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Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda x Maria Eduarda Siqueira De Oliveira

ID: 337125958

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-93.2025.5.15.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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TADEU EDUARDO PEREIRA DA SILVA

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ANDREIA RENE CASAGRANDE MAGRINI

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URIEL CORNELIO CORREIA

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MELISSA FERNANDES BERTOLO

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WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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LIVIA BIANCHINI DE LIMA ANDRADE BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: EDER SIVERS RORSum 0010168-93.2025.5.15.0082 RECORRENTE: APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS…

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Angelo Eduardo De Souza e outros x Associacao Mario Penna

ID: 339260685

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-57.2021.5.03.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO EDUARDO DE SOUZA IVONE GOMES DUARTE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MARIO PENNA

Notificação

Advogados:

ANDRE COSTA RESENDE

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FERNANDA DE MAGALHAES COUTO VIANA

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JOSE MAURICIO ARCANJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010168-57.2021.5.03.0021 AUTOR: IVONE GOMES DUARTE RÉU: ASSOCIACAO …

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Angelo Eduardo De Souza e outros x Associacao Mario Penna

ID: 339260735

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-57.2021.5.03.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO EDUARDO DE SOUZA IVONE GOMES DUARTE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MARIO PENNA

Notificação

Advogados:

ANDRE COSTA RESENDE

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FERNANDA DE MAGALHAES COUTO VIANA

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JOSE MAURICIO ARCANJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010168-57.2021.5.03.0021 AUTOR: IVONE GOMES DUARTE RÉU: ASSOCIACAO …

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Angelo Antonio Bimbato e outros x Companhia Paulista De Forca E Luz e outros

ID: 339296265

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-40.2018.5.15.0082

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO ANTONIO BIMBATO LORICE JABALI AGUSTINI VERGILIO CAVENAGHI NETO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ CPFL ENERGIA S.A. CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO

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LUIS CARLOS MELLO DOS SANTOS

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ANTONIO JOSE LOUREIRO DA SILVA

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LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010168-40.2018.5.15.0082 AUTOR: VERGILIO CAVENAGHI NETO RÉU: CPFL SERVICOS, E…

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Delair Stocco Lunelli x Tim S/A

ID: 314667601

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010168-61.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DELAIR STOCCO LUNELLI

Polo Passivo:

TIM S/A

Conclusão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010168-61.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.144,64 Polo Ativo(s): DELAIR STOCCO LUNELLI Polo Passivo(s): TIM S/A Autos nº. 0010168-61.2025.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Com fundamento no artigo 22, §1°, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO por sentença, para que surta todos os efeitos legais, o acordo entabulado entre as partes nos presentes autos, passando o referido a ter efeito de título executivo. E, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito. Não há condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Tendo em vista que a sentença homologatória de acordo é irrecorrível, segundo previsão do artigo 41 da Lei 9.099/1995[1], é prescindível a intimação das partes. Assim, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado. Após, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 01 de julho de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

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Luiz Felipe Da Cruz Leite x Empresa Gontijo De Transportes S/A

ID: 314977854

Tribunal: TRT3 Órgão: 06ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010168-79.2024.5.03.0109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DA CRUZ LEITE

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO CANCADO SALDANHA

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FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CAIO GOMES BISPO

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS MENDES

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WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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BIANCA EUGENIA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010168-79.2024.5.03.0109 RECORRENTE: LUIZ FELIPE DA CRUZ LEITE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010168-79.2024.5.03.0109 RECORRENTE: LUIZ FELIPE DA CRUZ LEITE RECORRIDO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010168-79.2024.5.03.0109, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SENTIDO DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA JORNADA COMO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TEMA 1046. DECISÃO DO STF. VALIDADE. Conforme decisão do STF no Tema 1046, é válida a norma coletiva que afastou a caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento, para a jornada dos motoristas, que se ativam em horários variados, considerando as particularidades do segmento. Nesse sentido, vide também decisões do TST: AIRR-0010313-71.2023.5.03.0077; RRAg-10143-67.2022.5.03.0002; RR-10068-45.2023.5.03.0179. Não se vislumbra violação a direitos indisponíveis. Recurso obreiro desprovido, no aspecto. O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso do reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial apenas para condenar a reclamada ao pagamento de honorários aos advogados do reclamante no percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação, observada a previsão da OJ 348 da SDI-1 do TST e da TJP nº 4 deste TRT. Mantido o valor da condenação, porque ainda compatível. Presidente: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador José Murilo de Morais. Exmo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Dennis Borges Santana. Secretária: Márcia Verçoza Moretzsohn. Belo Horizonte, 1º de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. CAROLINA DIAS FIGUEIREDO Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A

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Luiz Felipe Da Cruz Leite x Empresa Gontijo De Transportes S/A

ID: 314977882

Tribunal: TRT3 Órgão: 06ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010168-79.2024.5.03.0109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DA CRUZ LEITE

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO CANCADO SALDANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO GOMES BISPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARICE AZEVEDO GOMES REIS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALQUIRIA DIAS DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA EUGENIA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010168-79.2024.5.03.0109 RECORRENTE: LUIZ FELIPE DA CRUZ LEITE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010168-79.2024.5.03.0109 RECORRENTE: LUIZ FELIPE DA CRUZ LEITE RECORRIDO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010168-79.2024.5.03.0109, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SENTIDO DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA JORNADA COMO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TEMA 1046. DECISÃO DO STF. VALIDADE. Conforme decisão do STF no Tema 1046, é válida a norma coletiva que afastou a caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento, para a jornada dos motoristas, que se ativam em horários variados, considerando as particularidades do segmento. Nesse sentido, vide também decisões do TST: AIRR-0010313-71.2023.5.03.0077; RRAg-10143-67.2022.5.03.0002; RR-10068-45.2023.5.03.0179. Não se vislumbra violação a direitos indisponíveis. Recurso obreiro desprovido, no aspecto. O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso do reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial apenas para condenar a reclamada ao pagamento de honorários aos advogados do reclamante no percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação, observada a previsão da OJ 348 da SDI-1 do TST e da TJP nº 4 deste TRT. Mantido o valor da condenação, porque ainda compatível. Presidente: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador José Murilo de Morais. Exmo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Dennis Borges Santana. Secretária: Márcia Verçoza Moretzsohn. Belo Horizonte, 1º de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. CAROLINA DIAS FIGUEIREDO Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE DA CRUZ LEITE

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Churrascaria Fogo E Brasa Ltda x Paulo Rogerio Francisco Rocha

ID: 320196061

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010168-84.2024.5.18.0231

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CHURRASCARIA FOGO E BRASA LTDA

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO FRANCISCO ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISRAEL DAVE SOUZA BORGES VIANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GRAZIELY RIOS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAISSA BATISTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WARLEY WENDEL RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAGALHAES VALENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010168-84.2024.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010168-84.2024.5.18.0231 AGRAVANTE: CHURRASCARIA FOGO E BRASA LTDA AGRAVADO: PAULO ROGERIO FRANCISCO ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7bfd81 proferido nos autos. AIRR-0010168-84.2024.5.18.0231 AGRAVANTE: CHURRASCARIA FOGO E BRASA LTDA AGRAVADO: PAULO ROGERIO FRANCISCO ROCHA CEJUSC/pos DESPACHO Em 28/04/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST em razão do acordo entabulado entre as partes.Analisando-se os termos do acordo, verifica-se que as partes ajustaram, inicialmente, a quitação integral do objeto discutido no processo. Na minuta de acordo estabelece ainda que (...) As partes reconhecem a existência de vínculo empregatício no cargo de atendente, com período de vigência de 01.07.2023 até o presente momento, sendo certo que, após o ajuizamento da persente reclamatória, o Reclamante retornou ao trabalho junto à Reclamada, mantendo-se ativo no quadro de funcionários. Ocorre que no ítem DA PLENA QUITAÇÃO as partes ajustam a quitação pelo extinto contrato de trabalho, ou seja, em contradição com o noticiado inicialmente, já que o contrato permaneceria ativo. De maneira a dar transparência e segurança jurídica ao pactuado intimem-se as partes para adequação da cláusula de quitação e/ou das condições gerais do acordo até 12/08/2025, sob pena de não ser homologado o acordo na forma que se encontra, posto contraditório.Desde já, pontua-se ainda, os efeitos do tema 68 dos precedentes vinculantes do TST, relativamente aos depósitos de FGTS na conta vinculada, de maneira a não gerar decisão surpresa oportuna, se for o caso, quando da indicação da natureza das parcelas transacionadas. Recebida a manifestação, à conclusão.No silêncio, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para o prosseguimento do feito.À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 04 de julho de 2025. FLAVIA CRISTINA ROSSI DUTRA Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - CHURRASCARIA FOGO E BRASA LTDA

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Churrascaria Fogo E Brasa Ltda x Paulo Rogerio Francisco Rocha

ID: 320196078

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010168-84.2024.5.18.0231

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CHURRASCARIA FOGO E BRASA LTDA

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO FRANCISCO ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISRAEL DAVE SOUZA BORGES VIANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GRAZIELY RIOS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAISSA BATISTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WARLEY WENDEL RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAGALHAES VALENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010168-84.2024.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010168-84.2024.5.18.0231 AGRAVANTE: CHURRASCARIA FOGO E BRASA LTDA AGRAVADO: PAULO ROGERIO FRANCISCO ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7bfd81 proferido nos autos. AIRR-0010168-84.2024.5.18.0231 AGRAVANTE: CHURRASCARIA FOGO E BRASA LTDA AGRAVADO: PAULO ROGERIO FRANCISCO ROCHA CEJUSC/pos DESPACHO Em 28/04/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST em razão do acordo entabulado entre as partes.Analisando-se os termos do acordo, verifica-se que as partes ajustaram, inicialmente, a quitação integral do objeto discutido no processo. Na minuta de acordo estabelece ainda que (...) As partes reconhecem a existência de vínculo empregatício no cargo de atendente, com período de vigência de 01.07.2023 até o presente momento, sendo certo que, após o ajuizamento da persente reclamatória, o Reclamante retornou ao trabalho junto à Reclamada, mantendo-se ativo no quadro de funcionários. Ocorre que no ítem DA PLENA QUITAÇÃO as partes ajustam a quitação pelo extinto contrato de trabalho, ou seja, em contradição com o noticiado inicialmente, já que o contrato permaneceria ativo. De maneira a dar transparência e segurança jurídica ao pactuado intimem-se as partes para adequação da cláusula de quitação e/ou das condições gerais do acordo até 12/08/2025, sob pena de não ser homologado o acordo na forma que se encontra, posto contraditório.Desde já, pontua-se ainda, os efeitos do tema 68 dos precedentes vinculantes do TST, relativamente aos depósitos de FGTS na conta vinculada, de maneira a não gerar decisão surpresa oportuna, se for o caso, quando da indicação da natureza das parcelas transacionadas. Recebida a manifestação, à conclusão.No silêncio, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para o prosseguimento do feito.À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 04 de julho de 2025. FLAVIA CRISTINA ROSSI DUTRA Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROGERIO FRANCISCO ROCHA

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Maria Aparecida Xavier e outros x Maria Aparecida Xavier e outros

ID: 331721616

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010168-95.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA XAVIER SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA XAVIER SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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AMANDA CAROLINE FREITAS TEIXEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUYENE MIRANDA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILDETE DO CARMO FERREIRA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILIPE MATEUS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria ROT 0010168-95.2025.5.03.0060 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria ROT 0010168-95.2025.5.03.0060 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA APARECIDA XAVIER E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010168-95.2025.5.03.0060, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. Deferida a Justiça Gratuita, o entendimento consolidado no julgamento da ADI 5766 é no sentido de que a exigibilidade da verba honorária devida pela reclamante fica suspensa por 2 anos para fins de confirmação da hipossuficiência do beneficiário da Justiça Gratuita e não da sua isenção. ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 16 de julho de 2025, à unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, sem divergência, em dar parcial provimento ao apelo da ré para condenar a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, em favor dos procuradores da ré, e determinar a suspensão da exigibilidade da verba por 2 anos para fins de confirmação da hipossuficiência; e em negar provimento ao apelo da autora. Mantido o valor da condenação, pois ainda compatível. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Danilo Siqueira de Castro Faria (Relator), Des. César Pereira da Silva Machado Júnior (Presidente em exercício) e Des. Milton Vasques Thibau de Almeida. Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Fabíola Bessa Salmito de Almeida. Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. ANA LETICIA VON BENTZEEN VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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