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Banco Bradesco S.A. x Sandra Trevisan

ID: 338433829

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000974-76.2012.8.11.0085

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

SANDRA TREVISAN

Sentença

Advogados:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000974-76.2012.8.11.0085 - Autor: BANCO BRADESCO S.A. - Réu: SANDRA TREVISAN Vistos. I. RELATÓRIO. Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000974-76.2012.8.11.0085 - Autor: BANCO BRADESCO S.A. - Réu: SANDRA TREVISAN Vistos. I. RELATÓRIO. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de SANDRA TREVISAN, sob alegação de ser credor da quantia de R$ 20.729,28, decorrente da emissão da Cédula de Crédito Bancário nº 004.878.66. O feito foi recebido por meio da decisão registrada sob o ID nº 47770097 – fl. 26, ocasião em que se determinou a citação da parte executada. Devidamente citada (ID 47770097 – fls. 31/32), a executada permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito ou apresentação de impugnação (ID 47770097 – fl. 37). Consoante consta na certidão de ID 47770097 – fls. 31/32, não foram localizados, pelo oficial de justiça, bens pertencentes à executada passíveis de penhora. Diante disso, em 07/10/2014, o exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias (ID 47770097 – fls. 41/42). O andamento processual foi retomado em 24/07/2015 (ID 47770097 – fl. 51), oportunidade em que o exequente requereu a realização de bloqueio de ativos financeiros da executada, pleito que foi deferido pela decisão de ID 47770097 – fls. 59/60. Contudo, a pesquisa restou infrutífera (ID 47770097 – fls. 62/63). Na sequência, o exequente manifestou-se nos autos (ID 47770097 – fls. 64/65), postulando a realização de pesquisas via sistemas Renajud e Infojud. Em razão disso, sobreveio a decisão de ID 47770097 – fl. 67, determinando que o exequente comprovasse a realização de diligências negativas voltadas à localização de bens passíveis de penhora. Apesar de devidamente intimado, o exequente permaneceu inerte (ID 47770097 – fl. 69). Consequentemente, determinou-se nova intimação da parte exequente para que se manifestasse quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo (ID 47770097 – fl. 70). Em resposta, o exequente, em 25/10/2019, requereu a suspensão do processo por prazo não inferior a 60 dias, a fim de comprovar a realização das diligências patrimoniais (ID 47770097 – fls. 71/72). Em 21/02/2020 (ID 47770097 – fl. 73), foi determinada a intimação do exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito. Por meio da petição de ID 47770100 – fls. 2/4, o exequente requereu a penhora do imóvel matriculado sob o nº 8.977 no Cartório de Registro de Imóveis de Terra Nova do Norte. Posteriormente, foi proferida a decisão de ID 127237402, determinando a intimação da parte exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente. O exequente, então, apresentou manifestação no ID 128999535, defendendo a inexistência de prescrição intercorrente no caso em análise. Na sequência, foi proferida a decisão de ID 170152208, a qual determinou que o exequente juntasse aos autos matrícula atualizada do imóvel, de forma a viabilizar a análise do pedido de penhora. A matrícula foi apresentada por meio do ID 173616177. Em decisão datada de 03/02/2025, foi deferida a penhora do referido imóvel (ID 182577973). Designada audiência de conciliação, esta restou prejudicada (ID 195828616). Na ocasião, a parte executada informou que teria celebrado acordo com o exequente, comprometendo-se a encaminhar minuta para assinatura. As partes foram instadas a apresentar a referida minuta (ID 197076355), mas permaneceram inertes. Por fim, a parte exequente informou nos autos, por meio do ID 199948131, que houve cessão do crédito executado. Os autos foram, então, conclusos para apreciação. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. No IAC n. 01, o E. STJ tratou da questão referente à prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC/73. Foram fixadas as seguintes teses: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. Ademais, no Resp. 1.340553/SP, fixou-se: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição" Verifica-se, portanto, que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Nesse mesmo sentido, fixou-se o entendimento para as execuções comuns, a teor da redação do artigo 921, § 4.º, do CPC, com a seguinte redação: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". No caso vertente, tratando-se de ação de execução com base em cédula de crédito bancário (ID 47770097 – fls. 14/19), a prescrição se dá em 03 anos. Consigno que, conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra , que prevê o prazo prescricional de 3 anos a contar do vencimento da dívida. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE . SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art . 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida . Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) (g.n). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO – RECURSO PREJUDICADO. A teor do artigo 206, § 5º, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, no entanto, considerando que a ação de busca e apreensão foi convertida em execução de título extrajudicial, a prescrição aplicável ao caso é a trienal, prevista no art. 60 do Decreto-Lei nº. 167/67, art . 70 da Lei Uniforme de Genébra e art. 206, § 3º, VIII, do CC. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual, devendo ser conferido efeito translativo ao recurso, para que a execução seja extinta, nos termos dos artigos 487, inciso II, do CPC c/c 189 do Código Civil. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10106767020248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024) (g.n). Ao compulsar os autos, verifica-se que, após o resultado negativo da pesquisa realizada por meio do sistema Bacenjud (ID 47770097 – fls. 62/63), a parte exequente foi devidamente intimada, tendo se manifestado nos autos em 07/10/2016 (ID 47770097 – fls. 64/65). Nessa oportunidade, teve ciência inequívoca da infrutífera tentativa de localização de bens da parte executada. A partir desse momento, teve início, de forma automática, a suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional pelo período de 1 (um) ano, com término em 07/10/2017. Na referida data (07/10/2017), iniciou-se o curso do prazo prescricional, nos termos do Tema nº 567 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicável por analogia ao caso em tela, fluindo regularmente até 07/10/2020. Constata-se, assim, que a ausência de localização de bens da parte executada perdurou por período superior a três anos, sem que houvesse efetiva constrição patrimonial. Ressalte-se, ainda, que o feito permaneceu suspenso a pedido do próprio exequente, em duas ocasiões distintas: em 2015 (ID 47770097 – fls. 41/42) e em 2019 (ID 47770097 – fls. 71/72). Além disso, importa destacar que a decisão que deferiu a penhora do bem imóvel somente foi proferida em 03/02/2025 (ID 182577973), ou seja, quando já consumada, há muito, a prescrição intercorrente. Outrossim, não se verifica qualquer paralisação do feito que decorra exclusivamente da atuação do Poder Judiciário, sobretudo porque, em mais de uma oportunidade, a parte exequente foi intimada por este Juízo a promover o regular prosseguimento da demanda, mantendo-se inerte (vide ID 47770097 – fl. 69). Dessa forma, não há que se falar em inércia imputável unicamente à máquina judiciária. Diante do exposto, reconhece-se a ocorrência da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 924, V do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, em razão da prescrição intercorrente, sem ônus para a parte exequente em razão do princípio da causalidade. Nesse sentido: "declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/03/2019). Caso a penhora tenha sido averbada na matrícula, promova-se o necessário para sua baixa ou cancelamento, referente ao imóvel matriculado sob o nº 8.977, no Cartório de Registro de Imóveis de Terra Nova do Norte. Se alguma das partes interpor recurso de apelação, intime-se a adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido, com ou sem elas, encaminhem-se os autos do processo ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 29 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Fernando Alves Da Costa Andrade x Dp Ramos Transportes e outros

ID: 283384953

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Piquiri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000974-84.2023.8.16.0042

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES DA COSTA ANDRADE

Polo Passivo:

DP RAMOS TRANSPORTES MILTON SERGIO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

DORISVALDO NOVAES CORREIA

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AILTON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: fime@tjpr.jus.br Autos nº. 0000974-84.2023.8.16.0042 Processo: 0000974-84.2023.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$882.407,24 Autor(s): FERNANDO ALVES DA COSTA ANDRADE Réu(s): DP RAMOS TRANSPORTES MILTON SERGIO DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por sinistro de trânsito proposta por FERNANDO ALVES DA COSTA ANDRADE em face de D.P. RAMOS TRANSPORTES e MILTON SERGIO DE OLIVEIRA. Narra em suma o autor que conduzia o seu veículo Astra HB, ano 2010, placas ATX-5137, e o segundo requerido conduzia um caminhão Scania G 400 A6X2, ano 2013, placas FDB-9763, de propriedade da primeira requerida. Nestas circunstâncias, em 25/09/2020, por volta das 19h20min, o requerido Milton tentou adentrar em uma propriedade rural ao seu lado esquerdo e chocou-se frontalmente com o veículo do autor, que seguia em sentido contrário. Em decorrência do acidente, o autor sofreu diversos ferimentos graves, com sequelas físicas, neurológicas e psicológicas que o impedem de exercer a sua atividade laborativa, pugnando por indenização pelos danos materiais, morais e pensão vitalícia. Recebida a inicial, houve concessão do pedido de assistência judiciária gratuita (7.1). Citados os requeridos Milton Sergio de Oliveira (mov. 15.1) e DP Ramos Transportes (mov. 17.1). Na audiência de conciliação, certificada a ausência do requerido Milton, tendo o ato se mostrado infrutífero (mov. 22.1). Apresentada contestação pela requerida D.P. Ramos Transportes, oportunidade em que arguiu a culpa concorrente, a ausência de comprovação dos danos e da incapacidade do autor, pugnando pela improcedência dos pedidos, incluindo-se os danos materiais e morais (movs. 26.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 29.1). Manifestaram-se as partes no tocante à especificação de provas (movs. 33.1 e 34.1). Em ordem o feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova pericial (mov. 36.1). O laudo pericial foi apresentado (mov. 79) e homologado (mov. 89). Por fim, realizada audiência de instrução, oportunidade em que foi ouvido um informante arrolado pelo autor (mov. 113.1). Após, em manifestação final, o autor pugnou pela atribuição da responsabilidade dos requeridos dos danos sofridos pelo autor (mov. 116.1). Já a primeira requerida se manifestou pela improcedência do pedido de indenização ou, subsidiariamente, pela declaração de culpa concorrente (mov. 119.1). Convertido o feito em diligência. Anexado nos autos sentença proferida na Ação de Cobrança de Seguro DPVAT de NPU 0000573-22.2022.8.16.0042 (mov. 121.1) e o extrato das informações previdenciárias do autor (mov. 123). Reiterada a intimação das partes, sendo exarada ciência pelo autor (mov. 130) e registrado do decurso do prazo do requerido (mov. 132). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em que a parte autora pretende a condenação dos réus, em razão do acidente que alega ter sido responsabilidade dos requeridos. Em audiência, o informante RODRIGO BISPO DOS SANTOS relatou: “Que estava junto no acidente, no carro com o Fernando. Estavam indo para Andradina buscar um caminhão. Que veio um caminhão de frente, tentaram desviar, mas bateram. Que o caminhão invadiu a contramão. Estava à noite, 19h00, não sabe se o motorista estava distraído. Isso foi perto de Paranavaí. Estavam andando em velocidade baixa, entre 80 ou 90hm/h. Não viu se o outro motorista estava acompanhado. Que o carro do autor deu perda total. Que o depoente se machucou, desacordou na pancada. Fernando também se machucou e foi socorrido. Fernando não se encontra trabalhando. A pista era simples, não tem acostamento, não deu para ver na hora. É um local reto. Avistaram o caminhão há uns 200m vindo de frente. Não sabe o que aconteceu, se ele iria entram em algum lugar. Já estava começando a escurecer. Estavam com a luz ligada”. O dever de indenizar depende da demonstração concomitante dos requisitos: fato danoso, culpa, nexo de causalidade e dano (artigo 927 do Código Civil). A existência do fato danoso é fato incontroverso, pois as partes não divergem quanto à ocorrência do abalroamento envolvendo os veículos de suas propriedades. Nestes termos, há controvérsia primeiramente acerca da culpa no sinistro, ou seja, se a dinâmica demonstra a culpa do réu, do autor, ou concorrente. Em análise aos registros do sinistro, o BATEU n 469287/1 (mov. 1.6) possui informações relevantes sobre a colisão, as quais foram relatadas pelos agentes policiais a partir dos vestígios contidos no local. No documento, foi descrito o seguinte: “CONFORME VESTÍGIOS ENCONTRADOS NO LOCAL O V-01 CAMINHÃO PLANCAS FDB-9763, SEGUIA NO SENTIDO BR-376 AO MUNICÍPIO DE TAMBOARA QUANDO ATINGIU O KM 92, MAIS 100 METROS DA PRC-158 TENTOU ADENTRAR EM UMA PROPRIEDADE RURAL EXISTENTE AO SEU LADO ESQUERDO, BASE SEU SENTIDO DE TRÁFEGO. CHOCOU-SE FRONTALMENTE COM O V-02 AUTOMÓVEL MODELO ASTRA ATX-5137 O QUAL SEGUIA NO SENTIDO CONTRÁRIO. ” De forma harmônica, o croqui e as imagens anexadas no mov. 1.6, indicam que houve choque frontal entre os veículos, sendo estes encontrados sobre a faixa à esquerda do requerido, que por sua vez, era a faixa de rolamento do autor. No mais, conforme o conteúdo dos documentos ao mov. 1.6 e do narrado pelo informante ouvido, não havia obstáculo que impedisse a visibilidade, não estava chovendo no momento da colisão, registrada por volta das 19h00 (crepúsculo). Assim sendo, o lastro probatório é robusto ao indicar que o réu transitava em via com boa visibilidade e adentrou a faixa de direção do autor causando o acidente. As normas gerais de circulação e conduta dispostas no Código de Trânsito Brasileiro disciplinam que: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas; (...) § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. Evidencia-se que o réu Milton não seguiu as normas de trânsito porque invadiu a faixa de direção do requerido, não adotando a devida cautela para adentrar em área rural em lado oposto ao que trafegava, procedendo, em especial de maneira contrária à norma de segurança prevista no antigo 38, inciso I e parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA DO CONDUTOR/RÉU. AUSÊNCIA DO DEVER DE CAUTELA NAS MANOBRAS VIÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0037841-78.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 06.02.2025) *** RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REQUERIDO QUE TRAFEGAVA PELA FAIXA CENTRAL E REALIZOU CONVERSÃO À DIREITA INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL DEMONSTRADO. COLISÃO QUE GEROU LESÕES FÍSICAS À AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021889-57.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 27.11.2023. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0080025-34.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 04.02.2025) Destarte, a tese de culpa concorrente não merece acolhimento, já que não comprovada a alta velocidade do autor. Veja-se: APELAÇÃO. “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL PELO RÉU E ADESIVO PELO AUTOR. (I) RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 34 E 44, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL, SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA, QUE ESTARIA TRAFEGANDO EM ALTA VELOCIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. (II) LUCROS CESSANTES. AUTOR QUE, DEVIDO ÀS LESÕES OCASIONADAS PELO SINISTRO, NECESSITOU SE AFASTAR DE SEU TRABALHO. INTERNAMENTO E SUBMISSÃO A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PROVAS SUFICIENTES DE QUE O AUTOR DEIXOU DE LUCRAR NESSE PERÍODO. DECLARAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL QUE INDICA O VALOR APROXIMADO DOS GANHOS MENSAIS DO AUTOR. ATESTADOS MÉDICOS QUE INDICAM UM PERÍODO DE OITO MESES DE AFASTAMENTO. LUCROS CESSANTES MANTIDOS NA FORMA COMO FIXADOS EM SENTENÇA. (III) DANOS MORAIS. ABALO MORAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. FRATURA ÓSSEA, SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E AFASTAMENTO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PECULIARIDADES DO CASO E JULGADOS DE CASOS SEMELHANTES. (IV) DANOS ESTÉTICOS. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A EXTENSÃO DO DANO. EXEGESE DO ART.944 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM QUE TAMBÉM DEVE SER MAJORADO. CICATRIZES EXTENSAS E VISÍVEIS. (V) CABIMENTO DA DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. EXEGESE DA SÚMULA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059-STJ). RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0028851-54.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 06.02.2025) Não foi demonstrada qualquer conduta do autor que tenha contribuído para a ocorrência do acidente ou de que estivesse embriagado, ônus da prova que incumbia ao réu nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que poderia ser feito pela oitiva de testemunhas que presenciaram o acidente, e descrevessem dinâmica diversa ou conduta que imputasse a culpa também ao autor, por exemplo. Assim, demonstrada a conduta e a culpa exclusiva do réu Milton no acidente. Reconhecida a culpa do condutor, a responsabilidade do proprietário do veículo D P Ramos Transportes ME é solidária, na medida em que confiado veículo a terceiro, caracterizada a figura do preposto, por cujos atos responde o dono do veículo, figura albergada no artigo 932, inciso III, do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. COLISÃO EM CRUZAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A MOTORISTA RÉ INVADIU A PREFERENCIAL EM QUE TRANSITAVA A SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELANTES QUE EFETUARAM O PREPARO DO RECURSO. ATO INCOMPATÍVEL COM O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE POSSUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS PELO CONDUTOR. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PROVA PERICIAL QUE SERIA INÓCUA E DESNECESSÁRIA. INVASÃO DA PREFERENCIAL PELA RÉ QUE FOI A CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE QUE NÃO AFASTARIA SUA RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. PRELIMINAR TAMBÉM REJEITADA. MÉRITO. DINÂMICA DO ACIDENTE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. RÉ QUE INVADIU A PREFERENCIAL, DESRESPEITANDO O DIREITO DE PASSAGEM DA SEGURADA. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE OS VALORES DESPENDIDOS. RÉUS QUE NÃO TROUXERAM AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO APTA A REFUTAR O MONTANTE APRESENTADO PELA SEGURADORA. ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 373, INCISOS I E II). VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ARBITRADOS EM SENTENÇA MANTIDOS. OBSERVÂNCIA ÀS SUMULAS 43 E 54 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002404-57.2019.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.12.2023) Por fim, os danos relatos pelo autor são: a) danos materiais: (i) R$ 35.941,00 (trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e um reais), referente ao dano total pela perda do veículo; (ii). R$ 746.466,24 (setecentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos), a título de pensão vitalícia pela incapacidade laborativa;e b) dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais). A partir disso, passo a analisar a comprovação de cada um dos danos e sua quantificação. O dano patrimonial exige o prejuízo, que deve ser demonstrado pela teoria da diferença, ou seja, pela inequívoca demonstração da diferença do estado patrimonial que a vítima está e o que estaria caso não ocorrido o fato danoso imputado ao réu. A diminuição patrimonial verificável nas despesas para remediar o dano ou subtrações patrimoniais decorrentes da conduta danosa são os danos emergentes, é a efetiva redução do patrimônio. Já o que razoavelmente deixou de lucrar, mantidas as mesmas condições se não ocorrido o dano é o lucro cessante. Sobre o dano material, no caso concreto, o autor informa que não foi possível recuperar o seu veículo, requerendo o pagamento de indenização correspondente ao valor da tabela FIPE, equivalente a R$ 35.941,00 (trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e um reais). O dano integral pugnado está evidenciado no documento de mov. 1.12, sendo o valor da tabela de preços razoável como parâmetro, tendo em vista o modelo, marca, ano e demais características do veículo (mov. 1.13). No entanto, no próprio documento juntado pelo autor no mov. 1.12 possui a anotação da venda do motor, de modo que deve ser descontada a quantia recebida com a comercialização das peças avulsas, afastando o enriquecimento ilícito (art. 884 do CC). Ressalta-se que a parte ré não impugnou de forma específica o valor apresentado pelo autor, requerendo tão somente o abatimento da quantia obtida com a venda das peças remanescentes. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO TRASEIRA EM CARRO ESTACIONADO – CULPA INCONTROVERSA – PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES – RECURSO DO RÉU – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA DEVIDAMENTE IMPUGNADA – RAZÕES RECURSAIS – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO DE NÃO ANÁLISE DAS IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL – INOCORRÊNCIA – IMPUGNAÇÃO ANALISADA – INSURGÊNCIA QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO PERITO – FALTA DE CONTRAPROVA TÉCNICA – PERITO QUE É AUXILIAR DE CONFIANÇA DO JUÍZO – LAUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – DANO MATERIAL – PERDA TOTAL DO VEÍCULO – INDENIZAÇÃO FIXADA TENDO POR BASE A DIFERENÇA DO VALOR DA TABELA FIPE E O VALOR DE VENDA DA SUCATA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR DA SUCATA PODERIA SER MAIS ELEVADO DO QUE O VALOR DA VENDA – DANO COMPROVADO – LUCROS CESSANTES – VEÍCULO DESTINADO À LOCAÇÃO – PERÍODO ENTRE A DATA DO DANO E A VENDA DO VEÍCULO CONSIDERADO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO – RÉU QUE ESTAVA EM MORA DESDE A DATA DO DANO – VENDA DO VEÍCULO QUE LHE FOI FAVORÁVEL POR ENCERRAR OS LUCROS CESSANTES – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011226-75.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 08.08.2024) Portanto, demonstrado o dano emergente pela perda total do veículo, é devida indenização com base na diferença entre o valor contido na tabela FIPE e aquele da venda das peças (principalmente motor) do automóvel, que poderá ser apurado em fase de liquidação de sentença. O valor da referida tabela na data do sinistro deve ser acrescido de correção monetária pela taxa legal (Selic, cf. art. 406 do Código Civil), desde a data do dano. Pugnado por lucros cessantes com fixação de pensão vitalícia. O autor asseverou que as lesões causadas pelo acidente ensejaram na redução de sua capacidade laborativa, não podendo retornar à sua atividade habitual. Formulou o pedido de lucros cessantes indicando a diminuição salarial decorrente da redução de sua capacidade laborativa. Diante dos elementos probatórios juntados, o laudo pericial elaborado pelo expert nomeado constou o seguinte: (mov. 79.1), Tronco: Cicatriz abdominal longitudinal mediana, compatível com via de acesso cirúrgico ao abdome; cicatrizes em face lateral de ambos os hemitórax, medindo aproximadamente 2 centímetros, compatíveis com vias de acesso para drenagem de tórax. Expansibilidade torácica preservada e simétrica. Abdome livre, sem sinais de herniações. MEMBRO INFERIOR E DIREITO: Ausência de deformidades angulares ou rotacionais, ausência de dismetrias significativas (diferença de comprimento). Trofismo muscular preservado. Cicatriz em face lateral de coxa compatível com via de acesso cirúrgico. Mobilidade: Quadril: Limitação de movimentos de flexão, extensão, abdução, adução e rotações em grau discreto. Joelho: Flexão completa. Limitação ao final do movimento de extensão. Tornozelo/pé: Mobilidade preservada (...) CONCLUSÃO: Diagnóstico: Sequela de traumatismo no membro inferior CID T93 Sobre o nexo: Há nexo entre as sequelas e o evento acidentário; O autor não necessita do auxílio de terceiros; Não tem perda da autonomia pessoal ou profissional; Atualmente apresenta conforme enquadramento tendo como parâmetro tabela SUSEP: Fratura não consolidada do fêmur (50%) x de repercussão leve ( 25%) = TOTAL 12,5% As limitações apresentadas são definitivas. Veja-se que constatada a limitação definitiva do autor por sequela em membro inferior, no percentual de R$ 12,5%. De igual modo, demonstrada a prejudicialidade causada no exercício regular das atividades laborais, já que após o sinistro, requereu sucessivos auxílios por incapacidade temporária (mov. 123.3). De logo, ressalta-se que não há incompatibilidade de pensão indenizatória com auxílio previdenciário temporário, em razão da natureza distintas entre eles. Ou seja, permite-se a cumulação do pensionamento com o benefício previdenciário recebido, já que, conforme jurisprudência pacífica do STJ "o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais porquanto, ambos têm origens distintas. Este, pelo direito comum; aquele, assegurado pela Previdência. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba" (AgRg no AgRg no REsp n. 1.292.983/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 7/3/2012). Assim, imperativa a condenação dos réus ao pagamento de pensão vitalícia nos termos do artigo 950 do Código de Processo Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. O autor comprovou satisfatoriamente a prestação de serviços anteriormente ao acidente e a remuneração recebida, e os réus não lograram êxito provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), demonstrando qualquer inconsistência da remuneração indicada. A pensão deverá ser paga mensalmente e não estendida à expectativa de vida. Isso de forma vitalícia porque o cálculo do valor total se daria com base na expectativa de vida da pessoa, sendo possível, no entanto, que venha a falecer precocemente, o que resultaria no recebimento de indenização em valor superior ao devido. Com isso, fica indeferida eventual pretensão de pagamento em parcela única, pois a pretensão é incompatível com os casos de pensionamento vitalício, entendendo o e. STJ que o pagamento em cota única “implica, em tese, a desnaturação do próprio instituto da vitaliciedade, pois a vítima do acidente pode ficar desamparada em determinado momento de sua vida ou provocar o enriquecimento sem causa do credor, caso este faleça de forma prematura” (REsp 1282069 /RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/05/2016, DJe 07/06/2016). Não obstante, o pensionamento deve corresponder ao percentual da gravidade (R$ 12,5%, conf. mov. 79), sobre o salário percebido à época dos fatos (R$ 1.446,34, conf. mov. 123.4), considerando que não houve hipótese de incapacidade total e permanente. Nestes moldes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E COLETIVO EM CRUZAMENTO DE VIAS PÚBLICAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DO PUNHO DIREITO DO REQUERENTE, COM MAIOR DIFICULDADE PARA DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LABORAIS. INVALIDEZ QUE RETRINGE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 950, “CAPUT”, DO CC. PRECEDENTES. PENSÃO FIXADA EM 5% DO SALÁRIO PERCEBIDO PELA VÍTIMA À ÉPOCA DOS FATOS. 2. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. LESÕES QUE TIVERAM NATUREZA LEVE E NÃO CAUSARAM GRANDES IMPACTOS NA VIDA DO AUTOR. 3. DANO ESTÉTICO. ELEVAÇÃO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA QUE APUROU CICATRIZ DE PEQUENA EXTENSÃO NO PUNHO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE IMPACTO ESTÉTICO SIGNIFICATIVO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO SUFICIENTE PARA REPARAR A VÍTIMA PELA ALTERAÇÃO ESTÉTICA. 4. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0026969-87.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 25.03.2024) Portanto, fixo a pensão mensal vitalícia no valor de R$ 180,79 (cento e oitenta reais e setenta e nove centavos), partindo do equivalente no ano 2020 – data do sinistro. A míngua de outros elementos, o valor deverá ser reajustado anualmente sempre e na mesma proporção que o reajuste do salário mínimo nacional. Tratando-se de pagamento de prestação alimentar, impõe-se aos réus a constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, nos termos do art. 533 do CPC e da Súmula nº 313 o STJ: “em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado”. Quanto à hipoteca judiciária, observe-se o disposto no art. 495 do CPC, que dispensa ordem judicial. O pedido referente à redução de sua capacidade laborativa apurada como moderada e permanente, o quantum apurado para a invalidez funcional não interfere na pensão mensal vitalícia porque apurados com base em sua efetiva incapacidade laboral e não no esforço adicional necessários para realizar a mesma atividade. Não obstante, em ação contra a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro - DPVAT, houve condenação ao pagamento de indenização por incapacidade parcial, no valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) ao autor (mov. 100.1). Nessa perspectiva, a fim de evitar enriquecimento ilícito pela parte autora, que já foi ressarcido parcialmente pela redução de sua capacidade laborativa, deve ser deduzido o montante recebido do valor da condenação. O dano moral, em sua concepção objetiva corresponde à lesão aos direitos da personalidade e a violação à dignidade da pessoa humana. No caso concreto, a lesão à integridade física da vítima é inquestionável, haja vista o relato constante do prontuário médico acostado aos movs. 1.7, 1.8, 1.9, 1.10 e 1.1, entre outros, e as conclusão expostas no laudo pericial (mov. 79.1). Sendo, portanto, exposto a traumatismos, fratura no fêmur, cirurgia e dores, 15 (quinze) dias de internação, além da perturbação anímica inerente ao sofrimento físico decorrente das lesões e o processo de recuperação, e a afetação permanente do membro inferior direito (mov. 79.1), o que deve ser considerado para a fixação da indenização. Contudo, atentando aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, considerando as circunstâncias dos fatos bem como as condições pessoais e sociais da vítima, arbitro a indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O nexo de causalidade entre os danos reconhecidos nesta sentença e a conduta culposa dos réus é evidente, porque sem o acidente causado, o autor não teria sofrido à lesão ao seu patrimônio e em sua integridade física. À razão do exposto, merece procedência o pedido inicial para o fim de reconhecer a responsabilidade solidária dos requeridos e condená-los ao pagamento de danos matérias e morais, conforme especificado acima. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito e, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE pedido contido na inicial, para o fim de condenar os réus D.P. RAMOS TRANSPORTES e MILTON SERGIO DE OLIVEIRA solidariamente: a) ao pagamento de R$ 35.941,00 (trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e um reais) pela perda do automóvel a título de dano emergente, com juros e correção monetária pela taxa SELIC desde o evento danoso (art. 406 do CC); b) ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de R$ 180,79 (cento e oitenta reais e setenta e nove centavos) mensais, equivalente ao ano do dano (2020), sendo o valor reajustado anualmente sempre e na mesma proporção que o reajuste do salário-mínimo nacional. A pensão mensal deverá ser paga desde o evento danoso – acidente. As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de 1% ao mês, desde cada vencimento (10º dia de cada mês subsequente ao evento). Conforme fundamentação, deverá haver a constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. Autorizado o abatimento do valor de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) recebido a título de DPVAT, por incapacidade parcial; c) ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, e a partir da presente sentença exclusivamente pela taxa SELIC (Súmula nº 54 do STJ e art. 406 do CC); d) ao pagamento das custas e despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, em vista da sucumbência mínima do autor (artigo 86, parágrafo único do CPC). Vislumbra-se que os horários periciais foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo o requerido realizado o depósito de 50% ao mov. 65.2. Pendente por tanto o pagamento da mais 50%. Expeça-se alvará em favor do perito. Nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1.010, § 1º, do mesmo código e, se houver recurso adesivo, o § 2º do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º do dispositivo em questão. Se forem opostos embargos de declaração, cumpra-se o artigo 1023, § 2º, do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Alto Piquiri, datado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito

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Companhia Energetica Do Ceara x Antonio Vanderlei Brito Vieira

ID: 317131439

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000974-47.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ANTONIO VANDERLEI BRITO VIEIRA

Notificação

Advogados:

FRANCISCA JANE EIRE CALIXTO DE ALMEIDA MORAIS

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MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA

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ANTONIO CLETO GOMES

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FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA

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LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000974-47.2024.5.07.0011 RECORRENTE: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000974-47.2024.5.07.0011 RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA RECORRIDO: ANTONIO VANDERLEI BRITO VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f29f0d6 proferida nos autos. ROT 0000974-47.2024.5.07.0011 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO VANDERLEI BRITO VIEIRA FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA (CE31252) FRANCISCA JANE EIRE CALIXTO DE ALMEIDA MORAIS (CE6295) LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE (CE4711) MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (CE25905) RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id 942b87d; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id b50597a). Representação processual regular (Id 7548333 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9d7e326 : R$ 23.187,61; Custas fixadas, id 9d7e326 : R$ 463,75; Depósito recursal recolhido no RO, id cf5dfe5 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id be69ae3 ; Condenação no acórdão, id 78dae83 : R$ 6.000,00; Custas no acórdão, id 78dae83 : R$ 120,00; Depósito recursal recolhido no RR, id cf5dfe5 : R$ 17.073,50; Custas processuais pagas no RR: idbe69ae3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal CPC, art. 375 CLT, art. 74, §2º;CLT, art. 244, §2º;CLT, art. 818, I Súmula 428, I e II, TST;Súmula 126, TST Código Civil, art. 884 A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que: houve erro na valoração da prova pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), não se configurando reexame de fatos e provas, mas sim reavaliação da prova já existente nos autos, com base em normas infraconstitucionais e o prequestionamento da matéria. A decisão do TRT7 contraria a legislação e jurisprudência sobre sobreaviso, especificamente o artigo 74, §2º e 244, §2º da CLT e a Súmula 428, I e II do TST, ao manter a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso mesmo diante da prova de que o Recorrido recebia pagamento por qualquer serviço prestado além da jornada normal, comprovado por contracheques anexados. A decisão configura bis in idem e enriquecimento ilícito do Recorrido, violando o artigo 884 do Código Civil, além de afrontar o artigo 375 do CPC e o princípio da razoabilidade. Há divergência jurisprudencial entre o acórdão do TRT7 e decisões de outros TRTs (4ª, 17ª e 24ª Regiões) sobre a necessidade de comprovação de restrição à liberdade de locomoção para caracterizar o sobreaviso. O Recorrente argumenta que o simples fornecimento de celular não configura sobreaviso, e que o Recorrido não teve sua liberdade de locomoção restringida. A ausência de comprovação de restrição à liberdade de locomoção descaracteriza o sobreaviso, conforme entendimento de outros TRTs. O recurso também argumenta a transcendência da matéria, alegando relevância econômica (alto valor da causa e reflexos em toda uma categoria de empregados), social (violação constitucional), e política (violação à jurisprudência sumulada do TST e necessidade de uniformizar a jurisprudência), cumprindo os requisitos da repercussão geral. A recorrente sustenta que a questão da pejotização está implicitamente presente na discussão, embora não haja referência direta ao Tema 1389 do STF. A parte recorrente requer: O conhecimento e provimento do recurso de revista para reformar o acórdão regional, considerando a incorreta aplicação do direito, a divergência jurisprudencial e a demonstração da transcendência da matéria. Fundamentos do acórdão recorrido: PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DO RECLAMANTE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA Em suas contrarrazões, a reclamada suscita a possível ausência de dialeticidade do recurso interposto pelo autor. Rejeita-se a preliminar, eis que os fundamentos assentados pelo demandante buscam a reforma da sentença de origem, impugnando devidamente os fundamentos da decisão recorrida, cabendo destacar que propiciaram, inclusive, a elaboração de resposta (contrarrazões) direta e perfeitamente construída. Ademais, cabe dizer, nos termos da súmula 422, do colendo TST, que a vedação de conhecimento a recursos, com base na ausência de dialeticidade, apenas deve acontecer nos extremos casos em que a motivação seja "inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", o que não ocorre no presente feito, em que se percebe razoável oposição, nas razões recursais, à decisão recorrida. Preliminar de inadmissibilidade do recurso ordinário do reclamante por ausência de dialeticidade, suscitada nas contrarrazões pela reclamada, rejeitada. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento dos recursos ordinários, bem como das contrarrazões apresentadas pela reclamada. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DO SOBREAVISO RELATIVO AO INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso no período correspondente ao intervalo intrajornada (12h às 14h), sustentando, em síntese, que o reclamante não permanecia à disposição da empresa nesse intervalo, gozando normalmente do período para refeição e descanso, além de haver estrutura própria da empresa, com centro de controle e empresas terceirizadas, para atendimento das demandas nesse horário. Aduz, ainda, que, quando eventualmente em regime de sobreaviso, o reclamante foi regularmente remunerado, conforme comprovam os contracheques anexados. Sem razão. Conforme consignado na sentença, o autor trouxe aos autos escalas mensais de sobreaviso (Id 666b94d e seguintes), nas quais constam registros que indicam a manutenção do reclamante em regime de prontidão, inclusive durante o intervalo intrajornada. Os documentos demonstram, com frequência e regularidade, a designação do autor para atendimento nesse período, evidenciando que havia expectativa de acionamento, mesmo durante o intervalo legal. Ressalta-se que a reclamada, embora tenha contestado o enquadramento jurídico como sobreaviso, não impugnou a veracidade das escalas ou apresentou prova capaz de infirmar a permanência do autor em regime de disponibilidade. Tampouco logrou êxito em comprovar, de forma robusta, que eventual labor nesse período teria sido integralmente quitado. Na verdade, como bem observou a Magistrada sentenciante: "Há de fato uma divergência entre o número de horas registradas a título de sobreaviso nos recibos de pagamento e as horas registradas nas escalas de fls. 43/67, uma vez que não contabilizadas as horas de sobreaviso referente ao intervalo intrajornada de 12h às 14h." Assim, resta evidenciada a ausência de pagamento das horas de sobreaviso prestadas durante o intervalo intrajornada. Registre-se, além disso, que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica ao considerar que o uso de instrumentos telemáticos não caracteriza, por si só, o sobreaviso, nos termos da Súmula 428, I, do TST. Contudo, o inciso II da mesma súmula dispõe que: "Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso." No caso dos autos, além do fornecimento de meios de contato, havia efetiva escalação formal e periódica, circunstância que excede o simples uso de celular ou prontidão genérica. Ademais, a reclamada não trouxe qualquer documento que descaracterizasse as escalas apresentadas pelo autor. As alegações genéricas de que haveria cobertura por terceiros não se prestam a elidir a prova documental produzida. Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer o direito do reclamante ao recebimento das horas de sobreaviso na média de 6 horas mensais durante o período imprescrito, à razão de 1/3 da hora normal, com os respectivos reflexos. Mantém-se a condenação. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Nas razões recursais, a empresa alega que os cálculos homologados descumprem os limites da sentença, ao remunerar as 6 horas mensais de sobreaviso reconhecidas pelo valor integral da hora normal (1/1), quando o título executivo determinou expressamente que a contraprestação se daria na razão de 1/3 da hora normal. Sustenta que tal distorção resultou em condenação superior à fixada na decisão de mérito, ensejando enriquecimento sem causa. Com razão. A sentença fixou de modo claro que o pagamento das horas de sobreaviso deveria observar o critério de 1/3 da hora normal, o que constitui comando vinculante à fase de liquidação. Contudo, a planilha apresentada sob Id 9d7e326 apurou os valores utilizando integralmente o valor da hora normal, sem aplicação da fração determinada. Por exemplo, no mês de setembro de 2019, a base remuneratória de R$ 5.161,69 resultou em valor-hora de R$ 23,46. A apuração da verba considerou R$ 23,46 × 6h = R$ 140,77, quando o correto seria aplicar R$ 7,82 (1/3 da hora) × 6h = R$ 46,92. Evidente, portanto, o descumprimento da decisão monocrática, o que impõe o provimento parcial do apelo da reclamada para determinar que a liquidação observe rigorosamente o parâmetro fixado na sentença: remuneração das 6 horas mensais de sobreaviso na razão de 1/3 da hora normal. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DA JUSTIÇA GRATUITA Requer o reclamante a reforma da sentença quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita, alegando que apresentou declaração de hipossuficiência econômica nos autos, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 790, §3º, da CLT. Sustenta que a presunção legal decorrente da declaração não foi elidida pela simples existência de vínculo empregatício ou percepção de salário acima do teto de 40% dos benefícios do RGPS. Com razão. Considerando a elasticidade interpretativa que pode ser conferida à regra prevista no art. 790, §4º, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, segundo a qual os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, forçoso reconhecer que goza desse direito a pessoa física que, na condição de pessoa natural, se desincumbe do ônus de provar que se encontra sem condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da respectiva família, acostando aos autos, para esse fim, declaração nesse sentido (Id 51abdad), cujo teor há de se presumir verdadeiro, até porque entendimento diverso tornaria letra morta a regra prevista no art. 99, §3º, do CPC/2015, de acordo com a qual "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, preconiza a súmula 463, item I, do TST, que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Desse modo, faz-se razoável conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Decisão reformada, no aspecto. DA GRATIFICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DEVIDA PELA MUDANÇA PARA CIDADE DE JAGUARIBE Insurge-se o reclamante contra a decisão do Juízo monocrático, que julgou improcedente o pedido de pagamento da gratificação por transferência prevista na cláusula 28ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2020, alegando que houve efetiva alteração de sua lotação funcional para a unidade de Jaguaribe/CE, circunstância que justificaria o pagamento da gratificação no percentual de 125% do salário, bem como do incentivo adicional previsto na norma coletiva. Sustenta que não cabe à empresa exigir como requisito a mudança de residência, bastando a transferência administrativa para localidade diversa. Sem razão. A cláusula 28ª do ACT 2018/2020 (Id ad3fd58) é expressa ao condicionar o pagamento da gratificação de transferência à "mudança definitiva de domicílio e residência do empregado". No caso dos autos, a prova testemunhal produzida, inclusive a única testemunha do próprio reclamante, confirmou que o autor, apesar de ter passado a atuar na unidade de Jaguaribe/CE, continuava residindo em Limoeiro do Norte/CE, realizando deslocamentos diários entre as cidades, sem mudança de domicílio ou fixação de residência no novo local de trabalho: "que quando transferido o reclamante não tinha residência fixa em Jaguaribe; que o reclamante ficava indo e voltando diariamente" (Id 05c450b) Nesse contexto, ausente o requisito objetivo exigido pela norma coletiva para a caracterização da transferência remunerada, qual seja, a mudança definitiva de domicílio, não há falar em direito à percepção da parcela pleiteada. Ademais, o reclamante não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a alteração de seu endereço residencial, tampouco comprovou despesas ou ônus decorrentes de eventual mudança de cidade. A simples alteração de local de prestação de serviços, sem mudança de domicílio, não atrai a incidência da cláusula coletiva invocada, cuja interpretação deve observar os critérios restritivos próprios das normas que instituem vantagens pecuniárias. Dessa forma, mantém-se a improcedência do pedido, conforme corretamente decidido na origem. DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA CIPA PELA MUDANÇA DO LOCAL DE TRABALHO O reclamante insurge-se contra a improcedência do pedido de pagamento de indenização substitutiva decorrente da alegada perda de mandato na CIPA, em razão de suposta transferência para a unidade de Jaguaribe/CE. Alega que teria sido eleito vice-presidente da CIPA referente à base de Limoeiro do Norte no biênio 2019/2020, e que a alteração do local de trabalho teria prejudicado o exercício do mandato, sendo aplicável a vedação prevista na NR-5 quanto à transferência de cipeiros. Sustenta, ainda, que a reclamada não impugnou sua condição de eleito e que não há prova de que Jaguaribe e Limoeiro integrassem a mesma base territorial. Sem razão. Conforme bem observado na sentença, o reclamante não juntou aos autos a ata de eleição da CIPA referente ao mandato alegadamente exercido entre 2019 e 2020, tampouco comprovou o alcance da base de representação, ou o período exato da estabilidade, sendo relevante destacar que as atas acostadas aos autos (Id 660aa28 e Id 5048d19) referem-se unicamente a reuniões ordinárias do colegiado, não sendo suficientes para comprovar o vínculo representativo invocado, tampouco sua interrupção. Ademais, a única testemunha do reclamante confirmou que não houve mudança de domicílio para Jaguaribe, reforçando o entendimento de que inexistiu alteração de base territorial, condição indispensável para o reconhecimento de eventual prejuízo ao exercício do mandato. O argumento de que Jaguaribe e Limoeiro do Norte integrariam bases distintas carece de qualquer comprovação nos autos. De igual modo, a suposta ausência de impugnação da reclamada quanto à condição de vice-presidente da CIPA não supre a ausência de prova dos demais fatos alegados pelo autor, tais como, o de que houve alteração de base territorial e de que os municípios de Jaguaribe e Limoeiro do Norte integrariam bases distintas. Finalmente, a invocação da NR-5 é inaplicável ao caso concreto, pois pressupõe a efetiva existência e exercício de mandato vigente, além da demonstração de que a transferência foi feita sem anuência do empregado e resultou em prejuízo à sua função de representação, o que não foi minimamente demonstrado nos autos. Diante de tais elementos, correta a decisão do Juízo de base, ao julgar improcedente o pedido de indenização substitutiva da CIPA. Sentença mantida, no particular. DIFERENÇA SALARIAL COM BASE NO PISO DE ENGENHEIRO O reclamante pretende a reforma da sentença no que tange ao julgamento improcedente do pedido de pagamento de diferenças salariais com base no piso da Lei nº 4.950-A/66, sob o argumento de que sua CTPS contém anotação formal da promoção para o cargo de "Engenheiro Eletrônico de Projetos", cargo que teria sido exercido entre outubro/2019 e fevereiro/2021. Sustenta que, não tendo havido impugnação à anotação funcional pela reclamada, deve-se reconhecer a veracidade do registro, com o consequente pagamento do piso da categoria profissional dos engenheiros. Sem razão. A Magistrada sentenciante examinou com precisão o conjunto probatório dos autos e concluiu, com base no depoimento da única testemunha ouvida, indicada pelo próprio reclamante, que este não exercia atividades típicas de engenheiro, especialmente no que tange à elaboração de projetos, mas sim atividades voltadas à gestão da unidade em que estava lotado, como operador de subestação e coordenador de equipe. A testemunha foi categórica ao afirmar que o reclamante "não elaborava projetos" e que havia setor específico para essa função dentro da empresa, limitando-se o autor a realizar conferência entre os serviços executados e os projetos previamente elaborados por terceiros: "que como gestor da unidade de Jaguaribe o reclamante era esponsável pela designação das equipes e pela conferência do serviço em campo; que o reclamante não elaborava projetos; que a empresa tinha um setor específico de projetos; que o reclamante fazia a conferência entre o serviço executado e o projeto respectivo" (Id 05c450b) O princípio da primazia da realidade, basilar no Direito do Trabalho, prevalece sobre eventuais registros formais, especialmente quando a realidade fática diverge da anotação constante em CTPS. Assim, a existência de anotação formal do cargo de "Engenheiro Eletrônico de Projetos" não é suficiente, por si só, para fazer nascer o direito ao recebimento do piso da categoria, previsto na Lei nº 4.950-A/66, que exige o efetivo exercício de atividades técnicas típicas de engenharia, o que não restou comprovado nos autos. Dessa forma, mantém-se a improcedência do pedido, por ausência de prova do exercício das atividades técnicas exigidas para a aplicação do piso profissional da categoria dos engenheiros. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE SOBREAVISO. CÁLCULO EM DESACORDO COM A SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RECLAMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra decisão que a condenou ao pagamento de horas de sobreaviso durante o intervalo intrajornada (12h às 14h), à razão de 1/3 da hora normal, com reflexos. A empresa também impugna os cálculos homologados na liquidação, sustentando que as horas de sobreaviso foram remuneradas de forma integral (1/1) e não proporcionalmente (1/3), como determinado na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso no período correspondente ao intervalo intrajornada; (ii) verificar se os cálculos homologados observaram corretamente o critério de 1/3 da hora normal fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presença de escalas mensais de sobreaviso acostadas aos autos comprova que o reclamante permanecia em regime de disponibilidade também durante o intervalo intrajornada, com expectativa de acionamento formal e recorrente. 4. A reclamada não impugna a veracidade das escalas nem apresenta prova suficiente para infirmar a permanência do autor em sobreaviso no período mencionado. 5. A alegação genérica de cobertura por terceiros não se sobrepõe à documentação constante nos autos. 6. A jurisprudência do TST, especialmente o item II da Súmula 428, ampara o reconhecimento de sobreaviso quando há submissão a controle patronal e escala formal durante o período de descanso. 7. A planilha de cálculos apresentada na fase de liquidação desrespeita a sentença ao utilizar o valor integral da hora normal (1/1) em vez da fração de 1/3, como expressamente determinado. 8. A apuração equivocada resultou em condenação superior à fixada no título executivo, configurando excesso de execução e enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Comprovada a inclusão formal do empregado em escalas de sobreaviso durante o intervalo intrajornada, é devido o pagamento da verba correspondente. 2. A liquidação da sentença deve observar rigorosamente os critérios fixados no título executivo, não sendo admissível a apuração das horas de sobreaviso com base em valor superior ao determinado judicialmente." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 818; CPC, art. 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 428, II. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ALEGADA NAS CONTRARRAZÕES DA RÉ. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. GRATIFICAÇÃO POR TRANSFERÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA CIPA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR PISO PROFISSIONAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que indeferiu os pedidos de concessão da justiça gratuita, pagamento de gratificação por transferência, indenização substitutiva decorrente de alegada perda de mandato na CIPA e diferenças salariais com base no piso de engenheiro. A reclamada, em contrarrazões, suscitou preliminar de ausência de dialeticidade das razões recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se há ausência de dialeticidade no recurso do reclamante; (ii) definir se é devida a concessão do benefício da justiça gratuita; (iii) estabelecer se há direito à gratificação de transferência prevista em norma coletiva; (iv) determinar se é cabível indenização substitutiva em razão de perda de mandato na CIPA; e (v) analisar se é devido o pagamento de diferenças salariais com base no piso profissional da categoria dos engenheiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, pois as razões recursais do autor enfrentam os fundamentos da sentença e possibilitaram resposta objetiva da parte contrária, não se tratando de motivação dissociada da decisão, conforme interpretação da Súmula 422 do TST. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita é devida, uma vez que o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica, a qual goza de presunção de veracidade nos termos do art. 99, §3º, do CPC e da Súmula 463, I, do TST, não havendo elementos suficientes para afastar tal presunção. 5. A cláusula 28ª do ACT 2018/2020 condiciona o pagamento da gratificação de transferência à mudança definitiva de domicílio, o que não foi demonstrado nos autos, tendo a prova testemunhal confirmado que o reclamante não fixou residência em Jaguaribe/CE, realizando deslocamentos diários. 6. Inexistem nos autos provas documentais da alteração de base territorial e de impossibilidade do exercício efetivo de mandato na CIPA durante o período alegado, sendo insuficientes as atas de reuniões acostadas aos autos. A aplicação da NR-5 pressupõe demonstração de prejuízo ao exercício do mandato e transferência não consentida, o que não foi comprovado. 7. Apesar da anotação de cargo técnico em CTPS, o conjunto probatório demonstra que o reclamante não exercia atividades típicas de engenheiro, mas sim funções administrativas e de gestão, razão pela qual não se aplica a regra do piso profissional prevista na Lei nº 4.950-A/66, conforme o princípio da primazia da realidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Rejeitada a preliminar de falta de dialeticidade arguída em contrarrazões pela reclamada; recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de dialeticidade somente impede o conhecimento do recurso quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão, o que não se verifica quando há impugnação objetiva e fundamentada. 2. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade e é suficiente para a concessão da justiça gratuita, salvo prova em contrário. 3. A gratificação de transferência prevista em norma coletiva exige, para sua incidência, a efetiva e comprovada mudança de domicílio do empregado. 4. O reconhecimento do direito à indenização substitutiva por perda de mandato em CIPA exige, além da comprovação da eleição e do exercício do mandato, a prova da alteração de base territorial sem anuência do trabalhador. 5. O pagamento do piso profissional da categoria dos engenheiros depende da efetiva prestação de serviços técnicos inerentes à profissão, não sendo suficiente a simples anotação formal do cargo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CLT, arts. 790, §3º e §4º; CPC/2015, art. 99, §3º; Lei nº 4.950-A/1966. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 422; TST, Súmula nº 463, I. À análise. Recurso de Revista interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. A decisão regional manteve a sentença de primeiro grau, que condenou a recorrente ao pagamento de horas de sobreaviso ao reclamante. A recorrente, em sua insurgência, alega violação dos artigos 74, § 2º, e 244, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como das Súmulas 428, incisos I e II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, aponta afronta ao artigo 375 do Código de Processo Civil (CPC), ao artigo 884 do Código Civil (CC), e ao princípio da razoabilidade. Sustenta, em síntese, que a decisão regional não valorou adequadamente a prova, o que caracterizaria reexame de fatos e provas. Argumenta, ainda, divergência jurisprudencial e a transcendência do recurso. A parte recorrente enfatiza a ausência de restrição à liberdade de locomoção do recorrido, o que, em sua ótica, descaracterizaria o regime de sobreaviso. No que concerne à alegada divergência jurisprudencial, embora a recorrente tenha citado acórdãos de outros Tribunais Regionais do Trabalho, não foi demonstrada, com a precisão exigida, a similitude fática entre os julgados confrontados e o caso concreto. A jurisprudência consolidada do TST exige a demonstração da identidade fática e jurídica entre os casos, a fim de evidenciar a divergência. A mera menção a acórdãos de outros Tribunais, sem a devida demonstração da identidade entre os casos, não é suficiente para o conhecimento do recurso. Ademais, a alegação de violação aos dispositivos legais invocados pela recorrente não enseja o processamento do recurso de revista. A análise da prova e sua valoração constitui matéria de fato, cujo reexame é vedado em sede de recurso de revista, conforme a Súmula 126 do TST. A recorrente não logrou demonstrar qualquer erro de direito que justificasse a revisão da decisão. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho exige a demonstração inequívoca de ofensa direta a dispositivo legal, o que não se verifica no presente caso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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Processo nº 5001149-82.2024.4.03.6143

ID: 292463611

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001149-82.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES BIJOUTERIAS - EIRELI - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CESAR HENRIQUE CASTELLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001149-82.2024.4.03.6143 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: JOSE GONCALVES BIJOUTERIAS - EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE CASTEL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001149-82.2024.4.03.6143 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: JOSE GONCALVES BIJOUTERIAS - EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE CASTELLAR - SP202791 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei 10.259/01. Sem prejuízo, trata-se de pedido aforado por sociedade empresária unipessoal em face da Caixa Econômica Federal (Cef) em que se pretende a condenação da ré à reparação de danos materiais e à compensação de danos morais que teriam sido pespegados em razão de transações fraudulentamente realizadas por terceiro. Legitimidade passiva ad causam Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ventilada pela Cef, considerando a comprovação quanto à titularidade de conta bancária, pela parte autora, perante a instituição financeira em questão. Ainda, resta comprovada a ocorrência de movimentações não reconhecidas pelo titular da referida conta, bem assim decisão administrativa que negou a devolução de valores transferidos a terceiros. Impugnação à gratuidade judiciária Afasto o requerimento formulado pela Cef quanto ao indeferimento da gratuidade judiciária à parte autora, considerando que a pessoa jurídica demandante sequer a requereu. Mérito Desnecessária a dilação probatória e ausentes outras questões preliminares ou que possam ser conhecidas de ofício. Os requisitos essenciais à configuração da obrigação de indenizar são: I. ação ou omissão do agente; II. a culpa desse agente; III. o dano; IV. o nexo de causalidade entre os requisitos I e III; e V. a inexistência de excludentes da responsabilidade, tais qual a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador, relevando-se, assim, a inexigência do elemento da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, §2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual: (...) o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. Além disso, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Por oportuno, veja-se ainda o disposto no artigo 37, § 6.º, da Constituição da República: (...) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessas hipóteses, portanto, o dever de indenizar se impõe pela presença apenas dos demais requisitos. Ademais, cumpre anotar que, nas demandas em que se apura defeito na prestação de serviço (falha no serviço), as afirmações do autor-consumidor são presumidas relativamente como verdadeiras, incumbindo ao prestador de serviços a desconstituição dessa presunção através das provas carreadas ao processo. A responsabilidade civil só é afastada quando se demonstra que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou de que o evento decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que a doutrina especializada chama de “inversão ope legis do ônus da prova”, prevista no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao dano moral, conceitua-o Carlos Alberto Bittar: Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social) (in: Reparação civil por danos morais. RT: 1992, p. 41). Por seu turno, Yussef Said Cahali e Silvio de Salvo Venosa doutrinam que: “(…) tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral.” (in: Dano moral. RT, 2000, pp. 20-21). Destaque-se que o mero dissabor ou contratempo, natural de relações fáticas ou jurídicas de um ambiente social, não pode ser equiparado ao desvalor do dano moral. Ensejará dano moral apenas a agressão que exacerba a ordinariedade dos fatos da vida social, de modo a causar fundadas e relevantes aflições ou angústias no espírito humano. Desse modo, inexistindo prova de fato objetivo causador do dano moral de que ele (fato) é decorrência automática, não há, por consequência, a ocorrência do dano a ser reparado. Passo às circunstâncias particulares do caso dos autos. A causa de pedir eleita pela parte autora consiste na realização de débitos, no dia 02/05/2024, no valor total de R$ 40.484,99, todos realizados em sua conta bancária, os quais sustenta não ter efetuado ou autorizado. A partir da análise do conjunto probatório dos autos, em especial dos documentos trazidos pela própria parte autora, é possível caracterizar a responsabilidade concorrente da empresa requerida em relação aos débitos efetuados na conta da parte autora. O detalhamento das transações contestadas pela parte autora evidencia que elas foram realizadas no dia 02/05/2024, da seguinte forma: Conforme extrato de tela juntado pela Cef em sua contestação (id. 333790339), em 02/05/2024, às 12:44:35, houve o cadastramento de dispositivo vinculado ao CPF da Sra. Diana Salete Vicenzi Gonçalves, com identificador B2E61E72FACE52E5 e por meio do qual foram realizadas as transações contestadas. Não há informação, porém, sobre qual meio foi utilizado para o cadastramento e a validação dos dispositivos – se foram cadastrados e validados pela internet, pelo caixa eletrônico de autoatendimento ou pelo atendimento pessoal. Ainda que a Cef afirme, em sua contestação, que os dispositivos foram validados em terminal de autoatendimento com uso de cartão e senha, não trouxe o essencial extrato de tela que confirma tal afirmação relevante. O ponto crucial para o deslinde do feito é o fato de não haver comprovação de que os dispositivos utilizados para realizar as transações foram validados em terminal de autoatendimento com uso de cartão e senha. Nessa senda, é relevante distinguir as diferentes hipóteses de dano material sofrido por clientes de instituições financeiras. Há os casos de fraude – tais como a instalação de equipamentos de clonagem de cartão em caixas eletrônicos ou programas de informática capazes de interceptar os dados do usuário – que indicam vulnerabilidade do sistema de segurança do banco, e há os casos de furto ou roubo, que podem ou não resultar em danos materiais, a depender do correto funcionamento dos mecanismos existentes para evitar que o cliente seja lesado. É de ampla sabença que as instituições financeiras não instruem os clientes a realizar quaisquer transações por telefone. A uma porque quem bloqueia transações suspeitas é o próprio banco, não o correntista; a duas porque referida situação pode promover insegurança aos clientes. No caso dos autos, a Cef, após auditoria interna que não constatou falha no sistema, negou a devolução do numerário à parte autora. Entendeu que a informação de que dados bancários não devem ser repassados por telefone é clara e de amplo conhecimento da população. De todo modo, entendo que, malgrado a conduta da parte autora em repassar informações e realizar transações a mando de desconhecidos seja reprovável do ponto de vista da necessária cautela a se ter atualmente com tais dados, a idade média da vítima representante da pessoa jurídica titular da conta (53 anos) e a vulnerabilidade do sistema bancário, que possibilitou reiteradas transações de grande valor, sem o bloqueio da conta bancária após extrapolado um dado limite, incompatível com o histórico pretérito, permite a conclusão pela concorrência de culpas entre a parte autora e a requerida. No caso em apreço, a conduta empreendida a partir de sua conta bancária manifesta um comportamento anormal para seu perfil, o que, segundo a jurisprudência predominante, poderia ter sido obstada a partir dos mecanismos internos de controle da instituição financeira. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Pedilef 5008761-19.2020.4.04.7102/RS (Rel. Juiz Federal Caio Moysés de Lima, julgado em 07/08/2024, publicado em 13/09/2024), fixou a seguinte tese: 1. O uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno para os fins da Súmula 479/STJ, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em princípio, a realização de operação com o uso de cartão e senha descaracteriza a responsabilidade do banco por configurar quebra do dever contratual de cuidado do cliente. 3. Todavia, não se configura a excludente de responsabilidade se, independentemente de prévia comunicação da ocorrência pelo titular do cartão, (i) as circunstâncias em que as operações foram realizadas e o perfil do consumidor revelarem fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco; ou (ii) não restar claramente demonstrado o descumprimento consciente, pelo consumidor, do dever contratual de cuidado no uso do cartão, seja em razão do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores, seja pela condição de hipervulnerabilidade da vítima. No mesmo sentido, é a jurisprudência recente: DIREITO CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. CORRENTISTA VÍTIMA DE FRAUDE. FALTA DE FISCALIZAÇÃO ADEQUADA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SÚMULA 479-STJ. AUSÊNCIA DE MECANISMO DE SEGURANÇA NA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGLIGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO INOMINADO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF 3ª Região, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000974-81.2021.4.03.6337, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 09/05/2025, Intimação via sistema DATA: 13/05/2025). RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA SEGURANÇA E CONTROLE DE SEUS SISTEMAS. OPERAÇÕES QUE DESTOAM DO PADRÃO DE UTILIZAÇÃO DA CONTA PELA CONSUMIDORA. DEVER DE INDENIZAR INTEGRALMENTE O PREJUÍZO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004872-44.2024.4.03.6100, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Rel. Juíza Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, julgado em 29/04/2025, Intimação via sistema DATA: 08/05/2025). DANO MORAL - FRAUDE BANCÁRIA DETECTADA - REEMBOLSO EFETUADO PELA CEF - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ART. 46 (TRF 3ª Região, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0006261-67.2020.4.03.6302, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Rel. Juiz Federal RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO, julgado em 17/11/2023, DJEN DATA: 29/11/2023). DIREITO CIVIL. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MATERIAL. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Transferência por PIX mediante uso de informações fornecidas pelo correntista. Validação do dispositivo pelo qual se perpetrou a fraude realizada com o uso de cartão magnético e senha pessoal em terminal de autoatendimento. Culpa concorrente da autora e da ré. Condenação da CEF a restituir o valor referente a metade do montante retirado da conta da autora. Dano moral não caracterizado. Recurso da CEF ao qual se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003294-21.2022.4.03.6325, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Rel. Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 08/11/2023, DJEN DATA: 16/11/2023). De todo modo, a despeito da conclusão pela existência do dever de indenizar o numerário ilicitamente subtraído, não há que se falar em reparação a danos morais. Não há nos autos qualquer notícia de violação aos direitos da personalidade ou ao patrimônio moral da autora por parte da Cef, que nem sequer participou da conduta ilícita. A concorrência de culpas evidenciada nesta ação restringe-se unicamente ao não bloqueio dos saques, pela Cef, quando detectada a possibilidade de fraude, com valores substanciais. A conduta dos estelionatários, no caso em apreço, não pode ser atribuída à instituição financeira, que conforme dito, não participou dos atos que redundaram no desvio de ativos da conta da vítima. A demora em ressarcir, por seu turno, decorreu dos elementos de controle e dos parâmetros previamente estabelecidos para a fixação do dever de indenizar, não se inferindo deste mero aborrecimento, qualquer dano moral passível de indenização. Ante o exposto – e a culpa concorrente da instituição e da parte autora –, deverá a Cef restituir à parte autora metade dos valores retirados de suas contas bancárias mediante fraude no dia 02/05/2024, vale dizer, R$ 20.242,50. Trata-se, pois, de caso de parcial procedência. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em face da Caixa Econômica Federal, resolvendo-lhes o mérito nos termos dos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, condeno a Cef a indenizar à parte autora metade do valor dos saques ilicitamente realizados, mencionados na tabela acima, no valor de R$ R$ 20.242,50. Sobre o valor devido incidirão correção monetária e juros moratórios segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, segundo a versão que estiver em vigor na data da apresentação da conta de liquidação, nos termos seguintes: juros de mora e atualização monetária a partir do evento danoso, qual seja, a data das transações indevidas – 02/05/2024 (Súmulas nº 43 e 54, do STJ). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001149-82.2024.4.03.6143

ID: 292463618

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001149-82.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CESAR HENRIQUE CASTELLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001149-82.2024.4.03.6143 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: JOSE GONCALVES BIJOUTERIAS - EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE CASTEL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001149-82.2024.4.03.6143 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: JOSE GONCALVES BIJOUTERIAS - EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE CASTELLAR - SP202791 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei 10.259/01. Sem prejuízo, trata-se de pedido aforado por sociedade empresária unipessoal em face da Caixa Econômica Federal (Cef) em que se pretende a condenação da ré à reparação de danos materiais e à compensação de danos morais que teriam sido pespegados em razão de transações fraudulentamente realizadas por terceiro. Legitimidade passiva ad causam Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ventilada pela Cef, considerando a comprovação quanto à titularidade de conta bancária, pela parte autora, perante a instituição financeira em questão. Ainda, resta comprovada a ocorrência de movimentações não reconhecidas pelo titular da referida conta, bem assim decisão administrativa que negou a devolução de valores transferidos a terceiros. Impugnação à gratuidade judiciária Afasto o requerimento formulado pela Cef quanto ao indeferimento da gratuidade judiciária à parte autora, considerando que a pessoa jurídica demandante sequer a requereu. Mérito Desnecessária a dilação probatória e ausentes outras questões preliminares ou que possam ser conhecidas de ofício. Os requisitos essenciais à configuração da obrigação de indenizar são: I. ação ou omissão do agente; II. a culpa desse agente; III. o dano; IV. o nexo de causalidade entre os requisitos I e III; e V. a inexistência de excludentes da responsabilidade, tais qual a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador, relevando-se, assim, a inexigência do elemento da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, §2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual: (...) o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. Além disso, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Por oportuno, veja-se ainda o disposto no artigo 37, § 6.º, da Constituição da República: (...) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessas hipóteses, portanto, o dever de indenizar se impõe pela presença apenas dos demais requisitos. Ademais, cumpre anotar que, nas demandas em que se apura defeito na prestação de serviço (falha no serviço), as afirmações do autor-consumidor são presumidas relativamente como verdadeiras, incumbindo ao prestador de serviços a desconstituição dessa presunção através das provas carreadas ao processo. A responsabilidade civil só é afastada quando se demonstra que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou de que o evento decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que a doutrina especializada chama de “inversão ope legis do ônus da prova”, prevista no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao dano moral, conceitua-o Carlos Alberto Bittar: Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social) (in: Reparação civil por danos morais. RT: 1992, p. 41). Por seu turno, Yussef Said Cahali e Silvio de Salvo Venosa doutrinam que: “(…) tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral.” (in: Dano moral. RT, 2000, pp. 20-21). Destaque-se que o mero dissabor ou contratempo, natural de relações fáticas ou jurídicas de um ambiente social, não pode ser equiparado ao desvalor do dano moral. Ensejará dano moral apenas a agressão que exacerba a ordinariedade dos fatos da vida social, de modo a causar fundadas e relevantes aflições ou angústias no espírito humano. Desse modo, inexistindo prova de fato objetivo causador do dano moral de que ele (fato) é decorrência automática, não há, por consequência, a ocorrência do dano a ser reparado. Passo às circunstâncias particulares do caso dos autos. A causa de pedir eleita pela parte autora consiste na realização de débitos, no dia 02/05/2024, no valor total de R$ 40.484,99, todos realizados em sua conta bancária, os quais sustenta não ter efetuado ou autorizado. A partir da análise do conjunto probatório dos autos, em especial dos documentos trazidos pela própria parte autora, é possível caracterizar a responsabilidade concorrente da empresa requerida em relação aos débitos efetuados na conta da parte autora. O detalhamento das transações contestadas pela parte autora evidencia que elas foram realizadas no dia 02/05/2024, da seguinte forma: Conforme extrato de tela juntado pela Cef em sua contestação (id. 333790339), em 02/05/2024, às 12:44:35, houve o cadastramento de dispositivo vinculado ao CPF da Sra. Diana Salete Vicenzi Gonçalves, com identificador B2E61E72FACE52E5 e por meio do qual foram realizadas as transações contestadas. Não há informação, porém, sobre qual meio foi utilizado para o cadastramento e a validação dos dispositivos – se foram cadastrados e validados pela internet, pelo caixa eletrônico de autoatendimento ou pelo atendimento pessoal. Ainda que a Cef afirme, em sua contestação, que os dispositivos foram validados em terminal de autoatendimento com uso de cartão e senha, não trouxe o essencial extrato de tela que confirma tal afirmação relevante. O ponto crucial para o deslinde do feito é o fato de não haver comprovação de que os dispositivos utilizados para realizar as transações foram validados em terminal de autoatendimento com uso de cartão e senha. Nessa senda, é relevante distinguir as diferentes hipóteses de dano material sofrido por clientes de instituições financeiras. Há os casos de fraude – tais como a instalação de equipamentos de clonagem de cartão em caixas eletrônicos ou programas de informática capazes de interceptar os dados do usuário – que indicam vulnerabilidade do sistema de segurança do banco, e há os casos de furto ou roubo, que podem ou não resultar em danos materiais, a depender do correto funcionamento dos mecanismos existentes para evitar que o cliente seja lesado. É de ampla sabença que as instituições financeiras não instruem os clientes a realizar quaisquer transações por telefone. A uma porque quem bloqueia transações suspeitas é o próprio banco, não o correntista; a duas porque referida situação pode promover insegurança aos clientes. No caso dos autos, a Cef, após auditoria interna que não constatou falha no sistema, negou a devolução do numerário à parte autora. Entendeu que a informação de que dados bancários não devem ser repassados por telefone é clara e de amplo conhecimento da população. De todo modo, entendo que, malgrado a conduta da parte autora em repassar informações e realizar transações a mando de desconhecidos seja reprovável do ponto de vista da necessária cautela a se ter atualmente com tais dados, a idade média da vítima representante da pessoa jurídica titular da conta (53 anos) e a vulnerabilidade do sistema bancário, que possibilitou reiteradas transações de grande valor, sem o bloqueio da conta bancária após extrapolado um dado limite, incompatível com o histórico pretérito, permite a conclusão pela concorrência de culpas entre a parte autora e a requerida. No caso em apreço, a conduta empreendida a partir de sua conta bancária manifesta um comportamento anormal para seu perfil, o que, segundo a jurisprudência predominante, poderia ter sido obstada a partir dos mecanismos internos de controle da instituição financeira. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Pedilef 5008761-19.2020.4.04.7102/RS (Rel. Juiz Federal Caio Moysés de Lima, julgado em 07/08/2024, publicado em 13/09/2024), fixou a seguinte tese: 1. O uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno para os fins da Súmula 479/STJ, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em princípio, a realização de operação com o uso de cartão e senha descaracteriza a responsabilidade do banco por configurar quebra do dever contratual de cuidado do cliente. 3. Todavia, não se configura a excludente de responsabilidade se, independentemente de prévia comunicação da ocorrência pelo titular do cartão, (i) as circunstâncias em que as operações foram realizadas e o perfil do consumidor revelarem fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco; ou (ii) não restar claramente demonstrado o descumprimento consciente, pelo consumidor, do dever contratual de cuidado no uso do cartão, seja em razão do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores, seja pela condição de hipervulnerabilidade da vítima. No mesmo sentido, é a jurisprudência recente: DIREITO CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. CORRENTISTA VÍTIMA DE FRAUDE. FALTA DE FISCALIZAÇÃO ADEQUADA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SÚMULA 479-STJ. AUSÊNCIA DE MECANISMO DE SEGURANÇA NA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGLIGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO INOMINADO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF 3ª Região, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000974-81.2021.4.03.6337, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 09/05/2025, Intimação via sistema DATA: 13/05/2025). RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA SEGURANÇA E CONTROLE DE SEUS SISTEMAS. OPERAÇÕES QUE DESTOAM DO PADRÃO DE UTILIZAÇÃO DA CONTA PELA CONSUMIDORA. DEVER DE INDENIZAR INTEGRALMENTE O PREJUÍZO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004872-44.2024.4.03.6100, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Rel. Juíza Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, julgado em 29/04/2025, Intimação via sistema DATA: 08/05/2025). DANO MORAL - FRAUDE BANCÁRIA DETECTADA - REEMBOLSO EFETUADO PELA CEF - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ART. 46 (TRF 3ª Região, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0006261-67.2020.4.03.6302, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Rel. Juiz Federal RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO, julgado em 17/11/2023, DJEN DATA: 29/11/2023). DIREITO CIVIL. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MATERIAL. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Transferência por PIX mediante uso de informações fornecidas pelo correntista. Validação do dispositivo pelo qual se perpetrou a fraude realizada com o uso de cartão magnético e senha pessoal em terminal de autoatendimento. Culpa concorrente da autora e da ré. Condenação da CEF a restituir o valor referente a metade do montante retirado da conta da autora. Dano moral não caracterizado. Recurso da CEF ao qual se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003294-21.2022.4.03.6325, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Rel. Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 08/11/2023, DJEN DATA: 16/11/2023). De todo modo, a despeito da conclusão pela existência do dever de indenizar o numerário ilicitamente subtraído, não há que se falar em reparação a danos morais. Não há nos autos qualquer notícia de violação aos direitos da personalidade ou ao patrimônio moral da autora por parte da Cef, que nem sequer participou da conduta ilícita. A concorrência de culpas evidenciada nesta ação restringe-se unicamente ao não bloqueio dos saques, pela Cef, quando detectada a possibilidade de fraude, com valores substanciais. A conduta dos estelionatários, no caso em apreço, não pode ser atribuída à instituição financeira, que conforme dito, não participou dos atos que redundaram no desvio de ativos da conta da vítima. A demora em ressarcir, por seu turno, decorreu dos elementos de controle e dos parâmetros previamente estabelecidos para a fixação do dever de indenizar, não se inferindo deste mero aborrecimento, qualquer dano moral passível de indenização. Ante o exposto – e a culpa concorrente da instituição e da parte autora –, deverá a Cef restituir à parte autora metade dos valores retirados de suas contas bancárias mediante fraude no dia 02/05/2024, vale dizer, R$ 20.242,50. Trata-se, pois, de caso de parcial procedência. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em face da Caixa Econômica Federal, resolvendo-lhes o mérito nos termos dos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, condeno a Cef a indenizar à parte autora metade do valor dos saques ilicitamente realizados, mencionados na tabela acima, no valor de R$ R$ 20.242,50. Sobre o valor devido incidirão correção monetária e juros moratórios segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, segundo a versão que estiver em vigor na data da apresentação da conta de liquidação, nos termos seguintes: juros de mora e atualização monetária a partir do evento danoso, qual seja, a data das transações indevidas – 02/05/2024 (Súmulas nº 43 e 54, do STJ). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Marcos Rodrigues Moreira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 323802347

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017701-11.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BRUNO VAZ DE CARVALHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIDNEY LISBOA CHAVES

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Apelação Cível Nº 5017701-11.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : MARCOS RODRIGUES MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIDNEY LISBOA CHAVES (OAB … Apelação Cível Nº 5017701-11.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : MARCOS RODRIGUES MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIDNEY LISBOA CHAVES (OAB RJ148437) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa : DIREITO administrativo e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (tr) por outro índice. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 731/STJ. ADI 5090/STF. sobrestamento do feito. PRÁTICA DE ATO PROCESSUAl RELACIONADO À CITAÇÃO DA PARTE ré. possibilidade. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que: a) a questão atinente ao índice de correção a ser aplicado às contas do FGTS foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.090, tendo sido firmado entendimento com efeito vinculante; b) de acordo com o julgado do STF, nos anos em que a remuneração das contas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação, o que enseja a improcedência de qualquer pleito atinente à alteração futura de índices de atualização; e, c) em nenhuma hipótese, há direito à recomposição de valores em relação a períodos anteriores à decisão do Supremo Tribunal Federal. O apelante pleiteia a substituição do índice de correção dos depósitos fundiários do FGTS, sob a alegação de que a TR não reflete adequadamente as perdas inflacionárias. A sentença fundamentou-se no julgamento do STF na ADI 5090/DF e condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (a) definir se está caracterizada a ocorrência de error in procedendo ; (b) analisar se o apelante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; (c) verificar a possibilidade de atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS por índice diverso da Taxa Referencial (TR); e, (d) verificar a pertinência da condenação da parte autora em honorários advocatícios, na forma determinada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão dos processos determinada pelo STF na ADI 5090 visava evitar decisões conflitantes e retrabalho, mas não impedia a prática de atos processuais preparatórios, como a citação da parte ré e a adequação do valor da causa. A determinação de citação e posterior suspensão do feito não configura erro de procedimento. 4. O Código de Processo Civil vigente prevê a possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça caso existam elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. 5. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada diante de indícios de capacidade financeira do requerente, conforme consolidado na jurisprudência do STJ. 6. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, a parte deve perceber rendimento mensal não superior a três salários-mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos, o qual prevê a inclusão de descontos razoáveis para a renda mensal familiar. 7. Os documentos apresentados pelo apelante evidenciam a percepção de renda mensal superior a três salários mínimos, sem demonstração de despesas extraordinárias ou de comprometimento essencial da renda, não se desincumbindo do ônus de comprovar a necessidade do benefício, razão pela qual deve ser indeferida a gratuidade de justiça. 8. O FGTS possui natureza financeira e suas contas vinculadas são atualizadas pela TR, conforme previsão legal no art. 13 da Lei nº 8.036/1990 e no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.177/1991. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 731, firmou entendimento de que é vedado ao Poder Judiciário substituir a TR por outro índice, dado que a sua utilização é imposta por lei. 9. O Poder Judiciário não pode substituir o índice de correção monetária fixado por lei, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. 10. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5090, de 12/06/2024, manteve a TR como parte da remuneração das contas vinculadas ao FGTS, determinando que, nos anos em que a remuneração for inferior ao índice oficial de inflação (IPCA), o Conselho Curador do FGTS deverá determinar a forma de compensação. Não há, portanto, autorização para substituir a TR por outro índice. 11. Modulação dos efeitos decidida pelo STF na ADI 5090 impede a revisão de períodos anteriores à publicação da ata, reforçando a impossibilidade de substituição da TR para recomposição de perdas inflacionárias retroativas. 12. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração na ADI nº 5090, reafirmou a modulação dos efeitos da decisão, excluindo expressamente a possibilidade de ressarcimento retroativo, inclusive para ações já ajuizadas, o que abrange a hipótese dos autos. 13. Considerando que o pedido de substituição da TR por outro índice não encontra amparo na legislação vigente ou na jurisprudência do STF e STJ, a improcedência do pedido deve ser mantida. 14. Não há sucumbência recíproca, pois a tese de inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária não foi acolhida no processo individual, tampouco houve parcial procedência do pedido formulado na inicial. 15. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, com base no valor da causa, não havendo razão para a fixação de outra forma, seja por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), eis que não se trata de causa em que o proveito econômico é inestimável ou irrisório, nem de valor da causa muito baixo, seja por aplicação do art. 86 do CPC, haja vista que não houve sucumbência recíproca, considerando que a parte autora, ora apelante, foi vencida na demanda julgada improcedente. 16. Presentes os pressupostos do art. 85, § 11, do CPC, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, fixando-se o acréscimo em 1% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Apelação desprovida. 18. Tese de julgamento : a) A suspensão dos processos determinada pelo STF na ADI 5090 não impedia a prática de atos processuais preparatórios, como a citação da parte ré, não configurando erro de procedimento a realização desses atos antes da suspensão do feito; b) A concessão da gratuidade de justiça exige a comprovação da insuficiência de recursos, podendo ser indeferida quando houver elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte; c) A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração da parte é relativa e pode ser afastada mediante análise dos documentos juntados aos autos; d) O patamar de três salários mínimos mensais é parâmetro objetivo utilizado para a aferição da vulnerabilidade econômica na concessão da gratuidade de justiça; e) É vedada a substituição da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos depósitos do FGTS por outro índice, conforme disposição legal e entendimento consolidado no STJ e STF; f) A decisão do STF na ADI 5090 manteve a TR como índice da remuneração do FGTS, determinando que o Conselho Curador do FGTS deverá determinar a forma de compensação, caso a remuneração seja inferior ao índice oficial de inflação (IPCA), mas sem permitir a substituição do índice legalmente previsto; g) A decisão do STF na ADI 5090, que atribui efeitos ex nunc à determinação de complementação da remuneração do FGTS pelo IPCA, aplica-se apenas ao período posterior à publicação da ata de julgamento, não autorizando a recomposição de perdas inflacionárias em período anterior à aludida publicação; h) A ausência de procedência de qualquer dos pedidos formulados na inicial afasta a ocorrência de sucumbência recíproca; e, i) Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no art. 85, § 2º, do CPC, observando o valor da causa, salvo exceções legais não verificadas no caso concreto. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 11, 86, 99, §2º; Lei nº 8.036/1990, art. 13; Lei nº 8.177/1991, art. 12, I; Lei nº 8.660/1993, art. 7º. Jurisprudência relevante citada : : STF, ADI nº 5090/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Red. p/ o acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024; STF, ADI 5090 ED, rel. Min. Flávio Dino, j. 31.03.2025, DJe 04.04.2025; STF, RE nº 442634 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 30.11.2007; STF, RE nº 200844 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16.08.2002; STJ, AgInt no REsp 1998857/DF, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 26.08.2022; STJ - AgInt no AREsp: 1492926 SP 2019/0117895-3, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03.03.2020, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 25.03.2020; STJ, REsp nº 1.614.874/SC, Tema 731, Rel. Min. Benedito Gonçalves; STJ, AgInt nos EREsp 1539725, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.10.2017; STJ, REsp 1584130/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 07/06/2016; TRF-3, Recurso Inominado Cível 0013795-25.2021.4.03.6303, Rel. Juiz Federal Rodrigo Zacharias, j. 20.09.2024; TRF-3 - AI: 50316104120214030000 SP, Relator.: Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, j. 28/10/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/11/2022; TRF-5 - Ap: 08095709020194058000, Relator.: Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno, j. 04/06/2020, 3ª Turma; TRF2, AG 0000974-78.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJe 30/04/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 0000974-24.2024.8.27.2700

ID: 324806553

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000974-24.2024.8.27.2700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

BRENDA WENND SOUSA MOUTA

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JOAO JOSE DUTRA NETO

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MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

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Precatório Nº 0000974-24.2024.8.27.2700/TO CREDOR : MARIA SILVA BATISTA ADVOGADO(A) : MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB TO005383) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DUTRA NETO (OAB TO005109) ADVOGADO(A) : … Precatório Nº 0000974-24.2024.8.27.2700/TO CREDOR : MARIA SILVA BATISTA ADVOGADO(A) : MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB TO005383) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DUTRA NETO (OAB TO005109) ADVOGADO(A) : BRENDA WENND SOUSA MOUTA (OAB TO008472) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de MARIA SILVA BATISTA , no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS , decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 24.415,36 (vinte e quatro mil quatrocentos e quinze reais e trinta e seis centavos), atualizado em 24/01/2024 ( evento 108, PARECER/CALC1 ), com trânsito em julgado em 25/06/2018, conforme o Ofício Precatório 2024/000083 ( evento 1, PRECATÓRIO1 ), expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Jefferson David Asevedo Ramos, nos Autos da Ação originária nº 00003040520148272710. Despacho inicial do evento 6, DECDESPA1 determinando a inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial do exercício orçamentário do ano de 2025. Petição do evento 11, PET1 em que o Ente devedor manifesta concordância com o Precatório na forma que foi expedido e informa que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial. Certidão do evento 27, CERT1 em que a Secretaria de Precatórios comunica que a Credora possui mais de 60 anos, fazendo a conclusão dos Autos para análise da superpreferência. Conforme a consulta realizada via ferramenta disponibilizada pelo Sistema E-proc, constata-se a regularidade do CPF da ora credora - (Situação Cadastral: REGULAR). Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O pagamento superpreferencial de precatório cinge-se à hipótese taxativamente especificada, qual seja: os créditos de natureza alimentícia, conforme a inteligência do § 2º do art.100, da CF. Vejamos: “Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade , ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei , serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)”. Ademais, a Resolução nº 303/2019 - CNJ dispõe que: Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 1º Antes da expedição do precatório, o pedido de superpreferência, devidamente instruído com a prova da moléstia grave ou da deficiência do requerente, será apresentado ao juízo da execução, assegurando-se o contraditório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Para os precatórios já expedidos, o pedido de superpreferência relativo à moléstia grave ou deficiência do requerente deve ser dirigido ao presidente do tribunal de origem do precatório, que decidirá, na forma do seu regimento interno, assegurando- se o contraditório, permitida a delegação, pelo tribunal, ao juízo do cumprimento de sentença. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O pagamento superpreferencial será efetuado por credor e não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 5º Os precatórios liquidados parcialmente em razão do pagamento de parcela superpreferencial, manterão a posição original na ordem cronológica de pagamento. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 6º É defeso novo pagamento da parcela superpreferencial, ainda que por fundamento diverso, mesmo que surgido posteriormente. § 7º O reconhecimento da superpreferência somente poderá ocorrer por um motivo, por cumprimento de sentença. (...) Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: I – idoso, o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório; II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n o 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e III – pessoa com deficiência, o beneficiário assim definido pela Lei n o 13.146, de 6 de julho de 2015. Em se tratando de ente devedor submetido ao regime especial de pagamento de precatórios, como no caso em apreço, a mesma Resolução disciplina : Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º O teto de pagamento da parcela superpreferencial previsto no caput levará em conta a lei vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º No que couber, o procedimento de superpreferência observará o Título II, Capítulo I, Seção II desta Resolução. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 75. Em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos beneficiários da parcela superpreferencial, serão pagos os portadores de doença grave, os idosos e as pessoas com deficiência, nesta ordem. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Concorrendo mais de um beneficiário por classe de prioridade, será primeiramente pago aquele cujo precatório for mais antigo. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Sobre o assunto, foi editado o Enunciado nº. 8 do Fórum Nacional de Precatórios aprovado na 2ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Precatórios realizada em 6 de dezembro de 2024, nos termos do art. 1º, VI, da Resolução CNJ nº 158/2012 e dos arts. 1º, VI, e 10 do Regimento Interno do Fonaprec, nos seguintes termos: 8. Pagamento de superpreferência O pagamento da parcela superpreferencial previsto no art. 102 do ADCT prevalece sobre os demais créditos de todos os anos relativosaos precatórios requisitados ao ente devedor, observado o limite temporal do art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019. Ainda, no julgamento do Ato Normativo 0008054-42.2024.2.00.0000 realizado em 23/12/2024, restou aprovada a proposta de mudança da Resolução 303/CNJ com a revogação do §2º do artigo 75, que previa o pagamento de preferências constitucionais previstas no §2º do artigo 100 da Constituição Federal sobre os demais precatórios, independentemente do momento da expedição e de requisição. Nesse aspecto, este julgado assim deliberou: A proposta, que busca conferir maior racionalidade ao regime de pagamento dos precatórios denominados superpreferenciais e prestigiar a ordem cronológica de quitações, define que serão pagos no ano vigente as ordens de pagamento privilegiadas apresentadas até o dia 2 de abril, sendo agendados para pagamento preferencial no ano seguinte aqueles apresentados após esta data. Assim sendo, conforme a ordem cronológica de quitações, a superpreferência será paga com a observância do conjunto de precatórios pendentes de requisição ou pagamento, observado o limite temporal do art. 15 da Res. CNJ 303/2019, ou seja, os precatórios apresentados ate o dia 02 de abril serão pagos no exercício orçamentário vigente, agendados ao ano seguinte os pagamentos preferenciais apresentados entre o dia 03 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária. De igual forma, a Portaria nº 2673/2024 - TJTO, assim estabelece: Art. 19. O crédito de natureza alimentar terá prioridade no pagamento sobre os créditos comuns incluídos para o mesmo exercício orçamentário, não prevalecendo sobre as requisições pertencentes aos orçamentos anteriores, independentemente de sua natureza, e importará apenas em ordem de preferência e não em pagamento imediato do crédito. (...) Art. 21. A superpreferência será concedida de ofício, nos casos de idade e, por requerimento do credor nos casos de doença grave e deficiência, cujo formulário pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça, acompanhado da documentação comprobatória atualizada da moléstia grave ou deficiência, além do RG, CPF (com comprovante de situação cadastral) e dados bancários se ainda não colacionados aos autos. § 1º O pedido de superpreferência, antes da apresentação do precatório, deverá ser encaminhado ao juízo da execução, a quem competirá processar e decidir o pleito, preenchendo o campo respectivo na requisição eletrônica do precatório. (...) § 7º No caso de créditos perante entes federativos submetidos ao regime especial, a parcela superpreferencial deverá obedecer até o quíntuplo do limite fixado em lei para requisição de pequeno valor (RPV), na forma do art. 74, da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ, e será paga com observância do conjunto de precatórios pendentes de requisição ou pagamento, independentemente do ano de expedição. § 8º Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional. § 9º O requerimento pode ser formulado pessoalmente ou por intermédio de advogado habilitado, por meio de procuração. § 10. Na hipótese do requerimento ser feito diretamente pelo credor, obriga-se a comunicar seu advogado do requerimento de superpreferência, caso tenha contrato de honorários advocatícios em relação à ação que deu origem ao crédito do precatório. § 11. Se a conta bancária informada para depósito não pertencer ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados. Com base nos fundamentos legais expostos, tem-se os documentos acostados no evento 1, DOC_PESS4 dos Autos de origem comprovam que a Requerente se enquadra na hipótese prevista no artigo 100, § 2º da Constituição Federal, eis que nascida em 04-11-1964 , contando hoje com 60 anos de idade, figurando como credora de Precatório de natureza alimentícia. III- DISPOSITIVO Isso posto, DEFIRO o pedido superpreferencial do crédito por motivo de idade e determino a remessa à SEPREC para as providências de mister. O pagamento ocorrerá na forma do Enunciado nº 8 do Fórum Nacional de Precatórios. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.

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Evaldo Cesar De Camargo x Itau Unibanco S.A.

ID: 331607948

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002263-17.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO CESAR DE CAMARGO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002263-17.2025.8.16.0031 Processo: 0002263-17.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.066,35 Autor(s): EVALDO CESAR DE CAMARGO Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de empréstimo de pessoa física cumulada com pedido de consignação em pagamento ajuizada por Evaldo Cezar de Camargo em face de Itaú Unibanco S.A. Narra a inicial, que a parte autora celebrou com a instituição financeira requerida contrato de empréstimo no valor de R$ 15.474,55, em 06 de maio de 2024, para pagamento em 60 prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 619,99, com início em 05/08/2024 e finalizando em 05/07/2029. Aduziu o inconformismo com a cobrança de encargos abusivos, pretendendo a revisão judicial do contrato de empréstimo consignado e a declaração de nulidade das cláusulas abusivas. Sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a contratação de perito na área da contabilidade para apuração das abusividades. Afirmou ser necessária limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano e sua incidência de forma simples pelo método Gauss. Pugnou pela consignação em pagamento dos valores que entende devidos e a proibição. Asseverou ser devida a quantia de R$ 21.200,36, considerando a parcela de R$ 353,34, aduzindo que o valor da causa corresponde a R$ 6.197,07, soma dos valores controvertidos pagos e dos 12 meses subsequentes. Requereu a antecipação da tutela para autorização do depósito judicial do valor de R$ 353,34 que entende devido e para que seja oficiado o SERASA S/A para que se abstenha de inscrever o nome da parte autora em relação a esta dívida de seus cadastros. O pedido liminar foi indeferido, o valor da causa foi corrigido de ofício, a justiça gratuita foi concedida e a inicial foi recebida (evento 14.1). O réu foi citado (evento 20.0) e apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial. No mérito, afirmou que o contrato objeto da ação é de empréstimo pessoal do setor privado, asseverando que a revisão de ofício é nula. Narrou sobre a regularidade do contrato e requereu a improcedência da demanda (evento 22.1). Réplica (evento 27.1). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 31.1 e 32.1). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado, eis que a matéria está suficientemente demonstrada nos autos, não existindo a necessidade de produção de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) ou mesmo de maior dilação probatória. 2.2. Inépcia A parte ré sustentou que a inicial não cumpriu com os requisitos do art. 300, § 2º, do CPC. Não há o que se falar em inépcia da inicial, pois a peça de ingresso contém os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, bem como discriminou as obrigações contratuais que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso do débito. Assim, rejeito a preliminar. 2.3. Mérito Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, importante frisar que, quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é sabido que para determinadas relações jurídicas serem consideradas consumeristas as partes que integram o negócio devem se encaixar nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do mesmo Codex. Nos presentes autos, o autor é consumidor, na medida em que se enquadra como destinatário final dos serviços bancários contratados com a parte ré, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Já a instituição financeira requerida é empresa fornecedora, com base no art. 3º, caput, e § 2º do Código de Defesa do Consumidor, eis que presta serviços bancários. Esta posição se encontra sedimentada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em exame. Entretanto, na medida em que se promove o julgamento antecipado, o estudo da inversão ou não do ônus probatório se revela irrelevante, uma vez que a conclusão que se impõe é no sentido de que já existem elementos de convencimento suficientes a garantirem o julgamento do mérito. Contrato de adesão É fato notório que, quando o consumidor se dirige a uma instituição financeira, seja qual for a modalidade de negócio, recebe um contrato em que a substância do documento, geralmente relacionada às cláusulas que pactuam juros, capitalização, comissão de permanência, tarifas, taxas, entre outras, não permite negociação alguma, além de não revelar toda a extensão econômico-financeira a cargo de quem toma o empréstimo, de forma absolutamente compreensível. Em sendo cláusulas uniformes elaboradas por uma das partes, o consumidor não possui a alternativa de não aceitá-las totalmente, pois o contrato de adesão se revela como materializador de um monopólio de fato ou de direito de uma das partes. Desta forma, o reconhecimento do caráter adesivo do contrato em discussão se impõe. No entanto, o fato de o contrato discutido ser de adesão, por si só, não caracteriza abusividade, nem representa ausência de consentimento válido por parte da requerente quando da assinatura. Taxa de juros A parte autora sustentou que os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano. Em primeiro lugar, destaca-se a orientação da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. A Corte Superior também já assentou a inaplicabilidade dos arts. 591 e 406 do Código Civil às instituições financeiras, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de recursos repetitivos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp 1061530/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julg. 22.10.2008) Veja-se que, por força do princípio da especialidade, as instituições que operam o Sistema Financeiro submetem-se às disposições da Lei nº 4.595/64, complementadas por Resoluções do Banco Central. Deste modo, faz-se necessário perquirir, no caso concreto, se os juros remuneratórios contratados são, ou não, abusivos. Importante esclarecer que a taxa de juros remuneratórios é pactuada de acordo com o momento em que vive o mercado. Se o momento é de crédito abundante, sobrando dinheiro para empréstimo, a taxa tende a ser menor, e se o momento é de falta de dinheiro, de pessimismo, a taxa será maior. São diversas as variáveis a serem consideradas pelos bancos no momento de estipular a taxa de juros que será aplicada aos seus clientes, e todas elas envolvem leis de mercado, sendo livre às instituições financeiras a sua fixação. Nesse sentido, oportuno é o excerto do voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, na supracitada decisão do E. Superior Tribunal de Justiça: “(...) a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http:www.bcb.gov.br? ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http:www.bcb.gov.br?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.” Para se revelar abusiva, a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central. Vale dizer que é admissível uma faixa de variação sem que isso se configure abusividade. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530-RS: “(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, concluise que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214 /RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (REsp 1061530/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julg. 22.10.2008) Conforme se verifica no contrato de empréstimo celebrado entre as partes (evento 1.9), a taxa estipulada foi de 2,99% ao mês e 42,57% ao ano. Embora o contrato esteja nominado como “empréstimo mediante consignação em folha de pagamento ou benefício do INSS”, constata-se que o meio de pagamento ocorreu diretamente na conta bancária do autor, e não em seu benefício previdenciário (evento 1.7). Assim, as séries temporais a serem utilizadas no caso em análise são: 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado; e 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.1. PEDIDO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS QUE EXCEDEM AO TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA.2. PEDIDO DE REVISÃO DA DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN) REFERENTE ÀS “OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES – PESSOAS FÍSICAS – CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS” (SÉRIE 20746) AOS CONTRATOS. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. ADOÇÃO DO REFERENCIAL RELATIVO ÀS “OPERAÇÕES COM RECURSOS LIVRES – PESSOAS FÍSICAS – CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO” (SÉRIE 20742).3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010606-97.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 24.02.2024. Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. PARÂMETRO. MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN RELATIVAMENTE ÀS “OPERAÇÕES COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO” (SÉRIE 20742). APLICAÇÃO DAS MÉDIAS REFERENTES ÀS “OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS” (SÉRIE 20743). AFASTAMENTO. EMPRÉSTIMOS QUE NÃO SE DESTINARAM INTEGRALMENTE À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DE QUANTIAS RESIDUAIS. 2. ABUSIVIDADE. SUPERAÇÃO DO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO. REFORMA. ADEQUAÇÃO AOS PERCENTUAIS ATINENTES À MESMA ESPÉCIE DE OPERAÇÃO. 1. Em se tratando de empréstimo pessoal simples, com débito das parcelas na conta corrente da pessoa natural autora, impõe-se a adoção, como parâmetro para a análise da abusividade dos juros remuneratórios, das taxas médias divulgadas pelo Banco Central relativamente às “operações com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado”. 2. Verificado que os juros remuneratórios contratados foram superiores ao triplo da média de mercado quanto à mesma espécie de operação, está demonstrada a abusividade, justificando-se a limitação de tais encargos ao referido parâmetro. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0072368-12.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.03.2023. Grifo nosso) A taxa mensal prevista pelo Banco Central para o mês da contratação (maio/2024) foi de 5,75 % a.m. (25464) e 95,58% a.a. (20742), conforme consta na tabela disponibilizada no site do Banco Central. Deste modo, a taxa de juros pactuada entre as partes não se revela abusiva e deve ser mantida conforme pactuada. Método de amortização de juros O requerente sustentou a aplicabilidade dos juros simples pelo método GAUSS. No entanto, a utilização da Tabela Price além de não ser vedada pelo ordenamento jurídico, possibilita ao consumidor ter conhecimento prévio a respeito do valor final a pagar, já que todas as parcelas são pré-estabelecidas em valores fixos. Além disso, não há demonstração de ilegalidade na aplicação da Tabela Price, uma vez que há previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Outrossim, o entendimento jurisprudencial é de que não é possível a substituição do método de amortização como pretendido pelo autor, observe-se: A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES, DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIDA. RAZÕES RECURSAIS APTAS A IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 2. MÉRITO. 2.1. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP 973827/RS. 2.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. O INSTRUMENTO PACTUADO TRAZ PREVISÃO SOBRE A CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECEDENTES QUE DESTACAM QUE A PREVISÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO E SUA PERIODICIDADE SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000974-07.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 14.07.2025. Grifo nosso) Portanto, a demanda deve ser julgada improcedente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizada da causa. Suspensa a exigibilidade da condenação em face da autora em razão da gratuidade judiciária (evento 14.1). Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 1

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Processo nº 5050493-47.2025.4.02.5101

ID: 320829561

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050493-47.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SOUZA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMANTHA CAROLINE FERREIRA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050493-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DANIELA SOUZA DE LIMA ADVOGADO(A) : SAMANTHA CAROLINE FERREIRA MOREIRA (OAB MG125578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050493-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DANIELA SOUZA DE LIMA ADVOGADO(A) : SAMANTHA CAROLINE FERREIRA MOREIRA (OAB MG125578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito comum, proposta por DANIELA SOUZA DE LIMA em face de UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – IES, na qual se pleiteia, cumulativamente, a revisão contratual com redução da taxa de juros a zero no contrato de financiamento estudantil FIES, bem como o impedimento de inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes, com pedido de tutela de urgência e ressarcimento de valores eventualmente pagos a maior. Segundo afirma a parte autora, é graduada em Engenharia Civil e celebrou, em 10/03/2014, contrato de financiamento estudantil (FIES), identificado sob o n.º 586.800.649, para custear a conclusão de sua graduação. Aduz que, desde julho de 2020, encontra-se na fase de amortização do referido contrato, cujas parcelas, no valor de R$ 341,82, seriam excessivamente onerosas, em virtude de dificuldades financeiras enfrentadas por ela. Argumenta a demandante que o contrato estipula a cobrança de juros anuais de 3,4%, capitalizados mensalmente, o que reputa abusivo, sobretudo diante da entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017, que teria instituído o chamado "Novo FIES", com taxa de juros real igual a zero. Sustenta que, nos termos do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, deve ser aplicada a taxa de juros zero também aos contratos firmados antes da vigência da referida norma, especialmente em razão da previsão contida no §10 do art. 5º da mesma lei. Alega que a própria legislação teria previsto expressamente a possibilidade de aplicação da redução dos juros aos contratos já formalizados anteriormente à Medida Provisória nº 785/2017, o que autorizaria a retroatividade da norma mais benéfica. Defende que tal aplicação retroativa encontra respaldo no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como no art. 3º, III, da Constituição Federal, que consagra o objetivo da redução das desigualdades sociais. Aponta a autora que diversos precedentes judiciais, inclusive de Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça, reconheceriam o direito à aplicação da taxa de juros zero para contratos celebrados antes de 2018, mencionando julgados dos TRFs da 4ª e 5ª Regiões, bem como o Recurso Especial nº 1712479, do STJ. Aduz, ainda, que a jurisprudência seria uniforme quanto à aplicação de normas mais benéficas aos estudantes em contratos do FIES, inclusive em relação à ampliação da carência para início da amortização e à prorrogação de contratos em virtude de residência médica, invocando precedentes do TRF-1 e do STF. Com base nesses fundamentos, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado aos réus que se abstenham de promover a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, ante o direito à revisão contratual. Argumenta que há comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sustentando que a inclusão indevida traria prejuízos irreversíveis à sua vida financeira e profissional. Ao final, formula os seguintes pedidos: (i) concessão da tutela antecipada para impedir a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito; (ii) revisão do contrato para aplicação da taxa de juros zero; (iii) restituição dos valores pagos a maior, com atualização monetária; (iv) concessão da justiça gratuita, por ser hipossuficiente. Atribui à causa o valor de R$ 14.872,20, correspondente ao montante dos juros a serem pagos durante a fase de amortização do contrato. Decido. Inicialmente, recebo a emenda à inicial apresentada no evento 16, EMENDAINIC1 . RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda. Da gratuidade de justiça A gratuidade de justiça só deve ser deferida a quem a imposição do recolhimento de custas e de eventuais ônus sucumbenciais possa implicar em privações substanciais. A regra, no entanto, é o recolhimento da taxa que remunera os serviços judiciários. À luz da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o exame do requerimento de gratuidade de justiça deve levar em conta, no tocante aos rendimentos da parte, o parâmetro objetivo de três salários mínimos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR SENTENÇA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA NÃO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O cerne da controvérsa gira em torno de sentença que, em sede de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, indeferiu o pleito de concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor da recorrente. 2. A atuação construtiva deste Tribunal firmou entendimento de que a parte, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, deve perceber rendimento mensal não superior a 3 (três) salários mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos, o qual prevê a inclusão de descontos razoáveis para a renda mensal familiar. 3. Conforme o valor declarado como renda da autora, bem como os dados constantes no demonstrativo de imposto de renda juntado com a apelação, verifica-se que a recorrente recebe quantia líquida bem acima desse patamar, sendo possível, assim, inferir que dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e de sua família. 4. A despeito da alegação de despesas com familiares, certo é que apenas as despesas com o tratamento com a mãe da ora recorrente foram comprovadas, não sendo elemento suficiente para o deferimento do benefício pleiteado. 5. Uma vez que o mérito deste recurso trata unicamente da concessão da gratuidade de justiça, desencessária a aplicação do art. 99, §7º do CPC. 6. Confirmado o indeferimento da gratuidade de justiça, a aplicação da pena de deserção e o não conhecimento do recurso de apelação é medida que se impõe. 7. Apelação não conhecida. [AC 0180699-18.2017.4.02.5102, TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de decisão 09/03/2020] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATAMAR ECONÔMICO RAZOÁVEL PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO 85 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AVALIAÇÃO DAS DESPESAS ESSENCIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANTIDO O INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 2. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 3. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, previsto na Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, além de se coadunar com a baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, é corroborada por precedentes desta Corte (Neste sentido: TRF2 2009.50.02.002523-2, 3ª Seção Especializada, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 12/04/2016; TRF2 2016.00.00.006258-2, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data da disponibilização: 21/03/2017; TRF2 2016.00.00.006508-0, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, data da disponibilização: 10/11/2016). Frise-se, porém, que não deve servir de norte ao julgador, na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apenas as receitas da parte, sendo necessária a avaliação de suas despesas, bem como de seus dependentes tais como os gastos extraordinários ou essenciais. 4. In casu, os agravantes não comprovaram nos autos que o pagamento das custas processuais possa comprometer o seu sustento ou de sua família, pois se limitaram a juntar documentação relativa à declaração de imposto de renda e a situação fiscal de suas empresas, sem demonstrar o motivo pelo qual houve a redução da renda declarada por ocasião da contratação. 5. Mantido o indeferimento da gratuidade de justiça. 1 6. Agravo de instrumento desprovido. [AI 0000974-78.2019.4.02.0000, TRF2, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de decisão 25/04/2019] Uma vez que as condições econômicas da parte autora são comprovadas pela documentação juntada aos autos ( evento 1, COMP4 ), DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Da tutela de urgência Em sede de cognição sumária, própria do momento processual em que se aprecia o pedido de tutela provisória, não vislumbro, nos elementos apresentados com a petição inicial, a presença de plausibilidade jurídica suficientemente qualificada a justificar o deferimento da medida liminar postulada. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se, pois, de medida de natureza excepcional, cuja finalidade é resguardar a eficácia da jurisdição diante de ameaça concreta ao bem jurídico tutelado. A parte autora colacionou aos autos cópia do contrato de financiamento estudantil no qual se estipula, de forma clara, a incidência de juros remuneratórios à taxa anual de 3,4% ( evento 1, CONTR10 ), conforme expressamente reconhecido na própria exordial. O simples inconformismo com o conteúdo contratual, sem a apresentação de elementos que demonstrem, de modo minimamente convincente, a abusividade da cláusula pactuada, não é suficiente para afastar, nesta fase inicial, a presunção de validade do contrato firmado entre as partes. Cumpre recordar que a autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos — corolários da segurança jurídica — são pilares estruturantes do direito privado, somente passíveis de relativização diante de circunstâncias concretas que demonstrem violação à boa-fé objetiva ou desequilíbrio excessivo na relação contratual. Tais circunstâncias, contudo, não restaram demonstradas nos autos, ao menos por ora. A alegação genérica de cobrança indevida e o temor de inadimplemento, embora compreensíveis do ponto de vista subjetivo, não bastam, por si sós, para caracterizar o perigo de dano qualificado exigido para a antecipação de tutela jurisdicional. Requer-se, para tanto, demonstração objetiva de que a manutenção do status quo poderá comprometer, de modo irreversível, a utilidade do provimento final. Ante o exposto, por não estarem preenchidos os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Da remessa ao CEJUSC ou da proposta de acordo A presente matéria não se encontra, na presente data, prevista no rol de "Matérias Negociáveis na Conciliação - CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania". Entretanto, havendo possibilidade de conciliação as partes poderão conciliar administrativamente, trazendo os termos para homologação por este juízo. Da emenda à inicial Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, acostar aos autos: i) termo de renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos (incluindo as parcelas vencidas e doze parcelas vincendas), nos termos da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001; ii) comprovante atualizado de residência. Da citação e da resposta CORRETAMENTE CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, e em caso de ausência de conciliação entre as partes, CITE-SE A PARTE RÉ para, no prazo legal de 30 dias, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001). Após, voltem-me conclusos. Transcorrido in albis o prazo para apresentação do termo de renúncia e do comprovante de residência atualizado, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. P.I.

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Ana Cristina Menezes Barreto e outros x Bts Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 317163709

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000197-29.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MENEZES BARRETO EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS

Polo Passivo:

BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA JOSE RAFAEL DE JESUS SANTOS MUNICIPIO DE ARACAJU

Acórdão

Advogados:

GERALDO MENESES PRADO NETO

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RISOLETA SANTOS HENRIQUE

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ANDRÉA SORAYA DINIZ

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FRANCISCO AGAMENON SUZARTE AMORIM FILHO

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MARCELO TAVARES CABRAL VIEIRA

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ROSANA SANTANA CALDAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0000197-29.2024.5.20.0002 RECORRENTE: EMPRESA MUNICIPAL DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0000197-29.2024.5.20.0002 RECORRENTE: EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS RECORRIDO: JOSE RAFAEL DE JESUS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000197-29.2024.5.20.0002 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - EMSURB RECORRIDOS: JOSÉ RAFAEL DE JESUS SANTOS, BTS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA E MUNICÍPIO DE ARACAJU RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA: RECURSO DA EMSURB. PRELIMINAR DE EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Considerando a natureza dos serviços prestados pela EMSURB, devem ser assegurados à Empresa Pública recorrente as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive no que diz respeito ao não pagamento de Depósito Recursal e Custas Judiciais, admitindo-se a possibilidade de ajuizar Recurso Ordinário sem o recolhimento dos mesmos. RELATÓRIO: EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - EMSURB recorre ordinariamente (ID 0432996) da sentença (ID c239447) proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju nos autos da reclamatória na qual litiga com JOSÉ RAFAEL DE JESUS SANTOS, BTS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA E MUNICÍPIO DE ARACAJU. Regularmente notificados, apena o reclamante/recorrido apresentou contrarrazões no ID 99fd363. Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público tendo em vista o teor do art. 109 do Regimento Interno deste E. Regional. Autos em ordem e em pauta para julgamento. VOTO: DAS PRELIMINARES DA NÃO NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS -DECRETO LEI 779/69; CF art. 173, SUSCITADA PELA EMSURB DA DESERÇÃO DO RECURSO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE A EMSURB requer o reconhecimento da equiparação à Fazenda Pública, em razão de sua natureza de prestadora de serviço público essencial e sem fins lucrativos, para fins de isenção do pagamento de custas processuais e depósito recursal, afastando a aplicação do art. 173, §1º, II, da CF, que trata das empresas públicas que exploram atividade econômica. Diz que: "Inicialmente, vejamos o disposto no artigo 173, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Fundamental de 1988, in verbis: (...) Da análise do referido dispositivo constitucional, podemos extrair do caput do artigo 173 as palavras exploração direta de atividade econômica, ou seja, se a atividade assumida pelo Estado for de "serviço público sem fins lucrativos", tal norma não teria aplicação a este tipo de empresa pública, incidindo, então, o artigo 175 da Constituição Federal, segundo o qual incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Portanto, a incidência do artigo 173, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal deve ser definida em razão da natureza dos serviços prestados (atividades de natureza privada), não se estendendo às empresas que prestam serviços públicos. Ocorre no presente caso que a EMSURB se trata de uma Empresa Pública que presta um serviço público essencial à população, sem exercer qualquer atividade econômica e sem objetivo de acumular patrimônio para a distribuição de lucros. A propósito, o referido dispositivo constitucional (o qual será oportunamente debatido no item relativo ao mérito), impõe a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, apenas às empresas públicas que exercem atividade cujo objetivo é concorrer com empresas privadas, o que não é o caso da embargante. Assim sendo, considerando a natureza dos serviços prestados pela EMSURB, devem ser assegurados à Empresa Pública recorrente as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive no que diz respeito ao não pagamento de Depósito Recursal e Custas Judiciais, admitindo-se a possibilidade de ajuizar Recurso Ordinário sem os mesmos. Neste sentido, posicionou-se recentemente o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região em julgamento datado de 21 de novembro de 2021 em INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, conforme segue: (...) O Tribunal Superior do Trabalho, em processo trabalhista movido especificamente pela recorrente, igualmente se posicionou reconhecendo as prerrogativas da fazenda pública com efeito vinculante e eficácia erga omnes, em Recurso de Revista de nº 71500-33.2006.5.20.0003, senão vejamos: (...) Por tais razões, devem ser conhecidos o presente Recurso Ordinário sem o pagamento de depósito recursal e custas e, ao final, julgados procedentes, sob pena de violação ao Artigo 173, § 1.º, da Constituição Federal e descumprimento do do Decreto - Lei 779/69." Analiso. Em contrarrazões, o reclamante suscita preliminar requerendo que seja declarada a deserção o recurso da EMSURB, afirmando que: "Inicialmente, cumpre afastar a alegação de deserção do recurso alegada pela Recorrente, utilizando a justificativa de ser uma "Empresa Pública que presta um serviço público essencial à população, sem exercer qualquer atividade econômica e sem objetivo de acumular patrimônio para a distribuição de lucros" e, também, ser uma empresa "equiparada à Fazenda Pública" Para que uma empresa pública usufrua de isenção de preparo recursal, é imprescindível que comprove efetivamente a prestação de serviço público essencial, sem o exercício de atividade econômica em sentido estrito, bem como a ausência de finalidade lucrativa, o que não é o caso da Recorrente. Vejamos o seguinte entendimento, consolidado por este Tribunal, nos autos do processo de nº 000329-23.2023.5.20.0002, que reconhece a Recorrente como uma empresa de regime próprio das empresas privadas, sem a viabilidade de usufruir dos privilégios inerentes à Fazenda Pública: (...) Desta forma, requer que o presente recurso não seja conhecido em razão da falta de preparo recursal e pelo entendimento de que a Recorrente não é equiparada à ente público. Sendo assim, o presente recurso não merece ser conhecido." Aprecio. A hipótese dos autos não é desconhecida desta D. Turma, que recentemente apreciou Recurso Ordinário de idêntica natureza, com a mesma parte recorrente. Nesse contexto, revela-se pertinente a transcrição da fundamentação do ROT n° 0000523-89.2024.5.20.0001, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Fábio Túlio Correia Ribeiro, julgado à unanimidade por este órgão colegiado em 12 de maio de 2025, sessão da qual estive presente, cuja fundamentação adoto como razões de decidir: "Examino. A recorrente encontra-se constituída sob forma de empresa pública municipal, vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA, conforme previsto no art. 1º da Lei n.º 1668/1990, alterada pela Lei n.º 5.544/2022, cujos objetivos são de planejar, coordenar e executar ações de limpeza urbana, sem que exerça atividade econômica. Destaco que a ré detém patrimônio afetado à prestação de serviço público, bem como orçamento vinculado diretamente ao orçamento do Município de Aracaju. Veja-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido, verbi gratia, de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que sabidamente desempenha atividade econômica e visa a lucro, diferentemente da EMSURB que não alcança fins lucrativos, faz jus aos benefícios da fazenda pública, haja vista que presta, entre outros, serviços públicos em sistema de exclusividade. Em raciocínio paralelo e com força de maior razão, tal entendimento deve ser aplicado nas hipóteses de instituições como a ora reclamada, mesmo que privadas, que cumprem tarefas estritamente públicas, sem fins lucrativos. Acrescento que o interesse público e social sobrepõe-se, em casos que tais, ao interesse privado, por mais lídimo e justo que seja esse último. De forma semelhante, em face de tudo o que vai dito, destaco que o Plenário deste Tribunal julgou o IUJ processo n.º 0000064-37.2017.5.20.0000, na sessão realizada em 30/11/2017, reconhecendo a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE às prerrogativas equiparáveis a de Fazenda Pública, por "uma instituição que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente de Estado, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado", situação que se aplica analogicamente à hipótese dos presentes autos. Transcrevo a ementa relativa ao IUJ mencionado, in verbis: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FUNDAÇÃO PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - IMPENHORABILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. Considerando que a Agravante, entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de Fundação Pública de Direito Privado, nos termos da Lei Estadual n. 6.347/2008, é reconhecidamente uma instituição que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente de Estado, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, goza dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, pois criada para prestar serviços de saúde, o que a faz usufruir dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, impossibilitando, em consequência, a penhorabilidade e/ou bloqueio de seus bens, submetendo-se os seus débitos a regime de precatório, nos termos dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, ou as entidades a ela equiparadas, na forma prevista nos artigos 730, do CPC, (atuais artigos 530 e seguintes, do CPC de 2015) e 100, da CF/88, englobando prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios, vez que integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, com receitas advindas do Estado, que se definem como de natureza pública, gozando, ainda da imunidade tributária ex-vi da alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Assim, admite-se o presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência, unifica-se a Jurisprudência deste E. Tribunal, no sentido de que a Fundação Hospitalar de Saúde goza dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, revelando-se impossível a penhora e/ou bloqueio de seus bens, com a sua destinação específica elencada no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015. Engloba-se, nesse segmento, prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios. Sobre a matéria, destaco menção em julgados de minha autoria: AP 0000564-56.2015.5.20.0006, julgado em 07/12/2017, acórdão publicado no DEJT em 12/12/2017 e AP 0000612-21.2015.5.20.0004, julgado em 13/11/2018, acórdão publicado em 19/11/2018. Aponto, ainda, o IRDR 0000089-11.2021.5.20.0000, deste Egrégio TRT, no qual foram concedidas as prerrogativas da Fazenda Pública à EMURB, situação praticamente idêntica à ora examinada, in verbis: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB. EMPRESA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS - POSSIBILIDADE. Considerando que a Requerida, Impetrante do mandamus, entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Municipal, constituída sob a forma de empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira (art. 2º da Lei 429/75), é reconhecidamente uma instituição que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente da Municipalidade, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, goza dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, pois criada com a finalidade de implantar planos urbanísticos e executar serviços de caráter econômico, inclusive fora do âmbito do Município de Aracaju, produzir e comercializar artigos manufaturados e executar programas habitacionais (art. 1º da Lei 1.994/1993, que a letra a lei 429/75), o que a faz usufruir dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, impossibilitando, em consequência, a penhorabilidade e/ou bloqueio de seus bens, submetendo-se os seus débitos a regime de precatório, nos termos dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, ou as entidades a ela equiparadas, na forma prevista nos artigos 730, do CPC, (atuais artigos 530 e seguintes, do CPC de 2015) e 100, da CF/88, englobando prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios, vez que integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Municipal, com receitas advindas do Estado, que se definem como de natureza pública, gozando, ainda da imunidade tributária ex-vi da alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal e art. 13 da referida Lei de Criação. Assim, admitido o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, consideradas as jurisprudências mencionadas do C. TST e E. STF, e aquelas no sentido definido pela 2ª Turma do Tribunal, com reforço de posicionamento da Desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, unifica-se a Jurisprudência deste E. Tribunal, no sentido de fixar tese jurídica, de que, "São extensíveis à EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB, empresa pública integrante da Administração Indireta do Município de Aracaju as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública", revelando-se impossível a penhora e/ou bloqueio de seus bens com a sua destinação específica elencada no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015, englobando-se, nesse segmento, prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens e o pagamento por meio de precatórios/RPV, nos termos do art. 100 da CF/1988. Entendo, destarte, que cabível a equiparação da recorrente à Fazenda Pública, no que concerne às garantias processuais, quais sejam, as de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazos diferenciados, isenção de custas processuais e dispensa de depósito recursal." Destaco, ainda, os julgados proferidos nos processos nº 0000974-10.2021.5.20.0005, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Jorge Antonio Andrade Cardoso, e nº 0001023-43.2024.5.20.0006, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo, ambos no sentido de reconhecer à EMSURB o direito às prerrogativas da Fazenda Pública. Diante disso, reconheço as prerrogativas da Fazenda Pública à EMSURB e rejeito a preliminar suscitada pelo autor em contrarrazões. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMSURB. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 337, INCISO XI, E ART. 485, INCISO VI, AMBOS DO CPC) A EMSURB diz que jamais manteve qualquer vínculo empregatício com o reclamante, que foi contratado pela empresa BTS Terceirização Ltda. Afirma não ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Analiso. A simples indicação da recorrente pelo obreiro é bastante para se aferir a legitimidade para estar em juízo, pois de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade das partes é aferida tão somente de forma abstrata. Assim, a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, e a existência ou não de responsabilidade subsidiária a ela imposta será apreciada quando do mérito, devendo ser mantida a sentença. Preliminar que se rejeita. DO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. DO MÉRITO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se a Recorrente contra a sentença que lhe condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5%. Alega, para tanto, que: "Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios só é cabível quando são preenchidos os pressupostos a que alude o art. 14da Lei n.º 5.584/70, não vigendo o critério da mera sucumbência para efeito deste pagamento. É necessário que a parte esteja, de forma presumida ou declarada, em situação de insuficiência econômica ou, então, que comprove perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal e estar, em ambos os casos, devidamente assistida por sindicato da categoria profissional. A grosso modo, a justificativa encontrada para não haver honorários sucumbenciais nas lides que versam sobre relação de emprego resida na presença do jus postulandi (possibilidade de litigar sem estar devidamente representado por um advogado). Partindo do pressuposto de que onde há jus postulandi excluída está a figura dos honorários sucumbenciais, logo, tal justificativa se coaduna inteiramente como caso em apreço. Esse entendimento não foi alterado pelo art. 133 da Constituição Federal, que não é auto-aplicável, conforme cristalizado as Súmulas n°.s 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, ipsis verbis: (...) De acordo com a Súmula nº 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Portanto, são necessários dois requisitos concomitantes para concessão dos honorários sucumbenciais, o que não foi comprovado nos autos do processo. Logo, requer que seja excluído da condenação o pagamento de honorários advocatícios." Analiso. Eis o decidido em sentença: "10. Honorários Advocatícios Nas linhas do art. 791-A da CLT, ante a sucumbência recíproca,devidos os honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos das partes, ora fixadosno patamar de 5% do valor que resultar da liquidação de sentença, vedada a compensação. Os pedidos julgados improcedentes terão por base o valor liquidado na exordial. Ante a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, no sentido da inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, determino que os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Observe-se também o entendimento consagrado na OJ 348 da SDI-I do TST, segundo a qual os honorários "devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários."" Aprecio. Com a entrada em vigor do art. 791-A, da CLT, a condenação em honorários advocatícios, nesta Especializada, passou a decorrer da mera sucumbência. A parte recorrente foi parcialmente vencida na ação, razão pela qual sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios permanece inalterada. Isso posto, acolho a preliminar para reconhecer as prerrogativas da fazenda pública à EMSURB, rejeito as preliminares de deserção e de ilegitimidade passiva, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar para reconhecer as prerrogativas da fazenda pública à EMSURB, rejeitar as preliminares de deserção e de ilegitimidade passiva, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. CLEONICE FRANCO BARRETO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS

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