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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jessica Aparecida De Abreu

ID: 255834687

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Paranavaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0006867-83.2023.8.16.0130

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JESSICA APARECIDA DE ABREU

Conclusão

Advogados:

LÍGIA MIRELA SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6661 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006867-83.2023.8.16.0130 Processo: 0006867-83.2023.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JESSICA APARECIDA DE ABREU SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de JESSICA APARECIDA DE ABREU, devidamente qualificada na exordial acusatória, mov. 59.1, ao fundamento da incursão nas sanções do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão dos fatos assim descritos: No dia 02 de agosto de 2023, por volta das 13h10, na Rua Piaui, Centro, Paranavaí-PR, a denunciada JESSICA APARECIDA DE ABREU, dolosamente, consciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta dirigiu a motocicleta Honda CG 160, em via pública, sem a devida Habilitação (mov. 56), efetuando manobras perigosas, avançando sinal de parada obrigatória, transitando em contramão de direção e sobre as calçadas, quase colidindo com outro veículo e quase atropelando duas pedestres, além de transitar em alta velocidade próximo ao colégio Leonel Franca, colocando em risco a sua integridade física e a de terceiros. A denunciada foi pessoalmente citado (mov. 72). A denúncia foi recebida em 29.07.2024 (mov. 77.1). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação, sendo a acusada interrogada (mov. 119). O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência, postulando pela condenação da acusada nos exatos termos da denúncia (mov. 119.1). A defesa da ré, por sua vez, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 122.1). É o relatório. 2. Fundamentação O presente feito foi instaurado para apurar a responsabilidade criminal de Jessica Aparecida de Abreu pelo crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, vez que se trata de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, as capacidades processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas à acusada, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar detalhadamente os elementos que compõem a conduta imputada à ré. A materialidade do delito narrado na denúncia está estampada pelos seguintes documentos: boletim de ocorrência (mov. 10.11), bem como pela prova testemunhal coligida ao longo das duas fases processuais. A autoria, da mesma forma, é certa e recai sobre a acusada. Destarte, os policiais militares Rossinei Franco de Souza e Anderson da Silva Santos relataram que, na data dos fatos, avistaram a acusada saindo de uma residência, que é conhecida do meio policial por ser frequentado por usuários de drogas. Disse que a mulher encontrava-se com uma bolsa e que foi dado voz de parada e ela desobedeceu, empreendendo fuga em alta velocidade arrancando a moto bruscamente, que transitou na contramão de direção, em determinado cruzamento quase colidiu frontalmente com um veículo e em sequência quase atropelou duas mulheres que atravessavam a rua. Falaram que a ré adentou com a motocicleta ainda em movimento de forma brusca pelo portão da sua residência que se encontrava aberto, sofrendo uma queda, quando foi abordada. A acusada Jessica Aparecida de Abreu, em seu interrogatório judicial, declarou que no dia dos fatos pegou a motocicleta e foi comprar droga para usar. Disse que ficou com medo de perder a moto e fugiu. Contou que dirigiu em excesso de velocidade, dirigiu sobre a calçada e infringiu várias leis de trânsito. Da análise das declarações prestadas em Juízo, bem como dos demais elementos de provas acostados aos autos, conclui-se que está devidamente demonstrada a prática do crime. Há de se ressaltar o especial valor probatório conferido ao relato dos policiais militares, que, sem qualquer interesse na causa, atuaram diretamente na apuração do delito. O crime previsto no art. 309 do CTB é de perigo concreto exigindo-se a ausência de habilitação para dirigir e a existência de um perigo de dano. Inclusive, este tema está sumulado pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado n. 720: “O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei de Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres”. No caso, a acusada não possuía CNH (mov. 56) e estava conduzindo a motocicleta em alta velocidade, arrancando bruscamente, transitando na contramão de direção, quase colidindo frontalmente com um veículo e quase atropelando duas mulheres que atravessavam a rua, de modo que o perigo de dano está devidamente demonstrado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. ARTIGO 309 DO CTB. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. O tipo penal descrito no art. 309 do CTB tem como elementares a falta de habilitação para dirigir veículo e o perigo de dano ocasionado pela forma como o acusado dirige. 2. Comprovados tais elementos integrativos, pela falta de habilitação do réu e pela excessiva velocidade imprimida durante a fuga, em seu veículo, no interior do qual havia, também, uma criança de 11 meses e uma mulher, impositiva a manutenção da sentença penal condenatória. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime N° 71007164197, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em: 30/10/2017). (TJ-RS - RC: 71007164197 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 30/10/2017, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/11/2017) APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, CORROBORADO PELA CONFISSÃO DO ACUSADO, QUE CONFIRMA OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - EXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - APELANTE QUE, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO, CONDUZIU SUA MOTOCICLETA OCASIONANDO ACIDENTE DE TRÂNSITO, EXPONDO A COLETIVIDADE A PERIGO DE DANO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012933-55.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.02.2024) APELAÇÃO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA QUE ENSEJOU PERIGO DE DANO. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS POLICIAS MILITARES. ALTO VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal – 0000072-15.2015.8.16.0042 – Alto Piquiri – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 15.08.2018). (TJ-PR - APL: 00000721520158160042 PR 0000072-15.2015.8.16.0042 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/08/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/08/2018) O fato concreto se amolda perfeitamente à previsão legal, respeitando-se os princípios da legalidade e da tipicidade, tendo em vista que a ré praticou a conduta prevista no artigo 309 da Lei nº 9.503/1997. O dolo encontra-se caracterizado na vontade livre e consciente de praticar a contravenção em questão. A ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal também está presente na violação à paz pública. Assim, estando provada a materialidade do delito, a sua autoria por parte da sentenciada e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação segue impositiva. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia a fim de CONDENAR a ré JESSICA APARECIDA DE ABREU nas penas do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). 3.1 Da individualização da pena Atendendo aos aspectos contidos no art. 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado. O art. 309 da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) autoriza que seja imposta a pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa. No caso concreto, entendo que a detenção é a que melhor se adequa às finalidades da pena estabelecidas no art. 59, caput, do Código Penal. Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta da ré, assim entendido como especial juízo de reprovabilidade que recai sobre o fato praticado pelo particular, é normal à espécie. A ré ostenta maus antecedentes, conforme certidão de mov. 118.1, tendo em vista possuir sentenças condenatórias definitivas nos autos nº: 1) 0011239-46.2021.8.16.0130, por fato praticado em 18.12.2021, com trânsito em julgado em 23.01.2025. Não há irregularidade na avaliação negativa dos antecedentes quando o réu possui condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior aos fatos em análise no caso em exame. Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, a condenação por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do crime, ainda que não sirva para configurar reincidência, caracteriza maus antecedentes. Não há elementos nos autos para valorar a conduta social da sentenciada, ou seja, a respeito do papel dela na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da vizinhança, etc. Quanto à personalidade do agente, não há suficientes elementos, à luz da jurisprudência dominante, capazes de autorizar o incremento da pena. Acerca dos motivos do crime, são próprios do delito. No tocante às circunstâncias, referentes ao modo de execução do crime, foram normais à espécie. As consequências do delito são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do delito de sorte a autorizar o incremento da pena. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, aumento a reprimenda em 1/8 (um oitavo), restando a pena-base em 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, não há circunstância agravante a ser considerada. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, considerando que a acusada confessou espontaneamente a prática delitiva. Assim, reduzo a pena ao mínimo legal. Por seu turno, na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena. Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando que a acusada é possuidora de maus antecedentes e o teor da Súmula n. 269 do STJ, fixo, inicialmente, o regime SEMIABERTO, conforme art. 33, § 1º, alínea “b” e § 2º, alínea “b” e art. 35, ambos do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou a concessão dos sursis, notadamente diante da ausência dos requisitos (art. 44 e art. 77, incisos I e II, ambos do Código Penal). 4. Do Direito de Recorrer em Liberdade Ainda, não se verifica, neste momento processual, a necessidade de imposição de prisão preventiva ou mesmo outras medidas cautelares diversas, tendo a ré respondido a totalidade do processo em liberdade. 5. Da Reparação Civil dos Danos Deixo de fixar valor para a reparação dos danos causados pelas infrações, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, por inexistir nos autos pedido formal nesse sentido e não há outros elementos para tanto. 6. Dos Honorários Advocatícios Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência jurídica aos necessitados e que não há defensor público nesta Comarca, determino que o Estado do Paraná pague à ilustre advogada, Dra. Ligia Mirela Santiago, inscrita na OAB/PR sob n.º 111.841, honorários que fixo em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), tendo em vista que a atuação da defensora nomeada se deu em todo o trâmite processual, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Com o trânsito em julgado e se necessário, expeça-se certidão. 7. Disposições finais a) proceda-se ao cálculo das custas processuais, intimando-se a ré para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão ao FUNJUS e ao FUNPEN; b) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia definitiva para a execução da pena, com observância das disposições legais; d) cumpram-se as disposições contidas no código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Demais comunicações necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive perante o cartório distribuidor. Após, arquivem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 0000072-43.2014.8.05.0046

ID: 298938846

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-43.2014.8.05.0046

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-43.2014.8.05.0046 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-43.2014.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: REGINA FERNANDES DE ALMEIDA Advogado(s): CASSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO (OAB:BA22537) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cc. ação de indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela movido por REGINA FERNANDES DE ALMEIDA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte requerente que ajuizou ação indenizatória por Danos Materiais e Morais (processo nº 0000354-57.2009.805.0046) contra o Banco Industrial do Brasil S/A, resultando em sentença favorável, com a condenação da ré ao pagamento de R$ 4.528,00, sendo expedido alvará judicial para o resgate do valor. O montante da condenação, segundo a autora, fora depositado em conta judicial desde 07/12/2010. Sustenta a requerente que inicialmente dirigiu-se à agência de Nordestina, que situa-se mais próximo de sua residência, lhe sendo exigida a abertura de uma conta corrente para receber o valor. Entretanto, mesmo após a abertura da conta, conforme lhe fora exigido, o banco se recusou a efetuar o pagamento. Devidamente citado, a parte ré permaneceu inerte. Houve Audiência de Instrução e Julgamento (ID 14425780, pág. 37). Posteriormente, foi designada audiência de conciliação, ficando frustrada a tentativa de conciliação em razão da ausência da ré (ID 14425780, pág. 44). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, decreto a revelia da parte promovida, com todos os efeitos a ela inerentes, com base no art. 344 do Código de Processo Civil, considerando que não apresentou contestação nos autos, apesar de devidamente citada e intimada para tanto. Verificada pelo juiz a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, conforme as regras ordinárias da experiência, é aplicável a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A hipossuficiência da parte consumidora fica evidenciada, pois não possui condições adequadas para litigar em pé de igualdade na presente relação processual, seja pela dificuldade técnica, seja pela desvantagem econômica em relação ao fornecedor. A autora pleiteia que seja determinada a obrigação de fazer, consistindo no encerramento da conta corrente que lhe foi exigida abrir, bem como no cancelamento do cartão de crédito vinculado a essa conta. A exigência de abertura de conta corrente para o levantamento de valores configura uma imposição abusiva fere a boa-fé objetiva, princípio consagrado no artigo 422 do Código Civil, que estabelece que os contratos devem ser executados de acordo com a confiança que as partes depositam umas nas outras, bem como com a função social do contrato, prevista no artigo 421 do mesmo diploma legal. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 39, inciso I, proíbe o condicionamento de fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. O banco, neste caso, obriga o consumidor a abrir uma conta para resgatar valores que lhe são devidos, sem que haja justificativa para tal exigência. Essa prática é caracterizada como abuso, em violação aos direitos do consumidor, e deve ser corrigida pelo Judiciário, com base no artigo 6º, inciso IV, do CDC, que assegura ao consumidor a reparação por danos resultantes de práticas desleais e abusivas. Dessa forma, entendo ser procedente o pedido de obrigação de fazer, requerido em sede de tutela de urgência, determinando que o réu proceda ao encerramento da conta corrente aberta pela autora e ao cancelamento do cartão emitido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Quanto ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor, constata-se a existência de litispendência em relação ao processo nº 0000074-13.2014.8.05.0046, que tramita neste mesmo Juízo. A litispendência, conforme previsto no art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil, caracteriza-se pela tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Ao analisar os autos, observa-se a identidade subjetiva (eadem personae), pois as partes litigantes são as mesmas nos dois processos, figurando como autor e réu os mesmos sujeitos processuais. Além disso, há a identidade objetiva (eadem res), visto que o pedido de indenização por danos morais é idêntico ao formulado no processo em curso, buscando a mesma prestação jurisdicional. Por fim, há também identidade na causa de pedir (eadem causa petendi), uma vez que os fundamentos jurídicos e fáticos que sustentam a pretensão indenizatória são os mesmos em ambas as ações, originando-se dos mesmos fatos e da mesma base legal. Conforme relatado pela própria autora, os fatos que geraram o pedido de indenização decorrem de uma única situação: a recusa do banco em efetuar o pagamento dos valores devidos em razão de decisão judicial proferida no processo nº 0000354-57.2009.805.0046, que condenou o Banco Industrial do Brasil S/A ao pagamento de R$ 4.528,00. Em ambas as ações, a autora alega que, mesmo após abrir conta corrente, conforme exigido pelo banco, o valor não foi liberado, gerando-lhe constrangimentos e danos morais. No processo nº 0000074-13.2014.8.05.0046, a autora relata que "após vários contatos com a ré, a decisão judicial não foi cumprida, o que lhe causou sérios incômodos, constrangimentos e danos emocionais e morais", sendo essa a mesma situação fática que fundamenta o presente pedido de indenização. Neste sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: "A configuração da litispendência reclama a constatação de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido ("tríplice identidade") das ações em curso (artigo 301, § 1º, do CPC)" (AREsp: 1821015/SP). Diante da configuração inequívoca da litispendência entre o presente feito e o processo nº 0000074-13.2014.8.05.0046, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. A improcedência decorre da impossibilidade jurídica de tramitação simultânea de ações idênticas, sendo a litispendência causa impeditiva da análise do mérito da pretensão indenizatória. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para DETERMINAR que a parte requerida cumpra com a obrigação de fazer para proceder com o encerramento da conta bancária da autora (ag.4100-9 C/C 9.923-6), bem como com o cancelamento do cartão de crédito associado a referida conta (Ourocard 4001 6373 3528 - ID 14425780, pág. 18). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, com fundamento no artigo 485, inciso V, 2ª figura, do Código de Processo Civil, JULGO, por sentença, extinto o feito sem resolver o mérito. Tendo em vista a presença dos requisitos do art. 300, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré proceda, no prazo de 10 (dez) dias, ao imediato cumprimento da obrigação de fazer determinada anteriormente (encerramento da conta e cancelamento do cartão de crédito), sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ATRIBUO A ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento. Diante da eventual interposição de recurso de apelação: a) certifique-se a tempestividade; b) intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; c) após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (CPC, art. 1.010, § 3.º) Cumpridas todas as diligências, se não houver outros requerimentos das partes, arquivem-se. Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais. Camila Gabriela A. de S. Amancio Juíza de Direito

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Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda x Jeferson Ricardo Ribeiro

ID: 311697139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-30.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MONOBLOCO REPARADORA CAMPO LIMPO LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON RICARDO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

OTAVIO ROBERTO MACIEL

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NICOLE CÂMARA JOVINO

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CILSO APARECIDO SANTIAGO

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ANTONIO PUPO

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Processo 0000072-30.2023.8.26.0115 (processo principal 1001769-40.2021.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda - Jeferson Ricardo Ribeiro -… Processo 0000072-30.2023.8.26.0115 (processo principal 1001769-40.2021.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda - Jeferson Ricardo Ribeiro - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, requerido por Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda - ME em desfavor de Jeferson Ricardo Ribeiro, referente à condenação imposta nos autos principais de n.º 1001769-40.2021.8.26.0115. Discorreu a exequente que o executado deixou de efetuar os pagamentos devidos, perfazendo, então, um crédito no valor de R$ 8.538,50. Com isso, requereu a intimação do executado para que pague o valor devido (fls. 01/03). Juntou os documentos de fls. 04/08. Às fls. 09, foi determinada a intimação pessoal do executado para que pagasse o débito excutido. No regular trâmite processual, as partes se compuseram às fls. 22/23, cuja avença fora homologada por decisão proferida às fls. 24, com a determinação para que se aguardasse o integral adimplemento do débito. Posteriormente, a exequente peticionou às fls. 27, informando que o executado apenas honrou 03 parcelas do acordo firmado. Às fls. 31 e 33, a exequente postulou o bloqueio de ativos financeiros da parte adversa, no total de R$ 9.430,28. Logo após, o executado peticionou às fls. 37/40, argumentando ter sido surpreendido, na data de 04 de abril de 2025, com o bloqueio judicial de suas contas bancárias mantidas junto ao Banco Itaú (agência n.º 0026, conta n.º 078336-5) e ao Banco Nubank (agência n.º 0001, conta n.º 99880019-8). Teceu o executado que as referidas contas são utilizadas exclusivamente para o recebimento de salário e remunerações de natureza alimentar. Argumentou que seu salário mensal é de R$ 1.750,00, ao passo que o bloqueio no Banco Itaú totalizou a quantia de R$ 1.510,93. Além disso, descreveu que o bloqueio no Banco Nubank foi no valor de R$ 800,00, sendo que os valores são utilizados estritamente para sua mantença e de sua família, tratando-se de verba alimentar. Pontuou, ainda, que é responsável pelo pagamento de pensão alimentícia mensal no importe de R$ 600,00, em favor de seu filho I.G.S.C.R. Desse modo, pleiteou os desbloqueios de suas contas bancárias. Coligiu ao feito a procuração e os documentos de fls. 41/57. Instada a se manifestar (fls. 58/60), a exequente o fez às fls. 61/62, concordando com o desbloqueio da conta mantida no Banco Itaú; mas, pugnou pela manutenção do valor encontrado no Banco Nubank. Às fls. 63/66, foi acostada aos autos a pesquisa SisbaJud. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio e defronte aos documentos encartados aos vertentes autos, defiro ao executado as benesses na gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. No tocante ao valor bloqueado junto à conta n.º 078336-5, da agência n.º 0026, do Banco Itaú Unibanco S/A, isto é, R$ 1.510,93, denoto que a parte exequente expressamente concordou com o pleito de desbloqueio, em face de se tratar de verba salarial, consoante se infere de fls. 38 e 61/62. Dessa forma e em face da inexistência de pretensão resistida, DEFIRO o imediato desbloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, junto Banco Itaú Unibanco S/A. Providencie-se o necessário. Passo à análise do pedido de desbloqueio do importe bloqueado junto à conta n.º 99880019-8, da agência n.º 0001, do Banco Nubank, de titularidade do executado. Em que pese o vigente Código de Processo Civil estabelecer que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios (artigo 833, IV), o executado NÃO DEMONSTROU que o montante bloqueado em sua conta bancária é oriundo de seu salário, ou de qualquer uma das verbas elencadas pela legislação processual. Ao apresentar sua ventilada impugnação de fls. 37/40, declinou o executado que a quantia bloqueada de R$ 800,20 é oriunda de seus vencimentos e se destina ao adimplemento da pensão alimentícia devida ao seu descendente. Entrementes, o executado sequer teve o trabalho de carrear aos autos em tela a cópia de sua C.T.P.S. Carteira de Trabalho e Previdência Social, o que estava ao seu fácil alcance. Cumpre observar, outrossim, que o executado não apresentou um documento que demonstre, com robustez, o valor da pensão alimentícia mensal devida ao seu filho I.G.S.C.R. Segundo se infere do demonstrativo de pagamento do executado, relativo ao mês de março de 2025, percebe-se que ele recebeu a importância bruta de R$ 2.753,28, podendo, então, honrar com o adimplemento da pensão alimentícia, no valor de R$ 600,00, não havendo qualquer implicação na manutenção do bloqueio da quantia encontrada junto ao Banco Nubank. Neste passo, o executado NÃO se desvencilhou do ônus de provar que a sua conta bancária junto ao Banco Nubank se destina exclusivamente à percepção de seus rendimentos mensais, inexistindo outras movimentações financeiras na citada conta. Outrossim, NÃO HÁ nenhuma prova de que o valor bloqueado provém exclusivamente do salário do executado. Pontuo, por oportuno, que a impenhorabilidade atinge apenas a última remuneração recebida a esse título, de modo que, quanto à eventual saldo remanescente, que exceda a quantia acima mencionada, subsiste o bloqueio. Esclareço, por necessário, que o importe percebido a título de salário, por parte do executado, não goza de impenhorabilidade absoluta. Inconteste que o ventilado artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015, tem por impenhoráveis os salários ou vencimentos percebidos pelo devedor. Ocorre, no entanto, que essa regra deve ser mitigada com o escopo de conciliar os interesses em litígio. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, que se revela na (...) necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa'. (Dinamarco, Araújo Cintra e Grinover, Teoria Geral do Processo, 14ª ed., Malheiros Editores, p. 40). José Roberto dos Santos Bedaque assevera que (...) hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social. (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, p. 50). Impende observar, ainda, que o rendimento do cidadão, além do suprimento de suas necessidades básicas, deve também se destinar ao cumprimento das obrigações por ele assumidas. A interpretação literal do referido artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015, mostra-se descabida, sob pena de se legitimar o inadimplemento. Destarte e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado, no que concerne ao desbloqueio dos ativos financeiros outrora bloqueados junto ao Banco Nunbank, DETERMINANDO, como consequência, a transferência para uma conta à disposição deste Juízo. Em não sobrevindo nenhum recurso em detrimento desta decisão, DEFIRO a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico do mencionado valor bloqueado, em favor da exequente. Como declinado em linhas pretéritas, DEFIRO o imediato desbloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, junto Banco Itaú Unibanco S/A. Providencie-se o necessário. Sem prejuízo, esclareçam exequente e executado se possuem interesse na designação da audiência virtual para tentativa de conciliação. Int. - ADV: NICOLE CÂMARA JOVINO (OAB 416879/SP), OTAVIO ROBERTO MACIEL (OAB 247920/SP), ANTONIO PUPO (OAB 140358/SP), CILSO APARECIDO SANTIAGO (OAB 263349/SP)

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Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda x Jeferson Ricardo Ribeiro

ID: 311684059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-30.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MONOBLOCO REPARADORA CAMPO LIMPO LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON RICARDO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

OTAVIO ROBERTO MACIEL

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NICOLE CÂMARA JOVINO

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CILSO APARECIDO SANTIAGO

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ANTONIO PUPO

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Processo 0000072-30.2023.8.26.0115 (processo principal 1001769-40.2021.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda - Jeferson Ricardo Ribeiro -… Processo 0000072-30.2023.8.26.0115 (processo principal 1001769-40.2021.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda - Jeferson Ricardo Ribeiro - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, requerido por Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda - ME em desfavor de Jeferson Ricardo Ribeiro, referente à condenação imposta nos autos principais de n.º 1001769-40.2021.8.26.0115. Discorreu a exequente que o executado deixou de efetuar os pagamentos devidos, perfazendo, então, um crédito no valor de R$ 8.538,50. Com isso, requereu a intimação do executado para que pague o valor devido (fls. 01/03). Juntou os documentos de fls. 04/08. Às fls. 09, foi determinada a intimação pessoal do executado para que pagasse o débito excutido. No regular trâmite processual, as partes se compuseram às fls. 22/23, cuja avença fora homologada por decisão proferida às fls. 24, com a determinação para que se aguardasse o integral adimplemento do débito. Posteriormente, a exequente peticionou às fls. 27, informando que o executado apenas honrou 03 parcelas do acordo firmado. Às fls. 31 e 33, a exequente postulou o bloqueio de ativos financeiros da parte adversa, no total de R$ 9.430,28. Logo após, o executado peticionou às fls. 37/40, argumentando ter sido surpreendido, na data de 04 de abril de 2025, com o bloqueio judicial de suas contas bancárias mantidas junto ao Banco Itaú (agência n.º 0026, conta n.º 078336-5) e ao Banco Nubank (agência n.º 0001, conta n.º 99880019-8). Teceu o executado que as referidas contas são utilizadas exclusivamente para o recebimento de salário e remunerações de natureza alimentar. Argumentou que seu salário mensal é de R$ 1.750,00, ao passo que o bloqueio no Banco Itaú totalizou a quantia de R$ 1.510,93. Além disso, descreveu que o bloqueio no Banco Nubank foi no valor de R$ 800,00, sendo que os valores são utilizados estritamente para sua mantença e de sua família, tratando-se de verba alimentar. Pontuou, ainda, que é responsável pelo pagamento de pensão alimentícia mensal no importe de R$ 600,00, em favor de seu filho I.G.S.C.R. Desse modo, pleiteou os desbloqueios de suas contas bancárias. Coligiu ao feito a procuração e os documentos de fls. 41/57. Instada a se manifestar (fls. 58/60), a exequente o fez às fls. 61/62, concordando com o desbloqueio da conta mantida no Banco Itaú; mas, pugnou pela manutenção do valor encontrado no Banco Nubank. Às fls. 63/66, foi acostada aos autos a pesquisa SisbaJud. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio e defronte aos documentos encartados aos vertentes autos, defiro ao executado as benesses na gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. No tocante ao valor bloqueado junto à conta n.º 078336-5, da agência n.º 0026, do Banco Itaú Unibanco S/A, isto é, R$ 1.510,93, denoto que a parte exequente expressamente concordou com o pleito de desbloqueio, em face de se tratar de verba salarial, consoante se infere de fls. 38 e 61/62. Dessa forma e em face da inexistência de pretensão resistida, DEFIRO o imediato desbloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, junto Banco Itaú Unibanco S/A. Providencie-se o necessário. Passo à análise do pedido de desbloqueio do importe bloqueado junto à conta n.º 99880019-8, da agência n.º 0001, do Banco Nubank, de titularidade do executado. Em que pese o vigente Código de Processo Civil estabelecer que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios (artigo 833, IV), o executado NÃO DEMONSTROU que o montante bloqueado em sua conta bancária é oriundo de seu salário, ou de qualquer uma das verbas elencadas pela legislação processual. Ao apresentar sua ventilada impugnação de fls. 37/40, declinou o executado que a quantia bloqueada de R$ 800,20 é oriunda de seus vencimentos e se destina ao adimplemento da pensão alimentícia devida ao seu descendente. Entrementes, o executado sequer teve o trabalho de carrear aos autos em tela a cópia de sua C.T.P.S. Carteira de Trabalho e Previdência Social, o que estava ao seu fácil alcance. Cumpre observar, outrossim, que o executado não apresentou um documento que demonstre, com robustez, o valor da pensão alimentícia mensal devida ao seu filho I.G.S.C.R. Segundo se infere do demonstrativo de pagamento do executado, relativo ao mês de março de 2025, percebe-se que ele recebeu a importância bruta de R$ 2.753,28, podendo, então, honrar com o adimplemento da pensão alimentícia, no valor de R$ 600,00, não havendo qualquer implicação na manutenção do bloqueio da quantia encontrada junto ao Banco Nubank. Neste passo, o executado NÃO se desvencilhou do ônus de provar que a sua conta bancária junto ao Banco Nubank se destina exclusivamente à percepção de seus rendimentos mensais, inexistindo outras movimentações financeiras na citada conta. Outrossim, NÃO HÁ nenhuma prova de que o valor bloqueado provém exclusivamente do salário do executado. Pontuo, por oportuno, que a impenhorabilidade atinge apenas a última remuneração recebida a esse título, de modo que, quanto à eventual saldo remanescente, que exceda a quantia acima mencionada, subsiste o bloqueio. Esclareço, por necessário, que o importe percebido a título de salário, por parte do executado, não goza de impenhorabilidade absoluta. Inconteste que o ventilado artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015, tem por impenhoráveis os salários ou vencimentos percebidos pelo devedor. Ocorre, no entanto, que essa regra deve ser mitigada com o escopo de conciliar os interesses em litígio. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, que se revela na (...) necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa'. (Dinamarco, Araújo Cintra e Grinover, Teoria Geral do Processo, 14ª ed., Malheiros Editores, p. 40). José Roberto dos Santos Bedaque assevera que (...) hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social. (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, p. 50). Impende observar, ainda, que o rendimento do cidadão, além do suprimento de suas necessidades básicas, deve também se destinar ao cumprimento das obrigações por ele assumidas. A interpretação literal do referido artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015, mostra-se descabida, sob pena de se legitimar o inadimplemento. Destarte e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado, no que concerne ao desbloqueio dos ativos financeiros outrora bloqueados junto ao Banco Nunbank, DETERMINANDO, como consequência, a transferência para uma conta à disposição deste Juízo. Em não sobrevindo nenhum recurso em detrimento desta decisão, DEFIRO a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico do mencionado valor bloqueado, em favor da exequente. Como declinado em linhas pretéritas, DEFIRO o imediato desbloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, junto Banco Itaú Unibanco S/A. Providencie-se o necessário. Sem prejuízo, esclareçam exequente e executado se possuem interesse na designação da audiência virtual para tentativa de conciliação. Int. - ADV: NICOLE CÂMARA JOVINO (OAB 416879/SP), OTAVIO ROBERTO MACIEL (OAB 247920/SP), ANTONIO PUPO (OAB 140358/SP), CILSO APARECIDO SANTIAGO (OAB 263349/SP)

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Processo nº 5001085-41.2025.4.03.6336

ID: 319251359

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001085-41.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA DE FATIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001085-41.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: LUCIANA VIEIRA DOS SANTOS Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001085-41.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: LUCIANA VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DE FATIMA VIEIRA - SP236723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Afasto a prevenção apontada pelo distribuidor em relação ao processo 0000006-59.2012.4.03.6307 e, em consequência, dos feitos anteriores a ele (processos 0000072-10.2010.4.03.6307 e 0000770-50.2009.4.03.6307). Jugado procedente, o processo 0000006-59.2012.4.03.6307 concedeu a autora o direto ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária. No presente feito, porém, busca a parte autora a concessão do benefício requerido em 04/11/2024, que foi indeferido administrativamente, ao argumento de que persiste o quadro de incapacidade laboral, razão pela qual se faz presente o interesse de agir com causa de pedir distinta da causa de pedir do mencionado processo. A tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do Código de Processo Civil está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, não há meios de este Juízo aquilatar a natureza e gravidade das enfermidades apontadas nos documentos juntados pela parte autora, de sorte a expedir uma ordem liminar para a implementação do benefício almejado. Prevalece, por ora, o resultado da perícia médica oficial realizada pelo INSS. Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos essenciais: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0011784-36.2017.8.27.2722

ID: 277291701

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011784-36.2017.8.27.2722

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENACOR COMERCIO DE TINTAS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO RÓGERES LORENZI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0011784-36.2017.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011784-36.2017.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELADO : RENACOR COMERCIO DE TINTAS LTDA (RÉU) ADVOG… Apelação Cível Nº 0011784-36.2017.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011784-36.2017.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELADO : RENACOR COMERCIO DE TINTAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEANDRO RÓGERES LORENZI (OAB TO02170B) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INTIMAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por empresa executada, declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e do processo administrativo-tributário correspondente, extinguindo a execução fiscal com resolução de mérito. Sustenta o apelante que a decisão impugnada violou o princípio da congruência, por inovar na fundamentação ao julgar matérias não abrangidas no acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0012608-51.2023.8.27.2700, que havia determinado a extinção da execução apenas em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao princípio da congruência pela sentença que julgou a exceção de pré-executividade com fundamento diverso do acórdão proferido em agravo de instrumento anterior; (ii) analisar a validade da intimação administrativa e da inscrição em dívida ativa diante da alegada ausência de esgotamento das formas ordinárias de notificação. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da congruência (Código de Processo Civil, art. 460) impõe que o juiz decida nos limites do pedido formulado pelas partes, sem proferir decisão de natureza diversa ou além do requerido. No caso concreto, não se verificou qualquer extrapolação dos limites da lide, tendo a sentença se restringido ao pedido formulado na exceção de pré-executividade, que incluía expressamente o reconhecimento da nulidade da execução e da CDA. A análise da nulidade do processo administrativo-tributário e da CDA constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, independentemente do alcance do acórdão proferido no agravo de instrumento. A sentença, portanto, ao tratar desses pontos, não inovou de forma indevida, mas apenas exerceu o controle jurisdicional sobre questões essenciais à validade da execução. A jurisprudência dominante, tanto do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins quanto do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que a intimação por edital no âmbito administrativo é medida excepcional, exigindo prévio esgotamento das formas ordinárias de notificação pessoal. Inexistente tal comprovação, resta configurada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade do processo administrativo e da CDA dele decorrente. A ausência de intimação válida compromete a higidez do título executivo, tornando insubsistente a execução fiscal fundada em CDA viciada. A constatação da tentativa única e frustrada de intimação via postal, seguida de edital sem demonstração de diligência exaustiva, viola o art. 22 da Lei Estadual nº 1.288/2001 e o art. 203 do Código Tributário Nacional, confirmando a correção da sentença apelada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não configura violação ao princípio da congruência a sentença que, ao acolher exceção de pré-executividade, examina fundamentos conexos e constantes do pedido inicial, inclusive matérias de ordem pública, ainda que não expressamente tratadas em acórdão anterior. A intimação por edital no processo administrativo-tributário somente é válida se precedida da comprovação do esgotamento das formas ordinárias de notificação pessoal, conforme previsto na legislação estadual. A ausência de intimação válida no processo administrativo compromete a regularidade da Certidão de Dívida Ativa, tornando-a nula de pleno direito, com a consequente extinção da execução fiscal fundada em título viciado. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 460; Código Tributário Nacional (CTN), art. 203; Lei Estadual n.º 1.288/2001, art. 22. Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgInt no AREsp n. 2.309.145/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN 4/4/2025; Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), Apelação Cível n.º 5000359-23.2005.8.27.2729, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 18/12/2024; Apelação Cível n.º 0002036-02.2021.8.27.2734, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, julgado em 04/12/2024; Apelação Cível n.º 0000072-52.2022.8.27.2729, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 29/01/2025. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença questionada. Honorários recursais de 5% (cinco por cento) em atenção ao disposto no art. 85 § 11 do CPC, nos termos do voto do relator. Palmas, 07 de maio de 2025.

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Marcos Souza Barbosa x Fortunceres S.A. e outros

ID: 261002343

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000381-84.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

FORTUNCERES S.A. MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE WENDT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ISABELA DELORTO BERCAN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000381-84.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: MARCOS SOUZA BARBOSA RECLAMADO: MARFRIG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000381-84.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: MARCOS SOUZA BARBOSA RECLAMADO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO AO RECLAMADO RITO SUMARÍSSIMO (JUÍZO 100% DIGITAL) DESTINATÁRIO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Data de Audiência: 06/05/2025 08:30 (horário de Rondônia , GMT-4) Link para a audiência telepresencial a ser realizada pela plataforma ZOOM: https://us02web.zoom.us/j/82234281671 NOTIFICA-SE a parte reclamada, destinatária acima indicada, que será realizada em 06/05/2025 08:30, horário de Rondônia, audiência por videoconferência, no link acima indicado, pela plataforma ZOOM. O(a) reclamado(a) se faz cientificado(a) ainda de que deverá participar da videoconferência, independentemente da participação de advogado, sendo-lhe facultado se fazer substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 843 da CLT e que a não participação importará no julgamento da ação à sua revelia com aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Na oportunidade, deverá apresentar a sua defesa (art. 847 da CLT) aos termos da ação ajuizada pelo(a) reclamante acima nominado(a). INTIMA-SE ainda das seguintes observações: a) as partes (reclamante, reclamada/proprietário ou preposto, bem como seus respectivos advogados) deverão acessar o link e ingressar na sala telepresencial no horário designado, sob pena de confissão, portando seus documentos de identificação pessoal e profissional (no caso dos advogados), anexando aos autos uma cópia; b) as testemunhas (máximo de 2 para processos no Rito Sumaríssimo) deverão ser arroladas nos autos, preferencialmente, até 48h antes da audiência, juntamente com uma cópia dos respectivos documentos oficiais de identificação e CPF, qualificação completa e endereço. A petição poderá ser apresentada em sigilo, se assim entender a parte; b.1) a testemunha deverá portar seus documentos de identificação quando da inquirição; b.2) com intuito de evitar problemas de conexão à internet, preferencialmente, as testemunhas arroladas serão ouvidas na sala passiva da Vara do Trabalho de Vilhena/RO, b.3) as testemunhas arroladas - com residência noutras localidades - deverão ser comunicadas à Secretaria da Vara do Trabalho de Vilhena/RO, com antecedência mínima de 5 dias, para que se possa averiguar a possibilidade do uso da sala passiva de outras unidades da Justiça do Trabalho. c) O reclamado deverá, ainda, apresentar com a defesa, se for o caso: c.1) o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local, de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC; c.2) se o objeto da relação versar sobre o pedido de horas extras, deverá apresentar prova de número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual e eletrônico) que possuir comprovantes de pagamento, sob as penas previstas do art. 400 do CPC; c.3) registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNJP) ou, no caso de pessoa física, número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, Cadastro Específico do INSS (CEI), conforme determina o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 14ª Região, qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo. O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica, logo, deverá o(a) Reclamado(a) apresentar a defesa EXCLUSIVAMENTE por meio do processo judicial eletrônico (PJ-e), conforme a Resolução Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cuja juntada aos autos ocorrerá no ato do envio dos documentos. Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006. INTIMA-SE ainda para se manifestar quanto à tramitação do processo pelo "JUÍZO 100% DIGITAL". Nos termos do Provimento TRT 14 n. 07 (DEJT de 04/11/2020) e da Resolução CNJ 378, de 09/03/2021, adotada a tramitação digital, as intimações dos advogados prosseguirão sendo realizadas por meio de publicação no DEJT. Dúvidas poderão ser esclarecidas preferencialmente por meio de acesso à secretaria virtual deste Juízo Google Meet (link: https://meet.google.com/yyb-vafz-rhh) ou pelo e-mail vtvilhena@trt14.jus.br . OBSERVAÇÕES.: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site ( https://pje.trt14.jus.br/pjekz/validacao ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042423445011300000023515123 Despacho Despacho 25042414395695000000023511462 18 - AGO 26.04.2018 - Eleição Cons Adm Documento Diverso 25041614243289100000023473568 17 - AGO 25.04.2019 - Eleição Cons Fiscal Documento Diverso 25041614243084600000023473567 13 - AGE 2020 - ESTATUTO CONSOLIDADO Estatuto 25041614242809200000023473566 12.Preposição - Lethiacia Documento Diverso 25041614242557000000023473565 11.Substabelecimento - Lara Martins Documento Diverso 25041614242531800000023473564 10.Substabelecimento - GISELLY, ANA KAROLINA e PATRICIA - FORTUNCERES Documento Diverso 25041614242494800000023473563 9 - Substabelecimento - LARA MARTINS - assinado Documento Diverso 25041614242466500000023473562 9 - Substabelecimento - GISELLY, ANA KAROLINA e PATRICIA - MINERVA S.A. Documento Diverso 25041614242432800000023473561 09.Substabelecimento - Fortunceres_assinado Documento Diverso 25041614242404800000023473560 08.Procuração Pública - Forunteceres S.A. - Trabalhista Procuração 25041614242370400000023473559 07.Procuração Administrativa Procuração 25041614242301000000023473558 6 - AGT 02.05.2007 - Transformação Ltda em S.A. Documento Diverso 25041614242075000000023473557 06.Termo de Transferência de Ações (assinado_Fortunceres) nº 2 Documento Diverso 25041614241880600000023473556 05.Termo de Transferência de Ações Nominativas nº 01_assinada Documento Diverso 25041614241815300000023473555 04.2024.10.25 - AGE - Aumento de CS Documento Diverso 25041614241720100000023473554 3 - ARCA 12.03.2019 - Consolidacao Diretoria Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 25041614240925100000023473553 03.Fortunceres - Ata de Constituição 2 Documento Diverso 25041614240760800000023473552 2 - ARCA 04.05.2018 - Eleição Diretoria, Vices e Presidente do Camin Documento Diverso 25041614240619300000023473551 02.04.09.2023 - AGC Fortunceres Documento Diverso 25041614240562000000023473550 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041614230728200000023473543 Procuração Publica - UNIDADE CHUPINGUAIA - 2023 (maio 2024) Procuração 25041608220634000000023471425 RCA - 2020.03.16 - Eleição Diretoria Estatutária Estatuto 25041608220591000000023471424 INCORPORAÇÃO ACOMPANHAMENTO Estatuto 25041608220526000000023471423 ESTATUTO SOCIAL Estatuto 25041608220489500000023471422 ATO 04 - AGE 3.10.16 Estatuto 25041608220439200000023471421 ATO 03 - AGE 31.10.16 Estatuto 25041608220382800000023471420 AGOE 08.04.21 Registrada-compactado Estatuto 25041608220326100000023471419 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041608214965200000023471418 notificaçaos e Petiçao iniciais proc.381-84.2025 aud.29.04.2025, proc.374-92.2025 aud.29.04.2025_ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25041110292162600000023439201 Notificação Notificação 25041110215207500000023439113 Intimação Intimação 25041110214818500000023439111 Notificação Notificação 25041110214457900000023439110 Intimação Intimação 25041110214407200000023439109 Inclusão do processo em pauta de audiências Certidão 25041109155412700000023437983 Autos 0000574-75.2020.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015593756900000023434170 Autos 0000072-05.2021.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015593710100000023434169 AÇÃO PROTESTO Prova Emprestada 25041015593610700000023434168 6. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25041015592428600000023434165 5. RG Documento de Identificação 25041015592396300000023434164 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25041015592351300000023434163 3. DECLRAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25041015592313700000023434162 2. PROCURAÇÃO Procuração 25041015591689500000023434161 Relatórios SIF 2015 - 2023 (MARFRIG) Prova Emprestada 25041015591007200000023434156 Prova testemunhal 0000682-36.2022.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590895200000023434155 Prova testemunhal 0000567-15.2022.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590863000000023434154 Prova testemunhal 0000447-69.2022.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590830100000023434153 Laudo abate 0000812-45.2023.5.14.0091 Prova Emprestada 25041015590785700000023434152 Laudo abate 0000610-20.2020.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590460500000023434151 Autos 0000624-04.2020.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590390500000023434150 Petição Inicial Petição Inicial 25041015560577800000023434087 (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006) (Subscrito conforme art. 5º, § 1º, da Ordem de Serviço 1/2018, publicada no DEJT em 25-9-2018). VILHENA/RO, 25 de abril de 2025. SILVIA QUEIROZ MENDONCA DE SANTANA VIEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Marcos Souza Barbosa x Fortunceres S.A. e outros

ID: 261002666

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000381-84.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

FORTUNCERES S.A. MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE WENDT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ISABELA DELORTO BERCAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000381-84.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: MARCOS SOUZA BARBOSA RECLAMADO: MARFRIG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000381-84.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: MARCOS SOUZA BARBOSA RECLAMADO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO AO RECLAMADO RITO SUMARÍSSIMO (JUÍZO 100% DIGITAL) DESTINATÁRIO: FORTUNCERES S.A. Endereço desconhecido Data de Audiência: 06/05/2025 08:30 (horário de Rondônia , GMT-4) Link para a audiência telepresencial a ser realizada pela plataforma ZOOM: https://us02web.zoom.us/j/82234281671 NOTIFICA-SE a parte reclamada, destinatária acima indicada, que será realizada em 06/05/2025 08:30, horário de Rondônia, audiência por videoconferência, no link acima indicado, pela plataforma ZOOM. O(a) reclamado(a) se faz cientificado(a) ainda de que deverá participar da videoconferência, independentemente da participação de advogado, sendo-lhe facultado se fazer substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 843 da CLT e que a não participação importará no julgamento da ação à sua revelia com aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Na oportunidade, deverá apresentar a sua defesa (art. 847 da CLT) aos termos da ação ajuizada pelo(a) reclamante acima nominado(a). INTIMA-SE ainda das seguintes observações: a) as partes (reclamante, reclamada/proprietário ou preposto, bem como seus respectivos advogados) deverão acessar o link e ingressar na sala telepresencial no horário designado, sob pena de confissão, portando seus documentos de identificação pessoal e profissional (no caso dos advogados), anexando aos autos uma cópia; b) as testemunhas (máximo de 2 para processos no Rito Sumaríssimo) deverão ser arroladas nos autos, preferencialmente, até 48h antes da audiência, juntamente com uma cópia dos respectivos documentos oficiais de identificação e CPF, qualificação completa e endereço. A petição poderá ser apresentada em sigilo, se assim entender a parte; b.1) a testemunha deverá portar seus documentos de identificação quando da inquirição; b.2) com intuito de evitar problemas de conexão à internet, preferencialmente, as testemunhas arroladas serão ouvidas na sala passiva da Vara do Trabalho de Vilhena/RO, b.3) as testemunhas arroladas - com residência noutras localidades - deverão ser comunicadas à Secretaria da Vara do Trabalho de Vilhena/RO, com antecedência mínima de 5 dias, para que se possa averiguar a possibilidade do uso da sala passiva de outras unidades da Justiça do Trabalho. c) O reclamado deverá, ainda, apresentar com a defesa, se for o caso: c.1) o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local, de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC; c.2) se o objeto da relação versar sobre o pedido de horas extras, deverá apresentar prova de número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual e eletrônico) que possuir comprovantes de pagamento, sob as penas previstas do art. 400 do CPC; c.3) registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNJP) ou, no caso de pessoa física, número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, Cadastro Específico do INSS (CEI), conforme determina o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 14ª Região, qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo. O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica, logo, deverá o(a) Reclamado(a) apresentar a defesa EXCLUSIVAMENTE por meio do processo judicial eletrônico (PJ-e), conforme a Resolução Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cuja juntada aos autos ocorrerá no ato do envio dos documentos. Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006. INTIMA-SE ainda para se manifestar quanto à tramitação do processo pelo "JUÍZO 100% DIGITAL". Nos termos do Provimento TRT 14 n. 07 (DEJT de 04/11/2020) e da Resolução CNJ 378, de 09/03/2021, adotada a tramitação digital, as intimações dos advogados prosseguirão sendo realizadas por meio de publicação no DEJT. Dúvidas poderão ser esclarecidas preferencialmente por meio de acesso à secretaria virtual deste Juízo Google Meet (link: https://meet.google.com/yyb-vafz-rhh) ou pelo e-mail vtvilhena@trt14.jus.br . OBSERVAÇÕES.: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site ( https://pje.trt14.jus.br/pjekz/validacao ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042423445011300000023515123 Despacho Despacho 25042414395695000000023511462 18 - AGO 26.04.2018 - Eleição Cons Adm Documento Diverso 25041614243289100000023473568 17 - AGO 25.04.2019 - Eleição Cons Fiscal Documento Diverso 25041614243084600000023473567 13 - AGE 2020 - ESTATUTO CONSOLIDADO Estatuto 25041614242809200000023473566 12.Preposição - Lethiacia Documento Diverso 25041614242557000000023473565 11.Substabelecimento - Lara Martins Documento Diverso 25041614242531800000023473564 10.Substabelecimento - GISELLY, ANA KAROLINA e PATRICIA - FORTUNCERES Documento Diverso 25041614242494800000023473563 9 - Substabelecimento - LARA MARTINS - assinado Documento Diverso 25041614242466500000023473562 9 - Substabelecimento - GISELLY, ANA KAROLINA e PATRICIA - MINERVA S.A. Documento Diverso 25041614242432800000023473561 09.Substabelecimento - Fortunceres_assinado Documento Diverso 25041614242404800000023473560 08.Procuração Pública - Forunteceres S.A. - Trabalhista Procuração 25041614242370400000023473559 07.Procuração Administrativa Procuração 25041614242301000000023473558 6 - AGT 02.05.2007 - Transformação Ltda em S.A. Documento Diverso 25041614242075000000023473557 06.Termo de Transferência de Ações (assinado_Fortunceres) nº 2 Documento Diverso 25041614241880600000023473556 05.Termo de Transferência de Ações Nominativas nº 01_assinada Documento Diverso 25041614241815300000023473555 04.2024.10.25 - AGE - Aumento de CS Documento Diverso 25041614241720100000023473554 3 - ARCA 12.03.2019 - Consolidacao Diretoria Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 25041614240925100000023473553 03.Fortunceres - Ata de Constituição 2 Documento Diverso 25041614240760800000023473552 2 - ARCA 04.05.2018 - Eleição Diretoria, Vices e Presidente do Camin Documento Diverso 25041614240619300000023473551 02.04.09.2023 - AGC Fortunceres Documento Diverso 25041614240562000000023473550 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041614230728200000023473543 Procuração Publica - UNIDADE CHUPINGUAIA - 2023 (maio 2024) Procuração 25041608220634000000023471425 RCA - 2020.03.16 - Eleição Diretoria Estatutária Estatuto 25041608220591000000023471424 INCORPORAÇÃO ACOMPANHAMENTO Estatuto 25041608220526000000023471423 ESTATUTO SOCIAL Estatuto 25041608220489500000023471422 ATO 04 - AGE 3.10.16 Estatuto 25041608220439200000023471421 ATO 03 - AGE 31.10.16 Estatuto 25041608220382800000023471420 AGOE 08.04.21 Registrada-compactado Estatuto 25041608220326100000023471419 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041608214965200000023471418 notificaçaos e Petiçao iniciais proc.381-84.2025 aud.29.04.2025, proc.374-92.2025 aud.29.04.2025_ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25041110292162600000023439201 Notificação Notificação 25041110215207500000023439113 Intimação Intimação 25041110214818500000023439111 Notificação Notificação 25041110214457900000023439110 Intimação Intimação 25041110214407200000023439109 Inclusão do processo em pauta de audiências Certidão 25041109155412700000023437983 Autos 0000574-75.2020.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015593756900000023434170 Autos 0000072-05.2021.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015593710100000023434169 AÇÃO PROTESTO Prova Emprestada 25041015593610700000023434168 6. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25041015592428600000023434165 5. RG Documento de Identificação 25041015592396300000023434164 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25041015592351300000023434163 3. DECLRAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25041015592313700000023434162 2. PROCURAÇÃO Procuração 25041015591689500000023434161 Relatórios SIF 2015 - 2023 (MARFRIG) Prova Emprestada 25041015591007200000023434156 Prova testemunhal 0000682-36.2022.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590895200000023434155 Prova testemunhal 0000567-15.2022.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590863000000023434154 Prova testemunhal 0000447-69.2022.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590830100000023434153 Laudo abate 0000812-45.2023.5.14.0091 Prova Emprestada 25041015590785700000023434152 Laudo abate 0000610-20.2020.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590460500000023434151 Autos 0000624-04.2020.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590390500000023434150 Petição Inicial Petição Inicial 25041015560577800000023434087 (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006) (Subscrito conforme art. 5º, § 1º, da Ordem de Serviço 1/2018, publicada no DEJT em 25-9-2018). VILHENA/RO, 25 de abril de 2025. SILVIA QUEIROZ MENDONCA DE SANTANA VIEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FORTUNCERES S.A.

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Marcos Souza Barbosa x Fortunceres S.A. e outros

ID: 261002723

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000381-84.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

FORTUNCERES S.A. MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE WENDT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ISABELA DELORTO BERCAN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000381-84.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: MARCOS SOUZA BARBOSA RECLAMADO: MARFRIG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000381-84.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: MARCOS SOUZA BARBOSA RECLAMADO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO AO RECLAMADO RITO SUMARÍSSIMO (JUÍZO 100% DIGITAL) DESTINATÁRIO: MINERVA S.A. Data de Audiência: 06/05/2025 08:30 (horário de Rondônia , GMT-4) Link para a audiência telepresencial a ser realizada pela plataforma ZOOM: https://us02web.zoom.us/j/82234281671 NOTIFICA-SE a parte reclamada, destinatária acima indicada, que será realizada em 06/05/2025 08:30, horário de Rondônia, audiência por videoconferência, no link acima indicado, pela plataforma ZOOM. O(a) reclamado(a) se faz cientificado(a) ainda de que deverá participar da videoconferência, independentemente da participação de advogado, sendo-lhe facultado se fazer substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 843 da CLT e que a não participação importará no julgamento da ação à sua revelia com aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Na oportunidade, deverá apresentar a sua defesa (art. 847 da CLT) aos termos da ação ajuizada pelo(a) reclamante acima nominado(a). INTIMA-SE ainda das seguintes observações: a) as partes (reclamante, reclamada/proprietário ou preposto, bem como seus respectivos advogados) deverão acessar o link e ingressar na sala telepresencial no horário designado, sob pena de confissão, portando seus documentos de identificação pessoal e profissional (no caso dos advogados), anexando aos autos uma cópia; b) as testemunhas (máximo de 2 para processos no Rito Sumaríssimo) deverão ser arroladas nos autos, preferencialmente, até 48h antes da audiência, juntamente com uma cópia dos respectivos documentos oficiais de identificação e CPF, qualificação completa e endereço. A petição poderá ser apresentada em sigilo, se assim entender a parte; b.1) a testemunha deverá portar seus documentos de identificação quando da inquirição; b.2) com intuito de evitar problemas de conexão à internet, preferencialmente, as testemunhas arroladas serão ouvidas na sala passiva da Vara do Trabalho de Vilhena/RO, b.3) as testemunhas arroladas - com residência noutras localidades - deverão ser comunicadas à Secretaria da Vara do Trabalho de Vilhena/RO, com antecedência mínima de 5 dias, para que se possa averiguar a possibilidade do uso da sala passiva de outras unidades da Justiça do Trabalho. c) O reclamado deverá, ainda, apresentar com a defesa, se for o caso: c.1) o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local, de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC; c.2) se o objeto da relação versar sobre o pedido de horas extras, deverá apresentar prova de número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual e eletrônico) que possuir comprovantes de pagamento, sob as penas previstas do art. 400 do CPC; c.3) registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNJP) ou, no caso de pessoa física, número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, Cadastro Específico do INSS (CEI), conforme determina o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 14ª Região, qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo. O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica, logo, deverá o(a) Reclamado(a) apresentar a defesa EXCLUSIVAMENTE por meio do processo judicial eletrônico (PJ-e), conforme a Resolução Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cuja juntada aos autos ocorrerá no ato do envio dos documentos. Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006. INTIMA-SE ainda para se manifestar quanto à tramitação do processo pelo "JUÍZO 100% DIGITAL". Nos termos do Provimento TRT 14 n. 07 (DEJT de 04/11/2020) e da Resolução CNJ 378, de 09/03/2021, adotada a tramitação digital, as intimações dos advogados prosseguirão sendo realizadas por meio de publicação no DEJT. Dúvidas poderão ser esclarecidas preferencialmente por meio de acesso à secretaria virtual deste Juízo Google Meet (link: https://meet.google.com/yyb-vafz-rhh) ou pelo e-mail vtvilhena@trt14.jus.br . OBSERVAÇÕES.: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site ( https://pje.trt14.jus.br/pjekz/validacao ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042423445011300000023515123 Despacho Despacho 25042414395695000000023511462 18 - AGO 26.04.2018 - Eleição Cons Adm Documento Diverso 25041614243289100000023473568 17 - AGO 25.04.2019 - Eleição Cons Fiscal Documento Diverso 25041614243084600000023473567 13 - AGE 2020 - ESTATUTO CONSOLIDADO Estatuto 25041614242809200000023473566 12.Preposição - Lethiacia Documento Diverso 25041614242557000000023473565 11.Substabelecimento - Lara Martins Documento Diverso 25041614242531800000023473564 10.Substabelecimento - GISELLY, ANA KAROLINA e PATRICIA - FORTUNCERES Documento Diverso 25041614242494800000023473563 9 - Substabelecimento - LARA MARTINS - assinado Documento Diverso 25041614242466500000023473562 9 - Substabelecimento - GISELLY, ANA KAROLINA e PATRICIA - MINERVA S.A. Documento Diverso 25041614242432800000023473561 09.Substabelecimento - Fortunceres_assinado Documento Diverso 25041614242404800000023473560 08.Procuração Pública - Forunteceres S.A. - Trabalhista Procuração 25041614242370400000023473559 07.Procuração Administrativa Procuração 25041614242301000000023473558 6 - AGT 02.05.2007 - Transformação Ltda em S.A. Documento Diverso 25041614242075000000023473557 06.Termo de Transferência de Ações (assinado_Fortunceres) nº 2 Documento Diverso 25041614241880600000023473556 05.Termo de Transferência de Ações Nominativas nº 01_assinada Documento Diverso 25041614241815300000023473555 04.2024.10.25 - AGE - Aumento de CS Documento Diverso 25041614241720100000023473554 3 - ARCA 12.03.2019 - Consolidacao Diretoria Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 25041614240925100000023473553 03.Fortunceres - Ata de Constituição 2 Documento Diverso 25041614240760800000023473552 2 - ARCA 04.05.2018 - Eleição Diretoria, Vices e Presidente do Camin Documento Diverso 25041614240619300000023473551 02.04.09.2023 - AGC Fortunceres Documento Diverso 25041614240562000000023473550 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041614230728200000023473543 Procuração Publica - UNIDADE CHUPINGUAIA - 2023 (maio 2024) Procuração 25041608220634000000023471425 RCA - 2020.03.16 - Eleição Diretoria Estatutária Estatuto 25041608220591000000023471424 INCORPORAÇÃO ACOMPANHAMENTO Estatuto 25041608220526000000023471423 ESTATUTO SOCIAL Estatuto 25041608220489500000023471422 ATO 04 - AGE 3.10.16 Estatuto 25041608220439200000023471421 ATO 03 - AGE 31.10.16 Estatuto 25041608220382800000023471420 AGOE 08.04.21 Registrada-compactado Estatuto 25041608220326100000023471419 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041608214965200000023471418 notificaçaos e Petiçao iniciais proc.381-84.2025 aud.29.04.2025, proc.374-92.2025 aud.29.04.2025_ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25041110292162600000023439201 Notificação Notificação 25041110215207500000023439113 Intimação Intimação 25041110214818500000023439111 Notificação Notificação 25041110214457900000023439110 Intimação Intimação 25041110214407200000023439109 Inclusão do processo em pauta de audiências Certidão 25041109155412700000023437983 Autos 0000574-75.2020.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015593756900000023434170 Autos 0000072-05.2021.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015593710100000023434169 AÇÃO PROTESTO Prova Emprestada 25041015593610700000023434168 6. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25041015592428600000023434165 5. RG Documento de Identificação 25041015592396300000023434164 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25041015592351300000023434163 3. DECLRAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25041015592313700000023434162 2. PROCURAÇÃO Procuração 25041015591689500000023434161 Relatórios SIF 2015 - 2023 (MARFRIG) Prova Emprestada 25041015591007200000023434156 Prova testemunhal 0000682-36.2022.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590895200000023434155 Prova testemunhal 0000567-15.2022.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590863000000023434154 Prova testemunhal 0000447-69.2022.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590830100000023434153 Laudo abate 0000812-45.2023.5.14.0091 Prova Emprestada 25041015590785700000023434152 Laudo abate 0000610-20.2020.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590460500000023434151 Autos 0000624-04.2020.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590390500000023434150 Petição Inicial Petição Inicial 25041015560577800000023434087 (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006) (Subscrito conforme art. 5º, § 1º, da Ordem de Serviço 1/2018, publicada no DEJT em 25-9-2018). VILHENA/RO, 25 de abril de 2025. SILVIA QUEIROZ MENDONCA DE SANTANA VIEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MINERVA S.A.

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Processo nº 0000072-58.1999.8.05.0017

ID: 328448090

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000072-58.1999.8.05.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DAVID ANTUNES LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO DAVID ANTUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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Proc. nº: 0000072-58.1999.8.05.0017 AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: JOAO PAULO DA SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil em face da sentença de id… Proc. nº: 0000072-58.1999.8.05.0017 AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: JOAO PAULO DA SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil em face da sentença de id 506529795, que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Alega a Parte Embargante que a sentença foi omissa por não considerar que o pedido que havia sido indeferido foi de expedição de ofício ao INSS e não aos cartórios da comarca, razão pela qual, ao contrário do que disse a sentença, não houve preclusão com relação a esse ponto. Além disso, afirma que houve omissão ao não a isentar da condenação das custas processuais, pelo princípio da causalidade. É o essencial a relatar. Passo a decidir. Conheço os embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos recursais, negando-lhe provimento, pelas razões adiante descritas. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Considera-se omissa a decisão que não se manifesta sobre um pedido, fundamentos e argumentos relevantes deduzidos pelas partes ou sobre questões apreciáveis de ofício, tenham ou não sido suscitadas pelas partes. Revendo a decisão questionada, verifico que não assiste razão à Parte Embargante, quando alega que a sentença foi omissa ao não reconhecer a ausência de preclusão quanto ao pedido de expedição de ofícios a cartórios extrajudiciais. A sentença, em seu relatório, é expressa: Este Juízo indeferiu o pedido, vez que as diligências solicitadas poderiam ser realizadas pela própria parte diretamente perante o INSS e/ou nos cartórios extrajudiciais. Além disso, concedeu-se prazo de mais 30 (trinta) dias para o autor promover a habilitação do respectivo espólio, de quem fosse o sucessor ou, se o caso, dos herdeiros do executado falecido, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC (id 415213355). Mais à frente conclui: Mesmo diante da concessão de prazo adicional e da negativa deste juízo quanto à expedição de ofícios a órgãos externos, a Parte Autora manteve-se inerte, não adotando as diligências necessárias à regularização do polo passivo. O despacho referido na sentença também não deixa dúvidas: Indefiro o pedido do exequente constante no id 293234110, uma vez que as diligências solicitadas podem ser realizadas pela própria parte diretamente perante o INSS e/ou nos cartórios extrajudiciais. Portanto, não há qualquer omissão referente a esse ponto. Do mesmo modo, não há que se falar em omissão em relação ao princípio da causalidade. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração ou ao prosseguimento (ou, neste caso, à extinção) do processo deve arcar com as despesas daí decorrentes. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO POR TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 19/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se a recorrente deve ser condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência quando a ação de cobrança na qual figura como ré foi julgada extinta, sem resolução de mérito, em virtude de pagamento efetuado por terceiro. 3. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Precedentes. 4. Sendo o processo julgado extinto, sem resolução de mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento de mérito, ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. Precedentes. 5. A situação versada nos autos demonstra que é inviável imputar a uma ou a outra parte a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, mostrando-se adequado que cada uma das partes suporte os encargos relativos aos honorários advocatícios e às custas processuais, rateando o quantum estabelecido pela sentença. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1641160/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 21/03/2017) Aqui, a extinção ocorreu porque a Parte Autora deixou de habilitar os herdeiros do réu falecido, inviabilizando a citação e o regular prosseguimento do feito. Em outras palavras, foi a conduta omissiva da Parte Autora que gerou o encerramento sem resolução de mérito. Logo, cabe à Parte Autora suportar as custas processuais, na forma do princípio da causalidade, pois foi ela quem deu causa à extinção do processo. Assim, o que a parte embargante pretende, a bem da verdade, ao alegar a omissão, é promover a revisão dos fatos e obter a reforma da sentença, finalidade para a qual existe recurso próprio, a apelação, não se admitindo tal intento nos embargos de declaração. Neste sentido, cabe conferir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. INTUITO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). (...) VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VIII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.715.354/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Desta maneira, não há que se falar em omissão da sentença. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO na forma da fundamentação anterior. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipirá, 16 de julho de 2025. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

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