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Processo nº 5073250-35.2025.4.02.5101

ID: 331134648

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073250-35.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073250-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RAQUEL SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073250-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RAQUEL SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, em que obejtiva a parte autora a condenação do Réu a incluir a rubrica de Auxílio Alimentação pago em pecúnia na base de cálculo do Adicional de um terço de férias e Gratificação Natalina (13º salário), bem como ao pagamento das diferenças decorrentes em parcelas vencidas e vincendas. Do pedido de gratuidade de justiça A gratuidade de justiça só deve ser deferida a quem a imposição do recolhimento de custas e de eventuais ônus sucumbenciais possa implicar em privações substanciais. A regra, no entanto, é o recolhimento da taxa que remunera os serviços judiciários. À luz da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o exame do requerimento de gratuidade de justiça deve levar em conta, no tocante aos rendimentos da parte, o parâmetro objetivo de três salários mínimos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR SENTENÇA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA NÃO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O cerne da controvérsa gira em torno de sentença que, em sede de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, indeferiu o pleito de concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor da recorrente. 2. A atuação construtiva deste Tribunal firmou entendimento de que a parte, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, deve perceber rendimento mensal não superior a 3 (três) salários mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos, o qual prevê a inclusão de descontos razoáveis para a renda mensal familiar. 3. Conforme o valor declarado como renda da autora, bem como os dados constantes no demonstrativo de imposto de renda juntado com a apelação, verifica-se que a recorrente recebe quantia líquida bem acima desse patamar, sendo possível, assim, inferir que dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e de sua família. 4. A despeito da alegação de despesas com familiares, certo é que apenas as despesas com o tratamento com a mãe da ora recorrente foram comprovadas, não sendo elemento suficiente para o deferimento do benefício pleiteado. 5. Uma vez que o mérito deste recurso trata unicamente da concessão da gratuidade de justiça, desencessária a aplicação do art. 99, §7º do CPC. 6. Confirmado o indeferimento da gratuidade de justiça, a aplicação da pena de deserção e o não conhecimento do recurso de apelação é medida que se impõe. 7. Apelação não conhecida. [AC 0180699-18.2017.4.02.5102, TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de decisão 09/03/2020] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATAMAR ECONÔMICO RAZOÁVEL PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO 85 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AVALIAÇÃO DAS DESPESAS ESSENCIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANTIDO O INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 2. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 3. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, previsto na Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, além de se coadunar com a baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, é corroborada por precedentes desta Corte (Neste sentido: TRF2 2009.50.02.002523-2, 3ª Seção Especializada, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 12/04/2016; TRF2 2016.00.00.006258-2, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data da disponibilização: 21/03/2017; TRF2 2016.00.00.006508-0, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, data da disponibilização: 10/11/2016). Frise-se, porém, que não deve servir de norte ao julgador, na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apenas as receitas da parte, sendo necessária a avaliação de suas despesas, bem como de seus dependentes tais como os gastos extraordinários ou essenciais. 4. In casu, os agravantes não comprovaram nos autos que o pagamento das custas processuais possa comprometer o seu sustento ou de sua família, pois se limitaram a juntar documentação relativa à declaração de imposto de renda e a situação fiscal de suas empresas, sem demonstrar o motivo pelo qual houve a redução da renda declarada por ocasião da contratação. 5. Mantido o indeferimento da gratuidade de justiça. 1 6. Agravo de instrumento desprovido. [AI 0000974-78.2019.4.02.0000, TRF2, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de decisão 25/04/2019] Uma vez que as condições econômicas da parte autora são comprovadas pela documentação juntada aos autos ( evento 1, FINANC8 ), INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Da remessa ao CEJUSC ou da proposta de acordo A presente matéria não se encontra, na presente data, prevista no rol de " Matérias Negociáveis na Conciliação - CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ". Entretanto, havendo possibilidade de conciliação as partes poderão conciliar administrativamente, trazendo os termos para homologação por este juízo. Da citação e da resposta Em caso de ausência de conciliação entre as partes ou de não oferecimento de proposta de acordo pela demandada, CITE-SE A PARTE RÉ para, no prazo legal de 30 dias, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001).

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Processo nº 0065331-34.2025.8.16.0000

ID: 326002840

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0065331-34.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAELA SANTOS CRUZ

Conclusão

Advogados:

MATHEUS FRIDER ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065331-34.2025.8.16.0000, DO FORO REGIONAL DE MARIALVA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – VARA CÍVEL. AGRAVANTE: AUTO LANZA COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA AGRAVADO: R… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065331-34.2025.8.16.0000, DO FORO REGIONAL DE MARIALVA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – VARA CÍVEL. AGRAVANTE: AUTO LANZA COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA AGRAVADO: RAFAELA SANTOS CRUZ. INTERESSADO: BANCO VOTORANTIM S.A. RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO Vistos. I – Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspenstivo, interposto por Auto Lanza Comércio de Veículo Ltda, em face da decisão de mov. 31.1, proferida pelo d. juízo de direito da Vara Cível do Foro Regional de Marialva da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que nos autos em ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e materiais sob nº 0000974- 94.2025.8.16.0113, deferiu em parte o pedido liminar, determinando ao réu o cumprimento de obrigação de fazer “consistente em promover o pagamento das parcelas vincendas do financiamento realizado entre o réu Banco Votorantim S.A. e a autora, sob pena de multa processual que arbitro, inicialmente, no valor de R$ 494,00 (metade do prestação devida) por cada prestação que não vier a ser adimplida no vencimento.” Inconformada, a parte Recorrente, sustenta, em síntese, que: a) a parte autora ajuizou a demanda pleiteando reconhecimento de suposto vício com relação ao veíc ulo adquirido, alegando ter se tornado inútil por ficar 25 dias em oficina mecânica para conserto, após três dias da aquisição, afirmando ainda que a empresa garagista feztodos os reparos e arcou com o custo deles, porém requereu a nulidade do contrato de compra e venda e o pagamento de indenização equivalente as despesas com IPVA, entrada e valores do financiamento bancário, além de suposto dano moral exorbitante no importe de R$ 20.000,00; b) houve a concessão parcial de tutela de urgência pelo d. juízo, determinando que viesse arcar com o pagamento do financiamento das parcelas assumidas pela autora junto ao banco, fundamentado na impossibilidade de suspensão do financiamento bancário; c) contudo, não há que se falar em deferimento da medida, por ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC, ao ter demonstrado boa-fé quanto a resolução da demanda, além de não haver, atualmente, qualquer impossibilidade de uso do veículo; d) não pode ser obrigado ao pagamento de financiamento bancário, uma vez que a opção dessa modalidade bancária foi escolhida pela compradora, realizando contratação de conformidade a sua realidade econômica, não podendo agora invocar dificuldade financeira para repassar esse ônus ou custo ao vendedor; e) não se observou os limites do pedido feito pela autora, tendo sido por ela informado na petição inicial que fora a empresa quem fez os reparos dentro do prazo de 25 dias, razão pela qual não pleiteou na indenização tais valores, que, inclusive, superaram o valor de oito mil reais; f) disponibilizou-se a cumprir com a garantia oferecida nos termos da lei, e também por força do contrato de compra e venda pactuado entre as partes, o que se comprova tanto com base nas próprias alegações da parte agravada, quanto através das notas fiscais que comprovam os serviços realizados no veículo, comprovando que o veículo está em plena condição de funcionamento, sendo que, inclusive, tem sido utilizado diariamente pela parte agravada, uma vez que foram realizados todos os reparos necessários ao seu pleno funcionamento, conforme as exigências trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor; g) cumpriu-se o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 18, § 1 do CDC, com relação ao saneamento do alegado vício, como a própria parte narrou na inicial, afastando qualquer responsabilização de sua parte; h) no que se refere à fundamentação de que existem outros processos em trâmite em desfavor da parte recorrente, passa-se à análise daqueles em que efetivamente se discute a compra e venda de veículos, haja vista que 03 (três) dos 06 (seis) processos apresentados tratam de matéria bancária, nada relacionada aos veículos vendidos pela empresa, e neste aspecto, nos autos de n.º0000760-93.2024.8.16.0160, os pedidos foram julgados improcedentes, o de n⁰ sob o n.º 0009776-71.2024.8.16.0160 trata de veículo oriundo de leilão, e os autos de n.º 0013963- 63.2024.8.16.0018, versa sobre acidente de transito com veículo da empresa, não possuindo pertinência com a demanda ajuizada, não podendo servir de fundamento ao deferimento da liminar, ofendendo a honra da empresa; i) a agravada adquiriu veículo usado, com 11 (onze) anos de funcionamento, o que torna evidente a apresentação de desgaste natural pelo tempo decorrente, cabendo ao comprador realizar prévia vistoria, com profissional de sua confiança, para fins de constatar as condições de uso e funcionamento do automóvel; j) deve ocorrer a revogação da medida liminar deferida, e por fim, requer a concessão da gratuidade de justiça, fundamentado na dificuldade financeira havida desde a pandemia, sem recuperação. Ao final, pugna pelo deferimento do efeito suspensivo, e no mérito, pelo seu provimento, com a reforma da decisão agravada (mov. rec. 1.1). Indeferido o pedido do benefício da gratuidade, conforme decisão de mov. rec. 10.1, houve comprovação pelo Agravante do recolhimento do preparo – mov. rec. 13.1, vindo os autos conclusos. É o relatório. II – Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento, limitando-se, nesta fase processual, a análise acerca do pedido de efeito suspensivo. Conforme dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator, após receber o recurso, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, desde que presentes os requisitos da relevância dos argumentos apresentados e do risco de lesão grave ou de difícil reparação em caso de se aguardar o regular trâmite recursal, o que, por ora, se verifica no presente caso.A parte Agravante requer deferimento de pedido de efeito em recurso, buscando suspender a determinação imposta judicialmente, correspondente em obrigação de fazer de promover o pagamento das parcelas mensais de financiamento bancário firmado entre a parte autora e o Banco Votorantim S.A. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, a parte Agravante demonstrou a probabilidade de risco de lesão grave ou de difícil e incerta reparação, decorrente de imposição da obrigação imposta pela concessão da medida liminar pelo juízo originário. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: “Em vista disso, defiro a liminar requerida pela parte autora, impondo ao réu AUTO LANZA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA obrigação de fazer consistente em promover o pagamento das parcelas vincendas do financiamento realizado entre o réu Banco Votorantim S.A. e a autora, sob R$ 494,00 (metade do valor da pena de multa processual que arbitro, inicialmente, no valor de prestação devida) por cada prestação que não vier a ser adimplida no vencimento.” Veja-se que a ação ajuizada busca a rescisão dos contratos de compra e venda de veículo com o lojista, e do financiamento bancário atrelado àquele negócio jurídico, pautado na alegação pela compradora da existência de vício oculto no bem, inutilizando-o ao uso pretendido, com retorno das partes ao estado anterior. Na petição inicial, o pedido de concessão de tutela de urgência buscou a suspensão da vigência do contrato de financiamento firmado entre a compradora e a instituição financeira, sobrestando o pagamento das parcelas mensais até a resolução de mérito da ação, ou ainda, que se permitisse a consignação mediante depósito judicial das parcelas vincendas em juízo. Dessa forma, a determinação da obrigação de fazer, impondo o pagamento dos boletos referente às parcelas vincendas a ser efetuado pelo vendedor lojista,não fora expressamente requerida pela parte, o que não poderia ter sido determinado pelo juízo originário, configurando decisão extra petita. Contudo, pelo princípio da eventualidade, ainda que se entendesse ser possível a imposição dessa obrigação de fazer, pautado na possibilidade de o d. juízo ter realizado mero exercício de poder geral de cautela ao caso, adequando o pedido da parte autora à pretensão que melhor se enquadraria aos fatos, mesmo assim, entende-se que não caberia o repasse do ônus do pagamento do financiamento bancário ao lojista, diante das relações jurídicas firmadas entre as partes. Isto porque, ao se considerar eventual procedência da demanda, vindo a trazer a rescisão contratual da compra e venda do veículo, e ainda que se cogite também o encerramento do contrato de financiamento bancário, por ser acessório, o que se considera por amor ao debate, à determinação pelo retorno ao estado anterior seria efeito próprio da condenação, mas que não traria a obrigação como imposta na decisão recorrida. Afinal, o que se teria como esse efeito seria a determinação de: a) a parte autora devolver o veículo ao vendedor lojista, b) o vendedor lojista restituir o agente financeiro do valor recebido na operação de financiamento e c) o agente financeiro restituir ao comprador o montante a título das parcelas pagas do financiamento bancário. Com isso, percebe-se que o repasse do ônus do pagamento das parcelas do financiamento bancário ao vendedor lojista, ora Agravante, não encontraria respaldo jurídico no efeito jurídico decorrente da eventual condenação, gerando um vínculo desnecessário, não justificando sua imposição por meio de obrigação de fazer na fase inicial do processo. Sob qualquer perspectiva jurídica que se analise a questão, não haveria fundamento ao deferimento da medida liminar, como operacionalizado pela decisão recorrida.Desta forma, se constata, ao menos neste momento, os requisitos necessários para permitir a concessão do efeito suspensivo ao recurso, devendo a questão ser melhor analisada quando do seu julgamento de mérito. Assim, presentes os pressupostos legais, por ora, defiro o pedido de efeito suspensivo, determinando o sobrestamento da eficácia da decisão recorrida quanto à obrigação de fazer imposta, e do eventual arbitramento ou imposição de multa, em caso de eventual alegação pelo descumprimento dessa obrigação. III – Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. IV – Comunique-se o MM. Juízo de primeiro grau, via mensageiro, sobre os termos da presente decisão. V – Autorizo que os respectivos expedientes sejam assinados pelo (a) Chefe de Seção. VI – Publique-se e Intimem-se. Curitiba, 14 de julho de 2025. Des. ROBERTO MASSARO Relator

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Sindicato Dos Trabalhadores Em Correios E Telegrafos No Estado Da Bahia

ID: 334805581

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000158-10.2024.5.05.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

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CASSIANO PIRES VILAS BOAS

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RENATA OLIVEIRA PEREIRA

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JULIANA CAZE MOREIRA

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JOAO VICTOR BARBOSA NASCIMENTO

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CAROLINA ROSIER SILVA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000158-10.2024.5.05.0015 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000158-10.2024.5.05.0015 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000158-10.2024.5.05.0015 AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO : Dr. CASSIANO PIRES VILAS BOAS AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA ADVOGADA : Dra. JULIANA CAZE MOREIRA ADVOGADO : Dr. JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES ADVOGADA : Dra. RENATA OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADA : Dra. CAROLINA ROSIER SILVA DE MORAES ADVOGADO : Dr. JOAO VICTOR BARBOSA NASCIMENTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS 0000158-10.2024.5.05.0015 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE RECURSO DE REVISTA Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3ºdo Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Pois bem. Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Recorrente contra a decisão monocrática proferida pela Desembargadora Relatora que nãoconheceu do Agravo de Petição, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015. Descabe Recurso de Revista para investir contra decisão desta natureza (monocrática), na medida em que ele tem por finalidade atacar julgamento deColegiado, não se prestando, consequentemente, ao propósito almejado pela ParteRecorrente. Registre-se o entendimento de todas as Turmas do TST (grifou-se): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO AGRAVO DE PETIÇÃO.NÃO CABIMENTO . É incabível, nos termos da jurisprudência pacífica desta CorteSuperior, a interposição de Recurso de Revista contra decisão monocrática proferidapelo Desembargador Relator no julgamento do Agravo de Petição. Na hipótese, caberiaà parte recorrente ter interposto Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, oque não ocorreu, inviabilizando, por conseguinte, o processamento do ApeloRevisional. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de errogrosseiro. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-6700-15.2007.5.01.0221, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO . É incabível ainterposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida pelo relator noTribunal Regional do Trabalho. Configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípioda fungibilidade. Nos termos do artigo 1.021 do CPC (de aplicação subsidiária aoprocesso do trabalho) e da Súmula 435 do TST, a decisão monocrática é passível deagravo ao órgão colegiado competente para julgar o recurso. Precedentes. Agravo nãoprovido" (Ag-AIRR-100792-84.2019.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRADECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIODA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. É incabível a interposição de recurso de revistacontra decisão monocrática de relator proferida em agravo de petição, por configurarerro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante dashipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe,necessariamente, impugnação a uma decisão emanada de órgão colegiado. Agravo deinstrumento a que se nega provimento" (AIRR-1359-89.2016.5.21.0009, 3ª Turma,Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. RECLAMADA ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICAPROFERIDA PELO RELATOR DO TRT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 896 DA CLT.DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DEINSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso em análise, a Reclamada interpôsrecurso de revista contra a decisão monocrática proferida pelo relator do TribunalRegional do Trabalho. II. Ocorre que nos termos do art. 896, caput, da CLT " CabeRecurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisõesproferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos TribunaisRegionais do Trabalho ". Logo, somente é cabível recurso de revista contra decisãocolegiada. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-912-40.2020.5.06.0313, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERPOSIÇÃODE RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO GROSSEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A parte reclamada interpôs recurso de revistacontra decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento emrecurso ordinário. Nos termos do caput do artigo 896 da CLT, cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau derecurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais. Logo, é incabível ainterposição de recurso de revista contra decisão monocrática prolatada em agravo deinstrumento. Trata-se de erro grosseiro e, por isso, inaplicável o princípio dafungibilidade recursal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido"(AIRR-0000974-82.2023.5.08.0131, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de AlmeidaRicha, DEJT 05/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTASOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de recurso de revista interpostocontra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário. Nos termosdo art. 896, caput, da CLT, o recurso de revista é cabível somente em face de decisõesproferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos TribunaisRegionais do Trabalho, e não contra a decisão monocrática do Relator proferida emrecurso ordinário. O recurso adequado contra decisão monocrática é o agravoregimental ou o agravo previsto no art. 1021 do CPC. Note-se que tal equívoco constituierro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento aoagravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo nãoprovido, sem incidência de multa" (Ag-AIRR-20192-28.2023.5.04.0028, 6ª Turma, RelatorMinistro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRADECISÃO MONOCRÁTICA. É incabível recurso de revista com o intuito de desconstituirdecisão monocrática proferida em sede de recurso ordinário ou agravo de petição.Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicada a análise datranscendência do recurso de revista" (AIRR-1169-33.2012.5.04.0012, 7ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NÃOCABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICAPROLATADA POR DESEMBARGADOR DO TRT COM ESTEIO NO ARTIGO 932 DO CPC. VIARECURSAL INADEQUADA NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, CAPUT, DO CPC. FALTA DEIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO.INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo deinstrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações daparte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra ofundamento adotado no despacho denegatório agravado, consubstanciado no nãocabimento do recurso de revista interposto contra decisão monocrática prolatada comfulcro no artigo 932 do CPC. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-20479-68.2022.5.04.0531, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024). Portanto, configura erro grosseiro da Parte Recorrente a medidaposta, não sendo possível invocar em seu favor o princípio da fungibilidade, parareceber o recurso interposto como Agravo Regimental. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 21 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA

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Processo nº 5061164-32.2025.4.02.5101

ID: 307551756

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061164-32.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO GUSTAVO DE SOUZA MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR GONCALVES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061164-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RICARDO GUSTAVO DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO(A) : IGOR GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ231553) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061164-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RICARDO GUSTAVO DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO(A) : IGOR GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ231553) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito do juizado especial cível, em que requer a parte autora que seja reconhecido o seu direito à percepção das diferenças remuneratórias devidas em decorrência da progressão funcional não implementada no tempo correto, com efeitos retroativos a partir do mês em que completado o interstício de 12 meses de efetivo exercício Do pedido de gratuidade de justiça A gratuidade de justiça só deve ser deferida a quem a imposição do recolhimento de custas e de eventuais ônus sucumbenciais possa implicar em privações substanciais. A regra, no entanto, é o recolhimento da taxa que remunera os serviços judiciários. À luz da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o exame do requerimento de gratuidade de justiça deve levar em conta, no tocante aos rendimentos da parte, o parâmetro objetivo de três salários mínimos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR SENTENÇA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA NÃO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O cerne da controvérsa gira em torno de sentença que, em sede de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, indeferiu o pleito de concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor da recorrente. 2. A atuação construtiva deste Tribunal firmou entendimento de que a parte, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, deve perceber rendimento mensal não superior a 3 (três) salários mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos, o qual prevê a inclusão de descontos razoáveis para a renda mensal familiar. 3. Conforme o valor declarado como renda da autora, bem como os dados constantes no demonstrativo de imposto de renda juntado com a apelação, verifica-se que a recorrente recebe quantia líquida bem acima desse patamar, sendo possível, assim, inferir que dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e de sua família. 4. A despeito da alegação de despesas com familiares, certo é que apenas as despesas com o tratamento com a mãe da ora recorrente foram comprovadas, não sendo elemento suficiente para o deferimento do benefício pleiteado. 5. Uma vez que o mérito deste recurso trata unicamente da concessão da gratuidade de justiça, desencessária a aplicação do art. 99, §7º do CPC. 6. Confirmado o indeferimento da gratuidade de justiça, a aplicação da pena de deserção e o não conhecimento do recurso de apelação é medida que se impõe. 7. Apelação não conhecida. [AC 0180699-18.2017.4.02.5102, TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de decisão 09/03/2020] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATAMAR ECONÔMICO RAZOÁVEL PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO 85 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AVALIAÇÃO DAS DESPESAS ESSENCIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANTIDO O INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 2. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 3. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, previsto na Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, além de se coadunar com a baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, é corroborada por precedentes desta Corte (Neste sentido: TRF2 2009.50.02.002523-2, 3ª Seção Especializada, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 12/04/2016; TRF2 2016.00.00.006258-2, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data da disponibilização: 21/03/2017; TRF2 2016.00.00.006508-0, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, data da disponibilização: 10/11/2016). Frise-se, porém, que não deve servir de norte ao julgador, na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apenas as receitas da parte, sendo necessária a avaliação de suas despesas, bem como de seus dependentes tais como os gastos extraordinários ou essenciais. 4. In casu, os agravantes não comprovaram nos autos que o pagamento das custas processuais possa comprometer o seu sustento ou de sua família, pois se limitaram a juntar documentação relativa à declaração de imposto de renda e a situação fiscal de suas empresas, sem demonstrar o motivo pelo qual houve a redução da renda declarada por ocasião da contratação. 5. Mantido o indeferimento da gratuidade de justiça. 1 6. Agravo de instrumento desprovido. [AI 0000974-78.2019.4.02.0000, TRF2, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de decisão 25/04/2019] Uma vez que as condições econômicas da parte autora são comprovadas pela documentação juntada aos autos ( evento 1, CHEQ5 ), INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Do comprovante de residência Intime-se a parte autora para juntar novo comprovante de residência, uma vez que o que consta no evento 1, END3 não tem o endereço da parte autora. Da apresentação do termo de renúncia Intime-se a parte autora para apresentar termo de renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos (incluindo as parcelas vencidas e doze parcelas vincendas), nos termos da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput , e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Prazo: 15 (quinze) dias. Da citação e das informações administrativas CITE-SE , devendo a ré, no improrrogável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS , alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, fornecendo toda a documentação e, em especial, as informações admistrativas específicas para o caso concreto, de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa.

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Processo nº 5040773-56.2025.4.02.5101

ID: 292998024

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040773-56.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS BARBOZA DA SILVA RENATA NARDACI PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040773-56.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RENATA NARDACI PEREIRA ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) AUTOR : ANTONIO MARCOS BARBOZA DA SILVA ADVOGADO(A) : NATALIA ROX… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040773-56.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RENATA NARDACI PEREIRA ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) AUTOR : ANTONIO MARCOS BARBOZA DA SILVA ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. A gratuidade de justiça só deve ser deferida a quem a imposição do recolhimento de custas e de eventuais ônus sucumbenciais possa implicar em privações substanciais. A regra, no entanto, é o recolhimento da taxa que remunera os serviços judiciários. À luz da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o exame do requerimento de gratuidade de justiça deve levar em conta, no tocante aos rendimentos da parte, o parâmetro objetivo de três salários mínimos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR SENTENÇA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA NÃO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno de sentença que, em sede de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, indeferiu o pleito de concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor da recorrente. 2. A atuação construtiva deste Tribunal firmou entendimento de que a parte, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, deve perceber rendimento mensal não superior a 3 (três) salários mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos, o qual prevê a inclusão de descontos razoáveis para a renda mensal familiar. 3. Conforme o valor declarado como renda da autora, bem como os dados constantes no demonstrativo de imposto de renda juntado com a apelação, verifica-se que a recorrente recebe quantia líquida bem acima desse patamar, sendo possível, assim, inferir que dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e de sua família. 4. A despeito da alegação de despesas com familiares, certo é que apenas as despesas com o tratamento com a mãe da ora recorrente foram comprovadas, não sendo elemento suficiente para o deferimento do benefício pleiteado. 5. Uma vez que o mérito deste recurso trata unicamente da concessão da gratuidade de justiça, desnecessária a aplicação do art. 99, §7º do CPC. 6. Confirmado o indeferimento da gratuidade de justiça, a aplicação da pena de deserção e o não conhecimento do recurso de apelação é medida que se impõe. 7. Apelação não conhecida. [AC 0180699-18.2017.4.02.5102, TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de decisão 09/03/2020] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATAMAR ECONÔMICO RAZOÁVEL PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO 85 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AVALIAÇÃO DAS DESPESAS ESSENCIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANTIDO O INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 2. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 3. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais , previsto na Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, além de se coadunar com a baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, é corroborada por precedentes desta Corte (Neste sentido: TRF2 2009.50.02.002523-2, 3ª Seção Especializada, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 12/04/2016; TRF2 2016.00.00.006258-2, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data da disponibilização: 21/03/2017; TRF2 2016.00.00.006508-0, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, data da disponibilização: 10/11/2016). Frise-se, porém, que não deve servir de norte ao julgador, na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apenas as receitas da parte, sendo necessária a avaliação de suas despesas , bem como de seus dependentes tais como os gastos extraordinários ou essenciais. 4. In casu, os agravantes não comprovaram nos autos que o pagamento das custas processuais possa comprometer o seu sustento ou de sua família, pois se limitaram a juntar documentação relativa à declaração de imposto de renda e a situação fiscal de suas empresas, sem demonstrar o motivo pelo qual houve a redução da renda declarada por ocasião da contratação. 5. Mantido o indeferimento da gratuidade de justiça. 1 6. Agravo de instrumento desprovido. [AI 0000974-78.2019.4.02.0000, TRF2, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de decisão 25/04/2019]. Verifica-se que o valor bruto da remuneração da autora Renata Nardaci Pereira , conforme contracheque de maio de 2025 (Evento 12, contracheque 8) é de R$ 7.178,05 (sete mil cento e setenta e oito reais e cinco centavos) e o do autor Antônio Marcos Barboza da Silva (evento 12, contracheque 9) é de R$16.784,78 (dezesseis mil setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), montantes que superam significativamente o patamar de 3 (três) salários mínimos. Os valores líquidos das respectivas remunerações, por sua vez, para o mesmo mês, é de R$ 5.491,20 (cinco mil quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos) e R$12.387,78 (doze mil trezentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos) quantias também superiores à faixa salarial adotada pelos Tribunais para fins de concessão ou denegação da gratuidade de justiça. Ressalte-se que, ainda que as despesas com a contratação de empréstimos e gastos de cartão de crédito reduzisse o salário líquido da parte autora a montante inferior ao limite de três salários mínimos, o autor realizou alocação voluntária de tais despesas em sua renda disponível (e conhecida), o que descaracteriza o estado de pobreza exigido para a concessão do benefício. Desse modo, especialmente em vista da modicidade das custas judiciais na Justiça Federal. INDEFIRO a gratuidade de justiça. Por conseguinte, Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de, em caso de não o fazer, ser cancelada a distribuição e extinto o feito sem resolução do mérito.

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Processo nº 0000974-74.2015.8.08.0014

ID: 311783242

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000974-74.2015.8.08.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0000974-74.2015.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: LINEA BERMUDE FAVARATO GATTI, L. B. F. GATTI - EPP Advogado do(a) INTERESSADO: PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA - ES15163 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de execução de título extrajudicial. Vieram-me os autos conclusos com manifestação do exequente, que através da petição de id 65395021, vem solicitando o bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado bem como buscas através do sistema SNIPER. Pois bem. 01. Tenho sido levado a analisar pedidos de acesso ao sistema SNIPER sob o enfoque de ser ferramenta de recuperação de ativos, de obtenção de informações patrimoniais, societárias, relações de bens e intercâmbios entre pessoas jurídicas e físicas. A ferramenta SNIPER, como a própria distinção da sigla anuncia - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - apresenta aos jurisdicionados muito mais do que realmente alcança, ao menos nesta data. Do uso do sistema, venho notando por vezes a mera identificação da pessoa (física ou jurídica) e poucos relacionamentos. Em geral, a única obtenção de maior monta é do número de cadastro CPF ou CNPJ, ou de identificação da pessoa indicada quando o sistema fornece o nome de seus genitores. Além disso, não viabiliza a penhora ou arresto, sequer permite a impressão da página, ou seja, por vezes tenho usado o atalho control + C e control + V para inserir nos atos judiciais a resposta obtida. De certo, a ampliação do alcance do sistema mediante a sua integralização com outros, como sisbajud, renajud, infojud, serasajud, etc, conferirá ao instrumento a exata imponência do status para o qual foi alçado porque, neste momento, é deveras limitado. Tal registro é no sentido de evitar a frustração do jurisdicionado com pesquisa no sistema e a ausência de qualquer medida efetiva na resposta juntada no processo, pois, como dito, o sistema sequer permite imprimir e/ou salvar a página de pesquisa. Isto posto, indefiro a pesquisa de dados do executado no sistema Sniper, haja vista a sua inutilidade para o que a parte deseja. 02. Indefiro também os pedidos no que tange o pedido de apreensão de CNH, eis que os pedidos deste naipe são formulados com base na novel redação do código de procedimento que confere ao juízo a implantação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária [art. 139, IV do CPC]. De certo, o Credor entende não ser crível a manutenção de tais permissões àqueles que aduzem não possuir condições financeiras de cumprir com as demais obrigações legais, contratuais, e congêneres. Entende que esse ato constritivo (“punitivo”) vai levar o DEVEDOR ao pagamento da obrigação devida. De senso comum é a compreensão de que o Estado se vale do processo judicial como ferramenta para aplicação da Justiça, materializando, assim, sua função social na prestação jurisdicional devida aos cidadãos. Nessa toada, o devido processo legal deve ser a linha mestra a referendar toda dinâmica processual de sorte a permitir a construção de um processo válido e justo. Entendido como um superprincípio, o professor THEODORO JR., afirma que o due process of law traz, hoje, a garantia a um processo justo, funcionando dentre, outras coisas, como um superprincípio, no qual se busca a razoabilidade e formas que proporcionem a celeridade de sua tramitação. Cerca de 7 anos atrás, a Escola Brasileira de Direito publicou um texto denominado: “O sentido formal e material do devido processo legal - Considerações acerca do Devido Processo Legal”. O(s) autore(s) do texto, invocando ensinamentos do professor Humberto Theodoro JR, sobre o due process of law como esse superprincípio diz(em): Nesse âmbito de comprometimento com o “justo”, com a “correção”, com a “efetividade” e a “presteza” da prestação jurisdicional, o due process of law realiza, entre outras, a função de superprincípio, coordenando e delimitando todos os demais princípios que informam tanto o processo como o procedimento. Inspira e torna realizável a proporcionalidade e razoabilidade que deve prevalecer na vigência e harmonização de todos os princípios do direito processual de nosso tempo. (o grifo é nosso) A prestação jurisdicional deve estar além da regularidade formal. Ela precisa ser, na expressão do professor Alexandre Câmara, “substancialmente razoável e correta” e arremata: “Daqui, então, emergem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos quais se ponderam os interesses em jogo, visando à justiça do caso concreto”. Esses princípios que envolvem a prestação jurisdicional visando dar a cada um o que efetivamente é seu, se coadunam com o Direito Quântico, tão bem divulgado pelo filósofo brasileiro Prof. Ricardo Hasson Sayeg que vê na junção das três linhas filosóficas do direito (positivismo, realismo jurídico e o jusnaturalismo) um ponto em comum onde reside o efetivo resultado do direito puro, como ele deve ser aplicado. Assim, a norma (positivismo) ao incidir sobre o objeto do direito, deve estar consubstancialmente ligada aos ideais da dignidade da pessoa humana, dentro da realidade jurídica. Não há como dissociar a realidade jurídica da dignidade da pessoa humana e da própria incidência da norma, que hoje já não guarda mais seu caráter absoluto. Diante do caso concreto esses três vetores, cada um com sua força normativa, se unem num ponto comum, gerando o equilíbrio que é o propósito do direito. Neste contexto, o texto legal (norma), como força cogente do ESTADO na prática da Justiça, há que obedecer, imperiosamente, ao princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da realidade jurídica no contexto onde ela será aplicada. “O devido processo legal substancial deve ser entendido como uma garantia do trinômio ‘vida liberdade - propriedade’. Através da qual se assegura que a sociedade só seja submetida a leis razoáveis, as quais devem atender aos anseios da sociedade, demonstrando assim sua finalidade social. Tal garantia substancial do devido processo legal pode ser considerada como o próprio princípio da razoabilidade das leis” É com fundamento nesse raciocínio lógico que entendo não ser razoável o deferimento do requerimento desejado pelo CREDOR. Não é caso de extravasar a frustração da ausência de localização de bens penhoráveis, aplicando medida punitiva, cuja prática não se apresenta garantia de satisfação do interesse do CREDOR. Bom que se lembre que o processo de execução se presta aos atos de expropriação de bens e, não de medida punitiva, escondida sob pavês de constrição. Ademais, o exercício do direito do CREDOR há que ser feito utilizando-se dos meios menos gravosos sem que haja ofensa direta à dignidade da pessoa humana. A meu sentir o deferimento da medida desejada pelo CREDOR avança sobre direito fundamental insculpido na norma maior, a saber art. 1º, V da Constituição Federal Brasileira, cuja redação é sempre bom ser relembrada “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019) V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” A medida restritiva em análise demanda uma melhor cognição e fundamentação para o seu deferimento, posto que o pedido vem alicerçado sem a real identificação das razões pelas quais o bloqueio do passaporte, dos cartões de crédito e a suspensão da CNH do Executado contribuirá na solvência da dívida. Isto posto, INDEFIRO o requerimento. 03. Em sequência, sabe-se que cabe ao CREDOR as providências para localização de bens e não logrando êxito, convém atender a orientação do artigo 921 do CPC, portanto, na forma do artigo 921, III do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da EXECUÇÃO/CUMPRIMENO DE SENTENÇA pelo prazo de 01 (um) ano, conforme orienta o §1º, ficando suspensa a prescrição neste período. 3.1 Em atenção ao que diz o “§2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou bens penhoráveis, proceda o CARTÓRIO o arquivamento provisório dos autos. Instar alertar que não há orientação legal para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. Ao CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno, com requerimentos ao tempo que lhe convier. 04. Cientifico, ainda, ao cartório que nos termos do § 3º - os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, a requerimento do Credor. 05. Consoante §§ 4º e 4º-A do Artigo 921: - O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) - A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 06. Caso arguida a prescrição, determino a intimação do Exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 07. ALERTO ao CARTÓRIO que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora ou citação, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. 08. INTIME-SE para ciência. 09. Cumpra-se. Colatina ES, 27 de junho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: LINEA BERMUDE FAVARATO GATTI Endereço: Rua João Calmon, 928, - de 850 a 1172 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-122 Nome: L. B. F. GATTI - EPP Endereço: RAUL ANGELO TARDIN GIUBERTI, 25, ANDAR: 3; SALA: 1;, CENTRO, COLATINA - ES - CEP: 29700-220

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Danilo Roger Bido Ferreira e outros x Danilo Roger Bido Ferreira e outros

ID: 317284122

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000974-21.2024.5.09.0325

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ROGER BIDO FERREIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DANILO ROGER BIDO FERREIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

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JANE SALVADOR

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MARISSOL JESUS FILLA

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NASSER AHMAD ALLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000974-21.2024.5.09.0325 RECORRENTE: DANILO ROGER B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000974-21.2024.5.09.0325 RECORRENTE: DANILO ROGER BIDO FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 030e96b proferida nos autos. ROT 0000974-21.2024.5.09.0325 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANILO ROGER BIDO FERREIRA JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) Recorrido: Advogado(s): DANILO ROGER BIDO FERREIRA JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) RECURSO DE: DANILO ROGER BIDO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id c60e63b; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id dac6ff0). Representação processual regular (Id a239738). Preparo inexigível (Id f267eef). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. O autor requer o deferimento de danos morais. Alega que "a prova dos autos é robusta no sentido de que a parte autora sofria constantes pressões para atingimento de metas e resultados, com cobranças comparativas realizadas em reunião, onde era exposto para todos os colaboradores a posição de cada empregado dentro de um ranking comparativo, além de tratamento desrespeitoso e humilhante de seus superiores hierárquicos." Fundamentos do acórdão recorrido: "O Autor pede o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, pela cobrança abusiva de metas e ranking comparativo entre funcionários, além de sustentar que foi acometido de doença laboral, conforme atestado médico. Não foi comprovado que o Reclamante tenha sido tratado com rigor excessivo por parte dos superiores hierárquicos, nem tampouco que tenha sido imposto a cumprimento de metas impossíveis de se atingir. Os depoimentos foram registrados mediante gravação audiovisual (PJe mídias, fl. 630). (...) O fato de haver metas e divulgação da produtividade não gera dano moral. A divulgação de produção, sem qualquer análise ou comentário pejorativo em relação a qualquer critério ou pessoa, não pode ser considerado ilícito nem causador de gravame moral. O entendimento turmário é o de que a simples cobrança de metas não é elemento configurador do assédio moral se com isto se objetiva o acréscimo da produção, sendo, da própria essência do capitalismo, a cobrança de maior produtividade. Necessário, portanto, que o Autor tivesse comprovado o dano eventualmente advindo da cobrança de metas, o que não ocorreu. (...) Diante de todo o exposto, o Reclamante não se desincumbiu do ônus de provar os requisitos autorizadores do reconhecimento do dano moral, decorrente do assédio moral alegado, motivo pelo indefere-se a indenização perseguida. Com relação ao atestado médico juntado pelo Reclamante (fl. 246), comprova a existência da doença relatada, porém não o nexo causal ou concausal com o trabalho, destacando-se a ausência de prova de afastamento previdenciário, bem como a não realização de perícia judicial, no caso dos autos. Posto isso, mantém-se a r. sentença." (destaquei) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV e §2º do artigo 5º; incisos VI e X do artigo 7º; artigos 2 e 3; inciso IX do artigo 93; inciso I do artigo 96; artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 4º e caput do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 491-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 3º, inciso I do Decreto 4840/2003. - violação às Convenções nº 144 e 154 da OIT. - contrariedade ao julgamento da ADI 5766 do STF. O autor alega que "a condenação de beneficiário da gratuidade da justiça ao pagamento de honorários advocatícios viola os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário", pelo que deve ser afastada a condenação em honorários sucumbenciais em favor do patrono do réu. Ademais, requer a majoração do percentual de honorários advocatícios devidos pela parte adversa. Fundamentos do acórdão recorrido: "Como se observa, nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários na Justiça do Trabalho, pelo critério da sucumbência, e estes devem ser fixados entre 5% e 15%, percentuais incidentes (a) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; (b) sobre o proveito econômico obtido ou (c) sobre o valor atualizado da causa. (...) Assim, por responsabilidade institucional, esta Turma se curva ao entendimento da jurisprudência majoritária e passa a observar o critério acima mencionado para a definição do encargo relativo aos honorários de sucumbência. No presente caso, constata-se que nem todos os pedidos formulados na petição inicial foram acolhidos, pois alguns foram julgados total ou parcialmente procedentes (no que houve sucumbência da parte reclamada) e outros foram declarados totalmente improcedentes (no que houve sucumbência do parte autora). Assim, ambas as partes quedaram-se sucumbentes, motivo por que são devidos honorários recíprocos de sucumbência, do seguinte modo: (a) à parte autora incumbe o pagamento de honorários, em favor dos procuradores da parte ré, a serem calculados sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, apontado na petição inicial; (b) à parte reclamada incumbe o pagamento de honorários, em favor dos procuradores da parte autora, a serem calculados sobre o valor da condenação, observada a OJ/SBDI-1 348 do c. TST. A definição do percentual relativo aos honorários de sucumbência deve observar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT, a saber: (a) grau de elo do profissional; (b) lugar da prestação do serviço; (c) natureza e importância da causa; (d) trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No presente caso, o percentual fixado pelo Juízo de origem (5%) não está adequado à complexidade da presente demanda e ao grau de zelo dos procuradores. Observados os critérios definidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, tem-se que o percentual de 10% é mais condizente com a complexidade, natureza e importância da causa; com o tempo de trabalho e com o zelo empregado pelos profissionais que atuaram na defesa das partes. Por fim, parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e a concessão de tal benefício repercute na obrigação relativa aos honorários advocatícios. No julgamento da ADI 5.766, o e. STF declarou "inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão". A decisão proferida por aquela Corte Superior está acima ementada: (...) Do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator do acórdão, nos termos do qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, retiram-se os seguintes fundamentos: (...) Assim, o e. STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Em virtude disso, o mencionado dispositivo passou a vigorar com a seguinte redação: (...) Como se observa, o pronunciamento da inconstitucionalidade afastou a possibilidade de cobrança imediata dos honorários devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita. Assim, se a parte agraciada com tal benefício for condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, estes permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, mesmo se houver recebimento de créditos oriundos da reclamação trabalhista (ou de outra demanda judicial). A parcela só poderá ser executada "se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão ..., o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". À evidência, tornou-se impossível a utilização de créditos judiciais para o pagamento dos honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita. Em outras palavras, os honorários de sucumbência não podem mais ser abatidos dos créditos judiciais recebidos por quem é favorecido pela gratuidade de justiça. Logo, ao credor resta apenas cobrar o pagamento de tais honorários, desde que comprove a mudança da "situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade" dentro do prazo estabelecido no art. 791-A, § 4º, da CLT. Escoado tal prazo, será extinta a obrigação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência. Assim, conforme entendimento firmado pelo e. STF no julgamento da ADI 5.766, é inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT no trecho em que permite a imediata quitação dos honorários de sucumbência devidos por beneficiário da Justiça Gratuita mediante utilização dos créditos judiciais por ele recebidos. O pronunciamento da inconstitucionalidade impõe a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade da parcela, impedindo sua cobrança imediata e a utilização de créditos judiciais para seu pagamento. (...) Exatamente por isso, não prevalecem quaisquer argumentos que sustentem a possibilidade de imediata cobrança dos honorários de sucumbência devidos por beneficiário da Justiça Gratuita, tampouco a utilização de seus créditos judiciais para o pagamento da parcela. Impossível acolher pretensão contrária à ordem de suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência, pois há decisão vinculante e de caráter erga omnes oriunda do e. STF, na qual se declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT quanto à cobrança da parcela por beneficiário da Justiça Gratuita. A determinação de que os honorários de sucumbência devidos por beneficiário da Justiça Gratuita permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade não constitui afronta a nenhum dos preceitos legais e jurisprudenciais invocados pelos litigantes. Caracteriza, isso sim, fiel observância ao art. 102, § 2º, da CF/88. Consideram-se prequestionados os argumentos, os dispositivos legais e os preceitos jurisprudenciais invocados na tentativa de obter a adoção de entendimento diverso daquele firmado pelo e. STF no julgamento da ADI 5.766, ora adotado por este Colegiado. Enfim, há que se observar o que foi decidido pelo e. STF na ADI 5.766, declarando-se que os honorários de sucumbência devidos pelo autor, beneficiário da Justiça Gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, extinguindo-se a obrigação após o transcurso de 2 (dois) anos do trânsito em julgado desta decisão. Posto isso, dá-se provimento, em parte, ao recurso ordinário do Réu para condenar o Autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, apontado na petição inicial, observada a condição suspensiva de exigibilidade (ADI 5766) e dá-se provimento, em parte, ao recurso ordinário do Autor para majorar o percentual de honorários sucumbenciais devidos pelo Réu para 10% sobre o valor da condenação, observada a OJ/SBDI-1 348 do c. TST." (destaquei) A alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto regulamentar não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável a análise da alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal fundamentada tão somente na contrariedade à pretensão da parte recorrente. Referido preceito não possui relação com o mérito da decisão recorrida, mas consagra o princípio da motivação das decisões judiciais. Não é possível aferir violação ao artigo 85, §11 do CPC, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, nem contrariedade ao julgamento da ADI 5766 pelo STF. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Quanto ao percentual fixado, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Ainda quanto ao pedido de majoração do percentual fixado, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 1451c33; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id d97dc22). Representação processual regular (Id d754e25). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f267eef: R$ 13.000,00; Custas fixadas, id f267eef: R$ 260,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1e5adb1 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 95aa872 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 495f02d : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, incisos II, XXXVI e LIV da Constituição Federal; artigos 2º e 22, inciso I da Constituição Federal. - violação ao artigo 840, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a decisão judicial deve atrelar-se aos limites estabelecidos pela parte na petição inicial, em respeito aos princípios da adstrição, ampla defesa, devido processo legal, bem como da segurança jurídica. Assevera que os valores atribuídos aos pedidos limitam a condenação. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: " O art. 840, § 1º, da CLT, com a alteração trazida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), impõe à parte autora que indique o valor de cada pedido. (...) No entanto, o Tribunal Pleno deste e. Regional, ao apreciar a matéria, decidiu da seguinte forma: (...) Dessa forma, por responsabilidade institucional, com lastro no art. 927, V, do CPC, adota-se o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno deste e. TRT, de que os valores apontados para os pedidos, na petição inicial, não constituem limite da condenação. Nos termos dos arts. 927, III e V, e 947, § 3º, do CPC, a tese jurídica fixada no julgamento de Incidente de Assunção de Competência (IAC) vincula os Juízes e órgãos fracionários do Tribunal. E, de acordo com o art. 130, XIV, do Regimento Interno desta Corte, "a tese jurídica fixada no IAC constituirá precedente obrigatório da jurisprudência, e será aplicada: a) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitam na área de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, salvo com interposição de recurso de revista pendente de exame de admissibilidade". Qualquer argumentação em sentido contrário está superada pelo entendimento firmado no julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, ora aplicado. Considera-se prequestionada a matéria disciplinada nos arts. 141 e 142 do CPC. Posto isso, mantém-se a r. sentença." (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANILO ROGER BIDO FERREIRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Danilo Roger Bido Ferreira e outros x Danilo Roger Bido Ferreira e outros

ID: 317284165

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000974-21.2024.5.09.0325

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ROGER BIDO FERREIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DANILO ROGER BIDO FERREIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

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JANE SALVADOR

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MARISSOL JESUS FILLA

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NASSER AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000974-21.2024.5.09.0325 RECORRENTE: DANILO ROGER B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000974-21.2024.5.09.0325 RECORRENTE: DANILO ROGER BIDO FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 030e96b proferida nos autos. ROT 0000974-21.2024.5.09.0325 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANILO ROGER BIDO FERREIRA JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) Recorrido: Advogado(s): DANILO ROGER BIDO FERREIRA JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) RECURSO DE: DANILO ROGER BIDO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id c60e63b; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id dac6ff0). Representação processual regular (Id a239738). Preparo inexigível (Id f267eef). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. O autor requer o deferimento de danos morais. Alega que "a prova dos autos é robusta no sentido de que a parte autora sofria constantes pressões para atingimento de metas e resultados, com cobranças comparativas realizadas em reunião, onde era exposto para todos os colaboradores a posição de cada empregado dentro de um ranking comparativo, além de tratamento desrespeitoso e humilhante de seus superiores hierárquicos." Fundamentos do acórdão recorrido: "O Autor pede o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, pela cobrança abusiva de metas e ranking comparativo entre funcionários, além de sustentar que foi acometido de doença laboral, conforme atestado médico. Não foi comprovado que o Reclamante tenha sido tratado com rigor excessivo por parte dos superiores hierárquicos, nem tampouco que tenha sido imposto a cumprimento de metas impossíveis de se atingir. Os depoimentos foram registrados mediante gravação audiovisual (PJe mídias, fl. 630). (...) O fato de haver metas e divulgação da produtividade não gera dano moral. A divulgação de produção, sem qualquer análise ou comentário pejorativo em relação a qualquer critério ou pessoa, não pode ser considerado ilícito nem causador de gravame moral. O entendimento turmário é o de que a simples cobrança de metas não é elemento configurador do assédio moral se com isto se objetiva o acréscimo da produção, sendo, da própria essência do capitalismo, a cobrança de maior produtividade. Necessário, portanto, que o Autor tivesse comprovado o dano eventualmente advindo da cobrança de metas, o que não ocorreu. (...) Diante de todo o exposto, o Reclamante não se desincumbiu do ônus de provar os requisitos autorizadores do reconhecimento do dano moral, decorrente do assédio moral alegado, motivo pelo indefere-se a indenização perseguida. Com relação ao atestado médico juntado pelo Reclamante (fl. 246), comprova a existência da doença relatada, porém não o nexo causal ou concausal com o trabalho, destacando-se a ausência de prova de afastamento previdenciário, bem como a não realização de perícia judicial, no caso dos autos. Posto isso, mantém-se a r. sentença." (destaquei) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV e §2º do artigo 5º; incisos VI e X do artigo 7º; artigos 2 e 3; inciso IX do artigo 93; inciso I do artigo 96; artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 4º e caput do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 491-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 3º, inciso I do Decreto 4840/2003. - violação às Convenções nº 144 e 154 da OIT. - contrariedade ao julgamento da ADI 5766 do STF. O autor alega que "a condenação de beneficiário da gratuidade da justiça ao pagamento de honorários advocatícios viola os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário", pelo que deve ser afastada a condenação em honorários sucumbenciais em favor do patrono do réu. Ademais, requer a majoração do percentual de honorários advocatícios devidos pela parte adversa. Fundamentos do acórdão recorrido: "Como se observa, nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários na Justiça do Trabalho, pelo critério da sucumbência, e estes devem ser fixados entre 5% e 15%, percentuais incidentes (a) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; (b) sobre o proveito econômico obtido ou (c) sobre o valor atualizado da causa. (...) Assim, por responsabilidade institucional, esta Turma se curva ao entendimento da jurisprudência majoritária e passa a observar o critério acima mencionado para a definição do encargo relativo aos honorários de sucumbência. No presente caso, constata-se que nem todos os pedidos formulados na petição inicial foram acolhidos, pois alguns foram julgados total ou parcialmente procedentes (no que houve sucumbência da parte reclamada) e outros foram declarados totalmente improcedentes (no que houve sucumbência do parte autora). Assim, ambas as partes quedaram-se sucumbentes, motivo por que são devidos honorários recíprocos de sucumbência, do seguinte modo: (a) à parte autora incumbe o pagamento de honorários, em favor dos procuradores da parte ré, a serem calculados sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, apontado na petição inicial; (b) à parte reclamada incumbe o pagamento de honorários, em favor dos procuradores da parte autora, a serem calculados sobre o valor da condenação, observada a OJ/SBDI-1 348 do c. TST. A definição do percentual relativo aos honorários de sucumbência deve observar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT, a saber: (a) grau de elo do profissional; (b) lugar da prestação do serviço; (c) natureza e importância da causa; (d) trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No presente caso, o percentual fixado pelo Juízo de origem (5%) não está adequado à complexidade da presente demanda e ao grau de zelo dos procuradores. Observados os critérios definidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, tem-se que o percentual de 10% é mais condizente com a complexidade, natureza e importância da causa; com o tempo de trabalho e com o zelo empregado pelos profissionais que atuaram na defesa das partes. Por fim, parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e a concessão de tal benefício repercute na obrigação relativa aos honorários advocatícios. No julgamento da ADI 5.766, o e. STF declarou "inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão". A decisão proferida por aquela Corte Superior está acima ementada: (...) Do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator do acórdão, nos termos do qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, retiram-se os seguintes fundamentos: (...) Assim, o e. STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Em virtude disso, o mencionado dispositivo passou a vigorar com a seguinte redação: (...) Como se observa, o pronunciamento da inconstitucionalidade afastou a possibilidade de cobrança imediata dos honorários devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita. Assim, se a parte agraciada com tal benefício for condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, estes permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, mesmo se houver recebimento de créditos oriundos da reclamação trabalhista (ou de outra demanda judicial). A parcela só poderá ser executada "se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão ..., o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". À evidência, tornou-se impossível a utilização de créditos judiciais para o pagamento dos honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita. Em outras palavras, os honorários de sucumbência não podem mais ser abatidos dos créditos judiciais recebidos por quem é favorecido pela gratuidade de justiça. Logo, ao credor resta apenas cobrar o pagamento de tais honorários, desde que comprove a mudança da "situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade" dentro do prazo estabelecido no art. 791-A, § 4º, da CLT. Escoado tal prazo, será extinta a obrigação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência. Assim, conforme entendimento firmado pelo e. STF no julgamento da ADI 5.766, é inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT no trecho em que permite a imediata quitação dos honorários de sucumbência devidos por beneficiário da Justiça Gratuita mediante utilização dos créditos judiciais por ele recebidos. O pronunciamento da inconstitucionalidade impõe a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade da parcela, impedindo sua cobrança imediata e a utilização de créditos judiciais para seu pagamento. (...) Exatamente por isso, não prevalecem quaisquer argumentos que sustentem a possibilidade de imediata cobrança dos honorários de sucumbência devidos por beneficiário da Justiça Gratuita, tampouco a utilização de seus créditos judiciais para o pagamento da parcela. Impossível acolher pretensão contrária à ordem de suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência, pois há decisão vinculante e de caráter erga omnes oriunda do e. STF, na qual se declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT quanto à cobrança da parcela por beneficiário da Justiça Gratuita. A determinação de que os honorários de sucumbência devidos por beneficiário da Justiça Gratuita permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade não constitui afronta a nenhum dos preceitos legais e jurisprudenciais invocados pelos litigantes. Caracteriza, isso sim, fiel observância ao art. 102, § 2º, da CF/88. Consideram-se prequestionados os argumentos, os dispositivos legais e os preceitos jurisprudenciais invocados na tentativa de obter a adoção de entendimento diverso daquele firmado pelo e. STF no julgamento da ADI 5.766, ora adotado por este Colegiado. Enfim, há que se observar o que foi decidido pelo e. STF na ADI 5.766, declarando-se que os honorários de sucumbência devidos pelo autor, beneficiário da Justiça Gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, extinguindo-se a obrigação após o transcurso de 2 (dois) anos do trânsito em julgado desta decisão. Posto isso, dá-se provimento, em parte, ao recurso ordinário do Réu para condenar o Autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, apontado na petição inicial, observada a condição suspensiva de exigibilidade (ADI 5766) e dá-se provimento, em parte, ao recurso ordinário do Autor para majorar o percentual de honorários sucumbenciais devidos pelo Réu para 10% sobre o valor da condenação, observada a OJ/SBDI-1 348 do c. TST." (destaquei) A alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto regulamentar não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável a análise da alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal fundamentada tão somente na contrariedade à pretensão da parte recorrente. Referido preceito não possui relação com o mérito da decisão recorrida, mas consagra o princípio da motivação das decisões judiciais. Não é possível aferir violação ao artigo 85, §11 do CPC, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, nem contrariedade ao julgamento da ADI 5766 pelo STF. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Quanto ao percentual fixado, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Ainda quanto ao pedido de majoração do percentual fixado, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 1451c33; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id d97dc22). Representação processual regular (Id d754e25). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f267eef: R$ 13.000,00; Custas fixadas, id f267eef: R$ 260,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1e5adb1 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 95aa872 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 495f02d : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, incisos II, XXXVI e LIV da Constituição Federal; artigos 2º e 22, inciso I da Constituição Federal. - violação ao artigo 840, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a decisão judicial deve atrelar-se aos limites estabelecidos pela parte na petição inicial, em respeito aos princípios da adstrição, ampla defesa, devido processo legal, bem como da segurança jurídica. Assevera que os valores atribuídos aos pedidos limitam a condenação. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: " O art. 840, § 1º, da CLT, com a alteração trazida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), impõe à parte autora que indique o valor de cada pedido. (...) No entanto, o Tribunal Pleno deste e. Regional, ao apreciar a matéria, decidiu da seguinte forma: (...) Dessa forma, por responsabilidade institucional, com lastro no art. 927, V, do CPC, adota-se o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno deste e. TRT, de que os valores apontados para os pedidos, na petição inicial, não constituem limite da condenação. Nos termos dos arts. 927, III e V, e 947, § 3º, do CPC, a tese jurídica fixada no julgamento de Incidente de Assunção de Competência (IAC) vincula os Juízes e órgãos fracionários do Tribunal. E, de acordo com o art. 130, XIV, do Regimento Interno desta Corte, "a tese jurídica fixada no IAC constituirá precedente obrigatório da jurisprudência, e será aplicada: a) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitam na área de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, salvo com interposição de recurso de revista pendente de exame de admissibilidade". Qualquer argumentação em sentido contrário está superada pelo entendimento firmado no julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, ora aplicado. Considera-se prequestionada a matéria disciplinada nos arts. 141 e 142 do CPC. Posto isso, mantém-se a r. sentença." (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANILO ROGER BIDO FERREIRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1006630-80.2022.8.11.0041

ID: 260175713

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006630-80.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1006630-80.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO ITAÚC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1006630-80.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO ITAÚCARD S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por BANCO ITAÚCARD S.A. contra o ESTADO DE MATO GROSSO, visando à desconstituição das Certidões de Dívida Ativa de nºs 2018756485, 2018763800, 2018832798, 2018835181, 2018832877 e 2018832880, todas oriundas de penalidades administrativas impostas pelo PROCON/MT, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e legislações complementares, cujos débitos estão sendo cobrados na execução fiscal sob nº 1045052-32.2019.8.11.0041. A embargante alegou, preliminarmente, necessidade de desmembramento da execução fiscal, pois a cobrança, em um só processo, de 06(seis) CDAs poderá causar prejuízo à defesa em razão de se tratar de 06(seis) processos administrativos distintos, prejudicando a análise da fundamentação individualizada nas decisões administrativas; e, ainda, nulidade das decisões administrativas, uma vez que todas as demandas foram resolvidas, inexistindo motivação, fundamentação específica, inobservância aos princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório. No mérito, aduziu a regularidade da conduta da instituição financeira, ausência de violação ao código do consumidor e aplicação de multas desproporcionais e carentes de razoabilidade. A embargante postulou a concessão do efeito suspensivo, diante da oferta, em garantia ao débito, do Seguro-garantia no valor de R$ 938.539,22(novecentos e trinta e oito mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte centavos). Postulou, ao final, a procedência dos embargos para ser declarada nulidade das CDA’s ou, subsidiariamente, a redução das penalidades. Postulou o aditamento da inicial para que os juros e correção monetária sejam limitados à aplicação da taxa SELIC A petição inicial e o aditamento foram recebidos, suspendendo-se a execução fiscal. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação genérica, sustentando a regularidade dos atos administrativos, a legalidade das sanções impostas, a observância do devido processo legal e a fixação da multa em consonância com a legislação vigente, observando-se a proporcionalidade e a razoabilidade, com pedido de improcedência dos embargos. Réplica à impugnação, ratificando os termos da inicial e do aditamento. Intimadas, a parte embargante manifestou não ter mais provas a serem produzidas e a parte embargada não se manifestou no prazo assinalado. Vieram os autos à conclusão. É o relatório do necessário. Fundamento. Decido. Do julgamento antecipado da lide Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (REsp 1.344-RJ) “O julgamento antecipado da lide (...) não implica cerceamento de defesa” (REsp n. 436232/ES) “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado” (REsp 3.047-ES) Assim, passo à alegação das matérias arguidas pela parte embargante, na ordem de prejudicialidade que se apresentam. PRELIMINARES ARGUIDAS 1 - Da Alegação de Cumulação de CDAs na Mesma Execução Fiscal Ainda que existam diversas CDA’s agrupadas em uma mesma execução, tal circunstância, por si só, não caracteriza nulidade, desde que preservado o contraditório e a ampla defesa quanto a cada título, o que ocorreu no presente caso. Conforme se constada da peça de ingresso, a embargante explanou sobre cada um dos processos administrativos, dos quais trouxe aos autos as cópias, de modo que a existência de uma única execução fiscal abrangendo 06(seis) CDAs não acarretou nenhum prejuízo à defesa do embargante. 2 - Da Nulidade dos Processos Administrativos Prima facie, incumbe ressaltar a legitimidade da Fundação PROCON para o exercício do poder de polícia administrativa aplicando as penalidades cabíveis na defesa do consumidor, nos termos do que estabelece o art. 2º[1], do Decreto Estadual n.º 3.571/04, c/c art. 56, caput e inc. I[1], e art. 57[2], da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Não bastasse, o referenciado Decreto Estadual n. 3.571/04, além de fixar a competência do PROCON para o fim de fiscalizar e aplicar as penalidades inerentes a relações de consumo de acordo com a legislação específica e com a Constituição Federal, define a determinação para a promoção dos atos de instauração do processo administrativo, investigação preliminar, audiência de conciliação, julgamento de eventual defesa, pedido de reconsideração, recurso administrativo e, ainda, estabelecer as disciplinas para sua própria execução. De acordo com esta perspectiva, a atividade de fiscalização exercida pela Fundação é de natureza vinculada e, por cuidar-se de aplicação de norma de ordem pública, uma vez verificada a infração, é obrigada a aplicar a penalidade, sem qualquer poder discricionário nesta decisão. Logo, tendo o órgão de defesa do consumidor detectado uma infração às relações de consumo, qual seja, evidente deter o PROCON-MT competência material e formal para aplicar as sanções respectivas. Neste sentido o STJ possui este entendimento a respeito da matéria: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À DECRETO REGULAMENTAR. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA (POR ANALOGIA) DA SÚMULA N. 518/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa, prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, funda-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ter sido realizada por um único consumidor. V - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1664584 e 2017/0071932-2, Ministra REGINA HELENA COSTA, em 19/09/2017) – grifos acrescidos 2.1 - Da Alegação de Violação aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório Em análise ao presente feito, verifico que a parte embargante juntou aos autos as cópias dos processos administrativos, de onde se verifica que a mesma participou daqueles procedimentos, foi intimada e compareceu às audiências designadas junto ao PROCON, que foi-lhe oportunizado apresentar defesa, que as defesas apresentadas foram apreciadas, inconformada, apresentou recursos administrativos, os quais também foram devidamente analisados, de forma que não restou evidenciada a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório Desta forma, não há como acolher a alegação de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2.2 – Da Alegação de Violação aos Princípios da Motivação e Legalidade Dos documentos carreados aos autos, verifica-se que os processos administrativos tiveram origem em TERMOS DE RECLAMAÇÃO de consumidores, os quais compareceram perante o PROCON. Das cópias dos processos administrativos juntados pela parte embargante, verifica-se que todas as reclamações estavam fundamentadas em atos praticados pelo embargante, caracterizando as práticas infrativas a direitos dos consumidores, restando presente, portanto, o princípio da motivação. Desta forma, não prospera o argumento da embargante quanto à falta de motivação e legalidade para aplicação de multa. O E. Tribunal de Justiça deste Estado assim já se posicionou : RECURSO DE APELAÇÃO – ADMINISTRATIVO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ACOLHIDA- CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – APELO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Inexistem motivos que possam inquinar de ilegal o processo administrativo, que culminou na penalização do banco, haja vista que ficou demonstrada a irregularidade na cobrança do empréstimo consignado contratado, como também ser notório que este teve pleno conhecimento do desenrolar do procedimento ocorrido no âmbito do PROCON, tendo em vista a apresentação de defesa administrativa. Os processos administrativos que ensejaram a aplicação da multa aplicada pelo PROCON, foram realizados dentro dos procedimentos legais, respeitando o contraditório e a ampla defesa. Estando regular os procedimentos administrativos realizados, a pena aplicada à parte Apelada se mostra a atingir a sua função, qual seja, a de proteger os direitos básicos do consumidor, sendo imprescindível que ela efetivamente tenha um caráter intimidativo e desmotivador, a fim de coibir práticas abusivas e ilegais e compelir a apelada a gerenciar melhor seu atendimento ao consumidor. Recurso provido. (N.U 1001643-91.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/04/2021, Publicado no DJE 11/05/2021)grifos acrescidos. Demonstrada, portanto, as infrações às regras da Lei 8.078/90 tem-se que fundadas as decisões exaradas nos procedimentos administrativos, que, indicaram a expressa violação à legislação consumerista pela parte autora, de forma que não há como acolher o pedido de anulação das multas aplicadas pelo PROCON/MT, por falta de motivação e legalidade. 2.3 - Das Alegações de Nulidade por Ausência de Fundamentação A embargante sustenta que as decisões administrativas seriam nulas por ausência de fundamentação específica e motivação quanto à tipicidade das infrações imputadas. Contudo, os documentos administrativos colacionados aos autos revelam que as decisões foram fundamentadas nos dispositivos do CDC (arts. 6º, 39, 56 e 57) e no Decreto 2.181/97, com menção às condutas apuradas e sua adequação típica às normas consumeristas. 2.4 - Da Alegação de Atendimento das Demandas dos Consumidores Ainda que se reconheça a tentativa da embargante em resolver as demandas de forma administrativa, tal fato não exclui o poder-dever do PROCON de aplicar sanções por infrações já configuradas à legislação consumerista. O atendimento posterior, embora relevante, não elide a infração pretérita cometida, conforme jurisprudência consolidada. Portanto, restando comprovado que a decisão administrativa foi precedida do contraditório e da ampla defesa, observados os princípios da motivação e legalidade, não havendo nulidade de pronto aferível, mas tão somente o inconformismo do embargante com a sua condenação, não há falar em anulação do ato. Da jurisprudência : APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. 2. LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. COMPETÊNCIA DO PROCON VERIFICADA. 3. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000974-38.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 02.03.2021)(TJ-PR - APL: 00009743820178160190 Maringá 0000974-38.2017.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: O Nosso Tribunal de Justiça assim já decidiu : “DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – APLICAÇÃO DE MULTA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – DECISÃO FUNDAMENTADA – VALOR DA PENALIDADE – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Dada a decisão administrativa fundamentada nas provas constantes dos autos, sopesando tanto os fatos narrados pelo consumidor, quanto as informações da instituição financeira, bem assim precedida do contraditório e da ampla defesa, não há falar em nulidade de pronto aferível, mas, tão somente, o inconformismo da Recorrente com a sua condenação. Não há afronta ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade na dosagem da penalidade, na hipótese de que a autoridade municipal tenha fundamento e justificado a aplicação da multa, considerando, inclusive, a condição de reincidente da parte reclamada e obedecendo às diretrizes da legislação consumerista.” (Ap 160783/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/02/2017, Publicado no DJE 22/02/2017) - grifei Assim, não há como tornar nulas as aplicações das multas impostas pelo PROCON/MT. MÉRITO 1 – Da aplicação da Taxa SELIC Uma vez que as CDAs em questão dizem respeito a créditos não tributários, não há que se falar em aplicação da TAXA SELIC. Vejamos o julgado : PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso especial em execução fiscal de multa aplicada pelo Procon (órgão de Proteção ao Consumidor), que pleiteava a atualização do débito tendo como limite a taxa SELIC. 2. Natureza não tributária da multa administrativa, afastando a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no ARE 1.216.078/RG (Tema 1.062) e na ADI 442, que tratam de dívidas tributárias, conforme jurisprudência desta Corte Superior e do próprio STF. 3. Os argumentos do agravo interno não são suficientes para desconstituir a decisão impugnada, pois já foram analisados e refutados na decisão agravada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.370.273/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) – grifos acrescidos Assim sendo, não merece amparo a tese da parte embargante sobre a utilização da SELIC para atualização dos débitos em análise. 2 - Do pedido da Redução do Valor da Multa A respeito dos valores das multas, alegou o embargante que são exorbitantes. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor, devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do mesmo regramento especial. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. À propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57, do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, a irresignação da embargante reside na alegação de desproporcionalidade entre as pecúnias aplicadas e as supostas irregularidades cometidas, neste peculiar aspecto, tenho que não assiste razão à embargante. As multas correspondentes às condutas infrativas tipificadas em cada um dos autos de infração, foram impostas de forma individualizadas, dentro dos limites legais, observando-se a gravidade das práticas infrativas, a extensão dos danos causados as consumidores, as vantagens auferidas com os atos infrativos, a condição econômica do infrator e respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação(§ único do art. 5 da Lei 8.078/90 c/c § 2º do art. 47 do Decreto Estadual 3.571/04), considerando as circunstâncias agravantes e atenuantes, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, valores que, a meu ver, que atendem consideravelmente aos aspectos da graduação da multa de que trata a legislação pertinente à espécie, tendo em vista que a própria lei estabelece balizas a serem observadas pelo órgão fiscalizador na graduação da multa, que deve refletir caráter pedagógico, isto é, possuir a natureza de desestimular a reiteração da prática da infração, devendo ser reduzida quando for fixada de maneira exagerada e desproporcional. A propósito, neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTAS APLICADAS PELO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RESPEITADOS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON – PENALIDADES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – MULTA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e, não constatada a existência de vícios, deve ser mantido o processo administrativo que resultou na aplicação de multa por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Não há que falar em minoração do valor da penalidade aplicada, ante a observância dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (...) (N.U 0048675-63.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2021, Publicado no DJE 14/03/2021) 2. Sentença mantida, recurso desprovido.(TJ-MT 10034739220178110003 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 09/08/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2021) Nesse contexto, entendo que devem ser mantidos os valores das multas aplicadas à parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por BANCO ITAÚCARD S.A., mantendo-se íntegros os efeitos da execução fiscal em curso sob o nº 1045052-32.2019.8.11.0041, ratificando a validade, exigibilidade, liquidez e certeza das CDAs nº 2018756485, 2018763800, 2018832798, 2018835181, 2018832877 e 2018832880. Custas processuais quitadas previamente. CONDENO a parte embargante no pagamento da verba honorária que arbitro em 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §3º, II do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, e traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal sob nº 1045052-32.2019.8.11.0041. Após, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; [2] Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

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Mardson Martins Do Nascimento x Transportes Bertolini Ltda

ID: 277442548

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000968-44.2023.5.08.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARDSON MARTINS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

TRANSPORTES BERTOLINI LTDA

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES LOPES

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BRENO RUBENS SANTOS LOPES

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DOUGLAS BERNARDES WAYSS

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JEFFERSON ASSIS FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA 0000968-44.2023.5.08.0109 : MARDSON MARTINS DO NASCIMENTO : TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA 0000968-44.2023.5.08.0109 : MARDSON MARTINS DO NASCIMENTO : TRANSPORTES BERTOLINI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aac0e47 proferida nos autos. 0000968-44.2023.5.08.0109 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. TRANSPORTES BERTOLINI LTDA.Recorrido(a)(s): 1. MARDSON MARTINS DO NASCIMENTO RECURSO DE: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 58f75be; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 09020a8). Representação processual regular (Id 18e6e74). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 383bed6: R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 48ef609: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 48ef609: R$ 10.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º; inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. A reclamada recorre do acórdão que deu parcial provimento ao recurso do reclamante, reverteu a justa causa e a condenou ao pagamento de verbas pleiteadas correlatas. Disserta que, embora haja "a prova da gravidade da conduta, o v. acórdão conclui pela inexistência de ato ilícito e falta grave (...)". Defende que, "ao analisar os autos e revisar a prova, o Ilustre Colegiado esqueceu de citar a presença, nestes autos, dos acórdãos (do mesmo TRT8) dos demais tripulantes colegas de embarcação do Reclamante, em que o resultado do julgamento foi por manter a rescisão contratual por justa causa (...)". Alude que "o v. acórdão Regional, ao reverter a rescisão por justa causa, acabou violando o art. 5º, II e LIV, da Constituição Federal, uma vez que o juízo apreciará livremente a causa, desde que limitada à prova dos autos, ao passo que o Empregador tem direito de rescindir o contrato quando o Empregado, comprovadamente, comportar-se de tal forma que abale a relação de confiança e boa-fé que sustenta a relação de emprego, à exemplo da improbidade e do mau comportamento." Alega violação dos dispositivos elencados. Transcreve o capítulo da decisão recorrida referente ao tema, com os seguintes destaques: "o caso em questão, é incontroversa a subtração do combustível da embarcação, restando o conflito estabelecido sobre o costume /autorização ou não da empresa no fornecimento de óleo diesel pela tripulação aos ribeirinhos em troca de permissão/auxílio para atracar as embarcações nos portos. (...) Sucede que, conforme atas de audiência aproveitadas como prova emprestada, o reclamante do processo 0000974-51.2023.5.08.0109 (NESTOR FERREIRA DE AQUINO), que participou da audiência no presente processo na qualidade de testemunha (0000968-44.2023.5.08.0109), reconheceu ausência de autorização da empresa para fornecimento de combustível, apesar de ter sustentado a prática já estabelecida. Disse "que não havia autorização da reclamado(a) para utilização do combustível como moeda de troca junto aos ribeirinhos, mas que era uma prática de conhecimento da reclamada" (Id. 0a669b1). (...) Nesse mesmo sentido, a declaração do informante DHEIMISON OLIVEIRA DA SILVA, que disse "que esclarece que não havia autorização expressa do Sr. Dalmir quanto a utilização do combustível junto aos ribeirinhos, mas a reclamado(a) era ciente da prática". (...) No entanto, chama a atenção o fato de que, apesar das alegações de costumeiro registro do pagamento com óleo diesel, o reclamante limitou a apresentar nos autos o registro de fornecimento de combustível que culminou em sua demissão. Não houve a apresentação de demais registros de fornecimento de combustível a terceiros em outras oportunidades, como afirmado pelas citadas pessoas. Aliado a isso, mostra-se deveras contraditório sustentar a testemunha NESTOR ser costumeiro o fornecimento de combustível aos donos dos portos, porém responder nunca ter informado à empresa que estava cedendo combustível para estacionar (minuto 35/36 da audiência), sendo o fato estritamente relacionado a administração de recursos e o controle da litragem de combustível utilizada nas viagens pela empresa. (...) Nesse ínterim, a afirmação da testemunha BRENO FELIPE ganha ainda mais crédito quando explicada a forma de organização do respectivo setor da embarcação. Sobre isso, esclareceu a testemunha em questão "que a rede de combustível é toda cercadas de lacres, sendo a embarcação abastecida de modo suficiente a fazer o trajeto de ida e de retorno sem a necessidade de abastecimentos complementares ao longo da viagem; que a estrutura da embarcação é estabelecida para que não haja manuseio de combustível dentro da mesma por questão de segurança; que esclarece que é possível fazer a transferência de combustível de um tanque para outro através da próprio(a) rede; que o único aparelho que pode auxiliar nesta transferência e um motor bomba que faz transferência de um tanque para outro " (Id. 0a669b1). (...) Há de levar em conta, além disso, que os vídeos apresentados via Pje Mídia confirmam o relato da testemunha de "que na viagem em que foi identificada a ocorrência envolvendo a tripulação do reclamante a reclamado(a) constatou 3 aproximações de terceiros; que nesses 3 episódios houve a extração pelo Sr. Dheimison e pelo Sr. Lucas antes da aproximação" (Id. 0a669b1). Inclusive, o senhor NESTOR FERREIRA reconhece "que em viagem a reclamado(a) não autoriza a atracação na embarcação por terceiros, mas que quando a embarcação da reclamado(a) vai atracar é autorizado ao ribeirinho que auxilia na atracação aproximar-se da mesma" (Id. 0a669b1), fato também reconhecido por ele na oitiva como testemunha (minuto 36/37 da audiência). E a investigação tomada pela reclamada não levou em conta apenas os vídeos e registro no bandalho, mas também no sistema de telemetria, que registrou redução da velocidade da embarcação em local e momento inapropriado. (...) Além disso, é de se destacar novamente, os vídeos, tais como as respostas concedidas na tomada de depoimentos da sindicância promovida pela reclamada (Id. 96381eb e seguintes), demonstram que o furto subtraído da embarcação ocorreu em momentos de atracação indevida por terceiros, sob permissão dos tripulantes da embarcação da reclamada. (...) Embora fosse o reclamante marinheiro de convés, portanto com atividades não relacionadas diretamente com o manuseio/cuidado do combustível, fato é que tomou ciência da conduta tomada pelos colegas e permaneceu inerte. A propósito, apesar de negado pelo reclamante em depoimento pessoal (minuto 05 da audiência), os vídeos apresentados no pje mídias (de forma tempestiva, pois datados de 28 e 29 de fevereiro de 2024, portanto dentro do prazo de 48 horas concedido no id. 6e11567) registram o reclamante presenciando barco atracar na embarcação que trabalhava e a entrega, para as pessoas do barco, de recipiente de combustível. E a obrigação de relatar ilícitos para a empresa o reclamante reconheceu (minutos 04/05 da audiência). (...) Para que a falta grave possa ensejar a aplicação da justa causa, deve a falta disciplinar cometida pelo empregado, por sua repetição ou natureza, configurar séria violação de seus deveres contratuais. (...) Desta feita, para que reste autorizada judicialmente a resolução do pacto laboral celebrado pelas partes, faz-se necessário que a falta disciplinar praticada pelo empregado inviabilize a continuidade da relação de emprego, a ponto de romper a confiança entre os contratantes. (...) Em outro giro, mesmo que assim não fosse, o fato confessado pelo preposto da ré, de que o reclamante presenciou o furto de combustível na embarcação onde trabalhava e não o comunicou à empresa, não é suficiente para a constituição de falta tão grave que possa ensejar a dispensa por justa causa do autor. (...) SPEAKER_03: Tem, está bem robusto com as imagens, o pessoal chegando para a embarcação a contrabordo, entregando o carote para o chefe de máquinas, o chefe de máquinas descendo para a praça de máquinas, enchendo os carotes, saindo com os carotes. (...) SPEAKER_03: Margson, é possível ver em uma das imagens quando uma das embarcações atrapa a contrabordo da nossa embarcação. (...) SPEAKER_03: E não é permitido a atracação de embarcação de terceiros a contrabordo das nossas embarcações. (...) SPEAKER_03: Esses desvios, que foram três pontos durante a viagem, eles foram detectados após o término da viagem, quando coletamos os cartões que armazenam as imagens e todas as informações, coletamos lá da embarcação os cartões e fomos analisar a viagem como um todo. (...) SPEAKER_03: Na análise da viagem foi constatado, pelas imagens e pela telemetria, o desvio do combustível..." (grifos nossos). (...) SPEAKER_05: Ele vai caminhar a ponta da balsa. (...) SPEAKER_05: Enquanto tem uma lancha encostando lá na polpa. (...) SPEAKER_07: Ele tem visão da lancha? (...) SPEAKER_07: Lá onde ele vai aparecer, ele consegue ver a lancha? (...) SPEAKER_07: Com certeza. (...) SPEAKER_07: Consegue ver? (...) SPEAKER_07: Consegue. (...) SPEAKER_07: E ali onde ele vai passar, ele tem ciência? (...) SPEAKER_06: Ele consegue ter conhecimento do que está sendo feito ali, naquela posição que ele está? (...) SPEAKER_05: Consegue. (...) SPEAKER_05: Todos os a bordos são subordinados ao capitão. (...) SPEAKER_05: Mas não quer dizer que um ato ilegal ele tenha que fazer. (...) SPEAKER_05: Isso é ética, moral e caráter. (...) SPEAKER_06: Então, se ele vê, por exemplo, o superior hierárquico dele praticando um ato correto, indevido, ilegal, ele tem que se reportar (...) SPEAKER_06: para a empresa, para os superiores dele dentro da empresa, efetivamente. (...) SPEAKER_06: Ele conseguiria, então, utilizar a internet da própria embarcação para conseguir enviar uma mensagem pelo celular, por exemplo. (...) SPEAKER_05: Exatamente, normalmente. (...) SPEAKER_05: O WhatsApp, se ele quisesse fazer uma denúncia, ele poderia usar esse canal já que ele queria se preservar de algo ilícito, né? (...) SPEAKER_01: Excelência, qual era o número que o reclamante poderia mandar uma mensagem de WhatsApp? (...) SPEAKER_06: O senhor sabe dizer, ele disse que é um, sabe dizer qual o contato, tem um contato oficial que eles têm, assim, um número? (...) SPEAKER_05: Sim, tem um contato oficial da pessoa que faz a gestão de tripulação, um celular corporativo de uma pessoa na empresa que faz a gestão de tripulação. (...) SPEAKER_05: Os reclamantes, todos têm na tripulação, têm esse contato? (...) E ainda que o reclamante tenha conhecimento da proibição da empresa para que nenhuma outra embarcação se aproxime da balsa em movimento, isto não significa dizer que ele, ao ver a lancha de terceiros atracada na popa desta embarcação por ordem da autoridade máxima na viagem (O Comandante), tal fato enseje um ato ilícito. Nem mesmo que essa eventual omissão do reclamante possa ser considerada falta tão grave que enseje sua demissão por justa causa. Em suma, por qualquer ângulo que se examine os fatos apurados no presente processo, não há como se atribuir ao autor a prática de falta grave que, por sua repetição ou natureza, autorize sua dispensa por justa causa, mormente por ato de improbidade, conforme apontado pela peça de defesa que, por consequência, fixou os limites da lide." Examino. A Eg. Turma entendeu que, "por qualquer ângulo que se examine os fatos apurados no presente processo, não há como se atribuir ao autor a prática de falta grave que, por sua repetição ou natureza, autorize sua dispensa por justa causa, mormente por ato de improbidade, conforme apontado pela peça de defesa que, por consequência, fixou os limites da lide." Desta forma, quanto à afronta aos dispositivos elencados pela recorrente, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 22 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARDSON MARTINS DO NASCIMENTO

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