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Michele Heier x P S Gerencial De Negocios Ltda

ID: 316992299

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000716-07.2025.5.09.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE HEIER

Polo Passivo:

P S GERENCIAL DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON SILVA

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REGINA APARECIDA GOSMANN SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATOrd 0000716-07.2025.5.09.0024 RECLAMANTE: MICHELE HEIER RECLAMADO: P S GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATOrd 0000716-07.2025.5.09.0024 RECLAMANTE: MICHELE HEIER RECLAMADO: P S GERENCIAL DE NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c03d910 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, em razão de determinação. PONTA GROSSA, 03 de julho de 2025. FERNANDA HILGENBERG p/Diretor de Secretaria Em respeito ao entendimento do Juiz Auxiliar desta Unidade, responsável pela tramitação do presente feito, passo a fazer as seguintes determinações. Designo Audiência Inicial por videoconferência, no processo em referência, para o dia 04/09/2025 14:10. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo sem exame de mérito e consequente arquivamento dos autos (artigo 844 da CLT). Cite-se a reclamada para que apresente defesa e documentos ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, inclusive os atos constitutivos como procuração/substabelecimento, contrato social/estatuto e carta de preposição, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CPC, art. 344). A não apresentação de defesa no prazo assinalado importará REVELIA e CONFISSÃO. Na petição inicial a parte autora manifestou interesse no Juízo 100% Digital, conforme Resolução CNJ nº 345/2020, podendo o(a) reclamado(a) manifestar, expressamente, quanto a sua aceitação, até 05 dias (úteis) antes da audiência, presumindo, no silêncio, a concordância. A resposta da intimação deverá ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br A audiência será realizada por videoconferência, através da “Plataforma Zoom - plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho”. O link de acesso à audiência será disponibilizado nos autos, oportunamente, mediante certidão e publicação no DEJT. Assim, o(a) advogado(a) deverá consultar a certidão nos autos, para obtenção do link. Obtido o link de acesso, os procuradores deverão encaminhá-lo para seus clientes. Por se tratar de ato virtual as partes poderão participar da audiência sem necessidade de deslocamento. Serão realizadas outras audiências no mesmo dia, também por videoconferência, sendo agendada pauta com tempo espaçado; todavia, alguns atrasos poderão ocorrer. Portanto, deverão as partes e procuradores se apresentar via sistema no horário designado, todavia, somente serão aceitos quando finalizada a audiência anterior, mantendo-se na sala de espera até liberação pela Secretária de Audiências. Oportuno informar que, a pauta pode ser acompanhada no site do TRT9 (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml) - Pauta Eletrônica ou pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa, Encerrada). Intime-se a parte autora, por seus procuradores e cite-se a reclamada. Nos casos de citação por meio eletrônico, não havendo confirmação no prazo de 05 dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, renove-se o expediente pela via postal (AR Digital) e/ou Oficial de Justiça. PONTA GROSSA/PR, 04 de julho de 2025. GIANA MALUCELLI TOZETTO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE HEIER

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Sandra Lara Nery Ferreira x Atento Brasil S/A e outros

ID: 317018606

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000716-93.2016.5.05.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LARA NERY FERREIRA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A BANCO ITAUCARD S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GABRIELLE DE ANDRADE RIBEIRO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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LUCAS MARTORELLI DO PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000716-93.2016.5.05.0004 RECLAMANTE: SANDRA LARA NERY FERREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000716-93.2016.5.05.0004 RECLAMANTE: SANDRA LARA NERY FERREIRA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee694af proferida nos autos. DECISÃO I. RELATÓRIO: SANDRA LARA NERY FERREIRA e ATENTO BRASIL S.A. opuseram Impugnação aos Cálculos de id c2a7032 e id 9167572, para fazer reparos às contas de liquidação de id 2f13fca. Insurgências tempestivas. Tudo examinado. Narrados, decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO: A autora aduz que Banco Itaucard S.A. elaborou as contas desconsiderando a evolução salarial, bem como que os descontos indevidamente efetuados no TRCT não foram incluídos nos cálculos. A empregada impugna também a atualização das contas. Atento Brasil, por sua vez, contesta o cálculo das horas extraordinárias, intervalo intrajornada e intervalo previsto no artigo 384 da CLT, bem com sustenta que não deve recolher contribuição previdenciária já que está enquadrado no sistema de desoneração. Os impugnantes possuem razão. As contas foram retificadas pelo Calculista do Juízo observando a variação salarial, sendo incluídos os descontos indevidamente efetuados no TRCT. O valor da condenação foi atualizado em conformidade com o quanto fixado pelo STF no julgamento da ADC 58. Acata-se. Atento Brasil S.A. afirma que o labor excedente foi apurado desconsiderando as compensações da jornada previstas em norma coletiva, bem como que o enquadramento da autora como bancária foi afastado. O impugnante acrescenta que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT somente é devido nos dias em que houve labor extraordinário. Com razão. A apuração das horas extraordinárias, intervalo intrajornada e intervalo previsto no artigo 384 da CLT foi refeita de acordo com as suscitações apresentadas por Atento Brasil S.A. Aceita-se. As contribuições previdenciárias cota do empregador foram excluídas, pois Atento Brasil S.A. está enquadrado no sistema de desoneração. Anui-se. Tendo em vista a natureza e princípios intrínsecos do procedimento executório, analisando atentamente o feito, nota-se que o demonstrativo e ilações de id ba07242 e id 8e16327 emanados pelo Calculista deste Juízo, sanam todas as irregularidades inseridas na quantificação do “decisum”, razão pela qual deve o mesmo servir para aparelhar os presentes atos de acertamento, até o final. Destarte, acolhem-se as suscitações dos impugnantes, devendo-se atentar para as orientações acima tecidas. III. CONCLUSÃO: EX POSITIS, julgo PROCEDENTES as impugnações aos cálculos opostas por SANDRA LARA NERY FERREIRA e ATENTO BRASIL S.A.,fixando o débito executado, tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a compor este dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita, em R$ 2.785,38 (dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), devendo-se atentar, outrossim, para os valores consignados nas planilhas id 8e16327 elaboradas pelo Calculista do Juízo, ora homologadas, garantindo-se a atualização cabal dos valores quando do efetivo pagamento. Intimem-se as partes. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. FABRICIO PORTO MAGALHAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA LARA NERY FERREIRA

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Sandra Lara Nery Ferreira x Atento Brasil S/A e outros

ID: 317018622

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000716-93.2016.5.05.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LARA NERY FERREIRA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A BANCO ITAUCARD S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GABRIELLE DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTORELLI DO PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000716-93.2016.5.05.0004 RECLAMANTE: SANDRA LARA NERY FERREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000716-93.2016.5.05.0004 RECLAMANTE: SANDRA LARA NERY FERREIRA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee694af proferida nos autos. DECISÃO I. RELATÓRIO: SANDRA LARA NERY FERREIRA e ATENTO BRASIL S.A. opuseram Impugnação aos Cálculos de id c2a7032 e id 9167572, para fazer reparos às contas de liquidação de id 2f13fca. Insurgências tempestivas. Tudo examinado. Narrados, decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO: A autora aduz que Banco Itaucard S.A. elaborou as contas desconsiderando a evolução salarial, bem como que os descontos indevidamente efetuados no TRCT não foram incluídos nos cálculos. A empregada impugna também a atualização das contas. Atento Brasil, por sua vez, contesta o cálculo das horas extraordinárias, intervalo intrajornada e intervalo previsto no artigo 384 da CLT, bem com sustenta que não deve recolher contribuição previdenciária já que está enquadrado no sistema de desoneração. Os impugnantes possuem razão. As contas foram retificadas pelo Calculista do Juízo observando a variação salarial, sendo incluídos os descontos indevidamente efetuados no TRCT. O valor da condenação foi atualizado em conformidade com o quanto fixado pelo STF no julgamento da ADC 58. Acata-se. Atento Brasil S.A. afirma que o labor excedente foi apurado desconsiderando as compensações da jornada previstas em norma coletiva, bem como que o enquadramento da autora como bancária foi afastado. O impugnante acrescenta que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT somente é devido nos dias em que houve labor extraordinário. Com razão. A apuração das horas extraordinárias, intervalo intrajornada e intervalo previsto no artigo 384 da CLT foi refeita de acordo com as suscitações apresentadas por Atento Brasil S.A. Aceita-se. As contribuições previdenciárias cota do empregador foram excluídas, pois Atento Brasil S.A. está enquadrado no sistema de desoneração. Anui-se. Tendo em vista a natureza e princípios intrínsecos do procedimento executório, analisando atentamente o feito, nota-se que o demonstrativo e ilações de id ba07242 e id 8e16327 emanados pelo Calculista deste Juízo, sanam todas as irregularidades inseridas na quantificação do “decisum”, razão pela qual deve o mesmo servir para aparelhar os presentes atos de acertamento, até o final. Destarte, acolhem-se as suscitações dos impugnantes, devendo-se atentar para as orientações acima tecidas. III. CONCLUSÃO: EX POSITIS, julgo PROCEDENTES as impugnações aos cálculos opostas por SANDRA LARA NERY FERREIRA e ATENTO BRASIL S.A.,fixando o débito executado, tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a compor este dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita, em R$ 2.785,38 (dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), devendo-se atentar, outrossim, para os valores consignados nas planilhas id 8e16327 elaboradas pelo Calculista do Juízo, ora homologadas, garantindo-se a atualização cabal dos valores quando do efetivo pagamento. Intimem-se as partes. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. FABRICIO PORTO MAGALHAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - BANCO ITAUCARD S.A.

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Josivaldo Gomes De Brito x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A

ID: 319155627

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0121839-18.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO GOMES DE BRITO

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SEBASTIAO BARTOLOMEU DE BARROS SOBRINHO NETO

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ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810315 Processo nº 0121839-18.2024.8.17.2001 REQUERENTE: JOSIVALDO GOMES DE BRITO REQUERIDO(A): AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A SENTENÇA Vistos etc. JOSIVALDO GOMES DE BRITO, através de Advogado legalmente constituído, ajuizou o presente “INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” em face de do GRUPO JOÃO SANTOS (NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e outras - processo 0169521-37.2022.8.17.2001), objetivando a habilitação, no quadro-geral de credores do referido Grupo Devedor, do crédito oriundo da ação trabalhista 0000716-90.2018.5.06.0232, que teve curso perante a 2ª Vara do Trabalho de Goiana - PE. A medida liminar pleiteada na exordial foi deferida (ID. 186360598). Após a manifestação do Grupo Recuperando, a Administradora Judicial opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito, sob o argumento, em suma, de que o crédito objeto dos autos, já se encontra listado no Quadro Geral de Credores, conforme 2ª lista atualizada, por ela apresentada nos autos principais (“no ID n.º 182812634”). Instado a se manifestador sobre o Opinativo da Administradora Judicial, o Requerente/Impugnante compareceu aos autos, para juntar o contrato de honorários advocatícios contratuais e informando que o crédito referente aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais são devidos ao Advogado SEBASTIÃO BARTOLOMEU DE BARROS SOBRINHO NETO – OAB/PE nº 25.426-D, contudo, sem se manifestar acerca do aduzido pela referida Auxiliar do Juízo. Por sua vez, o Ministério Público, em sua manifestação, pugnou, em resumo, pela “extinção do processo, nos termos do art. 485, VI do código de ritos”, em razão da comprovação da devida inscrição do crédito objeto dos autos, face às informações contidas na segunda lista de credores. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. À luz da manifestação da Administradora Judicial e do pronunciamento do Parquet, ambos no sentido de que o crédito cuja habilitação se pretende por esta via judicial já se encontra relacionado/listado no quadro-geral de credores do Grupo Recuperando, cuido que resta configurada a hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir/processual (Artigo 485, VI, do CPC). DISPOSITIVO Isto posto, ao tempo em que revogo a medida liminar deferida nos autos, com fundamento no Artigo 485, VI, do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual/agir. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais iniciais, cuja exigibilidade deverá atentar a condição suspensiva estabelecida no Artigo 98, § 3º, do CPC, em razão de ser o demandante beneficiário da gratuidade judiciária. Sem honorários sucumbenciais em razão da ausência de litigiosidade no presente Feito, conforme defendido pelo Grupo Devedor. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, arquive-se imediatamente o processo com as cautelas da lei. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito

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Adriano Jose Dos Santos e outros x Verzani & Sandrini S.A.

ID: 260995729

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000716-50.2022.5.06.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE DOS SANTOS ALEX DE ARAUJO ALVARES

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000716-50.2022.5.06.0006 : ADRIANO JOSE DOS SANTOS : VERZANI & SANDRINI S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000716-50.2022.5.06.0006 : ADRIANO JOSE DOS SANTOS : VERZANI & SANDRINI S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5704f59 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Defiro o parcelamento da execução, requerido pelo(a) executado (a), nos moldes do art. 916 e §§ 1º, 3º e 5º do CPC, consoante recomendado no enunciado n. 39, aprovado pela Anamatra na Jornada Nacional sobre execução. Ficam suspensos os atos executivos em desfavor da reclamada (art. 916, § 3 do CPC). Conforme planilha apurada pela Contadoria no id 9ba8cf7, fica intimada a executada para proceder ao pagamento das demais parcelas, da seguinte forma: 2ª parcela: R$ 4.901,40, sendo: R$ 3.204,91 na conta do autor, R$ 1.696,49 na conta do(a) advogado(a), até o dia 02/05/2025. 3ª parcela: R$ 4.901,40, sendo: R$ 3.204,91 na conta do autor, R$ 1.696,49 na conta do(a) advogado(a), até o dia 02/06/2025. 4ª parcela: R$ 4.901,40, sendo: R$ 3.204,91 na conta do autor, R$ 1.696,49 na conta do(a) advogado(a), até o dia 02/07/2025. 5ª parcela: R$ 4.901,40, sendo: R$ 3.204,91 na conta do autor, R$ 1.696,49 na conta do(a) advogado(a), até o dia 02/08/2025. 6ª parcela: R$ 4.901,43, sendo: R$ 3.204,93 na conta do autor, R$ 1.696,50 na conta do(a) advogado(a), até o dia 02/09/2025. OBSERVAÇÕES: 1) No caso do(a) autor(a) e/ou seu(ua) advogado(a) não informar(em) nos autos seus dados bancários, deverá a reclamada efetuar o pagamento da(s) parcela(s) por meio de depósito judicial à disposição deste Juízo, devendo comprovar o depósito nos autos, no prazo de 48 horas do vencimento. 2) Em caso de inadimplemento de quaisquer das parcelas, deverá o autor informar ao juízo, ficando, de logo, determinada a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para atualização do débito, apurando-se a multa de 10% prevista no § 5º, II do art. 916 do CPC e dê-se prosseguimento à execução. Libere(m)-se, de imediato, o(s) valor(es) já depositado(s), conforme rateio de id 9ba8cf7, ficando autorizada a Secretaria a proceder ao pagamento das parcelas vincendas, na medida em que forem sendo comprovados os seus depósitos, conforme rateio já mencionado. Após a data do pagamento da 6ª parcela, encaminhem-se os autos à Contadoria deste Juízo para apuração dos juros e correção monetária previstos no caput do Art. 916, do CPC, e atualização da contribuição previdenciária (se houver), deduzindo-se os valores pagos ao longo deste parcelamento. Elaborada a conta, intime-se o(a) executado(a) para pagar o saldo remanescente em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos já dispostos por este MM. Juízo. A opção pelo parcelamento de que trata o art. 916 do CPC importa renúncia ao direito de opor embargos. CIENTES as partes. RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. ESTER DE SOUZA ARAUJO FURTADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Adriano Jose Dos Santos e outros x Verzani & Sandrini S.A.

ID: 260995741

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000716-50.2022.5.06.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE DOS SANTOS ALEX DE ARAUJO ALVARES

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000716-50.2022.5.06.0006 : ADRIANO JOSE DOS SANTOS : VERZANI & SANDRINI S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000716-50.2022.5.06.0006 : ADRIANO JOSE DOS SANTOS : VERZANI & SANDRINI S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5704f59 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Defiro o parcelamento da execução, requerido pelo(a) executado (a), nos moldes do art. 916 e §§ 1º, 3º e 5º do CPC, consoante recomendado no enunciado n. 39, aprovado pela Anamatra na Jornada Nacional sobre execução. Ficam suspensos os atos executivos em desfavor da reclamada (art. 916, § 3 do CPC). Conforme planilha apurada pela Contadoria no id 9ba8cf7, fica intimada a executada para proceder ao pagamento das demais parcelas, da seguinte forma: 2ª parcela: R$ 4.901,40, sendo: R$ 3.204,91 na conta do autor, R$ 1.696,49 na conta do(a) advogado(a), até o dia 02/05/2025. 3ª parcela: R$ 4.901,40, sendo: R$ 3.204,91 na conta do autor, R$ 1.696,49 na conta do(a) advogado(a), até o dia 02/06/2025. 4ª parcela: R$ 4.901,40, sendo: R$ 3.204,91 na conta do autor, R$ 1.696,49 na conta do(a) advogado(a), até o dia 02/07/2025. 5ª parcela: R$ 4.901,40, sendo: R$ 3.204,91 na conta do autor, R$ 1.696,49 na conta do(a) advogado(a), até o dia 02/08/2025. 6ª parcela: R$ 4.901,43, sendo: R$ 3.204,93 na conta do autor, R$ 1.696,50 na conta do(a) advogado(a), até o dia 02/09/2025. OBSERVAÇÕES: 1) No caso do(a) autor(a) e/ou seu(ua) advogado(a) não informar(em) nos autos seus dados bancários, deverá a reclamada efetuar o pagamento da(s) parcela(s) por meio de depósito judicial à disposição deste Juízo, devendo comprovar o depósito nos autos, no prazo de 48 horas do vencimento. 2) Em caso de inadimplemento de quaisquer das parcelas, deverá o autor informar ao juízo, ficando, de logo, determinada a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para atualização do débito, apurando-se a multa de 10% prevista no § 5º, II do art. 916 do CPC e dê-se prosseguimento à execução. Libere(m)-se, de imediato, o(s) valor(es) já depositado(s), conforme rateio de id 9ba8cf7, ficando autorizada a Secretaria a proceder ao pagamento das parcelas vincendas, na medida em que forem sendo comprovados os seus depósitos, conforme rateio já mencionado. Após a data do pagamento da 6ª parcela, encaminhem-se os autos à Contadoria deste Juízo para apuração dos juros e correção monetária previstos no caput do Art. 916, do CPC, e atualização da contribuição previdenciária (se houver), deduzindo-se os valores pagos ao longo deste parcelamento. Elaborada a conta, intime-se o(a) executado(a) para pagar o saldo remanescente em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos já dispostos por este MM. Juízo. A opção pelo parcelamento de que trata o art. 916 do CPC importa renúncia ao direito de opor embargos. CIENTES as partes. RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. ESTER DE SOUZA ARAUJO FURTADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO JOSE DOS SANTOS

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Joao Paulo Florencio Fernandes x Prisciliane Roberta Paula De Azevedo

ID: 327656277

Tribunal: TRT21 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000716-07.2025.5.21.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FLORENCIO FERNANDES

Polo Passivo:

PRISCILIANE ROBERTA PAULA DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

HIRIS LOANE GOMES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DE MOSSORÓ ATSum 0000716-07.2025.5.21.0013 RECLAMANTE: JOAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DE MOSSORÓ ATSum 0000716-07.2025.5.21.0013 RECLAMANTE: JOAO PAULO FLORENCIO FERNANDES RECLAMADO: PRISCILIANE ROBERTA PAULA DE AZEVEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab62638 proferido nos autos. DESPACHO Com fundamento no disposto na Resolução CNJ 125/2010, na Resolução CSJT 174/2016 e Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº001/2024 e, ainda, com fulcro no artigo 3º, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, que impõe ao Estado, a promoção, sempre que possível, da solução consensual dos conflitos, determino o aprazamento de audiência para tentativa de CONCILIAÇÃO, relativa aos autos supra, para o dia 12/08/2025, 10:30, na modalidade telepresencial, cujo acesso deverá se dar através do link da plataforma ZOOM: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/81589489735. As disposições até então exaradas pela Vara de Origem restam integralmente mantidas, inclusive as relacionadas aos prazos processuais porventura fixados. Desde já, ficam as partes cientes de que: 1. A não participação injustificada na audiência ora designada ensejará as cominações legais previstas no artigo 844 da CLT. 2. A apresentação de defesa pela(s) reclamada(s) observará o disposto nos arts. 847 da CLT e art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017 e eventual exceção de incompetência seguirá o prazo e rito do art. 800 da CLT. Todos os documentos juntados ao processo eletrônico pelas partes, deverão observar as diretrizes enunciadas nos arts. 12, 13, 14 e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017. 3. Frustrada a conciliação, a audiência seguirá como inicial com recebimento de defesa e abertura de prazo de 05 dias para manifestação, não havendo, contudo, atos de instrução e produção de prova oral, os quais, sendo necessários, serão realizados pelo juízo de origem, consoante art. 21 do ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR Nº 007/2024. No caso de dúvidas acerca da audiência a ser realizada perante este CEJUSC, estas poderão ser sanadas através do e-mail: cejusc-mossoro@trt21.jus.br ou pelo telefone/Whatsapp (84) 99838-0080. A parte reclamante e seu(sua) advogado(a) ficam intimados (as) deste despacho mediante publicação no DJEN. Expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado habilitado nos autos, fica a parte reclamada (e seu(sua) advogado(a)) também devidamente intimada pelo DJEN. Em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial. Fica autorizada, ainda, a utilização de telefone, Whatsapp, SMS ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos. Cumpra-se. MOSSORO/RN, 16 de julho de 2025. MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º grau Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO FLORENCIO FERNANDES

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Altamir Da Silva Lopes x Em Recuperação Judicial - Construtora Triunfo S/A

ID: 259569271

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000227-11.2023.5.23.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTRUTORA TRIUNFO S/A

Notificação

Advogados:

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

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DAVID DA SILVA BELIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000227-11.2023.5.23.0004 : ALTAMIR DA SILVA LOPES : EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000227-11.2023.5.23.0004 : ALTAMIR DA SILVA LOPES : EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTRUTORA TRIUNFO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c25950d proferida nos autos. DECISÃO 1.O agravo de petição é recurso cabível contra decisão proferida na fase executória e exige o atendimento a determinados pressupostos, quais sejam, legitimidade, capacidade postulatória, interesse recursal, recorribilidade do ato, adequação, tempestividade, garantia da execução e ainda, delimitação justificada das matérias e valores impugnados (art. 897, "a", § 1º, da CLT). Nestes termos, constato que a execução não foi integralmente garantida, motivo pelo qual denego seguimento ao agravo de petição de ID 0565b27, uma vez que ainda não garantido o Juízo. Neste sentido, colho Jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do item II da Súmula 128 do TST, a garantia da execução é condição indispensável para o regular processamento do Agravo de Petição. Outrossim, o artigo 6º, § 1º, II, da Instrução Normativa n.º 39/2016 do TST estabelece que a dispensa da garantia do juízo para fins de interposição de Agravo de Petição, na fase de execução, é limitada apenas às decisões interlocutórias que acolherem ou rejeitarem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do NCPC, o que não é o caso dos autos. Assim, considerando que na hipótese os valores bloqueados mostram-se insuficientes à garantia integral do juízo, deixo de conhecer do agravo de petição interposto pela Executada. (PROCESSO nº 0000716-92.2016.5.23.0004 - 1ª Turma, Relatora: ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO - Desembargadora do Trabalho; Data de Julgamento: 04/04/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Não obstante a inexigibilidade de depósito recursal para a interposição do agravo de petição, é imprescindível a integral garantia da execução para que o apelo possa transpor a barreira da admissibilidade, consoante inteligência do preconizado pela Súmula n. 128 do Colendo TST. Apelo não conhecido. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0001184-64.2014.5.23.0121 AP; Data de Publicação: 13/08/2015; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: ELINEY BEZERRA VELOSO). Diante do exposto, não recebo o agravo de petição interposto pelo executado - ID 0565b27. 2. Intimem-se as partes desta decisão. 3. Decorrido o prazo recursal, Com base no art. 878 da CLT, intime-se o(a) exequente, por seu procurador, para que, QUERENDO, no prazo de 10 (dez) dias, e requeira o que entender de direito, oferecendo diretrizes específicas, objetivas e efetivas, visando à garantia da execução e ao prosseguimento dos atos executórios, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano nos termos do art. 921, inciso III e parágrafos, do CPC, aplicados por força do art. 769 da CLT, o que desde já fica determinado em caso de inércia. CUIABA/MT, 23 de abril de 2025. STELLA MARIS LACERDA VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTRUTORA TRIUNFO S/A

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Altamir Da Silva Lopes x Em Recuperação Judicial - Construtora Triunfo S/A

ID: 259569364

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000227-11.2023.5.23.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTRUTORA TRIUNFO S/A

Notificação

Advogados:

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

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DAVID DA SILVA BELIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000227-11.2023.5.23.0004 : ALTAMIR DA SILVA LOPES : EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000227-11.2023.5.23.0004 : ALTAMIR DA SILVA LOPES : EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTRUTORA TRIUNFO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c25950d proferida nos autos. DECISÃO 1.O agravo de petição é recurso cabível contra decisão proferida na fase executória e exige o atendimento a determinados pressupostos, quais sejam, legitimidade, capacidade postulatória, interesse recursal, recorribilidade do ato, adequação, tempestividade, garantia da execução e ainda, delimitação justificada das matérias e valores impugnados (art. 897, "a", § 1º, da CLT). Nestes termos, constato que a execução não foi integralmente garantida, motivo pelo qual denego seguimento ao agravo de petição de ID 0565b27, uma vez que ainda não garantido o Juízo. Neste sentido, colho Jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do item II da Súmula 128 do TST, a garantia da execução é condição indispensável para o regular processamento do Agravo de Petição. Outrossim, o artigo 6º, § 1º, II, da Instrução Normativa n.º 39/2016 do TST estabelece que a dispensa da garantia do juízo para fins de interposição de Agravo de Petição, na fase de execução, é limitada apenas às decisões interlocutórias que acolherem ou rejeitarem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do NCPC, o que não é o caso dos autos. Assim, considerando que na hipótese os valores bloqueados mostram-se insuficientes à garantia integral do juízo, deixo de conhecer do agravo de petição interposto pela Executada. (PROCESSO nº 0000716-92.2016.5.23.0004 - 1ª Turma, Relatora: ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO - Desembargadora do Trabalho; Data de Julgamento: 04/04/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Não obstante a inexigibilidade de depósito recursal para a interposição do agravo de petição, é imprescindível a integral garantia da execução para que o apelo possa transpor a barreira da admissibilidade, consoante inteligência do preconizado pela Súmula n. 128 do Colendo TST. Apelo não conhecido. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0001184-64.2014.5.23.0121 AP; Data de Publicação: 13/08/2015; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: ELINEY BEZERRA VELOSO). Diante do exposto, não recebo o agravo de petição interposto pelo executado - ID 0565b27. 2. Intimem-se as partes desta decisão. 3. Decorrido o prazo recursal, Com base no art. 878 da CLT, intime-se o(a) exequente, por seu procurador, para que, QUERENDO, no prazo de 10 (dez) dias, e requeira o que entender de direito, oferecendo diretrizes específicas, objetivas e efetivas, visando à garantia da execução e ao prosseguimento dos atos executórios, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano nos termos do art. 921, inciso III e parágrafos, do CPC, aplicados por força do art. 769 da CLT, o que desde já fica determinado em caso de inércia. CUIABA/MT, 23 de abril de 2025. STELLA MARIS LACERDA VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ALTAMIR DA SILVA LOPES

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Kamile Constantino Luiz x Radar Inteligencia - Eireli

ID: 258017530

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000716-59.2023.5.09.0094

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KAMILE CONSTANTINO LUIZ

Polo Passivo:

RADAR INTELIGENCIA - EIRELI

Notificação

Advogados:

FABRICIO ROBERTO FERRO

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ORIDES NEGRELLO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO 0000716-59.2023.5.09.0094 : KAMILE CONSTANTINO LUIZ : RADAR INTELIGENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO 0000716-59.2023.5.09.0094 : KAMILE CONSTANTINO LUIZ : RADAR INTELIGENCIA - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 352a580 proferido nos autos. Autos conclusos por PATRICIA COLOMBO RIBEIRO PAIZE em 15/04/2025, porque requerida a execução pelo(s) credor(es). DESPACHO Obrigação de fazer - entrega das guias Diante do reconhecimento da despedida sem justa causa, tem a autora direito ao levantamento dos valores do FGTS e ao seguro-desemprego. Deverá, por isso, a reclamada fornecer as guias para saque do FGTS (se existir valor depositado na conta vinculada) e para habilitação ao seguro-desemprego, sob pena, quanto à última obrigação, de pagamento de indenização substitutiva em valor equivalente. Prazo 5 dias.Esgotado o prazo sem cumprimento, expeça-se alvará quanto ao FGTS e intime-se o contador para apuração da indenização substitutiva quanto ao seguro-desemprego. Obrigação de fazer: lançamento dos dados no E-social (CTPS digital) e comunicações da dispensa Fica a parte ré intimada para proceder o lançamento de todas as informações pertinentes ao contrato de trabalho da parte por meio do e-Social da parte autora, bem como realizar a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, com comprovação nos autos, sob pena de multa de R$500,00. Prazo 5 dias.Anotado, vistas à parte autora para confirmação.Esgotado o prazo sem cumprimento, proceda a Secretaria a devida anotação e inclusão da multa na conta geral.Com relação a CTPS física, nos termos do acórdão, fica desde já a parte autora intimada para apresentar a CTPS em Secretaria em 5 dias. Apresentada a CTPS, a Ré deverá ser intimada para que efetue as anotações no prazo de 10 dias, com as especificações necessárias (CLT, art. 29), sob pena de multa no valor de 2 (dois) salários base da parte autora, considerando-se para tanto a importância vigente no término do contrato de trabalho, circunstância em que a Secretaria do Juízo fará a anotação (CLT, art. 39). Liquidação do julgado Para elaboração dos cálculos de liquidação, nomeio o(a) contador(a) João Matias Loch, já compromissado(a), que deverá apresentar o laudo, em 15 (quinze) dias, juntando também no sistema PJe o arquivo PJC para fins de atualização pela Secretaria. Vincule-se e intime-se.Vindos os cálculos de liquidação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de oito dias, na forma e sob as cominações do artigo 879 da CLT.Constatando-se que o valor total da contribuição previdenciária é superior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU 47/2023), intime-se a Procuradoria Geral Federal para impugnação no prazo simples de 10 (dez) dias, conforme o disposto no artigo 879, § 3º, da CLT. Observo que o prazo será contado de forma simples em razão do disposto no §2º do artigo 183 do CPC.Apresentada impugnação pelas partes, intime-se o(a) calculista(a) para esclarecimentos, devendo apresentar cálculos retificados, se necessário. Prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para análise. FRANCISCO BELTRAO/PR, 16 de abril de 2025. FELIPE AUGUSTO DE MAGALHAES CALVET Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KAMILE CONSTANTINO LUIZ

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