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Clodolides Fernanda Soares Da Silva x K De L Evaldt Servicos De Estetica E Beleza

ID: 325554751

Tribunal: TRT8 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-14.2024.5.08.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLODOLIDES FERNANDA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

K DE L EVALDT SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA

Notificação

Advogados:

GABRIELA KOURY GAIOSO

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BRUNNO PEIXOTO JUCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000721-14.2024.5.08.0017 RECLAMANTE: CLODOLIDES FERNANDA SOARES DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000721-14.2024.5.08.0017 RECLAMANTE: CLODOLIDES FERNANDA SOARES DA SILVA RECLAMADO: K DE L EVALDT SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3089bb proferido nos autos. DESPACHO - PJE TNTS Vistos etc. Em razão dos atos executórios direcionados em face da empresa executada K DE L EVALDT SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA resultarem infrutíferos, o(a) exequente CLODOLIDES FERNANDA SOARES DA SILVA requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão da sócia KETHERYN DE LIMA EVALDT - CPF: 052.512.612-09. Analiso: A Sra. KETHERYN DE LIMA EVALDT - CPF: 052.512.612-09 é sócia da empresa executada, conforme consulta na JUCEPA de id. afa2441. Em razão de os atos executórios empreendidos, em face da empresa executada não terem logrado êxito, pois, não foram localizados ativos financeiros ou outros bens que pudessem garantir a execução e verificada a inadimplência desta, determino a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução em face de seus sócios, haja vista a responsabilidade legal subsidiária (Art. 10-A da CLT), independentemente de comprovada fraude ou confusão patrimonial. Isso porque, na esfera laboral, aplica-se a “Teoria Menor”, a qual é extraída do art. 28, §5°, do CDC, em razão da vulnerabilidade do trabalhador (equiparado ao consumidor), hipótese em que autoriza-se a desconsideração da personalidade jurídica pelo mero inadimplemento da executada, como é o caso dos autos. Confira-se julgado do C.TST na mesma direção: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. [...]. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. Conforme destacado no acórdão regional, "para que houvesse a efetiva garantia do Juízo fez-se, induvidosamente, necessária a desconsideração da personalidade jurídica". Com efeito, o exaurimento dos meios de execução contra a empresa executada autoriza a desconsideração da sua personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra seus sócios, hipótese dos autos, de modo que não se vislumbra nenhuma mácula ao devido. Agravo de instrumento conhecido e processo legal. Ileso, pois, o art. 5º, XXII, da CF não provido.(TST - AIRR: 1160002920055010431, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 11/09/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019)." Acresço que os sócios que desejam resguardar seu patrimônio devem, no prazo legal indicar bens da pessoa jurídica aptos à satisfação do débito, o que não se verifica na situação sob análise. A aplicação da Teoria menor, prevista no CDC, visa tutelar a hipossuficiência/vulnerabilidade entre as partes da relação processual, in casu do trabalhador, prevendo que o não pagamento do crédito trabalhista pelo devedor implique no direcionamento da execução em face do patrimônio do sócio, sem a necessidade de se demonstrar a satisfação dos requisitos subjetivos previstos na aplicação da Teoria Maior(prevista no Código Civil). Sob esses fundamentos, DETERMINO: a) A instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para declarar a responsabilidade da sócia KETHERYN DE LIMA EVALDT - CPF: 052.512.612-09, conforme consulta realizada na base de dados da JUCEPA, os quais deverão ser notificados para se manifestarem, requerendo as provas que entenderem cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC/15); b) Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. BELEM/PA, 14 de julho de 2025. ISABEL ALVES DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLODOLIDES FERNANDA SOARES DA SILVA

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Adriana Rodrigues Dos Santos x Amazonbio - Industria E Comercio De Biodiesel Da Amazonia Ltda. e outros

ID: 323625209

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-19.2025.5.08.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. BIODIESEL ENERGIA DE MANAUS LTDA BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A BRASIL BIO FUELS S.A. VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000721-19.2025.5.08.0101 RECLAMANTE: ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000721-19.2025.5.08.0101 RECLAMANTE: ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL - DEJT DESTINATÁRIO: ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a) Titular, fica NOTIFICADA a parte indicada no campo destinatário, através de seu/sua patrono(a), para ciência de que a audiência inaugural será realizada de forma TELEPRESENCIAL, no dia 12/11/2025 08:45horas, através da ferramenta de videoconferência “Zoom meeting”, ficando ainda a parte ciente de que o link para acesso à sala de espera virtual é: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/85053969243?pwd=RVArVU1FbVNNeFhZMVdxd2x0dEpkdz09 ID da reunião: 850 5396 9243 Senha de acesso: 1VTAbaete Como forma de cooperação, bem como da efetividade da prestação jurisdicional (art. 6º do CPC), ficam cientes as partes acerca da possibilidade de antecipação do processo em pauta de audiência em caso de manifestação, nos autos, do interesse em conciliar. Devem as partes peticionar nos autos indicando tal possibilidade. Os autos tramitarão pelo juízo 100% digital. As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com a conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO NO ZOOM. Nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução nº 314 de 20/04/2020 do CNJ, na eventualidade de absoluta impossibilidade técnica ou prática para o comparecimento das partes à audiência telepresencial, deverão justificar nos autos até o dia e horário da mencionada audiência ou comparecer na sala de audiências da MM.1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA, sito à AVENIDA DOM PEDRO II, 668, CENTRO, ABAETETUBA/PA - CEP: 68440-000, onde será disponibilizado a infraestrutura tecnológica e as condições técnicas necessárias para a participação do ato processual. Em se tratando de parte não assistida por advogado(a), tal justificativa deverá ser apresentada através do e-mail vt1abaetetuba.sec@trt8.jus.br ou por intermédio do WhatsApp (91) 98588-1940. A parte que não comparecer à audiência telepresencial designada, assim como não apresentar justificativa pela sua ausência, acarretará no arquivamento da reclamação, se ausente o(a) reclamante, e será considerado revel, além de confesso quanto à matéria de fato, se ausente o(a) reclamado(a), nos termos do artigo 844 da CLT. Sem prejuízo do disposto, deve(m) a(s) reclamada(s), até o dia e horário da audiência, apresentar(em) defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem), sob pena de revelia. Conforme artigos 455, caput, do CPC c/c 845 da CLT, as partes deverão comparecer à audiência designada acompanhadas de suas testemunhas; sendo ônus dos litigantes ou respectivos patronos darem ciência às testemunhas quanto ao dia, hora e link de acesso à audiência via Zoom. Como garantia da publicidade dos atos, a audiência telepresencial poderá ser acompanhada por qualquer pessoa não relacionada à demanda, na condição de ouvinte, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação à Secretaria da Vara, com até 24 horas de antecedência. ABAETETUBA/PA, 11 de julho de 2025. EDINELZA RUTH ALVES DA MOTA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS

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Rodrigo Jairo De Freitas Do Nascimento x Cambirela Empreendimentos Turisticos Ltda

ID: 323810649

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-12.2025.5.12.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JAIRO DE FREITAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAMBIRELA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GEOVA MENDES DA SILVA

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FRANCINE MALU MARCOLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000721-12.2025.5.12.0035 RECLAMANTE: RODRIGO JAIRO DE FREITAS DO NASCIMENTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000721-12.2025.5.12.0035 RECLAMANTE: RODRIGO JAIRO DE FREITAS DO NASCIMENTO RECLAMADO: CAMBIRELA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: RODRIGO JAIRO DE FREITAS DO NASCIMENTO CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 18/08/2025 16:26 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438, WhatsApp (business): (32) 9 9916-8169/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 11 de julho de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. FABIO BORGES DE ABREU Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO JAIRO DE FREITAS DO NASCIMENTO

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Jose Ricardo Dos Santos x B L Construtora E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 325096242

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-31.2024.5.06.0191

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

B L CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME CONSTRUTORA HIDRATTA SANEAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS MAGALHAES DE SALES

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FABIO HENRIQUE SANTIAGO REGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATSum 0000721-31.2024.5.06.0191 RECLAMANTE: JOSE RICARDO DOS SANTOS RECLAMADO: B L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATSum 0000721-31.2024.5.06.0191 RECLAMANTE: JOSE RICARDO DOS SANTOS RECLAMADO: B L CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31b2b12 proferido nos autos. DESPACHO Reporto-me a petição de id. ca18995. Trata-se de reclamação trabalhista em que se busca o pagamento de verbas remuneratórias e rescisórias oriundo de contrato de trabalho previamente existente entre as partes e reconhecimento de responsabilidade solidária ou subsidiária entre as empresas Reclamadas pelo referido pagamento. Embora ciente da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.532.603/PR (Tema nº 1389 da Repercussão Geral), que determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”, entendo que a hipótese dos presentes autos não se enquadra no escopo da referida suspensão. Conforme se depreende da análise da petição inicial, a pretensão autoral de reconhecimento de vínculo empregatício não se funda na descaracterização de um contrato específico de prestação de serviços autônomo ou comercial previamente existente entre as partes. Ao contrário, a relação de emprego que inclusive fora registrada na CTPS do Reclamante (id. f7e8171) é apresentada sob outra perspectiva fática, que é a existência previamente de contrato de emprego entre as partes de cuja rescisão o autor reclama o pagamento de seus consectários legais. Nesse sentido, a ratio decidendi da suspensão determinada no Tema 1389, conforme explicitado pelo Ministro Gilmar Mendes, Relator, visa a evitar decisões conflitantes em casos onde se discute a validade ou a fraude em um contrato civil ou comercial de prestação de serviços já estabelecido. A suspensão nacional, conforme o entendimento que emerge da análise da decisão do Tema 1389, parece pressupor a existência de um contrato dessa natureza como ponto central da controvérsia. No presente caso, inexistindo nos autos a discussão sobre a fraude ou a licitude de um contrato de prestação de serviços específico para fins de descaracterização, mas sim a alegação de vínculo empregatício originário sob outras circunstâncias, não se verifica a identidade de matéria que justifique o sobrestamento do feito com base na decisão do STF no Tema 1389. Diante do exposto, considerando que a matéria em debate nos presentes autos não se funda na descaracterização de um contrato de prestação de serviços específico, mas sim na cobrança de eventuais verbas oriundas do distrato da relação de emprego, INDEFIRO o pedido de sobrestamento do presente feito. Dê-se prosseguimento ao feito. Considerando que a notificação da 2ª ré não logrou êxito (vide certidão de Id. ce49fa1), notifique-se a parte reclamante para que indique o atual endereço para fins de citação, no prazo de 5 dias ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento, devendo a Secretaria providenciar a mudança rito, em caso de necessidade de citação editalícia. Intimem-se as partes. /SOS. IPOJUCA/PE, 14 de julho de 2025. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - B L CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME

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Jose Ricardo Dos Santos x B L Construtora E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 325096265

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-31.2024.5.06.0191

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

B L CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME CONSTRUTORA HIDRATTA SANEAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS MAGALHAES DE SALES

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FABIO HENRIQUE SANTIAGO REGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATSum 0000721-31.2024.5.06.0191 RECLAMANTE: JOSE RICARDO DOS SANTOS RECLAMADO: B L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATSum 0000721-31.2024.5.06.0191 RECLAMANTE: JOSE RICARDO DOS SANTOS RECLAMADO: B L CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31b2b12 proferido nos autos. DESPACHO Reporto-me a petição de id. ca18995. Trata-se de reclamação trabalhista em que se busca o pagamento de verbas remuneratórias e rescisórias oriundo de contrato de trabalho previamente existente entre as partes e reconhecimento de responsabilidade solidária ou subsidiária entre as empresas Reclamadas pelo referido pagamento. Embora ciente da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.532.603/PR (Tema nº 1389 da Repercussão Geral), que determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”, entendo que a hipótese dos presentes autos não se enquadra no escopo da referida suspensão. Conforme se depreende da análise da petição inicial, a pretensão autoral de reconhecimento de vínculo empregatício não se funda na descaracterização de um contrato específico de prestação de serviços autônomo ou comercial previamente existente entre as partes. Ao contrário, a relação de emprego que inclusive fora registrada na CTPS do Reclamante (id. f7e8171) é apresentada sob outra perspectiva fática, que é a existência previamente de contrato de emprego entre as partes de cuja rescisão o autor reclama o pagamento de seus consectários legais. Nesse sentido, a ratio decidendi da suspensão determinada no Tema 1389, conforme explicitado pelo Ministro Gilmar Mendes, Relator, visa a evitar decisões conflitantes em casos onde se discute a validade ou a fraude em um contrato civil ou comercial de prestação de serviços já estabelecido. A suspensão nacional, conforme o entendimento que emerge da análise da decisão do Tema 1389, parece pressupor a existência de um contrato dessa natureza como ponto central da controvérsia. No presente caso, inexistindo nos autos a discussão sobre a fraude ou a licitude de um contrato de prestação de serviços específico para fins de descaracterização, mas sim a alegação de vínculo empregatício originário sob outras circunstâncias, não se verifica a identidade de matéria que justifique o sobrestamento do feito com base na decisão do STF no Tema 1389. Diante do exposto, considerando que a matéria em debate nos presentes autos não se funda na descaracterização de um contrato de prestação de serviços específico, mas sim na cobrança de eventuais verbas oriundas do distrato da relação de emprego, INDEFIRO o pedido de sobrestamento do presente feito. Dê-se prosseguimento ao feito. Considerando que a notificação da 2ª ré não logrou êxito (vide certidão de Id. ce49fa1), notifique-se a parte reclamante para que indique o atual endereço para fins de citação, no prazo de 5 dias ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento, devendo a Secretaria providenciar a mudança rito, em caso de necessidade de citação editalícia. Intimem-se as partes. /SOS. IPOJUCA/PE, 14 de julho de 2025. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RICARDO DOS SANTOS

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Carlos Alberto Majchrovicz e outros x Mgm Manutencao Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 326546467

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-83.2021.5.09.0892

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MAJCHROVICZ WELDER SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MGM MANUTENCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JAIME RAFAEL ALARCAO

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EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS

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LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

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ANNE CAROLINE ANDREATTA

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NATAN MICHEL DE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000721-83.2021.5.09.0892 RECLAMANTE: WELDER SOUZA OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000721-83.2021.5.09.0892 RECLAMANTE: WELDER SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO: MGM MANUTENCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e12d737 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O CERTIFICO que analisando os presentes autos em razão do recebimento destes do c. TST, constatei que: 1. Não há autos de execução provisória vinculado a estes autos tramitando nesta unidade judiciária; 2. Sentença proferida no id. 422fadd, acolheu em parte os pedidos da parte autora, condenando as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que os devidos pela parte autora ao advogado da reclamada ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade; 3. Recurso Ordinário Adesivo da parte autora encontra-se no id. 2a360ea; Recurso Ordinário da reclamada no id. fe93fb0, recolhimento de custas comprovado no id. 344fb13; 4. Houve alteração no julgado pela decisão proferida pelo TRT no id. c086bb4, para: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para: a) afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos da exordial, devendo ser observada a limitação do valor total da condenação a 40 salários-mínimos, relativa ao teto global do procedimento sumaríssimo, ressalvados os acréscimos legais (juros e correção monetária); b) condenar a reclamada no pagamento de horas extras, considerando como tais as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com reflexos; 4.1. Decisão proferida em sede de Embargos de Declaração id. 80d2878, com improcedência do mesmo; 5. Recurso de Revista do reclamada no id. 4547f26, comprovante de recolhimento de custas juntado no id. 08b04e5; AIRR no id. dc4931e; Agravo Interno no id. 2ea0617; 6. Não houve alteração no julgado na decisão proferida pelo TST no id. aef49f4, para: ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 1.470,58 – mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos, equivalente a 5 % do valor da causa (R$ 29.411,57), em favor da parte reclamante; 7. Não há determinação de retificação da CTPS da autora; 8. Não há determinação de expedição de ofícios, alvarás para levantamento do FGTS e do Seguro Desemprego; 9. Trânsito em julgado em 13/06/2025, id. 2c39ba1. Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara. ALEXANDRE FRANCISCO XAVIER Técnico(a) Judiciário(a) D E S P A C H O Ciência às partes do trânsito em julgado, do retorno dos autos do Colendo TST e intimem-se para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento dos autos, iniciada a contagem do prazo prescricional, conforme artigo 11-A da CLT. Cabe ressaltar que a retomada da tramitação processual somente será realizada mediante atendimento à determinação anterior ao sobrestamento dos autos, sob pena de não interrupção da contagem do prazo prescricional. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 15 de julho de 2025. LARA CRISTINA VANNI ROMANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELDER SOUZA OLIVEIRA

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Carlos Alberto Majchrovicz e outros x Mgm Manutencao Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 326546493

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-83.2021.5.09.0892

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MAJCHROVICZ WELDER SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MGM MANUTENCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JAIME RAFAEL ALARCAO

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EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS

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LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

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ANNE CAROLINE ANDREATTA

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NATAN MICHEL DE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000721-83.2021.5.09.0892 RECLAMANTE: WELDER SOUZA OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0000721-83.2021.5.09.0892 RECLAMANTE: WELDER SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO: MGM MANUTENCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e12d737 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O CERTIFICO que analisando os presentes autos em razão do recebimento destes do c. TST, constatei que: 1. Não há autos de execução provisória vinculado a estes autos tramitando nesta unidade judiciária; 2. Sentença proferida no id. 422fadd, acolheu em parte os pedidos da parte autora, condenando as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que os devidos pela parte autora ao advogado da reclamada ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade; 3. Recurso Ordinário Adesivo da parte autora encontra-se no id. 2a360ea; Recurso Ordinário da reclamada no id. fe93fb0, recolhimento de custas comprovado no id. 344fb13; 4. Houve alteração no julgado pela decisão proferida pelo TRT no id. c086bb4, para: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para: a) afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos da exordial, devendo ser observada a limitação do valor total da condenação a 40 salários-mínimos, relativa ao teto global do procedimento sumaríssimo, ressalvados os acréscimos legais (juros e correção monetária); b) condenar a reclamada no pagamento de horas extras, considerando como tais as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com reflexos; 4.1. Decisão proferida em sede de Embargos de Declaração id. 80d2878, com improcedência do mesmo; 5. Recurso de Revista do reclamada no id. 4547f26, comprovante de recolhimento de custas juntado no id. 08b04e5; AIRR no id. dc4931e; Agravo Interno no id. 2ea0617; 6. Não houve alteração no julgado na decisão proferida pelo TST no id. aef49f4, para: ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 1.470,58 – mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos, equivalente a 5 % do valor da causa (R$ 29.411,57), em favor da parte reclamante; 7. Não há determinação de retificação da CTPS da autora; 8. Não há determinação de expedição de ofícios, alvarás para levantamento do FGTS e do Seguro Desemprego; 9. Trânsito em julgado em 13/06/2025, id. 2c39ba1. Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara. ALEXANDRE FRANCISCO XAVIER Técnico(a) Judiciário(a) D E S P A C H O Ciência às partes do trânsito em julgado, do retorno dos autos do Colendo TST e intimem-se para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento dos autos, iniciada a contagem do prazo prescricional, conforme artigo 11-A da CLT. Cabe ressaltar que a retomada da tramitação processual somente será realizada mediante atendimento à determinação anterior ao sobrestamento dos autos, sob pena de não interrupção da contagem do prazo prescricional. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 15 de julho de 2025. LARA CRISTINA VANNI ROMANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MGM MANUTENCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jose Da Silva Bacelar Junior e outros x Cordeiro Transportes Ltda

ID: 262284486

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-72.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA BACELAR JUNIOR VITOR MANOEL NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

CORDEIRO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO LEONARDO BEZERRA GONDIM

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ANTONIO CLETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0000721-72.2024.5.07.0039 : VITOR MANOEL NASCIMENTO DA SILVA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0000721-72.2024.5.07.0039 : VITOR MANOEL NASCIMENTO DA SILVA : CORDEIRO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 367bde8 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação de pauta, fica redesignada a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o dia às 03/07/2025 às 10:00, na qual serão colhidos os depoimentos pessoais, sob pena de confissão, e realizar-se-á a oitiva de todas as testemunhas, as quais as partes se comprometem a apresentar espontaneamente, independentemente de notificação, importando a ausência das mesmas em presunção de renúncia da prova respectiva. Os(As) advogados(as) poderão, por sua conta e risco, participar de forma telepresencial da audiência, observando-se o link: https://trt7-jus-br.zoom.us/my/vtsga01 - senha de acesso: 555649. Fica destacado que somente as partes e as testemunhas que residam em municípios não integrantes da jurisdição desta Unidade Judiciária poderão, por sua conta e risco, participar de forma telepresencial da audiência, observando-se o link: https://trt7-jus-br.zoom.us/my/vtsga01 - senha de acesso: 555649. Para gozar da aludida prerrogativa, devem juntar aos autos, até o dia útil anterior à data da assentada designada, o competente comprovante de residência/endereco/sede, em conformidade com a regulamentação do CNJ (Res. 354/20), ficando claro que em não sendo juntado o referido comprovante até a data acima fixada, permanecerá a obrigação de comparecimento presencial à Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante a todos os partícipes da audiência, sob pena de incidência nas cominações legais acima fixadas. Em sendo juntado, no prazo concedido, o competente comprovante de residência/endereço/sede fora da jurisdição desta Unidade Judiciária, já fica deferido, desde logo, a participação de forma telepresencial àquele que procedeu à respectiva juntada. Ficam, ainda, todos os partícipes advertidos acerca das regras de participação da audiência designada, conforme preceitua o artigo 7º, incisos II e VI, da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, abaixo transcrito: Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: II – as testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras; VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas; e Desse modo, partes, advogados e testemunhas deverão participar da audiência em ambiente silencioso, com boa conexão à internet e com trajes adequados, sendo vedada a participação, a título exemplificativo, no interior de automóveis ou em canteiros de obras. Ressalte-se, ademais, que as partes e testemunhas não poderão estar no mesmo ambiente físico. Assim, em caso de impossibilidade de cumprimento das presentes regras, DEVERÃO as partes e testemunhas comparecem de modo presencial a esta Unidade Judiciária. Jurisdição da VT de São Gonçalo do Amarante/CE: Itapajé, Itapipoca, Paracuru, Paraipaba, São Gonçalo do Amarante, São Luiz do Curu, Trairi, Tururu, Umirim e Uruburetama. Cientes as partes. SAO GONCALO DO AMARANTE/CE, 28 de abril de 2025. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITOR MANOEL NASCIMENTO DA SILVA

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Jose Da Silva Bacelar Junior e outros x Cordeiro Transportes Ltda

ID: 262284511

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-72.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA BACELAR JUNIOR VITOR MANOEL NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

CORDEIRO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO LEONARDO BEZERRA GONDIM

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ANTONIO CLETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0000721-72.2024.5.07.0039 : VITOR MANOEL NASCIMENTO DA SILVA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0000721-72.2024.5.07.0039 : VITOR MANOEL NASCIMENTO DA SILVA : CORDEIRO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 367bde8 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação de pauta, fica redesignada a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o dia às 03/07/2025 às 10:00, na qual serão colhidos os depoimentos pessoais, sob pena de confissão, e realizar-se-á a oitiva de todas as testemunhas, as quais as partes se comprometem a apresentar espontaneamente, independentemente de notificação, importando a ausência das mesmas em presunção de renúncia da prova respectiva. Os(As) advogados(as) poderão, por sua conta e risco, participar de forma telepresencial da audiência, observando-se o link: https://trt7-jus-br.zoom.us/my/vtsga01 - senha de acesso: 555649. Fica destacado que somente as partes e as testemunhas que residam em municípios não integrantes da jurisdição desta Unidade Judiciária poderão, por sua conta e risco, participar de forma telepresencial da audiência, observando-se o link: https://trt7-jus-br.zoom.us/my/vtsga01 - senha de acesso: 555649. Para gozar da aludida prerrogativa, devem juntar aos autos, até o dia útil anterior à data da assentada designada, o competente comprovante de residência/endereco/sede, em conformidade com a regulamentação do CNJ (Res. 354/20), ficando claro que em não sendo juntado o referido comprovante até a data acima fixada, permanecerá a obrigação de comparecimento presencial à Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante a todos os partícipes da audiência, sob pena de incidência nas cominações legais acima fixadas. Em sendo juntado, no prazo concedido, o competente comprovante de residência/endereço/sede fora da jurisdição desta Unidade Judiciária, já fica deferido, desde logo, a participação de forma telepresencial àquele que procedeu à respectiva juntada. Ficam, ainda, todos os partícipes advertidos acerca das regras de participação da audiência designada, conforme preceitua o artigo 7º, incisos II e VI, da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, abaixo transcrito: Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: II – as testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras; VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas; e Desse modo, partes, advogados e testemunhas deverão participar da audiência em ambiente silencioso, com boa conexão à internet e com trajes adequados, sendo vedada a participação, a título exemplificativo, no interior de automóveis ou em canteiros de obras. Ressalte-se, ademais, que as partes e testemunhas não poderão estar no mesmo ambiente físico. Assim, em caso de impossibilidade de cumprimento das presentes regras, DEVERÃO as partes e testemunhas comparecem de modo presencial a esta Unidade Judiciária. Jurisdição da VT de São Gonçalo do Amarante/CE: Itapajé, Itapipoca, Paracuru, Paraipaba, São Gonçalo do Amarante, São Luiz do Curu, Trairi, Tururu, Umirim e Uruburetama. Cientes as partes. SAO GONCALO DO AMARANTE/CE, 28 de abril de 2025. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CORDEIRO TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 0000721-45.2022.8.17.3230

ID: 260845416

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Saloá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-45.2022.8.17.3230

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 Vara Única da Com… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 Vara Única da Comarca de Saloá Processo nº 0000721-45.2022.8.17.3230 EXEQUENTE: ANSELMO ELIAS DA SILVA EXECUTADO(A): BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Saloá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185338561, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO O requerimento de cumprimento de sentença atende aos requisitos do art.524 do Código de Processo Civil (CPC), razão pelo qual o recebo e determino seu processamento. Intime-se, pois, a parte executada a fim de que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento voluntário do débito, nos termos do art.523, caput, do CPC, sob pena de ser ele acrescido de multa e honorários de advogado, ambos em percentual de dez por cento do valor da dívida, na forma do art.523, §1º, do CPC. Havendo advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar na sua pessoa (art.513, §2º, I, do CPC). Do contrário, ou quando a parte executada for representada pela Defensoria Pública, a comunicação deverá ocorrer por carta com aviso de recebimento (art.513, §2º, II, do CPC). No caso de revelia na fase de conhecimento, acaso a parte executada tenha sido citada por edital, assim se proceda também com relação à sua intimação (art.513, §2º, IV, do CPC). No entanto, em caso de parte revel citada pessoalmente na fase de conhecimento, observe-se a orientação do parágrafo anterior, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.760.914/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020; REsp n. 2.053.868/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023). Faça-se constar da intimação que, nos termos do art.525 do CPC, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, considerando-se tempestivo também o ato praticado antes do termo inicial (art.218, §4º, do CPC) Efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, ciente de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral da dívida. Em sendo realizado o pagamento parcial, ou não efetuado qualquer pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários sobre o remanescente (art.523, § 2º, do CPC), e indicar os meios executivos pelos quais pretende ver satisfeito o seu crédito, observando o disposto no art. 835 do CPC. Saloá, data da assinatura eletrônica. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto." SALOÁ, 24 de abril de 2025. LIGIA MARIA GOMES MEDEIROS Diretoria Regional do Agreste

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