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Processo nº 1010485-61.2021.4.01.4100

ID: 260152820

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1010485-61.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISSELHA DIANA ABATTI

Decisão

Advogados:

VIVIANE ANDRESSA MOREIRA

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WILSON MARCELO MININI DE CASTRO

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ANDERSON FELIPE REUSING BAUER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1010485-61.2021.4.01.4100 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: ENERGIA SUSTENTAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1010485-61.2021.4.01.4100 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 POLO PASSIVO:EMERSON FIDEL CAMPOS ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER - RO5530, WILSON MARCELO MININI DE CASTRO - RO4769 e VIVIANE ANDRESSA MOREIRA - RO5525 DECISÃO Trata-se de petições apresentada por Jirau Energia S.A., nos autos da presente ação de desapropriação, por meio das quais pleiteia providências voltadas ao saneamento processual e ao regular prosseguimento da demanda, especialmente no que se refere: a) a citação de Marcelo Ângelo Abatti; b) a intimação de Flávia Márcia Teixeira de Araújo para regularização de sua representação nos autos; c) à tramitação conjunta com ação de oposição conexa; e d) bem como à possibilidade de julgamento antecipado da lide (ids 1876238685, 2033576655 e 2155063093) 1. Regularização da Representação Processual das Partes Rés Inicialmente, quanto à citação de Marcelo Ângelo Abatti, defiro o requerimento, devendo ser regularmente citado para integrar a lide. Em relação à Sra. Flávia Márcia Teixeira de Araújo, verifica-se que foi apresentada procuração, com documento de sua qualificação pessoal, contudo, resta a comprovação do vínculo conjugal com o requerido Emerson Fidel Campos Araújo. Assim, deve ser intimada a Sra. Flávia para que junte aos autos a certidão de casamento, a fim de formação do litisconsórcio passivo necessário (art. 73,§1º, I, do CPC). 2. Tramitação Conjunta com a Ação de Oposição A parte autora pleiteia a tramitação conjunta da presente Ação de Desapropriação com a Ação de Oposição n. 1007209-85.2022.4.01.4100. Com efeito, é de se reconhecer a pertinência do julgamento conjunto da presente ação com a mencionada ação de oposição, nos termos do art. 685 do Código de Processo Civil, considerando-se a identidade de objeto e a possibilidade de aproveitamento de prova comum. Determina-se, portanto, o apensamento dos autos, a fim de que tramitem conjuntamente até final julgamento. 3. Julgamento Antecipado da Lide e Interesse Processual Por fim, quanto à alegação da autora quanto à desnecessidade de produção de outras provas e à viabilidade de julgamento antecipado da lide, observa-se que a própria parte requerente assevera que, conforme elementos extraídos dos autos da oposição conexa estão comprovados a titularidade da área pela União. Tal afirmação, por consectário lógico, pode comprometer o interesse de agir da própria parte autora, pois reconhece, ainda que implicitamente, a ausência de utilidade do provimento jurisdicional buscado. Por isso, deve-se intimar a autora para esclarecer se persiste no interesse de prosseguir com a presente demanda, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse processual. Ante o exposto, decido: Citação e Regularização da representação: Cite-se Marcelo Ângelo Abatti e intime-se Flávia Márcia Teixeira de Araújo para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documento de identificação e certidão de casamento, sob pena de nulidade da representação Tramitação conjunta: Defiro o apensamento da presente ação à Oposição n. 1007209-85.2022.4.01.4100, nos termos do art. 685 do CPC. Julgamento antecipado: Deixo de apreciar o pedido de julgamento antecipado neste momento. Intime-se a autora para esclarecer se mantém interesse na demanda, sob pena de extinção por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC). Prova documental subsidiária: Deixo de apreciar, por ora, o pedido subsidiário de produção de prova documental, pendente manifestação da autora sobre seu interesse processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara/SJRO Especializada em matéria ambiental e agrária

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Processo nº 1010485-61.2021.4.01.4100

ID: 260152846

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1010485-61.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO GOMES

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FABIO BARCELOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1010485-61.2021.4.01.4100 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: ENERGIA SUSTENTAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1010485-61.2021.4.01.4100 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 POLO PASSIVO:EMERSON FIDEL CAMPOS ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER - RO5530, WILSON MARCELO MININI DE CASTRO - RO4769 e VIVIANE ANDRESSA MOREIRA - RO5525 DECISÃO Trata-se de petições apresentada por Jirau Energia S.A., nos autos da presente ação de desapropriação, por meio das quais pleiteia providências voltadas ao saneamento processual e ao regular prosseguimento da demanda, especialmente no que se refere: a) a citação de Marcelo Ângelo Abatti; b) a intimação de Flávia Márcia Teixeira de Araújo para regularização de sua representação nos autos; c) à tramitação conjunta com ação de oposição conexa; e d) bem como à possibilidade de julgamento antecipado da lide (ids 1876238685, 2033576655 e 2155063093) 1. Regularização da Representação Processual das Partes Rés Inicialmente, quanto à citação de Marcelo Ângelo Abatti, defiro o requerimento, devendo ser regularmente citado para integrar a lide. Em relação à Sra. Flávia Márcia Teixeira de Araújo, verifica-se que foi apresentada procuração, com documento de sua qualificação pessoal, contudo, resta a comprovação do vínculo conjugal com o requerido Emerson Fidel Campos Araújo. Assim, deve ser intimada a Sra. Flávia para que junte aos autos a certidão de casamento, a fim de formação do litisconsórcio passivo necessário (art. 73,§1º, I, do CPC). 2. Tramitação Conjunta com a Ação de Oposição A parte autora pleiteia a tramitação conjunta da presente Ação de Desapropriação com a Ação de Oposição n. 1007209-85.2022.4.01.4100. Com efeito, é de se reconhecer a pertinência do julgamento conjunto da presente ação com a mencionada ação de oposição, nos termos do art. 685 do Código de Processo Civil, considerando-se a identidade de objeto e a possibilidade de aproveitamento de prova comum. Determina-se, portanto, o apensamento dos autos, a fim de que tramitem conjuntamente até final julgamento. 3. Julgamento Antecipado da Lide e Interesse Processual Por fim, quanto à alegação da autora quanto à desnecessidade de produção de outras provas e à viabilidade de julgamento antecipado da lide, observa-se que a própria parte requerente assevera que, conforme elementos extraídos dos autos da oposição conexa estão comprovados a titularidade da área pela União. Tal afirmação, por consectário lógico, pode comprometer o interesse de agir da própria parte autora, pois reconhece, ainda que implicitamente, a ausência de utilidade do provimento jurisdicional buscado. Por isso, deve-se intimar a autora para esclarecer se persiste no interesse de prosseguir com a presente demanda, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse processual. Ante o exposto, decido: Citação e Regularização da representação: Cite-se Marcelo Ângelo Abatti e intime-se Flávia Márcia Teixeira de Araújo para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documento de identificação e certidão de casamento, sob pena de nulidade da representação Tramitação conjunta: Defiro o apensamento da presente ação à Oposição n. 1007209-85.2022.4.01.4100, nos termos do art. 685 do CPC. Julgamento antecipado: Deixo de apreciar o pedido de julgamento antecipado neste momento. Intime-se a autora para esclarecer se mantém interesse na demanda, sob pena de extinção por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC). Prova documental subsidiária: Deixo de apreciar, por ora, o pedido subsidiário de produção de prova documental, pendente manifestação da autora sobre seu interesse processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara/SJRO Especializada em matéria ambiental e agrária

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Processo nº 1010485-59.2025.8.13.0024

ID: 330088454

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010485-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON FABRICIO COSTA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE PALHARES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010485-59.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLEITON FABRICIO COSTA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PALHARES MARTINS (OAB MG168309) DECISÃO Vistos etc., A parte autora foi intimada… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010485-59.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLEITON FABRICIO COSTA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PALHARES MARTINS (OAB MG168309) DECISÃO Vistos etc., A parte autora foi intimada a comprovar a sua insuficiência de recursos, para que fosse apreciado o seu pedido de gratuidade de justiça. Segundo estabelece o artigo 98 do CPC/2015, “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Por outro lado, não obstante o art. 99, §3º, do CPC/2015 estabelece que “ presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”, comungo do entendimento de que a interpretação da Lei deve ser feita à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/1988, segundo o qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” . Diante disso, a meu ver, a presunção de hipossuficiência é, nos termos do §3º do mencionado artigo, relativa, podendo ser afastada; interpretação essa ratificada pelo §2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil de 2015. Devidamente intimada (Evento 10) a anexar cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou a demonstração de que está isenta de apresentá-la à Receita Federal; e, neste último caso, que apresentasse certidões atualizadas de “comprovante de situação cadastral no CPF” e “consulta restituições IRPF”, a parte autora limitou-se a anexar apenas uma ‘’Fatura de Cartão” (Evento 13, Doc. 1), “Carteria de Trabalho Digital’’ (Evento 13, Doc. 2) e “Extrato Bancário” de 12/05/2025 a 12/06/2025 (Evento 13, Doc. 3), não sendo possível extrair nenhuma comprovação de comprometimento relevante da renda mencionada, de modo a impossibilitar a parte autora de arcar com as custas do processo sem prejudicar seu sustento ou de sua família. Assim sendo, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC/2015, e utilizando do poder de cautela, com base em dados da experiência comum na análise de casos como o que se apresenta, e ainda amparado pela jurisprudência do E. STJ, segundo a qual “o entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o Juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”(AgRg n.7324/RS, 4ª T., rel. Min. Fernando Gonçalves, 10/02/2004), indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais , sob pena de cancelamento da Distribuição. P.I.C. 3

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Processo nº 1010485-95.2025.8.26.0477

ID: 301013583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010485-95.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO SICOOB ARENITO PARANá / SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO

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Processo 1010485-95.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná / São Paulo - Vistos. Cite(m)-se o(s) exec… Processo 1010485-95.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná / São Paulo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Antes porem, deverá juntar a taxa postal pertinente para o cumprimento do quanto ora determinado. Após o protocolo, por questão de celeridade processual, o patrono poderá comunicar ao cartório através do balcão virtual para que o processo seja encaminhado para cumprimento. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 12.634,25. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 247943/SP)

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Processo nº 1010485-62.2024.4.01.3904

ID: 282725067

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010485-62.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES DA COSTA REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO

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ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS

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JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010485-62.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010485-62.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO ALVES DA COSTA REIS Advogados do(a) AUTOR: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA017227, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA018722, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1014887-18.2025.8.11.0000

ID: 322560361

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014887-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDO NILSON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO PORTES JUNIOR

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DAIANE LUZA

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PEDRO EMILIO BARTOLOMEI

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SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014887-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014887-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI - CPF: 797.593.271-04 (ADVOGADO), ALCIDO NILSON - CPF: 430.121.329-53 (AGRAVANTE), DAIANE LUZA - CPF: 958.692.471-87 (ADVOGADO), MAURO PORTES JUNIOR - CPF: 834.358.591-72 (ADVOGADO), PEDRO EMILIO BARTOLOMEI - CPF: 048.107.619-08 (ADVOGADO), FRANCISCO PEREIRA VIANA NETO - CPF: 037.216.758-60 (AGRAVADO), SANDRO LUIS COSTA SAGGIN - CPF: 427.770.621-53 (ADVOGADO), ALEX ANDRE FURIA VIANNA - CPF: 617.168.551-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESBULHO ATUAL. PERIGO DE DANO CONCRETO E ATUAL NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO ANTERIORMENTE REJEITADA ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL AINDA EM CURSO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido incidental de tutela de urgência para reintegração de posse em ação de interdito proibitório. Alegação de extrapolação dos limites de reintegração judicial anterior, com ocupação indevida de área rural pertencente ao agravante, apontada por perícia técnica, registros públicos e CAR. Decisão recorrida fundamentou-se na ausência de prova inequívoca de esbulho atual e na necessidade de instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais do art. 561 do CPC para a concessão de tutela possessória de urgência; e (ii) saber se houve fato novo ou alteração relevante que justifique a reapreciação do pedido liminar anteriormente indeferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela possessória de urgência exige a demonstração concomitante da posse anterior, do esbulho ou turbação atual e da continuidade ou iminência do ato lesivo. 4. A prova constante dos autos não demonstra, com segurança, a atualidade do esbulho. A alegada sobreposição técnica de áreas não é suficiente para caracterizar o requisito da atualidade do esbulho. 5. Inexistência de periculum in mora concreto. A alegação genérica de prejuízos à atividade rural não comprova urgência real. 6. Não houve inovação probatória substancial. Elementos utilizados para embasar a pretensão já haviam sido analisados e rejeitados anteriormente. 7. Ausência de modificação no quadro fático-jurídico e pendência de audiência de instrução e julgamento inviabilizam nova análise do pedido liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência possessória exige a demonstração inequívoca da atualidade do esbulho, da posse anterior e do perigo de dano. 2. A reiteração de pedido anteriormente indeferido exige inovação probatória relevante, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões interlocutórias.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 561. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1013831-86.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 21.10.2021; TJMT, AI 1010485-59.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 10.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALCIDO NILSON contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Interdito Proibitório n.º 0005013-29.2016.8.11.0004, em trâmite perante a 2.ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças – MT, que indeferiu pedido de reintegração de posse em tutela de urgência incidental. Em suas razões recursais, alega o agravante, em apertada síntese, que, embora tenha havido reintegração judicial do agravado em imóvel rural objeto da matrícula nº 35.522, houve extrapolação dos limites da ordem judicial, com invasão de áreas contíguas de posse e propriedade do agravante, compreendidas nas matrículas nº 1.449, 1.450, 1.451, 1.452, 5.777, 5.778, 5.779, 5.780 e 3.022. Sustenta que houve turbação e posterior esbulho, comprovados mediante prova documental, boletins de ocorrência e laudo pericial judicial, o qual teria demonstrado a ocupação indevida de parcela do imóvel Fazenda Boa-Fé, pertencente ao agravante. Requer, com base nos artigos 300 e 561 do CPC, a reforma da decisão para concessão da tutela de urgência e sua imediata reintegração na posse da área. O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido (ID 285638359). Intimado, o agravado apresentou contraminuta, sustentando, em síntese, que não houve qualquer esbulho ou turbação, mas tão somente o cumprimento de ordem judicial transitada em julgado. Alega que o pedido do agravante configura tentativa de rediscussão de questão já decidida, em afronta à coisa julgada material. Impugna o laudo pericial apontado pelo agravante, alegando vícios insanáveis e ausência de confiabilidade técnica. Por fim, defende que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, sendo necessária instrução probatória mais ampla. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Conheço do Recurso. O ponto central da controvérsia é decidir se estão presentes os requisitos legais que autorizam a concessão de tutela provisória de urgência possessória, incidental, no bojo de Ação de Interdito Proibitório, ajuizada por Alcido Nilson em face de Francisco Pereira Viana Neto. O agravante sustenta que o recorrido, após reintegração judicial referente à matrícula nº 35.522, teria extrapolado os limites da decisão e ocupado, de forma indevida, imóveis contíguos de sua titularidade, o que estaria comprovado após a realização de perícia judicial, documentos cartorários, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que teria identificado sobreposição de posse. Todavia, a decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob fundamento de que a prova constante dos autos não demonstraria, com segurança, a atualidade do esbulho possessório alegado, exigindo-se a realização de instrução probatória mais abrangente. Além disso, embora o agravante sustente a suficiência dos elementos técnicos colhidos na perícia para comprovar os requisitos do art. 561 do CPC, é evidente a complexidade da delimitação da área supostamente esbulhada, assim como a relação direta da demanda com a ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos (proc. n.º 0000314-15.2004.8.11.0004), na qual já foi efetivado o cumprimento da sentença, com a consequente reintegração do agravado na posse do imóvel. O deferimento de medidas possessórias de urgência reclama, conforme reiterada jurisprudência, a presença concomitante da posse anterior, da turbação ou esbulho atual e da continuidade ou iminência do ato lesivo. No presente caso, não se encontra comprovado de forma inequívoca o elemento da atualidade do esbulho. A sobreposição técnica de áreas ou a alegação de extrapolação da reintegração anterior, sem comprovação inequívoca da prática continuada de esbulho, não é suficiente, por si só, para justificar a medida excepcional pretendida. Além disso, não se observa a presença do requisito do periculum in mora, tal como exigido pelo art. 300 do CPC. Não há nos autos demonstração concreta de que a manutenção da situação atual implicaria dano grave, irreversível ou de difícil reparação. A alegação genérica de prejuízo à atividade produtiva carece de comprovação específica e atual, e não evidencia situação de urgência real que não possa aguardar o julgamento final da causa. De igual modo, não se identifica fato novo ou modificação relevante no quadro fático-probatório que justifique a reiteração do pedido, já rechaçado em sede liminar por este Tribunal (RAI 1002650-30.2017.8.11.0000), em razão da necessidade de dilação probatória. A pretensão do agravante se funda nos mesmos fundamentos já apreciados anteriormente, inclusive com indeferimento da tutela de urgência após audiência de justificação (ID 47231393, págs. 308-313) e, mais uma vez, após a realização da perícia e complementações ao laudo inicial. Conforme decisão de ID 149182766, dos autos de origem, o Juízo a quo consignou que não foi suficientemente esclarecido no laudo e complementações qual a área ocupada pelo requerido, ora agravado. Contra essa decisão, publicada em 05/04/2024, não houve interposição de recurso pelo agravante. O perito nomeado respondeu aos novos quesitos complementares do requerido (ID 159457962) e o processo foi redistribuído ao Juízo prevento da 2ª Vara Cível da Comarca de origem, para tramitação conjunta com os autos com a ação n.0000314-15-2004.811.0004. O laudo pericial foi então homologado pela decisão de ID 190334211, que mais uma vez indeferiu o pedido incidental de reintegração de posse. Nos Ids. 195644324 e 192399548, o próprio agravante manifestou interesse na realização de audiência de instrução, reconhecendo, de maneira implícita, a insuficiência da prova pericial para o deslinde completo da controvérsia possessória e comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC. A homologação do laudo pericial também é objeto de Agravo de Instrumento, que atualmente encontra-se com prazo em curso para contrarrazões (RAI n. 1019893-06.2025.8.11.0000). No estágio atual, portanto, está pendente a realização de audiência de instrução e julgamento e confirmação (ou não) da homologação da perícia judicial. Além disso, permanece inexistente comprovação concreta e contemporânea de perigo de dano, a justificar a concessão de tutela de urgência. Nesse contexto, a ausência de inovação substancial do quadro fático-probatório impede a reanálise do pedido liminar sob nova roupagem, preservando-se a estabilidade das decisões interlocutórias e o devido processo legal. Esse é o entendimento adotado por esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL – INDEFERIMENTO NA ORIGEM - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS – PRETENSÃO JÁ RECHAÇADA ANTERIORMENTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não demonstrados os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência incidental, a decisão que a indeferiu não comporta alteração, principalmente se evidenciada a mera tentativa de descumprir acórdão proferido em AI que manteve a liminar deferida em Ação Possessória proposta pelos agravados. (N.U 1013831-86.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS INDEMONSTRADOS - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA – FALTA DE CONTEMPORANEIDADE – [...] I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - Em que pese a agravante alicerçar a insurgência recursal, com enfoque nos prejuízos decorrentes da permanência indevida do agravado no respectivo imóvel, lado outro, é notória a falta de contemporaneidade da pretensão da parte agravante, mormente por se tratar de contrato encerrado no longínquo ano de 2015. (N.U 1010485-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) Diante desse cenário, impõe-se concluir pela ausência dos requisitos legais, notadamente a probabilidade do direito, o perigo de dano e a demonstração de fato novo relevante, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de reintegração de posse. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1014887-18.2025.8.11.0000

ID: 322560367

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014887-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO PEREIRA VIANA NETO

Acórdão

Advogados:

SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX ANDRE FURIA VIANNA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014887-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014887-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI - CPF: 797.593.271-04 (ADVOGADO), ALCIDO NILSON - CPF: 430.121.329-53 (AGRAVANTE), DAIANE LUZA - CPF: 958.692.471-87 (ADVOGADO), MAURO PORTES JUNIOR - CPF: 834.358.591-72 (ADVOGADO), PEDRO EMILIO BARTOLOMEI - CPF: 048.107.619-08 (ADVOGADO), FRANCISCO PEREIRA VIANA NETO - CPF: 037.216.758-60 (AGRAVADO), SANDRO LUIS COSTA SAGGIN - CPF: 427.770.621-53 (ADVOGADO), ALEX ANDRE FURIA VIANNA - CPF: 617.168.551-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESBULHO ATUAL. PERIGO DE DANO CONCRETO E ATUAL NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO ANTERIORMENTE REJEITADA ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL AINDA EM CURSO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido incidental de tutela de urgência para reintegração de posse em ação de interdito proibitório. Alegação de extrapolação dos limites de reintegração judicial anterior, com ocupação indevida de área rural pertencente ao agravante, apontada por perícia técnica, registros públicos e CAR. Decisão recorrida fundamentou-se na ausência de prova inequívoca de esbulho atual e na necessidade de instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais do art. 561 do CPC para a concessão de tutela possessória de urgência; e (ii) saber se houve fato novo ou alteração relevante que justifique a reapreciação do pedido liminar anteriormente indeferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela possessória de urgência exige a demonstração concomitante da posse anterior, do esbulho ou turbação atual e da continuidade ou iminência do ato lesivo. 4. A prova constante dos autos não demonstra, com segurança, a atualidade do esbulho. A alegada sobreposição técnica de áreas não é suficiente para caracterizar o requisito da atualidade do esbulho. 5. Inexistência de periculum in mora concreto. A alegação genérica de prejuízos à atividade rural não comprova urgência real. 6. Não houve inovação probatória substancial. Elementos utilizados para embasar a pretensão já haviam sido analisados e rejeitados anteriormente. 7. Ausência de modificação no quadro fático-jurídico e pendência de audiência de instrução e julgamento inviabilizam nova análise do pedido liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência possessória exige a demonstração inequívoca da atualidade do esbulho, da posse anterior e do perigo de dano. 2. A reiteração de pedido anteriormente indeferido exige inovação probatória relevante, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões interlocutórias.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 561. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1013831-86.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 21.10.2021; TJMT, AI 1010485-59.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 10.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALCIDO NILSON contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Interdito Proibitório n.º 0005013-29.2016.8.11.0004, em trâmite perante a 2.ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças – MT, que indeferiu pedido de reintegração de posse em tutela de urgência incidental. Em suas razões recursais, alega o agravante, em apertada síntese, que, embora tenha havido reintegração judicial do agravado em imóvel rural objeto da matrícula nº 35.522, houve extrapolação dos limites da ordem judicial, com invasão de áreas contíguas de posse e propriedade do agravante, compreendidas nas matrículas nº 1.449, 1.450, 1.451, 1.452, 5.777, 5.778, 5.779, 5.780 e 3.022. Sustenta que houve turbação e posterior esbulho, comprovados mediante prova documental, boletins de ocorrência e laudo pericial judicial, o qual teria demonstrado a ocupação indevida de parcela do imóvel Fazenda Boa-Fé, pertencente ao agravante. Requer, com base nos artigos 300 e 561 do CPC, a reforma da decisão para concessão da tutela de urgência e sua imediata reintegração na posse da área. O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido (ID 285638359). Intimado, o agravado apresentou contraminuta, sustentando, em síntese, que não houve qualquer esbulho ou turbação, mas tão somente o cumprimento de ordem judicial transitada em julgado. Alega que o pedido do agravante configura tentativa de rediscussão de questão já decidida, em afronta à coisa julgada material. Impugna o laudo pericial apontado pelo agravante, alegando vícios insanáveis e ausência de confiabilidade técnica. Por fim, defende que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, sendo necessária instrução probatória mais ampla. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Conheço do Recurso. O ponto central da controvérsia é decidir se estão presentes os requisitos legais que autorizam a concessão de tutela provisória de urgência possessória, incidental, no bojo de Ação de Interdito Proibitório, ajuizada por Alcido Nilson em face de Francisco Pereira Viana Neto. O agravante sustenta que o recorrido, após reintegração judicial referente à matrícula nº 35.522, teria extrapolado os limites da decisão e ocupado, de forma indevida, imóveis contíguos de sua titularidade, o que estaria comprovado após a realização de perícia judicial, documentos cartorários, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que teria identificado sobreposição de posse. Todavia, a decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob fundamento de que a prova constante dos autos não demonstraria, com segurança, a atualidade do esbulho possessório alegado, exigindo-se a realização de instrução probatória mais abrangente. Além disso, embora o agravante sustente a suficiência dos elementos técnicos colhidos na perícia para comprovar os requisitos do art. 561 do CPC, é evidente a complexidade da delimitação da área supostamente esbulhada, assim como a relação direta da demanda com a ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos (proc. n.º 0000314-15.2004.8.11.0004), na qual já foi efetivado o cumprimento da sentença, com a consequente reintegração do agravado na posse do imóvel. O deferimento de medidas possessórias de urgência reclama, conforme reiterada jurisprudência, a presença concomitante da posse anterior, da turbação ou esbulho atual e da continuidade ou iminência do ato lesivo. No presente caso, não se encontra comprovado de forma inequívoca o elemento da atualidade do esbulho. A sobreposição técnica de áreas ou a alegação de extrapolação da reintegração anterior, sem comprovação inequívoca da prática continuada de esbulho, não é suficiente, por si só, para justificar a medida excepcional pretendida. Além disso, não se observa a presença do requisito do periculum in mora, tal como exigido pelo art. 300 do CPC. Não há nos autos demonstração concreta de que a manutenção da situação atual implicaria dano grave, irreversível ou de difícil reparação. A alegação genérica de prejuízo à atividade produtiva carece de comprovação específica e atual, e não evidencia situação de urgência real que não possa aguardar o julgamento final da causa. De igual modo, não se identifica fato novo ou modificação relevante no quadro fático-probatório que justifique a reiteração do pedido, já rechaçado em sede liminar por este Tribunal (RAI 1002650-30.2017.8.11.0000), em razão da necessidade de dilação probatória. A pretensão do agravante se funda nos mesmos fundamentos já apreciados anteriormente, inclusive com indeferimento da tutela de urgência após audiência de justificação (ID 47231393, págs. 308-313) e, mais uma vez, após a realização da perícia e complementações ao laudo inicial. Conforme decisão de ID 149182766, dos autos de origem, o Juízo a quo consignou que não foi suficientemente esclarecido no laudo e complementações qual a área ocupada pelo requerido, ora agravado. Contra essa decisão, publicada em 05/04/2024, não houve interposição de recurso pelo agravante. O perito nomeado respondeu aos novos quesitos complementares do requerido (ID 159457962) e o processo foi redistribuído ao Juízo prevento da 2ª Vara Cível da Comarca de origem, para tramitação conjunta com os autos com a ação n.0000314-15-2004.811.0004. O laudo pericial foi então homologado pela decisão de ID 190334211, que mais uma vez indeferiu o pedido incidental de reintegração de posse. Nos Ids. 195644324 e 192399548, o próprio agravante manifestou interesse na realização de audiência de instrução, reconhecendo, de maneira implícita, a insuficiência da prova pericial para o deslinde completo da controvérsia possessória e comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC. A homologação do laudo pericial também é objeto de Agravo de Instrumento, que atualmente encontra-se com prazo em curso para contrarrazões (RAI n. 1019893-06.2025.8.11.0000). No estágio atual, portanto, está pendente a realização de audiência de instrução e julgamento e confirmação (ou não) da homologação da perícia judicial. Além disso, permanece inexistente comprovação concreta e contemporânea de perigo de dano, a justificar a concessão de tutela de urgência. Nesse contexto, a ausência de inovação substancial do quadro fático-probatório impede a reanálise do pedido liminar sob nova roupagem, preservando-se a estabilidade das decisões interlocutórias e o devido processo legal. Esse é o entendimento adotado por esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL – INDEFERIMENTO NA ORIGEM - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS – PRETENSÃO JÁ RECHAÇADA ANTERIORMENTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não demonstrados os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência incidental, a decisão que a indeferiu não comporta alteração, principalmente se evidenciada a mera tentativa de descumprir acórdão proferido em AI que manteve a liminar deferida em Ação Possessória proposta pelos agravados. (N.U 1013831-86.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS INDEMONSTRADOS - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA – FALTA DE CONTEMPORANEIDADE – [...] I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - Em que pese a agravante alicerçar a insurgência recursal, com enfoque nos prejuízos decorrentes da permanência indevida do agravado no respectivo imóvel, lado outro, é notória a falta de contemporaneidade da pretensão da parte agravante, mormente por se tratar de contrato encerrado no longínquo ano de 2015. (N.U 1010485-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) Diante desse cenário, impõe-se concluir pela ausência dos requisitos legais, notadamente a probabilidade do direito, o perigo de dano e a demonstração de fato novo relevante, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de reintegração de posse. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1010485-42.2021.4.01.0000

ID: 311612848

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010485-42.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA TELES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

EPIFANIO JOSE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTIN SOARES VIEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 1010485-42.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : ADRIANA TELES DE SOUZA ADVOGADO(A) : EPIFANIO JOSE VIEIRA (OAB MG0501… Agravo de Instrumento Nº 1010485-42.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : ADRIANA TELES DE SOUZA ADVOGADO(A) : EPIFANIO JOSE VIEIRA (OAB MG050106) ADVOGADO(A) : LUCAS MARTIN SOARES VIEIRA (OAB MG099157) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora propôs cumprimento de sentença contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para satisfação de prestações vencidas de benefício previdenciário deferido judicialmente. Na fase de conhecimento, foi estabelecida multa para o caso de descumprimento da tutela antecipada, relativa à implantação do benefício. O Juízo de primeiro acolheu parcialmente uma exceção de pré-executividade interposta pelo INSS, para reduzir a multa aplicada de R$75.500,00, para R$10.000,00. 2. O INSS interpôs agravo de instrumento, defendendo que não houve recalcitrância da Administração e que a multa não seria devida. Subsidiariamente, alegou que a multa é excessiva e deveria ser limitada a 1/30 avos sobre o valor do benefício diário e 20% sobre o valor total da condenação. 3. A parte agravada, em contrarrazões, arguiu a intempestividade do recurso e, sucessivamente, pediu fosse negado provimento ao agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a multa diária aplicada ao INSS pelo descumprimento de ordem judicial é razoável e proporcional, considerando o atraso na implantação do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 183 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. 6. O prazo para o INSS interpor o agravo de instrumento era de 30 dias, sendo o recurso tempestivo. 7. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firmado no sentido de que é possível a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública na hipótese de descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial, aplicando-se o disposto no art. 461 do CPC. 8. A multa diária deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a inércia por parte da Autarquia Previdenciária, sem importar em vantagem injustificada pela parte. 9. No caso em exame, a multa originalmente cominada pelo descumprimento de obrigação de fazer era de R$100,00 por dia, sem limite máximo, resultando em R$75.500,00 pelo atraso de 755 dias. 10. Considerando o longo prazo de descumprimento da ordem judicial e a ausência de justificativa concreta pelo INSS, o novo patamar estabelecido para a multa, de R$10.000,00, atende ao critério da razoabilidade. 11. O valor de R$10.000,00 é inferior ao valor máximo sugerido pelo próprio agravante. Como o valor da execução era de R$106.292,72, se fosse observado o teto de 20% do valor da execução, a multa seria de mais de R$20.000,00. 12. Não é cabível a fixação de honorários recursais neste caso, porque não houve fixação de honorários na decisão recorrida, conforme entendimento pacífico do STJ. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1501499-97.2024.8.26.0229

ID: 304243300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501499-97.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. G. S. E. C. S. V.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Processo 1501499-97.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - E.C.S.V. - - A.C.G.S. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas … Processo 1501499-97.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - E.C.S.V. - - A.C.G.S. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Observa-se que a inicial acusatória preenche os requisitos formais exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como narra situação fática que encontra respaldo no tipo penal incriminador nela apontado, razão pela qual a denúncia deve ser mantida. Deve-se destacar, nesse sentido, que não estão presentes causas de exclusão da ilicitude, da culpabilidade ou de tipicidade, as quais só autorizam a absolvição sumária quando forem manifestas, o que evidentemente não ocorre na espécie. Por fim, verifica-se que a matéria alegada se confunde com o mérito da causa, motivo pelo qual deve aguardar o encerramento da instrução criminal para ser analisada. Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, mantenho a decisão que recebeu a denúncia, já que não é o caso de absolvição sumária. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso e considerando a crise global instalada em razão da COVID-19 e, em observância as Resoluções 313 e 314 do CNJ, bem como o determinado nos Provimentos 2.549/2020 e 2554/20, do Conselho Superior da Magistratura e Comunicado 317/20 da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, dada a excepcionalidade da atual conjuntura, decido: 3- Designo o dia 16 de outubro de 2025, às 15 horas, para tomada do depoimento especial da vítima nos moldes do artigo 11 e 12 da Lei 13.431/2017, que se realizará na modalidade HÍBRIDA (presencial e remotamente) nos moldes do comunicado CG 317/2020, através da plataforma virtual Microsoft Teams. Consigne-se que o depoimento especial será colhido presencialmente (em sala especial) devendo a(s) vítima(s) e seu responsável serem intimados a comparecer perante este juízo, na data e horário supra designada, ao passo que o réu e a Defesa comparecerão virtualmente (ou de forma presencial, caso o réu não disponha dos meios físicos e/ou técnológicos mínimos para participar da audiência por videoconferência). 4 - Tendo em vista o volume de feitos criminais circulantes na vara, a necessidade de dar celeridade aos processos em andamento e para melhor aproveitamento dos atos processuais, designo para a mesma oportunidade audiência VIRTUAL de instrução, interrogatório, debates e julgamento, nos termos dos artigos 399 e seguintes do CPP, para o dia 16 de outubro de 2025, às 15 horas, que se realizará virtualmente nos moldes do comunicado CG 317/2020, através da plataforma virtual Microsoft Teams ou forma mista, caso o réu, a(s) vítimas/testemunhas não disponham dos meios físicos e/ou técnológicos mínimos para participar da audiência por videoconferência. 5 - Proceda-se a CIENTIFICAÇÃO dos profissionais do SETOR TÉCNICO, para que procedam o acompanhamento da vítima durante o ato. 6 - Proceda-se à INTIMAÇÃO da VÍTIMA na pessoa de seu RESPONSÁVEL LEGAL para que compareçam Setor Técnico do Fórum, situado à Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, a fim de participarem da colheita de Depoimento Especial, na data supra designada, com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário agendado. Caso deixem de comparecer sem motivo justificado, implicará condução coercitiva por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pelas autoridades policiais (conforme art. 218 do CPP). 7 - INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 8- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 9- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 10- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 11- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 11.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 11.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 11.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 400430/SP), DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 400430/SP)

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Processo nº 1050501-10.2022.8.26.0053

ID: 312988710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050501-10.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOUZA & RAMOS RECUPERAçãO DE MATERIAIS PLáSTICOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN MARCHINI COMODARO

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Processo 1050501-10.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Energia Elétrica - Souza & Ramos Recuperação de Materiais Plásticos Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela i… Processo 1050501-10.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Energia Elétrica - Souza & Ramos Recuperação de Materiais Plásticos Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante SOUZA RAMOS RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA. (fls. 425/439) em face da sentença (fls. 414/417) alegando a ocorrência de omissão/contradição/obscuridade. Pugna a embargante, sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração para sanar os vícios apontados na petição (fls. 425/439), nos seguintes pontos: (i) deferir o pedido de suspensão do presente processo, com base no Tema Repetitivo 986, haja vista que não houve o julgamento definitivo do tema, bem como há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC), ou subsidiariamente, a suspensão do processo, até o julgamento final do ADI 7191 e da ADPF 984 (fato novo) e (ii) autorizar o levantamento dos depósitos judiciais em favor da Embargante, tendo em vista que a tutela antecipada não fora condicionada aos depósitos. Houve resposta da Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 453/462) que pugnou pela rejeição dos embargos declaratórios. É o relatório. Fundamento e Decido. O recurso de embargos declaratórios é disciplinado pelo CPC em vigor, em seus artigos 1.022 a 1.026. A respeito do cabimento do recurso integrativo, assim dispõe o artigo 1.022 do citado estatuto processual: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Da disposição transcrita acima, infere-se que o recurso de embargos de declaração é cabível somente nas hipóteses de erro no julgado impugnado, que possa dificultar a sua compreensão, seja mero erro material caso em que o próprio magistrado pode corrigi-lo de ofício, independentemente de interposição de recurso , seja erro consistente em obscuridade, contradição ou omissão. No caso em apreço, não se configura qualquer das hipóteses de cabimento do recurso de fundamentação vinculada, na medida em que toda a matéria ventilada nos embargos foi analisada de forma clara na sentença/acórdão, de maneira a não deixar dúvida a respeito do sentido do texto e do teor da decisão. O STJ já procedeu à modulação dos efeitos da tese, de modo a ressalvar apenas os contribuintes com liminares concedidas antes de 27 de março de 2017, data de julgamento do acórdão da Primeira Seção que fixou o entendimento pela incidência do ICMS. Vejamos o seguinte trecho do acórdão do recurso paradigma: MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. (...) 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada.(STJ, REsp 1692023/MT - Tema 986, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, publ. em 29/05/2024 - grifos do original). Vale ressaltar, que, nos exatos termos da ementa do acórdão, mesmo os contribuintes com liminares anteriores a 27 de março de 2017 submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão. Logo, a partir de 29/05/2024 todas as liminares são automaticamente cassadas por força do acórdão do STJ no Tema 986 dos recursos repetitivos. A modulação de efeitos, portanto, deu-se apenas em relação aos efeitos pretéritos. Diante desse cenário, liminares concedidas após 27 de março de 2017 têm seus efeitos cessados com a publicação do acórdão do STJ, cabendo ao Fisco retomar a incidência do ICMS sobre a TUST/TUSD e, além disso, cobrar os valores pretéritos, que não foram pagos no período em que vigeu a tutela provisória. Já as liminares concedidas antes de 27 de março de 2017 e vigentes na data do julgamento do Tema 986 pelo Superior Tribunal de Justiça têm seus efeitos preservados até a data da publicação do acórdão do STJ, sendo viável a cobrança de ICMS sobre TUST/TUSD a partir de então. Com efeito, por força do artigo 927 do Código de Processo Civil/15, a decisão do C. STJ obrigatoriamente deve ser a aplicada aos processos em curso. Ainda, houve a modulação dos efeitos, mantendo até 27 de março de 2017, data da publicação do acórdão da Primeira Turma, os benefícios de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, mas a partir dessa data, essas tarifas devem ser incluídas. No caso posto sob análise, a liminar, de fato, é posterior a 27 de março de 2017. Logo, não se está abarcada pela modulação determinada pelo C. STJ. Acerca da alegada necessidade de suspensão do processo, trago à colação excerto da lavra do E. Des. Antonio Celso de Faria, nos autos dos Embargos de Declaração nº 1010485-43.2024.8.26.0053/50000, o qual adoto como razões de decidir: apesar de tramitar no STF a ADI nº 7.195/DF, que discute a constitucionalidade do dispositivo da Lei Kandir, não há determinação de suspensão nacional dos processos sobre o tema até a definição pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso julgamento do tema 986 pelo STJ, que aborda a incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD, já considerou as modificações legislativas introduzidas pela LC 194/22, sendo inviável nova suspensão do processo. Portanto, o STJ afirmou peremptoriamente que o ICMS deve incidir sobre as tarifas TUST/TUSD (Tema 986), ao passo que o STF, por meio de seu Plenário ratificou o voto do Min. Luiz Fux para sinalizar que a CF permite a incidência do ICMS sobre o total da operação com energia elétrica, o que também inclui a TUST/TUSD (MC na ADI 7195). Ademais, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para aplicação de tese firmada em precedente vinculante, bastando a publicação do acórdão, nos termos do art. 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil/15. Impende consignar que, utilizando-se de seu livre convencimento motivado, esta Magistrada pontuou, de forma precisa, as razões pelas quais entendeu pelo julgamento apresentado. Nessa toada, diante da manifesta tentativa de modificação da decisão hostilizada, evidente o caráter infringente deste recurso, razão pela qual se impõe a sua rejeição. Pelo exposto, REJEITO estes embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP)

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