro lado, conforme descrição do referido Tema, a matéria em debate no Recurso Extraordinário afetado diz respeito à possibilidade ou não, à luz do disposto no §5º do art. 513 do CPC e da Súmula Vinculante nº 10 do STF, de inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e independente de instauração de IDPJ. 2. Com efeito, embora não tenha participado da fase de conhecimento, a inclusão da empresa no polo passivo da execução após conclusão do procedimento do IDPJ, assegurando indiscutivelmente as franquias do contraditório e da ampla defesa, é plenamente possível, caso que não guarda aderência temática à hipótese debatida no RE nº 1.387.795/MG. 3. Assim, verificada a hipótese de distinguishing em relação à matéria controvertida no Tema nº 1232 do STF, escorreito o entendimento firmado na Vara do Trabalho ao indeferir o pedido de sobrestamento do feito. 4. Agravos de Petição improvidos, no ponto. II (...)TRT da 6ª Região; Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) (grifei). AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. DISTINÇÃO. A questão controvertida no Tema 1232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, sem ser instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso em que deve se dar a suspensão do processo. Na hipótese em que há requerimento de instauração do IDPJ, para fins de reconhecimento da formação de grupo econômico e a inclusão ou não de pessoa que não participou do processo desde o início, com direito de defesa garantido, não se aplica a determinação de suspensão geral. Essa situação é distinta daquela discutida no RE 1.387.795/MG, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição a que se dá provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000269-30.2015.5.06.0193; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): EDMILSON ALVES DA SILVA) (grifei). Diante disso e considerando que, neste caso, em que pese pedido de reconhecimento de grupo econômico na fase de execução e no tocante as empresas que não participaram da fase cognitiva, houve pleito e instauração do respectivo “incidente de reconhecimento de grupo econômico”, sendo todos os indicados intimados para manifestação no prazo de 15 dias, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC. Assim, evidente a distinção entre o presente caso e os indicados no tema nº 1.232, razão pela qual não há que se falar em sobrestamento do feito. DO MÉRITO – DO GRUPO ECONÔMICO O Exequente aponta que: - o Sr. Adriano Conceição dos Santos é sócio administrador da DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, do CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA, além de possuir a TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA como sócia comum; - 3 empresas operam no mesmo endereço: a Executada – BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, a DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e o CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – Rua 3, 849, quadra 05, LT 52 – Setor Central, Goiana – GO; - a FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS, possui CNPJ ativo, mas não pode ser localizada, já que o endereço informado corresponde a um terreno vazio, sem qualquer construção. Analiso. Compulsando os autos, verifico que a Executada - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – tem como titular da empresa, incluído em 24.01.2017, o Sr. Onierlan Novaes de Carvalho (CPF nº 574.724.081.15), que também é executado neste feito, conforme Ids. 86bd7be e bfdb5e6. Verifico, ainda, que o Sr. ADRIANO CONCEIÇAO DOS SANTOS (também executado neste feito - Id ca52eda) passou a ser titular da 1ª Ré quando houve a alteração da razão social de FELIX & RIBEIRO LTDA – EPP para BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS. O respectivo registro ocorreu na Junta Comercial de Goiás em 13.04.2015, conforme Ids d7a04fc e d7a04fc, o que me leva a crer que até 23.01.2017 o Sr. Adriano era o sócio administrador da 1ª Ré, passando, a partir de 24.01.2017, a ser o Sr. Onierlan. São, ainda, executados neste feito, além do titular da 1ª Ré, ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO, e do ex-titular ADRIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, os ex-sócios KELLY CRISTINA DOS SANTOS, ELIANE MOREIRA DE JESUS e ELIEZER FERNANDES GONCALVES (Id 288f0da). De fato, as 3 empresas DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA (Id 8dcc80e), do CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (Id 79c9db4) e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA (Id f843852) tem como sócios o Sr. ADRIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS e a TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Além disso, o Sr. Adriano é o titular da TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Sniper de Id 7cf68ca). No “print” juntado à petição de Id a2d8ff9 consta que a 1ª Ré, a DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA estão situados no mesmo endereço (Rua 3, 849 – Qd. 05, LT 52 – Sala 04 ou 05, do Setor Central, Goiania – GO), bem como que as 3 estão inaptas junto à Receita Federal (omissão de declarações). Pois bem. Dispõe o §2º, do art, da CLT que “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” (grifei). Pela prova documental juntada aos autos, não identifiquei a comprovação de grupo econômico entre a Ré - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – e as empresas indicadas - DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ nº 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ nº 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA – CNPJ nº 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 03.299.344/0001-31), até porque as empresas estão situadas no mesmo centro comercial, mas não na mesma sala (salas 04 e sala 05). Além disso, não identifiquei a existência entre a 1ª Ré e empresas indicadas, a existência de uma relação de coordenação e/ou subordinação, tendo, em comum, efetivamente apenas que um ex-sócio da 1ª Ré (Sr. Adriano) é o atual sócio-administrador das empresas indicadas, o que, por si só, não é capaz de configurar a existência de um grupo econômico. Esclareço, ainda, que não se trata de análise de grupo entre as empresas indicadas pela Exequente, mas sim da 1ª Ré com tais empresas. Ademais, o pedido da autora foi de reconhecimento de grupo econômico entre a empregadora da autora (1ª Ré) e as empresas indicadas e não de IDPJ inverso. Nestes termos, considerando a prova documental juntada aos autos, tenho que a Exequente não se desincumbiu de comprovar a existência de uma relação coordenada ou subordinada, tampouco a existência de efetivo interesses comuns entre a 1ª Ré e as empresas indicadas (DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. O parágrafo 2º do artigo 2º da CLT não exige, para a caracterização do grupo econômico, a existência de uma empresa controladora, perante a qual as demais empresas estariam submetidas, sendo necessária, apenas, uma relação de coordenação e entrelaçamento. Assim, admite-se a existência do grupo econômico independentemente do controle e fiscalização por uma empresa-líder, conceituado de grupo econômico por coordenação. A aferição do grupo econômico decorre, então, da prova formada nos autos, tomando-se por base diversos elementos, entre os quais a existência de sócios comuns, sedes no mesmo endereço, etc. Entretanto, impossível o reconhecimento do grupo econômico, quando não provada a existência de uma relação de coordenação e entrelaçamento entre elas. Recurso obreiro a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000094-82.2024.5.06.0011. Relator(a): PAULO ALCANTARA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 08/08/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/5p26ms (grifei). RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. A formação de grupo econômico pressupõe que as empresas integrantes estejam economicamente associadas, por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. O grupo econômico pode restar caracterizado, ainda que inexista uma relação formal de coordenação ou subordinação entre as empresas, desde que haja, na prática, o controle de uma sobre a outra, ou interesses integrados entre elas. Recurso improvido, quanto ao tema. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0001272-69.2015.5.06.0015. Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA. Data de julgamento: 18/12/2018. Juntado aos autos em 18/12/2018. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cKqkmE (grifei). Assim, observando os termos do pedido de Id a2d8ff9, REJEITO o incidente de reconhecimento de grupo econômico. CONCLUSÃO Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, resolve a 3ª Vara de Jaboatão dos Guararapes – PE: (A) AFASTAR o sobrestamento do feito com base no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF, já que hipótese distinta; (B) conhecer do INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO interposto por EDNA MARTINS DA SILVA em face da BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (1ª Ré) e das empresas DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA e TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA para REJEITÁ-LO, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 29 de abril de 2025. ELIESILDO FRANCISCO BORGES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - DBA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

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Edna Martins Da Silva x Adriano Conceicao Dos Santos e outros

ID: 262691358

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001708-66.2014.5.06.0143

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDNA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO CONCEICAO DOS SANTOS BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI CENTRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA DBA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ELIANE MOREIRA DE JESUS ELIEZER FERNANDES GONCALVES FACULDADE DE CIENCIAS DA SAUDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA KELLY CRISTINA DOS SANTOS ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Edital

Advogados:

EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

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ODAIR JANUARIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001708-66.2014.5.06.0143 : EDNA MARTINS DA SILVA : BRASIL MAIS COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001708-66.2014.5.06.0143 : EDNA MARTINS DA SILVA : BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (9) EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) CITADO(s) CENTRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, com endereço(s) atualmente incerto e não sabido, qualificado(s) nos autos eletrônicos em epígrafe, ação 0001708-66.2014.5.06.0143 - , proposta por EDNA MARTINS DA SILVA, CPF: 108.520.214-37 em face de BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 05.699.420/0001-21; ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO, CPF: 574.724.081-15; ELIANE MOREIRA DE JESUS, CPF: 710.905.331-87; KELLY CRISTINA DOS SANTOS, CPF: 955.830.251-15; ELIEZER FERNANDES GONCALVES, CPF: 865.145.041-91; ADRIANO CONCEICAO DOS SANTOS, CPF: 026.858.543-12; DBA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, CNPJ: 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, CNPJ: 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIENCIAS DA SAUDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA, CNPJ: 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 03.299.344/0001-31, PARA CIÊNCIA DO(A) DELIBERAÇÃO DO MM. JUÍZO PROFERIDO(A) NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, CUJO TEOR SEGUE ABAIXO TRANSCRITO: DECISÃO INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PROCESSO Nº 0001708-66.2014.5.06.0143 Vistos, etc. Trata-se de pedido de inclusão de outras empresas no polo passivo da execução, sob o argumento de que pertencem ao mesmo grupo econômica da Executada, BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ nº 05.699.420/0001-21). Aponta sob o Id a2d8ff9 como pertencentes ao mesmo grupo: DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ nº 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ nº 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA – CNPJ nº 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 03.299.344/0001-31). As empresas, em que pesem intimadas, permaneceram inertes. Todas as empresas indicadas foram devidamente citadas por edital, já que em local incerto e não sabido (Id c150811 - DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; Id 649add3 - CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; Id 21706aa - FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA; Id 1b4e531 - TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). Analiso. PRELIMINAR - NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.232 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF Inicialmente, é importante esclarecer que o presente caso é distinto dos mencionados no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF. O C. STF determinou o sobrestamento das execuções sobre o tema “Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento” até o julgamento definitivo do RE 1387795, indicando na respectiva descrição tema nº 1.232: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC).” (grifei). No presente caso, todavia, houve a efetiva instauração de incidente, nos mesmos moldes do previsto para o IDPJ (art. 133/137 e 795, §4º, do CPC), ou seja, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa das empresas indicadas antes de qualquer análise do pedido do Exequente. Sobre a matéria, já decidiu o E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.232 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO STF. NÃO ADERÊNCIA. A questão controvertida no Tema 1.232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, independentemente da instauração de IDPJ. Assim, na hipótese de requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de reconhecimento da formação de um grupo econômico, com a consequente inclusão de empresa que não participou da fase de conhecimento no polo passivo da execução, como postula o exequente, não se aplica a determinação de suspensão nacional, tratando-se de distinguishing à hipótese tratada no RE 1.387.795/MG em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Agravo de petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001065-24.2015.5.06.0192; Data de assinatura: 10-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) (grifei). I - AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. INCLUSÃO DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO E APÓS INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.387.795/MG. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA AO TEMA EM ANÁLISE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. RECURSOS IMPROVIDOS NO PONTO. 1.Por meio da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795/MG, o Ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral. De outro lado, conforme descrição do referido Tema, a matéria em debate no Recurso Extraordinário afetado diz respeito à possibilidade ou não, à luz do disposto no §5º do art. 513 do CPC e da Súmula Vinculante nº 10 do STF, de inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e independente de instauração de IDPJ. 2. Com efeito, embora não tenha participado da fase de conhecimento, a inclusão da empresa no polo passivo da execução após conclusão do procedimento do IDPJ, assegurando indiscutivelmente as franquias do contraditório e da ampla defesa, é plenamente possível, caso que não guarda aderência temática à hipótese debatida no RE nº 1.387.795/MG. 3. Assim, verificada a hipótese de distinguishing em relação à matéria controvertida no Tema nº 1232 do STF, escorreito o entendimento firmado na Vara do Trabalho ao indeferir o pedido de sobrestamento do feito. 4. Agravos de Petição improvidos, no ponto. II (...)TRT da 6ª Região; Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) (grifei). AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. DISTINÇÃO. A questão controvertida no Tema 1232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, sem ser instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso em que deve se dar a suspensão do processo. Na hipótese em que há requerimento de instauração do IDPJ, para fins de reconhecimento da formação de grupo econômico e a inclusão ou não de pessoa que não participou do processo desde o início, com direito de defesa garantido, não se aplica a determinação de suspensão geral. Essa situação é distinta daquela discutida no RE 1.387.795/MG, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição a que se dá provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000269-30.2015.5.06.0193; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): EDMILSON ALVES DA SILVA) (grifei). Diante disso e considerando que, neste caso, em que pese pedido de reconhecimento de grupo econômico na fase de execução e no tocante as empresas que não participaram da fase cognitiva, houve pleito e instauração do respectivo “incidente de reconhecimento de grupo econômico”, sendo todos os indicados intimados para manifestação no prazo de 15 dias, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC. Assim, evidente a distinção entre o presente caso e os indicados no tema nº 1.232, razão pela qual não há que se falar em sobrestamento do feito. DO MÉRITO – DO GRUPO ECONÔMICO O Exequente aponta que: - o Sr. Adriano Conceição dos Santos é sócio administrador da DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, do CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA, além de possuir a TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA como sócia comum; - 3 empresas operam no mesmo endereço: a Executada – BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, a DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e o CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – Rua 3, 849, quadra 05, LT 52 – Setor Central, Goiana – GO; - a FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS, possui CNPJ ativo, mas não pode ser localizada, já que o endereço informado corresponde a um terreno vazio, sem qualquer construção. Analiso. Compulsando os autos, verifico que a Executada - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – tem como titular da empresa, incluído em 24.01.2017, o Sr. Onierlan Novaes de Carvalho (CPF nº 574.724.081.15), que também é executado neste feito, conforme Ids. 86bd7be e bfdb5e6. Verifico, ainda, que o Sr. ADRIANO CONCEIÇAO DOS SANTOS (também executado neste feito - Id ca52eda) passou a ser titular da 1ª Ré quando houve a alteração da razão social de FELIX & RIBEIRO LTDA – EPP para BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS. O respectivo registro ocorreu na Junta Comercial de Goiás em 13.04.2015, conforme Ids d7a04fc e d7a04fc, o que me leva a crer que até 23.01.2017 o Sr. Adriano era o sócio administrador da 1ª Ré, passando, a partir de 24.01.2017, a ser o Sr. Onierlan. São, ainda, executados neste feito, além do titular da 1ª Ré, ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO, e do ex-titular ADRIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, os ex-sócios KELLY CRISTINA DOS SANTOS, ELIANE MOREIRA DE JESUS e ELIEZER FERNANDES GONCALVES (Id 288f0da). De fato, as 3 empresas DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA (Id 8dcc80e), do CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (Id 79c9db4) e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA (Id f843852) tem como sócios o Sr. ADRIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS e a TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Além disso, o Sr. Adriano é o titular da TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Sniper de Id 7cf68ca). No “print” juntado à petição de Id a2d8ff9 consta que a 1ª Ré, a DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA estão situados no mesmo endereço (Rua 3, 849 – Qd. 05, LT 52 – Sala 04 ou 05, do Setor Central, Goiania – GO), bem como que as 3 estão inaptas junto à Receita Federal (omissão de declarações). Pois bem. Dispõe o §2º, do art, da CLT que “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” (grifei). Pela prova documental juntada aos autos, não identifiquei a comprovação de grupo econômico entre a Ré - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – e as empresas indicadas - DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ nº 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ nº 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA – CNPJ nº 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 03.299.344/0001-31), até porque as empresas estão situadas no mesmo centro comercial, mas não na mesma sala (salas 04 e sala 05). Além disso, não identifiquei a existência entre a 1ª Ré e empresas indicadas, a existência de uma relação de coordenação e/ou subordinação, tendo, em comum, efetivamente apenas que um ex-sócio da 1ª Ré (Sr. Adriano) é o atual sócio-administrador das empresas indicadas, o que, por si só, não é capaz de configurar a existência de um grupo econômico. Esclareço, ainda, que não se trata de análise de grupo entre as empresas indicadas pela Exequente, mas sim da 1ª Ré com tais empresas. Ademais, o pedido da autora foi de reconhecimento de grupo econômico entre a empregadora da autora (1ª Ré) e as empresas indicadas e não de IDPJ inverso. Nestes termos, considerando a prova documental juntada aos autos, tenho que a Exequente não se desincumbiu de comprovar a existência de uma relação coordenada ou subordinada, tampouco a existência de efetivo interesses comuns entre a 1ª Ré e as empresas indicadas (DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. O parágrafo 2º do artigo 2º da CLT não exige, para a caracterização do grupo econômico, a existência de uma empresa controladora, perante a qual as demais empresas estariam submetidas, sendo necessária, apenas, uma relação de coordenação e entrelaçamento. Assim, admite-se a existência do grupo econômico independentemente do controle e fiscalização por uma empresa-líder, conceituado de grupo econômico por coordenação. A aferição do grupo econômico decorre, então, da prova formada nos autos, tomando-se por base diversos elementos, entre os quais a existência de sócios comuns, sedes no mesmo endereço, etc. Entretanto, impossível o reconhecimento do grupo econômico, quando não provada a existência de uma relação de coordenação e entrelaçamento entre elas. Recurso obreiro a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000094-82.2024.5.06.0011. Relator(a): PAULO ALCANTARA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 08/08/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/5p26ms (grifei). RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. A formação de grupo econômico pressupõe que as empresas integrantes estejam economicamente associadas, por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. O grupo econômico pode restar caracterizado, ainda que inexista uma relação formal de coordenação ou subordinação entre as empresas, desde que haja, na prática, o controle de uma sobre a outra, ou interesses integrados entre elas. Recurso improvido, quanto ao tema. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0001272-69.2015.5.06.0015. Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA. Data de julgamento: 18/12/2018. Juntado aos autos em 18/12/2018. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cKqkmE (grifei). Assim, observando os termos do pedido de Id a2d8ff9, REJEITO o incidente de reconhecimento de grupo econômico. CONCLUSÃO Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, resolve a 3ª Vara de Jaboatão dos Guararapes – PE: (A) AFASTAR o sobrestamento do feito com base no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF, já que hipótese distinta; (B) conhecer do INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO interposto por EDNA MARTINS DA SILVA em face da BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (1ª Ré) e das empresas DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA e TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA para REJEITÁ-LO, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 29 de abril de 2025. ELIESILDO FRANCISCO BORGES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

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Edna Martins Da Silva x Adriano Conceicao Dos Santos e outros

ID: 262691372

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001708-66.2014.5.06.0143

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDNA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO CONCEICAO DOS SANTOS BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI CENTRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA DBA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ELIANE MOREIRA DE JESUS ELIEZER FERNANDES GONCALVES FACULDADE DE CIENCIAS DA SAUDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA KELLY CRISTINA DOS SANTOS ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Edital

Advogados:

EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ODAIR JANUARIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001708-66.2014.5.06.0143 : EDNA MARTINS DA SILVA : BRASIL MAIS COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001708-66.2014.5.06.0143 : EDNA MARTINS DA SILVA : BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (9) EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) CITADO(s) FACULDADE DE CIENCIAS DA SAUDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA, com endereço(s) atualmente incerto e não sabido, qualificado(s) nos autos eletrônicos em epígrafe, ação 0001708-66.2014.5.06.0143 - , proposta por EDNA MARTINS DA SILVA, CPF: 108.520.214-37 em face de BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 05.699.420/0001-21; ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO, CPF: 574.724.081-15; ELIANE MOREIRA DE JESUS, CPF: 710.905.331-87; KELLY CRISTINA DOS SANTOS, CPF: 955.830.251-15; ELIEZER FERNANDES GONCALVES, CPF: 865.145.041-91; ADRIANO CONCEICAO DOS SANTOS, CPF: 026.858.543-12; DBA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, CNPJ: 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, CNPJ: 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIENCIAS DA SAUDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA, CNPJ: 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 03.299.344/0001-31, PARA CIÊNCIA DO(A) DELIBERAÇÃO DO MM. JUÍZO PROFERIDO(A) NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, CUJO TEOR SEGUE ABAIXO TRANSCRITO: DECISÃO INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PROCESSO Nº 0001708-66.2014.5.06.0143 Vistos, etc. Trata-se de pedido de inclusão de outras empresas no polo passivo da execução, sob o argumento de que pertencem ao mesmo grupo econômica da Executada, BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ nº 05.699.420/0001-21). Aponta sob o Id a2d8ff9 como pertencentes ao mesmo grupo: DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ nº 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ nº 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA – CNPJ nº 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 03.299.344/0001-31). As empresas, em que pesem intimadas, permaneceram inertes. Todas as empresas indicadas foram devidamente citadas por edital, já que em local incerto e não sabido (Id c150811 - DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; Id 649add3 - CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; Id 21706aa - FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA; Id 1b4e531 - TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). Analiso. PRELIMINAR - NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.232 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF Inicialmente, é importante esclarecer que o presente caso é distinto dos mencionados no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF. O C. STF determinou o sobrestamento das execuções sobre o tema “Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento” até o julgamento definitivo do RE 1387795, indicando na respectiva descrição tema nº 1.232: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC).” (grifei). No presente caso, todavia, houve a efetiva instauração de incidente, nos mesmos moldes do previsto para o IDPJ (art. 133/137 e 795, §4º, do CPC), ou seja, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa das empresas indicadas antes de qualquer análise do pedido do Exequente. Sobre a matéria, já decidiu o E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.232 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO STF. NÃO ADERÊNCIA. A questão controvertida no Tema 1.232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, independentemente da instauração de IDPJ. Assim, na hipótese de requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de reconhecimento da formação de um grupo econômico, com a consequente inclusão de empresa que não participou da fase de conhecimento no polo passivo da execução, como postula o exequente, não se aplica a determinação de suspensão nacional, tratando-se de distinguishing à hipótese tratada no RE 1.387.795/MG em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Agravo de petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001065-24.2015.5.06.0192; Data de assinatura: 10-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) (grifei). I - AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. INCLUSÃO DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO E APÓS INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.387.795/MG. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA AO TEMA EM ANÁLISE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. RECURSOS IMPROVIDOS NO PONTO. 1.Por meio da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795/MG, o Ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral. De outro lado, conforme descrição do referido Tema, a matéria em debate no Recurso Extraordinário afetado diz respeito à possibilidade ou não, à luz do disposto no §5º do art. 513 do CPC e da Súmula Vinculante nº 10 do STF, de inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e independente de instauração de IDPJ. 2. Com efeito, embora não tenha participado da fase de conhecimento, a inclusão da empresa no polo passivo da execução após conclusão do procedimento do IDPJ, assegurando indiscutivelmente as franquias do contraditório e da ampla defesa, é plenamente possível, caso que não guarda aderência temática à hipótese debatida no RE nº 1.387.795/MG. 3. Assim, verificada a hipótese de distinguishing em relação à matéria controvertida no Tema nº 1232 do STF, escorreito o entendimento firmado na Vara do Trabalho ao indeferir o pedido de sobrestamento do feito. 4. Agravos de Petição improvidos, no ponto. II (...)TRT da 6ª Região; Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) (grifei). AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. DISTINÇÃO. A questão controvertida no Tema 1232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, sem ser instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso em que deve se dar a suspensão do processo. Na hipótese em que há requerimento de instauração do IDPJ, para fins de reconhecimento da formação de grupo econômico e a inclusão ou não de pessoa que não participou do processo desde o início, com direito de defesa garantido, não se aplica a determinação de suspensão geral. Essa situação é distinta daquela discutida no RE 1.387.795/MG, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição a que se dá provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000269-30.2015.5.06.0193; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): EDMILSON ALVES DA SILVA) (grifei). Diante disso e considerando que, neste caso, em que pese pedido de reconhecimento de grupo econômico na fase de execução e no tocante as empresas que não participaram da fase cognitiva, houve pleito e instauração do respectivo “incidente de reconhecimento de grupo econômico”, sendo todos os indicados intimados para manifestação no prazo de 15 dias, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC. Assim, evidente a distinção entre o presente caso e os indicados no tema nº 1.232, razão pela qual não há que se falar em sobrestamento do feito. DO MÉRITO – DO GRUPO ECONÔMICO O Exequente aponta que: - o Sr. Adriano Conceição dos Santos é sócio administrador da DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, do CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA, além de possuir a TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA como sócia comum; - 3 empresas operam no mesmo endereço: a Executada – BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, a DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e o CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – Rua 3, 849, quadra 05, LT 52 – Setor Central, Goiana – GO; - a FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS, possui CNPJ ativo, mas não pode ser localizada, já que o endereço informado corresponde a um terreno vazio, sem qualquer construção. Analiso. Compulsando os autos, verifico que a Executada - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – tem como titular da empresa, incluído em 24.01.2017, o Sr. Onierlan Novaes de Carvalho (CPF nº 574.724.081.15), que também é executado neste feito, conforme Ids. 86bd7be e bfdb5e6. Verifico, ainda, que o Sr. ADRIANO CONCEIÇAO DOS SANTOS (também executado neste feito - Id ca52eda) passou a ser titular da 1ª Ré quando houve a alteração da razão social de FELIX & RIBEIRO LTDA – EPP para BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS. O respectivo registro ocorreu na Junta Comercial de Goiás em 13.04.2015, conforme Ids d7a04fc e d7a04fc, o que me leva a crer que até 23.01.2017 o Sr. Adriano era o sócio administrador da 1ª Ré, passando, a partir de 24.01.2017, a ser o Sr. Onierlan. São, ainda, executados neste feito, além do titular da 1ª Ré, ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO, e do ex-titular ADRIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, os ex-sócios KELLY CRISTINA DOS SANTOS, ELIANE MOREIRA DE JESUS e ELIEZER FERNANDES GONCALVES (Id 288f0da). De fato, as 3 empresas DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA (Id 8dcc80e), do CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (Id 79c9db4) e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA (Id f843852) tem como sócios o Sr. ADRIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS e a TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Além disso, o Sr. Adriano é o titular da TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Sniper de Id 7cf68ca). No “print” juntado à petição de Id a2d8ff9 consta que a 1ª Ré, a DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA estão situados no mesmo endereço (Rua 3, 849 – Qd. 05, LT 52 – Sala 04 ou 05, do Setor Central, Goiania – GO), bem como que as 3 estão inaptas junto à Receita Federal (omissão de declarações). Pois bem. Dispõe o §2º, do art, da CLT que “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” (grifei). Pela prova documental juntada aos autos, não identifiquei a comprovação de grupo econômico entre a Ré - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – e as empresas indicadas - DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ nº 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ nº 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA – CNPJ nº 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 03.299.344/0001-31), até porque as empresas estão situadas no mesmo centro comercial, mas não na mesma sala (salas 04 e sala 05). Além disso, não identifiquei a existência entre a 1ª Ré e empresas indicadas, a existência de uma relação de coordenação e/ou subordinação, tendo, em comum, efetivamente apenas que um ex-sócio da 1ª Ré (Sr. Adriano) é o atual sócio-administrador das empresas indicadas, o que, por si só, não é capaz de configurar a existência de um grupo econômico. Esclareço, ainda, que não se trata de análise de grupo entre as empresas indicadas pela Exequente, mas sim da 1ª Ré com tais empresas. Ademais, o pedido da autora foi de reconhecimento de grupo econômico entre a empregadora da autora (1ª Ré) e as empresas indicadas e não de IDPJ inverso. Nestes termos, considerando a prova documental juntada aos autos, tenho que a Exequente não se desincumbiu de comprovar a existência de uma relação coordenada ou subordinada, tampouco a existência de efetivo interesses comuns entre a 1ª Ré e as empresas indicadas (DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. O parágrafo 2º do artigo 2º da CLT não exige, para a caracterização do grupo econômico, a existência de uma empresa controladora, perante a qual as demais empresas estariam submetidas, sendo necessária, apenas, uma relação de coordenação e entrelaçamento. Assim, admite-se a existência do grupo econômico independentemente do controle e fiscalização por uma empresa-líder, conceituado de grupo econômico por coordenação. A aferição do grupo econômico decorre, então, da prova formada nos autos, tomando-se por base diversos elementos, entre os quais a existência de sócios comuns, sedes no mesmo endereço, etc. Entretanto, impossível o reconhecimento do grupo econômico, quando não provada a existência de uma relação de coordenação e entrelaçamento entre elas. Recurso obreiro a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000094-82.2024.5.06.0011. Relator(a): PAULO ALCANTARA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 08/08/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/5p26ms (grifei). RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. A formação de grupo econômico pressupõe que as empresas integrantes estejam economicamente associadas, por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. O grupo econômico pode restar caracterizado, ainda que inexista uma relação formal de coordenação ou subordinação entre as empresas, desde que haja, na prática, o controle de uma sobre a outra, ou interesses integrados entre elas. Recurso improvido, quanto ao tema. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0001272-69.2015.5.06.0015. Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA. Data de julgamento: 18/12/2018. Juntado aos autos em 18/12/2018. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cKqkmE (grifei). Assim, observando os termos do pedido de Id a2d8ff9, REJEITO o incidente de reconhecimento de grupo econômico. CONCLUSÃO Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, resolve a 3ª Vara de Jaboatão dos Guararapes – PE: (A) AFASTAR o sobrestamento do feito com base no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF, já que hipótese distinta; (B) conhecer do INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO interposto por EDNA MARTINS DA SILVA em face da BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (1ª Ré) e das empresas DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA e TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA para REJEITÁ-LO, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 29 de abril de 2025. ELIESILDO FRANCISCO BORGES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - FACULDADE DE CIENCIAS DA SAUDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA

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Edna Martins Da Silva x Adriano Conceicao Dos Santos e outros

ID: 262691390

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001708-66.2014.5.06.0143

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDNA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO CONCEICAO DOS SANTOS BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI CENTRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA DBA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ELIANE MOREIRA DE JESUS ELIEZER FERNANDES GONCALVES FACULDADE DE CIENCIAS DA SAUDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA KELLY CRISTINA DOS SANTOS ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Edital

Advogados:

EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ODAIR JANUARIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001708-66.2014.5.06.0143 : EDNA MARTINS DA SILVA : BRASIL MAIS COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001708-66.2014.5.06.0143 : EDNA MARTINS DA SILVA : BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (9) EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) CITADO(s) TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, com endereço(s) atualmente incerto e não sabido, qualificado(s) nos autos eletrônicos em epígrafe, ação 0001708-66.2014.5.06.0143 - , proposta por EDNA MARTINS DA SILVA, CPF: 108.520.214-37 em face de BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 05.699.420/0001-21; ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO, CPF: 574.724.081-15; ELIANE MOREIRA DE JESUS, CPF: 710.905.331-87; KELLY CRISTINA DOS SANTOS, CPF: 955.830.251-15; ELIEZER FERNANDES GONCALVES, CPF: 865.145.041-91; ADRIANO CONCEICAO DOS SANTOS, CPF: 026.858.543-12; DBA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, CNPJ: 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, CNPJ: 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIENCIAS DA SAUDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA, CNPJ: 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 03.299.344/0001-31, PARA CIÊNCIA DO(A) DELIBERAÇÃO DO MM. JUÍZO PROFERIDO(A) NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, CUJO TEOR SEGUE ABAIXO TRANSCRITO: DECISÃO INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PROCESSO Nº 0001708-66.2014.5.06.0143 Vistos, etc. Trata-se de pedido de inclusão de outras empresas no polo passivo da execução, sob o argumento de que pertencem ao mesmo grupo econômica da Executada, BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ nº 05.699.420/0001-21). Aponta sob o Id a2d8ff9 como pertencentes ao mesmo grupo: DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ nº 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ nº 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA – CNPJ nº 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 03.299.344/0001-31). As empresas, em que pesem intimadas, permaneceram inertes. Todas as empresas indicadas foram devidamente citadas por edital, já que em local incerto e não sabido (Id c150811 - DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; Id 649add3 - CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; Id 21706aa - FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA; Id 1b4e531 - TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). Analiso. PRELIMINAR - NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.232 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF Inicialmente, é importante esclarecer que o presente caso é distinto dos mencionados no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF. O C. STF determinou o sobrestamento das execuções sobre o tema “Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento” até o julgamento definitivo do RE 1387795, indicando na respectiva descrição tema nº 1.232: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC).” (grifei). No presente caso, todavia, houve a efetiva instauração de incidente, nos mesmos moldes do previsto para o IDPJ (art. 133/137 e 795, §4º, do CPC), ou seja, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa das empresas indicadas antes de qualquer análise do pedido do Exequente. Sobre a matéria, já decidiu o E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.232 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO STF. NÃO ADERÊNCIA. A questão controvertida no Tema 1.232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, independentemente da instauração de IDPJ. Assim, na hipótese de requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de reconhecimento da formação de um grupo econômico, com a consequente inclusão de empresa que não participou da fase de conhecimento no polo passivo da execução, como postula o exequente, não se aplica a determinação de suspensão nacional, tratando-se de distinguishing à hipótese tratada no RE 1.387.795/MG em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Agravo de petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001065-24.2015.5.06.0192; Data de assinatura: 10-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) (grifei). I - AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. INCLUSÃO DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO E APÓS INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.387.795/MG. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA AO TEMA EM ANÁLISE. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. RECURSOS IMPROVIDOS NO PONTO. 1.Por meio da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795/MG, o Ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral. De outro lado, conforme descrição do referido Tema, a matéria em debate no Recurso Extraordinário afetado diz respeito à possibilidade ou não, à luz do disposto no §5º do art. 513 do CPC e da Súmula Vinculante nº 10 do STF, de inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e independente de instauração de IDPJ. 2. Com efeito, embora não tenha participado da fase de conhecimento, a inclusão da empresa no polo passivo da execução após conclusão do procedimento do IDPJ, assegurando indiscutivelmente as franquias do contraditório e da ampla defesa, é plenamente possível, caso que não guarda aderência temática à hipótese debatida no RE nº 1.387.795/MG. 3. Assim, verificada a hipótese de distinguishing em relação à matéria controvertida no Tema nº 1232 do STF, escorreito o entendimento firmado na Vara do Trabalho ao indeferir o pedido de sobrestamento do feito. 4. Agravos de Petição improvidos, no ponto. II (...)TRT da 6ª Região; Processo: 0000739-47.2018.5.06.0002; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) (grifei). AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. DISTINÇÃO. A questão controvertida no Tema 1232 refere-se à possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, sem ser instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso em que deve se dar a suspensão do processo. Na hipótese em que há requerimento de instauração do IDPJ, para fins de reconhecimento da formação de grupo econômico e a inclusão ou não de pessoa que não participou do processo desde o início, com direito de defesa garantido, não se aplica a determinação de suspensão geral. Essa situação é distinta daquela discutida no RE 1.387.795/MG, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição a que se dá provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000269-30.2015.5.06.0193; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): EDMILSON ALVES DA SILVA) (grifei). Diante disso e considerando que, neste caso, em que pese pedido de reconhecimento de grupo econômico na fase de execução e no tocante as empresas que não participaram da fase cognitiva, houve pleito e instauração do respectivo “incidente de reconhecimento de grupo econômico”, sendo todos os indicados intimados para manifestação no prazo de 15 dias, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC. Assim, evidente a distinção entre o presente caso e os indicados no tema nº 1.232, razão pela qual não há que se falar em sobrestamento do feito. DO MÉRITO – DO GRUPO ECONÔMICO O Exequente aponta que: - o Sr. Adriano Conceição dos Santos é sócio administrador da DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, do CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA, além de possuir a TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA como sócia comum; - 3 empresas operam no mesmo endereço: a Executada – BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, a DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e o CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – Rua 3, 849, quadra 05, LT 52 – Setor Central, Goiana – GO; - a FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS, possui CNPJ ativo, mas não pode ser localizada, já que o endereço informado corresponde a um terreno vazio, sem qualquer construção. Analiso. Compulsando os autos, verifico que a Executada - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – tem como titular da empresa, incluído em 24.01.2017, o Sr. Onierlan Novaes de Carvalho (CPF nº 574.724.081.15), que também é executado neste feito, conforme Ids. 86bd7be e bfdb5e6. Verifico, ainda, que o Sr. ADRIANO CONCEIÇAO DOS SANTOS (também executado neste feito - Id ca52eda) passou a ser titular da 1ª Ré quando houve a alteração da razão social de FELIX & RIBEIRO LTDA – EPP para BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS. O respectivo registro ocorreu na Junta Comercial de Goiás em 13.04.2015, conforme Ids d7a04fc e d7a04fc, o que me leva a crer que até 23.01.2017 o Sr. Adriano era o sócio administrador da 1ª Ré, passando, a partir de 24.01.2017, a ser o Sr. Onierlan. São, ainda, executados neste feito, além do titular da 1ª Ré, ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO, e do ex-titular ADRIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, os ex-sócios KELLY CRISTINA DOS SANTOS, ELIANE MOREIRA DE JESUS e ELIEZER FERNANDES GONCALVES (Id 288f0da). De fato, as 3 empresas DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA (Id 8dcc80e), do CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (Id 79c9db4) e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA (Id f843852) tem como sócios o Sr. ADRIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS e a TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Além disso, o Sr. Adriano é o titular da TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Sniper de Id 7cf68ca). No “print” juntado à petição de Id a2d8ff9 consta que a 1ª Ré, a DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA estão situados no mesmo endereço (Rua 3, 849 – Qd. 05, LT 52 – Sala 04 ou 05, do Setor Central, Goiania – GO), bem como que as 3 estão inaptas junto à Receita Federal (omissão de declarações). Pois bem. Dispõe o §2º, do art, da CLT que “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” (grifei). Pela prova documental juntada aos autos, não identifiquei a comprovação de grupo econômico entre a Ré - BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – e as empresas indicadas - DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – CNPJ nº 04.920.516/0001-05; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – CNPJ nº 09.393.751/0001-90; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA – CNPJ nº 19.611.091/0001-20; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ nº 03.299.344/0001-31), até porque as empresas estão situadas no mesmo centro comercial, mas não na mesma sala (salas 04 e sala 05). Além disso, não identifiquei a existência entre a 1ª Ré e empresas indicadas, a existência de uma relação de coordenação e/ou subordinação, tendo, em comum, efetivamente apenas que um ex-sócio da 1ª Ré (Sr. Adriano) é o atual sócio-administrador das empresas indicadas, o que, por si só, não é capaz de configurar a existência de um grupo econômico. Esclareço, ainda, que não se trata de análise de grupo entre as empresas indicadas pela Exequente, mas sim da 1ª Ré com tais empresas. Ademais, o pedido da autora foi de reconhecimento de grupo econômico entre a empregadora da autora (1ª Ré) e as empresas indicadas e não de IDPJ inverso. Nestes termos, considerando a prova documental juntada aos autos, tenho que a Exequente não se desincumbiu de comprovar a existência de uma relação coordenada ou subordinada, tampouco a existência de efetivo interesses comuns entre a 1ª Ré e as empresas indicadas (DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA; TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. O parágrafo 2º do artigo 2º da CLT não exige, para a caracterização do grupo econômico, a existência de uma empresa controladora, perante a qual as demais empresas estariam submetidas, sendo necessária, apenas, uma relação de coordenação e entrelaçamento. Assim, admite-se a existência do grupo econômico independentemente do controle e fiscalização por uma empresa-líder, conceituado de grupo econômico por coordenação. A aferição do grupo econômico decorre, então, da prova formada nos autos, tomando-se por base diversos elementos, entre os quais a existência de sócios comuns, sedes no mesmo endereço, etc. Entretanto, impossível o reconhecimento do grupo econômico, quando não provada a existência de uma relação de coordenação e entrelaçamento entre elas. Recurso obreiro a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000094-82.2024.5.06.0011. Relator(a): PAULO ALCANTARA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 08/08/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/5p26ms (grifei). RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. A formação de grupo econômico pressupõe que as empresas integrantes estejam economicamente associadas, por coordenação ou subordinação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. O grupo econômico pode restar caracterizado, ainda que inexista uma relação formal de coordenação ou subordinação entre as empresas, desde que haja, na prática, o controle de uma sobre a outra, ou interesses integrados entre elas. Recurso improvido, quanto ao tema. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0001272-69.2015.5.06.0015. Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA. Data de julgamento: 18/12/2018. Juntado aos autos em 18/12/2018. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cKqkmE (grifei). Assim, observando os termos do pedido de Id a2d8ff9, REJEITO o incidente de reconhecimento de grupo econômico. CONCLUSÃO Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, resolve a 3ª Vara de Jaboatão dos Guararapes – PE: (A) AFASTAR o sobrestamento do feito com base no tema nº 1.232, de Repercussão Geral do STF, já que hipótese distinta; (B) conhecer do INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO interposto por EDNA MARTINS DA SILVA em face da BRASIL MAIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (1ª Ré) e das empresas DBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, CENTRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE HUMANA E SOCIAIS FACHS LTDA e TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA para REJEITÁ-LO, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 29 de abril de 2025. ELIESILDO FRANCISCO BORGES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - TABA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

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