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Processo nº 0000745-77.2018.4.01.4302

ID: 291628146

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000745-77.2018.4.01.4302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOHN LENON DE MORAIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDANA COSTA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000745-77.2018.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000745-77.2018.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 0000745-81.2006.4.01.3305

ID: 292192583

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000745-81.2006.4.01.3305

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEUILSON DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERALDO GONCALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 0000745-81.2006.4.01.3305 ATO ORDINATÓRIO (Art. 203 §4º do CPC c/c …

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Processo nº 0000745-10.2009.4.01.4200

ID: 306557404

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000745-10.2009.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HIROYASU HARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELY ALMEIDA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0000745-10.2009.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: PAULO HIROYASU HAR…

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Processo nº 0000745-24.2005.4.01.3400

ID: 295970401

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0000745-24.2005.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RENATO DE MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHYRLEI MARIA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: NM TRANSPORTES LTDA - ME LITISCONSORTE: M B C EXPRESS SERVICOS…

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Processo nº 0000745-49.1990.4.01.3400

ID: 292448077

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000745-49.1990.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANES GOMES DE LIMA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EWERTON DA PAZ MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENILDE TEREZINHA DE RESENDE AVILA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0000745-49.1990.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SEN…

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Processo nº 1014213-04.2020.4.01.9999

ID: 325697908

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014213-04.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR BARBOSA BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014213-04.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000745-90.2018.8.27.2727 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ITAMAR BARBOSA BORGE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014213-04.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000745-90.2018.8.27.2727 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ITAMAR BARBOSA BORGES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1014213-04.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Itamar Barbosa Borges contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Natividade/TO, que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, fixando a data de início do benefício na data do ajuizamento da ação, no valor de um salário mínimo mensal. O autor requereu a concessão do benefício previdenciário, alegando o cumprimento dos requisitos legais, quais sejam, idade mínima e tempo de contribuição suficiente. O INSS, por sua vez, apresentou recurso adesivo alegando ausência de interesse processual em razão de indeferimento forçado do pedido administrativo, fundamentando que o autor não teria juntado documentos essenciais, especialmente a CTPS relativa ao vínculo com o Jockey Clube de Goiás, na esfera administrativa. Na apelação do autor, o apelante busca a revisão do valor do benefício, alegando que a renda mensal inicial foi fixada em valor inferior ao devido, considerando as contribuições vertidas e a regra de cálculo prevista na legislação. Por sua vez, o INSS sustenta a extinção do processo por falta de interesse processual e, subsidiariamente, a fixação do termo inicial do benefício em data diversa da alegada pelo autor. Em contrarrazões, o recorrido requer a manutenção da sentença, destacando que o período contributivo alegado foi reconhecido pela autarquia previdenciária, não havendo dolo ou má-fé na ausência da apresentação de documentos no âmbito administrativo. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1014213-04.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O apelante sustenta que as contribuições feitas foram em valores superiores ao salário mínimo, requerendo que o cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício seja realizado de forma adequada, conforme a regra vigente à época da concessão. O INSS, por sua vez, aduz preliminarmente a ausência de interesse processual, alegando indeferimento forçado do pedido administrativo pela não apresentação da CTPS relativa ao vínculo com o Jockey Clube de Goiás, requerendo a extinção do processo. Questiona também a data do início do benefício (DIB), pleiteando sua fixação em marco temporal posterior à data do ajuizamento da ação. Quanto ao cálculo da renda mensal inicial, verifico que a sentença apelada fixou o benefício no valor de um salário mínimo, sem apresentar qualquer fundamentação ou cálculo que justifique tal decisão. Não há nos autos qualquer cálculo realizado para a constatação da RMI, o que torna insustentável a fixação genérica e desprovida de fundamentação técnica. Dessa forma, entendo que cálculo da RMI deve ser realizado na fase de execução, conforme a regra de cálculo vigente à época da concessão do benefício. Com relação à data do início do benefício, entendo por bem manter o termo inicial fixado na sentença, ou seja, na data do ajuizamento da ação, porquanto o autor apresentou a CTPS que corrobora com a regularidade do vínculo no momento do ajuizamento da demanda. Por sua vez, afasto a preliminar de indeferimento forçado, pois entendo que os documentos apresentados na esfera administrativa foram suficientes para a análise do pedido, sendo que o INSS considerou o vínculo para fins de cômputo da carência do benefício, o que afasta a alegação de ausência de interesse processual. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial da apelação para reformar a sentença apenas quanto ao cálculo da renda mensal inicial, determinando que o referido cálculo seja realizado na fase de execução do processo, observando-se a regra vigente à época da concessão do benefício. No mais, nego provimento ao recurso adesivo do INSS, mantendo a sentença quanto à data do início do benefício e afastando a preliminar de indeferimento forçado. Por fim, majoro os honorários advocatícios para 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1014213-04.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000745-90.2018.8.27.2727 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL – RMI. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB. INDEFERIMENTO FORÇADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença fixou a renda mensal inicial do benefício em valor genérico de um salário mínimo, sem apresentar fundamentação técnica ou cálculo que a justifique para a constatação da RMI. Cabe a realização do cálculo da RMI na fase de execução, observando-se a regra de cálculo vigente à época da concessão do benefício. 2. Mantém-se a data de início do benefício (DIB) na data do ajuizamento da ação, tendo em vista que o autor apresentou, em sede judicial, a CTPS que corrobora o vínculo contributivo, justificando a manutenção do termo inicial fixado na sentença. 3. Afastada a preliminar de indeferimento forçado, por entender que a documentação apresentada na esfera administrativa foi suficiente para a análise do pedido, afastando a alegação de ausência de interesse processual. 4. Majoração dos honorários advocatícios para 1% sobre a base de cálculo da sentença, com fundamento no artigo 85, §11, do CPC/2015. 5. Provimento parcial da apelação do autor para reformar a sentença quanto ao cálculo da RMI; negado provimento ao recurso do INSS. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do autor e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 0000745-81.2006.4.01.3305

ID: 275978817

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000745-81.2006.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEUILSON DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERALDO GONCALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA _______________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA _____________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0000745-81.2006.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEUILSON DIAS FERREIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por DEUILSON DIAS FERREIRA em face do INSS relativo à obrigação de dar referente a parcelas vencidas ao autor, bem como a honorários de sucumbência, o qual tramita faz quatro anos, não se chegando ao desiderato do processo que é o efetivo pagamento do valor correto. Neste decurso de tempo já houve diversos imbróglios que impediram o pagamento do crédito da parte autora. Somente em 21/11/2024 foram expedidos os Ofícios de Requisição de Pequeno Valor (id 2159365612, n. 83/2024) e de Precatório (id 2159365022, de n. 84/2024), cujos processos foram autuados no TRF1 em 28/02/2025 (id's 2187378947 e 2187656812). Contudo, O Autor manifestou-se no id 2160810862, noticiando que o Precatório migrado apresenta incorreção nos valores. Quanto ao valor relativo aos honorários sucumbenciais, o qual já se encontra disponível para saque, o Autor relata não haver qualquer correção a ser feita. É o relatório do essencial. Decido. Demandas sem elevado grau de complexidade não podem tramitar por longos anos, sob pena de criar embaraços ao próprio bem da vida perseguido e à efetiva tutela jurisdicional. Assim sendo, a presente demanda precisa chegar ao final com a efetiva entrega da tutela jurisdicional. Partindo da premissa que cabe ao Juízo entregar a efetiva tutela jurisdicional, passo ao exame da nova questão pendente nos autos de modo a resolver o processo em definitivo, permitindo que os valores devidos sejam pagos e os autos arquivados com baixa na distribuição. Assiste razão ao Autor, haja vista que o percentual relativo aos honorários contratuais foi destacado com erro material, em desacordo ao quanto determinado na Decisão de id 1906027162. Assim, tendo em vista que a expedição de novo Ofício requisitório de precatório traria ainda mais prejuízos à parte autora, na medida em que acarretaria a perda do ano orçamentário de 2026, de vez que já se encerrou o prazo para migração de Precatórios no corrente ano, determino o correção do Precatório já migrado (id 2187378262), tombado sob o nº 0078212-47.2025.4.01.9198, diretamente pela ASREJ. Para que não haja mais dúvidas, o valor do Precatório é de: Principal - R$ 271.285,26 - [capital - R$ 207.357,08; Juros - R$ 63.928,18; data base Agosto/2024]. Do respectivo Precatório deverá ser retido 25% a título de honorários contratuais. Assim, a guia de pagamento deverá constar: Crédito do(a) autor(a): Principal em R$ 203.463,95 - [capital - R$ 155.517,81; Juros - R$ 47.946,14; data base Agosto/2024]. Honorários contratuais. Principal em R$ 67.821,31 - [capital - R$ 51.839,27; Juros - R$ 15.982,04; data base Agosto/2024]. Para tanto, oficie-se, com urgência, via SEI, à Presidência do TRF - 1ª Região, solicitando-lhes corrigir o Precatório nº 0078212-47.2025.4.01.9198 para se adequar a esta decisão. Sem prejuízo abertura de processo via SEI, encaminhe-se e-mail à ASREJ para ciência desta decisão. Intimem-se as partes e cumpra-se com a urgência que a demanda requer. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Por celeridade processual, uma cópia deste despacho será instruída com cópia dos documentos pertinentes e servirá como Mandado/Carta/Ofício, cujo número de controle é o próprio Id da assinatura. Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 0001824-44.2011.4.01.4300

ID: 311099535

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001824-44.2011.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GOMES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TELMO HEGELE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001824-44.2011.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001824-44.2011.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL GOMES SIQUEIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001824-44.2011.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001824-44.2011.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL GOMES SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TELMO HEGELE - TO340-B POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001824-44.2011.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001824-44.2011.4.01.4300 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de apelação interposta por Miguel Gomes Siqueira contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, que rejeitou os embargos à execução fiscal opostos em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). A execução decorre de multa administrativa aplicada por infração ambiental. Na sentença, o magistrado de primeiro grau considerou válida a aplicação do Decreto nº 6.514/2008, vigente à época da lavratura do auto de infração, e afastou a alegação de retroatividade da norma, destacando que a legislação aplicada estava em vigor na data do ato administrativo. Quanto ao valor da multa, o juízo entendeu que a penalidade foi fixada dentro dos parâmetros legais e proporcionais, considerando a área desmatada na Amazônia Legal e a gravidade da infração. Foram fixados honorários advocatícios no valor de R$ 545,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. O apelante alega, em suas razões, que o auto de infração é inválido por estar baseado no Decreto nº 6.514/2008, quando deveria ter sido aplicado o Decreto nº 3.179/1999, vigente à época dos fatos. Sustenta que a norma posterior não pode retroagir para alcançar condutas praticadas antes de sua vigência, invocando o princípio da irretroatividade das leis. Argumenta ainda que o valor da multa é desproporcional e afronta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que supera o valor do próprio imóvel rural objeto da infração. Por sua vez, o apelado IBAMA, em suas contrarrazões, defende a regularidade do auto de infração, afirmando que o Decreto nº 6.514/2008 estava em vigor na data da lavratura do ato e que a multa foi aplicada de forma proporcional à gravidade da conduta, nos termos da legislação ambiental vigente. Ressalta ainda que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e que o apelante não apresentou provas capazes de afastar tal presunção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001824-44.2011.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001824-44.2011.4.01.4300 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Conforme certidão ID 437309012, houve a prolação de sentença, extinguindo a execução fiscal 0008890-12.2010.4.01.4300 no dia 28/02/2024, em razão declaração da prescrição intercorrente, o que resulta na ausência da utilidade deste recurso, e consequentemente de interesse recursal, tendo ocorrido a perda do seu objeto, uma vez que o julgamento da apelação não mais poderá influenciar no resultado da ação executiva. Dessa forma, em razão da superveniente perda do objeto, encontra-se prejudicada a presente apelação e nos termos do art. 932, III, do CPC, não pode ser conhecida. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - Os embargos foram opostos à execução fiscal n. 2005.33.03.0001377-3, a qual foi extinta pelo reconhecimento de prescrição intercorrente. O interesse em discutir o débito cessa no momento em que reconhecida a prescrição intercorrente no executivo fiscal, ensejando a extinção dos embargos sem resolução de mérito por perda de objeto. - Prejudicada a apelação da embargante. (AC 0000745-19.2008.4.01.3303, JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 05/07/2019 PAG.) DUPLA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Com efeito, o interesse de agir se encontra consubstanciado na utilidade do provimento judicial requerido. Assim, deve a parte demonstrar o interesse/utilidade de sua pretensão, a fim de que a tutela jurisdicional seja apta a lhe proporcional resultado favorável. 2. Na espécie, da análise da movimentação do processo principal, execução de título extrajudicial n. 0020037-87.2008.4.01.3400, verifica-se que a execução foi extinta com base no art. 485, VI do CPC de 2015, por ausência de interesse processual. 3. Nesse passo, estando extinto o processo executivo, afigura-se a perda superveniente do objeto dos presentes embargos e, consequentemente, a ausência do interesse de agir, em razão da inutilidade da tutela judicial pretendida, de modo a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, IV, e 493 do atual Código de Ritos. 4. Recursos prejudicados. (AC 0014215-83.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/05/2024 PAG.) Ante o exposto, com fundamento no do art. 932, III, do CPC, não conheço da apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença apelada foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001824-44.2011.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001824-44.2011.4.01.4300 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MIGUEL GOMES SIQUEIRA Advogado(s) do reclamante: TELMO HEGELE APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DA EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Miguel Gomes Siqueira contra sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins que rejeitou embargos à execução fiscal proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), relativos à cobrança de multa por infração ambiental. O juízo a quo reconheceu a validade da aplicação do Decreto nº 6.514/2008 e considerou proporcional o valor da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste interesse recursal em apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal, quando o processo executivo foi extinto, posteriormente, por prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a extinção superveniente da execução fiscal por prescrição intercorrente, nos termos de certidão nos autos, resta caracterizada a perda do objeto da apelação, não subsistindo interesse recursal. 4. Em razão da ausência de utilidade da prestação jurisdicional pretendida, impõe-se o não conhecimento da apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC. A controvérsia recursal restou prejudicada pelo desaparecimento do objeto em virtude da extinção da execução fiscal que fundamentava os embargos. 5. Não cabe majoração de honorários advocatícios, porquanto a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação não conhecida ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

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Processo nº 0001880-04.2016.4.01.4300

ID: 308254430

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001880-04.2016.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001880-04.2016.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001880-04.2016.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001880-04.2016.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001880-04.2016.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA - TO2121-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001880-04.2016.4.01.4300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de sentença (Id 36532595 - pág. 61 a 67) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos por REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, extinguindo a Execução Fiscal nº 4770-47.2015.4.01.4300. A sentença recorrida, publicada sob a égide do CPC/2015, acolheu o argumento da embargante de violação ao princípio da legalidade, por entender que a multa administrativa aplicada pela ANTT teve como fundamento exclusivo a Resolução ANTT nº 233/2003, ato normativo infralegal que não poderia inovar na ordem jurídica para tipificar infrações e cominar sanções, matéria reservada à lei em sentido formal. Rejeitou, contudo, as alegações de prescrição e cerceamento de defesa no processo administrativo. Condenou a ANTT ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Em suas razões recursais (Id 36532595 - pág. 76 a 78), a ANTT sustenta, em síntese, a legalidade da multa aplicada. Argumenta que agiu dentro de sua competência legal (Lei nº 10.233/2001) e regulamentar (Decreto nº 2.521/98), e que a Resolução ANTT nº 233/2003 apenas especificou as condutas infracionais, não havendo violação ao princípio da legalidade. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Contrarrazões apresentadas (Id 36532595 - pág. 84 a 93), nas quais a Real Maia Transportes Terrestres Ltda reitera os argumentos sobre a violação ao princípio da legalidade, citando doutrina e jurisprudência, e pugna pela manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001880-04.2016.4.01.4300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela ANTT em face de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal nº 0001880-04.2016.4.01.4300, extinguindo a Execução Fiscal nº 0004770-47.2015.4.01.4300, por reconhecer a nulidade do título executivo (CDA nº 9554/2015) com base na violação ao princípio da legalidade. Ocorre que, conforme informação/documento (Id 2175825697 e 2184269562 - sentença e certidão de trânsito em julgado respectiva, constante da Execução Fiscal originária - processo nº 0004770-47.2015.4.01.4300), verifica-se que a Execução Fiscal à qual os presentes embargos estão vinculados, foi extinta em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito exequendo. A extinção da execução fiscal principal, por qualquer motivo, inclusive pela prescrição intercorrente, acarreta a perda superveniente do objeto dos embargos à execução, uma vez que estes têm por finalidade justamente desconstituir o título ou obstar a execução. Se a execução não mais subsiste, os embargos perdem sua razão de ser. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a extinção da execução fiscal leva à perda de objeto dos embargos a ela relacionados. Consequentemente, o recurso de apelação interposto pela ANTT em face da sentença que julgou procedentes os embargos também resta prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto. Não há mais interesse processual no julgamento do mérito recursal, que visava reformar a sentença para permitir o prosseguimento de uma execução que já foi extinta por outro fundamento (prescrição intercorrente). Quanto aos ônus sucumbenciais nos embargos à execução, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte firmou-se no sentido de que, extinta a execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, em razão de prescrição intercorrente, não é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.) Em casos análogos, este é o entendimento deste E. TRF/1ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO . PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O exame dos autos da execução fiscal originária permite verificar, houve a quitação do débito, sobrevindo sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes . 2. Decretada a extinção da execução fiscal que deu origem a estes embargos, em razão do pagamento, é manifesta a perda do objeto da presente ação e, consequentemente, a ausência de interesse processual do devedor no prosseguimento do feito. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito, ante a superveniente perda do objeto, na forma do art . 485, VI, do CPC. Apelação prejudicada. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00166021120184013900, Relator.: JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 20/02/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2024 PAG PJe 20/02/2024 PAG) EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - Os embargos foram opostos à execução fiscal n. 2005 .33.03.0001377-3, a qual foi extinta pelo reconhecimento de prescrição intercorrente. O interesse em discutir o débito cessa no momento em que reconhecida a prescrição intercorrente no executivo fiscal, ensejando a extinção dos embargos sem resolução de mérito por perda de objeto - Prejudicada a apelação da embargante . (TRF-1 - AC: 00007451920084013303, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data de Julgamento: 24/06/2019, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 05/07/2019) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (6) 1. Em razão do adimplemento da obrigação, foi declarada a extinção da execução fiscal pelo Juízo a quo, nos termos do art. 924, inc . II, do CPC/2015, impõe-se a extinção dos embargos à execução nos termos do art. 485, inc. VI, por perda de objeto. 2 . Extinto o processo, sem resolução do mérito, devido à perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inc. VI. 3 . Honorários nos termos do voto. 4. Apelação prejudicada. (TRF-1 - AC: 00113376220164013200, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 30/08/2019) Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso de apelação, pela perda superveniente de objeto, decorrente da extinção da Execução Fiscal nº 4770-47.2015.4.01.4300 por prescrição intercorrente. Declaro extinto sem resolução de mérito os presentes embargos à execução fiscal, por força do art, 485, VI do CPC/15. Deixo de condenar em honorários advocatícios nos embargos à execução, em razão do princípio da causalidade. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001880-04.2016.4.01.4300 APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT APELADO: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTT. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS E DO RECURSO DE APELAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela ANTT em face de sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, extinguindo a execução de multa administrativa por nulidade do título. Superveniência da extinção da execução fiscal originária (nº 0004770-47.2015.4.01.4300) em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise da prejudicialidade do recurso de apelação em face da perda superveniente do objeto dos embargos à execução, decorrente da extinção da execução fiscal principal por prescrição intercorrente. Verificação do cabimento de honorários advocatícios nos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal principal, mesmo que posterior à interposição dos embargos e do recurso de apelação, configura fato superveniente que acarreta a perda do objeto dos embargos, pois estes visam desconstituir a execução que não mais subsiste. 4. A perda do objeto dos embargos à execução torna prejudicado o julgamento do recurso de apelação que versava sobre o mérito da sentença neles proferida. 5. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, em observância ao princípio da causalidade, não é cabível a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente reconhecida após a oposição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação julgada prejudicada pela perda superveniente de objeto. Sem condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, reconhecida após a oposição de embargos à execução, acarreta a perda superveniente do objeto destes e, consequentemente, prejudica o julgamento do recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos embargos. 2. Em tal hipótese, não é cabível a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução, em atenção ao princípio da causalidade." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023; TRF1, AC 0016602-11.2018.4.01.3900, Relator Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza (Conv.), Décima Terceira Turma, PJe 20/02/2024; TRF1, AC 0000745-19.2008.4.01.3303, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, DJe 05/07/2019; TRF1, AC 0011337-62.2016.4.01.3200, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJe 30/08/2019. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o recurso de apelação, nos termos do voto do(a) relator(a). Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0029540-98.2009.4.01.3400

ID: 314848347

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029540-98.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029540-98.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029540-98.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS SERVI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029540-98.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029540-98.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0029540-98.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIOS – ASANTAQ – em face de sentença que julgou improcedente o pedido em que se objetiva provimento jurisdicional para reconhecimento do direito de que a promoção e a progressão retroativas ao ingresso de cada servidor na carreira sejam feitas no intervalo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, e não de 18 (dezoito) meses, como prevê o art. 15 do Decreto n° 6.530/2008. A ASANTAQ pugnou pela reforma da sentença, ao argumento de que a Lei n° 10.871/2004 assegura o princípio da anualidade na avaliação funcional do pessoal da agência e afirmando a obrigatoriedade de realização de promoção/progressão funcional a cada ano, antes de implementados os mecanismos de avaliação de cada servidor, até porque existem outros critérios a serem considerados. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0029540-98.2009.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de ação coletiva proposta por entidade associativa dos servidores públicos lotados na ANTAQ, objetivando o reconhecimento do direito de que a promoção e a progressão retroativas ao ingresso de cada servidor na carreira sejam feitas no intervalo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, e, não de 18 (dezoito) meses, como prevê o art. 15 do Decreto n° 6.530/2008, ao argumento de que a Lei n° 10.871/2004 assegura o princípio da anualidade na avaliação funcional do pessoal da agência. Aduz que a Lei n° 10.871/2004 assegurou o desenvolvimento do servidor na carreira mediante avaliação anual, mas a norma regulamentadora emitida quatro anos após (Decreto n° 6.530/2008) estabeleceu que até o marco inicial do primeiro período avaliativo os servidores seriam reposicionados com um padrão de vencimento a cada dezoito meses de efetivo exercício, o que, a seu ver, viola o princípio da legalidade. A questão em debate nos autos refere-se à legalidade da utilização do interstício de 18 (dezoito) meses, previsto no Decreto nº 6.530/2008, para fins de progressão/promoção funcional dos servidores investidos nos cargos das carreiras das Autarquias Especiais (Agências Reguladoras), de que trata a Lei nº 10.871/2004, que assim dispôs: “Art. 10 O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1º desta Lei obedecerá aos princípios: I – da anualidade; II – da competência e qualificação profissional; e III – da existência de vaga. §1º A promoção e a progressão funcional obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, conforme disposto em regulamento específico de cada autarquia especial denominada Agência Reguladora. §2º Ressalvado o disposto no §3º deste artigo, é vedada a progressão do ocupante de cargo efetivo das Carreiras referidas no art. 1º desta Lei antes de completado o interstício de 1 (um) ano de efetivo exercício em cada padrão. §3º Mediante resultado de avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação, o princípio da anualidade aplicável à progressão poderá sofrer redução de até 50% (cinquenta por cento), conforme disciplinado em regulamento específico de cada entidade referida no Anexo I desta Lei." "Art. 26 Para fins de progressão e promoção na carreira, os ocupantes dos cargos referidos no art. 1º serão submetidos anualmente à avaliação de desempenho funcional, obedecendo ao disposto nesta Lei, na forma do regulamento." Como se vê, os dispositivos transcritos estabeleceram a anualidade para fins de progressão e promoção funcional, contudo, tal norma teve eficácia limitada, já que a sua aplicação dependia de regulamento. Cumpre notar que inexistiu determinação do início da contagem do prazo de um ano, que, na verdade, ficou estabelecido como o tempo mínimo em que o servidor deveria permanecer em um padrão antes de passar para o próximo, o que não afasta a fixação de prazo maior pela Administração, no âmbito de seu poder discricionário. O regulamento veio a se efetivar com a edição do Decreto nº 6.530/2008, que previu regra de transição para o período em que não houve progressão/promoção por ausência de regulamentação, nestes termos: “Art. 11. A avaliação de desempenho do servidor ficará suspensa durante as seguintes situações: I – licença por motivo de doença em pessoa da família; II – licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III – licença para atividade política; IV – suspensão disciplinar; V – afastamento para curso de formação decorrente de aprovação em curso para outro cargo público na administração pública federal direta, autárquica ou fundacional; VI – falta injustificada; e VII – quando for o caso de auxílio-reclusão. Parágrafo único Para fins de progressão e promoção, a contagem do tempo de experiência no padrão será retomada a partir do término do impedimento.' 'Art. 12 A avaliação de desempenho do servidor será interrompida durante as seguintes licenças e afastamentos: I – licença incentivada sem remuneração; II – licença para tratar de interesses particulares; III – afastamento para exercício de mandato classista. Parágrafo único Para fins de progressão e promoção, a contagem do tempo de experiência no padrão será reiniciada a partir do término do impedimento." 'Art. 15 Até o marco inicial do primeiro período avaliativo de que trata o art. 10 deverá ser efetuado o reposicionamento de um padrão de vencimento na respectiva tabela de estruturação dos cargos para cada dezoito meses de efetivo exercício, a contar da data de entrada em exercício do servidor no cargo, observado o disposto nos arts. 11 e 12." Desse modo, pode-se concluir que os servidores deveriam ser reposicionados a cada 18 meses, com exceção daqueles enquadrados nas hipóteses previstas nos arts. 11 e 12, em que esse prazo deveria ser aplicado excluindo o período em que o servidor esteve afastado do exercício das suas funções. Inexiste, portanto, ilegalidade no Decreto, que, em nada, extrapolou o comando legal, sendo certo, que, na verdade, a regra de transição nele prevista veio a favorecer os servidores que, sem ela, só seriam beneficiados pela progressão/promoção após avaliações de desempenho a serem implementadas pelas agências reguladoras, por instrumento específico, nos termos do art. 26, §1º, da Lei nº 10.871/2004. Esse entendimento tem sido adotado pelo STJ, como se vê do precedente abaixo transcrito: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ANCINE. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. ANUALIDADE. LEI 10.871/2004. DECRETO 6.530/2008. LEGALIDADE. 1. Examina-se, no Recurso Especial, se o Decreto 6.530/2008 teria extrapolado os limites da Lei 10.871/2004 ao regulamentar situação pretérita estabelecendo o reposicionamento de um padrão a cada 18 (dezoito) meses, em possível contrariedade à anualidade consagrada na Lei. 2. O desenvolvimento dos servidores, através de progressão e promoção funcionais, deverá obedecer ao princípio da anualidade, mas somente de acordo com a ‘sistemática de avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais’, a qual dependia de regulamento específico (art. 10, §1º). 3. Durante o período em que não houve regulamentação da forma e dos critérios de avaliação, não era exigível progressão ou promoção automática. 4. Não há, pois, contraposição entre os termos do Decreto 6.530/2008 e da Lei 10.871/2004, mas apenas a regulamentação do período descoberto em função da demora na regulamentação exigida. 5. Recurso Especial não provido." (REsp 1669409/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017) No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do TRF2: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ANUALIDADE. Considerando que (i) a Lei nº 10.871/2004 não indicou o período correspondente à anualidade (12 meses) como prazo máximo para a concessão da progressão funcional, mas sim como prazo mínimo de permanência do servidor no padrão antes de passar ao seguinte; e (ii) seus arts. 10 e 26 são normas de eficácia limitada, dependendo de regulamento para a sua aplicação, não há falar que a fixação do prazo de 18 (dezoito) meses para progressão pela regra de transição do art. 15 do Decreto nº 6.530/2008, norma regulamentadora, configure inovação normativa ou contrarie as disposições da Lei nº 10.871/2004. Conforme decidido pelo STJ: ‘Durante o período em que não houve regulamentação da forma e dos critérios de avaliação, não era exigível progressão ou promoção automática. Não há, pois, contraposição entre os termos do Decreto 6.530/2008 e da Lei 10.871/2004, mas apenas a regulamentação do período descoberto em função da demora na regulamentação exigida' (REsp nº 1669409/RJ). Apelação desprovida.” (Apelação Cível nº 0000745-29.2014.4.02.5001 – TRF2 – Turma Especializada III – Rel. Des. Federal Luiz Paulo da Silva Araujo Filho – Julg. em 09/05/2018). "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA ANCINE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 10.871/04. NORMAS REGULAMENTADORAS. DECRETO Nº 6.530/2008 E RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA Nº 37/2011. INTERSTÍCIO DE 18 MESES. LEGALIDADE. (...) II – A previsão de interstício de 18 (dezoito) meses, contida no Decreto nº 6.530/2008 e na RDC nº 37/2011, para progressão funcional do servidor, tem somente a finalidade de complementar o ato normativo primário (Lei nº 10.871/2004), não se tratando de inovação no ordenamento jurídico, tampouco de violação à hierarquia normativa. III – Apelação desprovida." (AC nº 0108090-79.2013.4.02.5101 – TRF2 – Sexta Turma – Rel. Des. Federal Reis Fried – Publ. no DJ2R de 22.03.2018). Posto isso, nego provimento à apelação. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n.0029540-98.2009.4.01.3400 APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGÊNCIA REGULADORA. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. ANUALIDADE. LEI 10.871/2004. DECRETO 6.530/2008. REGRA DE TRANSIÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1669409/RJ). SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação coletiva proposta por entidade associativa dos servidores públicos lotados na ANTAQ, objetivando o reconhecimento do direito de que a promoção e a progressão retroativas ao ingresso de cada servidor na carreira sejam feitas no intervalo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, e, não de 18 (dezoito) meses, como prevê o art. 15 do Decreto n° 6.530/2008, ao argumento de que a Lei n° 10.871/2004 assegura o princípio da anualidade na avaliação funcional do pessoal da agência. Aduz que a Lei n° 10.871/2004 assegurou o desenvolvimento do servidor na carreira mediante avaliação anual, mas a norma regulamentadora emitida quatro anos após (Decreto n° 6.530/2008) estabeleceu que até o marco inicial do primeiro período avaliativo os servidores seriam reposicionados com um padrão de vencimento a cada dezoito meses de efetivo exercício, o que, a seu ver, viola o princípio da legalidade. 2. A demanda versa sobre a legalidade da utilização do interstício de 18 (dezoito) meses, previsto no Decreto nº 6.530/2008, para fins de progressão/promoção funcional dos servidores investidos nos cargos das carreiras das Autarquias Especiais (Agências Reguladoras), de que trata a Lei nº 10.871/2004. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento sobre o assunto nos seguintes termos: “...O desenvolvimento dos servidores, através de progressão e promoção funcionais, deverá obedecer ao princípio da anualidade, mas somente de acordo com a ‘sistemática de avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais’, a qual dependia de regulamento específico (art. 10, §1º). 3. Durante o período em que não houve regulamentação da forma e dos critérios de avaliação, não era exigível progressão ou promoção automática. 4. Não há, pois, contraposição entre os termos do Decreto 6.530/2008 e da Lei 10.871/2004, mas apenas a regulamentação do período descoberto em função da demora na regulamentação exigida” – STJ, Resp. 1669409/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 30/06/2017). 4. "(...) A previsão de interstício de 18 (dezoito) meses, contida no Decreto nº 6.530/2008 e na RDC nº 37/2011, para progressão funcional do servidor, tem somente a finalidade de complementar o ato normativo primário (Lei nº 10.871/2004), não se tratando de inovação no ordenamento jurídico, tampouco de violação à hierarquia normativa." (AC nº 0108090-79.2013.4.02.5101 – TRF2 – Sexta Turma – Rel. Des. Federal Reis Fried – Publ. no DJ2R de 22.03.2018). 5. Não há ilegalidade no Decreto nº 6.530/2008, que em nada extrapolou o comando da Lei nº 10.871/2004, sendo certo que a regra de transição naquele diploma prevista veio a favorecer os servidores que, sem ela, só seriam beneficiados pela progressão/promoção após avaliações de desempenho a serem implementadas pelas agências reguladoras, por instrumento específico, nos termos do art. 26, §1º, da Lei nº 10.871/2004. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator . Brasília-DF. Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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