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Processo nº 0004569-64.2019.4.03.6303

ID: 261038553

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004569-64.2019.4.03.6303

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA CAMPANA CAMARIM

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NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO

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LUCIANA MARTINS PEREIRA CORTOPASSI

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BRUNO GOMES TORNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004569-64.2019.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOSE JOAO DA SILVA SUCESSOR:…

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Processo nº 0004569-54.2025.8.17.2480

ID: 322301812

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: DESPEJO Nº Processo: 0004569-54.2025.8.17.2480

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO RIBEIRO FLORENCIO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MILTON RODRIGO VIEIRA DE OLIVEIRA

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DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA SUL AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0004569-54.2025.8.17.2480 AUTOR(A): A…

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Vara Criminal De Telêmaco Borba x Fabricio Pedroso De Siqueira

ID: 308081034

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0004569-76.2024.8.16.0165

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE TELêMACO BORBA

Polo Passivo:

FABRICIO PEDROSO DE SIQUEIRA

Conclusão

Advogados:

LUIS FERNANDO GONÇALVES GUIMARÃES

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FRANCISCO MERCER GUIMARAES

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KAMYLA KAWANA ELIAS

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FREDERICO MERCER GUIMARÃES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Autos nº. 0004569-76.2024.8.16.0165 Processo: 0004569-76.2024.8.16.0165 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 26/07/2024 Requerente(s): VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA Requerido(s): FABRICIO PEDROSO DE SIQUEIRA DECISÃO 1. Trata-se de feito instaurado com o objetivo de reavaliar a prisão preventiva imposta em face de FABRICIO PEDROSO DE SIQUEIRA, conforme artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 13.964/19. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva (mov. 55.1), ao passo que a d. Defesa do requerido requereu a concessão de liberdade provisória, sob a alegação de que não se encontram presentes os requisitos necessários à manutenção de seu decreto prisional (mov. 58.1). É o relatório. 2. Inicialmente, cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Contudo, no caso dos autos, não ocorreu qualquer alteração na situação fática que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos e os requisitos que a autorizaram. Nesse sentido, aliás, como medida de economia e celeridade processual, desde logo, reporto-me às razões consignadas na decisão proferida ao mov. 18.1. Conforme já consignado, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva. Além disso, está presente o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, pois a pena máxima cominadas ao delito imputado ao réu supera o patamar de quatro anos. Já o periculum libertatis se consubstancia pela de necessidade de se acautelar a ordem pública. As circunstâncias que envolveram a ação delituosa revelam os contornos de periculosidade do requerido, e justificam a manutenção de sua prisão preventiva. No mais, consigno que o réu se encontra preso há aproximadamente onze meses (cf. informações obtidas via Sistema Projudi), e que o feito tem tramitado com eficiência e regularidade, com sentença condenatória, aguardando-se o julgamento do recurso de apelação interposto pela d. Defesa. Consigne-se que o réu foi condenado como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal, sendo-lhe imposta a pena de 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 23 dias-multa, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. Destaco, nesse sentido, que em momento algum foi possível identificar descaso ou desinteresse na condução do processo, de modo que suposta e eventual morosidade na instrução processual (a qual, reitere-se, não se verifica no caso dos autos, ao menos na visão deste Magistrado) não decorre de ingerência dos órgãos jurisdicionais ou mesmo do Ministério Público, mas consubstanciam a realidade vivenciada ao longo na praxe forense no curso regular de ações penais conduzidas à luz das diretrizes processuais e constitucionais que lhe são inerentes. Nestes termos, não há como se aventar eventual excesso de prazo da prisão do acusado, ao menos até o presente momento. Desta forma, diante dos fundamentos retro expendidos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime), resta INDEFERIDO o pedido de revogação da prisão preventiva, eis que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, MANTENDO, assim, a decisão que decretou a custódia cautelar de FABRICIO PEDROSO DE SIQUEIRA. 3. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias a contar da presente data, sem que tenha havido a revogação da respectiva ordem prisional, deverá a secretaria/escrivania realizar nova conclusão dos autos, para fins de reanálise, nos termos do artigo 316 do CPP. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

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Banco Do Brasil Sa x Ivone Ramos Vasques

ID: 300236687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004569-32.2008.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

IVONE RAMOS VASQUES

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ANTONIO ANDRADE

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Processo 0004569-32.2008.8.26.0077 (077.01.2008.004569) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Ivone Ramos Vasques e outro - Fls. 208/211: Proceda a serventi…

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Daniel Sachs Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293001389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004569-83.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SACHS SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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DANIEL SACHS SILVA

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ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA

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ALEXANDRE PALHARES

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Processo 0004569-83.2025.8.26.0223 (processo principal 1008233-81.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Daniel Sachs Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo…

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Processo nº 0004569-82.2025.8.26.0482

ID: 293973681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004569-82.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ANDRADE DE ALMEIDA FERREIRA DE MELO E MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS NELSON CARDIAL DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 0004569-82.2025.8.26.0482 (processo principal 1021151-77.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Aparecido Andrade de Almeida - - Nelson Cardial de … Processo 0004569-82.2025.8.26.0482 (processo principal 1021151-77.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Aparecido Andrade de Almeida - - Nelson Cardial de Assis - - Ferreira de Melo e Melo Sociedade de Advogados - Vistos. 1 - Anote-se o início do cumprimento de sentença. 2 - Intime-se a requerida a se manifestar sobre o cálculo apresentado, não se necessitando de intimação na forma do artigo 535 do NCPC. Comentado sobre a execução regida pela Lei 12.153/09, discorre o autor Fernão Borba Franco que é dispensada a citação, bastando que se submeta a contraditório, evidentemente indispensável, o cálculo de atualização, quanto menos para prevenir eventual erro material ou mesmo de critério de conta (Juizados Especiais da Fazenda Pública, Campus Jurídico, 2012, pág. 115). Uma vez reconhecido o valor, será caso de expedição de ofício requisitório, de competência do juízo de primeiro grau, a propósito como reconhecido em recente julgado. Confira-se: (...) III - A Lei 12.153/2009 em seu art. 13 permite ao juiz, desatendida a requisição judicial, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. IV - Recurso provido em parte (TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Guerrieri Rezende, Ag. 0248695-21.2011.8.26.0000, j. 06.02.2012, r. 10.02.2012). No corpo desse julgado lê-se que quanto a competência para ordenar o sequestro de rendas públicas, as Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 (dispõem sobre os Juizado Especial Federal e Juizado Especial da Fazenda Pública), nos casos de obrigações de pequeno valor, autorizam o juiz de 1ª Instância a expedir o ofício requisitório para o pagamento do débito e, em caso de descumprimento, a expedir o mandado de sequestro. Prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Micheli Manson Tenório Da Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 278368594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004569-74.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELI MANSON TENóRIO DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DA SILVA SANTOS

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FELIPE TADEU PEREIRA ANDOLFATO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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BRENO VIARIO CUNHA

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ADV: Breno Viario Cunha (OAB 345375/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP), Felipe Tadeu Pereira Andolfato (OAB 452675/SP), Lucas da Silva Santos (OAB 477415/SP) Processo 0004569-74.2025…

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Processo nº 0004569-06.2023.8.17.2260

ID: 262802784

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0004569-06.2023.8.17.2260

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Process…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leilton Moreira Da Silva

ID: 317869197

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0004569-71.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEILTON MOREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

VANESSA DE FÁTIMA CAVALLIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004569-71.2025.8.16.0026 Processo: 0004569-71.2025.8.16.0026 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 23/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): LEILTON MOREIRA DA SILVA DECISÃO 1. O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Leilton Moreira da Silva, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Devidamente notificado, o denunciado apresentou defesa prévia (artigo 55, parágrafo 1º, da Lei n. 11.343/2006), oportunidade em que se reservou ao direito de se manifestar sobre o mérito durante a instrução processual. Decisão. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA 1. A análise da peça inicial revela a presença dos requisitos formais (artigo 41 do Código de Processo Penal). Inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do mesmo diploma legal. Entretanto, é imperioso aferir a existência das condições da ação (legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) que possibilitem a persecução criminal nos moldes pretendidos pelo agente ministerial. 2. No caso em exame, os fatos narrados podem constituir crime, porque há previsão legal que ampara a imputação criminal em apreço, logo, há possibilidade jurídica do pedido. Além disso, satisfez-se a legitimidade ativa e passiva para formação da relação jurídica processual, sem que se verifique causa extintiva da punibilidade que inviabilize o acolhimento da denúncia. Assim, passa-se à análise do mérito. 3. Faz-se necessário apurar, em cognição sumária, a existência de elementos de convicção mínimos que autorizem a instauração da ação penal, ou seja, aquilo que se denomina interesse processual ou justa causa. No caso em exame, as peças colhidas durante a investigação policial conferem dados para indicar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 4. A materialidade do crime encontra respaldo nos documentos indiciários acostados aos movs. 1.4/18 e nos depoimentos colhidos na fase extrajudicial. Frise-se que as drogas apreendidas são consideradas substâncias entorpecentes de uso proscrito e capazes de causar dependência química e psíquica. 5. Os indícios de autoria também se encontram presentes, conforme se depreende dos depoimentos colhidos em sede inquisitorial. 6. Desta forma, num juízo preliminar e sumário de admissibilidade da denúncia, o recebimento desta é medida que se impõe, pois somente com a instrução criminal será possível melhor esclarecer os fatos. 7. Ante o exposto, recebo a denúncia oferecida em desfavor de Leilton Moreira da Silva, como incurso nas sanções do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 8. Designa-se o dia 03.03.2026, às 13:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento (artigo 56 da Lei n. 11.343/2006). 9. Cite-se pessoalmente o acusado, com as advertências legais, intimando-o para a audiência designada. 10. Intime(m)-se o(s) defensor(es). 11. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e eventualmente pela defesa. Requisitem-se/depreque-se, se necessário. 12. Tendo em vista o art. 8º da Instrução Normativa Conjunta sob n. 25/2020 do E. TJPR, intimem-se as testemunhas e o réu via Central de Mandados junto aos respectivos juízos. 13. Constatada a existência de testemunhas residentes em Comarca não abrangida pela IN 25/2020, expeça-se precatória solicitando o agendamento do ato por videoconferência, observando-se a data acima pautada. 14. Proceda-se da mesma forma em caso de interrogatório de réu residente fora deste Foro Regional. 15. Em caso de indisponibilidade para a data aprazada, solicite-se o cumprimento da precatória diretamente pelo juízo deprecado, conforme art. 3º, parágrafo 3º, inciso III, da Resolução 105 do CNJ. 16. Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas. 17. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. 18. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. Intimem-se. 19. Diligências necessárias. Campo Largo, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

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Maria Madalena Vieira x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 294368024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004569-97.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA VIEIRA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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Processo 0004569-97.2025.8.26.0477 (processo principal 1002197-95.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Madalena Vieira - Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos… Processo 0004569-97.2025.8.26.0477 (processo principal 1002197-95.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Madalena Vieira - Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. 25 dos autos principais: defiro os benefícios da prioridade de tramitação à parte autora. Anote-se. Anote-se a gratuidade de justiça deferida à parte exequente nos principais a fls. 66. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação, para o pagamento voluntário do débito pela parte executada, no valor descrito na inicial deste incidente, devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. A ausência de pagamento acarretará na incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ambos no percentual de 10%. Com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o seu silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá apresentar memória de cálculo atualizada acrescida da multa de 10% e dos honorários de igual percentual (artigo 523, §§ 2º e 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie a serventia a realização de atos expropriatórios, indepentemente de nova determinação, consoante art. 523, § 3º, do CPC. Podendo o exequente promover o recolhimento da taxa de pesquisa pelo sistema SISBAJUD. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA (OAB 280123/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

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