1. Defensoria Pública Do Estado Do Amazonas (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Amazonas (Impetrado)
ID: 330967750
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Nº Processo: 0212269-59.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Advogados:
HC 1010485/AM (2025/0212269-6)
RELATOR
:
MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
IMPETRANTE
:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
ADVOGADO
:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO…
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