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0000745-65.2017.8.16.0162 -…

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0000745-65.2017.8.16.0162 - VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartorio De Registro De Imo…

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CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAISO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Celso Balbino Dos Santos

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CELSO BALBINO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Ester Caetano Zanin

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MARIA ESTER CAETANO ZANIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Registro De Imov…

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SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SERTANOPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

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UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgfn)

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Vandir Bokorni Fernandes

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Benedito Biasi Zanin Neto

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BENEDITO BIASI ZANIN NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brunna Caetano Barbosa Zani…

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BRUNNA CAETANO BARBOSA ZANIN DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcella Caetano Barbosa Za…

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MARCELLA CAETANO BARBOSA ZANIN DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santo Zanin Iii

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SANTO ZANIN III consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santo Zanin Neto

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SANTO ZANIN NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seara Industria E Comercio …

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SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ailson Dias Soares e outros x Ailson Dias Soares e outros

ID: 278378875

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001193-86.2023.5.10.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AILSON DIAS SOARES SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AILSON DIAS SOARES SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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ANA CLAUDIA DE ALMEIDA SOARES

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ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA

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GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

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HEVERTON SOARES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001193-86.2023.5.10.0019 RECORRENTE: AILSON DIAS SOARES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001193-86.2023.5.10.0019 RECORRENTE: AILSON DIAS SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001193-86.2023.5.10.0019 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 4 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: AILSON DIAS SOARES ADVOGADO: GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES RECORRENTE: SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADA: ANA CLAUDIA DE ALMEIDA SOARES RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. Considerando que não foi produzida qualquer outra prova capaz de infirmar a conclusão alcançada pela prova pericial, resta devido o adicional de insalubridade deferido à parte autora. Sentença mantida. "REVISTA EM PERTENCES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA CONVENCIONAL. A jurisprudência do colendo TST reconhece a validade da revista em pertences de empregados, desde que realizada de forma visual, impessoal e respeitosa. Contudo, a revista em pertences de empregados, realizada por pessoa de gênero diverso ao do trabalhador fiscalizado, em desacordo com texto expresso da norma coletiva, viola a dignidade do trabalhador e configura dano moral. Em tal caso, o descumprimento da cláusula da convenção coletiva enseja o pagamento de indenização por danos morais e multa convencional." (ROT nº 0000745-55.2023.5.10.0006, TRT 10a Região, 3a Turma, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, Julgado em 12/03/2025 e Publicado em 17/03/2025). Sentença mantida. "TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. Comprovada a obrigatoriedade de terminar a uniformização na empresa, inaplicável o § 2º, VIII do art. 4º da CLT, devendo referido tempo ser computado na jornada de trabalho e pago como extraordinário." (ROT nº 0000116-39.2023.5.10.0020, TRT 10a Região, 3a Turma, Relatora da Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 11/09/2024 e Publicado em 16/12/2024). Sentença mantida. "INDENIZAÇÃO. TÍQUETE-REFEIÇÃO. VALORES DESCONTADOS. A despeito da previsão na CCT de que o Empregador ficará desobrigado de fornecer o tíquete-alimentação se fornecer refeição in natura, deve ser ressaltado que esta deve ser gratuita, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo devido o pagamento de indenização pelos valores descontados." (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000943-93.2022.5.10.0017, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 21/02/2024, publicado em 24/02/2024). Sentença mantida. RECURSOS ORDINÁRIOS DO AUTOR E DA RECLAMADA. APRECIAÇÃO CONJUNTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDÊNCIA DO ART. 74, § 2º DA CLT E DO ITEM I DA SÚMULA 338 DO TST. Incumbe ao empregador com mais de 20 empregados a apresentação dos cartões de ponto, permitida a pré-assinalação dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e item I da Súmula nº 338 do TST. Os cartões de ponto foram apresentados pela reclamada, com jornadas variáveis. No entanto, a prova testemunhal comprovou a supressão do intervalo intrajornada do autor. O artigo 71, § 4º da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação resulta em pagamento, com natureza indenizatória, apenas do período suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, assim como deferido na sentença. Nada a ser reformado no aspecto. Sentença mantida. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PAUSAS TÉRMICAS. ART. 253 DA CLT. "Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo." (art. 253, CLT). No caso, restou comprovado que o autor laborava em ambiente artificialmente frio por tempo contínuo inferior ao legal, não fazendo jus à pausa térmica prevista no art. 253 da CLT. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL APLICADO. Não há falar em majoração dos honorários advocatícios por labor adicional em grau recursal, posto que é inaplicável ao processo do trabalho a regra do § 11 do art. 85 do CPC. No entanto, o percentual de 10% é condizente com a complexidade da matéria debatida e está em sintonia com o princípio da razoabilidade, bem como com o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos. Sentença reformada. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada, em face da r. sentença oriunda da MM. 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, da lavra da Exma. Juíza Thais Bernardes Camilo Rocha, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Embargos de declaração opostos pelo autor às fls. 481/483, conhecidos e não providos, nos termos da decisão de fls. 484/487. Embora intimadas, as partes não apresentaram contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, do Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários do reclamante e da reclamada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Narrou o autor que durante todo o contrato de trabalho tinha a obrigação de adentrar várias vezes por dia nas câmaras frias da reclamada. Afirmou que é credor de adicional de insalubridade também em razão do excesso de ruído do maquinário. Desse modo, requereu a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos nas demais verbas. Em defesa, a reclamada afirmou que o autor somente adentrava nas câmaras frigoríficas quando desempenhava a função de auxiliar de perecíveis. Aduziu que, quando necessário, o reclamante entrava nas câmaras frias, porém essa ação não ultrapassava 5 minutos. Alegou que havia o fornecimento de EPI's. Afirmou que o reclamante não trabalhava exposto a ruído. Por essa razão, requereu o indeferimento do pleito autoral. O juízo de origem acolheu as conclusões do laudo pericial e condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, equivalente a 20% do salário mínimo, em razão da exposição do autor ao agente frio, durante o período de 08/09/2020 a 31/08/2023 e, diante da habitualidade, deferiu os reflexos em 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS (fls. 463/466). Recorre a reclamada alegando que o maior tempo de permanência do autor dentro da câmara fria era de, no máximo, 5 minutos ou de 30 minutos, quando havia a limpeza, porém havia revezamento entre os funcionários. Sustenta que havia o fornecimento de EPI's. Desse modo, requer a reforma da sentença, a fim de que o adicional de insalubridade seja indeferido. Ao exame. Na forma do art. 192 da CLT, o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de 40% para a classificação em grau máximo, 20% para médio e 10% para mínimo. Nos termos do art. 195 da CLT, a inspeção pelo engenheiro do trabalho é o meio hábil para se verificar a caracterização e classificação da insalubridade. O anexo 9 da NR-15, da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho, classifica dessa forma as atividades quanto à insalubre decorrente do agente frio: "1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.". No caso dos autos, realizada a prova pericial, o douto perito concluiu que: "De acordo com as NR's da Portaria 3.214 de 08 de Junho de 1978, Lei nº 6.514/77, o Reclamante, AILSON DIAS SOARES, exerceu atividades habituais e intermitentes que envolviam exposição a frio intenso sem proteção adequada, classificadas como insalubres somente nas seguintes funções ocupadas: Auxiliar de Perecíveis - de 08/09/2020 a 05/09/2021, e Cozinheiro - de 06/09/2021 a 31/08/2023. Obs.: no período em que atuou como "gerenciador de padaria", informou que ingressava em câmaras frias apenas 2 ou 3 vezes por semana, para fins de inventário, com tempo de permanência no seu interior de 10 a 15minutos apenas, caracterizando, portanto, uma exposição esporádica, incapaz de lhe causar danos à saúde. Vale ressaltar ainda que no caso do inventário, o serviço é realizado com a porta da câmara fria aberta, o que faz com que a temperatura interior se eleve significativamente. Dessa forma, faz jus ao adicional de insalubridade, de grau médio, equivalente a 20% do salário mínimo vigente apenas nos 2 intervalos de tempo citados acima." (fl. 401, sem grifo original) Assim, restou comprovado que o autor exerceu atividades habituais e intermitentes que envolviam exposição a frio intenso sem proteção adequada, classificadas como insalubres, durante o período de 08/09/2020 a 31/08/2023. Quanto ao fornecimento de EPI's, assim se manifestou o expert: "Assim sendo, compulsando os autos, não identificamos o fornecimento dos EPIS requeridos para exposição ao frio em nenhum momento do pacto laboral, em especial, a japona térmica com capuz. Houve o registro da entrega apenas de meias térmicas em OUT/21 e ABR/22. As fichas (ID. 9d45c92) registram a entrega de outros EPIs ao autor, porém, destinados à proteção contra outros riscos que não o "frio". Assim sendo, considerando que os ingressos nas câmaras frias eram habituais e repetidos, com tempo significativo, capaz de gerar danos à saúde do trabalhador, associado à ausência de evidência de proteção adequada, constata-se a realização de atividade insalubre nos termos da legislação vigente." (fl. 400) Portanto, o douto perito foi categórico ao afirmar que o reclamante trabalhou em condições caracterizadas como insalubres, em grau médio (20%), e que o obreiro não utilizava EPI suficiente a elidir o agente insalubre frio. As fichas de EPI's de fls. 326/332 não apontam a entrega de EPI's suficientes a neutralizar o agente insalubre frio, assim como observou o douto perito. Em audiência, o autor afirmou em seu depoimento que: "que o depoente adentrava câmara fria como cozinheiro e também como auxiliar de perecíveis, que isso ocorria aproximadamente 15 vezes por dia, pois o depoente ia e voltava da câmara; que o depoente pegava na câmara os produtos para serem fatiados ou cozidos, que o depoente levava esses produtos na cuba, que o tempo máximo que o depoente já permaneceu no interior da câmara fria foi de 7 minutos, que o tempo médio variava de 3 a 5 minutos; que o depoente não utilizava japona térmica para entrar na câmara porque elas eram muito sujas;" (fl. 455) Assim, não há informação confessada a beneficiar a tese da defesa. A preposta da reclamada afirmou no mesmo sentido da defesa o que segue: "que como auxiliar de perecíveis e gerenciador, o reclamante adentrava à câmara fria, poucas vezes por dia, apenas quando necessário, que cada ingresso durava no máximo 10 minutos; que o reclamante utilizava EPI's: luva, calça, bota, japona, blusa de frio de dentro (...) que cada funcionário tem seus EPI's, inclusive japonas são de uso individual;" (fl. 456) A testemunha arrolada pelo autor afirmou: "que o depoente já viu o reclamante entrando na câmara fria duas vezes no mesmo dia, que o depoente já viu o reclamante entrando na câmara fria sem japona;" (fl. 457) Por sua vez, a testemunha arrolada pela reclamada afirmou "que depoente e reclamante nunca trabalharam no mesmo setor" e que "o depoente não conseguia acompanhar a rotina do reclamante" (fl. 457), portanto, suas informações não infirmam o depoimento prestado pela testemunha arrolada pelo autor, muito menos as conclusões do laudo pericial. Portanto, restou comprovado que é devido ao autor o pagamento de adicional de insalubridade no grau médio, em razão do agente insalubre frio, durante o período de 08/09/2020 a 31/08/2023, além dos reflexos, assim como deferido na origem. Nos termos do art. 479 do CPC, o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Porém, no caso concreto, a prova técnica não foi elidida pelos demais elementos de provas juntados nos autos. Assim, na presente hipótese, a prova técnica deve prevalecer. Desse modo, nada a ser reformado no aspecto. As decisões transcritas nas razões recursais não guardam especificidade com as ocorrências dos autos, portanto, inaptas para a reforma da decisão. Nego provimento. REVISTA DE BENS E PERTENCES O juízo de origem reconheceu o dano moral sofrido pelo reclamante em razão das revistas realizadas em seus pertences. Considerou que, embora a reclamada tenha o direito de proteger seu patrimônio, a forma como as revistas eram conduzidas violava a privacidade, a intimidade e a honra dos empregados. Diante disso, arbitrou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (fls. 472/477). Recorre a reclamada alegando que a revista era realizada sem contato físico e que a prática não era injustificada, visto que dezenas de funcionários trabalhavam no local, tornando razoável a implementação de medidas para proteger o patrimônio da empresa. Argumenta também que a revista sem contato físico não acarreta, por si só, constrangimento moral, especialmente porque não houve relato de episódio específico de constrangimento por parte do reclamante. Assim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de danos morais e multa convencional. Ao exame. Acerca da questão, assim disciplinam as normas coletivas vigentes no período contratual: "CLÁUSULA TRIGÉSIMA - REVISTA Fica expressamente proibida a revista do empregado por pessoas de sexo oposto ao seu, para evitar constrangimentos, bem como exposição virtual de partes íntimas do corpo sendo vedados abusos e excessos na vistoria."(fls. 63, 84, 104 e 340, grifei) Utilizo como razão de decidir os fundamentos expostos no julgamento do ROT nº 0000745-55.2023.5.10.0006, realizado por esta Eg. 3a Turma, de relatoria do Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, julgado em 12/03/2025 e publicado em 17/03/2025), conforme segue: "O posicionamento adotado por esta egrégia Turma é no sentido de que a cláusula normativa trata da revista pessoal, seja física ou em pertences do empregado. É certo que a jurisprudência desta egrégia Turma e do colendo TST é pacífica no sentido de que, desde que realizada de forma visual, impessoal e respeitosa, a revista de pertences é atávica ao poder de fiscalização do empregador, não resultando, por si só, em violação da intimidade, dignidade ou honra do empregado. Contudo, a norma coletiva veda a realização de revista por funcionário de gênero diverso ao do trabalhador fiscalizado. A testemunha apresentada pela autora declarou: "Que trabalhou no supermercado de 2012 e ainda trabalha lá, apesar de estar de licença; que trabalhou no mesmo setor da reclamante; que a depoente é auxiliar de perecíveis; que trabalhavam no mesmo horário; (...) que a depoente está afastada do trabalho há 2 anos, mas quando estava trabalhando tinha vistoria das bolsas; que na vistoria tinham que abrir e bolsa e mostrar; que a revista podia ocorrer por homens e mulheres; (...) que antes da depoente sair de licença já não eram mais realizadas as revistas, sem se recordar exatamente quando as revistas pararam" (fl. 493/494). Assim, diante da realização de revista de pertences sem a observância dos termos da convenção coletiva, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA POR PESSOA DE SEXO OPOSTO VEDADA EM NORMA COLETIVA. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho se dá no sentido de que a revista de bolsas e mochilas, sem contato físico, não enseja abalo moral indenizável, contudo, tal situação passa a ser indenizável quando, em descumprimento à norma convencional a revista é realizada por pessoa do sexo oposto. No caso dos autos, restou comprovada a ocorrência de revista por pessoa do sexo oposto, sendo devida a indenização por dano moral. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000647-52.2023.5.10.0012, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 11/9/2024). No que concerne ao valor da indenização, doutrina e jurisprudência têm sedimentado que a fixação do quantum compensatório a ser arbitrado na reparação de dano moral deve ficar ao livre e prudente arbítrio do magistrado, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. O ponto de partida para que o Juiz proceda à avaliação do dano moral, ou seja, estime o quantum reparatório, há de ser, se presente, o valor pedido pela parte autora, que, em tese e num primeiro momento, obviamente seria a única capaz de mensurar o quantum suficiente para minimizar os sentimentos de revolta e indignação, aliados ao natural desejo de punir, voltada que está para a própria dor. Num segundo instante, caberia a intervenção do Juiz, que passaria a apreciar se o valor pretendido se ajusta à situação posta em julgamento, a compreender as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação da pessoa que lesa, a condição do lesado, preponderando, como orientação central, a ideia de sanção do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros (BITTAR, Carlos Alberto. A Reparação do dano moral. Rio de Janeiro: Forense, p. 89). O valor da indenização, muito embora por vezes não seja suficiente para apagar as marcas dos danos impostos, não deve servir para o enriquecimento injustificado da parte; também não deve pouco significar para o patrimônio do lesante, já que não serviria para desestimulá-lo à repetição do ato. Assim, após considerar todos os detalhes do caso concreto e diversos precedentes de situações similares analisados por esta egrégia Turma, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar a demandada ao pagamento de indenização no importe de R$ 5.000,00." No caso, a preposta da reclamada confessou em depoimento: "que o reclamante sofria revistas em pertences somente na entrada, a depoente explica que o reclamante abria sua bolsa, o fiscal não tocava nos pertences, caso necessário o próprio reclamante movimentava os pertences para o fiscal visualizar, os pertences não eram tirados da bolsa, no final do dia não havia revista para o reclamante pois ele saía pelo setor de conferência, que o fiscal poderia ser homem ou mulher, dependia de quem estava no momento" (fl. 456, grifei). Desse modo, considerando os detalhes do caso concreto e diversos precedentes de situações similares analisados por esta Egrégia Turma, devida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Ademais, o descumprimento da cláusula da convenção coletiva enseja o pagamento de multa convencional prevista na Cláusula 44a da CCT de 2020/2022 (fl. 93) e equivalentes. Pelo exposto, nada a ser reformado na sentença. As decisões transcritas nas razões recursais não guardam especificidade com as ocorrências dos autos, portanto, inaptas para a reforma da decisão. Nego provimento. TROCA DE UNIFORME O juízo de origem reconheceu o direito do reclamante ao pagamento de horas extras pelo tempo despendido com a troca de uniforme. Entendeu que a prova testemunhal comprovou que a troca de uniforme era obrigatória nas dependências da empresa e que o tempo gasto com essa atividade não era registrado nos controles de ponto, com um tempo médio de 10 minutos para a troca, totalizando 20 minutos diários (considerando a troca na entrada e na saída). Dessa forma, foi deferido o pagamento de 20 minutos diários como horas extras, com adicional de 50%, considerando os dias efetivamente trabalhados, observando os limites do pedido na petição inicial, e com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS (fls. 469/470). A reclamada pede a reforma da sentença quanto às horas extras deferidas pela troca de uniforme. Argumenta que não há falar em tempo gasto e não pago a título de horas extras pelos minutos de preparo para o trabalho. Sustenta que os funcionários registram o ponto antes da troca de uniforme no início da jornada e, ao final, trocam de uniforme para somente então registrarem o horário de saída. Defende, assim, que não há valores devidos a título de horas extras quanto ao aspecto. Ao exame. Sobre o tema, afirmou o autor em audiência: "que o depoente gastava acerca de 15 minutos para cada troca de uniforme, isso porque não tinha vestiário, o depoente tinha que ir da parte dos armários até o banheiro, que o depoente fazia a troca de uniforme para só então bater o ponto, que no final do dia o depoente batia o ponto e só então tirava o uniforme; que ao final do dia o depoente também gastava cerca de 15 minutos para troca de roupa;" (fls. 455/456) Portanto, não há informação confessada a beneficiar a tese da reclamada. A preposta da reclamada afirmou "que o reclamante chegava, batia o ponto e então ia trocar o uniforme;" (fl. 456), não havendo informação confessada a beneficiar a tese do autor. A testemunha arrolada pelo autor, que trabalhou com o reclamante, afirmou que: "que o depoente acredita que o reclamante trocava na empresa, mas não tem certeza; que o depoente já viu o reclamante trocar o uniforme no vestiário, de manhã cedo, às 6 horas; que o depoente já viu o reclamante trocar uniforme e só então bater o ponto; que o reclamante gastava de 10 a 15 minutos nessa troca, isso porque tinha que aguardar o banheiro, pois o vestiário tem câmera, além disso o uniforme do reclamante é complicado, tinha inclusive bota; que o reclamante batia o ponto ao final do turno e só então tirava o uniforme, precisa bater o ponto uniformizado;" (fl. 457) Por sua vez, a testemunha arrolada pela reclamada afirmou "que depoente e reclamante nunca trabalharam no mesmo setor" e que "o depoente não conseguia acompanhar a rotina do reclamante" (fl. 457), portanto, suas informações não infirmam o depoimento prestado pela testemunha arrolada pelo obreiro. Desse modo, a prova testemunhal comprovou que o autor trocava o uniforme na reclamada no início da jornada e somente depois batia o ponto, além de bater o ponto ao final da jornada, e somente depois trocar o uniforme. Restou comprovado pela prova testemunhal também que o reclamante gastava na média de 10 minutos nessa troca. Complemento como razão de decidir os fundamentos expostos no julgamento do nº 0000116-39.2023.5.10.0020, de Relatoria da Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado por esta 3ª Turma em 11/09/2024 e publicado em 16/12/2024, conforme seguem: "O período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens é considerado tempo de serviço, ressalvadas as disposições especiais sobre o assunto (art. 4.º, caput, da CLT). O § 2º, VIII da CLT traz disposição especial sobre troca de uniforme, nos seguintes termos: "Art. 4.º .................................................................................................................. § 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) [...] VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa." (Não há grifo no original). Como se vê, só há obrigação de remunerar o tempo para troca de roupa quando existir obrigatoriedade de troca do uniforme na empresa." (grifo original) Extrai-se da prova testemunhal a obrigatoriedade de bater o ponto de entrada e saída uniformizado, demonstrando que a troca de uniforme configura tempo à disposição do empregador, posto que realizada fora do controle da jornada. Desse modo, com razão a sentença, não havendo o que ser reformado no aspecto. Nego provimento. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO O juízo de origem reconheceu que o reclamante recebia refeições "in natura" e que a convenção coletiva da categoria prevê que, nesse caso, a empresa fica desobrigada de fornecer tíquete-refeição. No entanto, a sentença determinou a devolução dos valores descontados nos contracheques do reclamante sob o título de alimentação, por entender que a previsão de descontos, como condição mais gravosa para o empregado, deve estar expressamente prevista em contrato ou outro título jurídico, e que não havia nos autos documento comprovando a concordância do reclamante com os aludidos descontos (fls. 470/472). Recorre a reclamada alegando que oferecia refeições aos seus funcionários e que a própria convenção coletiva autoriza o desconto realizado pelo empregador. Ao exame. Assim dispõe a Cláusula 11 da CCT 2020/2022, reprisada nas demais normas coletivas anexadas: "As empresas que possuem mais de 35 (trinta e cinco) empregados fornecerão Ticket Refeição aos seus empregados no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais) por dia trabalhado, facultando-se o desconto de até 10% (dez por cento) do valor do benefício. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Ticket Refeição poderá ser fornecido em espécie, sendo que os valores pagos a esse título não integrarão os salários para quaisquer efeitos legais, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal. PARÁGRAFO SEGUNDO - Ficam assegurada a manutenção das condições mais benéficas já praticadas. PARÁGRAFO TERCEIRO - A empresa que já fornece refeição fica desobrigada do cumprimento desta cláusula." (fls. 78/79) Desse modo, a norma coletiva determina que a empresa que já fornece refeição fica desobrigada do pagamento do tíquete-alimentação. É incontroverso que o autor recebia alimentação da reclamada, in natura, e que a reclamada efetuava descontos no contracheque do reclamante a título de tíquete-alimentação. A reclamada inclusive afirma que sempre forneceu refeição para os funcionários e que a própria convenção coletiva autoriza o desconto do empregador. Ocorre que o texto da CCT é claro ao permitir a realização de desconto unicamente quando houver o fornecimento de auxílio-alimentação, sendo vedada a dedução de qualquer percentual quando a alimentação for diretamente fornecida pelo empregador, in natura. Nesse sentido: "INDENIZAÇÃO. TÍQUETE-REFEIÇÃO. VALORES DESCONTADOS. A despeito da previsão na CCT de que o Empregador ficará desobrigado de fornecer o tíquete-alimentação se fornecer refeição in natura, deve ser ressaltado que esta deve ser gratuita, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo devido o pagamento de indenização pelos valores descontados. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000943-93.2022.5.10.0017, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 21/02/2024, publicado em 24/02/2024). Portanto, o conjunto probatório comprova que a reclamada disponibilizava refeição e descontava valores a este título, não observando as determinações da norma coletiva. Desse modo, devida a indenização deferida na origem. Nego provimento. RECURSOS ORDINÁRIOS DO AUTOR E DA RECLAMADA. APRECIAÇÃO CONJUNTA INTERVALO INTRAJORNADA O juízo de origem fixou a jornada dor autor das 7h às 14h20, com uma folga semanal. Como essa jornada não ultrapassa o limite legal de 44 horas semanais, o pedido de horas extras foi julgado improcedente. Quanto ao intervalo intrajornada, o juízo considerou, com base no depoimento da testemunha obreira, que o autor usufruía apenas 15 minutos de intervalo. Por essa razão, foi deferido o pagamento de 45 minutos de intervalo intrajornada sonegados por dia, com adicional de 50%, conforme art. 71, §4°, da CLT, no período de 01/09/2023 a 30/10/2023 (fls. 467/469). Recorre a reclamada quanto ao deferimento do intervalo intrajornada, argumentando, em síntese, que não havia impedimento para que o reclamante usufruísse integralmente de 1 hora de intervalo, sendo a regra da empresa. Recorre também o autor argumentando que não foram deferidas as horas extras quanto ao intervalo intrajornada suprimido. Assim, requer a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento de 1 hora extra diária e seus reflexos, em razão do intervalo intrajornada suprimido. Ao exame. Incumbe ao empregador que conta com mais de 20 empregados a apresentação dos cartões de ponto, permitida a pré-assinalação dos intervalos intrajornada, nos termos do artigo 74, § 2º da CLT e item I da Súmula n.º 338 do TST. Apresentados tais documentos, permanece com a parte autora o ônus de comprovar a jornada indicada na inicial, conforme arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do reclamante às fls. 263/301, com jornada variável. Portanto, é do autor o ônus de comprovar a jornada indicada na inicial. Em depoimento, a reclamante afirmou que: "que o reclamante exerceu inicialmente a função de auxiliar de perecíveis, o que perdurou cerca de 1 ano, que posteriormente exerceu a função de cozinheiro por quase 2 anos e então exerceu a função de gerenciador por 7 meses, tendo sido demitido em março de 2024, aproximadamente; (...) que como auxiliar de perecíveis o depoente trabalhava das 14h às 22h20min, com 1 hora de intervalo, na escala 6 x 1; que quando assumiu a função de cozinheiro passou a trabalhar das 7h às 14h20min, com 1 hora de intervalo; que quando o depoente virou gerenciador seu horário ficou mais flexível, às vezes trabalhava no período da manhã para fazer abertura, das 7h às 14h20min, e às vezes entrava às 14h e ficava até o fechamento às 22h20min, com "teoricamente" 1 hora de intervalo, que durante todo o período de gerenciador o depoente tirava somente 15 minutos de intervalo, porque havia muita demanda para o depoente fazer sozinho;" (fls. 455/456, grifei) Assim, o autor afirmou que somente quando virou gerenciador (por volta de agosto de 2023 a março de 2024) passou a usufruir de 15 minutos de intervalo intrajornada. O pleito da exordial limita-se ao período de 01/09/2023 até 30/10/2023. Já a preposta da reclamada afirmou "que o reclamante sempre trabalhou das 6h às 14h20min, com 1 hora de intervalo, com 1 folga semanal; (...) que a empresa proibia que o funcionário tirasse menos que 1 hora de almoço; que a depoente desconhece que o reclamante tenha tirado menos que 1 hora de intervalo;" (fl. 456), não havendo informação confessada a beneficiar a tese do autor. A testemunha arrolada pelo reclamante, que laborou com o autor, afirmou "que o reclamante tirava somente 15 minutos de intervalo, era só simular no ponto e voltar para o trabalho" (fl. 457). Já a testemunha arrolada pela reclamada afirmou "que depoente e reclamante nunca trabalharam no mesmo setor" e que "o depoente não conseguia acompanhar a rotina do reclamante" (fl. 457), portanto, suas informações não infirmam o depoimento prestado pela testemunha arrolada pelo autor. Desse modo, restou comprovado pela prova testemunhal que durante o período de 01/09/2023 a 30/10/2023 o autor usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Portanto, devidos os 45 minutos de intervalo suprimido durante o aludido lapso temporal, acrescido de 50%, assim como deferido na origem. O artigo 71, § 4º da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação resulta em pagamento, com natureza indenizatória, apenas do período suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Desse modo, diferentemente do que requer o autor, não há falar em pagamento da totalidade de 1 hora extra em razão do intervalo não usufruído, muito menos em reflexos em outras verbas, em razão da natureza indenizatória. Assim, nada a ser reformado na sentença quanto ao tema. As decisões transcritas nas razões recursais não guardam especificidade com as ocorrências dos autos, portanto, inaptas para a reforma da decisão. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PAUSAS TÉRMICAS O juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento do intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT, fundamentando que o laudo pericial concluiu que, embora o reclamante trabalhasse em ambiente frio, a exposição não era contínua por 1h40min, requisito necessário para o direito ao intervalo térmico, conforme o art. 253 da CLT. O juízo destacou ainda a confissão do reclamante, em audiência, de que o tempo máximo de permanência nas câmaras frias era de 7 minutos, corroborando a conclusão do perito (fls. 466/467). O reclamante requer a reforma da sentença alegando que mesmo que o laudo pericial tenha constatado que a exposição ao frio não era contínua por 1h40min, o reclamante entrava e saía das câmaras frias diversas vezes durante sua jornada, caracterizando variação brusca de temperatura e, consequentemente, o direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT. Assim, requer o pagamento de horas extras em virtude da supressão do intervalo para recuperação térmica. Ao exame. Sobre as pausas térmicas, o art. 253 da CLT dispõe: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)." - grifei Ocorre que, no caso, o autor confessou em audiência "que o tempo máximo que o depoente já permaneceu no interior da câmara fria foi de 7 minutos, que o tempo médio variava de 3 a 5 minutos" (fl. 455). Portanto, comprovado que o autor não laborava em ambiente artificialmente frio por, pelo menos, 1 hora e 40 minutos de trabalho de forma contínua, desnecessária a concessão da pausa térmica prevista no art. 253 da CLT. Destaco que a confissão, disposta no art. 389 do CPC, é tida como a rainha das provas e suplanta toda e qualquer outra, inclusive as provas testemunhal e documental. Portanto, nada a ser reformado na sentença quanto ao aspecto. As decisões transcritas nas razões recursais não guardam especificidade com as ocorrências do presente caso e, portanto, inaptas para a reforma da decisão. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar das verbas deferidas e condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em 5% sobre o montante dos pedidos indeferidos. Quanto aos honorários devidos pelo autor, resta suspensa a exigibilidade, conforme art. 791-A, §4º, da CLT e Verbete 75/2019 do Pleno deste Eg. Regional (fl. 478). Recorre o reclamante requerendo a majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada para 15%, como forma de prestigiar o trabalho do patrono do reclamante, bem como nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. À análise. De início, cumpre registrar que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada já na vigência da Lei n.º 13.647/2017. É certo que a Lei 13.647/2017 introduziu, no art. 791-A da CLT, o instituto dos honorários advocatícios pela mera sucumbência. No tocante ao percentual, dispõe o art. 791-A da CLT: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º (...) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (...)" Quanto à majoração dos honorários em grau de recurso, o entendimento prevalecente neste Eg. Tribunal é de que não se aplica ao processo do trabalho o art. 85, § 11 do CPC. Isso porque a Lei nº 13.476/2017 introduziu o art. 791-A da CLT, estabelecendo uma sistemática própria para tratamento dos honorários advocatícios no âmbito desta Justiça Especializada, não adotando os honorários recursais, conforme precedentes que seguem: "3.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 3.3.1. Observada a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado, o percentual fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da parte ré (10%) se mostra razoável e proporcional, devendo ser mantido. 3.3.2. O art. 791-A da CLT estabelece as diretrizes quanto aos honorários sucumbenciais no âmbito desta Justiça Especializada, dentre as quais não se incluem os chamados honorários recursais, sendo descabido o acréscimo de honorários perseguido pelo obreiro no apelo, com base em norma inaplicável ao processo do trabalho (no caso, art. 85, §11, CPC)." (RO 00017-39.2022.5.10.0009; Rel. Juiz Alexandre de Azevedo Silva; DEJT 25/02/2023) - grifei "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 1.º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. 1. Há regime próprio previsto art. 791-A da CLT que limita a condenação na ação ou em reconvenção. Logo, não cabe a aplicação subsidiária ao processo do trabalho do art. 85, § 1.º, do CPC. Precedente deste Colegiado. 2. Ademais, observada a complexidade da causa, entende-se razoável a fixação de honorários sucumbenciais a favor dos patronos da reclamante no percentual de 10% (dez por cento), tal como arbitrado na origem." (RO 00093-27.2022.5.10.0021; Rel. Des. Elke Doris Just; DEJT 16/12/2022) - grifei "HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO INDEVIDA. 1. Os honorários advocatícios recursais previstos na nova sistemática processual comum (art. 85, §11, do CPC, c/c art.769, da CLT) não se aplicam ao processo do trabalho. Isso em razão da incompatibilidade com o art. 791-A da CLT que tem previsão específica relativa à matéria. A exceção ocorre apenas em relação à ação rescisória e lides que não decorrem de relação de emprego, nos termos da Súmula 219, IV/TST, o que não é o caso. 2. Considerando os critérios previstos na legislação e a complexidade da causa, o percentual dos honorários devidos pela Reclamada deverá ficar no patamar de 10%." (RO ooo82-24.2020.5.10.0811; Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite; DEJT 18/02/2023) - grifei Portanto, não há falar em majoração dos honorários advocatícios por labor adicional em grau recursal. No entanto, o percentual de 10% é condizente com a complexidade da matéria debatida e está em sintonia com o princípio da razoabilidade, bem como com o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para majorar o percentual dos honorários advocatícios devidos pela reclamada em favor dos patronos do obreiro para 10%. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários do reclamante e da reclamada e, no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para majorar o percentual dos honorários advocatícios devidos pela reclamada em favor dos patronos do obreiro para 10%, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários do reclamante e da reclamada e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AILSON DIAS SOARES

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Ailson Dias Soares e outros x Ailson Dias Soares e outros

ID: 278378911

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001193-86.2023.5.10.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AILSON DIAS SOARES SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AILSON DIAS SOARES SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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ANA CLAUDIA DE ALMEIDA SOARES

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ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA

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GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

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HEVERTON SOARES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001193-86.2023.5.10.0019 RECORRENTE: AILSON DIAS SOARES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001193-86.2023.5.10.0019 RECORRENTE: AILSON DIAS SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001193-86.2023.5.10.0019 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 4 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: AILSON DIAS SOARES ADVOGADO: GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES RECORRENTE: SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADA: ANA CLAUDIA DE ALMEIDA SOARES RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. Considerando que não foi produzida qualquer outra prova capaz de infirmar a conclusão alcançada pela prova pericial, resta devido o adicional de insalubridade deferido à parte autora. Sentença mantida. "REVISTA EM PERTENCES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA CONVENCIONAL. A jurisprudência do colendo TST reconhece a validade da revista em pertences de empregados, desde que realizada de forma visual, impessoal e respeitosa. Contudo, a revista em pertences de empregados, realizada por pessoa de gênero diverso ao do trabalhador fiscalizado, em desacordo com texto expresso da norma coletiva, viola a dignidade do trabalhador e configura dano moral. Em tal caso, o descumprimento da cláusula da convenção coletiva enseja o pagamento de indenização por danos morais e multa convencional." (ROT nº 0000745-55.2023.5.10.0006, TRT 10a Região, 3a Turma, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, Julgado em 12/03/2025 e Publicado em 17/03/2025). Sentença mantida. "TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. Comprovada a obrigatoriedade de terminar a uniformização na empresa, inaplicável o § 2º, VIII do art. 4º da CLT, devendo referido tempo ser computado na jornada de trabalho e pago como extraordinário." (ROT nº 0000116-39.2023.5.10.0020, TRT 10a Região, 3a Turma, Relatora da Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 11/09/2024 e Publicado em 16/12/2024). Sentença mantida. "INDENIZAÇÃO. TÍQUETE-REFEIÇÃO. VALORES DESCONTADOS. A despeito da previsão na CCT de que o Empregador ficará desobrigado de fornecer o tíquete-alimentação se fornecer refeição in natura, deve ser ressaltado que esta deve ser gratuita, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo devido o pagamento de indenização pelos valores descontados." (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000943-93.2022.5.10.0017, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 21/02/2024, publicado em 24/02/2024). Sentença mantida. RECURSOS ORDINÁRIOS DO AUTOR E DA RECLAMADA. APRECIAÇÃO CONJUNTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDÊNCIA DO ART. 74, § 2º DA CLT E DO ITEM I DA SÚMULA 338 DO TST. Incumbe ao empregador com mais de 20 empregados a apresentação dos cartões de ponto, permitida a pré-assinalação dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e item I da Súmula nº 338 do TST. Os cartões de ponto foram apresentados pela reclamada, com jornadas variáveis. No entanto, a prova testemunhal comprovou a supressão do intervalo intrajornada do autor. O artigo 71, § 4º da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação resulta em pagamento, com natureza indenizatória, apenas do período suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, assim como deferido na sentença. Nada a ser reformado no aspecto. Sentença mantida. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PAUSAS TÉRMICAS. ART. 253 DA CLT. "Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo." (art. 253, CLT). No caso, restou comprovado que o autor laborava em ambiente artificialmente frio por tempo contínuo inferior ao legal, não fazendo jus à pausa térmica prevista no art. 253 da CLT. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL APLICADO. Não há falar em majoração dos honorários advocatícios por labor adicional em grau recursal, posto que é inaplicável ao processo do trabalho a regra do § 11 do art. 85 do CPC. No entanto, o percentual de 10% é condizente com a complexidade da matéria debatida e está em sintonia com o princípio da razoabilidade, bem como com o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos. Sentença reformada. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada, em face da r. sentença oriunda da MM. 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, da lavra da Exma. Juíza Thais Bernardes Camilo Rocha, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Embargos de declaração opostos pelo autor às fls. 481/483, conhecidos e não providos, nos termos da decisão de fls. 484/487. Embora intimadas, as partes não apresentaram contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, do Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários do reclamante e da reclamada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Narrou o autor que durante todo o contrato de trabalho tinha a obrigação de adentrar várias vezes por dia nas câmaras frias da reclamada. Afirmou que é credor de adicional de insalubridade também em razão do excesso de ruído do maquinário. Desse modo, requereu a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos nas demais verbas. Em defesa, a reclamada afirmou que o autor somente adentrava nas câmaras frigoríficas quando desempenhava a função de auxiliar de perecíveis. Aduziu que, quando necessário, o reclamante entrava nas câmaras frias, porém essa ação não ultrapassava 5 minutos. Alegou que havia o fornecimento de EPI's. Afirmou que o reclamante não trabalhava exposto a ruído. Por essa razão, requereu o indeferimento do pleito autoral. O juízo de origem acolheu as conclusões do laudo pericial e condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, equivalente a 20% do salário mínimo, em razão da exposição do autor ao agente frio, durante o período de 08/09/2020 a 31/08/2023 e, diante da habitualidade, deferiu os reflexos em 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS (fls. 463/466). Recorre a reclamada alegando que o maior tempo de permanência do autor dentro da câmara fria era de, no máximo, 5 minutos ou de 30 minutos, quando havia a limpeza, porém havia revezamento entre os funcionários. Sustenta que havia o fornecimento de EPI's. Desse modo, requer a reforma da sentença, a fim de que o adicional de insalubridade seja indeferido. Ao exame. Na forma do art. 192 da CLT, o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de 40% para a classificação em grau máximo, 20% para médio e 10% para mínimo. Nos termos do art. 195 da CLT, a inspeção pelo engenheiro do trabalho é o meio hábil para se verificar a caracterização e classificação da insalubridade. O anexo 9 da NR-15, da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho, classifica dessa forma as atividades quanto à insalubre decorrente do agente frio: "1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.". No caso dos autos, realizada a prova pericial, o douto perito concluiu que: "De acordo com as NR's da Portaria 3.214 de 08 de Junho de 1978, Lei nº 6.514/77, o Reclamante, AILSON DIAS SOARES, exerceu atividades habituais e intermitentes que envolviam exposição a frio intenso sem proteção adequada, classificadas como insalubres somente nas seguintes funções ocupadas: Auxiliar de Perecíveis - de 08/09/2020 a 05/09/2021, e Cozinheiro - de 06/09/2021 a 31/08/2023. Obs.: no período em que atuou como "gerenciador de padaria", informou que ingressava em câmaras frias apenas 2 ou 3 vezes por semana, para fins de inventário, com tempo de permanência no seu interior de 10 a 15minutos apenas, caracterizando, portanto, uma exposição esporádica, incapaz de lhe causar danos à saúde. Vale ressaltar ainda que no caso do inventário, o serviço é realizado com a porta da câmara fria aberta, o que faz com que a temperatura interior se eleve significativamente. Dessa forma, faz jus ao adicional de insalubridade, de grau médio, equivalente a 20% do salário mínimo vigente apenas nos 2 intervalos de tempo citados acima." (fl. 401, sem grifo original) Assim, restou comprovado que o autor exerceu atividades habituais e intermitentes que envolviam exposição a frio intenso sem proteção adequada, classificadas como insalubres, durante o período de 08/09/2020 a 31/08/2023. Quanto ao fornecimento de EPI's, assim se manifestou o expert: "Assim sendo, compulsando os autos, não identificamos o fornecimento dos EPIS requeridos para exposição ao frio em nenhum momento do pacto laboral, em especial, a japona térmica com capuz. Houve o registro da entrega apenas de meias térmicas em OUT/21 e ABR/22. As fichas (ID. 9d45c92) registram a entrega de outros EPIs ao autor, porém, destinados à proteção contra outros riscos que não o "frio". Assim sendo, considerando que os ingressos nas câmaras frias eram habituais e repetidos, com tempo significativo, capaz de gerar danos à saúde do trabalhador, associado à ausência de evidência de proteção adequada, constata-se a realização de atividade insalubre nos termos da legislação vigente." (fl. 400) Portanto, o douto perito foi categórico ao afirmar que o reclamante trabalhou em condições caracterizadas como insalubres, em grau médio (20%), e que o obreiro não utilizava EPI suficiente a elidir o agente insalubre frio. As fichas de EPI's de fls. 326/332 não apontam a entrega de EPI's suficientes a neutralizar o agente insalubre frio, assim como observou o douto perito. Em audiência, o autor afirmou em seu depoimento que: "que o depoente adentrava câmara fria como cozinheiro e também como auxiliar de perecíveis, que isso ocorria aproximadamente 15 vezes por dia, pois o depoente ia e voltava da câmara; que o depoente pegava na câmara os produtos para serem fatiados ou cozidos, que o depoente levava esses produtos na cuba, que o tempo máximo que o depoente já permaneceu no interior da câmara fria foi de 7 minutos, que o tempo médio variava de 3 a 5 minutos; que o depoente não utilizava japona térmica para entrar na câmara porque elas eram muito sujas;" (fl. 455) Assim, não há informação confessada a beneficiar a tese da defesa. A preposta da reclamada afirmou no mesmo sentido da defesa o que segue: "que como auxiliar de perecíveis e gerenciador, o reclamante adentrava à câmara fria, poucas vezes por dia, apenas quando necessário, que cada ingresso durava no máximo 10 minutos; que o reclamante utilizava EPI's: luva, calça, bota, japona, blusa de frio de dentro (...) que cada funcionário tem seus EPI's, inclusive japonas são de uso individual;" (fl. 456) A testemunha arrolada pelo autor afirmou: "que o depoente já viu o reclamante entrando na câmara fria duas vezes no mesmo dia, que o depoente já viu o reclamante entrando na câmara fria sem japona;" (fl. 457) Por sua vez, a testemunha arrolada pela reclamada afirmou "que depoente e reclamante nunca trabalharam no mesmo setor" e que "o depoente não conseguia acompanhar a rotina do reclamante" (fl. 457), portanto, suas informações não infirmam o depoimento prestado pela testemunha arrolada pelo autor, muito menos as conclusões do laudo pericial. Portanto, restou comprovado que é devido ao autor o pagamento de adicional de insalubridade no grau médio, em razão do agente insalubre frio, durante o período de 08/09/2020 a 31/08/2023, além dos reflexos, assim como deferido na origem. Nos termos do art. 479 do CPC, o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Porém, no caso concreto, a prova técnica não foi elidida pelos demais elementos de provas juntados nos autos. Assim, na presente hipótese, a prova técnica deve prevalecer. Desse modo, nada a ser reformado no aspecto. As decisões transcritas nas razões recursais não guardam especificidade com as ocorrências dos autos, portanto, inaptas para a reforma da decisão. Nego provimento. REVISTA DE BENS E PERTENCES O juízo de origem reconheceu o dano moral sofrido pelo reclamante em razão das revistas realizadas em seus pertences. Considerou que, embora a reclamada tenha o direito de proteger seu patrimônio, a forma como as revistas eram conduzidas violava a privacidade, a intimidade e a honra dos empregados. Diante disso, arbitrou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (fls. 472/477). Recorre a reclamada alegando que a revista era realizada sem contato físico e que a prática não era injustificada, visto que dezenas de funcionários trabalhavam no local, tornando razoável a implementação de medidas para proteger o patrimônio da empresa. Argumenta também que a revista sem contato físico não acarreta, por si só, constrangimento moral, especialmente porque não houve relato de episódio específico de constrangimento por parte do reclamante. Assim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de danos morais e multa convencional. Ao exame. Acerca da questão, assim disciplinam as normas coletivas vigentes no período contratual: "CLÁUSULA TRIGÉSIMA - REVISTA Fica expressamente proibida a revista do empregado por pessoas de sexo oposto ao seu, para evitar constrangimentos, bem como exposição virtual de partes íntimas do corpo sendo vedados abusos e excessos na vistoria."(fls. 63, 84, 104 e 340, grifei) Utilizo como razão de decidir os fundamentos expostos no julgamento do ROT nº 0000745-55.2023.5.10.0006, realizado por esta Eg. 3a Turma, de relatoria do Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, julgado em 12/03/2025 e publicado em 17/03/2025), conforme segue: "O posicionamento adotado por esta egrégia Turma é no sentido de que a cláusula normativa trata da revista pessoal, seja física ou em pertences do empregado. É certo que a jurisprudência desta egrégia Turma e do colendo TST é pacífica no sentido de que, desde que realizada de forma visual, impessoal e respeitosa, a revista de pertences é atávica ao poder de fiscalização do empregador, não resultando, por si só, em violação da intimidade, dignidade ou honra do empregado. Contudo, a norma coletiva veda a realização de revista por funcionário de gênero diverso ao do trabalhador fiscalizado. A testemunha apresentada pela autora declarou: "Que trabalhou no supermercado de 2012 e ainda trabalha lá, apesar de estar de licença; que trabalhou no mesmo setor da reclamante; que a depoente é auxiliar de perecíveis; que trabalhavam no mesmo horário; (...) que a depoente está afastada do trabalho há 2 anos, mas quando estava trabalhando tinha vistoria das bolsas; que na vistoria tinham que abrir e bolsa e mostrar; que a revista podia ocorrer por homens e mulheres; (...) que antes da depoente sair de licença já não eram mais realizadas as revistas, sem se recordar exatamente quando as revistas pararam" (fl. 493/494). Assim, diante da realização de revista de pertences sem a observância dos termos da convenção coletiva, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA POR PESSOA DE SEXO OPOSTO VEDADA EM NORMA COLETIVA. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho se dá no sentido de que a revista de bolsas e mochilas, sem contato físico, não enseja abalo moral indenizável, contudo, tal situação passa a ser indenizável quando, em descumprimento à norma convencional a revista é realizada por pessoa do sexo oposto. No caso dos autos, restou comprovada a ocorrência de revista por pessoa do sexo oposto, sendo devida a indenização por dano moral. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000647-52.2023.5.10.0012, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 11/9/2024). No que concerne ao valor da indenização, doutrina e jurisprudência têm sedimentado que a fixação do quantum compensatório a ser arbitrado na reparação de dano moral deve ficar ao livre e prudente arbítrio do magistrado, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. O ponto de partida para que o Juiz proceda à avaliação do dano moral, ou seja, estime o quantum reparatório, há de ser, se presente, o valor pedido pela parte autora, que, em tese e num primeiro momento, obviamente seria a única capaz de mensurar o quantum suficiente para minimizar os sentimentos de revolta e indignação, aliados ao natural desejo de punir, voltada que está para a própria dor. Num segundo instante, caberia a intervenção do Juiz, que passaria a apreciar se o valor pretendido se ajusta à situação posta em julgamento, a compreender as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação da pessoa que lesa, a condição do lesado, preponderando, como orientação central, a ideia de sanção do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros (BITTAR, Carlos Alberto. A Reparação do dano moral. Rio de Janeiro: Forense, p. 89). O valor da indenização, muito embora por vezes não seja suficiente para apagar as marcas dos danos impostos, não deve servir para o enriquecimento injustificado da parte; também não deve pouco significar para o patrimônio do lesante, já que não serviria para desestimulá-lo à repetição do ato. Assim, após considerar todos os detalhes do caso concreto e diversos precedentes de situações similares analisados por esta egrégia Turma, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar a demandada ao pagamento de indenização no importe de R$ 5.000,00." No caso, a preposta da reclamada confessou em depoimento: "que o reclamante sofria revistas em pertences somente na entrada, a depoente explica que o reclamante abria sua bolsa, o fiscal não tocava nos pertences, caso necessário o próprio reclamante movimentava os pertences para o fiscal visualizar, os pertences não eram tirados da bolsa, no final do dia não havia revista para o reclamante pois ele saía pelo setor de conferência, que o fiscal poderia ser homem ou mulher, dependia de quem estava no momento" (fl. 456, grifei). Desse modo, considerando os detalhes do caso concreto e diversos precedentes de situações similares analisados por esta Egrégia Turma, devida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Ademais, o descumprimento da cláusula da convenção coletiva enseja o pagamento de multa convencional prevista na Cláusula 44a da CCT de 2020/2022 (fl. 93) e equivalentes. Pelo exposto, nada a ser reformado na sentença. As decisões transcritas nas razões recursais não guardam especificidade com as ocorrências dos autos, portanto, inaptas para a reforma da decisão. Nego provimento. TROCA DE UNIFORME O juízo de origem reconheceu o direito do reclamante ao pagamento de horas extras pelo tempo despendido com a troca de uniforme. Entendeu que a prova testemunhal comprovou que a troca de uniforme era obrigatória nas dependências da empresa e que o tempo gasto com essa atividade não era registrado nos controles de ponto, com um tempo médio de 10 minutos para a troca, totalizando 20 minutos diários (considerando a troca na entrada e na saída). Dessa forma, foi deferido o pagamento de 20 minutos diários como horas extras, com adicional de 50%, considerando os dias efetivamente trabalhados, observando os limites do pedido na petição inicial, e com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS (fls. 469/470). A reclamada pede a reforma da sentença quanto às horas extras deferidas pela troca de uniforme. Argumenta que não há falar em tempo gasto e não pago a título de horas extras pelos minutos de preparo para o trabalho. Sustenta que os funcionários registram o ponto antes da troca de uniforme no início da jornada e, ao final, trocam de uniforme para somente então registrarem o horário de saída. Defende, assim, que não há valores devidos a título de horas extras quanto ao aspecto. Ao exame. Sobre o tema, afirmou o autor em audiência: "que o depoente gastava acerca de 15 minutos para cada troca de uniforme, isso porque não tinha vestiário, o depoente tinha que ir da parte dos armários até o banheiro, que o depoente fazia a troca de uniforme para só então bater o ponto, que no final do dia o depoente batia o ponto e só então tirava o uniforme; que ao final do dia o depoente também gastava cerca de 15 minutos para troca de roupa;" (fls. 455/456) Portanto, não há informação confessada a beneficiar a tese da reclamada. A preposta da reclamada afirmou "que o reclamante chegava, batia o ponto e então ia trocar o uniforme;" (fl. 456), não havendo informação confessada a beneficiar a tese do autor. A testemunha arrolada pelo autor, que trabalhou com o reclamante, afirmou que: "que o depoente acredita que o reclamante trocava na empresa, mas não tem certeza; que o depoente já viu o reclamante trocar o uniforme no vestiário, de manhã cedo, às 6 horas; que o depoente já viu o reclamante trocar uniforme e só então bater o ponto; que o reclamante gastava de 10 a 15 minutos nessa troca, isso porque tinha que aguardar o banheiro, pois o vestiário tem câmera, além disso o uniforme do reclamante é complicado, tinha inclusive bota; que o reclamante batia o ponto ao final do turno e só então tirava o uniforme, precisa bater o ponto uniformizado;" (fl. 457) Por sua vez, a testemunha arrolada pela reclamada afirmou "que depoente e reclamante nunca trabalharam no mesmo setor" e que "o depoente não conseguia acompanhar a rotina do reclamante" (fl. 457), portanto, suas informações não infirmam o depoimento prestado pela testemunha arrolada pelo obreiro. Desse modo, a prova testemunhal comprovou que o autor trocava o uniforme na reclamada no início da jornada e somente depois batia o ponto, além de bater o ponto ao final da jornada, e somente depois trocar o uniforme. Restou comprovado pela prova testemunhal também que o reclamante gastava na média de 10 minutos nessa troca. Complemento como razão de decidir os fundamentos expostos no julgamento do nº 0000116-39.2023.5.10.0020, de Relatoria da Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado por esta 3ª Turma em 11/09/2024 e publicado em 16/12/2024, conforme seguem: "O período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens é considerado tempo de serviço, ressalvadas as disposições especiais sobre o assunto (art. 4.º, caput, da CLT). O § 2º, VIII da CLT traz disposição especial sobre troca de uniforme, nos seguintes termos: "Art. 4.º .................................................................................................................. § 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) [...] VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa." (Não há grifo no original). Como se vê, só há obrigação de remunerar o tempo para troca de roupa quando existir obrigatoriedade de troca do uniforme na empresa." (grifo original) Extrai-se da prova testemunhal a obrigatoriedade de bater o ponto de entrada e saída uniformizado, demonstrando que a troca de uniforme configura tempo à disposição do empregador, posto que realizada fora do controle da jornada. Desse modo, com razão a sentença, não havendo o que ser reformado no aspecto. Nego provimento. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO O juízo de origem reconheceu que o reclamante recebia refeições "in natura" e que a convenção coletiva da categoria prevê que, nesse caso, a empresa fica desobrigada de fornecer tíquete-refeição. No entanto, a sentença determinou a devolução dos valores descontados nos contracheques do reclamante sob o título de alimentação, por entender que a previsão de descontos, como condição mais gravosa para o empregado, deve estar expressamente prevista em contrato ou outro título jurídico, e que não havia nos autos documento comprovando a concordância do reclamante com os aludidos descontos (fls. 470/472). Recorre a reclamada alegando que oferecia refeições aos seus funcionários e que a própria convenção coletiva autoriza o desconto realizado pelo empregador. Ao exame. Assim dispõe a Cláusula 11 da CCT 2020/2022, reprisada nas demais normas coletivas anexadas: "As empresas que possuem mais de 35 (trinta e cinco) empregados fornecerão Ticket Refeição aos seus empregados no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais) por dia trabalhado, facultando-se o desconto de até 10% (dez por cento) do valor do benefício. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Ticket Refeição poderá ser fornecido em espécie, sendo que os valores pagos a esse título não integrarão os salários para quaisquer efeitos legais, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal. PARÁGRAFO SEGUNDO - Ficam assegurada a manutenção das condições mais benéficas já praticadas. PARÁGRAFO TERCEIRO - A empresa que já fornece refeição fica desobrigada do cumprimento desta cláusula." (fls. 78/79) Desse modo, a norma coletiva determina que a empresa que já fornece refeição fica desobrigada do pagamento do tíquete-alimentação. É incontroverso que o autor recebia alimentação da reclamada, in natura, e que a reclamada efetuava descontos no contracheque do reclamante a título de tíquete-alimentação. A reclamada inclusive afirma que sempre forneceu refeição para os funcionários e que a própria convenção coletiva autoriza o desconto do empregador. Ocorre que o texto da CCT é claro ao permitir a realização de desconto unicamente quando houver o fornecimento de auxílio-alimentação, sendo vedada a dedução de qualquer percentual quando a alimentação for diretamente fornecida pelo empregador, in natura. Nesse sentido: "INDENIZAÇÃO. TÍQUETE-REFEIÇÃO. VALORES DESCONTADOS. A despeito da previsão na CCT de que o Empregador ficará desobrigado de fornecer o tíquete-alimentação se fornecer refeição in natura, deve ser ressaltado que esta deve ser gratuita, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo devido o pagamento de indenização pelos valores descontados. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000943-93.2022.5.10.0017, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 21/02/2024, publicado em 24/02/2024). Portanto, o conjunto probatório comprova que a reclamada disponibilizava refeição e descontava valores a este título, não observando as determinações da norma coletiva. Desse modo, devida a indenização deferida na origem. Nego provimento. RECURSOS ORDINÁRIOS DO AUTOR E DA RECLAMADA. APRECIAÇÃO CONJUNTA INTERVALO INTRAJORNADA O juízo de origem fixou a jornada dor autor das 7h às 14h20, com uma folga semanal. Como essa jornada não ultrapassa o limite legal de 44 horas semanais, o pedido de horas extras foi julgado improcedente. Quanto ao intervalo intrajornada, o juízo considerou, com base no depoimento da testemunha obreira, que o autor usufruía apenas 15 minutos de intervalo. Por essa razão, foi deferido o pagamento de 45 minutos de intervalo intrajornada sonegados por dia, com adicional de 50%, conforme art. 71, §4°, da CLT, no período de 01/09/2023 a 30/10/2023 (fls. 467/469). Recorre a reclamada quanto ao deferimento do intervalo intrajornada, argumentando, em síntese, que não havia impedimento para que o reclamante usufruísse integralmente de 1 hora de intervalo, sendo a regra da empresa. Recorre também o autor argumentando que não foram deferidas as horas extras quanto ao intervalo intrajornada suprimido. Assim, requer a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento de 1 hora extra diária e seus reflexos, em razão do intervalo intrajornada suprimido. Ao exame. Incumbe ao empregador que conta com mais de 20 empregados a apresentação dos cartões de ponto, permitida a pré-assinalação dos intervalos intrajornada, nos termos do artigo 74, § 2º da CLT e item I da Súmula n.º 338 do TST. Apresentados tais documentos, permanece com a parte autora o ônus de comprovar a jornada indicada na inicial, conforme arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do reclamante às fls. 263/301, com jornada variável. Portanto, é do autor o ônus de comprovar a jornada indicada na inicial. Em depoimento, a reclamante afirmou que: "que o reclamante exerceu inicialmente a função de auxiliar de perecíveis, o que perdurou cerca de 1 ano, que posteriormente exerceu a função de cozinheiro por quase 2 anos e então exerceu a função de gerenciador por 7 meses, tendo sido demitido em março de 2024, aproximadamente; (...) que como auxiliar de perecíveis o depoente trabalhava das 14h às 22h20min, com 1 hora de intervalo, na escala 6 x 1; que quando assumiu a função de cozinheiro passou a trabalhar das 7h às 14h20min, com 1 hora de intervalo; que quando o depoente virou gerenciador seu horário ficou mais flexível, às vezes trabalhava no período da manhã para fazer abertura, das 7h às 14h20min, e às vezes entrava às 14h e ficava até o fechamento às 22h20min, com "teoricamente" 1 hora de intervalo, que durante todo o período de gerenciador o depoente tirava somente 15 minutos de intervalo, porque havia muita demanda para o depoente fazer sozinho;" (fls. 455/456, grifei) Assim, o autor afirmou que somente quando virou gerenciador (por volta de agosto de 2023 a março de 2024) passou a usufruir de 15 minutos de intervalo intrajornada. O pleito da exordial limita-se ao período de 01/09/2023 até 30/10/2023. Já a preposta da reclamada afirmou "que o reclamante sempre trabalhou das 6h às 14h20min, com 1 hora de intervalo, com 1 folga semanal; (...) que a empresa proibia que o funcionário tirasse menos que 1 hora de almoço; que a depoente desconhece que o reclamante tenha tirado menos que 1 hora de intervalo;" (fl. 456), não havendo informação confessada a beneficiar a tese do autor. A testemunha arrolada pelo reclamante, que laborou com o autor, afirmou "que o reclamante tirava somente 15 minutos de intervalo, era só simular no ponto e voltar para o trabalho" (fl. 457). Já a testemunha arrolada pela reclamada afirmou "que depoente e reclamante nunca trabalharam no mesmo setor" e que "o depoente não conseguia acompanhar a rotina do reclamante" (fl. 457), portanto, suas informações não infirmam o depoimento prestado pela testemunha arrolada pelo autor. Desse modo, restou comprovado pela prova testemunhal que durante o período de 01/09/2023 a 30/10/2023 o autor usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Portanto, devidos os 45 minutos de intervalo suprimido durante o aludido lapso temporal, acrescido de 50%, assim como deferido na origem. O artigo 71, § 4º da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação resulta em pagamento, com natureza indenizatória, apenas do período suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Desse modo, diferentemente do que requer o autor, não há falar em pagamento da totalidade de 1 hora extra em razão do intervalo não usufruído, muito menos em reflexos em outras verbas, em razão da natureza indenizatória. Assim, nada a ser reformado na sentença quanto ao tema. As decisões transcritas nas razões recursais não guardam especificidade com as ocorrências dos autos, portanto, inaptas para a reforma da decisão. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PAUSAS TÉRMICAS O juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento do intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT, fundamentando que o laudo pericial concluiu que, embora o reclamante trabalhasse em ambiente frio, a exposição não era contínua por 1h40min, requisito necessário para o direito ao intervalo térmico, conforme o art. 253 da CLT. O juízo destacou ainda a confissão do reclamante, em audiência, de que o tempo máximo de permanência nas câmaras frias era de 7 minutos, corroborando a conclusão do perito (fls. 466/467). O reclamante requer a reforma da sentença alegando que mesmo que o laudo pericial tenha constatado que a exposição ao frio não era contínua por 1h40min, o reclamante entrava e saía das câmaras frias diversas vezes durante sua jornada, caracterizando variação brusca de temperatura e, consequentemente, o direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT. Assim, requer o pagamento de horas extras em virtude da supressão do intervalo para recuperação térmica. Ao exame. Sobre as pausas térmicas, o art. 253 da CLT dispõe: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)." - grifei Ocorre que, no caso, o autor confessou em audiência "que o tempo máximo que o depoente já permaneceu no interior da câmara fria foi de 7 minutos, que o tempo médio variava de 3 a 5 minutos" (fl. 455). Portanto, comprovado que o autor não laborava em ambiente artificialmente frio por, pelo menos, 1 hora e 40 minutos de trabalho de forma contínua, desnecessária a concessão da pausa térmica prevista no art. 253 da CLT. Destaco que a confissão, disposta no art. 389 do CPC, é tida como a rainha das provas e suplanta toda e qualquer outra, inclusive as provas testemunhal e documental. Portanto, nada a ser reformado na sentença quanto ao aspecto. As decisões transcritas nas razões recursais não guardam especificidade com as ocorrências do presente caso e, portanto, inaptas para a reforma da decisão. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar das verbas deferidas e condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em 5% sobre o montante dos pedidos indeferidos. Quanto aos honorários devidos pelo autor, resta suspensa a exigibilidade, conforme art. 791-A, §4º, da CLT e Verbete 75/2019 do Pleno deste Eg. Regional (fl. 478). Recorre o reclamante requerendo a majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada para 15%, como forma de prestigiar o trabalho do patrono do reclamante, bem como nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. À análise. De início, cumpre registrar que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada já na vigência da Lei n.º 13.647/2017. É certo que a Lei 13.647/2017 introduziu, no art. 791-A da CLT, o instituto dos honorários advocatícios pela mera sucumbência. No tocante ao percentual, dispõe o art. 791-A da CLT: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º (...) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (...)" Quanto à majoração dos honorários em grau de recurso, o entendimento prevalecente neste Eg. Tribunal é de que não se aplica ao processo do trabalho o art. 85, § 11 do CPC. Isso porque a Lei nº 13.476/2017 introduziu o art. 791-A da CLT, estabelecendo uma sistemática própria para tratamento dos honorários advocatícios no âmbito desta Justiça Especializada, não adotando os honorários recursais, conforme precedentes que seguem: "3.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 3.3.1. Observada a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado, o percentual fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da parte ré (10%) se mostra razoável e proporcional, devendo ser mantido. 3.3.2. O art. 791-A da CLT estabelece as diretrizes quanto aos honorários sucumbenciais no âmbito desta Justiça Especializada, dentre as quais não se incluem os chamados honorários recursais, sendo descabido o acréscimo de honorários perseguido pelo obreiro no apelo, com base em norma inaplicável ao processo do trabalho (no caso, art. 85, §11, CPC)." (RO 00017-39.2022.5.10.0009; Rel. Juiz Alexandre de Azevedo Silva; DEJT 25/02/2023) - grifei "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 1.º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. 1. Há regime próprio previsto art. 791-A da CLT que limita a condenação na ação ou em reconvenção. Logo, não cabe a aplicação subsidiária ao processo do trabalho do art. 85, § 1.º, do CPC. Precedente deste Colegiado. 2. Ademais, observada a complexidade da causa, entende-se razoável a fixação de honorários sucumbenciais a favor dos patronos da reclamante no percentual de 10% (dez por cento), tal como arbitrado na origem." (RO 00093-27.2022.5.10.0021; Rel. Des. Elke Doris Just; DEJT 16/12/2022) - grifei "HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO INDEVIDA. 1. Os honorários advocatícios recursais previstos na nova sistemática processual comum (art. 85, §11, do CPC, c/c art.769, da CLT) não se aplicam ao processo do trabalho. Isso em razão da incompatibilidade com o art. 791-A da CLT que tem previsão específica relativa à matéria. A exceção ocorre apenas em relação à ação rescisória e lides que não decorrem de relação de emprego, nos termos da Súmula 219, IV/TST, o que não é o caso. 2. Considerando os critérios previstos na legislação e a complexidade da causa, o percentual dos honorários devidos pela Reclamada deverá ficar no patamar de 10%." (RO ooo82-24.2020.5.10.0811; Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite; DEJT 18/02/2023) - grifei Portanto, não há falar em majoração dos honorários advocatícios por labor adicional em grau recursal. No entanto, o percentual de 10% é condizente com a complexidade da matéria debatida e está em sintonia com o princípio da razoabilidade, bem como com o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para majorar o percentual dos honorários advocatícios devidos pela reclamada em favor dos patronos do obreiro para 10%. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários do reclamante e da reclamada e, no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para majorar o percentual dos honorários advocatícios devidos pela reclamada em favor dos patronos do obreiro para 10%, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários do reclamante e da reclamada e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 8001585-93.2020.8.05.0014

ID: 282078151

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001585-93.2020.8.05.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE MATA NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

ALBERTO CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001585-93.2020.8.05.0014 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001585-93.2020.8.05.0014 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE ARACI Advogado(s): TIAGO LEAL AYRES (OAB:BA22219-A) APELADO: MARLENE MATA NASCIMENTO Advogado(s): ALBERTO CARVALHO SILVA (OAB:BA20591-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 78835217) interposto pelo MUNICÍPIO DE ARACI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" do permissivo Constitucional, em desfavor do acórdão que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao apelo. O acórdão reprochado encontra-se assim ementado (ID 58646255): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AVANÇO/PROGRESSÃO VERTICAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO A PARTIR DA DATA DE PROTOCOLO DO REQUERIMENTO. ART. 31 DA LEI MUNICIPAL N. 08/2004. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compulsando-se os autos, constata-se que a controvérsia trazida a julgamento diz respeito à higidez do provimento jurisdicional de primeiro grau que julgou procedente o pedido formulado na origem para condenar o Município ao pagamento do "valor referente as diferenças salariais, referentes ao valor relativo a progressão vertical, mudança de nível, compreendida entre Agosto de 2015 e Fevereiro de 2018, considerando-se a sua última remuneração corrigida monetariamente." (ID n. 47766663). 2. Preliminarmente, urge afastar a preliminar de ausência de poder constituído do patrono para requerer o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que a cópia da Procuração ad judicia anexada aos autos comprova que foram outorgados poderes gerais para atuar em Juízo, inclusive para "[...] de tudo requerer (...) requerer em qualquer instância" (ID n. 47766644). 3. A jurisprudência da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia perfilha orientação segundo a qual a inexistência de comprovação pela Fazenda Pública de efetivo pagamento de parcela laboral pleiteada por servidor público importa na procedência do pedido (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000745-03.2013.8.05.0133, Relator(a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 02/09/2015 ). 4. Noutro passo, o art. 31 da Lei Municipal n. 08/2004 estabelece que os valores decorrentes do avanço/progressão vertical devem ser pagos a partir da data de protocolo do requerimento, desde que comprove a titulação e a veracidade dos documentos. Da análise dos autos, observa-se que, nos termos do ID n. 47766644 (pág. 03), a parte autora comprovou que o protocolo do requerimento foi realizado em 20/07/2015, tendo sido deferido a partir do mês de março de 2018 (ID n. 47766645). 5. Partindo da premissa jurisprudencial para a análise do caso sub judice, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia atribui à administração pública o ônus probatório relativo ao pagamento de servidores públicos e restando ausente nos autos comprovação pelo Município de pagamento das verbas reivindicadas na ação originária a partir da data do requerimento do avanço/progressão vertical, impõe-se reconhecer a assertividade da Sentença que assegurou ao servidor público o direito ao recebimento do valor relativo às diferenças salariais, referentes ao valor relativo a progressão vertical, mudança de nível, compreendida entre Agosto de 2015 e Fevereiro de 2018, com fulcro no art. 31 da Lei Municipal n. 08/2004. 6. Não merece prosperar a mera alegação de que a realização de pagamento do avanço/progressão vertical sem dotação orçamentária representa afronta ao art. 169 da CRFB, na medida em que o argumento não se revela substrato jurídico hábil a exonerar o Poder Executivo da sua obrigação de promover o pagamento de verba prevista em Lei. Isso porque, justamente pelo fato de a reserva do possível consistir em cláusula decorrente do princípio da razoabilidade dotada do potencial de paralisar a eficácia de normas que consagram direitos fundamentais sociais, a sua invocação pelo Ente Estatal não comporta alegação genérica de impacto orçamentário desamparada de concretos elementos de prova capazes de justificar a situação econômica impeditiva do cumprimento da sua obrigação constitucional, em especial porque a excepcional plausibilidade da reserva do possível não pode ser transformada pelo Estado em subterfúgio para se exonerar do seu dever em nível de nulificar bens jurídicos impregnados de essencial fundamentalidade, como o direito ao recebimento de verbas com nítido caráter alimentar. 7. Com base nas razões expendidas, tem-se que a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo está em harmonia com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, impondo-se, por isso mesmo, a sua manutenção. 8. Apelação conhecida e desprovida. Os Embargos de Declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados, conforme ementa abaixo (ID 78836852): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REVER A MATÉRIA. RECURSO COM FITO PREQUESTIONADOR. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Em suas razões, a parte Embargante sustenta, em síntese, que a decisão impugnada teria incorrido em vício passível de saneamento, notadamente ao não reconhecer irregularidade na representação processual da embargada, ter supostamente deixado de apreciar a alegação de que a pretensão da autora viola o princípio da tripartição dos poderes, e não observar as dificuldades práticas e orçamentárias da Administração Pública (ID n. 60270561). 2. Partindo dessas diretrizes, e após analisar detidamente as questões jurídicas que envolvem a matéria posta em juízo à luz das hipóteses taxativamente previstas pela legislação processual civil para o manejo dos Embargos de Declaração, restou demonstrado que, quanto à necessidade de compensação de eventuais diferenças de valores pagos e recebidos pela parte Embargada, o pronunciamento judicial vergastado não padece de vício a ser sanado por meio dos presentes aclaratórios. Isso porque, malgrado a parte Embargante tenha argumentado pela omissão quanto à ausência de poderes constituídos para para requerer o benefício da gratuidade de justiça, da análise dos autos de origem é possível observar que, além de o patrono bel. ALBERTO CARVALHO SILVA ter expressamente requerido a gratuidade de justiça (ID n. 47766643), a cópia da Procuração ad judicia anexada aos autos comprova que foram outorgados poderes gerais para atuar em Juízo, inclusive para "[...] de tudo requerer (...) requerer em qualquer instância" (ID n. 47766644), razão pela qual, ao contrário do que defende a parte Embargante em sede de aclaratórios, o representante da parte Embargada constituído nos autos ao tempo do requerimento de gratuidade de justiça ostentava poderes regular e validamente constituídos por meio de procuração, evidenciando-se, portanto, pretensão de rediscussão do julgado manifestamente incabível pela via recursal. 3. Quanto à alegação de que a pretensão da autora viola o princípio da tripartição dos poderes, e ter o acórdão deixado de observar as dificuldades práticas e orçamentárias da Administração Pública, importante ressaltar que o argumento não merece prosperar, uma vez que o Voto condutor da maioria foi expresso ao enfrentar a matéria, especialmente ao afirmar que "advirta-se, por cautela, que, mediante o presente provimento jurisdicional, não há qualquer violação ao art. 169, §1º, da Carta da República, e/ou aos dispositivos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), porquanto o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "as limitações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal não incidem nas hipóteses de despesas consequentes de decisões judiciais" (STJ, SEGUNDA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 618.726/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, data de julgamento: 18/12/2014), bem assim fez consignar "que não merece prosperar a mera alegação de que a realização de pagamento do avanço/progressão vertical sem dotação orçamentária representa afronta ao art. 169 da CRFB, na medida em que o argumento não se revela substrato jurídico hábil a exonerar o Poder Executivo da sua obrigação de promover o pagamento de verba prevista em Lei" (ID n. 57416728 - autos do Recurso Principal). 4. Consoante advertência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que "se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 5. Considerando que o alegado vício está baseado em afirmações fundadas em meras discordâncias do raciocínio e do resultado do julgado, conclui-se que as questões trazidas ao lume pela parte Embargante traduzem mero inconformismo com a prestação jurisdicional dada ao caso concreto - que deveriam ser dirimidas nas vias recursais próprias, não sendo os Embargos de Declaração o recurso apropriado para este fim -, razão pela qual o pronunciamento vergastado deve ser mantido nos seus exatos termos. 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea "a" do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou o art. 22, da LINDB, os arts. 11, 76, 104, caput, § 2º, 489, § 1º, inciso IV, 1.022, parágrafo único, inciso II, e 1.025, do Código de Processo Civil. A parte contrária não apresentou contrarrazões (ID 82117650). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 1. Da incidência do Tema 1.075, do Superior Tribunal de Justiça: Com efeito, intenta o recorrente modificar o acórdão impugnado sob alegação de ausência de fundamentação na decisão impugnada quanto a disponibilidade orçamentária do município para a concessão da progressão funcional do servidor municipal. Contudo, verifica-se que a matéria foi debatida, restando o acórdão fundamentado da seguinte forma: […] Em linha de desfecho, advirta-se, por cautela, que, mediante o presente provimento jurisdicional, não há qualquer violação ao art. 169, §1º, da Carta da República, e/ou aos dispositivos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), porquanto o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "as limitações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal não incidem nas hipóteses de despesas consequentes de decisões judiciais" (STJ, SEGUNDA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 618.726/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, data de julgamento: 18/12/2014). Bem por isso, cumpre enfatizar que não merece prosperar a mera alegação de que a realização de pagamento do avanço/progressão vertical sem dotação orçamentária representa afronta ao art. 169 da CRFB, na medida em que o argumento não se revela substrato jurídico hábil a exonerar o Poder Executivo da sua obrigação de promover o pagamento de verba prevista em Lei. Nesse sentido, importante lembrar que, justamente pelo fato de a reserva do possível consistir em cláusula decorrente do princípio da razoabilidade dotada do potencial de paralisar a eficácia de normas que consagram direitos fundamentais sociais, a sua invocação pelo Ente Estatal não comporta alegação genérica de impacto orçamentário desamparada de concretos elementos de prova capazes de justificar a situação econômica impeditiva do cumprimento da sua obrigação constitucional, em especial porque a excepcional plausibilidade da reserva do possível não pode ser transformada pelo Estado em subterfúgio para se exonerar do seu dever em nível de nulificar bens jurídicos impregnados de essencial fundamentalidade, como o direito ao recebimento de verbas com nítido caráter alimentar. […] Insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1878849 / TO -Tema 1075), julgados sob a sistemática disposta no art. 1.036, do Código de Processo Civil, fixou a seguinte tese: TEMA 1075: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Assim, forçoso reconhecer que o acórdão combatido está em conformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento dos Recursos Repetitivos (Tema 1075). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Recurso especial da parte recorrente em que se discute a legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o argumento de que foram superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do art. 1.022 do referido diploma legal - possibilitando observar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, bem como inaugurar a jurisdição na instância ad quem, caso se constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, o que ocorreu na espécie. 3. A LC 101/2000 determina que seja verificado se a despesa de cada Poder ou órgão com pessoal - limite específico - se mantém inferior a 95% do seu limite; isso porque, em caso de excesso, há um conjunto de vedações que deve ser observado exclusivamente pelo Poder ou pelo órgão que houver incorrido no excesso, como visto no art. 22 da LC 101/2000. 4. O mesmo diploma legal não prevê vedação à progressão funcional do servidor público que atender aos requisitos legais para sua concessão, em caso de superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público. Nos casos em que há comprovado excesso, se global ou específico, as condutas que são lícitas aos entes federativos estão expressamente delineadas. Ou seja, há comandos normativos claros e específicos de mecanismos de contenção de gasto com pessoal, os quais são taxativos, não havendo previsão legal de vedação à progressão funcional, que é direito subjetivo do servidor público quando os requisitos legais forem atendidos em sua plenitude. 5. O aumento de vencimento em questão não pode ser confundido com concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, uma vez que o incremento no vencimento decorrente da progressão funcional horizontal ou vertical - aqui dito vencimento em sentido amplo englobando todas as rubricas remuneratórias - é inerente à movimentação do servidor na carreira e não inova o ordenamento jurídico em razão de ter sido instituído em lei prévia, sendo direcionado apenas aos grupos de servidores públicos que possuem os requisitos para sua materialização e incorporação ao seu patrimônio jurídico quando presentes condições específicas definidas em lei. 6. Já conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequar a remuneração a qualquer título engloba aumento real dos vencimentos em sentido amplo, de forma irrestrita à categoria de servidores públicos, sem distinção, e deriva de lei específica para tal fim. Portanto, a vedação presente no art. 22, inciso I, da LC 101/2002 se dirige a essa hipótese legal. 7. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal, ao vedar, no art. 21, parágrafo único, inciso I, àqueles órgãos que tenham incorrido em excesso de despesas com pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalva, de logo, os direitos derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, exceção em que se inclui a progressão funcional. 8. O ato administrativo do órgão superior da categoria que concede a progressão funcional é simples, e por isso não depende de homologação ou da manifestação de vontade de outro órgão. Ademais, o ato produzirá seus efeitos imediatamente, sem necessidade de ratificação ou chancela por parte da Secretaria de Administração. Trata-se, também, de ato vinculado sobre o qual não há nenhuma discricionariedade da Administração Pública para sua concessão quando presentes todos os elementos legais da progressão. 9. Condicionar a progressão funcional do servidor público a situações alheias aos critérios previstos por lei poderá, por via transversa, transformar seu direito subjetivo em ato discricionário da Administração, ocasionando violação aos princípios caros à Administração Pública, como os da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. 10. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. 11. A Carta Magna de 1988 enumerou, em ordem de relevância, as providências a serem adotadas pelo administrador na hipótese de o orçamento do órgão público ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, quais sejam, a redução de cargos em comissão e funções de confiança, a exoneração de servidores não estáveis e a exoneração de servidores estáveis (art. 169, § 3º, da CF/1988). Não se mostra razoável a suspensão de benefícios de servidores públicos estáveis sem a prévia adoção de medidas de contenção de despesas, como a diminuição de funcionários comissionados ou de funções comissionadas pela Administração. 12. Não pode, outrossim, o Poder Público alegar crise financeira e o descumprimento dos limites globais e/ou específicos referentes às despesas com servidores públicos nos termos dos arts. 19 e 20 da LC 101/2000 de forma genérica, apenas para legitimar o não cumprimento de leis existentes, válidas e eficazes, e suprimir direitos subjetivos de servidores públicos. 13. Diante da expressa previsão legal acerca da progressão funcional e comprovado de plano o cumprimento dos requisitos para sua obtenção, está demonstrado o direito líquido e certo do servidor público, devendo ser a ele garantida a progressão funcional horizontal e vertical, a despeito de o ente federativo ter superado o limite orçamentário referente a gasto com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista não haver previsão expressa de vedação de progressão funcional na LC 101/2000. 14. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. 15. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento. (REsp n. 1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022.) (destaquei) 2. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil (Tema 1075), nego seguimento ao presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 26 de maio de 2025. Desembargador Mario Alberto Simões Hirs 2º Vice-Presidente lcs//

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2º Promotor De Justiça Criminal De Goiana x Josenildo Lopes Da Silva

ID: 318868138

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Goiana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-28.2019.8.17.0660

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

2º PROMOTOR DE JUSTIçA CRIMINAL DE GOIANA

Polo Passivo:

JOSENILDO LOPES DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

LUANA SILVA BRITO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:( ) Ação Penal nº 0000745-28.2019.8.17.0660 Acusado: Josenildo Lopes da Silva Tipificação: Arts. 129, §9º e 147 do CP. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Vistos, etc. JOSENILDO LOPES DA SILVA, já qualificado na inicial, foi denunciado pelo Ministério Público em razão de ter, em tese, praticado os delitos previstos nos Arts. 129, §9º e 147 do Código Penal, porque, segundo a acusação, em 09 de abril de 2019, no período da manhã, em via pública, na localidade da Portelinha, nesta cidade, o acusado agrediu fisicamente e ameaçou sua ex-companheira Larissa Alexandre Lopes da Silva. Laudo Traumatológico, Id. 128595066, pg. 6. Recebida a denúncia em 19/09/2019 (Id. 128595069). Não localizada para citação pessoal, o acusado foi citado fictamente (Id. 128595071) e em 20/01/2020 determinada a suspensão processual, nos termos do Art. 366 do CPP (Id. 128595074). Com informação de localização do acusado, este foi pessoalmente citado e retomado o curso processual em 20/12/2022 (Id. 128595075). Resposta à acusação, Id. 130966538. Afastada a possibilidade de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução na qual foram ouvidas testemunhas arroladas pelas partes e, por fim, procedido o interrogatório do acusado, conforme Termo de Audiência, Id. 193312514. Finalizada a instrução, o Ministério Público apresentou Alegações Finais em memoriais, pugnando pela procedência da Denúncia e condenação do acusado (Id. 193445314). Por sua vez, a defesa do acusado apresentou alegações finais escritas, requerendo a absolvição do acusado sob fundamento na ausência de provas de autoria. É o que de importante há a relatar. Passo a fundamentar (art. 93, IX, CF), para, ao final, decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O presente processo está em ordem, não havendo preliminares a serem enfrentadas, irregularidade ou nulidade a sanar. As condições da ação penal e os pressupostos processuais estão preenchidos, bem como foi assegurado ao acusado o princípio do devido processo legal, nos vetores do contraditório e da ampla defesa. Passo, então, ao exame de mérito. Ao acusado, imputou o órgão ministerial a prática de fatos criminosos, cujas condutas encontram-se descritas nos Arts. 129, §9º e 147 do Código Penal. Quanto ao delito previsto Art. 147 do Código Penal. Verifico que somados os períodos entre o recebimento da denúncia até a decisão de suspensão processual e a retomada do curso processual até a presente data, perfaz período maior que três anos. Deste modo, a pena máxima cominada ao delito de ameaça é de 06 (seis) meses, cujo prazo prescricional é regulado pelo art. 109, inciso VI, do Código Penal, qual seja, 03 (três) anos. Deste modo, verifica-se que o curso da prescrição punitiva para o crime de ameaça foi alcançado, sendo de rigor o seu reconhecimento, de ofício, por este juízo. Quanto ao delito previsto Art. 129, §9º do Código Penal. Passo à análise da prova constante dos autos para verificação da ocorrência do delito de lesão corporal e análise das provas de autoria. A materialidade do delito encontra-se sobejamente provada pelos depoimentos colhidos em sede policial e repetidos em juízo, notadamente as declarações da vítima, aliadas ao laudo traumatológico acostado ao caderno indiciário. A vítima Larissa Alexandre da Silva, quando ouvida em juízo, confirmou as agressões sofridas e narrou: Tinha um relacionamento com ele e era conturbado, pois ele lhe batia por qualquer motivo; certo dia teve uma festa e ele chegou a lhe desferir facadas na festa; passou um tempo sem sair de casa e foi para o Rio de Janeiro, passando três meses lá; quando voltou para Goiana, depois de uns dias, foi fazer entrega de currículo e ele vinha subindo a ladeira e lhe viu; ele disse que iria descontar nela a raiva que estava; ele tirou a faca da cintura e lhe pegou pelo pescoço e foi lhe levando para a Portelinha; ele pediu para deitar num terreno baldio e cortou seu cabelo com a faca; ele pediu para desbloquear o celular e ligou para o seu irmão Fernando; ele disse que estava com a depoente e Fernando pediu para que a soltasse; alguém avisou que vinha a polícia; jogou o celular para dentro do mato e ele procurou, mas não achou; nessa hora, o policial vinha e ele correu para dentro do bambu; foi para a casa de uma amiga e enquanto estava lá ele ligou para o seu telefone; foi à Delegacia, foi para o hospital e fez corpo de delito; ficou um tempo em depressão, sem sair de casa; depois foi trabalhar em Recife; um tempo depois houve uma confusão com ele e ele lhe viu e lhe chamou, mas manteve distância e ele se aproximou; certa vez sentiu que ele estava lhe seguindo, logo quando chegou do trabalho em Recife; confirma o que disse na Delegacia, que ele bateu em seu rosto e mordeu sua bochecha; pessoas que presenciaram não quiseram ir depor; por medo, não tinha registrado outras denúncias; uma das pessoas deu o nome e retirou, pois estava ficando com ele, que era Bia; ele dizia que ia botar fogo em sua casa, dizia que sabia o caminho que sua mãe ia para a igreja; ele a ameaçava e depois de dois meses de relacionamento, dizia que não dava mais certo, mas ele falava que se não fosse com ele não ficaria com mais ninguém; sua filha também presenciou uma vez que ele lhe bateu com a cabeça na parede, por não ter atendido uma ligação; hoje sua filha sofre de depressão e ansiedade, pelas coisas que presenciou. A testemunha Leonardo Alexandre da Silva, irmão da vítima, informou: É irmão da vítima; soube do fato; depois foi procurar sua irmã e viu o cabelo cortado; sua mãe ligou desesperada, dizendo que ele tinha ligado para o irmão do depoente, dizendo que ia matar ela e ia matar a gente; quando a encontrou, ela estava na casa de um casal; ela contou que ele a chamou para conversar e chamou para um matagal; quem sabe mais desse fato é o seu irmão; ela foi atingida por três facadas após esse fato e foi socorrida ao hospital; ela estava com o rosto machucado e o nariz sangrando, no dia do fato desta denúncia. A testemunha Fernando Alexandre da Silva, irmão da vítima, narrou: Recebeu a ligação feita pelo acusado e ele disse que estava com ela, chamava palavrão; o depoente pedia para ele se acalmar e ele dizia que ela não merecia, que ia cortar o cabelo dela; depois ele desligou; ele dizia que não aguentava mais; o depoente ligou para seu irmão e começaram a procurá-la; no telefone ele não fez ameaça de morte, mas ele disse diretamente a ela; ele dizia que gostava dela, que fez tudo por ela, mas não dava mais; perguntou onde eles estavam e ele não dizia; viu sua irmã de cabelo cortado; não se recorda de lesões; o pessoal chamou a polícia e quando foi ao local a polícia já estava atrás e quando voltou já voltou com ela. A testemunha Isaquiano Almeida da Silva, informou: A vítima estava vindo na rua e é conhecida de sua esposa, então sua esposa a chamou para onde moram; estava almoçando, pois tinha chegado do trabalho; sua esposa deu um copo d’água a ela e a colocou para dentro de sua casa; não viu marcas de lesão, nem se ela estava sangrando; ela não contou o que aconteceu. Por fim, em seu interrogatório judicial, o acusado JOSENILDO LOPES DA SILVA, negou os fatos, alegando: Tem 30 anos; trabalha como pedreiro; é solteiro; tem um filho de 11 anos, que mora com a mãe; mora em Goiana; já foi preso por porte de arma e 121 ou 129; cumpriu pena e o último processo foi o do porte, mas já está em liberdade há 2 anos; cruza o caminho da vítima e de seus familiares todos os dias e não tem nada contra eles; nega que tenha cortado o cabelo dela; policiais que não aceitam que a pessoa saia do crime e sempre ficam por ali tirando o sossego da pessoa; por isso saiu, pois não sabia o que eles poderiam fazer; não mordeu a bochecha da vítima; não bateu nela e nem a ameaçou; em 2024 teve uma confusão num bar e ela estava no local e se saiu; não fez nada contra ela; tinha deixado essa vida e ela mais jovem estava envolvida com pessoas erradas, por isso sempre discutiam. Desta feita, concluída a instrução processual, a responsabilidade criminal do acusado restou bem configurada à luz das provas coligidas e constantes do caderno processual. Da análise dos elementos probatórios se verifica, de forma inconteste que a negativa dos fatos apresentada pelo réu não encontra respaldo nos demais elementos probatórios constantes dos autos. A vítima foi firme e coerente ao relatar os fatos, narrando ter sido levada pelo acusado a local ermo, onde foi agredida fisicamente, tendo inclusive seus cabelos cortados de forma forçada. Tal narrativa encontra amparo nas declarações das testemunhas ouvidas em juízo, em especial os irmãos da vítima, que confirmaram a versão apresentada. Ademais, o conteúdo do laudo traumatológico reforça a ocorrência das agressões físicas, conferindo verossimilhança à palavra da vítima, a qual, como já consagrado pela jurisprudência pátria, possui especial relevância nos crimes cometidos em contexto de violência, especialmente quando em consonância com os demais elementos probatórios, como no caso em apreço. Assim, diante do conjunto probatório robusto, não remanescem dúvidas quanto à ocorrência do fato delituoso e à sua autoria. Em análise das provas produzidas no decorrer da instrução do feito, verifico que a autoria e a responsabilidade penal do acusado estão devidamente comprovadas, pois os elementos de provas colhido durante a instrução criminal, atestaram a ocorrência deste, o que evidencia que o réu, movido pelo dolo direto, cometeu o delito em tela. Em suma, quanto ao delito do art. 129, §9º, do CP, aliando a conduta dolosa do réu, que efetivamente cumpriu todo o iter criminis, desde o conatus até a meta optata, à efetiva produção do resultado, encontra-se o delineamento do fato típico em todos os seus elementos. Amoldando o fato típico à sua antijuridicidade, ante a inexistência de causas justificadoras encontradas no processo, constrói-se o delito em todas suas multifárias feições. Ademais, conclui-se que durante toda a conduta o réu agiu em inteiro entendimento do caráter ilícito de sua ação, podendo determinar-se de outra forma, no entanto, preferindo agir de forma criminosa com o uso da força. Como consequência, há a presença indelével da culpabilidade. Por fim, não havendo prova de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, estando provada a imputação ministerial no que tange a imputação do delito capitulado no Art. 129, §9º do Código Penal, verificando-se a inexistência de quaisquer obstáculos relacionados à punibilidade do agente, o reconhecimento da procedência do pedido de condenação contido na peça de ingresso é medida de rigor. DISPOSITIVO: Diante do exposto, Declaro extinta a punibilidade quanto ao delito cominado no Art. 147 do CP, com fulcro no Art. 109, VI do CP e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DE CONDENAÇÃO constante da denúncia, com o fim de CONDENAR o denunciado JOSINALDO LOPES DA SILVA pela prática do delito previsto no Art. 129, §9º, do Código Penal, o que faço com base no art. 387 do Código de Processo Penal. Passo a dosar-lhe a pena. 1. DOSIMETRIA: a) Circunstâncias Judiciais (art.59, CP): a.1) culpabilidade: valorada negativamente, uma vez que o delito foi cometido em via pública, circunstância que demonstra maior reprovabilidade da conduta, por expor a vítima e a coletividade a situação de humilhação e insegurança. Ademais, destaca-se o elevado grau de violência psicológica empregada contra a vítima, que foi levada a local ermo, agredida fisicamente e teve seus cabelos cortados, atos que extrapolam o resultado típico do delito, evidenciando dolo intenso e especial desprezo pela dignidade da ofendida. Desfavorável a circunstância. a.2) antecedentes: o condenado registra antecedentes (, sendo certo que o prazo de cinco anos do art. 64, I, do Código Penal, afasta os efeitos da reincidência, mas não impede o reconhecimento de maus antecedentes (Jurisprudência STJ em teses nº 26). Desfavorável. a.3) conduta social: não há informações seguras acerca de sua conduta social. Favorável. a.4) personalidade: pelo que consta dos autos, é normal. Além do mais, a personalidade é circunstância que deve ser apreciada à luz dos princípios relacionados à psicologia e à psiquiatria, uma vez que nela se deve analisar muito mais o conteúdo do ser humano do que a embalagem que lhe foi impressa pela sociedade. Destarte, ante a inexistência de elementos mínimos de convicção, entendo não demonstrar ele personalidade que possa ser valorada em seu desfavor. Favorável. a.5) motivos do crime: normais ao tipo penal, sendo assim favorável a circunstância; a.6) circunstâncias do crime: Normais ao tipo penal, então favorável a circunstância. a.7) consequências do crime: as consequências se revelam normais à espécie. Favorável; a.8) comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática do crime. Ademais, seguindo corrente jurisprudencial majoritária, é desinfluente na valoração da pena-base. b) PENA-BASE: à vista das circunstâncias acima analisadas, dividindo-se a faixa de cominação legal abstratamente atribuída ao crime em destaque, e atento às circunstâncias judiciais influentes (oito), e tendo em conta a existência de circunstâncias desfavoráveis ao réu, a pena ficará acima do mínimo legal. b.1) para o delito de lesão corporal: 01 (um) ano e 02 (meses) de detenção. c) ATENUANTES E AGRAVANTES: Ausentes causas agravantes ou atenuantes a serem valoradas. d) CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO: Ausentes causas de diminuição ou de aumento, razão pela qual torno definitiva a pena em 01 (um) ano e 02 (meses) de detenção. 2. REGIME PRISIONAL E DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR (art. 33 do CP e art. 387, § 2º, do CPP): Atento à determinação do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, para fim exclusivo de fixação do regime, por ocasião da prolação da sentença, bem como as circunstâncias judiciais, fixo o regime inicial aberto para cumprimento de pena, conforme § 2°, letra “c” e § 3°, ambos do art. 33, do CP. 3. ESTABELECIMENTOS PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Casa de Albergado ou estabelecimento similar. 4. CUSTAS PROCESSUAIS: Condeno o réu ao pagamento de custas processuais. 5. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA: Incabível, tendo em vista que o crime foi cometido com violência (art. 44, I, do CP). 6. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: A suspensão condicional da pena ou sursis é um instituto pelo qual a execução da pena privativa de liberdade é suspensa sob certas condições, e durante determinado período de tempo, extinguindo-se a pena ao término do prazo, como preceitua o art. 77 do nosso Código Penal: Trata-se de um direito subjetivo do sentenciado. Embora o texto legal diga que a execução da pena “poderá” ser suspensa, o juiz não pode negar sua concessão ao acusado, ele deve concedê-la ao réu se satisfeitos os requisitos legais à sua concessão. Assim, tendo em vista que o sursis aplica-se justamente nas hipóteses em que não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 77, III, do CP), entendo pela sua aplicação, ainda que se tratando de crime decorrente de violência doméstica. No mesmo sentido segue jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO MINISTERIAL. CONCESSÃO DE SURSIS PELO PERÍODO DE UM ANO AO INVÉS DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. PERÍODO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando o disposto no art. 44, I, do Código Penal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nas hipóteses de condenação a pena inferior a 4 (quatro) anos, caso não haja violência ou grave ameaça à vítima, nos crimes dolosos, ou nos casos de crimes culposos. 2. In casu, embora o apelante tenha sido condenado a uma pena inferior a 4 (quatro) anos, constata-se que o crime foi cometido com violência doméstica, o que impossibilita a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Por outro lado, quanto ao benefício de suspensão condicional da pena, mostra-se viável a concessão de sursis. 4. Apesar dos contornos de gravidade do fato em tela, o acusado é primário, não ostenta antecedentes criminais e confessou o delito em sede inquisitorial e na seara judicial. Não há elementos aptos a aferir a sua personalidade e conduta social, bem como não ficou claro se da lesão resultaram consequências à gravidez da vítima. Ainda, nos termos do art. 77, III, do Código Penal, a suspensão condicional da pena somente será aplicável quando não for indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código, o que, se aplica à hipótese. 5. Todavia, não faz o jus o acusado à suspensão da execução da pena pelo período de 1 (um) ano, tal como concedido pelo magistrado de piso, eis que tal determinação viola o disposto no art. 77 do CP, que prevê um período mínimo de 2 (dois) anos e máximo de 4 (quatro) anos de suspensão, pelo que, na hipótese, se faz necessária reforma na decisão para adequação à legislação vigente. 6. Recurso parcialmente provido, à unanimidade. (TJPE – Apelação 3466831 – p. 08/10/2014). (grifou-se) De mais a mais, como bem acentuou Ministro Og Fernandes: “Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois a substituição da pena pressupõe que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, sendo irrelevante o grau de intensidade da violência aplicada, tendo em vista que a Lei Maria da Penha, surgiu para salvaguardar a mulher de todas as formas de violência, inclusive aquelas em que a agressão não pareça tão violenta. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ao réu foi condenado pela prática de violência doméstica contra a mulher, na hipótese em que o Tribunal a quo cassou o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, concedendo apenas o sursis ao paciente, pois o instituto do sursis existe justamente para ter incidência naqueles casos em que não seja possível a substituição da pena corporal.”.(STJ – HC209154 / MS). Destarte, por restarem presentes os requisitos previstos no art. 77, CONCEDO ao réu a suspensão da execução da pena privativa de liberdade com período de prova de 02 (dois) anos, submetendo-o às seguintes condições: a) Prestação de serviço à comunidade, pelo período de 01 (um) ano em estabelecimento adequado indicado pela CEAPA; b) Comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades, pelo período da Suspensão (02 anos). 7. LIBERDADE PARA RECORRER: Tendo em vista a pena aplicada, bem assim, o regime aberto inicial para o cumprimento de pena, entendo não ser razoável nem necessário o encarceramento do acusado. Sendo assim, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 8. PROVIMENTOS FINAIS Uma vez certificado o trânsito em julgado desta sentença, providenciem-se: 8.1 - lançamento do nome do condenado no rol dos culpados; 8.2 - remessa do Boletim Individual ao setor de estatísticas criminais (art. 809, CPP); 8.3 - comunicação ao TRE/PE para suspensão dos direitos políticos do condenado durante a execução da pena (art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art.15, III, CF/88); 8.4 - expedição, de imediato, da respectiva carta de guia definitiva de penas alternativas, formalizando-se os autos de execução penal. 8.5 – cumpridas todas as determinações da sentença, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo. Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive a vítima. Goiana – PE, 07 de julho de 2025. HILDEBERTO JÚNIOR DA ROCHA SILVESTRE Juiz de Direito

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Danilo Rodrigues Coluxi e outros x Vanusia Cavalcante Da Silva

ID: 258969673

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010521-23.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANILO RODRIGUES COLUXI REAL JG SERVICOS GERAIS EIRELI

Polo Passivo:

VANUSIA CAVALCANTE DA SILVA

Notificação

Advogados:

WOLNEI LEMOS GOULART

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EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

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HENRIQUE CAVALCANTI BONIFACIO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010521-23.2024.5.18.0103 : REAL JG SERVICOS GERAIS EIRELI : VANUSIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010521-23.2024.5.18.0103 : REAL JG SERVICOS GERAIS EIRELI : VANUSIA CAVALCANTE DA SILVA PROCESSO TRT - ROT-0010521-23.2024.5.18.0103 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : REAL JG FACILITIES S/A ADVOGADO(S) : HENRIQUE CAVALCANTI BONIFÁCIO BARBOSA RECORRIDO(S) : VANUSIA CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO(S) : WOLNEI LEMOS GOULART ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : LÍVIA FÁTIMA GONDIM PREGO EMENTA ADMISSIBILIDADE. PREPARO. DEPÓSITO RECURSAL SUBSTITUÍDO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ART. 899, § 11/CLT. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 16/10/2019. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. O parágrafo 11 do art. 899 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, estabelece: "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial." O C. TST regulamentou a matéria por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. O art. 5º do ato regulamentador impõe como requisito de validade do preparo a apresentação da apólice do seguro garantia, da comprovação do respectivo registro junto à SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora também perante a SUSEP, providência a ser adotada dentro do prazo recursal, sob pena de não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A concessão de prazo para adequação da apólice apresentada, prevista no art. 12 da norma regulamentadora, refere-se apenas aos seguros garantia apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e a a publicação do Ato. Quanto às previsões contidas no art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ 140 da SDI-I do TST, abarcam a hipótese de insuficiência no valor do preparo, não enquadrando a falta de atendimento ao disposto no art. 5º do Ato Conjunto em apreço, cuja consequência, prevista de forma expressa no inciso II de seu artigo 6º, é a deserção. RELATÓRIO A MM. Juíza LÍVIA FÁTIMA GONDIM PREGO, da 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, pela r. sentença de ID. de1f08e, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por VANUSIA CAVALCANTE DA SILVA em face de REAL JG FACILITIES S/A. Inconformada, a reclamada interpõe recurso ordinário sob ID. 6c1bc9f. A reclamante apresentou contrarrazões (ID. c3aa55b). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, com fulcro no art. 97 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em que pese o recurso interposto pela reclamada ser tempestivo e adequado, não alcança conhecimento por não atender à integralidade dos pressupostos concernentes à admissibilidade recursal em razão de se encontrar deserto. Explica-se. A demandada interpôs o apelo (ID. 6c1bc9f) no último dia do prazo recursal, ou seja, em 18/11/2024 (como o prazo de 8 dias, segundo o sistema informatizado PJe, iniciou-se em 05/11/2024, ele encerrou-se no dia 18/11/2024). O § 11 do art. 899 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, expressamente autoriza a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro-garantia judicial e o eg. TST, visando regulamentar essa substituição, editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. O referido Ato Conjunto estabelece que: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (...) Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)" (destaques nossos) No presente caso, conquanto a reclamada tenha juntado aos autos, dentro do prazo recursal, a apólice (ID. 37e6edb), a certidão de apontamentos (ID. 0cf6deb) e a certidão de licenciamento perante a SUSEP (ID. eb42224, que substituiu a certidão de regularidade, consoante a Circular SUSEP nº 691/2023), não cuidou de apresentar dentro daquele prazo a certidão de comprovação de registro da apólice na SUSEP, conforme exigido pelo inciso II do art. 5º do Ato. Observe-se, para tanto, que enquanto o prazo para a interposição do recurso ordinário decorreu em 18/11/2024 de acordo com o que foi mencionado em linhas pretéritas, a referida certidão de comprovação de registro foi apresentada tão somente em 19/11/2024 (ID. f0ad123). Salienta-se que a previsão contida no § 2º do art. 5º do Ato Conjunto, de conferência pelo magistrado da validade da apólice em cotejo com o registro na SUSEP, não afasta a obrigação de a parte apresentar o referido comprovante de registro da apólice dentro do prazo recursal. Ademais, ainda que tenha sido revogada a resolução CNSP nº 143/05, a referida resolução não tem o condão de suspender o Ato Conjunto supracitado, que regulamenta a matéria. Anota-se que a concessão de prazo para adequação da apólice apresentada, prevista no art. 12 do Ato Conjunto, refere-se apenas aos seguros-garantia apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso dos autos. Esclarece-se, ainda, que as previsões contidas no art. 1.007, § 2º, do CPC e na OJ 140 da SDI-I do TST, dizem respeito à hipótese de insuficiência no valor do preparo, o que não é o caso, que, na realidade, refere-se à falta de atendimento ao disposto no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, cujo ao artigo 6º, II, prevê a consequência de deserção. Transcrevem-se, por oportuno, os seguintes precedentes do Eg. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1ª RECLAMADA (GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA). LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA 1 - Foi negado provimento ao agravo de instrumento da 1ª reclamada porque não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade (deserção) quanto ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. Firmou-se jurisprudência no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Julgados. 3 - O próprio art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos arts. 3º, 4º e 5º, implica 'o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção'. Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato. 4 - No caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, em 14/06/2021, porém juntada aos autos desacompanhada da certidão de regularidade da seguradora perante o órgão fiscalizador. 5 - A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Logo, tendo em vista que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se aplica ao caso o disposto no art. 12 do referido ato normativo, considerando-se absolutamente intempestiva a apresentação da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP por ocasião da interposição do presente agravo, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso a que se refere(Súmula nº 245 do TST). Julgados. 6 - Agravo a que se nega provimento (AIRR-0000745-27.2017.5.05.0581, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023)" (destaquei). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. O Tribunal de origem consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto deixou de apresentar a comprovação do registro da apólice na SUSEP, consoante determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição do depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Agravo não provido (Ag-AIRR-11192-54.2017.5.15.0045, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023)" (destaquei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO - GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP . 1. De acordo com a Súmula nº 245 desta Corte, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, o que não ocorreu na hipótese, tendo em vista que a parte, no momento da interposição do recurso de revista, deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice na Susep, razão pela qual não merece reparos a decisão agravada. 2. A jurisprudência atual desta Corte tem se manifestado no sentido de não ser obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. 3. Portanto, não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro - garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-20743-16.2020.5.04.0027, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 03/03/2023)". Consoante exposto alhures, o entendimento amplamente majoritário das turmas do TST é no sentido de que a ausência de juntada da certidão de registro perante a SUSEP implica deserção do recurso. Além disso, é amplamente majoritário no âmbito das turmas do TST o entendimento de que é "inaplicável a concessão de prazo para regularização do depósito recursal" relativamente a recursos protocolizados na vigência do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, ou seja, a partir de 16/10/2019. Nesse sentido, são os precedentes das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 6ª e 7ª Turmas: (Ag-AIRR-10283-47.2019.5.15.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022; (Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; RR-22000-39.2007.5.05.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; AIRR - 55-82.2019.5.17.0002, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos Publicação: 02/02/2022; (Ag-AIRR-20861-89.2016.5.04.0234, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2022; AIRR-21411-90.2015.5.04.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). Dessa maneira, como a reclamada apresentou a comprovação de registro da apólice na SUSEP (ID. f0ad123) no dia imediatamente posterior à data final do prazo para a interposição do apelo, não se conhece do recurso ordinário por ela interposto por deserto. E mesmo se o entendimento acima delineado não fosse aplicável ao presente caso, o apelo da reclamada não poderia ser conhecido também por irregularidade de representação. Com efeito, compulsando-se os autos, verifica-se que o advogado HENRIQUE CAVALCANTI BONIFÁCIO BARBOSA, subscritor do recurso ordinário de ID. 6c1bc9f, não se encontrava devidamente habilitado ao tempo da interposição do apelo. Veja-se, para tanto, que no instrumento de ID. 9f81fc9, juntado na mesma data em que foi interposto o supracitado recurso (18/11/2024), o advogado EXPEDITO BARBOSA JÚNIOR, devidamente habilitado consoante a procuração de ID. 8f227c0, substabeleceu ao causídico HENRIQUE CAVALCANTI BONIFÁCIO BARBOSA os poderes que lhe foram conferidos pela ré especificamente em relação ao processo 0000274-36.2023.5.10.0104, o qual não corresponde à presente demanda. Após, constata-se que o patrono EXPEDITO BARBOSA JÚNIOR apresentou novo instrumento de substabelecimento ao advogado HENRIQUE CAVALCANTI BONIFÁCIO BARBOSA (ID. 9b46995), em que constam os seguintes termos: "Substabeleço, com reserva de poderes, ao Advogado Dr. Henrique Cavalcanti Bonifácio Barbosa, brasileiro, inscrito na OAB/DF sob o nº 75.354, os poderes outorgados por REAL JG FACILITIES EIRELI nos processos em trâmite junto ao Tribunal Regional da 18ª Região" (destaques originais). Entretanto, tal substabelecimento foi acostado aos autos tão somente no dia 19/11/2024, ou seja, um dia após a interposição do apelo e depois de o prazo recursal ter decorrido, conforme já restou demonstrado em linhas pretéritas. Dessa maneira, ainda que o último instrumento de substabelecimento tenha conferido poderes ao advogado HENRIQUE CAVALCANTI BONIFÁCIO BARBOSA para atuar em defesa dos interesses da ré em todo e qualquer processo em tramitação neste Regional, tal instrumento foi apresentado de forma intempestiva em relação ao recurso ordinário interposto nestes autos. Não há falar em mandato tácito conferido pela ré ao advogado HENRIQUE CAVALCANTI BONIFÁCIO BARBOSA, eis que ele não atuou na defesa daquela reclamada em quaisquer das audiências levadas a efeito em relação a esta demanda. Insta esclarecer, por oportuno, que a regularidade de representação processual do(a) advogado(a) corresponde a um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, constituindo-se em matéria de ordem pública que deve ser analisada de ofício pelo magistrado em qualquer grau de jurisdição, de modo que, verificada a ausência de mandato expresso ou tácito, o recurso não deve ser conhecido por corresponder a um ato flagrantemente ineficaz, à luz do que se encontra disposto ao final do texto da Súmula 383, I, do Colendo TST. Neste aspecto, impende elucidar que na presente demanda não se vislumbra qualquer hipótese excepcional dentre aquelas previstas no caput do art. 104 do CPC, mencionado no item I daquele verbete jurisprudencial, apta a ensejar a concessão de prazo ao advogado da recorrente para levar a efeito a sua regularização processual de representação. Por outro lado, nem se alegue que teria a recorrente, segundo a inteligência do item II da mesma Súmula 383 do TST, direito à concessão de prazo para efetivação de regularização processual em relação a instrumentos válidos de procuração ou de substabelecimentos já acostados aos autos, uma vez que neste caso restou constatada, a toda evidência, a ausência completa dos poderes que seriam oriundos daqueles documentos de representação em decorrência de sua inexistência total ao tempo da interposição do apelo, já que o substabelecimento de ID. 9f81fc9, apresentado na mesma data em que o apelo foi interposto, refere-se aos poderes substabelecidos ao advogado HENRIQUE CAVALCANTI BONIFÁCIO BARBOSA especificamente e tão somente em relação ao processo 0000274-36.2023.5.10.0104, o qual não tem qualquer correspondência com esta demanda. No mais, vejam-se os seguintes julgamentos exarados pelo Colendo TST, os quais corroboram a linha de raciocínio acima delineada: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EFEITOS. Esta Corte superior tem firme o entendimento de que a alteração da razão social da empresa enseja a necessidade da parte apresentar novo instrumento de mandato com a nova razão social da recorrente. A controvérsia não se refere à irregularidade representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração do causídico. Portanto, não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de hipótese de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Aplicável a Súmula 383, II, do TST. Ainda, esta Sétima Turma tem o posicionamento de que a manutenção do CNPJ não afasta a necessidade da juntada de nova procuração. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido. (...)" (Ag-AIRR-10867-27.2022.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/11/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA G&P PROJETOS E SISTEMAS S/A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST. Na forma da diretriz preconizada na Súmula 383, I e II, deste Tribunal, o vício de representação processual poderá ser sanado nos casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos ou quando ausente procuração apenas para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para a prática de atos urgentes, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes à advogada subscritora dos embargos de declaração, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Embargos de declaração não conhecidos" (EDCiv-Emb-RR-108100-06.2006.5.03.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/11/2024). Diante do exposto, como o advogado HENRIQUE CAVALCANTI BONIFÁCIO BARBOSA não se encontrava habilitado à interposição do apelo, reputa-se não preenchido um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, consubstanciado na regularidade de representação processual do aludido causídico, devendo o recurso ser considerado ineficaz à luz do disposto no final do item I da Súmula 383 do C. TST. Não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC O Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando que o recurso da reclamada não foi conhecido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na origem a cargo da demandada de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença. CONCLUSÃO Não se conhece do recurso ordinário, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da Reclamada, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REAL JG SERVICOS GERAIS EIRELI

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Danilo Rodrigues Coluxi e outros x Vanusia Cavalcante Da Silva

ID: 258969707

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010521-23.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANILO RODRIGUES COLUXI REAL JG SERVICOS GERAIS EIRELI

Polo Passivo:

VANUSIA CAVALCANTE DA SILVA

Notificação

Advogados:

WOLNEI LEMOS GOULART

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CAVALCANTI BONIFACIO BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010521-23.2024.5.18.0103 : REAL JG SERVICOS GERAIS EIRELI : VANUSIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010521-23.2024.5.18.0103 : REAL JG SERVICOS GERAIS EIRELI : VANUSIA CAVALCANTE DA SILVA PROCESSO TRT - ROT-0010521-23.2024.5.18.0103 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : REAL JG FACILITIES S/A ADVOGADO(S) : HENRIQUE CAVALCANTI BONIFÁCIO BARBOSA RECORRIDO(S) : VANUSIA CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO(S) : WOLNEI LEMOS GOULART ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : LÍVIA FÁTIMA GONDIM PREGO EMENTA ADMISSIBILIDADE. PREPARO. DEPÓSITO RECURSAL SUBSTITUÍDO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ART. 899, § 11/CLT. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 16/10/2019. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. O parágrafo 11 do art. 899 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, estabelece: "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial." O C. TST regulamentou a matéria por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. O art. 5º do ato regulamentador impõe como requisito de validade do preparo a apresentação da apólice do seguro garantia, da comprovação do respectivo registro junto à SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora também perante a SUSEP, providência a ser adotada dentro do prazo recursal, sob pena de não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A concessão de prazo para adequação da apólice apresentada, prevista no art. 12 da norma regulamentadora, refere-se apenas aos seguros garantia apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e a a publicação do Ato. Quanto às previsões contidas no art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ 140 da SDI-I do TST, abarcam a hipótese de insuficiência no valor do preparo, não enquadrando a falta de atendimento ao disposto no art. 5º do Ato Conjunto em apreço, cuja consequência, prevista de forma expressa no inciso II de seu artigo 6º, é a deserção. RELATÓRIO A MM. Juíza LÍVIA FÁTIMA GONDIM PREGO, da 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, pela r. sentença de ID. de1f08e, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por VANUSIA CAVALCANTE DA SILVA em face de REAL JG FACILITIES S/A. Inconformada, a reclamada interpõe recurso ordinário sob ID. 6c1bc9f. A reclamante apresentou contrarrazões (ID. c3aa55b). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, com fulcro no art. 97 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em que pese o recurso interposto pela reclamada ser tempestivo e adequado, não alcança conhecimento por não atender à integralidade dos pressupostos concernentes à admissibilidade recursal em razão de se encontrar deserto. Explica-se. A demandada interpôs o apelo (ID. 6c1bc9f) no último dia do prazo recursal, ou seja, em 18/11/2024 (como o prazo de 8 dias, segundo o sistema informatizado PJe, iniciou-se em 05/11/2024, ele encerrou-se no dia 18/11/2024). O § 11 do art. 899 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, expressamente autoriza a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro-garantia judicial e o eg. TST, visando regulamentar essa substituição, editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. O referido Ato Conjunto estabelece que: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (...) Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)" (destaques nossos) No presente caso, conquanto a reclamada tenha juntado aos autos, dentro do prazo recursal, a apólice (ID. 37e6edb), a certidão de apontamentos (ID. 0cf6deb) e a certidão de licenciamento perante a SUSEP (ID. eb42224, que substituiu a certidão de regularidade, consoante a Circular SUSEP nº 691/2023), não cuidou de apresentar dentro daquele prazo a certidão de comprovação de registro da apólice na SUSEP, conforme exigido pelo inciso II do art. 5º do Ato. Observe-se, para tanto, que enquanto o prazo para a interposição do recurso ordinário decorreu em 18/11/2024 de acordo com o que foi mencionado em linhas pretéritas, a referida certidão de comprovação de registro foi apresentada tão somente em 19/11/2024 (ID. f0ad123). Salienta-se que a previsão contida no § 2º do art. 5º do Ato Conjunto, de conferência pelo magistrado da validade da apólice em cotejo com o registro na SUSEP, não afasta a obrigação de a parte apresentar o referido comprovante de registro da apólice dentro do prazo recursal. Ademais, ainda que tenha sido revogada a resolução CNSP nº 143/05, a referida resolução não tem o condão de suspender o Ato Conjunto supracitado, que regulamenta a matéria. Anota-se que a concessão de prazo para adequação da apólice apresentada, prevista no art. 12 do Ato Conjunto, refere-se apenas aos seguros-garantia apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso dos autos. Esclarece-se, ainda, que as previsões contidas no art. 1.007, § 2º, do CPC e na OJ 140 da SDI-I do TST, dizem respeito à hipótese de insuficiência no valor do preparo, o que não é o caso, que, na realidade, refere-se à falta de atendimento ao disposto no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, cujo ao artigo 6º, II, prevê a consequência de deserção. Transcrevem-se, por oportuno, os seguintes precedentes do Eg. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1ª RECLAMADA (GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA). LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA 1 - Foi negado provimento ao agravo de instrumento da 1ª reclamada porque não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade (deserção) quanto ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. Firmou-se jurisprudência no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Julgados. 3 - O próprio art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos arts. 3º, 4º e 5º, implica 'o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção'. Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato. 4 - No caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, em 14/06/2021, porém juntada aos autos desacompanhada da certidão de regularidade da seguradora perante o órgão fiscalizador. 5 - A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Logo, tendo em vista que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se aplica ao caso o disposto no art. 12 do referido ato normativo, considerando-se absolutamente intempestiva a apresentação da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP por ocasião da interposição do presente agravo, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso a que se refere(Súmula nº 245 do TST). Julgados. 6 - Agravo a que se nega provimento (AIRR-0000745-27.2017.5.05.0581, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023)" (destaquei). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. O Tribunal de origem consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto deixou de apresentar a comprovação do registro da apólice na SUSEP, consoante determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição do depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Agravo não provido (Ag-AIRR-11192-54.2017.5.15.0045, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023)" (destaquei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO - GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP . 1. De acordo com a Súmula nº 245 desta Corte, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, o que não ocorreu na hipótese, tendo em vista que a parte, no momento da interposição do recurso de revista, deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice na Susep, razão pela qual não merece reparos a decisão agravada. 2. A jurisprudência atual desta Corte tem se manifestado no sentido de não ser obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. 3. Portanto, não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro - garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-20743-16.2020.5.04.0027, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 03/03/2023)". Consoante exposto alhures, o entendimento amplamente majoritário das turmas do TST é no sentido de que a ausência de juntada da certidão de registro perante a SUSEP implica deserção do recurso. Além disso, é amplamente majoritário no âmbito das turmas do TST o entendimento de que é "inaplicável a concessão de prazo para regularização do depósito recursal" relativamente a recursos protocolizados na vigência do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, ou seja, a partir de 16/10/2019. Nesse sentido, são os precedentes das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 6ª e 7ª Turmas: (Ag-AIRR-10283-47.2019.5.15.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022; (Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; RR-22000-39.2007.5.05.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; AIRR - 55-82.2019.5.17.0002, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos Publicação: 02/02/2022; (Ag-AIRR-20861-89.2016.5.04.0234, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2022; AIRR-21411-90.2015.5.04.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). Dessa maneira, como a reclamada apresentou a comprovação de registro da apólice na SUSEP (ID. f0ad123) no dia imediatamente posterior à data final do prazo para a interposição do apelo, não se conhece do recurso ordinário por ela interposto por deserto. E mesmo se o entendimento acima delineado não fosse aplicável ao presente caso, o apelo da reclamada não poderia ser conhecido também por irregularidade de representação. Com efeito, compulsando-se os autos, verifica-se que o advogado HENRIQUE CAVALCANTI BONIFÁCIO BARBOSA, subscritor do recurso ordinário de ID. 6c1bc9f, não se encontrava devidamente habilitado ao tempo da interposição do apelo. Veja-se, para tanto, que no instrumento de ID. 9f81fc9, juntado na mesma data em que foi interposto o supracitado recurso (18/11/2024), o advogado EXPEDITO BARBOSA JÚNIOR, devidamente habilitado consoante a procuração de ID. 8f227c0, substabeleceu ao causídico HENRIQUE CAVALCANTI BONIFÁCIO BARBOSA os poderes que lhe foram conferidos pela ré especificamente em relação ao processo 0000274-36.2023.5.10.0104, o qual não corresponde à presente demanda. Após, constata-se que o patrono EXPEDITO BARBOSA JÚNIOR apresentou novo instrumento de substabelecimento ao advogado HENRIQUE CAVALCANTI BONIFÁCIO BARBOSA (ID. 9b46995), em que constam os seguintes termos: "Substabeleço, com reserva de poderes, ao Advogado Dr. Henrique Cavalcanti Bonifácio Barbosa, brasileiro, inscrito na OAB/DF sob o nº 75.354, os poderes outorgados por REAL JG FACILITIES EIRELI nos processos em trâmite junto ao Tribunal Regional da 18ª Região" (destaques originais). Entretanto, tal substabelecimento foi acostado aos autos tão somente no dia 19/11/2024, ou seja, um dia após a interposição do apelo e depois de o prazo recursal ter decorrido, conforme já restou demonstrado em linhas pretéritas. Dessa maneira, ainda que o último instrumento de substabelecimento tenha conferido poderes ao advogado HENRIQUE CAVALCANTI BONIFÁCIO BARBOSA para atuar em defesa dos interesses da ré em todo e qualquer processo em tramitação neste Regional, tal instrumento foi apresentado de forma intempestiva em relação ao recurso ordinário interposto nestes autos. Não há falar em mandato tácito conferido pela ré ao advogado HENRIQUE CAVALCANTI BONIFÁCIO BARBOSA, eis que ele não atuou na defesa daquela reclamada em quaisquer das audiências levadas a efeito em relação a esta demanda. Insta esclarecer, por oportuno, que a regularidade de representação processual do(a) advogado(a) corresponde a um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, constituindo-se em matéria de ordem pública que deve ser analisada de ofício pelo magistrado em qualquer grau de jurisdição, de modo que, verificada a ausência de mandato expresso ou tácito, o recurso não deve ser conhecido por corresponder a um ato flagrantemente ineficaz, à luz do que se encontra disposto ao final do texto da Súmula 383, I, do Colendo TST. Neste aspecto, impende elucidar que na presente demanda não se vislumbra qualquer hipótese excepcional dentre aquelas previstas no caput do art. 104 do CPC, mencionado no item I daquele verbete jurisprudencial, apta a ensejar a concessão de prazo ao advogado da recorrente para levar a efeito a sua regularização processual de representação. Por outro lado, nem se alegue que teria a recorrente, segundo a inteligência do item II da mesma Súmula 383 do TST, direito à concessão de prazo para efetivação de regularização processual em relação a instrumentos válidos de procuração ou de substabelecimentos já acostados aos autos, uma vez que neste caso restou constatada, a toda evidência, a ausência completa dos poderes que seriam oriundos daqueles documentos de representação em decorrência de sua inexistência total ao tempo da interposição do apelo, já que o substabelecimento de ID. 9f81fc9, apresentado na mesma data em que o apelo foi interposto, refere-se aos poderes substabelecidos ao advogado HENRIQUE CAVALCANTI BONIFÁCIO BARBOSA especificamente e tão somente em relação ao processo 0000274-36.2023.5.10.0104, o qual não tem qualquer correspondência com esta demanda. No mais, vejam-se os seguintes julgamentos exarados pelo Colendo TST, os quais corroboram a linha de raciocínio acima delineada: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EFEITOS. Esta Corte superior tem firme o entendimento de que a alteração da razão social da empresa enseja a necessidade da parte apresentar novo instrumento de mandato com a nova razão social da recorrente. A controvérsia não se refere à irregularidade representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração do causídico. Portanto, não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de hipótese de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Aplicável a Súmula 383, II, do TST. Ainda, esta Sétima Turma tem o posicionamento de que a manutenção do CNPJ não afasta a necessidade da juntada de nova procuração. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido. (...)" (Ag-AIRR-10867-27.2022.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/11/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA G&P PROJETOS E SISTEMAS S/A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST. Na forma da diretriz preconizada na Súmula 383, I e II, deste Tribunal, o vício de representação processual poderá ser sanado nos casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos ou quando ausente procuração apenas para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para a prática de atos urgentes, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes à advogada subscritora dos embargos de declaração, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Embargos de declaração não conhecidos" (EDCiv-Emb-RR-108100-06.2006.5.03.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/11/2024). Diante do exposto, como o advogado HENRIQUE CAVALCANTI BONIFÁCIO BARBOSA não se encontrava habilitado à interposição do apelo, reputa-se não preenchido um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, consubstanciado na regularidade de representação processual do aludido causídico, devendo o recurso ser considerado ineficaz à luz do disposto no final do item I da Súmula 383 do C. TST. Não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC O Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando que o recurso da reclamada não foi conhecido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na origem a cargo da demandada de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença. CONCLUSÃO Não se conhece do recurso ordinário, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da Reclamada, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANUSIA CAVALCANTE DA SILVA

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Joao Luiz Da Silva x Seara-Ind. E Comercio De Produtos Agro-Pecuarios Ltda

ID: 306108575

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000858-09.2023.8.16.0162

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

SEARA-IND. E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ASSIONE SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA NOBRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0000858-09.2023.8.16.0162 VISTOS. 1. Nos autos principais 0000745-65.2017.8.16.0162, mov. 184347.1, foi prolatada sentença de encerramento da recuperação judicial, ocasião em que foi salient… Autos nº 0000858-09.2023.8.16.0162 VISTOS. 1. Nos autos principais 0000745-65.2017.8.16.0162, mov. 184347.1, foi prolatada sentença de encerramento da recuperação judicial, ocasião em que foi salientado que: a) os pagamentos pendentes deverão ser efetuados diretamente aos credores, vedados quaisquer depósitos judiciais vinculados aos autos; b) o eventual descumprimento do plano de recuperação depois do período máximo de 2 (dois) anos de supervisão judicial (art. 61 da LREF) não acarreta a convolação em falência, cabendo ao prejudicado requerer a execução específica da obrigação; c) a competência para a execução específica da obrigação segue as regras normais de competência, não se podendo falar em vis attractiva do Juízo em que se processava a recuperação judicial. Nesse sentido: 139-A. O TJSP, por sua Câmara Especial, julgando o conflito de competência 0007688-81.2021.8.26.0000, em 29.7.2021, entendeu que, mesmo que o título executivo tenha sido constituído por decisão do juízo da recuperação, não há qualquer prevenção se já houve o encerramento da recuperação judicial. No caso examinado, como o valor a ser executado foi constituído após a homologação do plano e a concessão da recuperação, a ação de cumprimento de sentença deve ser distribuída livremente, sem prevenção do juízo recuperacional. [...]. Em tais casos, deve a ação ser distribuída livremente aos juízos cíveis, por sorteio; em caso de ação ainda em andamento por força do § 1º do art. 6º, as ações de conhecimento e de cumprimento permanecerão com ojuízo pelo qual já estejam correndo. [...], de qualquer maneira todos os créditos deverão entrar em fase de cumprimento com o deságio e com as condições fixadas para os créditos regularmente habilitados na recuperação. [...]. (Bezerra Filho, Manoel Justino; Bezerra, Adriano Ribeiro Lyra; Santos, Eronides A. Rodrigues dos. “Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 – comentada artigo por artigo” 17. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025, comentários ao art. 10, § 9º, p. 105). 6. [...], se o plano estiver em termos e não for rejeitado, o juiz, por decisão agravável, concederá a recuperação judicial, na qual o devedor poderá permanecer por dois anos, se assim for determinado (art. 61), fiscalizando-se o cumprimento no que diz respeito às obrigações vencidas neste prazo de dois anos, se estipulado. Em caso de descumprimento, será decretada a falência do devedor; em caso de cumprimento (das obrigações vencidas nos eventuais dois anos), o juiz, por sentença, decreta o encerramento do processo de recuperação. Os créditos cujos pagamentos foram oferecidos no plano de recuperação, para serem satisfeitos após o encerramento da recuperação, serão pagos normalmente, em atividade empresarial comum e sem interferência jurisdicional. Como se transformaram em créditos líquidos e certos, se não forem pagos, darão oportunidade ao credor de execução ou de requerimento de falência, ações que serão distribuídas livremente, pois o processo de recuperação já estará encerrado. 6-A. Observe-se que aqui não se aplica o disposto no § 9ª do art. 10, que diz respeito apenas aos créditos ainda não incluídos no quadro geral de credores, no momento da sentença de encerramento, pelo fato de ainda estarem pendentes de decisão as ações de habilitação e impugnação retardatárias. Estas serão redistribuídas ao próprio juízo da recuperação, como ações autônomas, sob o rito comum ou ordinário. No entanto, há entendimento, em formação, segundo o qual, no momento em que transita em julgado a sentença que encerra a recuperação, deixa de existir juízo recuperacional e, portanto, toda e qualquer ação deve ser ajuizada em livre distribuição. (Bezerra Filho, Manoel Justino; Bezerra, Adriano Ribeiro Lyra; Santos, Eronides A. Rodrigues dos. “Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 – comentada artigo por artigo” 17. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025, comentários à Seção I, do Capítulo III, pp. 183-184).No mesmo sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE OPP INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. SENTENÇA QUE ENCERROU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apelação Cível INTERPOSTO POR BANCO SANTANDER (BRASIL) S .A. E Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP: RECURSOS ANALISADOS CONJUNTAMENTE. MESMO TEMA ABORDADO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PERÍODO DE SUPERVISÃO DE 2 (DOIS ANOS). FLUÊNCIA DO PRAZO SEM INADIMPLÊNCIA. DEVER DE DECLARAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 61, 62 E 63 DA LEI N. 11 .101/05. SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Ao analisar o Recurso Especial n. 1.864.112/PR, o qual foi interposto em face de decisão deste Tribunal, que analisou decisão que homologou o plano de recuperação judicial, em voto do MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE ficou decidido que o prazo de supervisão judicial deveria se limitar a dois anos, contado da data de sua concessão . Tal decisão transitou em julgado dia 22/03/2022. 2. Nesse particular, como bem ponderado em sentença, deve se ter em mente que "o plano de recuperação judicial foi aprovado em assembleia geral de credores (seq. 495) e a recuperação judicial foi concedida por este juízo, nos termos do plano e do aditivo aprovados, por meio da sentença de seq . 682, data de 08/10/2017". Consequentemente, a fiscalização judicial dos atos da recuperanda foram encerrados dia 08/10/2019, eis que já havia decorrido o prazo de dois anos. 3. A Lei de Recuperação Judicial n. 11.101/05 estabelece que o devedor permanecerá em recuperação judicial pelo período de 2 (dois) anos, a partir da concessão da recuperação judicial. Aliado a isso, o artigo 63 da mesma norma destaca que se as obrigações foram cumpridas no prazo de 2 (dois) anos, caberá ao Juiz decretar por sentença o encerramento da recuperação judicial. 4. Portanto, os requisitos necessários ao encerramento da recuperação restaram preenchidos, uma vez que não houve em quaisquer dos recursos apresentados pelos credores prova de que a recuperanda permanece inadimplente por débito assumido no plano de recuperação judicial no período de fiscalização. O que se aponta é a existência de crédito inadimplido em período posterior ao desupervisão, o que enseja a propositura de demanda autônoma, conforme determinação clara da Lei. 5. Se houver inadimplência do débito assumido pela empresa devedora, o qual ficou sujeito aos termos da recuperação judicial, caberá ao credor interessado buscar a satisfação do crédito por meio de execução específica ou requerimento de falência, nos termos do artigo 94 da Lei regente (artigo 62). 6. Portanto, correta a sentença ao declarar por sentença o encerramento da recuperação, uma vez que não se visualiza débito da devedora durante o período de supervisão judicial. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BELONICE DOS SANTOS: RECURSO QUE NÃO REBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA . RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não existe nas razões deste recurso tese argumentativa suficiente a afastar os fundamentos expostos pelo Magistrado, optando o recorrente por trazer para este Egrégio Tribunal fundamentos que não são capazes de impugnar ponto a ponto os argumentos lançados pelo Magistrado singular. 2. Disso decorre a inobservância da dialeticidade dos recursos, prevista no artigo 1.010, inciso II do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente para todos os recursos. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RECUPERANDA: JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR OS ATOS EXECUTIVOS CONTRA A EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO. ATRAÇÃO DO JUÍZO QUE FINALIZA COM O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUTOS DE EXECUÇÃO QUE DEVE RETORNAR AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .1. "Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para prosseguimento de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial". ( AgInt no CC n. 164 .903/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 5/5/2020, DJe de 12/5/2020.) 2. "Todavia, encerrada a recuperação judicial da empresa, as execuções singulares cujos créditos não foram habilitados no processo de soerguimento devem retornar a seus respectivos juízos para o devido prosseguimento e satisfação de seus credores". ( AgRg no CC n . 142.082/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 17/3/2020, DJe de 19/3/2020) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001257- 72.2016.8 .16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05 .04.2023)(TJ-PR - APL: 00012577220168160133 Pérola 0001257-72.2016.8 .16.0133 (Acórdão), Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 05/04/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2023) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RESPECTIVO ENCERRAMENTO PELO JUÍZO SUSCITANTE (JUÍZO CÍVEL). RESOLUÇÃO N. 426/2024 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CRIAÇÃO DE VARAS REGIONAIS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA EMPRESARIAL. REDISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. JUÍZO ESPECIALIZADO QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA A CONTINUIDADE DA FASE PROCEDIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. Não obstante a tramitação do feito no Juízo Cível, verifica-se a adequada redistribuição dos Autos de falência e recuperação judicial ao Juízo Especializado (Vara Regional Especializada em Matéria Empresarial), em atenção ao disposto na Resolução n. 426/2024 do colendo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. De acordo com precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a redistribuição do feito ao Juízo especializado não viola os princípios do juiz natural, devido processo legal, ou da “perpetuatio jurisdicionis”; senão, veja-se: “2. Redistribuição de processos, constitucionalmente admitida, visando a melhor prestação da tutela jurisdicional, decorrente da instalação de novas varas em Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis” . (STF 2 ª Turma HC n. 94.146 Rel.: Min. Ellen Gracie DJe 07.11.2008). 3. Conflito de competência julgado procedente, para fixar a competência do Juízo de Direito da 11ª (Décima Primeira) Vara Cível e Empresarial da Comarca de Londrina. [...]. [...]. No caso dos Autos, verifica-se que a decisão judicial de concessão e término da recuperação judicial fora proferida pelo Juízo Suscitante, da 1ª (Primeira) Vara Cível da Comarca de Londrina (seq. 5.1), que, então, se encontra em fase procedimental de cumprimento de sentença. O inc.II do art. 516 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelece que o cumprimento de sentença será processado e julgado no Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição [...]. [...]. [...], não se pode legitimamente admitir que a decisão judicial que decreta a falência, ou defere a recuperação judicial possa ser equiparada às sentenças, para fim de consolidar a competência para a continuidade da tramitação do feito, a título de cumprimento de sentença, no Juízo prolator da decisão judicial “in casu” , o Juízo Cível, nos termos do inc. II do art. 516 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), haja vista que tais ações se subsomem a regramento específico, estabelecido na Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência). Nesse contexto, a decisão judicial que decreta a falência, na lição de Rubens Requião, “é mais do que uma simples declaração de um estado de direito, pois ela se projeta para o futuro, constituindo um novo estado jurídico, envolvendo o devedor, o seu patrimônio, e os credores e os seus créditos”, no qual o devedor empresário (agora falido), é afastado da administração da pessoa jurídica; a universalidade de seus bens arrecadáveis passa a formar a massa falida objetiva, ao passo que seus credores (que deverão habilitar-se, conforme a classe de cada qual, em procedimento cognitivo próprio) integrarão a denominada massa falida subjetiva; as obrigações ainda sujeitas a termo vencerão antecipadamente, suspendendo-se a fluência dos juros de mora. Com a arrecadação dos bens, possibilita-se que sejam formulados pedidos de restituição, e, formado o quadro geral e liquidado o ativo, pagam-se os credores conforme as forças da massa, para, ao final, após o julgamento das contas prestadas pelo administrador judicial, encerrar-se a falência por sentença. Por sua vez, uma vez concedida a recuperação judicial, inicia-se intensa atividade cognitiva no processo, nos termos estabelecidos na Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência), na qual ocorre o julgamento das habilitações de credores retardatários, com a reserva de bens para pagá-los (§ 8º do art. 10); a convocação de nova assembleia para deliberar sobre um segundo plano, caso descumprido o primeiro e nele haja previsão dessa possibilidade; os incidentes envolvendo a alienação de unidades produtivas (arts. 60 e 142); a convolação em falência, nas hipóteses de descumprimento das obrigações do plano dentro do período de prova (arts. 61 e 73); e a autorização de contratação de financiamento garantido por alienação fiduciária (arts. 69-A e ss.), dentre diversas outras hipóteses. [...].(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0062359-83.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 05.03.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO POSTERIOR AO PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ ENCERRADA POR SENTENÇA . PREVENÇÃO INSUBSISTENTE. Demanda distribuída perante o Juízo Cível. Cobrança referente a obrigações inadimplidas após o biênio legal previsto no art. 61 da Lei nº 11 .101/05. Recuperação judicial que já está encerrada. Inexistência de juízo universal. Execução específica autônoma prevista no art . 62 Lei nº 11.101/05. Inexistência de vis attractiva. Conflito conhecido . Competência do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. (TJ-SP - CC: 00433778920218260000 SP 0043377-89.2021.8 .26.0000, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 14/02/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 14/02/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. CRÉDITO CONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO COM OBSERVÂNCIA DO RESPECTIVO PLANO RECUPERACIONAL . Após o encerramento da recuperação judicial, a execução dos créditos concursais prosseguirá na Justiça do Trabalho, mas o seu pagamento deve observar a forma estipulada no respectivo plano, a fim de garantir a igualdade de tratamento entre credores de idêntica classe e não violar o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05. (TRT-9 - AP: 00002908820175090892, Relator.: ADILSON LUIZ FUNEZ, Data de Julgamento: 21/06/2024, Seção Especializada, Data de Publicação: 24/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA . IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS NO JUÍZO RECUPERACIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.051/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto, contra a r. decisão proferida nos autos doCumprimento de Sentença, indeferiu o pedido para extinção do feito e habilitação do crédito perseguido junto ao juízo recuperatório e determinou o prosseguimento dos procedimentos executórios contra a executada, ora agravante, tendo em vista o encerramento da recuperação judicial. 2. Os incidentes de crédito apresentados ao juízo recuperatório, após a sentença de encerramento da ação de recuperação judicial da agravante e que não faça parte do quadro geral de credores consolidados não serão apreciadas por aquele juízo, sendo assim, os interessados deverão pleitear seu o crédito por meio de ação autônoma que tramitará pelo rito ordinário, em consonância com entendimento firmado pelo STJ (v.g., REsp 1840166/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em10/12/2019 e AgInt no AREsp 1641169/RS, Rel . Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021). 3. Eventual discussão sobre o fato gerador do crédito cobrado nos autos de origem para fins de sujeição ao plano de recuperação judicial é despicienda, uma vez que não pode mais ser habilitado no Plano de Recuperação Judicial e, portanto, não se sujeita às condições lá definidas. 4. Com o encerramento da recuperação judicial, não resta dúvida que o crédito perseguido pela agravada não pode ser submetido ao juízo recuperatório, de modo que a simples aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1.051/STJ não se amolda ao caso em apreço. Sendo assim, a eventual prática de constrição patrimonial e atos expropriatórios para pagamento do débito devem se submeter ao Juízo a quo. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07420072820228070000 1749824, Relator.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/08/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/09/2023) E, ainda: 68. Após esse eventual prazo de dois anos, o juiz decretará o encerramento da recuperação, por sentença (art. 63). Todos aqueles credores cujas obrigações tinham vencimento previsto para período superior aos dois anos referidos terão título executivo judicial pelo valor constante da recuperação e, em consequência, poderão executar a dívida ou, se quiserem, ajuizar requerimento de falência, com fundamento no inc. I do art. 94, como prevê o art. 62.69. Nesse caso, tanto a execução quanto o requerimento de falência serão distribuídos livremente, por ter desaparecido qualquer prevenção, a partir da sentença prolatada na forma do art. 63. (Bezerra Filho, Manoel Justino. “Recuperação Empresarial e Falências”. 3 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022 (Coleção Tratado de Direito Empresarial; v. 5/coordenação Modesto Carvalhosa), p. 239 – grifos nossos). 102. Conforme estipulado no art. 63, se as obrigações vencidas nos eventuais dois anos tiverem sido cumpridas, a recuperação será encerrada por sentença. Permanece, porém, o devedor com todas as obrigações com vencimento posterior a dois anos, e, caso deixe de efetuar pagamentos prometidos, o credor poderá executar a obrigação ou requerer a falência, anotando-se que em tal caso o feito terá livre distribuição, desaparecida qualquer causa determinante da prevenção, com a sentença prolatada na forma do art. 63. [...]. 105. Na própria sentença, o juiz determinará o pagamento do saldo dos honorários do administrador judicial, que já terão sido fixados (art. 24). [...]. [...]. [...], se caso o devedor não pagar o saldo de honorários do administrador, o juiz não poderá decretar sua falência, e apenas caberá ao administrador cobrar o valor devido pelas vias ordinárias, em feito distribuído livremente. (Bezerra Filho, Manoel Justino. “Recuperação Empresarial e Falências”. 3 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022 (Coleção Tratado de Direito Empresarial; v. 5/coordenação Modesto Carvalhosa), pp. 243-244 – grifos nossos). 2.1. Nos presentes autos se trata de ação incidental de habilitação retardatária de crédito, a qual foi julgada procedente (mov. 38.1), porém ainda há Recurso Especial pendente de julgamento (0129130-85.2024.8.16.0000 Pet); salienta-se, porém, que o recurso pendente versa apenas sobre honorários advocatícios de sucumbência (autos de agravo de instrumento 0024401-08.2024.8.16.0000 AI, mov. 1.1).2.2. Como se sabe, a habilitação de crédito, na recuperação judicial, não visa a realização de pagamentos, o que se dá somente no processo de falência. Na recuperação judicial, serve essencialmente para determinar quem participará da negociação com o devedor (ou seja, quais credores deliberarão sobre o plano de recuperação e se submeterão aos seus efeitos caso este seja aprovado). Por outro lado, “se o credor não se habilitar e se não estiver coberto expressamente pelo § 3º do art. 45, o valor de sua execução deverá sofrer o mesmo deságio a que foram submetidos os demais credores de sua classe”, eis que “mesmo não habilitado, ‘a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial’. Deverá, então, o credor não habilitado apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação, a ser pago com todas as limitações do plano e, quanto à correção monetária, com observância do inc. II deste art. 9º (REsp 2.041.721-RS, j. em 25.6.2023)” (Bezerra Filho, Manoel Justino; Bezerra, Adriano Ribeiro Lyra; Santos, Eronides A. Rodrigues dos. “Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 – comentada artigo por artigo”. 17. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025, comentários aos arts. 8º e 9º, pp. 98-99). “[...]. Em caso de recuperação, embora o sistema de atualização seja o mesmo, o valor habilitado não será necessariamente o valor a ser pago na recuperação, pois o pagamento será feito de acordo com o plano aprovado” (Bezerra Filho, Manoel Justino; Bezerra, Adriano Ribeiro Lyra; Santos, Eronides A. Rodrigues dos. “Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 – comentada artigo por artigo”. 17. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025, comentários ao art. 9º, p. 100). O objeto da verificação é dúplice: (i) que os créditos negociados na recuperação reflitam corretamente a composição do passivo do devedor e (ii) que os votos computados em assembleia sejam reflexo adequado dessa composição do passivo. Na verificação de créditos, não há definição do valor final ou das condições de recebimento do crédito – ponto a ser tratado no plano derecuperação e votado em assembleia de credores. (...), a não habilitação do credor não se presta a fazer com que ele se escuse da submissão aos efeitos da recuperação judicial. (Mattos, Eduardo da Silva; Proença, José Marcelo Martins. “Recuperação de empresas: curso avançado em direito, economia e finanças. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, n. 12.4, p. 610 - sublinhei). 3. Ante o exposto, indefiro o requerimento apresentado no mov. 96.1 pelo requerente. 3.1. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado da sentença e pagas as custas, se não houver requerimento de eventual cumprimento de sentença quanto às verbas de sucumbência, arquivem-se os autos. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito Clique aqui para digitar texto.

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Gilcimar De Oliveira Gama e outros x Gilcimar De Oliveira Gama e outros

ID: 326601736

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000709-68.2023.5.17.0151

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILCIMAR DE OLIVEIRA GAMA MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

GILCIMAR DE OLIVEIRA GAMA MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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CRISTIAN DIVAN BALDANI

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EDSON LOURENCO FERREIRA

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DANIELE ALEXANDRE

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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HELLEN FONSECA FANTATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000709-68.2023.5.17.0151 RECORRENTE: GILCIMAR DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000709-68.2023.5.17.0151 RECORRENTE: GILCIMAR DE OLIVEIRA GAMA E OUTROS (2) RECORRIDO: GILCIMAR DE OLIVEIRA GAMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db104c9 proferida nos autos. ROT 0000709-68.2023.5.17.0151 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA CRISTIAN DIVAN BALDANI (ES38232) Recorrido: Advogado(s): GILCIMAR DE OLIVEIRA GAMA EDSON LOURENCO FERREIRA (ES30359) RECURSO DE: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id b91e6b3; petição recursal apresentada em 01/07/2025 - Id 28feb58). Regular a representação processual (Id 3102ae0 ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de omissão quanto às matérias suscitadas em seus embargos declaratórios. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à responsabilização subsidiária lhe imputada. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Ao contrário do que insiste em defender a segunda reclamada, não foi negada a relação contratual havida com a primeira ré, tratando-se o caso de típica intermediação de mão de obra. Diante desse quadro fático, não há dúvida de que a situação jurídica atrai a incidência da Súmula 331, IV e VI, do C. TST pois a segunda reclamada se beneficiou diretamente da prestação laboral do reclamante, sendo por isso responsável de forma subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas em razão da culpa presumida em relação ao prejuízo financeiro imposto aos trabalhadores. Acrescento que a intermediação de mão de obra ocorreu durante todo o contrato de trabalho, razão pela qual não cabe a pretendida limitação temporal. Essa responsabilidade decorre da seleção e do inadequado acompanhamento da empresa prestadora em relação às respectivas obrigações trabalhistas, nos termos do item IV da Súmula 331 do TST. Acresço que a condenação subsidiária da segunda reclamada encontra substrato legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, no art. 2º da CLT, sendo este impeditivo da transferência aos trabalhadores dos riscos da atividade econômica, bem como no artigo 5-A, § 5º da Lei 6.019/1974, que trata especificamente da relação entre as reclamadas neste caso concreto. (...) No que tange ao alcance da condenação subsidiária, esta abrangerá todas as parcelas trabalhistas, nos moldes do inciso VI da Súmula 331 do TST, tendo em vista que a legislação aplicável não faz distinção entre verbas salariais, rescisórias, indenizatórias (dano material ou moral), tributárias, previdenciárias ou multas (como as dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e outras espécies de multas legais, infralegais ou normativas) estando todas, portanto, incluídas na responsabilização atribuída à tomadora dos serviços. (...)" Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 331, IV, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de horas extras a partir da 8ª diária. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Nesse sentido, o inciso XIV do art. 7º da CF/88 assegura jornada de seis horas para o empregado que realizar suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Após examinar os autos deste processo digital e analisar as provas nele produzidas pelas partes prossigo na análise a partir das seguintes premissas balizadoras desta decisão: a) não se discute no presente recurso a validade dos registros lançados nos controles de jornada de Id. 21b7c0e, pois não há controvérsia quanto ao fato de que o autor sempre registrou corretamente a sua jornada, inclusive quanto às horas extraordinárias; b) é incontroverso que o autor prestou serviços em turnos ininterruptos de revezamento; c) ACT 23/24 dispôs sobre o turno ininterrupto de revezamento de 4X4, sendo de revezamento dois primeiros dias das 7h às 19h seguidos por dois dias das 19h às 7h, ambos com 01 hora de descanso (Id. 6cf91ca). Assim como a MM. juíza sentenciante, entendo que não deve prevalecer a referida previsão convencional, uma vez que a caracterização do sistema de turnos ininterruptos de revezamento depende das efetivas condições do trabalho exercido pelos empregados, não podendo norma coletiva estabelecer presunção contrária ao preceito constitucional. (...) Em face disso e para os efeitos deste processo reconheço que a cláusula normativa impôs uma extrapolação excessiva do tempo diário de labor em escalas de revezamento, com potencial violação do inciso XXII do artigo 7º da CF/88. No caso, é aplicável a diretriz traçada pela Súmula 423 do TST quanto à possibilidade de celebração de norma convencional estabelecendo jornada de até 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, sem que se considere como extras a 7ª e a 8ª horas dessa jornada. (...) Diante disso, não deve ser acolhida a pretensão das folgas compensatórios, bem como não incide a Súmula 85 para limitar a condenação somente ao adicional de horas extras. A nulidade da escala em afronta ao artigo 7º, XIV, da Constituição Federal pressupõe sejam devidas as horas extras que extrapolem o limite de 8 horas. Ademais, não cabe a alegação de enriquecimento sem causa do autor, pois foi autorizada a dedução das horas extras pagas. (...)" Tendo a C. Turma mantido a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 8ª diária, ao fundamento de que a cláusula normativa impôs uma extrapolação excessiva do tempo diário de labor em escalas de revezamento, com potencial violação do inciso XXII do artigo 7º da CF/88, sendo aplicável ao caso a diretriz traçada pela Súmula 423 do TST quanto à possibilidade de celebração de norma convencional estabelecendo jornada de até 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, sem que se considere como extras a 7ª e a 8ª horas dessa jornada, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 423, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) A prova técnica, por sua vez, é obrigatória para a verificação da natureza e dos métodos de trabalho em situação de risco acentuado (arts. 193 e 195 da CLT). Nesse aspecto, cabe mencionar que o julgador não está adstrito à prova pericial (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), podendo formar sua convicção com outros elementos constantes do processo, sobretudo quando há elementos firmes de convicção, aptos a invalidar a prova legal, o que é o caso deste processo. (...) Em que pese o perito ter constatado que o reclamante não trabalhava próximo ao local de armazenamento dos cilindros de gás inflamável, registrou que era utilizado gás Propano (gás liquefeito inflamável) canalizado através de mangueira. Entende-se, assim, que o trabalho próximo a tubulações contendo gases inflamáveis se equiparaàs situações de atividades perigosas previstas na NR 16 do Ministério do Trabalho, uma vez que a situação de risco a que o trabalhador é submetido é exatamente a mesma e não há restrição normativa quanto à eventual forma de armazenamento da substância inflamável. Precedentes: TRT-17 - ROT: 00002852920215170011, Relator: Ana Paula Tauceda Branco, 3ª Turma ROT 0001190-96.2019.5.17.0013, ROT 0001817-14.2016.5.17.0011, ROT 0001098-44.2016.5.17.0007 e ROT 0001300-15.2016.5.17.0009. Relatora: Sônia Das Dores Dionísio Mendes, 3ª Turma); ROT 0000745-91.2022.5.17.0007 e ROT 0000114-38.2022.5.17.0011, Relator Valério Soares Heringer, 3ª Turma. Nesse contexto, muito embora o Reclamante não desempenhasse atividade específica de produção, transporte, processamento ou armazenagem de gás liquefeito, restou demonstrado que trabalhava em local onde havia grande quantidade de gás inflamável, em rede de tubulações. Nesse contexto, registro que havendo situação que configura o trabalho em ambiente de risco, com perigo à saúde do trabalhador, é imperativo que se reconheça a periculosidade, sendo o fato de o trabalho em contato com tubulações de gás não estar previsto na norma técnica como atividade perigosa completamente despiciendo. Deve ser considerado, inclusive, que são postos de vazamento eventual as válvulas e registros existentes durante toda a extensão da tubulação, o que aumenta o risco de vazamentos e explosões. (...)" Ante o exposto, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de participação nos lucros e resultados. Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta a parte recorrente que eventual condenação das parcelas postuladas deverá observar os valores indicados na inicial. Tendo a C. Turma decidido no sentido de os valores lançados na inicial não limitam ou restringem os valores a serem apurados em liquidação da sentença, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: ("AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-03 VITORIA/ES, 15 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A - GILCIMAR DE OLIVEIRA GAMA - SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA

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Gilcimar De Oliveira Gama e outros x Gilcimar De Oliveira Gama e outros

ID: 326601898

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000709-68.2023.5.17.0151

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILCIMAR DE OLIVEIRA GAMA MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

GILCIMAR DE OLIVEIRA GAMA MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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CRISTIAN DIVAN BALDANI

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EDSON LOURENCO FERREIRA

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DANIELE ALEXANDRE

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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HELLEN FONSECA FANTATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000709-68.2023.5.17.0151 RECORRENTE: GILCIMAR DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000709-68.2023.5.17.0151 RECORRENTE: GILCIMAR DE OLIVEIRA GAMA E OUTROS (2) RECORRIDO: GILCIMAR DE OLIVEIRA GAMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db104c9 proferida nos autos. ROT 0000709-68.2023.5.17.0151 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA CRISTIAN DIVAN BALDANI (ES38232) Recorrido: Advogado(s): GILCIMAR DE OLIVEIRA GAMA EDSON LOURENCO FERREIRA (ES30359) RECURSO DE: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id b91e6b3; petição recursal apresentada em 01/07/2025 - Id 28feb58). Regular a representação processual (Id 3102ae0 ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de omissão quanto às matérias suscitadas em seus embargos declaratórios. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à responsabilização subsidiária lhe imputada. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Ao contrário do que insiste em defender a segunda reclamada, não foi negada a relação contratual havida com a primeira ré, tratando-se o caso de típica intermediação de mão de obra. Diante desse quadro fático, não há dúvida de que a situação jurídica atrai a incidência da Súmula 331, IV e VI, do C. TST pois a segunda reclamada se beneficiou diretamente da prestação laboral do reclamante, sendo por isso responsável de forma subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas em razão da culpa presumida em relação ao prejuízo financeiro imposto aos trabalhadores. Acrescento que a intermediação de mão de obra ocorreu durante todo o contrato de trabalho, razão pela qual não cabe a pretendida limitação temporal. Essa responsabilidade decorre da seleção e do inadequado acompanhamento da empresa prestadora em relação às respectivas obrigações trabalhistas, nos termos do item IV da Súmula 331 do TST. Acresço que a condenação subsidiária da segunda reclamada encontra substrato legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, no art. 2º da CLT, sendo este impeditivo da transferência aos trabalhadores dos riscos da atividade econômica, bem como no artigo 5-A, § 5º da Lei 6.019/1974, que trata especificamente da relação entre as reclamadas neste caso concreto. (...) No que tange ao alcance da condenação subsidiária, esta abrangerá todas as parcelas trabalhistas, nos moldes do inciso VI da Súmula 331 do TST, tendo em vista que a legislação aplicável não faz distinção entre verbas salariais, rescisórias, indenizatórias (dano material ou moral), tributárias, previdenciárias ou multas (como as dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e outras espécies de multas legais, infralegais ou normativas) estando todas, portanto, incluídas na responsabilização atribuída à tomadora dos serviços. (...)" Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 331, IV, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de horas extras a partir da 8ª diária. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Nesse sentido, o inciso XIV do art. 7º da CF/88 assegura jornada de seis horas para o empregado que realizar suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Após examinar os autos deste processo digital e analisar as provas nele produzidas pelas partes prossigo na análise a partir das seguintes premissas balizadoras desta decisão: a) não se discute no presente recurso a validade dos registros lançados nos controles de jornada de Id. 21b7c0e, pois não há controvérsia quanto ao fato de que o autor sempre registrou corretamente a sua jornada, inclusive quanto às horas extraordinárias; b) é incontroverso que o autor prestou serviços em turnos ininterruptos de revezamento; c) ACT 23/24 dispôs sobre o turno ininterrupto de revezamento de 4X4, sendo de revezamento dois primeiros dias das 7h às 19h seguidos por dois dias das 19h às 7h, ambos com 01 hora de descanso (Id. 6cf91ca). Assim como a MM. juíza sentenciante, entendo que não deve prevalecer a referida previsão convencional, uma vez que a caracterização do sistema de turnos ininterruptos de revezamento depende das efetivas condições do trabalho exercido pelos empregados, não podendo norma coletiva estabelecer presunção contrária ao preceito constitucional. (...) Em face disso e para os efeitos deste processo reconheço que a cláusula normativa impôs uma extrapolação excessiva do tempo diário de labor em escalas de revezamento, com potencial violação do inciso XXII do artigo 7º da CF/88. No caso, é aplicável a diretriz traçada pela Súmula 423 do TST quanto à possibilidade de celebração de norma convencional estabelecendo jornada de até 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, sem que se considere como extras a 7ª e a 8ª horas dessa jornada. (...) Diante disso, não deve ser acolhida a pretensão das folgas compensatórios, bem como não incide a Súmula 85 para limitar a condenação somente ao adicional de horas extras. A nulidade da escala em afronta ao artigo 7º, XIV, da Constituição Federal pressupõe sejam devidas as horas extras que extrapolem o limite de 8 horas. Ademais, não cabe a alegação de enriquecimento sem causa do autor, pois foi autorizada a dedução das horas extras pagas. (...)" Tendo a C. Turma mantido a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 8ª diária, ao fundamento de que a cláusula normativa impôs uma extrapolação excessiva do tempo diário de labor em escalas de revezamento, com potencial violação do inciso XXII do artigo 7º da CF/88, sendo aplicável ao caso a diretriz traçada pela Súmula 423 do TST quanto à possibilidade de celebração de norma convencional estabelecendo jornada de até 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, sem que se considere como extras a 7ª e a 8ª horas dessa jornada, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 423, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) A prova técnica, por sua vez, é obrigatória para a verificação da natureza e dos métodos de trabalho em situação de risco acentuado (arts. 193 e 195 da CLT). Nesse aspecto, cabe mencionar que o julgador não está adstrito à prova pericial (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), podendo formar sua convicção com outros elementos constantes do processo, sobretudo quando há elementos firmes de convicção, aptos a invalidar a prova legal, o que é o caso deste processo. (...) Em que pese o perito ter constatado que o reclamante não trabalhava próximo ao local de armazenamento dos cilindros de gás inflamável, registrou que era utilizado gás Propano (gás liquefeito inflamável) canalizado através de mangueira. Entende-se, assim, que o trabalho próximo a tubulações contendo gases inflamáveis se equiparaàs situações de atividades perigosas previstas na NR 16 do Ministério do Trabalho, uma vez que a situação de risco a que o trabalhador é submetido é exatamente a mesma e não há restrição normativa quanto à eventual forma de armazenamento da substância inflamável. Precedentes: TRT-17 - ROT: 00002852920215170011, Relator: Ana Paula Tauceda Branco, 3ª Turma ROT 0001190-96.2019.5.17.0013, ROT 0001817-14.2016.5.17.0011, ROT 0001098-44.2016.5.17.0007 e ROT 0001300-15.2016.5.17.0009. Relatora: Sônia Das Dores Dionísio Mendes, 3ª Turma); ROT 0000745-91.2022.5.17.0007 e ROT 0000114-38.2022.5.17.0011, Relator Valério Soares Heringer, 3ª Turma. Nesse contexto, muito embora o Reclamante não desempenhasse atividade específica de produção, transporte, processamento ou armazenagem de gás liquefeito, restou demonstrado que trabalhava em local onde havia grande quantidade de gás inflamável, em rede de tubulações. Nesse contexto, registro que havendo situação que configura o trabalho em ambiente de risco, com perigo à saúde do trabalhador, é imperativo que se reconheça a periculosidade, sendo o fato de o trabalho em contato com tubulações de gás não estar previsto na norma técnica como atividade perigosa completamente despiciendo. Deve ser considerado, inclusive, que são postos de vazamento eventual as válvulas e registros existentes durante toda a extensão da tubulação, o que aumenta o risco de vazamentos e explosões. (...)" Ante o exposto, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de participação nos lucros e resultados. Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta a parte recorrente que eventual condenação das parcelas postuladas deverá observar os valores indicados na inicial. Tendo a C. Turma decidido no sentido de os valores lançados na inicial não limitam ou restringem os valores a serem apurados em liquidação da sentença, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: ("AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-03 VITORIA/ES, 15 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GILCIMAR DE OLIVEIRA GAMA - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A - SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA

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Sdb Comercio De Alimentos Ltda x Italo Santos Lima

ID: 261257907

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000442-07.2024.5.10.0103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ITALO SANTOS LIMA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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ANA CLAUDIA DE ALMEIDA SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA

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HEVERTON SOARES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000442-07.2024.5.10.0103 : SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000442-07.2024.5.10.0103 : SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA : ITALO SANTOS LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000442-07.2024.5.10.0103 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 6 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE : SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : ANA CLAUDIA DE ALMEIDA SOARES RECORRIDO : ITALO SANTOS LIMA ADVOGADO : CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF (JUIZ OSVANI SOARES DIAS DE MEDEIROS) EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. Considerando que não foi produzida qualquer outra prova capaz de infirmar a conclusão alcançada pela prova pericial, resta devido o adicional de insalubridade deferido à parte autora. Sentença mantida. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. PAUSAS TÉRMICAS. O autor não logrou êxito em comprovar que permanecia exposto ao frio pelo período necessário para concessão do intervalo para recuperação térmica. Sentença reformada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para configuração do dano moral, necessita-se de prova segura e robusta apta a convencer plenamente o julgador da existência de tal lesão. Demonstrado nos autos que não havia fornecimento adequado de equipamentos de proteção, deve ser mantida a sentença no tocante ao dano moral. Em relação ao acidente de trabalho, não restou demonstrada a omissão da empresa na fiscalização do trabalho capaz de caracterizar a culpa da reclamada apta a ensejar o dever de reparar. Sentença parcialmente reformada. RELATÓRIO O juízo originário julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. A reclamada interpôs recurso ordinário. O reclamante não apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juízo originário condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade lastreado nos seguintes fundamentos: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alegou que, no exercício da função de auxiliar de perecíveis, ingressava diariamente e por várias vezes nas câmaras frias e congeladas, estando exposto a agentes insalubres, sem que tenham sido fornecidos Equipamentos de Proteção Individual. Em defesa, a reclamada sustentou que o autor, nas funções que desempenhou, não precisava entrar constantemente em câmaras frias. Além disso, todos os funcionários que acessam as câmaras frias, obrigatoriamente, fazem uso dos EPIs adequados. Foi realizada perícia e o laudo foi juntado no id. 3cb2dfe. O perito concluiu que: "Na vistoria realizada constatamos como atividade insalubre, o risco frio. Na avaliação deste risco concluiu-se que o labor prestado com exposição ao frio sem a adequada proteção, ainda que de forma intermitente, caracteriza insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Quanto ao agente insalubre em questão, mais que o tempo de exposição, o que causa maior dano é a mudança de temperatura quando o empregado transita em ambientes resfriados artificialmente, alternando com a temperatura normal. Concluindo assim este perito que o reclamante FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, COM PERCEPÇÃO DE 20%". A reclamada não apresentou contraprova capaz de afastar as conclusões da perícia e sequer impugnou o laudo pericial. Julgo, pois, procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, desde a contratação até a data da prolação da sentença. Considerando que o contrato encontra-se em vigor, deverá a reclamada incluir o pagamento do adicional no contracheque mensal do trabalhador. O adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário-mínimo e, por isso, já estão remunerados os repousos, pelo que indefiro os reflexos no DSR. Devem ser excluídos os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas do reclamante, desde que devidamente comprovados nos autos. Para o período posterior à data da prolação da sentença, cabe à reclamada manter o adicional enquanto durar a condição. Em caso de descumprimento, caberá ao autor ajuizar nova ação e comprovar o exercício da mesma atividade. Condeno a reclamada, ainda, por ser sucumbente no objeto da perícia, ao pagamento dos honorários, ora fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante do zeloso trabalho pericial. Defiro, nesses termos." A reclamada recorre da decisão alegando "o Sr. Perito não fundamentou adequadamente sua conclusão de que a exposição ao frio era intermitente, nem esclareceu como chegou a tal entendimento". Afirma que, "no pior cenário possível, o tempo médio para retirada de um produto seja de 20 a 40 segundos por acesso. Aplicando essa estimativa, 10 acessos x 40 segundos resultam em 400 segundos diários, o que equivale a 6,66 minutos (ou, arredondando, 7 minutos de exposição diária ao frio).". Acrescenta que "tanto a revogada Portaria nº 3.311/1989 quanto a Instrução Normativa SGP/SEGGG/ME nº 15, de 16 de março de 2022, classificam essa exposição de 7 minutos diários como EVENTUAL" Argumenta que "atividades de umidade e risco biológico, como a coleta de lixo, foram consideradas EVENTUAIS e, por isso, não caracterizaram insalubridade. Portanto, utilizando o mesmo critério, a atividade de exposição ao frio, sendo também EVENTUAL, não pode ser considerada insalubre". Aduz ainda que o reclamante "Recebeu regularmente os EPIs necessários, eliminando os riscos de exposição a ambientes insalubres". Ao exame. Na forma do art. 192 da CLT, o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de 40% para a classificação em grau máximo, 20% para médio e 10% para mínimo. Nos termos do art. 195 da CLT, a inspeção pelo engenheiro do trabalho é o meio hábil para se verificar a caracterização e classificação da insalubridade. O anexo 9 da NR-15, da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho, classifica dessa forma as atividades quanto à insalubre decorrente do agente frio: "1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." No caso dos autos, realizada a prova pericial, o douto perito concluiu que: "Na vistoria realizada constatamos como atividade insalubre, o risco frio. Na avaliação deste risco concluiu-se que o labor prestado com exposição ao frio sem a adequada proteção, ainda que de forma intermitente, caracteriza insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Quanto ao agente insalubre em questão, mais que o tempo de exposição, o que causa maior dano é a mudança de temperatura quando o empregado transita em ambientes resfriados artificialmente, alternando com a temperatura normal. Concluindo assim este perito que o reclamante FAZ JUSAO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, COM PERCEPÇÃO DE 20%" (fl. 424) A única testemunha ouvida relatou que "durante toda a jornada o auxiliar entra e sai continuamente da câmara fria e congelados, não podendo estimar quanto tempo fica dentro e fora". (fl. 397). A prova testemunhal foi ao encontro do laudo pericial que constatou o exercício da atividade com exposição ao agente insalubre (frio), e que "o labor prestado com exposição ao frio sem a adequada proteção, ainda que de forma intermitente, caracteriza insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78" Cotejando as provas produzidas, entendo que o laudo pericial demonstrou, de forma conclusiva, a exposição do empregado à variações térmicas capazes de configurar a insalubridade nos termos da legislação aplicável. Assim, se desvencilhando o reclamante do ônus de comprovar suas alegações, cabível a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Ressalte-se que, nos termos do art. 479 do CPC, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Porém, no caso concreto, a prova técnica não foi elidida pelos demais elementos de provas juntados nos autos. Assim, na presente hipótese, a prova técnica deve prevalecer. Diferentemente do que alega a recorrente, o laudo pericial foi corretamente realizado e devidamente fundamentado, apontando os aspectos fáticos e jurídicos que embasaram a conclusão do douto perito. Desse modo, nada a ser reformado no aspecto. Nego provimento. PAUSAS TÉRMICAS Sobre as pausas térmicas, o art. 253 da CLT dispõe: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)." (grifei) Ademais, a Súmula 438 do TST dispõe: "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." Esta Egrégia Terceira Turma possui entendimento de que o direito ao intervalo térmico exige a permanência do trabalhador em ambiente artificialmente frio pelo tempo mínimo previsto no art. 253 da CLT, cabendo citar os seguintes precedentes: "PAUSA TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO FRIO. A pausa térmica visa proteger a saúde do empregado submetido a baixas temperaturas de forma contínua. O art. 253 da CLT e a Súmula n.º 438 do TST garantem a pausa térmica aos empregados que trabalhem por pelo menos uma hora e quarenta minutos contínuos em ambiente artificialmente frio. Extraindo-se do conjunto probatório que a trabalhadora laborava em exposição intermitente e habitual ao frio, devida a indenização pela não concessão de pausas térmicas. Recurso da reclamada não provido." (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000745-55.2023.5.10.0006, Rel. Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, julgado em 12/3/2025) "INTERVALO TÉRMICO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. PAGAMENTO INDEVIDO. A pausa térmica visa proteger a saúde do empregado submetido a baixas temperaturas de forma contínua. O art. 253 da CLT e a Súmula 438/TST garantem o intervalo térmico àqueles empregados que permaneçam, ao menos, uma hora e quarenta minutos contínuos em ambiente artificialmente frio. No caso, o perito registrou que a autora adentrava a câmara fria de forma intermitente e lá permanecia por cerca de cinco minutos. Assim, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido." (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000654-41.2023.5.10.0013, Rel. Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, julgado em 12/3/2025) Como visto, a exigência de pausa térmica somente se aplica em situações de frio extremo, conforme o disposto no art. 253 da CLT e na Súmula n.º 438 do TST, que garantem a pausa térmica aos empregados que laboram por, no mínimo, uma hora e quarenta minutos ininterruptos em ambiente artificialmente frio, o que não restou demonstrado. A única testemunha ouvida não foi capaz de precisar o tempo que o reclamante permanecia dentro da câmara fria. Por tal motivo, não restando comprovado que o autor esteve exposto ao ambiente insalubre pelo período necessário para concessão das pausas térmicas, merece reforma a sentença que deferiu o intervalo. Dou provimento. DANO MORAL Sobre o tema o juízo sentenciante assim decidiu: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Postula o autor a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de: a)condições inadequadas de trabalho; b) ausência de treinamento para executar tarefas com carregamento de peso excessivo; c) ausência de treinamento para utilizar burrinhas; d) não fornecimento de EPI. A reclamada nega esses fatos, pelo que o encargo probatório recaía sobre o autor, já que os fatos citados são constitutivos de seu direito. A realização de atividades envolvendo carregamento de peso foi comprovada pela prova oral produzida nos autos. Afirmou a testemunha do autor que "o reclamante operava a empilhadeira manual elétrica; todos os auxiliares operam; também são os auxiliares quem organizam os estoques, não existindo pessoas para essa função; a depoente, por frequentar todos os setores, sabe que o treinamento é feito por quem já sabe operar empilhadeira, não havendo um curso especifico; o reclamante carregava as caixas de congelados, mas a depoente não sabe o peso;". Não há nos autos qualquer prova de que estas atividades fossem exercidas com treinamento apropriado e efetivo uso de equipamentos de segurança. Tal circunstância, objetivamente, faz presumir o sofrimento da parte trabalhadora. Desse modo, considero presentes os elementos ensejadores do dano moral: circunstância objetivamente afrontosa do ordenamento jurídico; sofrimento presumido a partir de tal circunstância. Considerando o período de duração do pacto e a extensão do dano, fixo a indenização por perdas e danos morais em R$ 3.000,00. Incidem os termos da Súmula nº 439 do TST. ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte reclamante sustenta ter sofrido um acidente de trabalho. Segundo a inicial, em 8 de março de 2022, o autor "estava usando burrinha para transportar mercadorias, quando um palet caiu em cima do reclamante. Foi chamado a ambulância e constatado que o reclamante sofreu LESÃO NOS 2 PÉS". Em razão desse acidente, o reclamante ficou afastado do trabalho até 14/12/2022. A reclamada negou a ocorrência do acidente, contestando o valor e a indenização postulada. Em primeiro lugar convém delimitar que responsabilidade, se existente, no caso de acidente do trabalho e equiparados legais, segundo doutrina e jurisprudência majoritárias, é contratual e subjetiva, dependendo a presença dos seguintes elementos: a) ação ou omissão atribuível ao empregador; b) o dano; c) o nexo causal e d) a culpa em sentido lato, elementos cuja demonstração recaem sobre a autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. No que se refere à ocorrência de acidente do trabalho, o preposto alegou desconhecimento quanto ao fato, o que implica em confissão ficta, de acordo com o artigo 843, parágrafo 1º, da CLT, presumindo-se verdadeiras as alegações da exordial. Além disso, a testemunha relatou que: "o reclamante sofreu um acidente dentro da loja em 2022 e quebrou o pé e a depoente, por fazer parte da CIPA, acompanhou esse andamento; acha que o reclamante ficou afastado por 1 ano". Também disse que o reclamante operava a empilhadeira manual elétrica e que o treinamento é feito por quem já sabe operar empilhadeira, não havendo um curso especifico. Quanto ao ato ilícito, o atual artigo 186 do CCB/2002 estende a concepção de ato ilícito para alcançar todo ato gerador de dano, ainda que involuntário. Utiliza, assim, a lógica inversa: basta a prática de um ato capaz de causar o dano e esse ato será considerado ilícito, posto que o ato em si não seja contrário à lei. Não há como imputar responsabilidade ao reclamante pelo evento e, de qualquer modo, não há nos autos recibo de entrega de equipamento de proteção indispensável ao exercício da função da parte autora. A reclamada, enfim, omitiu-se na fiscalização do trabalho, pelo que agiu com culpa in vigilando e in eligendo (responsabilidade pelos atos do fiscal/operador que não evitou o trabalho em condições de risco). Dessarte, não resta dúvida que o empregador agiu com culpa, não havendo falar em culpa exclusiva da vítima. Nem mesmo culpa concorrente se pode extrair do fato narrado nos autos. Assim, reputo provados todos os requisitos legais à responsabilização do empregador. Diante da culpa moderada do empregador e da extensão da lesão, defere-se o pedido de indenização por danos morais fixando-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ainda no que pertine à indenização por perdas e danos morais, deverá ser observado o entendimento encartado na Súmula nº 439 do TST." A reclamada recorre aduzindo que "Conforme exposto, o pedido de dano moral é infundado, pois nunca houve nenhuma situação acometida pela empresa ensejasse pagamento de danos morais". Analiso. O dano moral caracteriza-se quando há violação direta aos direitos da personalidade do empregado (integridade física, moral ou intelectual). Com efeito, ocorre o dano extrapatrimonial quando houver ofensa ao trabalhador em seus sentimentos, na sua honra, sua intimidade, sua privacidade, em seu decoro, em sua consideração social ou laborativa, sua reputação ou dignidade. Ademais, surge o dever de reparação por dano moral quando demonstrado os requisitos essenciais da responsabilização civil (conduta, dano, nexo de causalidade e a culpa do agente infrator). Tal instituto foi regulamentado na seara trabalhista com a edição da Lei n.º 13.647/2017 (Reforma Trabalhista). A respeito do dano moral, dispõe a CLT: "Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação." "Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física." Fixadas tais premissas, passo a analisar a existência de danos morais conforme descrito pelo reclamante. No caso dos autos, restaram comprovadas as condições inadequadas de trabalho a que o reclamante foi submetido. Conforme bem esclareceu o d. perito, "Nos recibos apresentados Id 82ffd34, é possível identificar quantidades inferiores de equipamentos indispensáveis a segurança do reclamante em câmaras frias para o período em que o mesmo atuou na atividade". Diante de tal contexto, demonstrado nos autos que não havia fornecimento adequado de equipamentos de proteção, devida a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, como fixada na origem, em razão das condições inadequadas de trabalho. Em relação ao pedido de indenização pelo alegado acidente de trabalho ocorrido, para configuração do dano moral, necessária prova robusta apta a convencer plenamente o julgador da existência de tal lesão. O ônus da prova incumbia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Com efeito, entendo que não restou comprovada a culpa da reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, a ensejar a reforma da indenização por dano moral. A única prova produzida nos autos a respeito do alegado acidente de trabalho foi o depoimento da testemunha que afirmou que "o reclamante sofreu um acidente dentro da loja em 2022 e quebrou o pé e a depoente, por fazer parte da CIPA, acompanhou esse andamento; acha que o reclamante ficou afastado por 1 ano". A respeito da alegação de responsabilidade da empresa em razão da falta de treinamento para uso de máquinas e equipamentos de proteção, a testemunha afirmou que "sabe que o treinamento é feito por quem já sabe operar empilhadeira" e que "não há curso de postura para carregamento de peso, mas a empresa fornece algumas palestras EAD", confirmando que a empresa oferecia treinamento para o desempenho das atividades do reclamante. Assim, não restou demonstrada a omissão da empresa na fiscalização do trabalho capaz de caracterizar a culpa da reclamada apta a ensejar o dever de reparar, merecendo reforma a sentença que deferiu o pedido de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dou parcial provimento ao recurso para afastar a indenização por dano moral pelo alegado acidente de trabalho e falta de treinamento para uso de máquinas e equipamentos de proteção CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, de forma remota por meio do aplicativo para videoconferências "Zoom", fazendo uso da tribuna para sustentações orais, a advogada Pâmela Andressa Correa representando a parte Itaú Unibanco S/A. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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