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Processo nº 0000745-16.2019.8.06.0084

ID: 295485230

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000745-16.2019.8.06.0084

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE MARIA SOUSA MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO FERNANDES GALVAO

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ADV: ALFREDO FERNANDES GALVAO (OAB 18706/CE) - Processo 0000745-16.2019.8.06.0084 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - REQUERENTE: B1ANTONIA DE MARIA SOUSA MESQUITAB0 - SENTENÇA …

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Processo nº 0000745-22.2015.8.06.0192

ID: 259019074

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Iracema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000745-22.2015.8.06.0192

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO FRASATO CAIRES

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de IRACEMAVara Única da Comarca de IracemaAvenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, IRACEMA - CE - CEP: 62980-000 Processo nº 0000745-2…

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Processo nº 0000745-06.2021.8.06.0000

ID: 326274781

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000745-06.2021.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. F. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO LIMA BARBALHO

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000745-06.2021.8.06.0000 Credor(a): M. F. F. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando a satisfazer o … PRECATÓRIO (1265) n.º 0000745-06.2021.8.06.0000 Credor(a): M. F. F. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando a satisfazer o crédito de M. F. F.. A Assessoria de Precatórios indicou a existência de saldo para quitação deste requisitório (ID n. 25023258) Foi realizado o exame dos autos, inclusive com pesquisa no site da Receita Federal (disponível em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacaoConsultaPublicaExibir.asp) e constatada a sua regularidade, estando, portanto, apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Diante da disponibilidade de numerário, determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de atualização do crédito, o que deve ser feito com arrimo nos parâmetros definidos judicialmente, na normatização de regência da matéria e, ainda, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, acerca da graça constitucional, bem como aplicação das retenções legais cabíveis, e destaque de honorários no percentual de 20% (vinte por cento) em favor da Sociedade Cabral, Barbalha & Montenegro Advocacia, conforme contrato firmado entre as partes em ID n. 9361284/9361285. Determino, ainda, que seja observado o montante quitado nos autos do pedido de providências de n. 0000406-13.2022.8.06.0000. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 5 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários dos beneficiários, promova-se a liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Expedientes necessários. Intimem-se. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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Processo nº 0000745-06.2021.8.06.0000

ID: 326274975

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000745-06.2021.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. F. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO LIMA BARBALHO

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000745-06.2021.8.06.0000 Credor(a): M. F. F. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando a satisfazer o … PRECATÓRIO (1265) n.º 0000745-06.2021.8.06.0000 Credor(a): M. F. F. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando a satisfazer o crédito de M. F. F.. A Assessoria de Precatórios indicou a existência de saldo para quitação deste requisitório (ID n. 25023258) Foi realizado o exame dos autos, inclusive com pesquisa no site da Receita Federal (disponível em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacaoConsultaPublicaExibir.asp) e constatada a sua regularidade, estando, portanto, apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Diante da disponibilidade de numerário, determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de atualização do crédito, o que deve ser feito com arrimo nos parâmetros definidos judicialmente, na normatização de regência da matéria e, ainda, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, acerca da graça constitucional, bem como aplicação das retenções legais cabíveis, e destaque de honorários no percentual de 20% (vinte por cento) em favor da Sociedade Cabral, Barbalha & Montenegro Advocacia, conforme contrato firmado entre as partes em ID n. 9361284/9361285. Determino, ainda, que seja observado o montante quitado nos autos do pedido de providências de n. 0000406-13.2022.8.06.0000. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 5 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários dos beneficiários, promova-se a liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Expedientes necessários. Intimem-se. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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Agencia Nacional Do Petroleo, Gas Natural E Biocombustiveis x M D G Fernandes Vieira

ID: 301177832

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001519-60.2007.8.06.0086

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Polo Passivo:

M D G FERNANDES VIEIRA

Intimação

Advogados:

DUQUESNE MONTEIRO DE CASTRO

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ERICA MARIA ARAUJO SABOIA LEITAO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0001519-60.2007.8.06.0086 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, AGENCIA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0001519-60.2007.8.06.0086 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: M D G FERNANDES VIEIRA : DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO QUE DEVE SER PROCESSADO E JULGADO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ART. 109, §4º DA CF. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, irresignado com sentença proferida nos autos da execução fiscal movida pelo apelante em desfavor da M D G FERNANDES VIEIRA, que julgou extinta a ação sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC, por falta de interesse de agir (Id 22952249) Em suas razões recursais, a apelante defende o interesse de agir, aduzindo que a Execução Fiscal é a última alternativa para a cobrança dos créditos não tributários devidos ao poder público, que a extinção foi decretada sem a prévia oitiva do exequente, e que a extinção do processo por baixo valor da cobrança viola o direito do acesso à justiça, sendo a sua extinção faculdade do exequente. (Id 22952251) Contrarrazões no Id 22952255 defendendo a ausência do interesse de agir. Distribuído por sorteio, vieram-me os autos conclusos. Decido. Analisando detidamente os autos, vê-se que o caso em tela versa sobre execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, Autarquia Federal, com protocolo da ação em outubro de 2007 (Id 22952123) Nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal a competência para as causas que incluam a União ou suas entidades autárquicas será processada na Justiça Federal. Contudo, nos casos em que a comarca não seja vara de juízo Federal, é possível que a Justiça Estadual atue em competência delegada, com o processamento do feito na justiça estadual e recurso ao Tribunal Regional Federal, consoante previsão no §3º do art. 109 da CF, antes das alterações promovidas pela Emenda Constitucional de nº 103/2019: art. 109: Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; § 3º: Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada por autarquia federal (ANP), e que a comarca de Horizonte não é sede de unidade da Justiça Federal, bem como a data do ajuizamento da presente ação (2007), vê-se que o trâmite é processado na Justiça Estadual, com recurso a ser processado e julgado o Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 109, §4º da Constituição Federal. Portanto, entendo que houve equívoco no encaminhamento do presente recurso ao Tribunal de Justiça do Ceará, uma vez que os tribunais estaduais são incompetentes para julgar recursos nas causas processadas perante competência delegada do juízo estadual. Em casos semelhantes, assim já decidiu este Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO IBAMA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, §§3º e 4º DA CF/88 C/C ART. 15, I DA LEI Nº 5.010/66. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. - Tratam os autos de apelação cível em execução fiscal promovida pelo IBAMA com base em crédito regularmente inscrito em dívida ativa. - Nos termos das disposições contidas no art. 109, inciso I, §§3º e 4º da CF/88 c/c art. 15, inciso I da Lei nº 5.010/66, nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, compete aos Juízes Estaduais, por delegação, processar e julgar os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas, cujos recursos deverão ser remetidos para o TRF na área de jurisdição do juiz de 1º grau. - Apelação não conhecida, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0000745-37.2009.8.06.0158, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da apelação interposta, ante a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para apreciar o recurso, determinando, ato contínuo, a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 17 de abril de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0000745-37.2009.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023, data da publicação: 18/04/2023) Ressalto, ainda, as seguintes decisões monocráticas proferidas no âmbito deste Tribunal, envolvendo a Agência Nacional de Petróleo: Apelação Cível nº 0050631-48.2021.8.06.0137, Desembargadora Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara de Direito Público, Data de julgamento: 04/11/2022; Agravo de Instrumento - 0623731-31.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/07/2023, data da publicação: 04/07/2023. Desse modo, com fundamento no art. 64 § 1º do CPC c/c art. 109, §4º da CF, deixo de conhecer do recurso, ante a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a quem compete julgar a presente apelação. Intime-se. Expedientes necessários. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

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Maria Alves Dos Santos x Banco Itau Bmg Consignado S/A

ID: 295091827

Tribunal: TJCE Órgão: ACÓRDÃOS DA VICE- PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0000745-89.2017.8.06.0147

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ROKYLANE GONÇALVES BRASIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000745-89.2017.8.06.0147/50001 - Agravo Interno Cível - Piquet Carneiro - Agravante: Maria Alves dos Santos - Agravado: Banco Itau BMG Consignado S/A - Des. VICE PRESIDENT… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000745-89.2017.8.06.0147/50001 - Agravo Interno Cível - Piquet Carneiro - Agravante: Maria Alves dos Santos - Agravado: Banco Itau BMG Consignado S/A - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. VIA RECURSAL INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL, POR APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 DO STF E DAS SÚMULAS 211 E 7 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, EM VEZ DO AGRAVO EXPLICITAMENTE PREVISTO COMO CABÍVEL, NA FORMA DO ART. 1.042, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ART. 1.042 DO CPC, CABE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL, SALVO QUANDO BASEADA EM ENTENDIMENTO JURÍDICO FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL OU JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. 4. O AGRAVO INTERNO NÃO É O RECURSO ADEQUADO PARA IMPUGNAR DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL, SALVO QUANDO O FUNDAMENTO DA INADMISSÃO CONSISTE EM PRECEDENTE VINCULANTE. A INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA TRADUZ ERRO GROSSEIRO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE E DO STJ CONFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXCEPCIONAL, SEM RESPALDO EM PRECEDENTE VINCULANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC, SALVO QUANDO FUNDADA EM PRECEDENTE VINCULANTE. 2. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO, IMPOSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. _____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.021, 1.030, §2º, E 1.042. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 161.468 MG, RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, JULGAMENTO: 12/4/2019; TJ-CE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 0044773-43.2014.8.06.0117 MARACANAÚ, RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TJCE, DATA DE JULGAMENTO: 13/6/2024, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/6/2024); STF, ARE 1426411 SP, RELATOR: MIN. CRISTIANO ZANIN, DATA DE JULGAMENTO: 21/2/2024, PRIMEIRA TURMA, DIVULGAÇÃO 22/2/2024 PUBLICAÇÃO 23/2/2024; AGINT NO RE NOS EDCL NO AGINT NO RESP N. 2.047.694/SC, RELATOR: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 24/9/2024, DJE DE 4/10/2024.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR . - Advs: Rokylane Gonçalves Brasil (OAB: 31058/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Antonio Fabio De Araujo Lopes

ID: 319067478

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - Seção Criminal Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº Processo: 0001637-07.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ANTONIO FABIO DE ARAUJO LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

ÁTHILA BEZERRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001637-07.2024.8.06.0000 - Desaforamento de Julgamento - Tamboril - Requerente: Ministério Público do Estado do Ceará - Requerido: Antonio Fabio de Araujo Lopes - Des. RIC… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001637-07.2024.8.06.0000 - Desaforamento de Julgamento - Tamboril - Requerente: Ministério Público do Estado do Ceará - Requerido: Antonio Fabio de Araujo Lopes - Des. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO PORT. 1618/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI. DESAFORAMENTO DEFERIDO.I. DO CASO EM EXAME1. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ EM FAVOR DO RÉU ANTÔNIO FÁBIO DE ARAÚJO LOPES, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 0200658-71.2023.8.06.0299, EM TRÂMITE NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMBORIL, COM FUNDAMENTO NO COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DESAFORAMENTO É NECESSÁRIO PARA GARANTIR A IMPARCIALIDADE DO JULGAMENTO, CONSIDERANDO O FATO DE QUE O RÉU SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE FORTE ATUAÇÃO NA REGIÃO, O QUE PODE ENSEJAR COAÇÃO, INTIMIDAÇÃO E COMPROMETER A ISENÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL QUANDO HÁ RISCO À IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA, NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA OU SEGURANÇA PESSOAL DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4. CONSTATOU-SE O RISCO REAL DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI EM RAZÃO DA FORTE INFLUÊNCIA DO RÉU NA COMARCA DE TAMBORIL, MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE, POR ESTAR SUPOSTAMENTE VINCULADO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUANTE E TEMIDA NA REGIÃO.5. O DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO É JUSTIFICADO PARA ASSEGURAR A IMPARCIALIDADE E A INDEPENDÊNCIA DOS JURADOS.6. TANTO O JUÍZO DE ORIGEM COMO A 50ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA APRESENTARAM MANIFESTAÇÕES FAVORÁVEIS AO DESLOCAMENTO.IV. DISPOSITIVO7. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO CONHECIDO E PROVIDO, DESLOCANDO O JULGAMENTO PARA A COMARCA DE TAUÁ.TESE DE JULGAMENTO: O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL QUANDO HOUVER DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, RISCO À ORDEM PÚBLICA OU À SEGURANÇA DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 427 DO CPP.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 427. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO N.º 0001549-66.2024.8.06.0000, REL. DESA. ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, SEÇÃO CRIMINAL, J. 26/05/2025; TJCE, DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO N.º 0000745-98.2024.8.06.0000, REL. DES. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025, SEÇÃO CRIMINAL, J. 26/05/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO N.º 0001637-07.2024.8.06.0000, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E REQUERIDO ANTÔNIO FÁBIO DE ARAÚJO LOPES.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DEFERIR O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual - Áthila Bezerra da Silva (OAB: 38071/CE)

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Instituto Bras Do Meio Ambien E Dos Rec Nat Renovaveis x Raimundo Rodrigues Da Silva

ID: 313790747

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001862-49.2006.8.06.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

Polo Passivo:

RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0001862-49.2006.8.06.0035 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0001862-49.2006.8.06.0035 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS : APELADO: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA : DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO IBAMA. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO QUE DEVE SER PROCESSADO E JULGADO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ART. 109, §4º DA CF. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, contra sentença prolatada pelo juízo do Núcleo de Produtividade Remota, nos autos da execução fiscal movida pelo apelante em desfavor de Raimundo Rodrigues da Silva, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI o CPC, tendo como fundamento o Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/204. Irresignado,o exequente interpôs o presente recurso de apelação, no qual defende que a ação é conduzida com observância da economicidade e eficiência, inclusive com a tentativa de solução administrativa da questão, previamente ao respectivo ajuizamento. Aduz que o tema 1184 é restrito às situações em que baixo valor, que deve considerar os limites do ato regulamentar do CNJ e, adicionalmente, ato normativo regularmente editado praticado no exercício de competência constitucional do ente federado. Aduz, ainda, a efetiva adoção de instrumentos de cobrança extrajudicial de créditos das Autarquias e Fundações Públicas Federais. (Id 23290895) Sem contrarrazões. Distribuído por sorteio, vieram-me os autos conclusos. Decido. Analisando detidamente os autos, vê-se que o caso em tela versa sobre execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Autarquia Federal, protocolada em 14/08/2006. (Id 23290706) Nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal a competência para as causas que incluam a União ou suas entidades autárquicas será processada na Justiça Federal. Contudo, nos casos em que a comarca não seja vara de juízo Federal, é possível que a Justiça Estadual atue em competência delegada, com o processamento do feito na justiça estadual e recurso ao Tribunal Regional Federal, consoante previsão no §3º do art. 109 da CF: art. 109: Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; § 3º: Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. (Redação antes da Emenda Constitucional nº 103/2019) §3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. A Lei nº 5010/1996 dispunha em seu art. 15, inciso I que nas comarcas do interior que não funcionar Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais serão competentes para processar e julgar os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas. E, embora o referido artigo tenha sido revogado pela Lei nº 13.043/2014, não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da lei (art. 75). Nesse contexto, considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada por autarquia federal (IBAMA), que a comarca de Aracati, não é sede de unidade da Justiça Federal, bem como a data do ajuizamento da presente ação (2006), vê-se que o trâmite da ação é processado na Justiça Estadual, com recurso a ser processado e julgado o Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 109, §4º da Constituição Federal. Portanto, entendo que houve equívoco no encaminhamento do presente recurso ao Tribunal de Justiça do Ceará, uma vez que os tribunais estaduais são incompetentes para julgar recursos nas causas processadas perante competência delegada do juízo estadual. Em casos semelhantes, assim já decidiu este Tribunal de Justiça, inclusive em caso que envolve o próprio apelante (IBAMA): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO IBAMA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, §§3º e 4º DA CF/88 C/C ART. 15, I DA LEI Nº 5.010/66. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. - Tratam os autos de apelação cível em execução fiscal promovida pelo IBAMA com base em crédito regularmente inscrito em dívida ativa. - Nos termos das disposições contidas no art. 109, inciso I, §§3º e 4º da CF/88 c/c art. 15, inciso I da Lei nº 5.010/66, nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, compete aos Juízes Estaduais, por delegação, processar e julgar os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas, cujos recursos deverão ser remetidos para o TRF na área de jurisdição do juiz de 1º grau. - Apelação não conhecida, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0000745-37.2009.8.06.0158, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da apelação interposta, ante a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para apreciar o recurso, determinando, ato contínuo, a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 17 de abril de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0000745-37.2009.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023, data da publicação: 18/04/2023) Ressalto, ainda, as seguintes decisões monocráticas proferidas no âmbito deste Tribunal: Agravo de instrumento nº 0622727-22.2024.8.06.0000, Desa. Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara de Direito Público, data de julgamento: 26/02/2024; Apelação cível nº 0006176-27.2006.8.06.0071, Des. José Tarcílio Souza Da Silva, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 15/09/2023; Apelação cível nº 0002796-88.2009.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) Francisco Gladyson Pontes, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/09/2023, data da publicação: 14/09/2023; Remessa Necessária Cível nº 0002268-24.2000.8.06.0086, Rel. Desembargador(a) Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/10/2022, data da publicação: 10/10/2022; Apelação Cível nº 0000045-75.2002.8.06.0071, Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 28/03/2025. Desse modo, com fundamento no art. 64 § 1º do CPC c/c art. 109, §4º da CF, deixo de conhecer do recurso, ante a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a quem compete julgar a presente apelação. Intime-se. Expedientes necessários. Transcorrido o prazo, arquive-se com a devida baixa no acervo deste gabinete. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

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Processo nº 0001862-49.2006.8.06.0035

ID: 313792149

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001862-49.2006.8.06.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0001862-49.2006.8.06.0035 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0001862-49.2006.8.06.0035 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS : APELADO: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA : DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO IBAMA. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO QUE DEVE SER PROCESSADO E JULGADO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ART. 109, §4º DA CF. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, contra sentença prolatada pelo juízo do Núcleo de Produtividade Remota, nos autos da execução fiscal movida pelo apelante em desfavor de Raimundo Rodrigues da Silva, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI o CPC, tendo como fundamento o Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/204. Irresignado,o exequente interpôs o presente recurso de apelação, no qual defende que a ação é conduzida com observância da economicidade e eficiência, inclusive com a tentativa de solução administrativa da questão, previamente ao respectivo ajuizamento. Aduz que o tema 1184 é restrito às situações em que baixo valor, que deve considerar os limites do ato regulamentar do CNJ e, adicionalmente, ato normativo regularmente editado praticado no exercício de competência constitucional do ente federado. Aduz, ainda, a efetiva adoção de instrumentos de cobrança extrajudicial de créditos das Autarquias e Fundações Públicas Federais. (Id 23290895) Sem contrarrazões. Distribuído por sorteio, vieram-me os autos conclusos. Decido. Analisando detidamente os autos, vê-se que o caso em tela versa sobre execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Autarquia Federal, protocolada em 14/08/2006. (Id 23290706) Nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal a competência para as causas que incluam a União ou suas entidades autárquicas será processada na Justiça Federal. Contudo, nos casos em que a comarca não seja vara de juízo Federal, é possível que a Justiça Estadual atue em competência delegada, com o processamento do feito na justiça estadual e recurso ao Tribunal Regional Federal, consoante previsão no §3º do art. 109 da CF: art. 109: Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; § 3º: Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. (Redação antes da Emenda Constitucional nº 103/2019) §3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. A Lei nº 5010/1996 dispunha em seu art. 15, inciso I que nas comarcas do interior que não funcionar Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais serão competentes para processar e julgar os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas. E, embora o referido artigo tenha sido revogado pela Lei nº 13.043/2014, não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da lei (art. 75). Nesse contexto, considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada por autarquia federal (IBAMA), que a comarca de Aracati, não é sede de unidade da Justiça Federal, bem como a data do ajuizamento da presente ação (2006), vê-se que o trâmite da ação é processado na Justiça Estadual, com recurso a ser processado e julgado o Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 109, §4º da Constituição Federal. Portanto, entendo que houve equívoco no encaminhamento do presente recurso ao Tribunal de Justiça do Ceará, uma vez que os tribunais estaduais são incompetentes para julgar recursos nas causas processadas perante competência delegada do juízo estadual. Em casos semelhantes, assim já decidiu este Tribunal de Justiça, inclusive em caso que envolve o próprio apelante (IBAMA): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO IBAMA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, §§3º e 4º DA CF/88 C/C ART. 15, I DA LEI Nº 5.010/66. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. - Tratam os autos de apelação cível em execução fiscal promovida pelo IBAMA com base em crédito regularmente inscrito em dívida ativa. - Nos termos das disposições contidas no art. 109, inciso I, §§3º e 4º da CF/88 c/c art. 15, inciso I da Lei nº 5.010/66, nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, compete aos Juízes Estaduais, por delegação, processar e julgar os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas, cujos recursos deverão ser remetidos para o TRF na área de jurisdição do juiz de 1º grau. - Apelação não conhecida, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0000745-37.2009.8.06.0158, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da apelação interposta, ante a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para apreciar o recurso, determinando, ato contínuo, a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 17 de abril de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0000745-37.2009.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023, data da publicação: 18/04/2023) Ressalto, ainda, as seguintes decisões monocráticas proferidas no âmbito deste Tribunal: Agravo de instrumento nº 0622727-22.2024.8.06.0000, Desa. Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara de Direito Público, data de julgamento: 26/02/2024; Apelação cível nº 0006176-27.2006.8.06.0071, Des. José Tarcílio Souza Da Silva, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 15/09/2023; Apelação cível nº 0002796-88.2009.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) Francisco Gladyson Pontes, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/09/2023, data da publicação: 14/09/2023; Remessa Necessária Cível nº 0002268-24.2000.8.06.0086, Rel. Desembargador(a) Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/10/2022, data da publicação: 10/10/2022; Apelação Cível nº 0000045-75.2002.8.06.0071, Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 28/03/2025. Desse modo, com fundamento no art. 64 § 1º do CPC c/c art. 109, §4º da CF, deixo de conhecer do recurso, ante a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a quem compete julgar a presente apelação. Intime-se. Expedientes necessários. Transcorrido o prazo, arquive-se com a devida baixa no acervo deste gabinete. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

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Processo nº 3000741-62.2025.8.06.0133

ID: 321676712

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000741-62.2025.8.06.0133

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TALES LEVI SANTANA DE MORAIS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

TALES LEVI SANTANA DE MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br Processo: 3000741-62.2025.8.06.0133 Promovente: TALES LEVI SANTANA DE MORAIS Promovido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por TALES LEVI SANTANA DE MORAIS em face do ESTADO DO CEARÁ. Alega o exequente que é credor da Fazenda Pública Estadual no valor total de R$ 457,83, por ter atuado como advogado dativo na ação penal de nº 0000745-97.2018.8.06.0133, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Nova Russas/CE, havendo o respectivo juízo fixado honorários advocatícios em seu favor, tendo em vista a ausência de Defensoria Pública na comarca citada (Inicial ID 160472701). Decisão de ID 161197772 recebeu a inicial, concedeu a gratuidade de justiça e determinou a citação da Fazenda Pública para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Impugnação juntada pelo executado no ID 163412268. Na oportunidade, alegou a possibilidade de rediscussão do valor arbitrado, a desproporcionalidade do valor arbitrado devendo este ser aplicado conforme tabela do Conselho da Justiça Federal, visto o Provimento nº 11/2021 da CGJCE. Assim, requereu o afastamento dos efeitos da coisa julgada em face do Estado do Ceará, a fim de viabilizar rediscussão do valor arbitrado, a remessa do processo pelo juízo dos autos originários, e a adequação do valor. Instado a se manifestar acerca dos argumentos apresentados, o exequente apresentou petição no ID 163960456 rebateu os pontos arguidos pelo executado e ratificou o pedido de procedência da demanda. É o que importava relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria tratada é exclusivamente de direito e já se encontram nos autos os elementos de convicção necessários ao julgamento da demanda. A possibilidade da pretensão executória por quantia certa em face da Fazenda Pública, adequada ao rito do Juizado Especial Fazendário. Incialmente, acerca do pleito de suspensão do presente processo até o julgamento definitivo de mérito do Tema 1.181 pelo STJ[1], é valido destacar que o colegiado determinou a "suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.". Como se infere, tal determinação não alcança os referidos autos uma vez que se encontram em juízo de primeiro grau. Estabelecidas tais premissas, tem-se que, quanto ao mérito, a presente demanda referência ação de execução dos valores fixados por decisões de outros juízos, a título de honorários advocatícios decorrente da atuação do exequente como defensor dativo, em razão da inexistência ou insuficiência de Defensores Públicos nas Comarcas acima mencionadas, e da hipossuficiência dos réus assistidos, valendo assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurada a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 o seguinte: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. Importa, ademais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3. De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4. A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)" (REsp nº 296886/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - "a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível" (REsp nº 493003/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - "o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra" (REsp nº 686143/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - "a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado" (REsp nº 602005/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26/04/04); (...) 7. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE. I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189) O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, por reiteradas vezes, tanto que sumulou tal entendimento, senão vejamos: Súmula 49 - O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos nos quais não ser possível a assistência pela Defensoria Pública, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta. Destaque-se, por oportuno, ser prescindível haver o trânsito em julgado nos processos em que houve a designação do advogado dativo e a fixação dos respectivos honorários, já que o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), em seu art. 24, confere à decisão judicial que fixar ou arbitrar os honorários o caráter de título executivo, enquadrando-se, portanto, na hipótese do art. 784, XII, e art. 785, do CPC (norma correlata ao art. 585 do CPC/1973), que assim estabelecem quanto à possibilidade de se obter o crédito respectivo em procedimento autônomo: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. Notório, pois, o dever do Estado de remunerar o profissional que exerceu seu múnus frente a ausência de Defensoria ou insuficiência de membro, o que resta evidente a omissão estatal em cumprir com o direito fundamental a assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes, tal como positivado no art. 5º, LXXIV da CRFB/88, impondo-se assim, ao Estado, aqui representado pelo Juiz, a obrigatoriedade de designar profissional ao exercício da função defensiva. No que pertine ao afastamento dos efeitos da coisa julgada atribuída as sentenças que ensejaram a presente execução, a fim de possibilitar a rediscussão do valor arbitrado, entendo possível a reanalise. Explico. A imposição de pagamento a honorários é destinada a terceiro (o Estado) que não compunha aquela lide, não foi representado no processo, e não foi intimado do arbitramento. Sendo assim, o único momento de discutir o arbitramento ocorre na execução, e nestes casos, os precedentes judiciais autorizam a rediscussão do valor arbitrado. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO. REVISÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - ARTIGO 506 DO CPC. SÚMULA 49 DO TJCE. TEMA 984 DO STJ. PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. O VALOR DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E A COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Estado do Ceará pleiteia a redução do valor dos honorários advocatícios fixados em favor do Defensor Dativo, nos autos do processo criminal nº 0015118-70.2014.8.06.0070, no valor de R$ 9.600,00, sob o argumento de que o valor é excessivo e desproporcional. 2. Embora o art. 515, V do CPC atribua eficácia executiva à sentença penal transitada em julgado, os efeitos da coisa julgada não podem alcançar terceiro que não participou da relação processual no feito criminal, como é o caso do Estado do Ceará, à luz da dicção do art. 506 da norma de regência, que assim dispõe: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Ainda que se entenda que sua participação seria irrelevante, deve-se sopesar o fato de o ente suportar um ônus, por vezes excessivo, sem que tenha tido a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. Por esse motivo, é possível, no cumprimento de sentença, analisar a insurgência do Estado quanto ao valor dos honorários fixados em favor do advogado dativo. 3. Consoante enunciado da súmula 49 do TJCE, "o advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado". 4. De acordo com a tese fixada pelo STJ no tema 984 ( Resp nº 1656322): 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da Republica, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da Republica. 5. O Provimento nº 11/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará estabelece parâmetros semelhantes aos dispostos no art. 85, § 2º, do CPC para fixação dos honorários em favor dos advogados dativos. 6. Nessa perspectiva, o valor da verba honorária fixada pelo juízo criminal em favor do advogado dativo além de atender às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC e art. 5º do Provimento nº 11/2021 da Corregedoria, também deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a complexidade do caso concreto. Caso se verifique que algum desses parâmetros não foram atendidos, mostra-se possível o redimensionamento do valor dos honorários advocatícios, sobretudo quando o valor da verba for tão desproporcional ao trabalho desempenhado pelo advogado dativo que implique em oneração excessiva aos cofres públicos ou enriquecimento sem causa ao advogado. 7. Considerando os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC e art. 5º do Provimento nº 11/2021 da Corregedoria, o valor dos honorários advocatícios fixados em favor do advogado dativo devem ser redimensionados para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), por se mostrar mais adequado e proporcional ao trabalho desempenhado pelo advogado no referido processo criminal. 8. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE - AI: 06271032220228060000 Crateús, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 03/08/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/08/2022). Assim, reconhecendo a possibilidade de revisão dos valores honorários, tenho que se faz salutar analisar os montantes estipulados no presente caso. Visa esta ação executória o adimplemento de honorários estabelecidos nos autos dos processos nº 0000745-97.2018.8.06.0133. De acordo com a sentença acostada no ID 160472698 prolatada pelo juízo da 1ª Vara desta comarca, depreende-se que restou fixado: Assim, julgo PROCEDENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e o faço para o fim específico de sanar a omissão existente, fixando honorários advocatícios no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser pago pelo Estado do Ceará, ao advogado dativo Dr. Tales Levi Santana de Morais, OAB 41.842/CE. Pois bem. Analisando o memorial de cálculos acostado no ID 160472700, percebemos que o exequente cobra R$ 457,83, atualizados com juros e correção monetária. Pondere-se que o valor arbitrado, qual seja, R$ 400,00, não é valor exorbitante. Assim, entendo que os percentuais já aplicados, vinculam ambas as partes, não sendo, ao meu ver, causa de revisão dos valores, pois, estabelecidos em conformidade com as normas vigentes e dentro da margem de liberalidade disposta ao magistrado(a) julgador(a) do caso. Em tempo, acerca da alegação de que os valores deveriam ter sido arbitrados com base em tabela produzida pelo Conselho da Justiça Federal, consigno que o art. 6º do Provimento nº 11/2021 da CGJCE (DJE de 05/05/2021) é cristalino ao ponderar que a presente recomendação não tem efeito vinculante e que podem ser utilizados como parâmetro tanto a Tabela do Conselho da Justiça Federal, como os indicativos da OAB/CE, como foi feito. Art. 6º Recomenda-se aos magistrados a observância, como parâmetro institucional e sem nenhum efeito vinculativo, na fixação dos honorários dos advogados dativos, os valores constantes dos indicativos publicados pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 305/ de 07/10/2014 e anexo) ou os indicativos da OAB Seção do Ceará, sem ônus para o Poder Judiciário do Estado do Ceará, não se aplicando, para fins deste normativo, as demais disposições da referida resolução do CJF e nem os dispositivos contidos na Lei nº 10.259/2001; Por fim, acerca do pleito de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, entendo não haver necessidade visto que este juízo possui competência para processar feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à documentação carreada aos autos, hei por bem JULGAR PROCEDENTE a pretensão executória formulada na exordial, ao escopo de declarar como líquido, certo e exigível o montante de R$ 457,83, pelos serviços efetivamente prestados pelo Exequente como defensor dativo no processo nº 0000745-97.2018.8.06.0133, descritos na prefacial e documentos, assim o fazendo com esteio no art. 534 e seus §§, do CPC. Sem condenação em custas pela isenção legal e honorários sucumbenciais (art. 85, §7º CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/200, c/c o art. 910, § 1º do CPC/2015, devendo a Secretaria expedir Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Estado do Ceará, requisitando que seja efetuado o pagamento do valor supra no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos (prazo obrigacional, não processual), mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal (Justiça Estadual), sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da obrigação. Nova Russas/CE, 8 de julho de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza [1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1181&cod_tema_final=1181

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