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"0000721-83.2023.5.14.0404" - Resultados da Busca – Página 274 de 315

Vanessa De Souza Barros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315207138

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-89.2023.5.14.0402

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000721-89.2023.5.14.0402 RECLAMANTE: VANESSA DE SOUZA BARROS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000721-89.2023.5.14.0402 RECLAMANTE: VANESSA DE SOUZA BARROS RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfa926e proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a CONTAX S.A., devedora principal, está em recuperação judicial, conforme por ela informado nos autos, autorizado está o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário, pois entendimento diverso consistiria em atribuir vantagens aos devedores em detrimento da parte credora, obreira que teve sua força de trabalho despendida em prol do desenvolvimento do empreendimento de seus empregadores e, cujo risco da atividade econômica não pode, por óbvio, ser a ele atribuído. Tal entendimento, inclusive, já foi esposado em diversos julgados do e. TST. A seguir alguns excertos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Diante de possível violação do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal dou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É possível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, quando haja decretação de recuperação judicial do devedor principal, porquanto se presume sua incapacidade de saldar a dívida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-106900-75.2009.5.06.0009, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 12/06/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da recorrente para determinar o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Não se constata a possibilidade de violação direta e literal do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, uma vez que a jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes." (AIRR-1279-13.2010.5.19.0003, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 07/08/2015) Assim sendo, diante da recuperação judicial da devedora principal, determino o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária, TIM S.A., que deverá ser citada nos termos do art. 880 da CLT. I – Cite-se a executada subsidiária, TIM S.A., para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento do valor da execução ou garantir o juízo. II – Não havendo pagamento ou garantia da execução, utilize-se o sistema SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros em nome da executada. III – Efetivado bloqueio em montante suficiente (e comprovada a transferência dos valores), intime-se a parte executada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. IV – Não havendo oposição de embargos, proceda-se à liberação do crédito ao exequente, observando-se os recolhimentos legais, com expedição do necessário. V – Cumpridas as determinações e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações. RIO BRANCO/AC, 02 de julho de 2025. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - TIM S A

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Fernando Jose De Lima e outros x Agostinho Honorato Vicente De Lima e outros

ID: 281152778

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO IX Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000721-48.2015.8.18.0066

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE DE LIMA MARIA MARLI DE BRITO LIMA

Polo Passivo:

AGOSTINHO HONORATO VICENTE DE LIMA ANTONIO HONORATO DE LIMA AURISTELA MARIA DE LIMA EULALIA MARIA DE LIMA FABIA MARIA DE LIMA MARIA PIA DE LIMA MARIA WILMA LIMA DE ALMEIDA NATALIA MARIA DE LIMA TOME HONORATO DE LIMA

Decisão

Advogados: