Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0000745-06.2024.8.26.0659"

Rozemari Recalcatti x Charles Gomes Pereira

ID: 276023628

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000745-88.2024.8.12.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROZEMARI RECALCATTI

Polo Passivo:

CHARLES GOMES PEREIRA

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO MARCELO BOZIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabrício Marcelo Bozio (OAB 65533/PR) Processo 0000745-88.2024.8.12.0014 - Carta Precatória Cível - Reqte: Rozemari Recalcatti - Reqdo: Charles Gomes Pereira - Ciência do todo processado, da ce…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. B. B. Da S. C. x A. E. K. e outros

ID: 295152191

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0000745-27.2024.8.12.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. B. B. DA S. C.

Polo Passivo:

A. E. K. L. DA S. P.

Intimação

Advogados:

JEFERSON ANTONIO BAQUETI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARMEM FRANCINI TESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Jeferson Antonio Baqueti (OAB 9436/MS), Carmem Francini Testoni (OAB 58578/SC) Processo 0000745-27.2024.8.12.0002 - Guarda de Família - Reqte: T. B. B. da S. C. - Reqdo: L. da S. P. , A. E. K. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000745-72.2021.8.12.0021

ID: 291041027

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Criminal Residual Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-72.2021.8.12.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. M. G. J.

Intimação

Advogados:

MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO RIBEIRO CASELATO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB 13130/MS), Marco Aurelio Ribeiro Caselato (OAB 15126/MS) Processo 0000745-72.2021.8.12.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: F. M. G. J…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hercilio Miranda x Ministério Público Estadual

ID: 256686725

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000745-98.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HERCILIO MIRANDA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Embargos de Declaração Criminal nº 0000745-98.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Embargante: Hercilio Miranda DPGE - 2ª Inst.: Anton… Embargos de Declaração Criminal nº 0000745-98.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Embargante: Hercilio Miranda DPGE - 2ª Inst.: Antonio João de Andrade (OAB: 4835/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Lucienne Reis D'Avila Vítima: Jocimar Paula Gomes Vítima: Maria Aparecida dos Santos EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REDIMENSIONAMENTO DO PRAZO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE ENTRE PENAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por réu condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, §1º, I, e §3º, CTB), sob alegação de omissão no acórdão quanto à proporcionalidade da pena acessória de suspensão do direito de dirigir, fixada em 8 meses, pleiteando sua adequação à pena privativa de liberdade aplicada (6 anos e 8 meses de reclusão). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verifica-se a existência de omissão no julgado quanto à necessidade de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena acessória de suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir, nos termos do art. 293 do CTB e da jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, considerando que: 3.1. A pena acessória deve observar os princípios da proporcionalidade e da simetria em relação à pena principal, conforme precedentes do STJ. 3.2. O redimensionamento da pena acessória é matéria de ordem pública e pode ser conhecido de ofício, ainda que não ventilada na apelação. 3.3. A pena privativa foi fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão, representando aumento de 1/3 sobre o mínimo legal, razão pela qual a pena acessória deve ser redimensionada na mesma proporção sobre o mínimo legal previsto no art. 293 do CTB (2 meses), resultando em 2 meses e 20 dias. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 5. A pena de suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no art. 293 do CTB, deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, sendo cabível seu redimensionamento quando fixada em descompasso com os princípios da razoabilidade e simetria. 6. A análise de proporcionalidade entre penas acessória e principal pode ser realizada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 293 e 302, §1º, I, e §3º; Código de Processo Penal, arts. 619 e 620. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 25/02/2014. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos De Souza x Ministério Público Estadual

ID: 332260168

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0900380-26.2023.8.12.0052

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0900380-26.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Antonio Carlos De Souza DPGE - 1ª Inst.: Sara Curcino Martin… Apelação Criminal nº 0900380-26.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Antonio Carlos De Souza DPGE - 1ª Inst.: Sara Curcino Martins de Oliveira Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) Vítima: Fabio De Lima Gomes Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Antonio Carlos de Souza contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Anastácio que julgou procedente a denúncia para condená-lo à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) anos e pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação mínima aos herdeiros da vítima, pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor sob influência de álcool, previsto no art. 302, § 3º, do CTB. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas, a redução da pena acessória de suspensão do direito de dirigir e do valor fixado a título de indenização mínima, além da oportunidade de sustentação oral por defensor público de 2ª instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prova constante nos autos é suficiente para manter a condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor sob influência de álcool; (ii) estabelecer se a pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve ser reduzida para o mínimo legal diante do princípio da simetria; (iii) determinar se o valor fixado a título de reparação mínima aos herdeiros da vítima comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria delitivas restam demonstradas por provas documentais (auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, laudos periciais e necroscópico, teste de alcoolemia) e testemunhais, evidenciando que o apelante, ao conduzir caminhão sob efeito de álcool, invadiu a pista contrária e colidiu com motocicleta, ocasionando a morte da vítima. 4. A alegação de culpa exclusiva da vítima, por suposta condução com farol apagado, não encontra respaldo suficiente nos autos, sobretudo ante a inexistência de comprovação objetiva nesse sentido, razão pela qual não se afasta a responsabilidade penal do recorrente. 5. A pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, porém a pena acessória de suspensão do direito de dirigir foi arbitrada em 2 (dois) anos, superior ao mínimo legal de 2 (dois) meses previsto no art. 293 do CTB, desrespeitando os princípios da proporcionalidade e simetria entre penas principal e acessória. 6. A reparação mínima fixada em R$ 10.000,00 mostra-se razoável e proporcional, observadas as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes e o caráter simbólico e estimativo da indenização no juízo penal, não configurando excesso nem enriquecimento indevido dos ofendidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor sob influência de álcool prescinde de prova da culpa exclusiva da vítima quando há elementos seguros de imprudência do agente. 2. A pena acessória de suspensão ou proibição do direito de dirigir deve observar o princípio da simetria em relação à pena privativa de liberdade, sendo possível sua redução ao mínimo legal. 3. O valor fixado a título de reparação mínima deve ser proporcional às circunstâncias do fato e às condições econômicas das partes, respeitado seu caráter simbólico no juízo penal. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 293 e 302, § 3º; CPP, arts. 387, IV, 619 e 620.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 25.02.2014; TJMS, EDclCr 0000745-98.2022.8.12.0001/50000, Relª Desª Elizabete Anache, DJMS 15.04.2025; TJMS, ACr 0003338-03.2022.8.12.0001, Rel. Des. Fernando Paes de Campos, DJMS 10.03.2025; TJMS, Apelação Criminal n. 0000027-55.2016.8.12.0052, Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, j. 30.03.2022; TJMS, ACr 0000319-14.2021.8.12.0004, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, DJMS 30.04.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes