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Resultados para "0000745-06.2024.8.26.0659"

Processo nº 0000745-61.2004.8.15.2001

ID: 320316007

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000745-61.2004.8.15.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000745-61.2004.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de reiteração das pesquisas no Sisbajud, uma vez qu…

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Processo nº 0800241-20.2017.8.15.0561

ID: 319573301

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Coremas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800241-20.2017.8.15.0561

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IOLANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

WELITON CARDOSO OLIVEIRA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Coremas EDITAL DE INTERDIÇÃO AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO Nº 0800241-20.2017.8.15.0561. O(A) MM. BRNO MEDRADO DOS SANTOS, JUIZ(A) DE DIREITO…

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Processo nº 0800241-20.2017.8.15.0561

ID: 319573306

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Coremas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800241-20.2017.8.15.0561

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAGNOLIA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

WELITON CARDOSO OLIVEIRA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Coremas EDITAL DE INTERDIÇÃO AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO Nº 0800241-20.2017.8.15.0561. O(A) MM. BRNO MEDRADO DOS SANTOS, JUIZ(A) DE DIREITO…

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Processo nº 0800241-20.2017.8.15.0561

ID: 319573311

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Coremas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800241-20.2017.8.15.0561

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARINALDO BATISTA DE ANDRADE

Edital

Advogados:

WELITON CARDOSO OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Coremas EDITAL DE INTERDIÇÃO AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO Nº 0800241-20.2017.8.15.0561. O(A) MM. BRNO MEDRADO DOS SANTOS, JUIZ(A) DE DIREITO…

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Processo nº 0801095-13.2022.8.15.0731

ID: 290836102

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801095-13.2022.8.15.0731

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALENTINA XAVIER SITONIO

EXPEDIENTE

Advogados:

DANILO FLALINE FERREIRA GOMES

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CAIO VICTOR NUNES MARQUES

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BRUNO GENTIL DORE

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801095-13.2022.8.15.0731 RELATOR : Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto APELANTE : Es… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801095-13.2022.8.15.0731 RELATOR : Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto APELANTE : Estado da Paraíba PROCURADORA : Anália Araújo de Melo Maia APELADO : Totalnorte Comércio de Refrigeração Ltda – EPP ADVOGADO : Bruno Gentil Dore (OAB/PB nº 26.364) Ementa: Direito Tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Ausência de especificação do fundamento legal do débito. Manutenção da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação Cível interposta pelo Estado da Paraíba contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela Totalnorte Comércio de Refrigeração Ltda – EPP, extinguindo a execução fiscal em razão da nulidade da CDA. 2. O apelante alega a suficiência das informações na CDA e a necessidade de comprovação de prejuízo pela parte executada. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa que embasou a execução fiscal é nula por ausência de especificação do fundamento legal do débito, especificamente quais incisos do art. 106 do RICMS foram descumpridos, comprometendo o direito de defesa da executada. III. Razões de decidir: 4. A Certidão de Dívida Ativa deve preencher os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, sob pena de nulidade (art. 203 do CTN). 5. No caso concreto, a CDA não indica expressamente quais incisos do art. 106 do RICMS foram descumpridos, o que configura ausência de especificação do fundamento legal do débito. 6. A ausência da indicação precisa da origem do débito na CDA compromete a essência do título executivo e prejudica a defesa da parte executada. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de especificação do fundamento legal na CDA enseja sua nulidade, podendo ser reconhecida de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É nula a Certidão de Dívida Ativa que não especifica de forma clara e precisa o fundamento legal do débito, indicando os dispositivos legais infringidos, de modo a garantir o pleno exercício do direito de defesa do executado.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º; Código Tributário Nacional, arts. 202 e 203. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 0000668-46.2012.8.15.1201, Rel. Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 05/06/2021; TJPB, 0002460-88.2012.8.15.0181, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/06/2021; TJPB, 0000745-55.2005.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/03/2021; TJPB, 0004568-32.2008.8.15.0181, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 15/07/2020; STJ, REsp 1629751/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018; STJ, AgInt no AREsp 1691311/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. RELATÓRIO VISTOS. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado da Paraíba, contra a sentença de ID 33524669, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela Totalnorte Comércio de Refrigeração Ltda – EPP e extinguiu a execução fiscal diante da nulidade da CDA. Em suas razões (ID 33524671), o apelante sustenta que “...na CDA inicial já consta a disposição legal correta, restando os elementos suficientes (no caso, art. 106, além da indicação da origem na representação), o que não é caso de decretação de nulidade da CDA, conforme entendimento deste próprio TJPB...”. Alega que “...mesmo que se entendesse pela nulidade da CDA, o que se admite apenas a título de argumentação, seria necessário prova de prejuízo para a parte Executada e de ter de fato se prejudicado pelo cerceamento da sua defesa...”. Assevera que “...o Juízo (...) ao de ofício se posicionar pela possibilidade de nulidade da CDA, vem inverter a lógica prevista na legislação, de presunção de liquidez e certeza dos débitos inscritos em dívida ativa...” e, por fim, que “...por se tratar de representação fiscal (...) o contribuinte tinha ciência do seu débito e plena ciência das imputações que lhe eram devidas...”. Com tais argumentos, pugna pelo provimento do apelo, para que a sentença seja anulada. Contrarrazões apresentadas (ID 33524672). Manifestação Ministerial pelo seguimento do feito, sem incursão meritória (ID 33585687) É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo. Analisando os elementos constantes no caderno processual, concebo que o entendimento proferido no primeiro grau de jurisdição não merece ser reformado. Como se sabe, a Certidão da Dívida Ativa deve preencher os requisitos constantes no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, que assim proclama: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Assim prescreve o Código Tributário Nacional: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. A ausência de quaisquer desses requisitos determina a extinção da execução fiscal por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto o título executivo é requisito indispensável para qualquer execução, dele se exigindo que seja válido, certo, líquido e exigível. O art. 203 do CTN também dispõe a respeito da nulidade da CDA na hipótese de omissão de qualquer dos seus requisitos. Vejamos: Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. No caso em tela, realizado o confronto entre a certidão da dívida ativa que embasou a execução fiscal (ID 33524255 e ID 33524256) com as disposições dos transcritos artigos 202 do CTN e 2º, §5º, da LEF, verifica-se a ausência da indicação expressa de quais incisos do dispositivo 106 do RICMS foram descumpridos para a origem do débito em apreço, comprometendo a essência da CDA e prejudicando, assim, a defesa da parte executada. Sobre o tema em análise, assim tem decidido esta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO/AGRAVANTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO QUE NÃO ESPECIFICOU O FUNDAMENTO LEGAL A LHE RESPALDAR. VÍCIO PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO E DO DECISUM MONOCRÁTICO QUE A CONVALIDOU. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Segundo entendimento assente no STJ, “é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação"1. Restando ausente, no caso concreto, a especificação da hipótese do art. 106 do RICMS a embasar a CDA, deve ser reconhecida a respectiva nulidade, por descumprimento ao requisito do art. 202, III, CTN e do art. 2º, §5º, III, da LEF. Precedentes desta Corte. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (TJPB, 0000668-46.2012.8.15.1201, Rel. Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 05/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Execução fiscal. ICMS. Declaração de nulidade da CDA por descumprimento dos requisitos exigidos no art. 2o da lei 6.830/80. Ausência de fundamentação. processo administrativo irregular. Manutenção da decisão. Desprovimento. -Na presente hipótese não é possível aferir em qual(is) alínea(s) do art. 106 do RICMS está incurso o embargante, ora apelado, e diante da patente irregularidade do processo administrativo, que nada informa acerca da origem do crédito, a nulidade da CDA é medida que se impõe, ainda que o embargante não tenha ajuizado ação anulatória com tal propósito. - Apelação desprovida. (TJPB, 0002460-88.2012.8.15.0181, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 2º DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. Embora se trate de descrição objetiva, na CDA devem estar resumidas informações que garantam a exata compreensão da infração atribuída ao contribuinte. Na presente hipótese não é possível aferir em qual(is) alínea(s) do art. 106 do RICMS está incurso o embragante, ora apelado, e diante da patente irregularidade do processo administrativo, que nada informa acerca da origem do crédito, a nulidade da CDA é medida que se impõe, ainda que o embargante não tenha ajuizado ação anulatória com tal propósito. Constatado o vício na CDA, após conceder prazo para substituição, o Órgão judicial pode declarar de ofício a nulidade do título. (TJPB, 0000745-55.2005.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESSENCIAIS DISCRIMINADOS NA LEF E NO CTN. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS REALIZADA DE MANEIRA DEVERAS GENÉRICA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. NULIDADE QUE SE IMPÕE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO. - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é "possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação" (REsp 1.666.244/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/06/2017). - A Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução encontra-se maculada pelo vício da ausência de fundamento legal e, especificamente, da disposição da lei em que esta fundamentada, verificando-se que a descrição dos fatos foi feita de maneira excessivamente genérica, não indicando sequer em qual alínea do art. 106 do RICMS está incurso a parte executada e a base legal da aplicação da multa e reincidência. (TJPB, 0004568-32.2008.8.15.0181, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 15/07/2020) A jurisprudência pátria não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Município de Porto Feliz. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ocorrência. Indicação genérica do fundamento legal da dívida e da forma de se calcular os juros de mora acrescidos. Ausência de emenda ou substituição da CDA. Providência que cabe ao Fisco, sendo despropositada a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário. Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução. Precedentes. Litigância de má-fé da agravante não caracterizada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2202518-47.2020.8.26.0000; Ac. 14046123; Porto Feliz; Décima Oitava Câmara de Direito Público; Rel. Des. Henrique Harris Júnior; Julg. 01/10/2020; DJESP 20/10/2020; Pág. 2390) EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015. NULIDADE DA CDA. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN C.C. Art. 2º, §5º da LEF). Há relevante inconsistência no apontamento da fundamentação legal. O título menciona apenas a Lei nº 1.802/69 (e seus artigos 95 e 97, dispositivos de conceituação genérica) para embasar todos os tributos lançados. Inexistem, também, informações acerca dos fundamentos legais específicos das taxas de coleta de lixo, limpeza pública, bem como prevenção e extinção de incêndios. Além disso, limita-se o exequente a indicar os artigos pelos quais se computam a multa, os juros e a correção monetária, sem, no entanto, especificar a forma de calculá-los sobre cada tributo individualmente. Prejuízo de defesa caracterizado. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Sentença extintiva mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; AC 1519783-02.2016.8.26.0564; Ac. 14018757; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Público; Relª Desª Beatriz Braga; Julg. 30/09/2020; DJESP 05/10/2020; Pág. 2782 Por fim, registro que segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora a Certidão de Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, eventual nulidade do título executivo pode ser aferida de ofício, por ser matéria de ordem pública. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHO DE CLASSE. NULIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SUBSTITUIR O TÍTULO. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de "é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação" (REsp 1.666.244/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/6/2017). (...) 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1629751/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. 1. Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. (...) 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1691311/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Isto posto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, para manter a sentença em todos os seus termos. Considerando o presente julgamento, e com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, elevo os honorários sucumbenciais fixados na sentença em favor do ora apelado para 9% sobre o valor do proveito econômico obtido, que coincide com o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, Excelentíssimo Doutor José Ferreira Ramos Júnior (Juiz de Direito convocado) e a Exma. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Presente à sessão a Representante do Ministério Público, Dr. Francisco Glauberto Bezerra, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 02 de junho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/04

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